{
    "2009-03-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "735031": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias da Promotora de Justiça CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA, nos dias 06 e 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça MARCELO AIROSO PIMENTEL para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Vassouras, nos dias 06 e 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO AIROSO PIMENTEL para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Vassouras, nos dias 06 e 07 de janeiro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA para atuar na 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 10 a 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAÚJO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty, no mês de março de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA BARBOSA DELGADO para prestar auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a ela vinculadas, no mês de março de 2009 e até ulterior deliberação, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra do Piraí, no período de 01 a 08 de março de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, no período de 01 a 10 de março de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios, no mês de março de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA para prestar auxílio à 7ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no mês de março de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 01 a 23 de março de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIANA GOMES VIANA para prestar auxílio às 5ª, 8ª, 9ª e 12ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no mês de março de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MÁRCIA DE OLIVEIRA PACHECO para prestar auxílio às 2ª, 8ª, 9ª e 12ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no mês de março de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas JULIANA GOMES VIANA e MÁRCIA DE OLIVEIRA PACHECO para prestarem auxílio recíproco entre as 2ª e 5ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no mês de março de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RENATO MONTEIRO SARDÃO para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no dia 05 de março de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ERICA DI DONATO VIANNA para atuar na Promotoria de Justiça perante o VII JECrim do Foro Regional da Pavuna, Comarca da Capital, nos dias 05 e 06 de março de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO e CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 08 e 21 de março de 2009, nas Comarcas de Santo Antônio de Pádua e Miracema, respectivamente.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ para atuar nos plantões noturnos dos dias 07 e 08 de março de 2009, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça RICARDO ZOUEIN para atuar no plantão noturno do dia 06 de março de 2009, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS LAMEIRA BERNARDO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio, no dia 06 de março de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO e GLÓRIA ROCHA KAYAT para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 14 e 16 de março de 2009, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 24 a 31 de março de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELLO MARCUSSO BARROS para cumprir o plantão do dia 14 de fevereiro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça TACIANA DANTAS CARPILOVSKY, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 735031"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "735032": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nTorna pública a classificação final dos candidatos às vagas de ampla concorrência que foram habilitados no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n215º\r\n\r\nThiago Pimentel Luiz Vianna\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\n216º\r\n\r\nLuciana Alves de Melo Moura\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, designa os servidores abaixo para compor a Comissão Permanente de Sindicância, cujo objetivo é promover a apuração de infrações funcionais de Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, integrantes ou não do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares: I. Presidente:LUIZA HELENA TOREZANI, Técnico Superior Processual, matrícula nº. 3163; II. Membros: ILBERTO RAPOSO SILVA JUNIOR, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº. 198228; FERNANDA MOTTA GONZAGA REIS, Técnico Superior Processual, matrícula nº. 2690; III. Suplentes: ANDRÉA DE PENTEADO FAVA, Técnico Superior Processual, matrícula nº. 2952; ALESSANDRA MONTEIRO SOARES, Técnico Superior Processual, matrícula nº. 3099. Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00000678 (Assunto: Sindicância) - Tendo em vista não ter sido comprovada violação de dever funcional por parte de servidor apta a amparar sanção disciplinar, arquive-se o presente procedimento com base no art. 319, alínea “a” do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 735032"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "735033": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2007.00049907 (Interessado: Masters Business Administração Ltda, representado por seu advogado Roberto Donato Barboza Pires dos Reis, OAB/RJ 19.791) - Aprovo o parecer e determino o encaminhamento dos autos ao Exmo. Coordenador do 7º Centro de Apoio Operacional da 1ª Central de Inquéritos do Ministério Público. \r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2007.00118823 (Interessado: Oten Serviços Gráficos, Editora e Publicidade Ltda.) - Aprovo o parecer e determino sejam remetidas as peças informativas à douta Promotoria de Justiça com atribuição natural para, sob o prisma criminal, atuar no feito.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00006455 (Interessada: Adlea de Aguiar Cariello, representada por seu advogado Gilson da Silva Amaral, OAB/RJ 107.353) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação, nos termos do artigo 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 735033"
                    ],
                    "735034": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, atendendo ao disposto no artigo 4º da Deliberação CSMP nº 56, de 12 de fevereiro de 2009, AVISA que requereu inscrição para concorrer à eleição destinada à escolha do membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que concorrerá ao Conselho Nacional de Justiça, o seguinte candidato:\r\n\r\n- RODRIGO TERRA\r\n\r\n(Proc. nº 2009.00045560)\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, atendendo ao disposto no artigo 4º da Deliberação CSMP nº 56, de 12 de fevereiro de 2009, AVISA que requereram inscrição para concorrer à eleição destinada à escolha do membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que concorrerá ao Conselho Nacional do Ministério Público, os seguintes candidatos:\r\n\r\n- ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA\r\n\r\n(Proc. nº 2009.00042683)\r\n\r\n- CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n(Proc. nº 2009.00045979)\r\n\r\n- MARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Proc. nº 2009.00041050)\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados, que a biblioteca da Instituição foi reativada e encontra-se em pleno funcionamento, das 9 às 18h, na Av. Almirante Barroso, 90, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ - telefones 2550-9056 e 2550-9087; e-mail: biblioteca@mp.rj.gov.br. Estão cessados, assim, os efeitos ao Aviso publicado no Diário Oficial em 6.8.2007, que noticiava a desativação temporária da biblioteca.\r\n\r\nId: 735034"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "735035": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de abril próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 13 de março de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de abril de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 13 de março de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n05/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de março de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 735035"
                    ],
                    "735036": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que os autos dos processos da Vara da Infância e Juventude e Idoso da Comarca da Capital (Foro Central) com vista aberta ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro passarão a ser entregues pelo Poder Judiciário na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar, Centro, conforme Aviso TJ nº 03 de 18/02/2009, publicado no DOERJ de 19/02/2009.\r\n\r\nOs Processos referentes às 5ª, 8ª e 9ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude lhes serão encaminhados através do serviço de transporte do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude.\r\n\r\nId: 735036"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "735037": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL INTERINO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça que exercem atividades docentes que as informações previstas na Resolução nº 3 do Conselho Nacional do Ministério Público - nome do estabelecimento de ensino com que mantêm vínculo, carga horária e se ocupam atividades de direção - devem ser atualizadas no início de cada ano letivo. Aqueles membros que já prestaram os devidos esclarecimentos e mantiveram sua situação inalterada não necessitam enviar nova informação, valendo o silêncio como reiteração do comunicado anterior.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 08/2009)\r\n\r\nId: 735037"
                    ],
                    "735038": [
                        "IA - Avisos",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04-02-2009\r\n\r\nPARTE I-A MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1.ª COLUNA\r\n\r\nPÁGINA 19\r\n\r\nPÁGINA 20\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEstatística de Produtividade 2008\r\n\r\n(* Órgãos extintos ** Órgãos renomeados)\r\n\r\nINJ\r\n\r\nEXT\r\n\r\nPJs. Inf. Juv. 1ª Vara Capital \r\n\r\n19265\r\n\r\n60636\r\n\r\n1ª PJ da Infância e da Juventude Capital\r\n\r\n919\r\n\r\n1510\r\n\r\n1ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n850\r\n\r\n1218\r\n\r\n2ª PJ da Infância e da Juventude Capital\r\n\r\n861\r\n\r\n3623\r\n\r\n2ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n1133\r\n\r\n4480\r\n\r\n3ª PJ da Infância e da Juventude Capital\r\n\r\n968\r\n\r\n3373\r\n\r\n3ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n1250\r\n\r\n2062\r\n\r\n4ª PJ da Infância e da Juventude Capital\r\n\r\n381\r\n\r\n2035\r\n\r\n4ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n515\r\n\r\n1552\r\n\r\n5ª PJ da Infância e da Juventude Capital\r\n\r\n584\r\n\r\n3185\r\n\r\n5ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n703\r\n\r\n1972\r\n\r\n6ª PJ da Infância e da Juventude Capital\r\n\r\n865\r\n\r\n2037\r\n\r\n6ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n810\r\n\r\n1940\r\n\r\n7ª PJ da Infância e da Juventude Capital\r\n\r\n817\r\n\r\n3511\r\n\r\n7ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n684\r\n\r\n840\r\n\r\n8ª PJ da Infância e da Juventude Capital\r\n\r\n1421\r\n\r\n5817\r\n\r\n8ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n1204\r\n\r\n2624\r\n\r\n9ª PJ da Infância e da Juventude Capital\r\n\r\n435\r\n\r\n3117\r\n\r\n9ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n636\r\n\r\n1229\r\n\r\n10ª PJ da Infância e da Juventude Capital\r\n\r\n853\r\n\r\n3529\r\n\r\n10ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n821\r\n\r\n2364\r\n\r\n11ª PJ da Infância e da Juventude Capital\r\n\r\n1061\r\n\r\n3271\r\n\r\n11ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n981\r\n\r\n3025\r\n\r\n12ª PJ da Infância e da Juventude Capital\r\n\r\n513\r\n\r\n2322\r\n\r\nPJs CRAAI Angra dos Reis \r\n\r\n2635\r\n\r\n3120\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de A. dos Reis\r\n\r\n1824\r\n\r\n2490\r\n\r\nPJ de Mangaratiba\r\n\r\n435\r\n\r\n53\r\n\r\nPJ de Paraty\r\n\r\n376\r\n\r\n467\r\n\r\nPJs CRAAI B. Piraí \r\n\r\n4226\r\n\r\n2880\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de B. do Piraí\r\n\r\n900\r\n\r\n851\r\n\r\nPJ de Eng. Paulo de Frontin\r\n\r\n164\r\n\r\n39\r\n\r\nPJ de Mendes\r\n\r\n149\r\n\r\n11\r\n\r\nPJ de Miguel Pereira\r\n\r\n269\r\n\r\n180\r\n\r\nComarca de Paty do Alferes\r\n\r\n366\r\n\r\n476\r\n\r\nPJ de Piraí\r\n\r\n276\r\n\r\n74\r\n\r\nPJ de Rio das Flores\r\n\r\n133\r\n\r\n3\r\n\r\n1ª PJ Cível de Valença\r\n\r\n1271\r\n\r\n319\r\n\r\nPJ Cível de Vassouras\r\n\r\n698\r\n\r\n615\r\n\r\nPJs CRAAI Cabo Frio \r\n\r\n5054\r\n\r\n8209\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de Araruama\r\n\r\n890\r\n\r\n1697\r\n\r\nPJ de Armação dos Búzios\r\n\r\n374\r\n\r\n687\r\n\r\nPJ de Arraial do Cabo\r\n\r\n355\r\n\r\n1086\r\n\r\nPJ de Inf. Juv. de Cabo Frio\r\n\r\n1775\r\n\r\n1930\r\n\r\nPJ de Iguaba Grande\r\n\r\n345\r\n\r\n121\r\n\r\nPJ Cível de Saquarema\r\n\r\n353\r\n\r\n212\r\n\r\n2ª PJ de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n243\r\n\r\n449\r\n\r\nPJ Cível de São Pedro da Aldeia **\r\n\r\n719\r\n\r\n887\r\n\r\nPJs CRAAI Campos \r\n\r\n8536\r\n\r\n8433\r\n\r\n1ª PJ de Inf. Juv. de Campos\r\n\r\n3581\r\n\r\n1969\r\n\r\n2ª PJ de Inf. Juv. de Campos\r\n\r\n3554\r\n\r\n370\r\n\r\nPJ Cível de São Fidélis\r\n\r\n521\r\n\r\n518\r\n\r\nPJ de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n438\r\n\r\n276\r\n\r\nPJ de São João da Barra\r\n\r\n442\r\n\r\n89\r\n\r\nPJs CRAAI D. Caxias \r\n\r\n10588\r\n\r\n17811\r\n\r\nPJ de Inf. Juv. de Belford Roxo\r\n\r\n1890\r\n\r\n4677\r\n\r\n1ª PJ de Inf. Juv. de D. Caxias\r\n\r\n1564\r\n\r\n2007\r\n\r\n2ª PJ de Inf. Juv. de D. Caxias\r\n\r\n1676\r\n\r\n2046\r\n\r\n3ª PJ de Inf. Juv. de D. Caxias\r\n\r\n1421\r\n\r\n1162\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de Magé\r\n\r\n1581\r\n\r\n1266\r\n\r\n1ª PJ de Inf. Juv. de S. J. Meriti\r\n\r\n1232\r\n\r\n1494\r\n\r\n2ª PJ de Inf. Juv. de S. J. Meriti\r\n\r\n1224\r\n\r\n1545\r\n\r\nPJs CRAAI Itaperuna \r\n\r\n4849\r\n\r\n6101\r\n\r\nPJ Cível de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\n978\r\n\r\n682\r\n\r\nPJ de Cambuci\r\n\r\n232\r\n\r\n70\r\n\r\nPJ de Italva / Cardoso Moreira\r\n\r\n151\r\n\r\n301\r\n\r\nPJ de Itaocara\r\n\r\n323\r\n\r\n71\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de Itaperuna\r\n\r\n1101\r\n\r\n2388\r\n\r\nPJ de Laje do Muriaé\r\n\r\n202\r\n\r\n372\r\n\r\nPJ Cível de Miracema\r\n\r\n581\r\n\r\n987\r\n\r\nPJ de Natividade\r\n\r\n220\r\n\r\n216\r\n\r\nPJ de Porciúncula\r\n\r\n477\r\n\r\n204\r\n\r\nPJ Cível de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n584\r\n\r\n549\r\n\r\nPJs CRAAI Macaé \r\n\r\n2828\r\n\r\n3570\r\n\r\nPJ de Carapebus / Quissamã\r\n\r\n238\r\n\r\n119\r\n\r\nPJ de Casimiro de Abreu\r\n\r\n298\r\n\r\n270\r\n\r\nPJ de Conceição de Macabu\r\n\r\n119\r\n\r\n79\r\n\r\nPJ de Inf. Juv. de Macaé\r\n\r\n1366\r\n\r\n2104\r\n\r\nPJ Cível de Rio das Ostras\r\n\r\n350\r\n\r\n611\r\n\r\nPJ de Silva Jardim\r\n\r\n457\r\n\r\n207\r\n\r\nPJs CRAAI Niteroi \r\n\r\n5658\r\n\r\n11923\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de Maricá\r\n\r\n800\r\n\r\n286\r\n\r\n1ª PJ de Inf. Juv. de Niterói\r\n\r\n887\r\n\r\n3416\r\n\r\n2ª PJ de Inf. Juv. de Niterói\r\n\r\n1043\r\n\r\n5787\r\n\r\n3ª PJ de Inf. Juv. de Niterói\r\n\r\n2928\r\n\r\n608\r\n\r\nPJs CRAAI N. Friburgo \r\n\r\n3867\r\n\r\n6111\r\n\r\nPJ de Bom Jardim\r\n\r\n260\r\n\r\n340\r\n\r\nPJ de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n321\r\n\r\n255\r\n\r\nPJ de Cantagalo\r\n\r\n231\r\n\r\n5\r\n\r\nPJ de Cordeiro\r\n\r\n263\r\n\r\n165\r\n\r\nPJ de Duas Barras\r\n\r\n194\r\n\r\n141\r\n\r\nPJ de Inf. Juv. de Nova Friburgo\r\n\r\n2253\r\n\r\n4093\r\n\r\nPJ de Santa Maria Madalena\r\n\r\n82\r\n\r\n1\r\n\r\nPJ de São Sebastião do Alto\r\n\r\n128\r\n\r\n74\r\n\r\nPJ de Trajano de Moraes\r\n\r\n135\r\n\r\n56\r\n\r\nPJs CRAAI N. Iguaçu \r\n\r\n8997\r\n\r\n27509\r\n\r\nPJ de Inf. Juv. de Itaguaí\r\n\r\n1035\r\n\r\n1939\r\n\r\nPJ de Japeri\r\n\r\n349\r\n\r\n118\r\n\r\nPJ de Inf. Juv. de Nilópolis\r\n\r\n1126\r\n\r\n1319\r\n\r\n1ª PJ de Inf. Juv. de Nova Iguaçu\r\n\r\n1976\r\n\r\n926\r\n\r\n2ª PJ de Inf. Juv. de Nova Iguaçu\r\n\r\n1182\r\n\r\n4538\r\n\r\n3ª PJ de Inf. Juv. de Nova Iguaçu\r\n\r\n1803\r\n\r\n7179\r\n\r\nPJ de Paracambi\r\n\r\n254\r\n\r\n206\r\n\r\n2ª PJ de Queimados\r\n\r\n952\r\n\r\n1845\r\n\r\nPJ de Seropedica\r\n\r\n320\r\n\r\n38\r\n\r\nPJs CRAAI Petrópolis \r\n\r\n4929\r\n\r\n7962\r\n\r\nPJ Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\n649\r\n\r\n348\r\n\r\nPJ de Inf. Juv. de Petrópolis\r\n\r\n2480\r\n\r\n4171\r\n\r\nPJ de São Jose do Vale do Rio Preto\r\n\r\n186\r\n\r\n170\r\n\r\n4ª PJ de Três Rios\r\n\r\n553\r\n\r\n762\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de Tres Rios **\r\n\r\n1061\r\n\r\n621\r\n\r\nPJs CRAAI S. Gonçalo \r\n\r\n8724\r\n\r\n17001\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de Itaboraí\r\n\r\n1681\r\n\r\n1991\r\n\r\n2ª V. de Fam. de Itaboraí *\r\n\r\n166\r\n\r\n25\r\n\r\n2ª PJ de Rio Bonito\r\n\r\n686\r\n\r\n1484\r\n\r\n1ª PJ de Inf. Juv. de São Gonçalo\r\n\r\n1297\r\n\r\n2649\r\n\r\n2ª PJ de Inf. Juv. de São Gonçalo\r\n\r\n1075\r\n\r\n3324\r\n\r\n3ª PJ de Inf. Juv. de São Gonçalo\r\n\r\n3819\r\n\r\n764\r\n\r\nPJs CRAAI Teresópolis \r\n\r\n5353\r\n\r\n2373\r\n\r\nPJ do Carmo\r\n\r\n278\r\n\r\n207\r\n\r\nPJ de Guapimirim\r\n\r\n246\r\n\r\n433\r\n\r\nPJ de Sapucaia\r\n\r\n386\r\n\r\n223\r\n\r\nPJ de Sumidouro\r\n\r\n318\r\n\r\n188\r\n\r\nPJ de Inf. Juv. de Teresópolis\r\n\r\n4125\r\n\r\n1071\r\n\r\nPJs CRAAI V. Redonda \r\n\r\n9074\r\n\r\n11171\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de Barra Mansa\r\n\r\n1502\r\n\r\n1610\r\n\r\nPJ de Itatiaia\r\n\r\n917\r\n\r\n1028\r\n\r\nComarca de Pinheiral\r\n\r\n521\r\n\r\n59\r\n\r\nPJ de Porto Real / Quatis\r\n\r\n388\r\n\r\n72\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de Resende\r\n\r\n2645\r\n\r\n1074\r\n\r\nPJ de Rio Claro\r\n\r\n615\r\n\r\n736\r\n\r\n1ª PJ de Inf. Juv. de Volta Redonda\r\n\r\n480\r\n\r\n627\r\n\r\nPJ de Inf. Juv. de Volta Redonda **\r\n\r\n1716\r\n\r\n1359\r\n\r\n2ª PJ de Inf. Juv. de Volta Redonda\r\n\r\n290\r\n\r\n249\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEstatística de Produtividade 2008\r\n\r\n(* Órgãos extintos ** Órgãos renomeados)\r\n\r\nINJ\r\n\r\nEXT\r\n\r\nPJs. Inf. Juv. 1ª Vara Capital \r\n\r\n19257\r\n\r\n45383\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n919\r\n\r\n1250\r\n\r\n1ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n850\r\n\r\n1060\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n861\r\n\r\n2090\r\n\r\n2ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n1132\r\n\r\n2311\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n968\r\n\r\n1602\r\n\r\n3ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n1250\r\n\r\n1537\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n379\r\n\r\n1154\r\n\r\n4ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n515\r\n\r\n1247\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n584\r\n\r\n2336\r\n\r\n5ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n703\r\n\r\n1707\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n865\r\n\r\n1897\r\n\r\n6ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n810\r\n\r\n1940\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n815\r\n\r\n1912\r\n\r\n7ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n684\r\n\r\n840\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n1421\r\n\r\n5320\r\n\r\n8ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n1204\r\n\r\n2505\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n434\r\n\r\n2913\r\n\r\n9ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n636\r\n\r\n1091\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n852\r\n\r\n2508\r\n\r\n10ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n820\r\n\r\n1989\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n1061\r\n\r\n2454\r\n\r\n11ª PJ Infância e Juventude **\r\n\r\n981\r\n\r\n2509\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n513\r\n\r\n1211\r\n\r\nPJs CRAAI Angra dos Reis \r\n\r\n2635\r\n\r\n2795\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de A. dos Reis\r\n\r\n1824\r\n\r\n2223\r\n\r\nPJ de Mangaratiba\r\n\r\n435\r\n\r\n41\r\n\r\nPJ de Paraty\r\n\r\n376\r\n\r\n421\r\n\r\nPJs CRAAI B. Piraí \r\n\r\n4226\r\n\r\n2206\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de B. do Piraí\r\n\r\n900\r\n\r\n654\r\n\r\nPJ de Eng. Paulo de Frontin\r\n\r\n164\r\n\r\n28\r\n\r\nPJ de Mendes\r\n\r\n149\r\n\r\n4\r\n\r\nPJ de Miguel Pereira\r\n\r\n269\r\n\r\n180\r\n\r\nComarca de Paty do Alferes\r\n\r\n366\r\n\r\n166\r\n\r\nPJ de Piraí\r\n\r\n276\r\n\r\n74\r\n\r\nPJ de Rio das Flores\r\n\r\n133\r\n\r\n3\r\n\r\n1ª PJ Cível de Valença\r\n\r\n1271\r\n\r\n195\r\n\r\nPJ Cível de Vassouras\r\n\r\n698\r\n\r\n590\r\n\r\nPJs CRAAI Cabo Frio \r\n\r\n5052\r\n\r\n7915\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de Araruama\r\n\r\n888\r\n\r\n1627\r\n\r\nPJ de Armação dos Búzios\r\n\r\n374\r\n\r\n685\r\n\r\nPJ de Arraial do Cabo\r\n\r\n355\r\n\r\n1086\r\n\r\nPJ de Inf. Juv. de Cabo Frio\r\n\r\n1775\r\n\r\n1780\r\n\r\nPJ de Iguaba Grande\r\n\r\n345\r\n\r\n115\r\n\r\nPJ Cível de Saquarema\r\n\r\n353\r\n\r\n208\r\n\r\n2ª PJ de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n243\r\n\r\n419\r\n\r\nPJ Cível de São Pedro da Aldeia **\r\n\r\n719\r\n\r\n855\r\n\r\nPJs CRAAI Campos \r\n\r\n8536\r\n\r\n8027\r\n\r\n1ª PJ de Inf. Juv. de Campos\r\n\r\n3581\r\n\r\n1686\r\n\r\n2ª PJ de Inf. Juv. de Campos\r\n\r\n3554\r\n\r\n370\r\n\r\nPJ Cível de São Fidélis\r\n\r\n521\r\n\r\n491\r\n\r\nPJ de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n438\r\n\r\n180\r\n\r\nPJ de São João da Barra\r\n\r\n442\r\n\r\n89\r\n\r\nPJs CRAAI D. Caxias \r\n\r\n10586\r\n\r\n15496\r\n\r\nPJ de Inf. Juv. de Belford Roxo\r\n\r\n1890\r\n\r\n4183\r\n\r\n1ª PJ de Inf. Juv. de D. Caxias\r\n\r\n1564\r\n\r\n1652\r\n\r\n2ª PJ de Inf. Juv. de D. Caxias\r\n\r\n1675\r\n\r\n1657\r\n\r\n3ª PJ de Inf. Juv. de D. Caxias\r\n\r\n1421\r\n\r\n777\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de Magé\r\n\r\n1580\r\n\r\n1097\r\n\r\n1ª PJ de Inf. Juv. de S. J. Meriti\r\n\r\n1232\r\n\r\n1251\r\n\r\n2ª PJ de Inf. Juv. de S. J. Meriti\r\n\r\n1224\r\n\r\n1265\r\n\r\nPJs CRAAI Itaperuna \r\n\r\n4849\r\n\r\n5541\r\n\r\nPJ Cível de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\n978\r\n\r\n529\r\n\r\nPJ de Cambuci\r\n\r\n232\r\n\r\n70\r\n\r\nPJ de Italva / Cardoso Moreira\r\n\r\n151\r\n\r\n299\r\n\r\nPJ de Itaocara\r\n\r\n323\r\n\r\n71\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de Itaperuna\r\n\r\n1101\r\n\r\n2022\r\n\r\nPJ de Laje do Muriaé\r\n\r\n202\r\n\r\n372\r\n\r\nPJ Cível de Miracema\r\n\r\n581\r\n\r\n955\r\n\r\nPJ de Natividade\r\n\r\n220\r\n\r\n216\r\n\r\nPJ de Porciúncula\r\n\r\n477\r\n\r\n201\r\n\r\nPJ Cível de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n584\r\n\r\n545\r\n\r\nPJs CRAAI Macaé \r\n\r\n2827\r\n\r\n3291\r\n\r\nPJ de Carapebus / Quissamã\r\n\r\n238\r\n\r\n119\r\n\r\nPJ de Casimiro de Abreu\r\n\r\n298\r\n\r\n236\r\n\r\nPJ de Conceição de Macabu\r\n\r\n119\r\n\r\n68\r\n\r\nPJ de Inf. Juv. de Macaé\r\n\r\n1366\r\n\r\n1899\r\n\r\nPJ Cível de Rio das Ostras\r\n\r\n349\r\n\r\n584\r\n\r\nPJ de Silva Jardim\r\n\r\n457\r\n\r\n205\r\n\r\nPJs CRAAI Niteroi \r\n\r\n5653\r\n\r\n7188\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de Maricá\r\n\r\n800\r\n\r\n285\r\n\r\n1ª PJ de Inf. Juv. de Niterói\r\n\r\n883\r\n\r\n1695\r\n\r\n2ª PJ de Inf. Juv. de Niterói\r\n\r\n1042\r\n\r\n2774\r\n\r\n3ª PJ de Inf. Juv. de Niterói\r\n\r\n2928\r\n\r\n608\r\n\r\nPJs CRAAI N. Friburgo \r\n\r\n3866\r\n\r\n5053\r\n\r\nPJ de Bom Jardim\r\n\r\n260\r\n\r\n338\r\n\r\nPJ de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n321\r\n\r\n255\r\n\r\nPJ de Cantagalo\r\n\r\n231\r\n\r\n3\r\n\r\nPJ de Cordeiro\r\n\r\n263\r\n\r\n149\r\n\r\nPJ de Duas Barras\r\n\r\n194\r\n\r\n114\r\n\r\nPJ de Inf. Juv. de Nova Friburgo\r\n\r\n2252\r\n\r\n3133\r\n\r\nPJ de Santa Maria Madalena\r\n\r\n82\r\n\r\n1\r\n\r\nPJ de São Sebastião do Alto\r\n\r\n128\r\n\r\n74\r\n\r\nPJ de Trajano de Moraes\r\n\r\n135\r\n\r\n5\r\n\r\nPJs CRAAI N. Iguaçu \r\n\r\n8996\r\n\r\n24919\r\n\r\nPJ de Inf. Juv. de Itaguaí\r\n\r\n1034\r\n\r\n1810\r\n\r\nPJ de Japeri\r\n\r\n349\r\n\r\n118\r\n\r\nPJ de Inf. Juv. de Nilópolis\r\n\r\n1126\r\n\r\n1196\r\n\r\n1ª PJ de Inf. Juv. de Nova Iguaçu\r\n\r\n1976\r\n\r\n926\r\n\r\n2ª PJ de Inf. Juv. de Nova Iguaçu\r\n\r\n1182\r\n\r\n2506\r\n\r\n3ª PJ de Inf. Juv. de Nova Iguaçu\r\n\r\n1803\r\n\r\n6999\r\n\r\nPJ de Paracambi\r\n\r\n254\r\n\r\n206\r\n\r\n2ª PJ de Queimados\r\n\r\n952\r\n\r\n1731\r\n\r\nPJ de Seropedica\r\n\r\n320\r\n\r\n26\r\n\r\nPJs CRAAI Petrópolis \r\n\r\n4927\r\n\r\n6558\r\n\r\nPJ Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\n649\r\n\r\n174\r\n\r\nPJ de Inf. Juv. de Petrópolis\r\n\r\n2479\r\n\r\n3238\r\n\r\nPJ de São Jose do Vale do Rio Preto\r\n\r\n185\r\n\r\n170\r\n\r\n4ª PJ de Três Rios\r\n\r\n553\r\n\r\n578\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de Tres Rios **\r\n\r\n1061\r\n\r\n508\r\n\r\nPJs CRAAI S. Gonçalo \r\n\r\n8723\r\n\r\n14549\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de Itaboraí\r\n\r\n1681\r\n\r\n676\r\n\r\n2ª V. de Fam. de Itaboraí *\r\n\r\n166\r\n\r\n25\r\n\r\n2ª PJ de Rio Bonito\r\n\r\n686\r\n\r\n1317\r\n\r\n1ª PJ de Inf. Juv. de São Gonçalo\r\n\r\n1297\r\n\r\n2355\r\n\r\n2ª PJ de Inf. Juv. de São Gonçalo\r\n\r\n1074\r\n\r\n2648\r\n\r\n3ª PJ de Inf. Juv. de São Gonçalo\r\n\r\n3819\r\n\r\n764\r\n\r\nPJs CRAAI Teresópolis \r\n\r\n5352\r\n\r\n1967\r\n\r\nPJ do Carmo\r\n\r\n278\r\n\r\n207\r\n\r\nPJ de Guapimirim\r\n\r\n246\r\n\r\n370\r\n\r\nPJ de Sapucaia\r\n\r\n386\r\n\r\n165\r\n\r\nPJ de Sumidouro\r\n\r\n318\r\n\r\n170\r\n\r\nPJ de Inf. Juv. de Teresópolis\r\n\r\n4124\r\n\r\n804\r\n\r\nPJs CRAAI V. Redonda \r\n\r\n9074\r\n\r\n10899\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de Barra Mansa\r\n\r\n1502\r\n\r\n1610\r\n\r\nPJ de Itatiaia\r\n\r\n917\r\n\r\n958\r\n\r\nComarca de Pinheiral\r\n\r\n521\r\n\r\n56\r\n\r\nPJ de Porto Real / Quatis\r\n\r\n388\r\n\r\n72\r\n\r\nPJ de Fam. e Inf. Juv. de Resende\r\n\r\n2645\r\n\r\n984\r\n\r\nPJ de Rio Claro\r\n\r\n615\r\n\r\n680\r\n\r\n1ª PJ de Inf. Juv. de Volta Redonda\r\n\r\n480\r\n\r\n612\r\n\r\nPJ de Inf. Juv. de Volta Redonda **\r\n\r\n1716\r\n\r\n1338\r\n\r\n2ª PJ de Inf. Juv. de Volta Redonda\r\n\r\n290\r\n\r\n232\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 09/2009)\r\n\r\nId: 735038"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "734442": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 37/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 24/03/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.133-8/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Reconsideração interposto por ALMIR CAVALCANTI RIBEIRO, por SERGIO RODRIGUES NOVIS, por JORGE FIGUEIRA CARVALHO, por JAIR ALEXANDRE GONÇALVES e por CARLOS MAGNO GOULART FERNANDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.894-0/2002 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE VASSOURAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.824-1/2004 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA/Embargos de Declaração interposto por LUIS FERNANDO PADILHA LEITE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.416-1/2003 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Embargos de Declaração interposto por ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 734442"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "734935": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.774 - Exonera, a pedido, MURILO VIANNA DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2436/0-7, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 6, com validade a contar de 01.03.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.775 - Exonera IRURA MARINO VIANNA FILHO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2764/0-4, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do GC 6, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 6, em vaga decorrente da exoneração de Murilo Vianna de Oliveira, matr. 02/2436/0-7, com validade a contar de 01.03.2009.\r\n\r\nId: 734935"
                    ],
                    "734936": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.03.2009\r\n\r\nParte I - B Pág. 01 - 2ª Coluna\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.768 - Nomeia ANA CARLA D'ALMEIDA BASTEIRO, Técnico, ...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.768 - Exonera ANA CARLA D'ALMEIDA BASTEIRO, Técnico, ...\r\n\r\nId: 734936"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "734895": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 06/03/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.881-5/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 102/2008, o qual teve como vencedor a empresa CASA VILAREI DE CARIMBOS LTDA.-ME, com o valor global registrado de R$ 990,00.\r\n\r\nId: 734895"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "734896": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 07/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.772-5/2008\r\n\r\nDIA: 23/03/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DAS VIATURAS\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 35.949,90\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.ºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 734896"
                    ],
                    "734898": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 84/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.922-2/2008\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CUSTÓDIA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS, EM SUPORTE FÍSICO PAPEL, ACONDICIONADOS E ORGANIZADOS EM CAIXAS DE PLÁSTICO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que encontra-se à disposição dos interessados, o recurso administrativo interposto pela empresa ARMAZÉNS GERAIS MURUNDU LTDA, processo TCE-RJ n.º 301.046-8/2009, na Subsecretaria de Administração e Finanças - SSA, localizada no 5º andar do Edifício Sede, situado na Praça da Republica n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 734898"
                    ],
                    "734897": [
                        "IB - Aviso",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD. O. DE 05/03/2009 \r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 05/2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: 125.709,15\r\n\r\nLEIA-SE: 127.546,59\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 734897"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "735024": [
                        "II - Resoluções",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5°, combinado com o § 7°, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n° 5396, de 6 de março de 2009, oriunda do Projeto de Lei n° 421, de 2007.\r\n\r\nLEI N° 5.396, DE 3 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE ARMAS NÃO-LETAIS PELOS AGENTES DA LEI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORMA A POSSIBILITAR O USO GRADUAL E ESCALONADO DA FORÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - As forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro utilizarão preferencialmente equipamentos não-letais no policiamento ostensivo e em operações especiais, de forma a possibilitar o uso gradual e escalonado da força.\r\n\r\nParágrafo único. O emprego de armas não-letais não exclui o uso do armamento convencional.\r\n\r\nArt. 2° - A formação e capacitação dos agentes de segurança para uso dos equipamentos não-letais deverão ser efetuadas previamente ao seu emprego, de forma a poderem ser utilizados com eficiência e segurança para a população.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 6 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nId: 735024"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "735025": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36/2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 101 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 06.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 101 - A qualquer Deputado ou Comissão da Assembleia Legislativa é permitido formular requerimento de informação ao Chefe do Poder Executivo, seus Secretários de Estado, Reitores de Universidades, Presidentes de Autarquias, Institutos, Fundações, Empresas Públicas, Agências Reguladoras, Agências de Fomento e Concessionárias ou Permissionárias de Serviços Públicos, até o limite de doze requerimentos por ano e por requerente, constituindo crime de responsabilidade, nos termos da lei, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDeputados: MARCELO SIMÃO, Marco Figueiredo, Pedro Fernandes, Anabal, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Jodenir Soares, André do PV, João Peixoto, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, Armando José, Caetano Amado, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, João Pedro, Mário Marques, Olney Botelho, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Proposta de Emenda Constitucional visa a dar maior transparência, ao indicar expressamente os dirigentes máximos da Administração Estadual sujeitos a terem que responder, no prazo máximo de 30 dias, os requerimentos de informação encaminhados pelos senhores Deputados ou Comissões Permanentes desta Casa Legislativa.\r\n\r\nVale ressaltar, que foi incluído que as concessionárias ou permissionárias de serviço público também tenham que responder aos requerimentos de informação, justamente por serem “de serviço público”.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, contamos uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta Emenda Constitucional que facilitará em muito o trabalho legislativo de cada parlamentar.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2009\r\n\r\nCANCELA CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E A ONG INTITULADA \"NÚCLEO DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL\" - NUCAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam cancelados todos os contratos celebrados entre o Instituto Vital Brazil S/A e a ONG intitulada \"Núcleo de Cidadania e Ação Social\" - NUCAS - CNPJ : 3208890/0001-21, anteriormente também denominada \" Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos da Cidadania\" e \"Centro de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente\".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Decreto Legislativo se justifica pelo fato do Instituto Vital Brazil (IVB), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Saúde e Defeso Civil, de acordo com inspeção especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Proc nº 103.149-2/08), ter cometido uma série de irregularidades na contratação de pessoal, através da organização não governamental Núcleo de Cidadania e Ação Social (Nucas). As irregularidades envolvem dois contratos firmados entre o IVB e o Nucas que ultrapassaram a R$ 14 milhões: um para apoio ao Programa Farmácias Populares Vital Brazil resultou no pagamento de R$ 9.589.900,00 e outro para a prestação de serviços de suporte às áreas de Gestão Administrativa, Financeira, Comercial, Industrial e Científica somou R$ 4.441.045,92. \r\n\r\nA utilização do Nucas como intermediário nas contratações foi uma das principais irregularidades constatadas pelos técnicos do TCE-RJ. Até fevereiro de 2006, a entidade respondia pelo nome de Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos da Cidadania. \r\n\r\nA referida inspeção identificou ainda, que funcionários contratados em regime integral acumulavam de forma ilícita o cargo com outra função comissionada, recebendo os dois salários, além do pagamento de uma “taxa de administração” de 30% pelo IVB à organização não governamental. \r\n\r\nDeste modo, de acordo com a referida inspeção, ficou constatado o dano ao erário, motivo que enseja o presente Decreto Legislativo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 778/2009\r\n\r\nDETERMINA QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZE SEU ORÇAMENTO ANUAL NA INTERNET.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Em consonância com o princípio da publicidade dos Atos da Administração Pública, disposto no Artigo 77 da Constituição do Estado, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro disponibilizará em seu sítio na internet seu orçamento anual, bem como os dados de sua respectiva execução.\r\n\r\nArt. 2º - Os seguintes dados do orçamento anual e de sua execução deverão ser disponibilizados:\r\n\r\na) Os programas de trabalho, com suas dotações orçamentárias, suas alterações e seus valores empenhados, liquidados e pagos;\r\n\r\nb) A relação dos credores e seus respectivos contratos, com os valores empenhados, liquidados e pagos, com a descrição de seus objetos, as quantidades contratadas, seus valores e prazos de execução, bem como os valores empenhados, liquidados e pagos;\r\n\r\nc) A relação das notas de empenho, descriminando-se os credores e o tipo de licitação respectiva;\r\n\r\nd) Os gastos com pessoal, conforme o demonstrativo da despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000); \r\n\r\ne) O quantitativo de benefícios pagos aos servidores, descriminando-se seu tipo, por gabinete ou departamento.\r\n\r\nArt. 3° - A Mesa Diretora adotará as providências necessárias para que os dados mencionados no artigo anterior sejam atualizados mensalmente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem o intuito de dar maior publicidade e transparência aos gastos desta Casa. A disponibilização do orçamento anual, via internet, é um anseio da sociedade fluminense que tem o direito de acompanhar a execução orçamentária do Poder Legislativo estadual.\r\n\r\nEste debate é atual e extremamente necessário. Ao adotar esta providência, a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro estará dando um passo importante para o fortalecimento das instituições democráticas em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 779/2009\r\n\r\nMODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 23, 25 E 26 DA RESOLUÇÃO Nº 810/1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo único do art. 23 da Resolução 810/1997 passa a ter a seguinte alínea “e”:\r\n\r\ne) nenhum partido político ou bloco parlamentar poderá ter mais de 45% (quarenta e cinco por cento) do total de membros da comissão.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 25 da Resolução nº. 810/1997 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 25 - Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único - As comissões permanentes são:\r\n\r\nI - Comissão de Constituição e Justiça, com nove membros;\r\n\r\nII - Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, com nove membros;\r\n\r\nIII - Comissão de Normas Internas, Proposições Externas e Indicações Legislativas, com sete membros;\r\n\r\nIV - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, com sete membros;\r\n\r\nV - Comissão de Saúde, com sete membros;\r\n\r\nVI - Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com sete membros;\r\n\r\nVII - Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária, Pesqueira e Assuntos Fundiários, com sete membros;\r\n\r\nVIII - Comissão de Obras e Serviços Públicos, com sete membros;\r\n\r\nIX - Comissão de Economia, Minas e Energia, Turismo, Indústria e Comércio, com sete membros;\r\n\r\nX - Comissão de Segurança Pública, Assuntos de Polícia e Defesa Civil, com sete membros;\r\n\r\nXI - Comissão de Cultura e Desportos, com sete membros;\r\n\r\nXII - Comissão de Servidores Públicos, com sete membros;\r\n\r\nXIII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Combate às Discriminações e Preconceitos, com sete membros;\r\n\r\nXIV - Comissão de Assuntos Municipais, Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Habitação, com sete membros;\r\n\r\nXV - Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com sete membros;\r\n\r\nXVI - Comissão de Defesa do Consumidor, com sete membros;\r\n\r\nXVII - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso, com sete membros;\r\n\r\nXVIII - Comissão de Redação, com sete membros;\r\n\r\nXIX - Comissão de Defesa da PPD - Pessoa Portadora de Deficiência, com sete membros.\r\n\r\nArt. 3º - O art. 26 da Resolução nº. 810/1997 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26 - Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n§ 1º - À Comissão de Constituição e Justiça compete se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e ainda:\r\n\r\na) exercício dos poderes estaduais;\r\n\r\nb) organização judiciária;\r\n\r\nc) Ministério Público;\r\n\r\nd) Defensoria Pública;\r\n\r\nf) ajustes, convenções e litígios;\r\n\r\ng) licença de Governador ou Vice-Governador para se ausentar do Estado ou para interromper o exercício de suas funções;\r\n\r\nh) Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\ni) Emendas Constitucionais e Vetos;\r\n\r\nj) sempre que a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluir, por unanimidade dos membros presentes, pela inconstitucionalidade de uma proposição, a sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora, ainda que distribuída a outras comissões, cabendo recurso do autor no prazo máximo de 30 dias da publicação do parecer. Inexistindo recurso, ou sendo o mesmo rejeitado pelo Plenário, a proposição será tida como definitivamente rejeitada; caso contrário, será encaminhada à próxima comissão.\r\n\r\n§ 2º - À Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle compete : \r\n\r\na) efetuar a tomada de contas do Governador;\r\n\r\nb) examinar e emitir parecer sobre as contas anualmente apresentadas pelo Governador ;\r\n\r\nc) opinar sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais;\r\n\r\nd) exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as sociedades e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, fazendo cumprir o disposto no artigo 124 da Constituição do Estado, sem prejuízo do exame por parte das demais comissões nas áreas das respectivas competências e em articulação com a comissão permanente de que trata o art. 210, § 1º, da Constituição Estadual;\r\n\r\ne) examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais previstos na Constituição Estadual, após exame pelas demais comissões dos programas que lhes disserem respeito, nos termos da Constituição Estadual, art. 210 , § 1º, II;\r\n\r\nf) interpor representações e recursos das decisões do Tribunal de Contas, solicitando sustação de contrato impugnado ou outras providências a cargo da Assembléia Legislativa, elaborando, em caso de parecer favorável, o respectivo projeto de decreto legislativo nos termos da Constituição Estadual, art. 123, § 1º;\r\n\r\ng) examinar os relatórios de atividades do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Constituição Estadual, artigo 123, § 4º, e opinar sobre representação e recursos de suas decisões;\r\n\r\nh) requerer informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas de órgãos e entidades da administração estadual, diretamente ou através do Tribunal de Contas do Estado; \r\n\r\ni) opinar sobre quaisquer proposições de implicações orçamentárias, bem como empréstimos públicos, fixação de subsídios do Governador, do Vice-Governador do Estado e dos Deputados.\r\n\r\nj) todas as matérias referentes à tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais;\r\n\r\nk) projetos de incentivos fiscais, com acompanhamento e auditagem;\r\n\r\nl) projetos de Lei que tratem de legislação tributária;\r\n\r\nm) o comportamento da arrecadação de tributos estaduais, em função de relatório trimestral, que será enviado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa, conforme preconizado por Lei específica, fazendo-o publicar no Diário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, inclusive com a emissão de parecer trimestral.\r\n\r\n§ 3º - À Comissão de Normas Internas, Proposições Externas e Indicações Legislativas compete:\r\n\r\na) opinar sobre os projetos de reforma do Regimento Interno; \r\n\r\nb) emitir parecer sobre proposições que não sejam de competência específica da Mesa Diretora, quando solicitado pelo Presidente da Casa; \r\n\r\nc) elaborar normas administrativas relacionadas com as atividades parlamentares, quando solicitadas; \r\n\r\nd) opinar sobre projetos de utilidade pública; \r\n\r\ne) apreciar a indicação de autoridades e efetuar as argüições públicas previstas no inciso XV do art. 99 da Constituição Estadual;\r\n\r\nf) opinar sobre as proposições previstas nos artigos 119 e 120 da Constituição Estadual, bem como transformar em, quando julgar conveniente, as sugestões oriundas de associações e entidades de classe; \r\n\r\ng) oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes;\r\n\r\nh) dar parecer sobre indicações legislativas, quanto ao mérito, e, ainda, transformar proposições em indicações legislativas quando solicitado pelo autor da proposição ou por comissão.\r\n\r\n§ 4º - À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia compete se manifestar sobre:\r\n\r\na) proposições e assuntos relativos à educação e instrução pública e particular; \r\n\r\nb) proposições e assuntos que digam respeito ao desenvolvimento técnico e científico do Estado, e, ainda, promover estudos, pesquisas e integrações no sistema de ciência e relacionados à atividade parlamentar.\r\n\r\n§ 5º - À Comissão de Saúde compete se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar.\r\n\r\n§ 6º - À Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social compete se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com as questões relativas ao trabalho, previdência e assistência social, bem como sobre todos os projetos atinentes à matéria; promover estudos, pesquisas e integrações com o sistema inerentes à matéria e relacionados à atividade parlamentar, e, ainda se manifestar em matérias relacionadas às políticas públicas de assistência social e aos projetos e programas de geração de emprego.\r\n\r\n§ 7º - À Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária, Pesqueira e Assuntos Fundiários compete se manifestar sobre:\r\n\r\na) agropecuária em geral; \r\n\r\nb) flora, fauna e solo; \r\n\r\nc) estímulos financeiros e creditícios; \r\n\r\nd) irrigação; \r\n\r\ne) meteorologia e climatologia; \r\n\r\nf) pesquisas e experimentação; \r\n\r\ng) vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;\r\n\r\nh) inspeção de produtos vegetais e animais ou de consumo nas atividades agropecuárias;\r\n\r\ni) beneficiamento de áreas;\r\n\r\nj) irrigação e insumos em suas diferentes aplicações; \r\n\r\nl) quaisquer assuntos referentes às Políticas Rural, Agrária e Pesqueira em seus mais diferentes aspectos;\r\n\r\nk) questões fundiárias rurais.\r\n\r\n§ 8º - À Comissão de Obras e Serviços Públicos compete se manifestar sobre:\r\n\r\na)estudar e dar parecer sobre proposições relativas à concessão de serviços públicos tais como: água e esgoto (saneamento básico), sistema s de varredura, coleta e disposição final do lixo;\r\n\r\nb) estudar e dar parecer sobre proposições relativas às obras públicas, ao seu uso, interrupção, suspensão e alteração de empreendimentos públicos, fiscalização e acompanhamento das obras públicas, seu custo e aplicação dos recursos, inclusive dos sistemas de macro e micro drenagem, estabilidade de taludes, dutos comuns e qualquer matéria referente à infraestrutura urbana e rural;\r\n\r\nc) assuntos referentes ao sistema regional de viação e aos sistemas de transportes em geral; \r\n\r\nd) ordenação e exploração dos serviços de transportes, inclusive os interestaduais e intermunicipais; \r\n\r\ne) segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego; \r\n\r\nf) critérios de fixação de tarifas dos serviços públicos de transporte e apreciação de toda e qualquer matéria atinente a transporte.\r\n\r\n§ 9º - À Comissão de Economia, Minas e Energia, Turismo, Indústria e Comércio compete se manifestar sobre:\r\n\r\na) assuntos relativos à ordem econômica regional;\r\n\r\nb) política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos; \r\n\r\nc) tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte; \r\n\r\nd) assuntos relativos à indústria e ao comércio e à qualquer proposição comercial ou documento que se refira a favores ou isenções de qualquer natureza.\r\n\r\ne) manifestar-se sobre a extração, produção e refino de petróleo e seus derivados, mineração, energia nuclear e outras fontes de energia alternativa, e os minerais que se encontram em todo o território fluminense; \r\n\r\nf) discutir, acompanhar e fiscalizar a matriz energética do Estado, bem como todos os projetos atinentes à matéria\r\n\r\n§ 10 - À Comissão de Segurança Pública, Assuntos de Polícia e Defesa Civil compete se manifestar sobre assuntos referentes ao sistema de segurança pública em geral, planos e programas de segurança da população do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre qualquer proposição que se refira à segurança pública e ao sistema de Defesa Civil, inclusive propostas preventivas ou mitigadoras da catástrofes.\r\n\r\n§ 11 - À Comissão de Cultura e Desportos compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre a organização da administração direta ou indireta relacionada à Cultura no Estado;\r\n\r\nc) elaborar, em estreita articulação com órgãos representativos da comunidade cultural, projetos que representem a concretização de ações que fomentem a viabilização da Cultura;\r\n\r\nd) opinar sobre assuntos referentes à Cultura, sistema e legislação pertinentes, e, ainda, receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência e trabalhar em colaboração com entidades e associações culturais.\r\n\r\ne) manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas ao esporte, recreação e lazer em todos os aspectos;\r\n\r\nf) manifestar-se sobre a organização da administração direta ou indireta relacionada ao esporte no Estado;\r\n\r\ng) elaborar, em estreita articulação com órgãos representativos da comunidade desportiva, projetos que representem a concretização de ações que fomentem a viabilização do esporte;\r\n\r\nh) opinar sobre assuntos referentes à política, sistema e legislação pertinentes, e, ainda, receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência, além de receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à sua competência.\r\n\r\n§ 12 - À Comissão de Servidores Públicos compete se manifestar sobre implantação, organização ou reorganização de serviços públicos, e, conseqüentemente, criação, extinção ou transformação de cargos, carreiras e funções, bem como regime de pessoal do funcionalismo civil e militar, opinando ainda sobre quaisquer proposições referentes à classificação de cargos no Estado.\r\n\r\n§ 13 - À Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e de Combate às Discriminações e Preconceitos compete: \r\n\r\na)acompanhar e se manifestar sobre proposições e assuntos ligados aos direitos inerentes ao ser humano, tendo em vista o mínimo de condições à sua sobrevivência digna e ao exercício pleno de seus direitos e garantias individuais e coletivos, e, ainda se manifestar em matérias relacionadas às políticas, programas e ações relacionadas ao direito à alimentação e nutrição como parte dos direitos Humanos;\r\n\r\nb)acompanhar e se manifestar sobre todas as matérias de âmbito legislativo ou geral pertinentes às ideologias racistas e práticas discriminatórias em geral, bem como receber e investigar denúncias sobre matérias de sua competência e receber a colaboração de entidades que se destinam ou estejam relacionadas ao combate às discriminações.\r\n\r\n§ 14 - À Comissão de Assuntos Municipais, Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Habitação compete: \r\n\r\na) opinar e elaborar projeto de resolução sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, bem como aferir a existência dos requisitos para tais processos, e, ainda, sobre todos os assuntos relacionados com os Municípios em seus mais diferentes aspectos;\r\n\r\nb) elaborar o Projeto de Lei referente à divisão territorial do Estado, remetê-lo à Mesa Diretora e opinar sobre qualquer alteração referente a esta lei;\r\n\r\nc) opinar sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado;\r\n\r\nd) assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura;\r\n\r\ne) planos regionais de ordenação do território do Estado;\r\n\r\nf) desenvolvimento e integração de regiões;\r\n\r\ng) regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; \r\n\r\nh) promover o levantamento das questões fundiárias urbanas, investigando possíveis arbitrariedades e/ou irregularidades em áreas onde haja conflito pela posse ou propriedade da terra, além de estudar e opinar sobre proposições relativas à habitação;\r\n\r\ni) opinar sobre programas e projetos relativos a planos diretores, a planos estratégicos, a política habitacional, a normas edilícias, a demandas habitacionais, a criação de Conselhos de Políticas Urbanas, aos Fundos de Habitação Social e congêneres, as regulamentações do Estatuto da Cidade e incentivos a construção civil.\r\n\r\n§ 15 - À Comissão de Defesa do Meio Ambiente compete se manifestar sobre:\r\n\r\na) assuntos referentes à política e sistema regionais do meio ambiente e legislação de defesa ecológica; \r\n\r\nb) recursos naturais renováveis, fauna, flora e solo, edafologia e desertificação;\r\n\r\nc) incentivos ao reflorestamento, preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Estado.\r\n\r\n§ 16 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete: \r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular; \r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor;\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990;\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\n§ 17 - À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idoso compete se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos especificamente relacionados à mulher, à criança, ao adolescente e ao idoso, em especial os que tenham pertinência com os seus direitos, bem como exercer ação fiscalizadora diante de fatos que atentem contra estes. \r\n\r\n§ 18 - À Comissão de Redação compete, quando for o caso, elaborar a redação do vencido e a redação final das proposições em geral, bem como opinar sobre as emendas de redação.\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa da PPD - Pessoa Portadora de Deficiência, compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à PPD - Pessoa Portadora de Deficiência, em todos seus aspectos;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre a organização da administração direta ou indireta relacionada à PPD - Pessoa Portadora de Deficiência no Estado;\r\n\r\nc) opinar sobre assuntos referentes à PPD - Pessoa Portadora de Deficiência, sistema e legislação pertinentes; receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência e a colaboração de entidades que se destinam ou estejam relacionadas à causa do deficiente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO MELO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro é o terceiro colégio eleitoral do país. Por conseguinte, a sua assembléia legislativa é a terceira em número de deputados. Ocorre que em número de comissões permanentes ela é a primeira do país, com 36 comissões permanentes. Comparando com os outros estados da federação, vamos verificar a discrepância existente:\r\n\r\nESTADO\r\n\r\nDEPUTADOS\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\nSão Paulo\r\n\r\n96\r\n\r\n23\r\n\r\nMinas Gerais\r\n\r\n77\r\n\r\n17\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n70\r\n\r\n36\r\n\r\nBahia\r\n\r\n63\r\n\r\n10\r\n\r\nRio Grande do Sul\r\n\r\n55\r\n\r\n11\r\n\r\nA discrepância constatada demonstra apenas que a política dos demais estados foi em concentrar as atividades parlamentares em poucas comissões, enquanto que o Rio de Janeiro optou em constituir um número elevado de comissões, decantando os assuntos de tal forma que retirou a importância política dessa relevante atividade parlamentar. Com isso poucas comissões assumem de fato importância política.\r\n\r\nAs comissões da ALESP contam, em regra, com nove membros. As maiores, como a CCJ e Finanças Públicas, contam com onze membros. Em Minas Gerais o número de membros de comissão vão de cinco a sete, enquanto que na Bahia o número é de oito membros.\r\n\r\nO número de parlamentares desses estados procura observar o percentual de dez por cento de membros da assembléia, pois com esse percentual é possível obter, dentro das regras da proporcionalidade dos partidos, uma divisão mais representativa do conjunto do plenário. No Rio de Janeiro a regra é de sete por cento, caso fosse de fato observada à lei de proporcionalidade haveria uma enorme disparidade na representação.\r\n\r\nNa proposta o número de membros efetivos será de 137, distribuído em 19 comissões. \r\n\r\nAs comissões de constituição e justiça e de orçamento teriam 9 (nove) membros, as demais, 7 (sete).\r\n\r\nAtualmente o número total de membros nas comissões é de 194 membros efetivos. Das 36 comissões existentes, 7 (sete) contam com 7 (sete) membros, o restante, 29 (vinte e nove), com 5 (cinco) membros.\r\n\r\nAtualmente a ALERJ conta com 70 Deputados sendo a terceira Assembléia Legislativa do País, superada apenas por São Paulo e Minas Gerais.\r\n\r\nEssa representação é pulverizada por 20 partidos políticos, ocasionando com isso dificuldades no momento do preenchimento da Mesa Diretora e Comissões Permanentes.\r\n\r\nPartido Político\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n17\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n6\r\n\r\nPT\r\n\r\n6\r\n\r\nDEM\r\n\r\n5\r\n\r\nPDT\r\n\r\n5\r\n\r\nPSC\r\n\r\n5\r\n\r\nPSB\r\n\r\n4\r\n\r\nPR\r\n\r\n4\r\n\r\nPTB\r\n\r\n3\r\n\r\nPHS\r\n\r\n2\r\n\r\nPPS\r\n\r\n2\r\n\r\nPPS\r\n\r\n2\r\n\r\nPMN\r\n\r\n2\r\n\r\nPTdoB\r\n\r\n1\r\n\r\nPV\r\n\r\n1\r\n\r\nPCdoB\r\n\r\n1\r\n\r\nPSL\r\n\r\n1\r\n\r\nPSDC\r\n\r\n1\r\n\r\nPSOL\r\n\r\n1\r\n\r\nPRB\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n70\r\n\r\nPara se ter idéia dessa pulverização, os quatro maiores partidos PMDB, PSDB, PT e DEM somam 34 Deputados. Os demais 15 partidos somam outros 36 Deputados.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 23 do Regimento Interno, a proporcionalidade deve ser aplicada, sempre que possivel, para a composição das Comissões Permanentes, estabelecendo no seu Parágrafo Único a forma matemática a ser empregada para a indicação dos membros pelos partidos, já que essas vagas pertencem aos partidos politicos. \r\n\r\nArt. 23 - Na composição das Comissões Permanentes e Temporárias deve ser obedecida, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária, a qual se define como o número de lugares reservados aos Partidos, em cada comissão.\r\n\r\nParágrafo único - Para compor as Comissões Permanentes serão indicados Deputados, seja pelas lideranças partidárias, seja de ofício, pelo Presidente da Assembléia, obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\na) dividir-se-á o número de membros da Assembléia pelo número de membros de cada comissão, obtendo-se, desse modo, o quociente para a representação partidária;\r\n\r\nb) a seguir, dividir-se-á o número de Deputados de cada Partido pelo quociente referido anteriormente; o resultado, abandonados os decimais, fornecerá o número dos respectivos representantes na comissão, a serem indicados pelos respectivos Líderes;\r\n\r\nc) para preenchimento das vagas restantes, dividir-se-á o número de Deputados de cada partido pelo número de deputados indicados na forma da alínea \"b\", acrescido de uma unidade; o Partido que obtiver a maior média indicará o representante para mais uma vaga;\r\n\r\nd) a operação será repetida até completar-se o preenchimento de todas as vagas;\r\n\r\nUtilizando esta fórmula nós teremos o seguinte quadro:\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça - 07 membros\r\n\r\n1 - Primeiro cálculo\r\n\r\n70 dividido por 7 = 10 - quoeficiente de representação partidária.\r\n\r\nPartido Político\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nQuoeficiente\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n17\r\n\r\n1,7\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n6\r\n\r\n0,6\r\n\r\nPT\r\n\r\n6\r\n\r\n0,6\r\n\r\nDEM\r\n\r\n5\r\n\r\n0,5\r\n\r\nPDT\r\n\r\n5\r\n\r\n0,5\r\n\r\nPSC\r\n\r\n5\r\n\r\n0,5\r\n\r\nPSB\r\n\r\n4\r\n\r\n0,4\r\n\r\nPR\r\n\r\n4\r\n\r\n0,4\r\n\r\nPTB\r\n\r\n3\r\n\r\n0,3\r\n\r\nPHS\r\n\r\n2\r\n\r\n0,2\r\n\r\nPPS\r\n\r\n2\r\n\r\n0,2\r\n\r\nPPS\r\n\r\n2\r\n\r\n0,2\r\n\r\nPMN\r\n\r\n2\r\n\r\n0,2\r\n\r\nPT DO B\r\n\r\n1\r\n\r\n0,2\r\n\r\nPV\r\n\r\n1\r\n\r\n0,1\r\n\r\nPC DO B\r\n\r\n1\r\n\r\n0,1\r\n\r\nPSL\r\n\r\n1\r\n\r\n0,1\r\n\r\nPSDC\r\n\r\n1\r\n\r\n0,1\r\n\r\nPSOL\r\n\r\n1\r\n\r\n0,1\r\n\r\nPRB\r\n\r\n1\r\n\r\n0,1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n70\r\n\r\nConforme podemos verificar:\r\n\r\nO primeiro indicado é do PMDB = 1.7 0.6\r\n\r\n2 - Segundo cálculo\r\n\r\nPMDB - 16 dividido por 2.7 = 5.92 3.75\r\n\r\nPSDB/PT - 06 dividido por 1.6 = 3.75\r\n\r\nPDT - 05 dividido por 1.5 = 3.33\r\n\r\nSegundo indicado - PMDB\r\n\r\n3 - Terceiro cálculo\r\n\r\nPMDB - 15 dividido por 2.7 = 5.56 3.75\r\n\r\nTerceiro indicado - PMDB\r\n\r\n4 - Quarto cálculo\r\n\r\nPMDB - 14 dividido por 2.7 = 5.18 3,75\r\n\r\nQuarto indicado = PMDB\r\n\r\n5 - Quinto cálculo\r\n\r\nPMDB - 13 dividido por 2.7 = 4.81 3.75\r\n\r\nQuinto indicado - PMDB\r\n\r\n6 - Sexto cálculo\r\n\r\nPMDB - 12 dividido por 2.7 = 4.44 3.75\r\n\r\nSexto indicado - PMDB\r\n\r\n7 - Sétimo cálculo\r\n\r\nPMDB = 11 dividido por 2.7 = 4,07 3.75\r\n\r\nSétimo indicado - PMDB\r\n\r\n8 - Oitavo cálculo\r\n\r\nPMDB = 10 dividido por 2.7 = 3.70 3.75\r\n\r\nOitavo indicado - PSDB ou PT\r\n\r\n9 - Nono cálculo\r\n\r\nPSDB ou PT \r\n\r\nOBS: Portanto pelo critério regimental, com o número de parlamentares de hoje, tendo o PMDB 17 Deputados na bancada e a segunda bancada sendo do PSDB e PT com 6 parlamentares, todas as comissões, até mesmo as de 7 parlamentares, seriam de uso exclusivo do PMDB, o que desrespeitaria os principios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade e também não garantiria o direito das minorias.\r\n\r\nAssim deve ser incluído um dispositivo no Regimento Interno que garantirá a aplicação do critério da proporcionalidade, em que nenhum partido possa ter mais que 45% o total da comissão.\r\n\r\nComissões a serem Extintas:\r\n\r\nComissão de Emendas Constitucionais e Vetos\r\n\r\nComissão de Legislação Contitucional Complementar e còdigos\r\n\r\nComissão de Transportes\r\n\r\nComissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em greral\r\n\r\nComissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nComissão de Segurança Alimentar\r\n\r\nComissão de Saneamento Ambiental\r\n\r\nComissão de Defesa Civil\r\n\r\nComissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nComissão de Tributação\r\n\r\nComissão de Minas e Energia\r\n\r\nComissão de Turismo \r\n\r\nComissão de Esporte e Lazer\r\n\r\nComissão de Combate às Discriminações e Preconceito\r\n\r\nComissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários\r\n\r\nComissão de Direitos da Mulher\r\n\r\nComissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 780/2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE FRAUDES NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS FEITOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir.\r\n\r\nEm 06.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar fatos relativos a denúncias de fraudes nas licitações e contratos feitos pela Secretaria Estadual de Educação. \r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será constituída de 05 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDeputado: RODRIGO DANTAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo noticiaram os principais veículos de comunicação nos últimos dias, contratos e licitações feitos pela Secretaria Estadual de Educação estão, no mínimo, com grandes suspeitas de fraudes.\r\n\r\nAtravés de várias denúncias, há evidências que a Secretaria Estadual de Educação, aproveitando-se das suas atribuições legais, fraudou e manipulou licitações e contratos .\r\n\r\nA Alerj, no exercício de suas prerrogativas, não pode ficar omissa diante desses fatos e continuar sabendo dos acontecimentos somente pela da imprensa. Já abrimos CPIs por razões menos graves que a em questão. Por isso, solicito a abertura imediata de procedimento investigatório. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 781/2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE FRAUDES NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS FEITOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO DANTAS, ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar fatos relativos a denúncias de fraudes nas licitações e contratos feitos pela Secretaria Estadual de Educação. \r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será constituída de 05 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDeputados RODRIGO DANTAS, ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo noticiaram os principais veículos de comunicação nos últimos dias, contratos e licitações feitos pela Secretaria Estadual de Educação estão, no mínimo, com grandes suspeitas de fraudes.\r\n\r\nAtravés de várias denúncias, há evidências que a Secretaria Estadual de Educação, aproveitando-se das suas atribuições legais, fraudou e manipulou licitações e contratos .\r\n\r\nA Alerj, no exercício de suas prerrogativas, não pode ficar omissa diante desses fatos e continuar sabendo dos acontecimentos somente pela da imprensa. Já abrimos CPIs por razões menos graves que a em questão. Por isso, solicito a abertura imediata de procedimento investigatório.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 309/2009\r\n\r\nREQUER COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR OS INSTRUMENTOS DE ESTÍMULOS À RECICLAGEM E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NILTON SALOMAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Art. 29 do Regimento Interno, a criação de uma COMISSÃO ESPECIAL para avaliar os instrumentos de estímulos a reciclagem e manejo de resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nReciclagem significa \"tratamento de resíduos, ou de material usado, de forma a possibilitar a reutilização\".Na prática, entretanto, o conceito vai além: proporciona em economia, qualidade de vida, preservação do meio- ambiente e responsabilidade social, embora também seja impulsionado por ela.\r\n\r\nO potencial do setor é imenso. Hoje, calcula-se que o reaproveitamento gera, no Brasil, 220 mil empregos diretos. com a conscientização e o desenvolvimento da reciclagem, esse número poderia triplicar no médio prazo. E o momento para isso começar é agora, uma vez que a reciclagem ganha volume em momentos de estagnação econômica.\r\n\r\nE é com essa iniciativa que propomos que as pessoas possam ver no trabalho de reciclagem um meio de aumentar, ou até mesmo garantir sua renda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: NILTON SALOMÃO, Dr. Wilson Cabral, João Peixoto, Altineu Cortes, Délio Leal, Gerson Bergher, Graça Pereira, Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 310/2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA, CONTROLE URBANO E ACOMPANHAMENTO DO PRONASCI-RJ, PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA COM CIDADANIA DO GOVERNO FEDERAL, PARA ACOMPANHAR, JUNTO AO PODER EXECUTIVO DAS PREFEITURAS, A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, seja constituída COMISSÃO ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA, CONTROLE URBANO E ACOMPANHAMENTO DO PRONASCI-RJ, para acompanhar, junto ao Poder Executivo, o andamento da formulação e implementação das Políticas Públicas que garantam a manutenção da ordem urbana e a integração das Prefeituras com as forças de Segurança Pública do Estado.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta de 5 (cinco) membros.\r\n\r\nO prazo de funcionamento da Comissão será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, Dionisio Lins, Alice Tamborindeguy, Armando José, Gerson Bergher, Jorge Babu, Sula do Carmo, Tucalo. \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 206/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A EXMª SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, SENHORA TEREZA PORTO.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequer à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja expedido ofício à Excelentíssima Secretária de Estado de Educação, Senhora Tereza Porto, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa, no prazo legal, relação pormenorizada e discriminada por pregão, de todas as empresas, com seus respectivos CNPJs, que participaram de todo o processo das licitações, classificadas ou não, realizadas por esse órgão, nas modalidades \"Pregão Presencial e Pregão Eletrônico\", nos anos de 2008 e 2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 207/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 2651/96, QUE “DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO VOCAL DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 101, “caput”, da Constituição Estadual e do art. 107 do Regimento Interno, seja requerido a Exma. Sra. Secretária de Estado de Educação, Tereza Cristina Porto Xavier, as seguintes informações:\r\n\r\nO Hino Nacional é o segundo maior símbolo cívico da nação Brasileira.\r\n\r\nEste ano, a letra do nosso Hino Nacional, composta por Joaquim Osório Duque Estrada, está completando seu primeiro centenário. Esta casa que tem objetivo mediato a preservação dos ideais de soberania não poderia deixar de dar a devida importância ao tema, auxiliando a difundir e preservar a identidade nacional que se protege sob o pálio de certos símbolos como a Bandeira Nacional o nosso Hino, o Brasão das Armas.\r\n\r\nAssim, atentando para o fato de que a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou a Lei n° 2651/90, cujo projeto de nossa autoria, determina a execução do Hino Nacional, com o hasteamento das Bandeiras do Brasil, Estadual e Municipal, é que submeto a V. Exa o presente requerimento de informações.\r\n\r\n1) Se as Escolas da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro vêm cumprindo o que determina a Lei nº 2651/96 (cópia anexa), alterada pela Lei nº 4784/2006, a saber: “As escolas públicas e particulares da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro promoverão cerimônias cívicas, nas manhãs e tardes de segundas e sextas-feiras, que incluirão obrigatoriamente a execução do Hino Nacional Brasileiro e o hasteamento das bandeiras Nacional, do Estado e do Município, por alunos e professores”.\r\n\r\n2) Caso não esteja sendo cumprida a referida Lei, solicito seja informado se há alguma razão para o seu descumprimento. Do contrário, que se informe quais as medidas que serão adotadas visando o estrito cumprimento da determinação legal em questão.\r\n\r\n3) Que seja fornecida uma lista completa de todas as unidades de ensino sob a administração da Secretaria Estadual de Educação e, ainda, seja apontado se alguma delas estiver cumprindo o determinado pela Lei nº 2651/96.\r\n\r\n4) Se há alguma medida por parte desta Pasta para que se fiscalize o cumprimento da norma legal em questão nas escolas da rede particular de ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2009.\r\n\r\nDeputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 208/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nNos termos constitucionais e regimentais, requeiro a V. Excelência sejam solicitadas ao Excelentíssimo Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa, a quem está vinculado o Rio Previdência, as seguintes informações relativas às pensionistas dos servidores estaduais civis e militares:\r\n\r\n1- Relação nominal das pensionistas que estão com o valor das respectivas pensões defasadas, pendentes de atualização, conforme a origem a saber e separadamente:\r\n\r\nPolícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e serviço público civil.\r\n\r\n2- Valor total das contribuições feitas pelos servidores públicos para o Rio Previdência nos quatro últimos exercícios (204/05/06/07/08), também separadamente, conforme item anterior;\r\n\r\n3- Valor total das pensões pagas também nos quatro últimos exercícios, observada a separação especificada no item 1. \r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, que seja dado e solicitado ao requerimento, ora formulado, tramitação de urgência\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de março de 2008.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 209/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A EXCELENTÍSSIMA SENHORA TEREZA PORTO, SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 5264 / 2008\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiada a Excelentíssima Senhora TEREZA PORTO, Secretária de Estado de Educação, para que sejam fornecidas as seguintes informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de incursão em crime de responsabilidade.\r\n\r\n01 - Quais as ações que a Secretaria de Estado de Educação está providenciando para a efetiva implantação da Lei nº 5264 / 2008 ?\r\n\r\n02 - Quando, efetivamente, o item I do artigo 2º será implantado nas escolas da rede pública estadual ?\r\n\r\n03 - Por que o conteúdo da Lei nº 5264 / 2008, promulgada em 16 de junho de 2008, não foi implantado nas escolas da rede pública estadual no ano de 2009 ? \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de março de 2009\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 210/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO DE CARVALHO, CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGETRANSP, SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 4131 / 2003\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO DE CARVALHO, Conselheiro Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, para que seja fornecido as seguintes informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de incursão em crime de responsabilidade.\r\n\r\n01 - Quais as ações que a AGETRANSP providenciou para a efetiva implantação da Lei nº 4131 / 2003 ?\r\n\r\n02 - Quando, efetivamente, o artigo 2º será implantado pela concessionária do Metrô, pois a partir do ano de 2004, todas as estações deveriam possuir banheiros ?\r\n\r\n03 - A Lei nº 4131/2003, determina que, no caso da concessionária do Metrô (artigo 2º), as estações de embarque/desembarque tivessem pelo menos 1 banheiro masculino e 1 feminino. Sendo a Lei promulgada em 2003 e dando um prazo de 120 dias para as concessionárias se adaptarem, o que a AGETRANSP fez para o cumprimento da presente Lei ?\r\n\r\n04 - A AGETRANSP aplicou a multa diária prevista no artigo 6º da Lei nº 4131/2003, na concessionária do Metrô ?\r\n\r\n05 - Se aplicou as multas, anexar às cópias das multas e seus valores pagos.\r\n\r\n06 - Se não aplicou as multas, descumprindo o disposto no artigo 6º da Lei nº 4131/2003, explicar objetivamente o motivo, pois irá implicar em ações futuras contra a AGETRANSP e seus dirigentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de março de 2009\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 211/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES SOBRE REPASSE DE ROYALTIES (CFEM - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS) ÀS PREFEITURAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, com fundamento no Art. 101 da Constituição Estadual e no Art. 107 do Regimento Interno desta Casa, seja oficiado à Secretaria de Estado de Fazenda solicitando a seguinte informação:\r\n\r\nValores arrecadados pelo Estado do Rio de Janeiro e valores repassados a cada Prefeitura localizada nos lindes territoriais desta unidade federativa regional, considerando o repasse mês a mês, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007, bem como no período de 01 de janeiro até o fim do exercício financeiro em curso (2008), referentes à CFEM - compensação financeira pela exploração de recursos minerais (royalties) de que trata o Decreto Federal nº 1 de 11 de janeiro de 1991 que regulamenta a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, modificada pela Lei nº 8.001 de 13 de março de 1990, dos seguintes minerais:\r\n\r\nI - Calcário (cimento);\r\n\r\nII - Pedras preciosas;\r\n\r\nIII - Pedras decorativas;\r\n\r\nIV - Água mineral;\r\n\r\nV - Sal;\r\n\r\nVI - Ferro;\r\n\r\nVII - Fertilizante;\r\n\r\nVIII - Ouro;\r\n\r\nIX - Areia;\r\n\r\nX - Petróleo e derivados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 213/2009\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nNos termos constitucionais e regimentais, requeiro a V. Excelência sejam solicitadas a Excelentíssima Sra. Secretária de Estado do Ambiente, Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos, as seguintes informações:\r\n\r\nRelação dos ofícios, intimações, pedidos de informações, etc, encaminhados aos diversos órgãos que integram a Secretaria, pelo Ministério Público, especificando:\r\n\r\nNome do órgão;\r\n\r\nCópia do documento recebido, acompanhado das respectivas respostas.\r\n\r\nO presente pedido deve abranger o período de 1º de janeiro de 2006 até a data da prestação das informações.\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, que seja dado e solicitado ao requerimento, ora formulado, tramitação de urgência\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 214/2009\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art.101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Sérgio Cabral Filho, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa da informação abaixo mencionada, no prazo legal.\r\n\r\n1 - Qual foi o montante de transferências e investimentos efetuadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para a Região Noroeste Fluminense, nos anos 2007 e 2008, discriminado por município, com os respectivos valores e finalidades. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nQuebra Indicações\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL\r\n\r\n3299 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências na implementação da majoração de vencimentos e soldos dos integrantes das Categorias Funcionais da Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n3294 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a implantação de Unidade da FAETEC Digital no Município de Cambuci.\r\n\r\n3295 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a implantação de Unidade da FAETEC Digital no Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\n3296 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Dr. Alexandre Cardoso, a disponibilização de cinqüenta (050) computadores para a Rede de Ensino do Município de Cambuci.\r\n\r\n3297 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sergio Cabral, a disponibilização de 02 veículos para uso das Secretarias Municipais de Agricultura e Planejamento do Município de Cambuci.\r\n\r\n3294 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a pavimentação de aproximadamente 68 Km de estradas vicinais Município de Cambuci.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n7681 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Associação Refúgio de Meninos e Meninas de Rua - REMER na pessoa do seu Presidente ROBERT SMITS. \r\n\r\n7682 - DE APLAUSOS E LOUVOR a Federação das Associações de Moradores de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ na pessoa do seu Presidente ROSSINO DE CASTRO DINIZ. \r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n7650 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. HÉDEL NARA RAMOS JÚNIOR, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Ministério Público Estadual e pela recente nomeação à condição de Coordenador do Centro Regional de Apoio Administrativo Institucional - Nova Friburgo. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia\r\n\r\nData: 9 de março de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 316\r\n\r\nAssunto: Reunião com o superintendente de Energia da secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Luiz Antônio Silva, sobre a matriz energética do Estado do Rio e as políticas de conservação de energia.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 10 de março de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Debate sobre a regulamentação da Lei estadual de Inovação Tecnológica\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 11 de março de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Analisar as informações levantadas na última reunião e definir próximos passos.\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial Serviços Públicos\r\n\r\nData: 11 de março de 2009\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Analisar as informações levantadas na última reunião sobre Educação à Distância e definir próximos passos\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial Cultura, Turismo e Esporte\r\n\r\nData: 26 de março de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLoca: UERJ - Sala 4034 - Bloco D \r\n\r\nAssunto: Avaliação do caderno de Turismo pelos integrantes da Câmara Setorial.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho.\r\n\r\nId: 735025"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 06 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Luiz Paulo (01), que, nos termos regimentais, assume a Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para as Sessões Solenes Extraordinárias a realizarem-se nos dias 06 e 09 de março de 2009, às 19h05min, de autoria dos Deputados José Nader - Proc. 3178/2009 - entrega de Medalha Tiradentes ao Pastor JOSÉ SANTOS e Inês Pandeló - Res. 149/2007 em comemoração ao “DIA INTERNACIONAL DA MULHER”, respectivamente e designa para a Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2009, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1339-B/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO QUE REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2850/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE DETENTOS NAS CARCERAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1973/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 01/2009) QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2044/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº. 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 359/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES ÚTEIS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO IDOSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1763/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO ESTRELA DO AMANHÃ DO JARDIM GUARATIBA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1535/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL ASSEGURA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1641/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO INTERATIVO DE CIRCO - CIC, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ATILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 626/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS DROGARIAS, FARMÁCIAS OU SIMILARES ,A MANTEREM A TÍTULO GRATUITO A MEDIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), AUDIR SANTANA E OLNEY BOTELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1247/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEIXOTO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO NORTE FLUMINENSE DOS PORTADORES DE RETINOSE PIGMENTAR - ANFLUPREP.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1718/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO GOL DE LETRA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1790/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE CANCELA O Nº 618 DA NUMERAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 741/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL AO DR. OSANÁ SÓCRATES DE ARAÚJO ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 570/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 576/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO MANGUEIRA, NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca, também, os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se dia 10 de março de 2009, às 19h05min para entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. ALBINO BELOTTO - Req. 292/2008 de autoria da Deputada Graça Pereira e designa para as Sessões Ordinárias dos dias 11 e 12 de março de 2009, às 14h30min as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 11 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3676/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1900/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT E JOÃO PEDRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO INCIDIR PERCENTUAIS VINGENTES PREVISTO NO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO- ICMS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO, PAULO MELO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1976/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 04/2009), QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DAS ASSESSORIAS JURÍDICAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1511-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO INFANTIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A USO DAS VACINAS CONTRA HEPATITE A, VARICELA, CONJUGADA MENINGOCOCO C E CONJUGADA 7 - VALENTE CONTRA PNEUMOCOCO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 912-A/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE ESTABELECE COTA NOS PROGRAMAS DE ESPORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1381/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA DE AÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL - AMAI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1470/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O NOME DE “RODOVIA CHICO ALMEIDA” PARA A RJ 178 ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MACAÉ E QUISSAMÃ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2877/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA LAVRAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 69 DA LEI FEDERAL N° 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALVARO LINS (RELATOR ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS ALAIR CORREA E PAULO MELO COM O VOTO EM SEPARADO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES E PAULO RAMOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 911/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DO NOME DA ESCOLA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALAIR CORREA (RELATOR ORIGINAL) E ABSTENÇÃO DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO) E SHEILA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 985/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA PÚBLICA PARA USO DE DEFICIENTES AUDITIVOS EM PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, WAGNER MONTES, MARCELO FREIXO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1030/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE MANIFESTAÇÃO, COM MOTIVAÇÃO DE VIOLÊNCIA , PATROCINADA POR JOGADORES PROFISSIONAIS OU AMADORES, EM JOGOS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, ROBERTO DINAMITE E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 541/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA U.P.A. (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) NO BAIRRO QUITANDINHA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 542/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ETAPA DE ALIMENTAÇÃO (RANCHO) DA POLÍCIA MILITAR - PMERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 552/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO- ANTENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 563/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DO HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER NA REGIÃO DOS LAGOS - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 307/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO CARDIOLOGISTA DOUTOR SALVADOR BORGES FILHO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 308/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MAURÍCIO WERNER.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1805/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO ALAOR BRAZ DA FONSECA, O TRECHO DA RJ 230, ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA ATÉ SANTA CLARA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 12 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2002/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 09/2009), QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - CIDE PELA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP, ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP PARA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE FORMAÇÃO DE PESSOAL, ESTATÍSTICA E POLÍTICAS PÚBLICAS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 466/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ACRESCENTA ARTIGOS A LEI Nº 2830 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 721/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3926, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTOAR O HINO NACIONAL NO INÍCIO DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1150/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE MODIFICA A LEI Nº 4573 DE 11 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1689/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MOVIMENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 576/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE CEROL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO E CARLOS MINC E VOTO DE DESEMPATE DO DEPUTADO DÉLIO LEAL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 E 3, CONTRÁRIO À EMENDA N 2; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1 E 2; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1 E 2.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), ALBANO REIS, NOEL DE CARVALHO, LUIZ PAULO, WAGNER MONTES E PAULO RAMOS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3434/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO NOS CRACHÁS DOS FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS CORONEL JAIRO, NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1418/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL BAIRRO JARDIM AMÉRICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS E SHEILA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1431/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA GPS NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, FLAVIO BOLSONARO, FLAVIO BOLSONARO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1490/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE MODIFICA A LEI Nº 5222, DE 11 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1551/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAR EL-SHADAY SITUADA À RUA ERNANI MAGALHÃES BASTOS, 215 -BAIRRO TRINDADE - SÃO GONÇALO\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ATILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 507/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM PARA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUATIS AO MUNICÍPIO DE RESENDE, À MARGEM ESQUERDA DO RIO PARAÍBA DO SUL, FINALIZANDO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, PARA O DER-RJ. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 520/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS NA RJ-106, POR CONTA DE SUA DUPLICAÇÃO, NOS PONTOS MAIS CRÍTICOS A SEREM DESTACADOS COMO NOS BAIRROS DE INOÃ, MARINE E PRÓXIMO AO PORTAL DE ENTRADA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 536/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA, CONTENDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 561/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUAM NO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 575/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO NOVE DE ABRIL, NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 959/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE MODIFICA A LEI Nº 2818 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO SIMÃO, SHEILA GAMA E RODRIGO NEVES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA Presidência convoca, ainda, os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se dia 12 de março de 2009, às 19h05min para entrega da Medalha Tiradentes ao MESTRE KOBI LICHTENSTEIN - Proc. 16823/2008 - Req. 294/2009 de autoria da Deputada Beatriz Santos.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADO EM 04/03/09\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Boa-tarde a todos. Inicialmente eu queria comunicar a todos os presentes que nós estamos aguardando o nosso Presidente Picciani, que está em uma reunião em seu gabinete. Ele estará daqui a pouco participando da nossa reunião.\r\n\r\nQuero anunciar a presença do presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro, Olavo Monteiro de Carvalho; da Fecomércio, Orlando Diniz; Sebrae, Sérgio Malta; do prefeito de Barra Mansa, José Renato; do secretário municipal de Barra Mansa, Luiz Antônio Perez; representando o Reitor da UERJ, o Ricardo Beira Alves; do prefeito presidente da Associação dos Prefeitos do Estado do Rio, prefeito Vicente Guedes; do prefeito de Volta Redonda, Neto; do vice-prefeito de Volta Redonda, Nelsinho Gonçalves; do Prefeito de Rios das Flores, Luiz; do prefeito de Quatis, José Laerte; do vice-prefeito de Rezende, Noel de Oliveira; do prefeito de Itatiaia, Luiz Carlos Ipê; dos deputados Estaduais Noel de Carvalho, Edson Albertassi, Luiz Paulo Corrêa, representando também o Deputado Ademir Melo Inês Pandeló, Aparecida Gama, Pedro Fernandes. Rodrigo Neves, Paulo Melo, Mário Marques; também o Prefeito de Porto Real; o Deputado João Pedro; do presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, Renato Soares; da construção civil de Volta Redonda, Dejair; presidente do CDL de Volta Redonda, Gilson; da Associação Comercial, Carlos Alberto; do nosso Bispo Dom João, Bispo de Volta Redonda, Barra do Piraí E demais autoridades. Durante o evento nós vamos anunciando a presença de todos.\r\n\r\nEsse encontro hoje, aqui, no Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro é o resultado de um trabalho iniciado em dezembro na Cúria de Volta Redonda, onde nós tivemos com Dom João e várias lideranças de Volta Redonda dada a preocupação com a crise instalada no nosso país, no nosso estado e naquela região sul do estado. E, de lá para cá, vários encontros aconteceram, uma preocupação muito grande em relação às demissões que estavam acontecendo em várias empresas no sul do estado, principalmente na Companhia Siderúrgica Nacional. E nós estivemos aqui, então, com o Presidente Jorge Picciani, e naquele momento ele pediu que participasse desse fórum, convidando várias autoridades, inclusive o nosso Secretário Júlio Bueno para que pudéssemos discutir aqui várias alternativas no que diz respeito a incentivos aos municípios, incentivo do estado na região, para poder achar uma saída em que diz respeito à geração de empregos.\r\n\r\nNós temos vários projetos aprovados aqui na Assembleia Legislativa, eu sou autor de alguns em que dá incentivo ao pólo metal-mecânico, na parte da agricultura, de turismo. Enfim, nós queremos, junto com todas essas lideranças, achar um caminho, através do apoio do estado. Algumas propostas foram através desse fórum acontecendo na cidade de Volta Redonda. Algumas propostas foram tiradas no que diz respeito ao incentivo de obras, a respeito das obras do PAC, na questão da construção civil, obras como as que agora o governo federal e o governo estadual vêm divulgando através da imprensa na questão da habitação. Isso tudo seriam formas, meios de incentivar a geração de emprego no sul do Estado.\r\n\r\nPortanto, gostaria de passar a palavra ao nosso Secretário Júlio Bueno, aguardando a presença do nosso Presidente Jorge Picciani para abrir uma discussão com os prefeitos presentes e demais lideranças para quem sabe, chegarmos a alguma conclusão nesse sentido.\r\n\r\nTambém anunciar a presença do presidente do Sebrae do Rio de Janeiro e o presidente da Federação da Agricultura Dr. Rodolfo Tavares.\r\n\r\nO SR JÚLIO BUENO - Boa-tarde a todos. Quero agradecer o convite e cumprimentar o Deputado Nelson Gonçalves, cumprimentando assim todos os parlamentares presentes; cumprimento o nosso querido presidente da Associação Comercial Olavo Monteiro de Carvalho assim cumprimentando todos os empresários presentes; e cumprimentar o prefeito Vicente Guedes, presidente da Apremerj e assim cumprimentando os prefeitos presentes.\r\n\r\nNa verdade, a gente veio aqui para discutir um pouco, ouvir e trocar informações sobre o que nós podemos fazer com certamente a mais grave crise econômica com que a nossa geração se defronta. Nenhuma crise econômica teve a repercussão, a importância e a profundidade dessa crise que nós hoje estamos vivendo. \r\n\r\nÉ interessante observar que essa crise econômica ela é extremamente profunda, importante, relevante como todos nós temos visto nos noticiários da televisão, mas ela é menos importante no Brasil, quer dizer, na verdade o nosso país por conta de um trabalho feito de longa data, importa dizer isso, e trabalho continuado, ele tem circunstâncias e possibilidades muito melhores do que certamente a maior parte do mundo. O Brasil hoje tem condições macroeconômicas, estabilidade democrática, uma reserva cambial importante, uma balança de pagamentos equilibrada, um mercado interno pujante, que faz com que essa crise no Brasil tenha um contorno diferente, o que não significa que a gente não sofra. Estamos sofrendo.\r\n\r\nAgora, olhando o Brasil, vemos o Rio de Janeiro, e eu tive a oportunidade de discutir com o Senador Mercadante exatamente dessa posição aqui há uns dois meses atrás numa sessão aqui da Assembleia Legislativa a questão da crise, e eu dizia que o Rio de Janeiro tem uma característica que ainda melhora esta questão. \r\n\r\nQuando a gente olha a crise a gente verifica que o Rio tem, como a gente diz, uma economia mais inelástica do que o resto do país. O que significa isso? O Rio de Janeiro cresce numa velocidade menor do que o resto do país quando o país cresce, e também quando a gente tem uma recessão o Rio de Janeiro ele diminui menos. Por que isso? Por alguns motivos interessantes.\r\n\r\nO primeiro motivo é que a economia do Rio de Janeiro, isso é bom e é ruim, ela tem um pequeno PIB na indústria de transformação, que é a indústria automobilística, siderúrgica. A nossa economia ela está centrada na questão dos serviços e principalmente junto com isso, da indústria extrativa, quer dizer, o petróleo e o gás são muito importantes.\r\n\r\nE o fato importante nessa questão é que o petróleo e o gás continuam a pleno vapor. Isso significa, portanto, que se o petróleo e o gás vão a pleno vapor, vão a pleno vapor também, por exemplo, a indústria naval. Um dado interessante: nunca, nos últimos 30 anos, talvez, nós tivemos tantos empregos na indústria naval como temos nesse momento no Rio de Janeiro, são quase 28 mil empregos. Em 2002 nós tivemos cinco mil empregos na indústria naval. Hoje temos 28 mil, com enorme perspectiva. A gente costuma dizer, inclusive, que a política do governo, diferente do governo anterior, não é a briga pela demanda e muito mais a briga pela oferta. O que a gente precisa fazer no Rio de Janeiro é ofertar mais estaleiros. É muito mais do que a briga pela demanda, que foi a grande briga do governo anterior e na verdade é um grande avanço, é importante que se diga, do Governo Lula. \r\n\r\nO Governo Lula quando decidiu fazer navios, plataformas no Brasil, fez com que a indústria naval do Rio tivesse esse tipo de resposta que, em resumo, são 28 mil empregos que tendem a crescer.\r\n\r\nOs investimentos da Petrobras, nós acabamos de ter um almoço com o Primeiro Ministro da Holanda e o Governador Sérgio Cabral, os investimentos da Petrobras são absolutamente espetaculares. São 174 bilhões de dólares nos próximos cinco anos, um grande pedaço disso sendo feito no Rio de Janeiro. Enfim, a situação do Rio é uma situação, dentro da dificuldade, de muito otimismo e muita expectativa. \r\n\r\nOutra coisa também importante é que o Rio de Janeiro ainda tem um grande número de funcionários públicos. O funcionalismo público, em particular na cidade do Rio de Janeiro, representa quase 30% da renda, o que significa, portanto, que quando diminui a economia, este segmento continua consumindo da mesma maneira, o que dá essa inelasticidade à economia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTem um problema, um problema importante que é o sul fluminense. A gente precisa enfrentar isso com toda clareza e sem nenhum problema de enfrentar, porque o sul fluminense exatamente é a economia talvez mais dinâmica do Rio de Janeiro, que é a economia da indústria de transformação. Um dado interessante que eu acabei passando é o seguinte: São Paulo tem 22% da economia dele centrada na indústria de transformação, Minas 18%, e o Rio de Janeiro 10%. O PIB do Rio de Janeiro, portanto, só 10% dele vem da indústria de transformação. São Paulo, 22%. E essa indústria é que mais sofre o efeito da crise, que é a indústria automobilística, siderurgia e tudo em torno dela. \r\n\r\nAntes da crise, eu queria dizer aos senhores, que o sul fluminense era a região que a gente via e enxergava com maior otimismo. Com o crescimento da indústria automobilística e da siderurgia fazia com que a gente tivesse um cenário novo, talvez não novo, mas com mais força para o sul fluminense. Por que isso? Porque, é interessante - também um reconhecimento aos governos anteriores, está aqui o nosso Deputado Luiz Paulo, que participou disso - o Rio de Janeiro teve uma coragem extraordinária em trazer para o Rio a indústria automobilística. Trazer a Peugeot e trazer a Volkswagen Caminhões, foi de uma coragem extraordinária. O governo chegou a ser sócio da Pegeout. Está aqui o Maurício também, o Maurício Chacur, que participou disso pessoalmente, como o Fernando também, presidente hoje da CODIM. Então, eu rendo aqui minha homenagem a trazer a indústria automobilística para o Rio de Janeiro. Agora, a indústria automobilística que veio para o Rio não gerou, o que a gente fala, o que a gente chama de arranjo produtivo. Quer dizer, a gente não conseguiu trazer os fornecedores. Por que isso? Porque a indústria era muito pequena. E nós estamos chegando num tamanho crítico de trazer os fornecedores. Nós estamos exatamente no momento de trazer os fornecedores. Mais do que isso, a siderurgia no Rio de Janeiro, que cresceu fortemente nos últimos anos, temos duas plantas novas sendo feitas no Rio, a CSA e a Votorantim, com uma perspectiva de ter três, quatro plantas. A Votorantim, por exemplo, ia dobrar a produção. A combinação que tinha com o governo era de, na hora que começasse a fazer, terminar a planta, eles iam declarar dobrar a planta. \r\n\r\nEsse cenário, que era um cenário absolutamente alvissareiro, virou um cenário complicado por conta da crise econômica, que tem na verdade como grande problema a questão da indústria automobilística e, como consequência, a siderurgia. Então, aquela região que era a região alvissareira, se tornou um problema para a economia do Rio de Janeiro. O problema, é importante dizer, é transitório. Se a gente olhar para o farol alto, não tenho dúvida que nós temos um problema de transição, mas que as condicionantes de infra-estrutura. Então vão levar essa região, de novo, para que a gente tenha, de novo, uma possibilidade enorme. \r\n\r\nVale dizer também que se nós temos dor nesses dois anos e dois meses na briga por atração de investimento, ela se dá na indústria automobilística. Nós perdemos aqui no Rio de Janeiro dois investimentos, que acabaram não sendo confirmados, que foi a Toyota e a Hunday. E perdemos esses dois investimentos porque nós não tínhamos fornecedores. Então, os senhores observem, a gente estava exatamente no limiar de conseguir fornecedores em torno da indústria automobilística do Rio e aí a gente podia atrair mais montadoras. Esse é o cenário.\r\n\r\nAgora, não vou aqui tergiversar não. Eu vou no ponto. Eu vou falar da Lei Rosinha. Não tem jeito. Nós fizemos uma reflexão na Secretaria sobre a Lei Rosinha. Eu vou fazer um rápido diagnóstico sobre ela e vou fazer três sugestões - vou ousar, antes de apanhar, faço as sugestões e apanho depois, está certo? - sobre o que a gente acha que tinha que acontecer com a Lei Rosinha.\r\n\r\nA Lei Rosinha, a lei dos 2% sobre o ICMS, ela tinha uma lógica, também com uma clareza enorme, não sei se eu faria, eu, pessoalmente, mas eu reconheço que ela tinha uma lógica. Então, pegamos 32 municípios do Rio de Janeiro que tinham baixo IDH, que representavam 2% da arrecadação do ICMS, por exemplo, essa área aqui vai virar uma área de atração de investimento importante no Rio de Janeiro e tal porque tem baixo IDH, porque arrecada pouco, e nós vamos dar para qualquer atividade 2% do ICMS de faturamento. Tem lógica? Tem. Fizemos isso. Problema: além dos municípios com baixo IDH nós incluímos Campos, depois incluímos Três Rios, incluímos Valença, Saquarema e Paraíba do Sul, que não tinham essa lógica. Cantagalo, não. Cantagalo já era. Desculpem aqui, vou ser absolutamente claro e técnico. Não vou tergiversar, vou no ponto. \r\n\r\nResultados da Lei Rosinha, depois de quanto tempo, Maurício, dois anos ou três anos? Três anos em vigor. Tem um troço que é um show de bola que nós precisamos estudar. Quando o governador me demitir agora no próximo mandato, ele vai ganhar a eleição, se Deus quiser, ele me demitir, eu vou fazer uma tese de doutorado, porque Três Rios é um show. Três Rios ganhou 2% de ICMS. É um show. Tem empresas importantíssimas que foram para Três Rios e um número de empresas enorme foi para Três Rios. O maior caso de sucesso da Lei Rosinha é Três Rios. Eu costumo brincar com o prefeito anterior: oh, prefeito, o senhor tinha que me dar um busto... É brincadeira. Porque quando a gente tinha dúvida, e aí estão as minhas duas subsecretárias, a Dulce e a Renata aqui, quando a gente tem dúvida para onde mandar, e tem que disputar com outro estado, manda para Três Rios. Mas é mole. É 100% de acerto. Está todo mundo matriculado. Sentou lá, vai para Três Rios, matricula. Por quê? Porque é 2% de ICMS e tem uma infraestrutura absolutamente extraordinária. Então, a quantidade de empresas que estão indo para Três Rios é uma coisa impressionante, tanto que o problema agora é o contrário, como diz o Maurício Chacur, o problema agora é administrar a quanto de empresas. Então, primeiro ponto.\r\n\r\nVou fazer um pequeníssimo diagnóstico, se o deputado me permitir, e depois três ou quatro sugestões. \r\n\r\nSegundo, há casos em que o incentivo dado gerou o que a gente chama de assimetria competitiva, o exemplo clássico, há divergências e tal, mas, eu vou usar esse caso, é o caso daquela empresa indiana que foi para Campos, tem 2% de ICMS (o presidente Picciani está chegando), ela tem ainda a possibilidade de usar o Fremf, que é um fundo também administrado pelo Investe Rio, que dá 2% de juros, e tem ainda o fundo de Campos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Desculpe.\r\n\r\nO SR. JÚLIO BUENO - Bom, então, a gente tem essa empresa em Campos, que é uma empresa da área farmacêutica e tem uma empresa, Itatiaia, que tem 40 anos de Itatiaia. Na hora que essa empresa indiana foi para Campos, ela gerou o quê? Uma assimetria da competição. As condições de financiamento e de tributo são muito melhores em Campos do que essa em Itatiaia. Então, isso aconteceu e pode ter acontecido ao longo de todo Estado do Rio de Janeiro. Essa é uma outra questão importante que foi gerada pela Lei Rosinha, assimetria competitiva.\r\n\r\nTerceiro, por conta da lei, alguns municípios se sentem ameaçados de perder novos investimentos para municípios próximos. É também uma questão importante e que a lei, de alguma maneira, ela estabelece salvaguardas, que diz assim: uma empresa não pode sair do ponto A para o ponto B para se beneficiar da Lei Rosinha. Exemplos de problemas que nós temos, Presidente: Paulo de Frontin, o pólo de látex lá, das empresas de látex lá, morre-se de medo que a empresa que tem lá, que gera 600 empregos migre para Valença, estou sendo aqui muito claro. Tem a salvaguarda, a salvaguarda está colocada, no entanto, os artifícios possíveis de fazer com que a migração ceder, é muito grande, é pegar as máquinas, botar nas costas e abrir uma outra empresa, com outro nome, e a legislação assim o permite, vai ser complicado dizer não. Então, eu queria dizer que este é um problema, um problema que nós temos. Os municípios se sentem inseguros em perder as empresas que ali estão.\r\n\r\nOutra coisa importante é o seguinte, um o lugar que deu certo, eu queria chamar a atenção para um lugar que deu certo, talvez tenha sido o lugar que mais tenha dado certo fora de Três Rios, que está fora do conceito, que é Sapucaia. Sapucaia, efetivamente, conseguiu atrair e tomar algumas empresas, felizmente, de Minas Gerais, ali houve uma virtude na atração de investimentos usando a legislação, agora, o que acorre fundamentalmente, isso é que eu queria chamar a atenção, é que a maioria dos municípios não se beneficiou da lei. Eu tenho o queridíssimo Prefeito, amigo, irmão, o Riverton. O Riverton, toda a hora que me vê, ele fala: “Secretário, Carapebus vai roubar as empresas de Macaé”, não vai roubar, não vai levar as empresas de Macaé, por que isso? Porque o incentivo tributário é uma parcela da questão, na verdade, a infraestrutura e muito mais outras questões, como a questão do mercado, a logística, elas se somam à questão do incentivo tributário. Só o incentivo tributário, é importante dizer isso, não resolve, e é por isso que Três Rios é tão bem sucedido, eu estou dizendo, presidente, que Três Rios é o grande caso de sucesso, são 300 empresas. \r\n\r\nPor fim, ainda no diagnóstico, já para passar para sugestões... Bom, já falei de Macaé e Carapebus. Falei da infraestrutura, já falei que, na verdade, poucos benefícios têm se dado às cidades que se beneficiaram\r\n\r\nQueria sugerir, se eu puder, humildemente, aqui, com toda a humildade. Se eu pudesse, faria três propostas de aperfeiçoamento. Proposta 1: não tem jeito, essa história de incentivo tributário é discricionária, ela cabe ao Executivo fazer. Aí está colocado, não tem jeito, é dado da realidade. Então, a sugestão que eu queria dar é a seguinte, e aí vou ler: “deve caber ao Executivo deliberar pela fruição da lei, levando em conta os interesses da sociedade, a concorrência justa, o imediatismo da atividade e seu conteúdo tecnológico e de geração de empregos. Não seria automático, embora a trilha para a atuação do Executivo estivesse estabelecida pelo Legislativo.” O que eu estou dizendo é assim: vale 2%. Só que para fruir, para ter fruição, o Executivo tinha que avaliar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado, desculpe interromper, isso é o que o Dr. Joaquim Levy tem feito e não tem dado certo.\r\n\r\nO SR. JÚLIO BUENO - Pois é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu acho que nós devemos, vamos recepcionar, mas vamos aguardar, vamos com a cautela devida, porque eu conversei longamente com o governador, havia conversado com o senhor, e nós, o governador está disposto a enfrentar para resolver questões localizadas, porque eu acho que é dessa forma que vamos ter que enfrentar. Toda vez que altera lei criam-se outras dificuldades e pior ainda é não ter lei, deixar na mão da tecnocracia estatal cuida. A lei, pelo menos, é fruto de um amplo debate com a sociedade, com as entidades da sociedade civil, tem suas virtudes e seus defeitos, e nós precisamos sair da premissa de informações soltas para casos reais. Onde a lei foi vigorosa? Para Três Rios foi vigorosa porque tinham outros componentes. Por outro lado, hoje, a questão tributária tem muito mais peso, em função da situação que vive o mundo, do que teve. O diferencial hoje dá de 10% e aí não tem logística, não tem nada. Então, os fatores mudaram, os quadros mudaram e nós devemos analisar com a cautela devida e com muita praticidade. Quer dizer, o governador tem vontade de atuar, presidente Olavo, presidente Rodolfo, ajudando a resolver determinadas situações. Aqui eu verifiquei que você citou a questão de Itatiaia e Campos. São situações específicas que têm que ser resolvidas. Ou se dá as mesmas condições a todas as empresas daquele segmento ou se tira o incentivo. Se tiver que alterar a lei, já que tem a lei, se altera a lei. Mas não é suficiente entregar, o Dr. Mauricio Chacur vai poder falar, conhece perfeitamente bem como é que isso se deu, e sabe que na ausência da lei também não tem, porque chega no gabinete civil, aí a pessoa pensa de outra forma, e também fica o Estado muito vulnerável a uma vontade pessoal desse ou daquele setor, mesmo considerando a boa intenção de todos; pelo menos a lei estabelece parâmetros. Se ela tiver equívocos, erros, devemos corrigi-los e devemos corrigir nesse ambiente, ambiente onde o setor produtivo, os sindicatos, trabalhadores, os representantes do Poder Executivo, as entidades da sociedade civil, os prefeitos, vereadores, e o seguinte: a situação é essa, a realidade é essa. E o Estado também não remete a esta Casa, o que é seu dever, as informações de como é que se deu essa geração de empregos. O Dr. Joaquim Levy veio aqui, naquela última reunião: - não, porque não melhorou o emprego em tal lugar. Mas tudo de boca. Aqui não tem vendedor, aqui tem que tirar o pedido. Quer dizer, a lei é o pedido. Então, é preciso que a gente tenha informações concretas e, em cima disso, possamos trabalhar para que onde está havendo mais angústia, onde está havendo mais sofrimento, Dr. Júlio, desculpa, estou tentando ajudar com o pedido de perdão de quem chega atrasado, estou me habituando, Dr. Olavo, isso é um mau sinal, eu que era tão pontual.\r\n\r\nMas, então, quero dizer isso, temos que ter a cautela e tentar hoje, dentro das possibilidades, tirar um grupo de trabalho para situações específicas, município a município. Existe esse medo. Quando você fala em Três Rios, mas aí, ao inverso disso, não é a fuga. Mas quem está em Levy Gasparian, o prefeito diz: mas porque Três Rios tem esse benefício e Levy e Areal não têm, São José do Rio Preto não tem. É um exemplo, eu não sei nem o que tem ou que não tem. Então as situações de distorções existem, esta é uma Casa política e quando isso foi votado o Deputado André Corrêa, por exemplo, conseguiu incluir Valença. Por quê? Porque tem força política, preside a Comissão de Desenvolvimento Econômico, tem articulação com os outros partidos e outros deputados, é assim que funciona, a sociedade aperta pra cá, pra lá. Já determinados municípios não têm essa mesma força política.\r\n\r\nEntão, é isso que nós precisamos aqui, encontrar uma forma de verificar como é que nós corrigimos as distorções, como é que nós melhoramos essa lei e como nós avançamos.\r\n\r\nDesculpe, secretário.\r\n\r\nO SR. JÚLIO BUENO - Deixa só eu complementar, eu tenho três sugestões, presidente, a primeira portanto foi essa de que a fluição ela não se desse automaticamente e fosse ao juízo e ao Poder Executivo mas com uma pequena mas importante observação. Nós temos algumas coisas que foram votadas aqui pela Assembleia e que têm sido tranquilamente operadas dentro do governo. Por exemplo, o Fremf. A concessão do Fremf é uma concessão que depende do poder discricionário e do Poder Executivo e tem sido votado de forma tranquila, todo mundo que precisa do Fremf tem recebido. Por que isso? Porque a governança dentro do governo que foi estabelecida - é importante dizer - por esta Casa tem sido feita de forma adequada.\r\n\r\nEntão, a minha proposta, reconhecendo e concordando com o que o senhor falou, é que a gente estabeleça como é que se faça a governança para a concessão. E como é que faz a governança? Aí sem querer puxar a brasa para a minha sardinha, a coordenação tem que ser da Secretaria de Desenvolvimento Econômico com os secretários. Isso não foi invenção minha, a Assembleia estabeleceu uma comissão no âmbito do Poder Executivo que estabelece a forma de dar o Fremf. A minha proposta é que esta comissão, que fica, na verdade, com a coordenação do Secretário de Desenvolvimento Econômico que tem na verdade como diretriz e como dever de ofício atrair empresas, assim o fazer. Então, só para a gente concordar, convergir. Então essa é a primeira proposta que eu queria fazer, concordando com o presidente dizendo que a governança não pode ser solta, ela tem que estar estabelecida em lei e, portanto, pela Assembleia.\r\n\r\nO segundo item que também é uma sugestão de reflexão é o seguinte, eu acho que tem que ter, já tem entrado pelos municípios colocados mas tem que ter mecanismo de saída. Então a minha sugestão é a seguinte: sabe por que, Sr. Presidente Jorge Picciani? O caso de Três Rios é espetacular, Três Rios está virando Campinas do Estado do Rio de Janeiro. Está virando a Campinas do Estado do Rio de Janeiro porque a gente tem infraestrutura lá, tem um monte de coisas e tem também incentivo tributário. Mas daqui a pouquinho Três Rios não precisa mais. Então, tem que ter mecanismos de saída, os municípios entraram na lei, mas têm que sair. Como é que sai? Eu tenho aqui uma proposta para fazer, pode não ser a melhor, mas pelo menos o conceito tem que ficar. Por exemplo, se o valor adicionado do município dobrar, não é mais 2%, vale o que vale para todo mundo. Então, estou propondo que a gente estude um mecanismo de saída. Essa é a segunda sugestão.\r\n\r\nA terceira sugestão também vai ao encontro do que o Deputado Jorge Picciani falou. O Executivo deve propiciar benefícios idênticos às empresas instaladas anteriormente a vigência da lei nos municípios que não gozam da lei e que estão sofrendo concorrência assimétrica. Eu estou dizendo que tem que dar ao Poder Legislativo e, portanto, a esta comissão, a esta governança, o poder de dar o poder de concorrência. Talvez não o mesmo valor de alíquota. Se você for em Três Rios, um pouco mais. Mas tem que dar ao Poder Executivo o poder de propiciar à empresa que está sendo atacada esse mecanismo. \r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente, o que eu queria falar. Acho que a gente concorda com isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não há dúvida. Obrigado secretário, Dr. Júlio. \r\n\r\nNós temos inscritos os deputados André Corrêa e Luiz Paulo. Está aberta a inscrição.\r\n\r\nSr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - É rápido. Primeiro, presidente, é pra falar da oportunidade deste debate: nós fizemos aqui aquela discussão do fórum, onde estiveram aqui os secretários Júlio Bueno e Joaquim Levi, e, naquele debate, ficou claro para mim que a questão central não é o incentivo fiscal. \r\n\r\nOs problemas de arrecadação que eventualmente o estado tem são outros e são estruturantes.\r\n\r\nO SR. JÚLIO BUENO - Concordamos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Ou seja, a questão não é o incentivo fiscal. Mesmo porque há um movimento - e eu até entendo - o Secretário de Fazenda é contra o incentivo fiscal. \r\n\r\nEu até entendo essa posição, que é muito forte nesse setor do governo, e, obviamente, trabalha no sentido de lançar informações que desestabilizem políticas de incentivos fiscais que são corretas. Aí, secretário, vem o espírito da lei. Nós debatemos muito isso aqui, o Deputado Jorge Picciani lembra disso, como foi difícil a aprovação da Lei Rosinha aqui nesta Casa, mas quero lembrar aos senhores que todos os municípios da Lei Rosinha representam menos de 3% do PIB do Estado do Rio de Janeiro! Nós estamos falando daqueles pequeninhos, não estamos falando de uma questão significativa. E esta Casa agiu com muito o cuidado - num trabalho importante da Deputada Aparecida Gama. Por exemplo, Cantagalo, presidente. Cantagalo tem uma grande empresa cimenteira e que nós excluímos. E mais, presidente, para mim é como uma vaca com carrapato e para matar o carrapato, querem matar a vaca. \r\n\r\nTenho uma informação da Secretaria de Estado de Fazenda, sabem quantas empresas, Presidente, depois de tanto tempo, estão se beneficiando da Lei Rosinha? 50 e poucas empresas. Tenho essa relação aqui comigo e posso apresentar. Muito poucas! Muito poucas empresas!\r\n\r\nSr. Secretário Júlio, o que nós temos que cobrar é que a Secretaria de Estado de Fazenda faça seu papel e fiscalize. A lei é clara: impede qualquer movimento de empresa dentro do estado. Não precisa ser município vizinho não. Se tiver uma empresa aqui do Rio de Janeiro que queira ir para minha Valença, ela não pode. A lei é clara; se alguém burla a lei, cabe à Secretaria fiscalizar. E é muito fácil fiscalizar: são só 50 empresas. É muito fácil fiscalizar qualquer tipo de manobra de sonegação fiscal. Não é possível uma empresa sair de nenhum município e ir para o outro. A lei é clara! Estabelece limites de arrecadação, é diferente de ampliação. É um trabalho mínimo, é só a Secretaria de Estado de Fazenda pegar as 50 e poucas empresas, ver se porventura houve algum movimento dentro do estado e compor a arrecadação. \r\n\r\nAgora, eu concordo, prefeito, que tem alguns setores com os quais temos que ter ainda maior atenção, por exemplo, o setor farmacêutico não possa ter o benefício dessa lei. Porque, veja bem, as micro e pequenas empresas estão muito bem atendidas. Acho que o País avançou muito com o Simples. \r\n\r\nAs grandes empresas têm o regime especial do Estado. Nós estamos falando de médias empresas. Então, o foco aqui é o potencial de benefícios - e esse foi o objetivo - foi apoiar as economias com menor índice de desenvolvimento humano. \r\n\r\nTalvez esse seja o outro critério: qual o índice de desenvolvimento humano? Se quer fazer uma discussão ampla, vamos fazer através do IDH e vamos calibrar uma diferenciação dessas alíquotas pelo IDH dos municípios. \r\n\r\nAgora, o que não pode, secretário Júlio Bueno - e eu sou testemunha de seu esforço, aliás, sou seu admirador e, mesmo não sendo da base do governo, tendo trabalho aqui muito na defesa dessas questões de desenvolvimento do Estado e sou literalmente contra a primeira proposta que V.Exa. apresentou. Essa questão de tirar o requerimento automático vai fazer com que o Secretário Joaquim Levy faça um embargo de gaveta lá. É assim que funciona. Já faz.\r\n\r\nAgora, o critério da saída, acho uma discussão superinteressante. Cumpriu o objetivo? Pronto. \r\n\r\nOutra coisa, Secretário Júlio Bueno, Srs. Deputados, o Prefeito de Valença me lembrava aqui não é só o incentivo, não é só a questão logística, se o município que foi beneficiado não se organizar, não se profissionalizar para buscar investimento não vem. A prova disso é o Município de Três Rios. Você pega alguns municípios do lado com a mesma logística de Três Rios estão na beira da BR-040 e não têm, por quê? Três Rios criou uma companhia de desenvolvimento industrial; fez toda uma política de atração. Então, há uma série de questões que acho que não podemos, como, infelizmente, vejo uma estratégia de se criar conflitos políticos para desetabilizar a lei Rosinha, que foi uma lei que acho importante para o Estado enquanto a sua dimensão dela foi muito pequena. Os casos que foram explanados aqui são perfeitamente resolvidos com essa equalização. \r\n\r\nEsse debate é sempre importante, mas lembrando que esses municípios não representam 3% do PIB do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nAproveito para fazer uma observação. Tivemos uma reunião solicitada pelo vice-líder do Governo, deputado Nelson Gonçalves, com o representante do sindicato dos metalúrgicos, prefeitos da região do sul do estado, a Mitra Diocesana e diversas entidades da sociedade civil daquela região e a angústia se dava em função das demissões na CSN, pois não havia canal de negociação. Não é fácil mesmo tê-lo. Aí surgiram outras demandas: o subprefeito de Piraí abordou a questão da antiga Cintra, da AMBEV. Detectamos que havia pleitos paralisados na Secretaria de Fazenda para dar melhor utilização do Porto de Angra e do Porto de Arraial do Cabo. São portos que movimentam menos de 1 tonelada ou mil toneladas, não posso aqui precisar, e que o malte, do setor cervejeiro, estava sendo importado pelo Espírito Santo. Levei o assunto ao Governador: “não, Picciani, não é só pelo Espírito Santo por Santa Catarina e, também, por Paranaguá, no Paraná. Falei: então, mais grave ainda. Não arrecadamos nada, encarece o custo da nossa indústria e engarrafa ainda mais o trânsito. Aumenta imensamente a questão da logística. Essa foi mais uma questão a ser tratada. \r\n\r\nO Prefeito de Itatiaia explanou sobre a questão do risco de perda de empregos até de fechamento da indústria. O Governador também conhecia o caso. Falei com o Júlio Bueno, que também conhecia o caso. Com a lei, instalou-se uma indústria muito mais recente, em Campos. Automaticamente, seu diferencial de preço da ordem de 10%. Ora, uma situação dessa é impossível competir.\r\n\r\nEntão, além de discutir como um todo a lei, que esta Casa está disposta a revisar, o que me disse o governador, Dr. Júlio, porque iríamos ter uma reunião e acabamos não tendo porque o senhor tinha que ir a Brasília, “olha, faça esse debate, convoque as entidades da sociedade civil, convoque o Júlio e veja que tipo de solução é melhor. Estou disposto a ajudar no que for possível para avançar para que venhamos a manter empregos, venhamos a gerar mais empregos, venhamos a equilibrar isso.” Foi a minha conversa com o governador. Ele mesmo achava que o caminho bom era esse tipo de reunião mais ampla para daqui sair.\r\n\r\nPara não ficarmos só no aspecto da lei, porque sempre haverá conflitos, mas também poder avançar. André, dentro disso é a proposta do Júlio. Evidentemente, que tem que encontrar o ponto certo para o fortalecimento. O que queremos é o desenvolvimento econômico. Está visto que nem sempre quando se reduz a carga tributária está se diminuindo a arrecadação, muitas vezes está aumentando o nível de geração de emprego e de renda, com isso, aumentando a arrecadação de impostos. O nosso sentido aqui é o de fortalecer a posição da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a economia estadual. Aí está em consonância com a associação comercial. Então, queria dar este relato para que não ficássemos restritos à questão da lei, se é boa ou ruim, se muda aqui ou ali.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Boa-tarde a todos, invertendo a ordem, primeiro, cumprimento o Deputado Nelson Gonçalves, feliz autor da ideia de se fazer esse encontro num momento extremamente oportuno; cumprimento o presidente Picciani, o secretário Júlio Bueno, todos os prefeitos, deputados, secretários, vereadores, primeiro, um rápido comentário sobre a lei Rosinha.\r\n\r\nQuando veio para esta Casa, o Deputado Picciani há de lembrar, não tínhamos qualquer explicação sobre ela. Conseguimos algumas explicações, Deputado André Corrêa, quase a fórceps, para poder entender o quesito 32 municípios, porque uns e não outros, inclusive essa questão do IDH não veio claramente colocada. Foi uma lei que chegou, para variar, em regime de urgência com o debate muito pequeno. O senhor acabou de levantar a preocupação do prefeito de Macaé. Nós, naquela época, interrogamo-nos por que Campos e Macaé não? Qual era o critério de Campos estar? Evidente que essa lei precisa de muitos ajustes. Transcorreram-se três anos alguns poucos municípios - o senhor citou Três Rios e Sapucaia - foram profundamente beneficiados, que bom, mas em contrapartida a nossa antiga Campo Belo, Itatiaia hoje, está sendo prejudicada. Então, acho que precisa ajustar, mas sem que o poder discricionário, unilateralmente, seja do Estado e muito menos a Secretaria de Fazenda, que não tem calibre para gerir o desenvolvimento econômico do Estado. Fazenda é para arrecadar. Quem tem que cuidar do desenvolvimento do Estado é a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. É da natureza da máquina fazendária arrecadar. O sucesso do Secretário de Fazenda é dizer que arrecadou mais do que o previsto, o resto, para ele, é secundário. Agora mesmo em todos os jornais foi estampado o quê? O caixa do Estado limpo são R$ 2,2 bilhões. Aí você vai verificar a execução orçamentária quase todos os programas não foram executados, mas sobrou dinheiro em caixa. Para o Secretário de Fazenda é um sucesso para o desenvolvimento econômico, uma derrota. Essa é que acho que é a questão central. Não é a Secretaria adequada para tratar disso, por via de consequência, também não cabe a ela ter qualquer poder discricionário para dizer se entra ou não entra. Acho que esta Casa Legislativa tem perfeitas condições de entender qualquer ajuste na lei Rosinha inicial e colaborar com isso.\r\n\r\nSegundo, estou conversando aqui um pouco em meu nome e em nome do Deputado Ademir Melo. Ele, ontem à noite, indo para Barra Mansa, sofreu um acidente de carro na Via Dutra e me telefonou hoje para que eu estivesse aqui. Ele está bem, está indo fazer um check up etc., mas o acidente foi muito feio. Por isso, aqui estou me representando e representando a ele.\r\n\r\nAcho que a primeira questão é relativa à carga tributária. Nesse sentido, acho que o Estado está bastante inerte ainda. O Presidente Lula, há mais ou menos um mês, fez uma reunião no nordeste e suscitou a todos os governadores de estado que postergassem o recolhimento do ICMS para fazer caixa para as empresas reinvestirem etc. Muitos estados fizeram, inclusive São Paulo, como noticiado nos jornais - o Estado do Rio de Janeiro passou batido. Sobre a alíquota de 5% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza em cima de energia e telecomunicações, base para a indústria de transformação do Médio Paraíba, podia postergar também o recolhimento - há um Projeto de Lei, do qual sou autor juntamente com os Deputados Comte Bittencourt e João Pedro, tramitando nesta Casa. Mas nada acontece, o Estado está inerte.\r\n\r\nAcho que essa questão de diminuir carga tributária, pelo menos postergando o recolhimento na crise, é fundamental. Os prefeitos - e essa é uma das propostas do Deputado Ademir - podem, junto com o Estado, também botar seus ISSs para essas indústrias na média de 2%, sem haver competitividade. Acho que é um outro tipo de caminho a se tomar, o Estado e os municípios terem uma ação conjunta.\r\n\r\nA terceira questão - aqui tem uma listagem de onze em que nove versam sobre esse tema, que o Ademir Melo - diz respeito a investimento em infraestrutura, porque uma das questões de você melhorar os investimentos ou mantê-los é a logística, é a questão da infraestrutura. Então, teria que ter, para usar a palavra da moda de que gosta o Deputado Rodrigo Neves, um PAC para o Médio Paraíba para segurar o emprego ali. A Deputada Inês Pandeló fala cotidianamente daquele pátio de Barra Mansa que não termina. \r\n\r\nEssas são as três questões centrais: a carga tributária; a associação do Estado com os municípios para juntar a questão do ICMS em cadeia com o ISS, ou até algum outro tributo federal que possa caber nessa cadeia produtiva, como o IPI, por exemplo; e a terceira questão é a infraestrutura, aí as demandas são imensas. O desdobramento de um encontro como este deveria ter, no meu entendimento, devia ter esses três enfoques.\r\n\r\nQueria passar ao secretário Júlio os pleitos do Deputado Ademir Melo. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Nelson quer um aparte.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Só no que o Deputado Luiz Paulo apresentou, os prefeitos, em algumas reuniões que fizemos na Cúria com a presença do Dom João e várias pessoas, essa questão do ISS, foi mencionada. Quer falar um pouco, José Renato? Poderia colocar algo sobre o ISS. \r\n\r\nE pra completar quanto à questão de infraestrutura da região, não só o pátio de manobras de Barra Mansa, mas também há outro investimento importante não só para Volta Redonda como também para toda a região, o Deputado Luiz Paulo acompanha isso de perto desde que foi vice-governador - naquela época, a primeira audiência que tive com ele como Deputado foi levar essa reivindicação e até hoje não saiu - que é a rodovia do Contorno. \r\n\r\nEntão, são duas obras realmente importantes para a nossa região que, vamos dizer assim, se concluídas, além de gerar emprego, seriam importantes no que diz respeito ao desenvolvimento. Já está sendo feito um investimento do governo estadual, como a questão da estrada Valença-Conservatória; a recuperação da RJ 155, Barra Mansa-Angra dos Reis. Isso, sem dúvida, facilita muito o escoamento da produção, incentiva o turismo, além de dar conforto e mais segurança a todos os usuários.\r\n\r\nEu queria que o prefeito José Renato falasse em nome dos prefeitos dessa questão do ISS, que foi uma questão colocada pelo Deputado Luiz Paulo e que, nesse fórum, que nós chamamos lá, denominado pelo Dom João, pelo padre Juarez como o Fórum de Demissão Zero, que já está acontecendo em Volta Redonda, em toda a região, desde dezembro, quando começou a crise, vamos dizer assim, se desencadeou na nossa região, mais precisamente. Só para completar isso, Prefeito José Renato.\r\n\r\nO SR. JOSÉ RENATO - Boa-tarde a todos. Vou ser bem breve aqui porque já estou quebrando as inscrições. Mas só, Deputada, como o Deputado Nelson Gonçalves falou, nós temos feito, a convite da cúria, reuniões entre os prefeitos da região, e deliberamos aqui, dentro da nossa pequena autonomia, algumas coisas que nós podíamos fazer, de forma a amenizar os efeitos da crise na nossa região. Dentre elas, uma delas seria a redução de 10 a 20% nas alíquotas de ISS, para as empresas que pagassem rigorosamente em dia, exceto serviço bancário, administração de rodovias e transporte coletivo. Também concedemos um desconto de 20 a 30% para o pagamento de IPTU 2009 àqueles que pagassem em cota única. \r\n\r\nUma outra medida que tomamos foi a adequação do município com edição de lei municipal, em conformidade com a Lei Complementar 123/2006, na instituição do tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, às microempresas e empresas de pequeno porte com relação à participação das licitações municipais e, da mesma forma, a adequação do município também com edição de lei municipal, em conformidade com a Lei Complementar 128/2008, no que tange ao microempreendedor individual, o MEI. Também proporcionamos a realização de uma campanha institucional de incentivo ao consumo do comércio da região. Então, essa questão do ISS já está definida pelos prefeitos e cada um já está encaminhando as suas câmaras municipais, porque depende de aprovação de lei, e já está sendo deliberado sobre esse assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, prefeito José Renato. \r\n\r\nAntes, Dr. Júlio quer dar uma palavra. Vou pedir para aguardar, deixar mais uns três falarem. Se estiverem de acordo, vamos ouvir representantes das entidades, representantes dos sindicatos, deputados, o bispo, prefeitos, vamos entremeando, para que a gente ter uma visão geral, para ver como é que a gente sintetiza, no final, da forma mais objetiva possível. Então, nós temos aqui diversos inscritos. Eu vou chamar o nosso presidente da Federação de Agricultura, Dr. Rodolfo Tavares.\r\n\r\nO SR. RODOLFO TAVARES - Presidente Picciani, Deputado Nelson Gonçalves, parabéns também pela sua iniciativa. Eu gostaria de falar, primeiro, Presidente, como presidente da Federação de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro e reconhecer que a Lei Rosinha pode causar algumas distorções, mas é importante que se compare um eventual dano, um eventual prejuízo com os benefícios que essa lei traz para o Estado do Rio de Janeiro. Eu creio que aperfeiçoá-la é sempre importante, mas quem conhece o interior deste Estado sabe que esses municípios, sem um mecanismo mínimo de incentivo, de fomento à atração de empresas para o nosso Estado, especialmente nesse cenário de crise, teriam imensas dificuldades em manterem o seu progresso, o seu desenvolvimento. \r\n\r\nEu gostaria, entretanto, Sr. Presidente, de chamar a atenção para alguns pontos importantes que nós devemos a esta Casa, e louvo aqui os Srs. Deputados que têm atendido a agricultura sempre de maneira correta e tempestiva. O exemplo disso é a Lei 5.100, a lei do ICMS Verde, que começa a ter efetividade de recursos a partir do exercício de 2009. É um grande instrumento, uma grande ferramenta para que o Estado do Rio de Janeiro, especialmente o sul fluminense, possa incentivar o turismo, o artesanato, as atividades agropecuárias e, especialmente, garantir a preservação de coleções d'água e do meio ambiente para uma região metropolitana e a capital. É bom que nós lembremos que, em 2015, não seremos mais 15.3 milhões fluminenses e cariocas, seremos perto de 17 milhões de fluminenses e cariocas, dos quais, mais de 80% estarão exatamente na região metropolitana e na capital. As coleções de água que vêm do interior, sendo preservadas, podem viabilizar o impedimento de que essas bacias hidrográficas se transformem em verdadeiras valas de esgoto sanitário. Quando esses rios chegam à região metropolitana, recebem uma carga muito maior de rejeitos, dejetos, lixo e, principalmente, esgoto.\r\n\r\nEntão, senhores prefeitos, eu pediria imensa atenção para a Lei 5.100. A Federação da Agricultura, junto com o Sebrae, com as outras entidades, e temos aqui diversos conselheiros do Sebrae presentes, vai fazer todo possível para que esse tema tenha efetividade de resultados no nosso Estado. Sei que ele é fundamental.\r\n\r\nGostaria, também, Presidente, de chamar atenção para uma distorção, e aproveito esta oportunidade para informar que, com certeza absoluta, o PIB agropecuário do Estado do Rio de Janeiro está totalmente distorcido na sua aparência formal. Nós temos, no nosso Estado, 58.800 unidades de produção rural. Só no sul fluminense chega perto de 7.500 unidades de produção rural, que geram emprego, que geram riqueza, mas que sofreram o desconhecimento do estado, o estado lato sensu, durante muitos anos. A atenção é ao petróleo, a atenção é à capital, a atenção são para as obras viárias nos centros urbanos no Estado do Rio de Janeiro, que são muito importantes, mas o interior precisa, efetivamente, que tenhamos uma participação nas políticas públicas e no orçamento do governo do Estado de maneira adequada. Volto a afirmar que o nosso PIB agropecuário está subavaliado em, pelo menos, 300%. Não tenho dúvida disso e isso será provado em muito breve tempo, com uma parceria que haveremos de construir com o Sebrae, a Secretaria de Agricultura e uma universidade do Estado do Rio de Janeiro, que ainda não posso declinar o nome, que fará o levantamento sistemático desse PIB agropecuário, para que nós possamos ter um pouco mais de atenção do Estado e da própria sociedade, mostrar o que efetivamente o Estado do Rio de Janeiro produz.\r\n\r\nQuanto a esse assunto ainda, Presidente, eu me permito convidar os Srs. Prefeitos que estão aqui presentes para um evento do Fazenda Legal, no dia 14 de março, sábado, o outro que vem, na Associação Rural Sul Fluminense, onde estaremos tratando exatamente da agropecuária do Estado e temas como esse do meio ambiente, com a presença já confirmada do Senador Dornelles e, tenho a esperança, que o nosso governador haverá de encontrar um espaço na sua agenda para também estar presente.\r\n\r\nQuanto ao Sebrae,senhor Presidente, eu quero garantir, em nome do nosso diretor superintendente, Sérgio Malta, e dos conselheiros que estão aqui presentes, Olavo Monteiro de Carvalho, Antônio Melo Alvarenga, Chacur, se eu não vi outros, por favor, me perdoem, Júlio Bueno, que está aqui, enfim, que o Sebrae irá participar intensamente, através da capilaridade dos seus balcões e da capacidade gerencial que reúne, para incentivar e focar cadeias produtivas no interior para que efetivamente nós tenhamos resultados de geração de emprego e renda. Tenha certeza, Presidente, que nós vamos estreitar cada vez mais a parceria com a nossa Associação dos Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro, com nosso prefeito Vicente Guedes e todos os prefeitos, fazendo harmonicamente uma reunião de inteligência do poder público municipal, da sociedade civil organizada e das instituições que o Estado do Rio dispõe. E me permito, como presidente do Sebrae, afirmar que o Sebrae é uma das mais importantes, junto com as instituições que compõem o seu Conselho Deliberativo. \r\n\r\nEntão, quero aqui registrar os agradecimentos aos senhores deputados pela recente medida no caso da pecuária de leite que modificou a posição tributária do leite, o UHT, e que também, a partir desse mês, começa a gerar imensos interesses da Parmalat, já posso registrar que vai potencializar a sua produção no noroeste fluminense, da nossa Cooperativa Agropecuária da Barra Mansa, que receberá um grande incentivo para a comercialização da produção fluminense, e não só ela como Macuco e outras cooperativas. \r\n\r\nEntão, senhores, muito obrigado. Obrigado, senhores deputados, pela atenção que nós merecemos na agricultura, pela atenção ao nosso Sebrae, e vamos entregar aos senhores, brevemente, esse levantamento sistemático do PIB agropecuário do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço ao Dr. Rodolfo Tavares. \r\n\r\nConsultar o Bispo D. João se gostaria de fazer uso da palavra. (Pausa) Por enquanto não. \r\n\r\nO nosso prefeito Luiz Carlos Ipê, de Itatiaia. \r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS IPÊ - Boa tarde, Deputado Jorge Picciani, Deputada Inês Pandeló, e outros deputados, Nelson Gonçalves, prefeitos aqui presentes. \r\n\r\nEu assumi o município, dia 1º de janeiro, estagnado. A gente que está lá na ponta, Deputado André Correia, estamos sentindo o problema, e o nosso município com 20% da mão-de-obra ativa desempregada. Tive uma alegria inicial, através do secretário Júlio Bueno, da implantação da Michelin em Itatiaia. Mas a manutenção das empresas em Itatiaia seria importante, porque nós passamos praticamente 15 anos sem investimento privado lá. E ao visitar uma das empresas, e uma informação do nosso secretário de Desenvolvimento Denílson, vimos que ela estava passando por situação difícil. Eu não sou contra o incentivo, mas o problema é que nós começamos a ser prejudicados a partir da hora em que uma empresa, nos últimos dois anos, ela deixa de ter 50% em termos de mão-de-obra. Foram 50% de funcionários demitidos. Isso é preocupante numa cidade com tantos desempregados. Por isso que, na reunião dos prefeitos, procurei uma aliança com o Neto, com o Rechuam, procurei o Deputado Noel de Carvalho na fazenda dele, almocei com ele lá, levando esse problema. Porque a partir da hora que eu assumi a direção do meu município, eu tenho que me unir os outros para fortalecer meu município. Itatiaia está numa situação estratégica, é um município no meio da via Dutra, numa situação logística especial, mas a diferença do CDS é muito grande, gente! Esse empresário, por exemplo, está lá há praticamente há 40 anos, e ele falou:”Olha, Luiz Carlos, eu não quero igual, eu quero pelo menos próximo.” E ele está lá com previsão de dobrar a empresa dele, mas numa condição em que ele possa concorrer. \r\n\r\nEntão, o que precisamos é de uma atenção especial do presidente Jorge Picciani, do governador Sérgio Cabral, do secretário Júlio Bueno, que está nos apoiando lá, porque hoje Itatiaia tem um prefeito, que até pelo nome do partido dele, o Partido Progressista, e com o apoio do senador Dornelles, com a minha ideia é que eu diminua, pelo menos em dois anos, a metade dos desempregados de lá. E essa é a nossa missão. Então, preciso de uma atenção especial desta Casa, e através do Presidente Jorge Picciani, através do Deputado Nelson Gonçalves, da Deputada Inês Pandeló, que tem nos visitado lá e está vendo o nosso problema lá, eu vou estar lá. Como a gente está na ponta, eu recebo lá, eu fico até as 10, 11 horas da noite no meu gabinete recebendo as pessoas procurando um emprego, não me pedem nada. Então, eu vou ser uma pessoa que sempre vou estar aqui, de alguma maneira, procurando caminhos para desenvolver o meu município. \r\n\r\nEra essa a colocação que eu queria falar. Eu não sou contra incentivo, eu sou a favor. Porque nós não vamos inclusive desenvolver muito o turismo, mas nós precisamos o apoio dos senhores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado Prefeito Luiz Carlos. Pode ter certeza que tem o apoio integral não do Presidente em si, mas de todo parlamento, o governador acabou de telefonar, está interessado no resultado desta reunião, por isso eu atendi ao telefone. O Dr. Júlio vai transmitir isso, nós vamos tentar sintetizar isso num documento. Eu falarei também. Acredito que nós encontraremos um caminho. Acho que há situações que nós poderemos avançar rapidamente, outras devem ser fruto de um debate mais permanente.\r\n\r\nEu vou ouvir agora o Deputada Inês Pandeló, depois o Dr. Olavo Monteiro.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Boa-tarde, Sr. Presidente, Secretário, demais deputados, prefeitos, todos os presentes, com relação à lei que foi a primeira colocação aqui. De início, realmente teve aquela dúvida, por que somente aqueles municípios? Depois entendemos o objetivo da lei e nos seguramos, representantes que somos lá do sul fluminense, moradores de Barra Mansa, me segurei. Depois começou a entrar novos municípios na lei e aí eu peguei e falei: vou acrescentar Barra Mansa também. E apresentei uma emenda acrescentando Barra Mansa. Só que acabou essa emenda passando nas Comissões, mas não chegando a ir à votação. Mas eu acho importante levantar essa discussão, e a gente avaliar bem isso. O Prefeito de Itatiaia, Luiz Carlos, tinha já me colocado essa situação de Itatiaia. Já usei a Tribuna para falar a respeito. É uma situação que está sobressaindo, mas eu penso que existem outras. \r\n\r\nNo entanto, como o Presidente bem falou, o motivo desse encontro aqui, e quero agradecer também, a gente tem conversado e participado lá do fórum em Volta Redonda, eu e o Nelson Gonçalves, representando aqui a Assembleia também. E as discussões que tem sido feitas lá são discussões relacionadas de como minimizar o desemprego e os efeitos da crise na região sul fluminense. E como o Secretário Júlio Bueno falou, nós também tínhamos uma expectativa enorme de crescimento da região sul fluminense. Porque em todo o lugar que a gente ia a gente ouvia, mesmo no governo anterior, nós ouvíamos a região sul fluminense é a região de potencial de crescimento no Estado. E aí veio a crise e a gente está sentindo o reflexo lá. Então, temos que olhar a região sul fluminense como um problema que eu acho que vai passar, realmente, a crise não é para sempre, mas, neste momento, necessita de políticas públicas e de atendimento emergencial para que possamos minimizar os efeitos da crise naquela região.\r\n\r\nNós temos nos preocupados muito com a questão da CSN. Porque a CSN vem demitindo, vem fechando o diálogo, e demissão na CSN tem um efeito de dominó, acaba atingindo outros setores e outras cidades. Então, uma das questões que a gente vem solicitando é que os diversos atores do Estado possam ajudar, o sindicato vai falar, possam ajudar a abrir esse diálogo com a CSN. \r\n\r\nUma outra questão colocada para minimizar os efeitos da crise na região foi a execução de obras, obras de infraestrutura que geram empregos imediatos e não é perdido, é a infraestrutura para que quando passar a crise possa ter mais infra-estrutura para trazer investimentos, inclusive, de outros estados. \r\n\r\nAqui foram citados alguns empreendimentos que já são do governo federal. O Presidente Lula tem dito: “ O Estado vai investir mais ainda nesse momento de crise”. E as obras do PAC, lá o pátio de manobras o Luiz Paulo falou que não termina - na verdade, não começa - mas agora está iniciando, está na fase de assinatura do contrato. Temos lá a Avenida do Contorno, que tem problemas de licença ambiental, que precisa ser resolvido. O Deputado Rodrigo Neves, da nossa bancada, abriu uma negociação, uma conversa, com o Ministro Luiz Dulci, para que a gente possa levar também essa situação. Então, eu penso que o Estado deveria abrir algumas frentes de obras lá na região fluminense. Acho, por exemplo, a estrada que liga Rio Claro à Mangaratiba é muito importante, ainda mais agora nesses dias em que na Dutra caiu tudo quanto é barreira. Eu estava chegando do Fórum Social Mundial e fiquei quatro horas no aeroporto porque o meu motorista não conseguia descer a Dutra. Então, a Estrada de Mangaratiba é essencial.\r\n\r\nOutra estrada que o Prefeito José Laerte fala muito é a ligação de Minas com o Estado do Rio, ali por Falcão. Temos lutado, já há algum tempo, para o asfaltamento da estrada que liga o bairro de Colônia a Rialto, em Barra Mansa, assim como o de Vila Nova ao distrito de Amparo, que vão ligar aos distritos e, com certeza, o meio rural também. E aí quero fazer minhas as palavras da Federação da Agricultura, sobre o ICMS Verde, que é um potencial importante para a arrecadação dos municípios também. E quero convidar, porque aqui a Casa instalou uma comissão especial de acompanhamento da implementação do ICMS Verde - sou presidente desta comissão - vai ter a primeira reunião com a presença da Secretária de Ambiente. Será dia 1º de abril, mas é verdade. Depois queremos fazer outras também nos municípios para levar informação e para estar à disposição dos prefeitos também. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado Inês. Vamos ouvir agora o Dr. Olavo Monteiro de Carvalho, presidente da Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. OLAVO MONTEIRO DE CARVALHO - Sr. Presidente Picciani e demais autoridades presentes, minhas senhoras e meus senhores, Secretário Júlio Bueno, primeiro quero agradecer a honra de participar deste importantíssimo fórum, muito oportuno, e fico feliz de poder trazer aqui o testemunho da Associação Comercial do Rio de Janeiro, que como todos sabem, é a casa do empresário há mais de 200 anos.\r\n\r\nSenhor Presidente, não sou especialista em Lei Rosinha, não tenho dados, como brilhantemente expôs o Secretário Júlio Bueno. Vejo muito bem o problema, mas acho que seria oportuno que eu, estamos aqui tratando da crise, trouxesse o meu depoimento de uma reunião que tive com o Presidente Lula recentemente. O Presidente Lula chamou um grupo limitado de empresários, dentre eles os maiores empresários do Brasil, o Jorge Gerdal, o Emílio Odebrecht, enfim não vou citar todos aqui, até por coordenação do Ministro Veloso. Tive a enorme satisfação de ver que o Presidente Lula estava absolutamente consciente, atualizado, sobre os maiores problemas da crise e que o governo estava caminhando na direção certa, não com a necessária velocidade - devo dizer até que o Presidente estava na frente do time dele, da equipe dele, é impressionante, ele tinha uma visão, estava enxergando lá na frente. Mas, eu, como representante da Associação Comercial, tinha trocado umas idéias quaisquer e acho que seria importante colocar naquele fórum a posição do Brasil em relação ao mundo. Quer dizer, já naquele momento ali, há mais de um mês, eu dizia: “Presidente Lula, eu tenho diversos contatos no exterior, recebo input de muitos amigos, de companheiros e todos me dizem que o Brasil hoje está numa situação privilegiada, todos considerando mudar os seus negócios, vir investir no Brasil. \r\n\r\nEntão, nós estamos muito preocupados com a crise, sim; temos que tomar medidas de curto prazo também e temos que olhar um pouquinho na frente. Um mês depois, eu tenho hoje a grata satisfação de abrir o Jornal do Brasil e ver que a indústria automobilística brasileira está reempregando. Esse mesmo jornal informa que, nos Estados Unidos, as vendas caíram 50%, 30%. Quer dizer, nós temos que nos conscientizar que temos uma situação, hoje, privilegiada, no mundo. Então, nós, empresários, antes de tudo, como sempre foi uma das preocupações minhas na Associação Comercial, temos que olhar para o ambiente de negócios. Ambiente de negócio que, para as empresas grandes e médias, sinto que existe uma conscientização muito grande. \r\n\r\nMas, nessa reunião com o presidente Lula, eu disse da importância dos dados que me impressionam muito, da geração de empregos da pequena e média empresa. Fazendo parte do Sebrae, que eu tenho a honra de participar, estou muito a par e acompanhando isso. Tivemos a lei do Simples, que foi muito importante, mas ela precisa ainda de um aperfeiçoamento. É uma coisa que se precisa regulamentar, é fundamental. \r\n\r\nApoiando essa pequena e média empresa, vamos conseguir uma geração importante de negócios. Presidente, só para concluir, sem querer entrar numa seara que eu não domino, não conheço, tenho conscientização da importância do incentivo, mas também tenho medo dele. \r\n\r\nComo o presidente mostrou muito bem, quando um companheiro sofre uma concorrência, estabelecido ali a não sei quantos anos, de repente, é surpreendido com o concorrente que entra e que tem aí dez por cento a menos de imposto, vou lhe dizer, é uma situação difícil. Então, se eu posso deixar aqui só uma sugestão, uma lembrança, quem sabe esse incentivo pode, secretário, ter um período fixo, por um prazo delimitado? Entendeu? Não pode ser para o resto da vida. (pausa) É vinte e cinco anos? Então, bota isso mais curto; manda eles trabalharem rápido: dez anos. \r\n\r\nE a outra coisa é ligar o incentivo a certos objetivos, porque tem metas que têm que ser alcançadas. Quer dizer, não é só dar o incentivo, o cara vem lá e fica lá gozando, se aproveitando durante 25 anos. Acho que poderiam ser criadas algumas metas e objetivos. Quem não cumprir aquilo, perde. \r\n\r\nDesculpe-me tomar tanto tempo. Muito obrigado. É um honra muito grande estar aqui com vocês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Dr. Olavo. A honra é nossa. A presença da Associação Comercial no fórum sempre tem engrandecido esta Casa. Obrigado por sua presença. \r\n\r\nVamos ouvir o Dr. Campanário, advogado do Sindicato dos Metalúrgicos do Sul Fluminense.\r\n\r\nO SR. CAMPANÁRIO - Sr. Deputado Jorge Picciani; deputado Nelson Gonçalves; deputada Inês Pandeló; Sr. Secretário de Governo e demais autoridades, é com uma grande satisfação que os metalúrgicos do Sindicato dos Metalúrgicos - está aqui o nosso presidente, Renato Soares Ramos - está participando de um fórum de desenvolvimento estratégico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs trabalhadores entendem que sem o desenvolvimento, sem que tenha mais empresas, sem que as empresas cresçam, não há empregos. E isso é uma forma nova de estar o sindicato, de estarem os metalúrgicos participando de um fórum empresarial. Mas ele tem também a sua questão de ordem social. \r\n\r\nE como o deputado Jorge Picciani lembrou e o deputado Nelson Gonçalves, essa discussão de hoje surgiu de reuniões feitas com o Bispo de Volta Redonda, da Diocese de Volta Redonda, com a igreja, com os prefeitos, com o sindicato, que era a questão da discussão da demissão zero. Por quê? Porque foi no momento do início da crise, em dezembro, quando começaram as demissões, principalmente no estado do Rio de Janeiro, e falo pelo sul fluminense, e começou pela CSN. \r\n\r\nNa região nós temos - permita-me, deputado, sem me alongar muito -, mas alguns esclarecimentos necessários. O sindicato dos metalúrgicos tem a sua base territorial no sul do estado, fundamentalmente pegando dois setores da indústria: o setor automobilístico e o setor da siderurgia. São dois setores fundamentais do desenvolvimento daquela região. E até o ano passado nós estávamos a pleno vapor, o crescimento, a Volks produzindo mais, a Peugeot produzindo mais, enfim, estava num momento de grande expectativa. De repente, começa a crise. A crise, sem entrar no mérito da crise, se ele é financeira ou é econômica, mas nós entendíamos naquele momento que as empresas não precisavam de começar a demitir trabalhadores antes de saber qual é a profundidade e qual é a extensão dessa crise. E essa crise, eu acho que até hoje ninguém sabe até onde ela vai, onde ele termina. Mas nós sabemos o que realmente é necessário para garantir o desenvolvimento, garantir a justiça social e garantir fundamentalmente o emprego. E aí, foi por isso que nesse fórum nós tiramos propostas alternativas às demissões, porque nós entendemos que sem emprego não há desenvolvimento, sem emprego não há geração de renda e não distribuição da justiça social. \r\n\r\nE a CSN, me permite, sem querer especificar a CSN iniciou um processo de demissão sem querer negociar com o sindicato. Ao passo que as empresas da indústria automobilística negociaram com o sindicato. A Volks negociou, a Peugeot negociou alternativas ao emprego. Discutimos e celebramos acordos no sentido de começar por suspensão do contrato de trabalho, férias coletivas, num caminhar de propostas alternativas sem demitir. E a CSN não quis negociar; a CSN demitiu impiedosamente, na véspera do Natal, 300 trabalhadores. E continua demitindo e nós continuamos tentando abrir um canal de negociação e não conseguimos até hoje! Porque a CSN, ontem, nós fomos numa negociação no Ministério do Trabalho e ela, está aqui a nossa resposta de ontem, continua impondo e foi necessário que o Ministério Público do Trabalho entrasse com uma ação civil pública a pedido do sindicato para cessar as demissões. A audiência está marcada para o dia 23. E a CSN diz: “Não paramos a demissão, continuamos a demitir”. \r\n\r\nPor isso, nós entendemos que essa discussão do Fórum de Desenvolvimento é importante e que Assembleia Legislativa traga para essas leis cláusulas, garantias, porque elas serão beneficiadas, mas tem que ter a garantia do emprego. Se não tiver aqui na legislação a garantia do emprego as empresas serão beneficiadas e continuarão a bel prazer demitindo trabalhadores. E nós entendemos que na legislação tem que ter essa garantia. Ela pode ter o incentivo, porque a CSN tem incentivos a todo momento, tem incentivos do BNDES, tem incentivo para o desenvolvimento da sua cimenteira, da fábrica de cimento, tem incentivos do governo para tudo. Ao passo que, vejamos, a CSA, Companhia Siderúrgica do Atlântico, sem ter produzido um quilo de aço já está distribuindo inclusive lucro para os trabalhadores, a base de um salário. E ela lá está desenvolvendo, está a pleno vapor, e a CSN continua demitindo. Sem necessidade de demitir porque tem caixa para isso. \r\n\r\nPor exemplo, ela agora investiu, está investindo, está anunciando no mercado financeiro internacional que vai comprar uma siderúrgica na Bulgária. Tem 900 milhões para investir na Bulgária, garantindo que não vai demitir cinco mil funcionários lá. E aqui continua demitindo. O que nós queremos é isso, que tenha os incentivos, me permita, Deputado, mas que tenham asseguradas as ressalvas da garantia do emprego, para que as empresas tenham o incentivo governamental e continuem não tendo compromisso social. Porque a empresa, com a nova legislação, com o novo Código Civil, tem que ter responsabilidade social.\r\n\r\nE para encerrar, a função social é alcançada quando a empresa observa solidariedade - Constituição Federal, artigo 3º; promove a justiça social, Constituição Federal, artigo 170; a livre iniciativa busca o pleno emprego, Constituição Federal, artigo 170; redução das desigualdades, Constituição, artigo 170; valor social do trabalho, dignidade da pessoa humana e observa os valores ambientais, que também é outra questão que tem que estar na legislação que é a garantia da preservação do meio ambiente.\r\n\r\nPor isso, essa é a posição do sindicato, elogiando, participando, querendo o desenvolvimento, mas querendo a garantia do pleno emprego e a negociação com alternativas ao desemprego. Porque sem emprego não há justiça social e não há garantia do cumprimento da legislação constitucional.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Dr. Campanário.\r\n\r\nQuero transmitir, pedir aos membros das comissões diversas na área de desenvolvimento regional, na área de desenvolvimento econômico, há um convite da direção da CSA para que os parlamentares, ou uma comissão de parlamentares visitem a CSA e conheçam o que está sendo feito, o número de empregos. Então, peço às comissões envolvidas que se organizassem para marcar, já que houve um convite à Presidência desta Casa pela presidência da CSA.\r\n\r\nVamos ouvir agora o nosso Deputado Nelson Gonçalves, mas temos ainda diversos inscritos. Temos logo a seguir o Deputado Albertassi, o Dr. Maurício Chacur.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Só para completar a fala do nosso advogado, representando o Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda, é preciso, presidente, dizer aqui, registrar, um pouco do passado, quando a Companhia Siderúrgica Nacional foi privatizada. A nossa região experimentou, talvez em toda a sua história não tenha havido uma situação igual, semelhante, em que houve demissão em massa. Milhares de chefes de família ficaram desempregados, não só funcionários da Companhia Siderúrgica Nacional, mas também nas empresas que trabalhavam para a Companhia Siderúrgica Nacional, no comércio, e não só em Volta Redonda, em toda a região, em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE, hoje, nós estamos presenciando, como o Campanário disse aqui, e muito bem, especificamente sobre a Companhia Siderúrgica Nacional, demissões que já passaram de mil. Quantos funcionários já foram demitidos, presidente? (pausa) 1.142, em torno de 1.200 funcionários foram demitidos. E, com certeza esse efeito, que a gente chama de efeito dominó, vai chegar ao comércio, em outras atividades. Esse número será ampliado, com certeza, em número de desempregados. E o que a gente sente na nossa região, e aí eu faço um apelo ao nosso presidente, já conversamos sobre isso, ao nosso Secretário Júlio Bueno, é a dificuldade que tem, enquanto outras empresas negociam com sindicato, acham alternativas, buscam alternativas, a CSN não se manifesta nesse sentido de abrir um diálogo, vamos dizer assim, para a gente pudesse impedir, diminuir e parar de uma vez com essas demissões no momento de crise em que nós estamos vivendo.\r\n\r\nLembrar também que a Companhia Siderúrgica Nacional recebeu, através de projetos aprovados na Assembleia, vários incentivos, se não me falha a memória em 2003 e 2004, votados nessa Casa. E também recebe recursos, financiamentos, segundo temos informações, do BNDES e outros órgãos do governo federal.\r\n\r\nEntão, nós pediríamos essa interferência junto com a Companhia Siderúrgica Nacional, para que pudesse negociar de uma forma positiva com o nosso Sindicato dos Metalúrgicos. É o que eu queria colocar nesse sentido específico da Companhia Siderúrgica Nacional, nesse momento que nós estamos vivendo na nossa região.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Nelson.\r\n\r\nEu acho que o governador - Dr. Júlio, o senhor poderia transmitir - poderia propor uma reunião com o Dr. Benjamin, da direção da CSN. Não é fácil a negociação, todos que já participaram da negociação com a CSN sabem que é difícil. \r\n\r\nOs instrumentos que essa Casa tem é de rever leis que já aprovou. Não é o melhor método, é o método do extremo. Evidentemente, não me furtarei a fazê-lo. Se for um sentimento majoritário deste fórum, não me furtarei a pautar e a fazê-lo. Mas acho que nunca é o melhor caminho. Até porque essas leis de incentivo tiveram razões de ser, foram votadas e amplamente discutidas. Mas eu acho, sim, como falou o Dr. Olavo, sobre a questão de estabelecer responsabilidades e metas, falou o Dr. Campanaro, falou o Nelson. Eu acho que também o empresário tem de estar afeito. \r\n\r\nNão é também uma situação simples. Nós sabemos que o mercado externo ficou difícil para as siderúrgicas. Mas de qualquer maneira, sentar à mesa, dialogar, verificar possibilidades que amenizem, é uma responsabilidade do bom empresário.\r\n\r\nEntão, eu acho que o governador poderia entrar nisso. E tenho certeza de que não se importará em fazê-lo. E vendo como essa questão anda, nós poderemos avançar um passo. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente Picciani, deputado Nelson Gonçalves, autor da proposta deste fórum, Júlio Bueno, prefeito Vicente Guedes, presidente da Associação dos Prefeitos, na verdade eu vou ao encontro de tudo que tem sido colocado aqui. Mas, só para fazer uma correção em relação à Lei Rosinha para ficar claro até para que os deputados presentes - Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Nelson Gonçalves, Edson Albertassi - fiquem também numa condição favorável. \r\n\r\nNaquele momento da discussão da Lei Rosinha, nós discutimos o estado como um todo. Então, ficou combinado naquele momento que se criaria a lei de incentivo para o polo ali da região da Baixada Fluminense, polo petroquímico, talvez, não me lembro o nome.\r\n\r\nFicou decidida a Lei Rosinha para os 32 municípios, e ficou decidido que nós teríamos ali através do Fundes investimentos alocados para diversas empresas do sul do estado, incentivos alocados para as empresas. E desses incentivos, nós tínhamos ali oito bilhões para a CSN, que, naquele momento faria o alto forno 4, teria a expansão de algumas atividades, a central termoelétrica, enfim, eram várias empresas que se utilizariam desses investimentos.\r\n\r\nEntão, é importante colocar isso para que todos entendam que naquele momento os deputados do sul do estado também trabalharam pela região sul fluminense. Não sei se o deputado Nelson Gonçalves concorda com isso, mas é importante colocar.\r\n\r\nEu acho que o Campanaro tocou num ponto central, tocou na ferida da região sul do estado. Este fórum é para discutir essa nossa região, que é a CSN. Aí, quero colaborar com o presidente, porque o diálogo ele é o melhor caminho. E às vezes falta bom senso não só do empresário, mas falta bom senso do setor político, dos prefeitos, dos deputados, das câmaras de vereadores que às vezes criam leis e se colocam as maiores dificuldades para atrapalhar a CSN e todos sabem disso, todos que são da região sabem disso. Falta talvez bom senso do próprio sindicato.\r\n\r\nEntão, eu acho que o melhor caminho é o equilíbrio, é a busca dessa conversa, desse diálogo. Então, presidente, eu quero só colaborar com essa sua colocação, dizendo que é importante a participação do Governador para que traga do Dr. Benjamim para uma conversa para que tenhamos bom senso nesse momento. Porque a crise, é aquilo que o Nelson colocou, já são 1.300 demitidos só da CSN, o entorno certamente será afetado, e nós não podemos deixar isso escapar.\r\n\r\nColaborando com a deputada Inês Pandeló com relação aos investimentos, nós temos previsões de 180 milhões em investimentos só na região sul do estado. Presidente, nós temos 180 milhões previstos, confirmados pelo governador e pelo vice-governador Pezão só para a região sul do estado. E é importante que V. Exa. na qualidade de presidente trabalhe para que isso aconteça neste ano de fato. São investimentos na área de saneamento, na área de habitação, na área de asfaltamentos de estradas, obras importantes que vão gerar empregos também e renda para aquela região toda.\r\n\r\nEu quero fechar com uma frase simples. Está aqui o deputado Noel de Carvalho, que trabalhou muito para que a CSN fosse incluída na Lei de Incentivo Fiscal, que teve oito bilhões aprovados, uma frase que talvez resuma isso, e é uma frase importante: “Na crise é que se conhece as pessoas; os fracos, reclamam; os fortes, trabalham.” \r\n\r\nEsta aqui é uma casa de trabalhadores. O presidente Picciani é um trabalhador, o Renato, o sindicato, o bispo D. João Messi, deputados aqui presentes, os prefeitos, todos são trabalhadores. Então, é hora de arregaçar a manga e buscar a oportunidade que a crise pode gerar.\r\n\r\nParabéns a todos; parabéns, deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nVamos ouvir agora o Dr. Maurício Chacur, presidente da Investe Rio. \r\n\r\nO SR. MAURÍCIO CHACUR - Boa-tarde, senhor presidente, boa-tarde, secretário, deputados, Prefeitos. É um prazer estar aqui nesta Casa. \r\n\r\nO primeiro assunto que eu acho que merece esclarecimento é justamente a questão da CSN. Quando a Casa aprova um benefício para a CSN de oito bilhões, no caso foi para aquela nova usina que está sendo construída há oito anos e até hoje não saiu do papel, esse é o primeiro e importantíssimo passo. Mas tem um passo posterior que é a assinatura de um contrato entre o Poder Executivo e, no caso a CSN, a empresa beneficiada, onde são colocadas obrigações das partes. E a CSN, como bem disse o presidente, é de difícil negociação. Foi uma negociação demorada, inclusive o Neto não está aqui, mas o prefeito Neto, então secretário de fazenda, negociamos em conjunto, e nós chegamos ao final com quatro, cinco pontos em aberto, três eram passíveis de serem ultrapassados; e teve um ponto que pegou, e, por causa disso, nós não assinamos nenhum contrato, quer dizer que ela tem mas não tem o benefício, ou seja, se não assinar o contrato ela não pode usufruir. E esse ponto justamente foi a manutenção dos empregos, que a gente queria fixar esse número e eles não quiseram fixar esse número. Esse foi o ponto principal pelo qual nós não assinamos o contrato com a empresa e hoje ela não faz jus, ou seja, ela tem o direito ao benefício, pelo enquadramento que teve na assembleia, mas ela não pode usufruir se não assinar esse contrato. É só um esclarecimento e dizer que nós, o estado sim tem uma preocupação. \r\n\r\nTeve o item de índice de compras dentro do estado, teve o índice do prazo que nós discutimos, tudo nós poderíamos ajustar. O que não abrimos mão e eles não quiseram incluir no contrato, por isso não foi assinado, foi justamente a questão dos empregos. Esse é o primeiro ponto.\r\n\r\nNa questão da Lei Rosinha, acho que já foi bem discutido. Só dizer que realmente ela precisa ser aperfeiçoada como tudo na vida. Nós passamos já três anos, enfim, tem que ser realmente re-estudada, aperfeiçoada, mas isso me parece já há um consenso na Casa. \r\n\r\nE o objetivo principal que eu solicitei a fala é para dizer aos senhores: a crise financeira, que foi o início de toda essa crise que estamos vivenciando, se alastrou, atingiu outros setores de economia, inclusive a indústria de transformação. Uma das consequências é a falta de crédito para as empresas, principalmente as micro, pequenas e médias empresas.\r\n\r\nEu queria dar a notícia aos senhores de que a Investe Rio tem condições de suprir as micro, pequenas e médias empresas de capital, inclusive capital de giro. Hoje, por exemplo, não teria condições há pouco tempo, mas o Bndes abriu uma linha de capital de giro, com condições bastante favoráveis, que nós podemos repassar. \r\n\r\nEntão, a intenção da minha fala, presidente, é dizer aos prefeitos, aos deputados, que podem trazer empresas para a Investe Rio, que necessitem de capital tanto para investimento como para giro, que nós da Investe Rio temos condição de ajudar. É mais um instrumento do governo do estado para ajudar a região. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Dr. Chacur. \r\n\r\nÉ bom lembrar que junto com essa lei de incentivo que nós aprovamos aqui para a CSN, que era para aquela indústria de peletizantes, se não me engano, veio também uma outra lei, que esta Casa não aprovou, que pretendia dar um incentivo que foi dado à CSA para o terreno vizinho, de onde veio se instalar a CSA, que pertence à CSN, e que também não teria sido feito, pois tinha a finalidade de dar um cheque em branco ao Dr. Benjamim para negociar no exterior naquela época e hoje não teria tido investimento da CSA. \r\n\r\nEntão, esta Casa não votou, não aceitou votar, já tinha compreendido os movimentos do empresário, e isto levou 60 dias sem a governadora falar com o presidente desta Casa. Apoiado pela maioria desta Casa, nós não votamos essa lei. E a seguir, aí sim, apareceu o presidente da Vale, Dr. Rogério, veio aqui, explicou, veio ao plenário; no mesmo dia, nesse mesmo fórum, o empresário Jorge Gerdau, que também pleiteava o incentivo para duplicação da sua indústria na zona oeste do Rio de Janeiro e falava da negociação com a ThyssenKrupp para a instalação da CSA. \r\n\r\nA governadora foi sensível, mandou uma nova mensagem, aí já sem estar mais brigada com o presidente desta Casa; nós aprovamos e hoje está a CSA.\r\n\r\nEntão, é essa a questão do incentivo que o nosso prefeito de Itatiaia colocou, que o nosso presidente da Associação Comercial, Dr. Olavo, colocou. Ele é necessário, mas tem que se ter a cautela porque muitas das vezes você está tirando uma oportunidade de um desenvolvimento maior. Esta Casa tem lidado com isso, mesmo com as dificuldades, com as suas diferenças com o máximo de responsabilidade. \r\n\r\nÉ importante quando se resgata aqui o outro incentivo, e eu me lembro bem que nós tivemos que alterar esta lei da CSN, deputada Inês, deputada Cida, na época, deputado Nelson, deputado Albertassi e o deputado Noel, porque ele exigia a redução dos juros de 6% para 3%. Nós tivemos que voltar novamente e nem assim ele fez a tal da indústria. São oito anos. Nem assim.\r\n\r\nEntão é importante verificar. Por que digo que tem que o governador entrar? Porque é uma negociação difícil. Então, só para ilustrar, já que estamos aqui falando desses assuntos todos.\r\n\r\nVamos ouvir o prefeito Jorge Serfiotis, de Porto Real. Logo a seguir, o deputado Rodrigo Neves e o padre Juarez.\r\n\r\nO SR. JORGE SERFIOTIS - Boa-tarde, deputados, prefeitos, secretários, vereadores, vice-prefeitos, todos os presentes. O sul fluminense tem dois parâmetros: a grande indústria e a pequena e média indústria. Certo? A grande indústria emprega, realmente, uma quantidade enorme de pessoas, mas tem muitos serviços terceirizados. Quando você fala em grande indústria, a maioria dos serviços é terceirizada. Às vezes tem uma demissão na indústria que não afeta o terceirizado porque vai para a terceirizada dos funcionários.\r\n\r\nAgora, o grande problema nosso hoje é a implantação de pequenas e médias empresas na região. Isso é importantíssimo. A Lei Rosinha seria interessante no sul fluminense no sentido de implantar pequenas e médias empresas na nossa região. Essas, sim, vão gerar emprego. Essas vão ser os laboratórios para preparar mão-de-obra para a grande indústria, que é um outro problema que nós temos na região - a mão-de-obra qualificada - porque é cara para se preparar, Senai, Pandiá Calógeras... É um custo altíssimo para preparar essa pessoa para a gente indústria; e a pessoa para se preparar tem que estar trabalhando, senão não consegue se preparar; e a pequena e média indústrias são os laboratórios. \r\n\r\nPor exemplo, Porto Real, eu tinha uma área de 100 mil metros, transformei em um pólo empresarial de empresas de 2.000 metros, 3.000 metros, 5.000 metros, 10.000 metros. Está pronto. Peguei a infraestrutura toda, dividi pelas 14 empresas que se instalaram, que adquiriram a área, por 5,50 o m2, ou seja, com esse dinheiro, nós fizemos a infraestrutura de água, esgoto, meio-fio, drenagem, etc., só não fizemos o asfalto. \r\n\r\nAí que gostaria de contar com a presença do Dr. Maurício Chacur, Dr. Fernando, a Codin e a Investe Rio no sentido de incentivar essas pequenas e médias empresas se instalarem o mais rápido possível.\r\n\r\nHoje, nós temos um problema sério nesse polo empresarial, por incrível que pareça: Ampla. É outro problema gravíssimo na nossa região, primeiro que a energia é caríssima, aí sim, deputado, presidente, poderia haver um ajuste com a Ampla na re dução dessa tarifa para a indústria, para a pequena e média indústrias, porque é altíssimo o custo. Para vocês terem uma ideia, estou com o polo empresarial pronto, as indústrias desesperadas para se instalar, gera-se ali 300, 400 empregos; e a Ampla está me dificultando porque não tem como colocar ampliação de energia para atender o polo empresarial! Isso é uma vergonha no Estado do Rio de Janeiro! E uma Ampla que cobra uma luz caríssima, tanto da indústria como domiciliar. É muito maior o custo da Ampla do que da própria Light.\r\n\r\nEntão, tem que haver um consenso nesta Casa, presidente - que aí, sim, depende desta Casa esse monopólio acabar; você poder adquirir energia de onde for mais fácil e mais rápido para a região. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Hoje, isso não é possível e não depende desta Casa. Mas, o presidente Lula mandou uma medida provisória ao Congresso Nacional, que trata do setor de energia, o que vai permitir comprar de pequenas distribuidoras, de Furnas, de outras; isso vai permitir modificar essa situação. \r\n\r\nO segundo pior empresariado para negociar no estado é a Ampla. Nós já abrimos CPI, eles são terríveis. O que nós poderíamos é votar re-estatizar, o que seria uma coisa muito complexa, muito difícil e contra o sentido; mas, há, no residente Lula, um movimento nesse sentido que você coloca.\r\n\r\nO SR. JORGE SERFIOTIS - Exatamente, porque eu já estou com o polo empresarial pronto, são catorze empresas de pequeno e médio porte, empresas não poluentes, para se instalarem na região, 400 empregos. E as dificuldades agora, que as empresas estão em cima da Ampla. \r\n\r\nOntem, eu tive uma reunião com o pessoal da Ampla, vamos consultar Niterói se é possível essa ampliação, isso é um absurdo! \r\n\r\nEssa é a ajuda que nós precisamos, ou seja, da Investe Rio, da própria Codin, de como conversar com Ampla e ajudar essas empresas a se instalarem. E o polo industrial que nós estamos implantando, é o mesmo problema, problema de energia, ampliação de energia. Basta dar um relâmpago lá no sul, a luz já está acabando, a coisa é séria!\r\n\r\nOutra coisa que eu quero chamar a atenção desta Casa, que eu vejo com muita preocupação, inclusive os prefeitos, pois isso é um negócio sério, nós estamos tendo no dia-a-dia, que é o desemprego feminino, esse é o mais sério. Enquanto você tem 10 pessoas no masculino, são 100 no feminino. A gama de mulheres desempregadas é muito séria; e a mulher entrou no mercado de trabalho. Hoje, nós temos mulher fazendo construção civil, motorista de ônibus, motorista de táxi. Então, estão no mesmo nível e hoje nós temos esse problema, que está crescendo dia a dia. Se não tomarmos uma medida no sentido de atrair para o sul fluminense - principalmente para o sul fluminense - indústrias que possam utilizar a mão-de-obra feminina, nós vamos ter um problema muito sério daqui a cinco, 10 anos pela frente. \r\n\r\nEntão, a coisa não é brincadeira não. A crise, isso é conversa, o Brasil está preparado; eu estive em Brasília agora, com vários ministros; o Brasil está preparado para esta crise, o governo federal tem dinheiro - e muito dinheiro. Só no PAC tem quase 300 bilhões para se aplicar neste Brasil a fora; e em outros setores também, na economia do Brasil, ação social etc. Ministro Ananias, ministro da educação, vários ministros lá em Brasília. E a gente vê que realmente existe dinheiro, existe como buscar esse dinheiro. O governo do Estado do Rio, hoje, graças a Deus, Sérgio Cabral está conseguindo essa parceria com o governo federal e está chegando dinheiro no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, é para isso que nós temos que estar preparados, é para o desemprego feminino, é coisa muito séria mesmo, não estou aqui de demagogia não. Hoje, no meu município, eu atendo 100 pessoas por dia, atendo todo mundo, entro 8 horas da manhã e saio 8 horas da noite, atendo todo mundo, eu atendo, empresário. Não interessa, são 90% de mulheres desempregadas.\r\n\r\nObrigado, boa-tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rodrigo Neves; logo a seguir, o Padre Juarez.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Bem, presidente, primeiro, eu gostaria de parabenizar o deputado Nelson Gonçalves pela proposição, pela sensibilidade de S. Exa. de trazer para o fórum permanente o debate sobre a crise. Nós já havíamos feito em dezembro, com o deputado André Corrêa, presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e eu na condição de presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, um debate sobre a crise, debate este que fez menção a Júlio Bueno; e o secretário esteve aqui conosco, junto com alguns economistas importantes, como Maria da Conceição Tavares, Mauro Osório, economistas da Firjan e também o senador Aloizio Mercadante, presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.\r\n\r\nE é muito importante, presidente, que V. Exa. assuma, como sempre, com a sensibilidade política que tem, os temas relevantes para o estado, porque já naquele momento, em dezembro, quando fizemos aquela audiência, a gente já observava a necessidade do Estado do Rio ter um programa de enfrentamento da crise.\r\n\r\nEu não vou entrar aqui no debate sobre a crise, até porque a audiência já está muito extensa, mas é importante dizer que o Brasil está mais preparado, não por obra do acaso, porque quando resistimos, por exemplo, à proposta de implantação da Área de Livre Comércio das Américas, a Alca, éramos questionados como “dinossáuricos”. E nós estamos vendo o que está acontecendo com o México, que hoje depende basicamente da economia americana. \r\n\r\nO Brasil, há cinco anos, tinha 62% do seu comércio internacional com os países desenvolvidos e 38% do seu comércio exterior com os países em desenvolvimento. Depois de cinco anos do presidente Lula, saímos de 32% do comércio exterior com os países em desenvolvimento para quase 50% do comércio exterior com os países em desenvolvimento, sobretudo com os países da América do Sul, com o fortalecimento do Mercosul. Nós, hoje, temos 25 milhões de brasileiros que, graças a um conjunto de programas sociais, ascenderam da linha de miséria e de pobreza para a chamada classe média - média baixa -, e que, hoje, estão no mercado de consumo. E o mercado interno é um elemento fundamental, porque ele dá centro de gravidade ao Brasil para enfrentar a crise econômica internacional, assim como a recuperação do salário mínimo nos últimos cinco anos. \r\n\r\nDa mesma forma - e aí encerro essa breve análise, presidente -, é importante dizer que o Brasil manteve condições de intervir minimamente com a sua política econômica e com os seus instrumentos político-econômicos diferentemente de vários países, que privatizaram ao extremo, levaram até às últimas conseqüências o neoliberalismo. Graças a boa parte da resistência que fizemos, hoje, temos uma Caixa Econômica Federal, um Banco do Brasil, um Bndes e uma Petrobras com um conjunto de investimentos estratégicos para enfrentar a crise, além das reservas internacionais que o Brasil tem hoje: quase duzentos bilhões de dólares. O Brasil não quebrou, diferente da crise russa, da crise asiática, muito menos complexa do que essa crise hoje - e lá nós quebramos -, hoje o Brasil não quebrou. \r\n\r\nEntão, é importante fazer esse debate, porque não é obra do acaso a possibilidade de termos hoje o Brasil muito mais sustentável, com uma economia muito mais consistente, do ponto de vista do enfrentamento da crise. Mas, evidente, como o Secretário Julio Bueno colocou, é a maior crise desde 1929, a crise que vivemos é uma crise de trilhões de dólares, não é uma crise de bilhões de dólares, como a crise russa e a crise asiática, e começou nas economias centrais. \r\n\r\nO Brasil está sofrendo e vai sofrer. Por isso é importante esse debate, presidente, é importante esse debate que V. Exa. localiza muito bem no dia de hoje. E eu queria aqui registrar, presidente, que esta Casa, sob a presidência de V. Exa., com a contribuição dos deputados que estão aqui, já teve iniciativas importantes nesse programa de enfrentamento da crise. O governo estadual mandou para cá uma mensagem reduzindo os recursos destinados ao Fundo Estadual de Habitação. E esta Casa, negociando com o governo, impediu a redução dos recursos do fundo de habitação, para que possamos ter, através do Fundo Estadual de Habitação, uma política de habitação popular neste estado; e a construção civil é um elemento central do enfrentamento da crise para a geração de emprego. \r\n\r\nDa mesma forma, o Chacur comentou agora, nós aprovamos, aqui, no final do ano passado, uma legislação que permitiu, presidente - V. Exa. não fez referência, mas eu queria -, resgatar uma requalificação das agências de fomento do Estado do Rio de Janeiro porque as nossas agências ainda eram muito tímidas. Nós temos um Bndes muito forte no plano nacional, temos um Bndes paulista porque existe um banco de fomento no Estado de São Paulo e as nossas agências de fomento, graças a essa legislação que aprovamos, queria resgatar aqui, no final do ano passado, sobretudo a Investe Rio, hoje tem uma possibilidade muito mais ampla de atuação, de intervenção e de indução do desenvolvimento do estado com a legislação que nós aprovamos no final do ano passado. \r\n\r\nDa mesma forma queria citar aqui o grupo de trabalho constituído no Tribunal de Contas por iniciativa nossa junto com o deputado Luiz Paulo, junto ao presidente do Tribunal de Contas, o presidente Nolasco, para agilizar a liberação dos editais relacionados as obras do PAC. O PAC é um grande programa anticíclico. O Obama está lançando agora um PAC, que são 800 bilhões de dólares na área de energia, infraestrutura e educação. Nós, antes da crise, já tínhamos um PAC com investimentos em infraestrutura, portos, aeroportos, educação e obras públicas. E assim, através da intermediação desta Casa, o Tribunal de Contas fez de maneira pioneira no Brasil constituir um grupo de trabalho para aprovar os editais relacionados as obras do PAC tão importantes para os municípios e para o estado.\r\n\r\nAgora, há outras questões, presidente, que nós precisamos aprofundar e discutir. Eu tenho um debate que é um debate ideológico e conceitual com o meu amigo e colega Luiz Paulo, que eu penso que, evidente, a questão tributária de reduzir a carga tributária é importante. Mas, neste momento, o que nós precisamos é de injeção na veia, é de estímulo ao consumo, é de investimento de obra pública, mais do que debater a redução da carga tributária. Nós precisamos, presidente, trabalhar junto ao vice-governador Pezão que implante o terceiro turno nas obras do PAC aqui no Estado do Rio para dar agilidade as obras, para cumprir o cronograma de obras do PAC, algumas obras estão atrasadas como é o caso do arco metropolitano. E a implantação do terceiro turno é fundamental para agilizar o cronograma e gerar empregos nesse momento transitório de crise que o Brasil evidentemente está passando. \r\n\r\nTemos outras discussões que nós vamos precisar fazer com relação ao enquadramento da redução do ICMS dos produtos da economia popular para manter o consumo aquecido. Portanto são questões que eu acho que V. Exa. tem tratado com muito carinho, com muita prioridade; e acho que esta Casa pode contribuir junto ao governo do estado para construir uma agenda de enfrentamento da crise por parte do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor último, para concluir, nesse caso específico do sul fluminense, eu não vou entrar no debate de duas questões que nós vamos ter que aprofundar em outros fóruns. Primeiro, é o debate da Lei Rosinha. Evidentemente eu como presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional acho que a guerra fiscal não ajuda ninguém, presidente. Nós temos que ter uma reforma tributária no Brasil que reduza a carga tributária, evidentemente, mas que acabe definitivamente com a guerra fiscal porque ela não é boa para o empresário, ela não é boa para as prefeituras, para os governos estaduais nem para a população.\r\n\r\nRealmente, presidente, tem distorções, como que a Cidade de Campos é contemplada nessa lei e uma cidade como Itatiaia está excluída dos benefícios dessa lei? Nós precisamos discutir essa lei, presidente, do ponto de vista da governança, do ponto de vista dos critérios, porque evidentemente, como o deputado André Corrêa pontuou bem, existem municípios do noroeste fluminense, que foi a primeira justificativa para essa lei que precisam de incentivos e estratégia de desenvolvimento bem posicionadas por parte do estado. Agora, do jeito que a coisa está caminhando, nós vamos desvirtuando o objetivo inicial. Evidente que nós vamos fazer esse debate de maneira franca, o secretário Júlio Bueno pontuou essa questão mas nós vamos fazer esse debate e o presidente Jorge Picciani como sempre com sabedoria vai conduzir esse debate.\r\n\r\nE, segundo, é a lei do Fundo de Combate a Pobreza. O companheiro falou do problema da Ampla; não quero aqui defender a Ampla, ao contrário, tenho questionamentos e faço pronunciamentos nesse sentido. Mas, o fato é que nós temos hoje uma lei no Rio de Janeiro que ampliou a taxação do setor de energia. Nós temos o maior ICMS do setor de energia e isso tem desdobramentos, não é? Esse é um debate. Nossa bancada do PT fez esse debate. Na época, eu não era deputado. \r\n\r\nEntão, eu queria fazer essas considerações, presidente, e saudar as iniciativas dos deputados Nelson Gonçalves, Inês Pandeló, Edson Albertassi, que são deputados da região; e queria dizer a V. Exa. que o ministro Dulci me ligou hoje de manhã. Inclusive, quando cheguei aqui, eu iria passar o telefone para o senhor. O ministro Dulci queria conversar com o senhor e ele me informou que na última reunião de coordenação política do governo, ele pontuou essa questão com o presidente Lula.\r\n\r\nEssa questão da CSN foi objeto de debate e de conversa dele com o presidente Lula. Ele nos informou que está disposto a receber uma comissão da Assembleia Legislativa com deputados federais também da região, porque os deputados federais da região também estão nesse processo. Junto com o ministro Lupi, que, inclusive - segundo o ministro Dulci me informou -, já esteve lá. \r\n\r\nEntão, já havia conversado com o deputado Nelson Gonçalves, que muito em brigado por essa questão e o ministro Dulci está então disposto - que é o secretário-geral da presidência da República - no sentido de somar esforços com o governador para mediar um diálogo com a CSN. Porque a CSN, a Vale, construídas pelo povo brasileiro, ganharam fabulosos lucros quando nós vivíamos nessa ciranda financeira, com as commodities lá em cima!\r\n\r\nNão é possível! Você tem banco de horas, você tem suspensão do contrato de trabalho. Você tem um conjunto de medidas antes do processo de demissão, presidente! É muita insensibilidade no nosso país, de possibilidade de enfrentamento e de superação da crise. \r\n\r\nV. Exa., que tem força para isso, como presidente da Casa, acho que esse diálogo com a CSN, como está sendo feito em outros setores, no sentido de mediar. E eu queria sugerir a V. Exa. que compusesse com os deputados da região, junto com Comissão de Economia e Desenvolvimento Regional, uma comissão parlamentar e permanente da Casa, junto com os deputados, coordenada pelo deputado Nelson Gonçalves e pelos deputados Inês Pandeló e Edson Albertassi, com a nossa presença e a do deputado André Corrêa, para acompanhar esse processo até o fim. \r\n\r\nUma comissão, portanto, suprapartidária e que possamos sair daqui com essa determinação de buscar também o governo federal, porque também a CSN recebe expressivos recursos, secretário Júlio Bueno, do Bndes, além do estado. \r\n\r\nEvidente que você não pode obrigar, com a faca no pescoço, o empresário. Não pode, evidentemente. Mas há que se ter sensibilidade. Acho que com esse fórum hoje aqui, temos um marco para um novo patamar nesse processo do sul fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nAcho que V. Exa. foi muito feliz e trouxe aí dois temas - para não me alongar - mas dois temas que eu acho que nós podemos pinçar e tratar especificamente. \r\n\r\nO primeiro, da comissão - que já está formada. V. Exa. é o Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. O deputado André Corrêa é o presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; o deputado Edson Albertassi é presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; o deputado Nelson Gonçalves trouxe esse tema a esta Casa; a deputada Inês e o deputado Noel de Carvalho; e todos aqueles deputados. E convidar também os deputados federais da região. \r\n\r\nQuero agradecer ao ministro Luiz Dulci. Quanto ao ministro Lupi, nós temos acompanhado sua ação. Acho a participação do ministro Dulci importante; é um negociador habituado - pela sua vivência sindical - a esse tipo de negociação e por quem tenho grande apreço pessoal. \r\n\r\nTransmito a ele nossos agradecimentos. Está formada a comissão. Temos que incluir mais os sindicatos e incluir mais representantes da sociedade civil e das entidades que queiram ir a Brasília nessa agenda, se possível com o ministro Dulci e com o ministro Lupi - além do esforço pessoal do Dr. Júlio Bueno, que também deveria participar, eu acho que aí é um bom caminho, que se abre uma boa perspectiva. \r\n\r\nAliás, tinha sido um dos pleitos do Campanaro na reunião passada: que se abrisse esse canal.\r\n\r\nV. Exa. foi feliz em trazer esse tema. Trouxe, também, um tema de grande preocupação, que é a questão do arco metropolitano. V. Exa. preside a Comissão Especial de Acompanhamento das Obras do PAC se não tivermos até o final de março - as águas de março levando o verão a partir de abril poderemos retomar as obras com força. Em outubro viremos, novamente, a ter um período de chuvas em nosso Estado - 90% das desapropriações não forem feitas há diversas demandas e dificuldades com o Iphan, se isso não for resolvido até o final de março temo que não teremos o arco metropolitano até o final de 2010. Esse é um tema, também, importante. O presidente da nossa Associação de Prefeitos, Vicente Guedes. Isso envolve interesses estratégicos do estado. Foi uma luta da Firjan, da Associação Comercial, das entidades de uma forma geral sensibilizar o presidente Lula, o governador Sérgio Cabral nesse bom ambiente, mas é preciso estar atento e trabalhar rápido. Tenho dito esse informe dessas dificuldades. Verificar que essas obras não vão avançar se não houver uma grande pressão. Acho que também deveríamos “pinçar” esse tema e tratá-lo exaustivamente até que possamos ajudar nessa solução.\r\n\r\nAgora, padre Juarez.\r\n\r\nO SR. JUAREZ - Senhor presidente, deputado Jorge Picciani, deputado Nelson Gonçalves, Inês Pandeló, secretário Júlio Bueno, demais prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, senhoras e senhores, é uma alegria muito grande poder participar desse fórum de debate. A nossa região sul fluminense foi despertada pelo efeito da crise gerando demissões e desespero. \r\n\r\nDesde o início de dezembro mantivemos este fórum aceso. Não tivemos férias em janeiro. Os prefeitos, empresários, sindicatos, sociedade civil organizada temos buscado debater o assunto da crise. \r\n\r\nNo dia 30 de janeiro tivemos a graça de virmos até o deputado Jorge Picciani para o primeiro debate junto com o Nelson Gonçalves, vereadores - está aqui o Paiva. Temos buscado amenizar o efeito da crise na nossa região. A nossa região sul fluminense já tem uns quinze anos sido como a fênix, renascida das cinzas, principalmente uma região que sofreu muito com os processos de privatização da CSN, extinção da FEM - que fichava diretamente cerca de um mil e trezentos funcionários. Fui metalúrgico da FEM, hoje, graças a Deus, absorvido na indústria naval uma mão de obra qualificada -, a privatização da light, da rede ferroviária - que atingiu muito Barra do Piraí -, privatização da Telerj entre outras. \r\n\r\nA nossa região sul fluminense do estado foi muito penalizada. Até outubro do ano que passou era vista uma região promissora. É uma região promissora, mas hoje aqui temos que olhar a história e não ficarmos à mercê simplesmente de um setor de indústria - como já aconteceu a monocultura de cacau, na Bahia; com a seringueira, no Norte do Brasil -. A nossa região, hoje, paga um preço pelas indústrias que ela acolheu: a CSN e a indústria automobilística.\r\n\r\nGostei muito da fala do prefeito Jorge Serfiotis, de Porto Real. Temos que diversificar o nosso parque industrial, porque, num momento de crise - muito bem a palavra do deputado que anterior a mim usou a palavra -, se o Brasil estivesse, hoje, na mão do mercado norte-americano estávamos quebrados. Mas, as visitas do presidente Lula, abrindo o mercado - colocaram lá o apelido “Aerolula” -, vemos o efeito disso. Abertura de mercado para não ficarmos num tempo de crise à mercê de alguns poucos. \r\n\r\nTivemos um encontro com o ministro Lupi, que esteve na nossa região, presidente, fiz essa colocação no dia do debate dizendo que aquelas obras que estão paradas, às vezes, não fazem parte da pasta que o ministro responde no momento, que é o ministro do trabalho e do emprego, mas outras obras que ficam aí paradas há muito tempo na nossa região poderia gerar emprego e desenvolvimento para aquela região.\r\n\r\nAgradeço muito ao empresariado de Volta Redonda - tem o Carlinhos ali representante dos empresários entre outros -. Volta Redonda, hoje, é uma cidade que tem trinta e três mil pessoas empregadas no comércio onde não há demissão. Um entendimento entre os prefeitos e se buscava, também, o do empresários. Temos amenizado muito a crise. Às vezes, as pessoas dizem assim: “Mas o fórum sul fluminense não obteve os seus resultados almejados. Não conseguiu barrar as demissões na CSN.” Mas quantas demissões não aconteceram pelo entendimento dos micro, pequenos e médios empresários da nossa região? Fica difícil com os grandes, porque às vezes são empresários garimpeiros. Estão ali para garimpar alguma coisa. Não há tanto interesse na região. Se um dia “pintar” um investimento melhor, não vai ter qualquer drama de consciência de deixar aquela região à mercê do sofrimento dos outros, à mercê da falta do emprego. Então, temos que investir mesmo na pequena empresa.\r\n\r\nAgradecer a presença da Ana, representante do Sebrae na nossa região. Um contrato que foi feito entre seis prefeituras com o Sebrae para qualificar a mão de obra nesse tempo de crise vai ser passageira - não sabemos o tempo, mas se qualificarmos essa mão de obra o Brasil, que sabemos nessas condições atuais - poderemos ser muito beneficiados. \r\n\r\nDeus abençoe a todos. Sou um amante nascido e criado na região sul fluminense, mas também estamos aí para ajudar o Estado do Rio de Janeiro dar a volta por cima neste momento de crise.\r\n\r\nMuito obrigado, presidente\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, padre Juarez, por sua participação. Pode ter certeza de que esse exemplo do fórum sul fluminense deveria frutificar em todo Estado do Rio de Janeiro e em todo o Brasil. Se não fosse esta iniciativa, hoje, não estaríamos neste debate aqui tão frutífero. Imagino que possamos, a partir daqui, dar continuidade. \r\n\r\nPasso a palavra ao nosso vice-prefeito de Piraí, a quem logo passo a palavra, Luiz Antônio. Logo a seguir, o prefeito de Quatis; o Sr. Roberto Monzo, secretário de desenvolvimento econômico de Barra do Piraí, representando o prefeito; o vice-prefeito de Angra; o nosso Noel de Carvalho; e para fechar o nosso secretário Júlio Bueno. \r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES - Presidente, boa-tarde, cumprimentando V. Exa. estendo a todos. Pelo adiantado da hora, queria pontuar apenas três coisas, algumas já foram lembradas aqui, mas o que nos motivou todos, prefeitos, empresários, sindicatos e a Igreja na nossa região, realmente, foi o sentido da manutenção do emprego. Como bem disse o Dr. Júlio Bueno, compreendíamos que a indústria de transformação é a que primeira iria sofrer com a questão da crise, pelo que se estava avaliando. Precisávamos ter alguma movimentação política e efetiva no sentido de resolver essa questão. \r\n\r\nFundamentalmente, o que estamos querendo é que possamos permanecer na linha do desenvolvimento econômico apesar dos efeitos da crise. Aí vou aqui muito rapidamente nomear algumas coisas que já foram faladas aqui, como bem lembrou o prefeito Serfiotis. Estamos precisando, por exemplo, de incentivo para os nossos pólos industriais de financiamento não só para as indústrias, mas também para as prefeituras poderem alavancar os seus polos. Por exemplo, um galpão com infraestrutura necessária. \r\n\r\nExistem algumas questões pontuais - foi bem lembrada a importação da indústria cervejeira, hoje, feita no sul e no Espírito Santo, que podem ser feitas através dos portos do Rio de Janeiro, desde que haja incentivos necessários. Portanto, a gente vem se mobilizando, mas também vem buscando esses recursos.\r\n\r\nComo bem lembrado pelo prefeito de Barra Mansa, fizemos uma pauta de compromissos com relação a IPTU e ISS. Visitamos e assumimos compromisso com a Peugeot-Citröen e com a Volkswagen no sentido de adquirir automóveis e caminhões para incentivar a produção, até porque elas assumiram e cumpriram a responsabilidade social com a manutenção do emprego; tiveram um comportamento diferente da CSN. O conjunto de prefeitos visitou aquelas indústrias e está buscando orientar sua compra, padronizar a frota para que ela venha beneficiar a indústria do Rio de Janeiro. Além disso, há as obras muito bem lembradas aqui, como o pátio de manobra, a rodovia do Contorno, o aeroporto do Vale do Aço - outra grande obra de importância para a nossa região.\r\n\r\nPor fim, acho que não viemos aqui, quanto à Lei Rosinha, para discutir igualdade de incentivos fiscais. Entendemos que a lei foi feita em um momento outro e para diminuir as desigualdades regionais. Mas queremos manter nossa condição de competitividade; queremos uma isonomia de condição de igualdade. Talvez haja a necessidade, neste momento, de rever alguns pontos da lei para evitar, como bem lembrou o deputado Rodrigo Neves, uma guerra fiscal na própria região. Um empresário da minha cidade, já instalado ali, vai fazer um investimento novo? Não vai mais fazer em Piraí, mas em Valença porque este é um município que recebeu incentivos. O empresário está errado? Não, está correto, só que nós, que fizemos o dever de casa, preparamos a infraestrutura, preparamos a legislação do município, começamos agora a ter uma competição que, talvez, esteja no campo da desigualdade.\r\n\r\nAcho que deveríamos elaborar uma proposta para que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, junto com o Investe Rio e o Codin, pudesse examinar o conjunto das condições necessárias, seja na área de energia elétrica, do gás ou qualquer outra. São inúmeras e pequenas condições variadas para esses e outros municípios, evidentemente, para a gente ter uma resposta. A gente tem que ter uma intervenção mais imediata, presidente, senão os efeitos da crise podem passar pela nossa inércia por falta de efetividade das nossas propostas. A sugestão, e é o que estamos precisando, é que o Poder Executivo, que tem os instrumentos, possam auxiliar o conjunto dos municípios da região sul fluminense a ver suas necessidades pontuais.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Luiz Antônio Neves.\r\n\r\nPasso a palavra ao prefeito José Laerte.\r\n\r\nO SR. JOSÉ LAERTE - Presidente, quero citar a deputada Inês Pandeló, mas antes quero parabenizar V. Exa. por estar nos recebendo; parabenizar o bispo diocesano D. João Maria Messi, por ter, através da cúria, plantado essa semente e ela ter chega a este fórum permanente. V. Exa. disse que esta iniciativa poderia se estender para todo o Brasil, e quero creditar ao bispo essa conquista e ao povo de Volta Redonda por tê-lo como bispo diocesano; e o deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nQueria falar com sobre Fernando Barros, presidente da Codin, que não está presente, mas a companhia, com certeza, está ouvindo bem isto aqui para que o estado, através dela e através do Maurício Chacur, nos socorra. \r\n\r\nFalar do Jorge Serfiotis, meu vizinho do outro lado do Rio Paraíba, que é um privilegiado. Quando Deus planejou aquela região, de que o Noel fala muito, que tem o pico de Itatiaia como referência e aquela baixada do Rio Paraíba para receber os incentivos do governo do estado, instalar lá a Volkswagen e a Peugeot, ela veio planejada antes pelo Mercovale, pelo planejamento estratégico de uma empresa contratada por municípios, antes mesmo de Porto Velho e Quatis surgirem; e aos sindicatos, na pessoa do Campanaro que veementemente defende a classe trabalhadora. Dizer que a nossa região, com 850 mil habitantes, com 600 mil eleitores; tem o Ademir de Melo, o Nelson Gonçalves, o Edson Albertassi, a Inês Pandeló, o Noel de Carvalho, o deputado federal Deley e a Cida Diogo. Uma força tamanha, e o André Correa, deputado de Valença, o senhor citou como a força política que levou os incentivos políticos para lá. E nós ficamos sem eles. \r\n\r\nE Quatis está sendo lembrado! E eu quero dizer: água mole em pedra dura tanto bate até que fura, porque a Inês disse que eu estou cansado de falar numa estrada. E agora eu queria, então, aproveitar a deixa da deputada, porque só ela disse sobre Quatis. E Quatis não recebeu, nem pode reclamar, incentivo algum, empresa nenhuma do estado se instalou lá, incentivo nenhum do estado se instalou lá por causa de uma ponte sobre o Rio Paraíba que não se constrói e uma outra que cai. \r\n\r\nEu aproveito para ler um ofício - vou cometer a irreverência de ler um ofício dirigido ao Luís Pezão, nosso vice-governador que, de vez em quando, é governador - e ele está lá me esperando levar esse ofício. Senhor vice-governador - isso fala da crise e fala da solução que pode acontecer, se o vice-governador, o Maurício Chacur e a Assembleia Legislativa nos ajudarem nisso que eu vou dizer -, em continuidade aos nossos entendimentos verbais, solicito gestões de V. Exa. com vista à viabilização de verbas necessárias à consolidação de interligações - eu não estou falando só do Município de Quatis - rodoviárias - um presidente americano já falava que abrir estrada era desenvolver - “entre Quatis e Volta Redonda - Nelson Gonçalves -, 22 quilômetros de extensão; Quatis-Barra Mansa, 20 quilômetros de extensão; Quatis-Resende, 18 quilômetros de extensão. Numa extensão de apenas 60 quilômetros, nós estaríamos promovendo a rota do desenvolvimento. Cumpre destacar que o referido pleito se insere em projeto estratégico e estruturante em nosso município, o qual estamos denominando “Rota do Desenvolvimento”, que, dentre outros benefícios, podemos citar: integração do Município de Quatis à região das Agulhas Negras ao Vale do Aço; integração do litoral do sul fluminense, do litoral fluminense ao circuito das águas de Minas Gerais, sendo que o trecho rodoviário relativo àquele Estado de Minas Gerais encontra-se em fase de execução através do governo Aécio Neves; integração da Rodovia Presidente Dutra - Nova Dutra - ao trecho da BR 267, que liga Juiz de Fora a Caxambu, e que faz, portanto, a ligação com as instâncias hidrominerais, permitindo a ligação do polo automobilístico de Juiz de Fora ao polo do complexo de Porto Real-Resende, também automobilístico. \r\n\r\nFinalizando, destaco que a conclusão do asfaltamento da RJ 159, no trecho compreendido - que, secularmente, ela não termina - no trecho compreendido, no Distrito de Falcão, e a divisa do Estado do Rio de Janeiro com o Estado de Minas Gerais, extensão de apenas 5.400 metros, complementa todo o circuito rodoviário planejado em nosso projeto da “Rota do Desenvolvimento”, através do qual almejamos impulsionar o desenvolvimento, gerar emprego no município e na região, cujo potencial é hoje muito prejudicado porque o acesso não existe. Uma ponte construída em 1916 está caindo - e o Jorge Serfiotis conseguiu uma verba de 820 mil reais para restaurar essa ponte, mas ela passa carroça e pessoas a pé -, a outra ponte existente, ela está num ângulo que um caminhão de três eixos não pode fazer a curva para chegar em Quatis. Portanto, nós estamos ilhados. Tanto ilhados estamos que até não é citado Quatis como município da região do sul fluminense e da região do Estado do Rio de Janeiro, a ponto de o prefeito Neto perguntar aos prefeitos, em uma dessas reuniões, se existia uma representação do Bndes na região sul fluminense que, se não existe, ele iria lutar juntamente com os demais prefeitos para que tenha um escritório do Bndes em Quatis. Quem sabe com isso Quatis é lembrado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, prefeito José Laerte.\r\n\r\nDr. Roberto Monzo.\r\n\r\nO SR. ROBERTO MONZO - Boa-tarde a todos. Senhor presidente, a região do médio Paraíba vem trabalhando, a partir, como foi dito aqui, da iniciativa do nosso bispo, na discussão do desenvolvimento, no enfrentamento da crise, de maneira integrada, que é o que nós precisamos, de outra forma a gente não combate esses efeitos.\r\n\r\nO prefeito José Renato, que teve que se ausentar, entregou ao deputado Nelson Gonçalves uma carta que a região sul fluminense traz para a Alerj e para o governo do estado com as reivindicações a partir desses encontros.\r\n\r\nEntão, eu me permito falar mais detidamente em relação a Barra do Piraí, porque Barra do Piraí já vem sendo prejudicada em relação a esses incentivos desde o Plast-Rio, quando ele foi concedido para a Baixada Fluminense, uma empresa de Barra do Piraí, que ia implantar um novo parque industrial acabou tendo que optar pela Baixada e, depois de vendida essa empresa, ela passou a transferir sua produção para a Baixada Fluminense. Isso tem ocorrido.\r\n\r\nDepois, com a Lei Rosinha, que nós entendemos a importância dela e a concepção dela para aquela região norte-noroeste, talvez se ela não tivesse sido alterada, se esse benefício não tivesse sido estendido a outros municípios, nós não estaríamos falando tanto da lei Rosinha aqui, hoje, porque ninguém reclamava dessa lei para o norte-noroeste. A partir do momento que essa lei foi estendida a Três Rios e Paraíba do Sul, Barra do Piraí começou a sentir os efeitos porque empresas que estavam negociando, em fase final de negociação com Barra do Piraí, passaram, então, a optar por Três Rios. E, agora, para piorar a situação, essa lei é estendida para Valença, um município vizinho, que faz parte da microrregião de Barra do Piraí. Veja bem, é necessário se analisar, quando se olha para uma região e fala-se do sul fluminense como uma região desenvolvida, industrial. Isso é, em parte, verdade, porque, dentro dessa mesma região, nós temos municípios que não têm esse desenvolvimento, que não têm essa pujança e que não têm as facilidades que os outros municípios têm, e eles têm que ser olhados de outra forma.\r\n\r\nA gente entende a necessidade da lei, talvez, para Valença, mas, se Valença faz parte da microrregião de Barra do Piraí, que é composta por Barra do Piraí, Valença e Rio das Flores, que foi considerada por uma análise do Ministério da Integração Nacional como uma microrregião de economia estagnada, é impossível admitir que um município dos três da microrregião, exatamente o do meio, receba o incentivo e os outros municípios não tenham esse incentivo.\r\n\r\nEntão, presidente, é urgente, urgentíssima, essa revisão. E ela não pode se arrastar, dentro da tradição das análises que devem ser feitas, porque nós estamos sofrendo. Barra do Piraí, secretário Júlio Bueno, o senhor focou muito bem, não é só o incentivo, é a competência do município, é a infraestrutura, é uma série de circunstância que nós vimos conseguindo, tanto que nós atingimos o maior nível de emprego dos últimos nove anos, sem a lei, só que com ela e com a crise, nós amargamos, nos últimos três meses, mais de 600 demissões no município, coisa que não observávamos há muitos anos, a partir desse nosso trabalho. E isso não é possível de se reverter se essa lei não for estendida, porque nós vamos lutar em condição de desigualdade com um município vizinho ao nosso. É impossível que eu consiga levar, e eu vou citar um exemplo prático, um empresário de Barra do Piraí, Ronald de Carvalho, que tem sua empresa em Barra do Piraí, amigo de V.Exa., teve que abrir uma empresa, e precisava de um prazo curto, precisava tomar a decisão, abriu em Valença. Por que abriu em Valença? Por que Valença é mais bonita para ele, por que ele tem amigos lá? Não, os amigos dele estão em Barra do Piraí, a família dele está em Barra do Piraí, as empresas dele estão em Barra do Piraí, mas os incentivos não estão.\r\n\r\nEntão, hoje, como foi dito aqui, os incentivos são fundamentais na atual circunstância e, para nossa região, para alguns municípios em especial, um incentivo é fundamental, é crucial, senão nós vamos amargar aí um quadro terrível de esvaziamento econômico, que nós vínhamos, com muito esforço, reverter, com o trabalho dos últimos quatro anos do prefeito José Luiz. \r\n\r\nEntão, eu apelo a esta Casa, apelo ao governo do estado, que precisa, mas com a celeridade de um incêndio que tem que ser debelado, reverter esse quadro e ajudar os municípios, especialmente os menores municípios que vêm sofrendo e não têm outra ferramenta nesse momento para lutar contra essa situação. \r\n\r\nEra isso e agradeço a oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Dr. Roberto Monzo, me desculpe pela demora da sua intervenção. Eu e o vice-governador Luiz Fernando Pezão conhecemos essa situação localizada em Barra do Piraí. Já foi fruto de uma conversa nossa com o governador, só que entrou esse ambiente de crise e nesse ambiente foi mais difícil analisar especificamente. Mas, vamos ver se agora, com esse conjunto de fatos e essa mobilização, conseguimos avançar. \r\n\r\nVamos ouvir o nosso vice-prefeito de Angra dos Reis, companheiro Essiomar.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA - Nosso presidente Jorge Picciani, com quem cumprimento a Mesa, secretário de desenvolvimento econômico, quero aqui parabenizar o deputado Nelson pelo incentivo. \r\n\r\nFiquei triste aqui pelo fato da Costa Verde não ter sido citada. Hoje nós temos um problema muito sério que se chama a Estrada Rio-Santos, onde a nossa região está perdendo muito com esta situação. Um exemplo claro que vou dar aqui para os senhores deputados e secretários, as autoridades aqui presentes: passou o Carnaval, para quem saiu do Rio de Janeiro quatro horas da manhã, na quinta-feira, chegou em Angra cinco horas da tarde. Um absurdo! Um absurdo o que está acontecendo, hoje eu saí de Angra seis horas da manhã para chegar aqui 10h30 da manhã. \r\n\r\nEntão, eu vejo que precisamos urgentemente que os senhores se mobilizem, procurem realmente o governo federal, e que a obra está totalmente parada, não tem um homem hoje, na estrada, trabalhando. A empresa tirou as máquinas, tirou os homens e, com isso, quem são os prejudicados? \r\n\r\nNós estamos falando de um momento de crise em nosso país e em nosso Estado do Rio de Janeiro. Isso é um grande prejuízo para nosso estado, porque se tem alguém que quer investir naquela região, nosso presidente, jamais vai investir - jamais vai investir - pela situação que estamos passando. O nosso prefeito Tuca Jordão já esteve numa reunião, quinze dias atrás, com o senhor, teve também com o secretário de transportes Júlio Lopes, esteve com o representante do Ministério dos Transportes, mas não temos ainda nenhuma decisão. \r\n\r\nÉ o pedido aqui, o nosso prefeito não pôde estar presente por causa de um compromisso que já tinha agendado anteriormente em nosso município, estou aqui então o representando, e é um pedido que estamos fazendo ao senhor, como nosso presidente, aos nossos deputados, ao nosso secretário, para que realmente tome uma providência, cobre de quem é devido pela situação que está acontecendo na nossa região da Costa Verde, que é um grande prejuízo para todos, não é só para a região da Costa Verde, é para todos. É para todos! Esse é um pedido que faço aqui para os senhores. \r\n\r\nQuero também aqui falar, e o nosso secretário Júlio Bueno conhece já o assunto, é sobre o incentivo à cevada para nosso porto de Angra dos Reis, que há mais de dois anos já está isso na Secretaria de Fazenda; o secretário tem conhecimento do assunto, e onde temos hoje em torno de 1.200 famílias, que são portuários, e que hoje passam por um momento difícil em nosso município, justamente por causa da... É um dos produtos que iriam embarcar pelo nosso porto. O nosso porto tem calado para atender essas necessidades, e até agora, não foi também resolvido esse assunto. \r\n\r\nAté esse terceiro item, presidente, eu queria aqui é fazer, e aí eu entro no quorum dos outros representantes dos municípios que não foram beneficiados pela Lei Rosinha, é que diminua o prazo da lei que é de 25 anos, mas atendam os outros municípios que não foram atendidos até hoje. Porque, como o Roberto Monzo fez a colocação aqui, o município dele está sendo prejudicado pelo vizinho. Então, nós precisamos também desses incentivos, ou que diminuam o prazo, então, da lei. Mas atendam todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, por que para uns sim, e para outros não? Acho que ninguém é melhor do que o outro. Nós defendemos os mesmos interesses que é o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE o último item que eu quero citar é sobre o trabalho realmente, o trabalho que nos precisamos para as nossas donas de casa, para as mulheres do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo o nosso prefeito de Itatiaia fez uma colocação, que ele atende uma média de cem pessoas por dia, e 90% querem emprego, eu atendo uma média, lá no meu gabinete, às terças e quinta-feira, uma média de 148 pessoas, 90% são emprego e 70% são mulheres que estão lá pedindo uma oportunidade. Elas precisam fazer qualquer coisa que é para trazer no final do mês o ganha pão, o trocado que é para ajudar seu marido na sua renda familiar. É justamente essa oportunidade que nós precisamos. O Município de Angra não fabrica nada, mas nós precisamos fabricar alguma coisa. Nós só fabricamos ultimamente navio, mas está difícil até, as plataformas estão difíceis. Então, tem os incentivos que o governo do estado criou, o município também criou, mas está muito difícil. Funcionários fazendo greve, a empresa demitindo, esse é o papel, também, que nós estamos convivendo no Município de Angra dos Reis. \r\n\r\nEntão, peço aqui, finalizando a minha fala, faço o pedido para o nosso presidente, para os deputados, para que não deixem a Costa Verde de fora desse processo, desse movimento, aonde nós queremos participar, temos todo interesse de estar envolvido nesse processo, e pedimos o apoio dos senhores.\r\n\r\nNo mais, muito obrigado. E pedir para que Deus dê força, coragem e ilumine os caminhos dos senhores, para que nós possamos sair dessa crise o mais rápido possível. \r\n\r\nMuito obrigado, senhor presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Essiomar, transmita o nosso abraço ao nosso companheiro Tuca Jordão. Eu não posso deixar antes de passar a palavra - mas, para encerrar, nós temos o nosso querido deputado Noel de Carvalho; logo a seguir, para encerramento, o Dr. Júlio Bueno. Mas eu queria cumprimentar a nossa prefeita de Conceição de Macabu, a prefeita Tedi, e passar a palavra ao deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Para ser bem rápido, vou evitar até os cumprimentos isolados e apenas cumprimentar o presidente Jorge Picciani e dizer o seguinte, eu ouço esse tipo de conversa, pelo menos, há 50 anos. Eu tenho 66 anos, quando tinha 16 anos eu fui boy do secretário de fazenda do Estado do Rio de Janeiro. E como era muito trabalhador, meio burro, não muito talentoso, mas muito trabalhador, eu comecei a ir com ele às reuniões do Confaz, em Brasília, e percebia como o Rio de Janeiro era vítima do Estado de São Paulo, assim de uma forma inacreditável. Eu me lembro que o secretário de Sergipe levantava a mão e dizia: senhor presidente, eu voto a favor. E aí um funcionário de 3º escalão, do secretário de São Paulo, se levantava, ia no ouvido dele e cochichava menos que um minuto, ti-ti- ti, e voltava; e o secretário de Sergipe levantava a mão e dizia: senhor presidente, eu quero mudar o meu voto, eu voto contra. \r\n\r\nEsse assunto, levantado pelo nosso bispo, e agora estimulado pelo deputado Nelson, tendo como maestro o deputado Jorge Picciani, prestei bem atenção no discurso do Júlio Bueno e nos de todos os oradores que me antecederam, e pude perceber que, na realidade, não há divergências, todos estão com a mesma preocupação e sugestões muito parecidas para se enfrentar essa crise. Vi a emoção e a veemência do João Campanaro, que conheço há pouquíssimo tempo, desde que ele estava na barriga da mãe dele eu já o conhecia, não é, João? Mas, o que percebo então, Nelson, é que o Picciani poderia chamar para ele a responsabilidade de pegar a batuta dessa orquestra e ser o maestro porque, na realidade, são muitos os instrumentistas envolvidos nessa problemática. E, por exemplo, esse caso específico de Itatiaia, Picciani, repare bem, é absolutamente justo que se dê uma indústria se instale em Campos, na Região Noroeste, etc. e tal, uma região que está ficando para trás no estado, mas, por outro lado, não pode pegar uma indústria que está instalada em Itatiaia, os alemães inclusive moram lá, dentro do Parque Nacional, etc., e prejudicar a tal ponto que eles precisem encerrar as suas atividades no Estado do Rio de Janeiro, ou pelo menos naquela nossa região e ir para lá. \r\n\r\nOutra questão, por exemplo, que acompanhei muito de perto, e o Júlio Bueno recebeu inclusive o empresário muitas vezes, tem essa sensibilidade, repetiu essa frase algumas vezes que uma lei que pretende incentivar o desenvolvimento, a geração de emprego e renda, etc., não pode matar uma empresa que gera emprego e renda por conta de um detalhe, é preciso que se façam ajustes, não é isso? Pois bem, por outro lado, a resistência do secretário de fazenda, cuja tarefa é produzir o superávit etc. e tal, apresentar um dinheiro em caixa no final do ano.\r\n\r\nEntão, é preciso que alguém, presidente Picciani, assuma essa responsabilidade que, em primeiro lugar, dá muito trabalho e, em segundo lugar, representa alguns desgastes, porque vai representar algum tipo de enfrentamento. Por exemplo, assisti o esforço do Fernando Barros e do Chacur e do Júlio Bueno num esforço hercúleo para trazer para o Estado do Rio de Janeiro, especialmente para essa região, os fornecedores de auto-peças das montadoras, porque é um absurdo você apenas montar, ali em Porto Real ou em Rezende, o caminhão Volkswagen, ou o automóvel Peugeot e comprar todas as peças, gerando milhares de empregos e milhões de ICMS para o Estado de São Paulo. \r\n\r\nPor outro lado, o nosso querido Estado de São Paulo não merece a nossa consideração, e sou testemunha disso há 50 anos. Assisti a uma discussão pelos grandes jornais, que começou com o governador Garotinho e o governador Covas. Depois, observei que essa discussão estava se travando entre o governador Garotinho e o secretário Nakano, e, mais adiante, a discussão era entre o governador Garotinho e o Clóvis Panzarini, superintendente de tributação. Aí, não agüentei aquele negócio, peguei meu automóvel e, como moro entre Rio e São Paulo, em vez de vir para o Rio, fui para São Paulo e forcei uma audiência com o Clóvis Panzarini. Ele foi muito educado - o Júlio Bueno fez uma revolução no Espírito Santo, ele sabe tudo como faz isso, Picciani pode orientar bem. Agora, precisa do prestígio do presidente da Assembleia, da competência e da experiência política que o Picciani tem.\r\n\r\nLembro-me que o Clóvis Panzarini disse educadamente que ele só tinha tirado, da questão da substituição tributária, pilha, lâmpada e não sei o quê. “Só tirei isso para dar um susto no seu governador, porque se eu quiser eu quebro a Economia do Rio de Janeiro.” O superintendente de tributação do Estado de São Paulo disse isso para mim, ninguém me contou não. Aí eu disse assim: “O senhor acha justo que o superintendente de tributação de um estado tenha o poder de quebrar a economia de outro estado?” Ele respondeu para mim, sorrindo, educadamente, o seguinte: “Justo não é não. Mas, se eu quiser quebrar, eu quebro.”\r\n\r\nE nós ficamos aqui, passivamente, vamos dizer assim, o Joaquim Levy com uma preocupação específica; o Júlio Bueno em sua luta, determinado; o Sérgio Cabral com a sua disposição de resolver os problemas, os prefeitos todos aqui, os deputados todos querendo resolver esse problema. \r\n\r\nEntão, eu queria fazer uma única proposta: que o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado Jorge Picciani, assumisse a responsabilidade de ser o maestro dessa orquestra. Eu me proponho a ser o zelador do ambiente onde a orquestra vai se reunir para dar o concerto. Eu me proponho a varrer, espanar, etc. e tal, mas acho que o presidente deveria, hoje, aqui, diante de nós todos, assumir essa responsabilidade: ser o maestro dessa orquestra que vai resolver esse problema. Porque o que Deus tinha que fazer - repare só, Picciani: em primeiro lugar, Deus fez um bispo da sua igreja provocar, acender essa chama. E repare só o que Deus fez por essa região, é uma coisa impressionante. \r\n\r\nA nossa região, Picciani, tem uma planície onde caberiam quinhentas fábricas da Volkswagen. Essa planície é cortada pelo rio Paraíba do Sul; ela é emoldurada pelo Maciço de Itatiaia; ela é atendida pelo gasoduto; ela é cortada pela principal rodovia desse país, a Rodovia Presidente Dutra, e pela principal ferrovia; essa região está entre os maiores mercados desse país: São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Eu costumo até dizer que essa região, presidente Picciani, é uma região que tem os maiores subúrbios. Nenhuma região tem subúrbios tão grandes e tão importantes como os s de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. \r\n\r\nPortanto, tudo está no detalhe. Aliás, Deus está no detalhe. Reparem, tem-se que se fazer um pequeno ajuste para não quebrar a empresa de Itatiaia; tem-se que ser fazer um pequeno ajuste para não desestimular o desenvolvimento da região noroeste; tem-se que se construir uma ponte, Picciani, que ligue a planície de Quatis à planície de Porto Real e transforme numa área única, uma única ponte sobre o Paraíba. \r\n\r\nO governador Sérgio Cabral acabou de inaugurar uma em Resende, chamada Acesso Oeste, que vai produzir maravilhas. Então, todos estão dispostos aqui a entrar nessa luta, mas a gente precisa, cada um tocando o seu instrumento, de um maestro. E eu sugiro que o maestro seja V. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado pela generosidade. Eu diria que, tendo V. Exa. como solista dessa orquestra, ficará muito mais fácil. Mas o nosso maestro eu acho que é essa unidade. Evidentemente, nem o presidente desta Casa ou qualquer dos outros sessenta e nove deputados fugirá às responsabilidades. Dentro das nossas possibilidades, nos empenharemos nessas diversas tarefas. \r\n\r\nAcho que depois nós vamos pegar essa gravação, vamos degravar, porque é preciso compreender, separar, dividir atribuições, fazer encaminhamentos, fazer reuniões. Da mesma maneira que o Rodrigo, o Nelson e outros cuidarão dessa questão com o ministro Dulci e com o ministro Lupi, junto com o Júlio Bueno, junto com todas forças políticas e de representação da sociedade social daquela região, temos diversos outros. \r\n\r\nO governador está inteirado. Eu, a cada dia, vou aprendendo a conhecer as pessoas. E é preciso, de fato, conhecer as pessoas. Normalmente, quando não se conhece, você certamente julga mal. Seja para o bem ou para o mal, julga mal. \r\n\r\nEu tenho, cada dia mais, me tornado um aliado do Dr. Júlio Bueno. E não por nenhum tipo de concessão, mas por identificar nele uma pessoa do bem, que tem lutado pelo desenvolvimento do estado. Da mesma maneira, com todo o seu currículo e pelo respeito que tenho pelo Dr. Joaquim Levy, tenho me tornado crítico. Isso faço francamente e abertamente. Comecei timidamente fazendo as reuniões com o governador. Já fiz em plenário. \r\n\r\nReconheço muitas qualidades. Acho que empresta grande credibilidade à Secretaria de Fazenda do Rio, mas acho que o desempenho global está aquém da sua própria capacidade. E acho que temos demandas que tem que enfrentar. E nisto eu quero dizer o seguinte: eu estou ao lado do desenvolvimento, da justiça social, da geração de emprego, da busca de oportunidades. (Palmas) \r\n\r\nNesse quesito, Noel, eu tendo a estar na linha que aponta e que eu tenho visto de forma sempre muito generosa e gentil, em próprio debate nesta Casa com a presença de ambos eu vi a elegância do Dr. Júlio Bueno. Depois, em particular, tive a oportunidade de dar ao governador a minha opinião do que verifiquei numa reunião que era pública também do fórum, e até mais ampla do que esta no plenário. E isso faço sem nenhum tipo de picuinha ou de mesquinharia. Aqueles que lidam comigo sabem que eu procuro sempre lidar da forma mais franca e aberta possível. Sou incapaz de não lidar de frente com as adversidades que se apresentam. Mas, no intuito de colaborar, eu acho que o estado precisa avançar, ninguém é dono do estado.\r\n\r\nNós vivemos num país que nós temos dois temas que são fundamentais, nós queremos a fraternidade entre os povos, o que nós queremos é um regime democrático rigorosamente consolidado, o que nós queremos são, e suma, é o direito das pessoas e das famílias poderem viver dignamente. E para isso é preciso desenvolvimento, para isso é preciso distribuir a riqueza. Para isso é preciso gerar oportunidade. Então, não há vilão nem no empresariado nem no trabalhador. O que nós temos que buscar é enfrentar isso e o estado é para isso. O estado não é para ser paternalista, mas o estado é para buscar o equilíbrio e permitir um desenvolvimento justo na sociedade.\r\n\r\nE esta Casa tem esse sentimento. Esta Casa, de uma forma geral, não é compreendida porque é muito difícil conseguir passar de uma forma mais ampla pelos meios de comunicação o que ocorre no Parlamento. Uma coisa eu tenho certeza, o Parlamento do Rio, com as suas dificuldades, com o seu extrato da sociedade, portanto, com defeitos, com virtudes, com generosidades ou não, é um Parlamento que é de vanguarda no país. Aqui as coisas têm avançado. A oposição que é muito forte, e muito qualificada, de partidos que não são da base do governo, são de uma generosidade muito grande com o estado. Estado lato sensu. Votam aqui as matérias do governo mesmo que isso venha favorecer do ponto de vista político o partido do governador. Não sem antes discutir nem sem antes modificar, não sem antes melhorar. Porque muitas das vezes é esse o sentimento. \r\n\r\nHoje, o governador sancionou uma lei e regulamentou, que esta Casa tinha aprovado, que o Gabinete Civil, com um conjunto de procuradores levaram ele a vetar, esta Casa derrubou o veto e ele num gesto de grandeza, de humildade, sancionou o veto, depois de derrubado. Em vez de considerar uma ofensa pessoal, um enfrentamento desta Casa, ele considerou que aquilo era bom para o estado, que a lei aqui aprovada era para agilizar mecanismo de arrecadação a favor do estado, portanto, da população. Ele recuou e modificou. E hoje comunicou a esta Casa, tendo a gentileza inclusive de mandar o texto de regulamentação, para ver se estava de acordo. Acho que o regime democrático é isso.\r\n\r\nCom essas possibilidades, Noel, que esta Casa me permite, tendo companheiros como você, como Nelson e como todos os outros, eu não tenho nenhum medo, nenhum temor de assumir junto esta responsabilidade, mas agradeço a generosidade. \r\n\r\nDr. Júlio, por favor, o encerramento.\r\n\r\nO SR. JÚLIO BUENO - Muito rápido, presidente. Em primeiro lugar, eu também tinha que dizer que eu tenho tido uma grande honra e um grande prazer de vir à Assembleia Legislativa. Eu, há muito pouco tempo, não conhecia a Assembleia, só tinha entrado aqui uma vez, e tenho tido aqui um grande prazer nos debates que tenho enfrentado, por ter aprendido muito. Então, eu queria lhe dizer isso também. E dizer da minha grande honra, na verdade, por estar aqui.\r\n\r\nPegando um pouco também do deputado Noel, nossa liderança aqui, eu acho que a gente tem uma agende para construir que é uma agenda de consenso. E essa agenda, se eu puder dividir, tentar dividir didaticamente, ela tem dois pedaços. Ela tem o pedaço que ela é defensiva, a gente poderia chamar assim: “Agenda da Manutenção do Emprego”. E aí eu divido em dois pedaços a Agenda da Manutenção do Emprego. O primeiro pedaço - e aí eu acho que a gente vai precisar realmente de uma mobilização política -, na discussão, na interlocução com os grandes e as grandes empresas do estado. \r\n\r\nQueria lhe dizer, presidente, a deputada Inês sabe, eu tentei conversar com a CSN, eu tentei conversar. O secretário Ronald, também de Trabalho, também tentou. Nós convocamos o vice-presidente executivo da CSN na minha sala, e nós não conseguimos.\r\n\r\nEntão, na verdade, essa interlocução, que é uma interlocução difícil porque o momento é difícil, ela não é só do executivo, ela é do Estado do Rio de Janeiro. Então, na agenda da manutenção do emprego, a interlocução com os grandes atores, com as grandes empresas, me parece que é uma questão suprapartidária e suprapoder, se eu pudesse dizer assim. É o primeiro ponto.\r\n\r\nTem um segundo ponto, que é a questão anticíclica do investimento, principalmente do investimento público.\r\n\r\nAí, também eu divido em dois pedaços; o investimento público que hoje está colocado, que é na verdade o investimento público do governo federal, que não é pequeno, são cinco bilhões de reais, nos próximos anos, nos próximos dois anos, se a gente tiver capacidade de gastar. Mas, o investimento público do governo do estado, que infelizmente é pequeno. Na verdade a capacidade fiscal do governo ainda é pequena, é muito pequena para o meu gosto. Para o meu gosto como secretário, e para o meu gosto como cidadão. A capacidade de investimento do Estado do Rio de Janeiro é muito pequena ainda. A gente vai precisar fazer um longo ajuste até que ela seja realmente um instrumento importante anticíclico, no sentido de poder ajudar a enfrentar a crise. Mas, enfim, nós estamos na luta.Nesses cinco bilhões, um bom pedaço dele é contrapartida do estado. \r\n\r\nEntão, esse é o primeiro pedaço de coisas; é a luta pela manutenção do emprego; de novo dois itens, a interlocução com os grandes atores, e o investimento público, que também tem que ser agilizado. Então, o arco metropolitano, eu vi o nosso governador na sexta-feira cobrar do nosso secretário de obras, que, por acaso, é o nosso queridíssimo vice-governador Pezão, que disse que a obra começou a andar. Então, eu queria também transmitir isso aqui, é o sentimento da velocidade, que o Pezão colocou. Então, esse é o primeiro pedaço. Eu diria que é a luta defensiva. Tem a luta ofensiva, que é a luta da atração do investimento, que aí, eu queria dizer assim. Nós temos instrumentos no Rio de Janeiro espetaculares de atração de investimento, espetaculares; é o Fundes, é a Investe Rio, é a Codin, e a Lei Rosinha, que é espetacular. Quero repetir aqui. A Lei Rosinha é espetacular. \r\n\r\nPrecisa de ajustes, precisa de ajustes; ajustes que diminuam a assimetria, ajuste que dê a possibilidade de você não criar injustiça. E eu queria chamar a atenção que nós aqui estamos propondo humildemente, para discutir nas comissões e tal, três ações. A primeira delas, que sofreu uma crítica tanto do presidente, quanto do Luiz Paulo, quanto do André; eu queria só chamar atenção assim. Eu não propus que fosse dado ao poder executivo, impunemente, o direito de discriminar. Estou dizendo assim: a minha proposta é dar ao executivo o poder de discriminar com regras estabelecidas, e com a governança, dentro do governo, que está dando certo, governança essa semelhante àquela que esta Assembleia aqui propôs no Fremf. \r\n\r\nEntão, é só isso, é só encontrar um ajuste. Eu acho que na questão da dotação de investimento a gente tem todas as armas, e que precisamos fazer um ajuste nessa lei que ajude o secretário de estado de desenvolvimento, queria dizer, muito.\r\n\r\nTrês questões pontuais para encerrar: CSN eu já me referi; Ampla. Ampla, é uma coisa importante vocês saberem: a Ampla não está sobre a supervisão direta do governo do estado. A Ampla, sua supervisão é da Aneel e do governo federal. Nós estamos em processo de mudança. A nossa Agenersa acabou de fazer, por influência da secretaria, um convênio com a Aneel para que ela repasse para a Agenersa as tarefas de fiscalização da Ampla, o que vai dar para o estado um poder muito maior nessa área de energia elétrica.\r\n\r\nDe qualquer maneira, eu queria chamar a atenção e pedir para vocês o seguinte: quem tiver problema com a Ampla, pode falar comigo. Porque a gente tem operado bem a Ampla, eu e a Renata. Então, é isso, o prefeito não está mais aqui, mas eu queria ficar à disposição para poder discutir, influenciar, que é o que temos feito.\r\n\r\nUma última observação com relação a Quatis. O prefeito esqueceu uma coisa: nós estamos levando a Wirex Cable para Quatis, que é uma empresa importante. A Wirex Cable, até onde eu saiba, independe da ponte. Nós vamos fazer a ponte. Eu acho que a ponte é importantíssima. Mas eu só queria chamar a atenção, que nós temos feito um esforço para colocar coisa em Quatis. O Fernando até ganhou um título de cidadão de Quatis pelo esforço que nós temos feito.\r\n\r\nE para concluir definitivamente que a Investe Rio é uma construção que foi feita não no nosso governo, mas que está ganhando músculo em nosso governo, e que é espetacular. Hoje nós temos na verdade 100 milhões de patrimônio que implica a possibilidade de emprestar um milhão de reais. Até o final do ano se Deus ajudar, nós vamos ter 200 milhões para podermos emprestar, até dois bilhões. E só para lhe dizer, na mudança da legislação aqui nós demos a possibilidade de fazer empréstimo para construir galpão. E por inspiração, também é importante dizer, do nosso Pezão, que teve uma experiência muito grande e muito boa com isso. \r\n\r\nEntão, é isso. Muito obrigado, eu me sinto muito honrado de estar aqui Sr. Presidente. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Dr. Júlio, queria agradecer. E ao fazê-lo, agradeço ao governador Sérgio Cabral, o qual, tenho certeza, vai ajudar no que puder.\r\n\r\nQueria passar a palavra ao deputado Nelson Gonçalves para, em nome da Assembleia Legislativa, fazer os agradecimentos finais.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Senhor presidente, eu queria agradecer em nome de toda a nossa região sul do estado. V. Exa., desde o primeiro momento, quando nós estivemos reunidos em janeiro, imediatamente colocou à disposição toda a Assembleia Legislativa. E chegamos hoje aqui a participar deste Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDizer também da importância da realização do fórum em Volta Redonda no final de dezembro, iniciado na cúria sob a liderança de D. João, dos líderes sindicais, prefeitos, da Câmara de Volta Redonda. E aqui presente o vereador Paiva, que fez a primeira audiência pública. \r\n\r\nAgradecer a participação de todos, do nosso secretário Júlio Bueno, empresários, da Associação Comercial, do CDL, sindicatos, os prefeitos, que estão nessa luta desde dezembro. Eu acredito que hoje nós saímos daqui com um avanço. E tenho certeza de que não vamos parar aqui, nós vamos discutir nas comissões. O secretário já se colocou à disposição.\r\n\r\nTemos uma questão direta e que preocupa muito a cidade da nossa região, que é a questão da CSN. V. Exa. já colocou a possível participação do governador. Acho que isso é importantíssimo, o governador participar conosco nessa questão.\r\n\r\nQuebra E dizer também, como a deputada Inês Pandeló falou, sobre algumas coisas específicas. A Estrada de Mangaratiba já está no programa de governo, talvez para esse ano, e precisamos também agilizar, deputado Rodrigo, a questão do PAC na nossa região também, um programa de habitação que agora o governo federal, junto com o governo estadual, poderiam levar para lá e com isso gerar empregos e absorver até essa mão de obra que está sendo demitida na nossa região. E ao prefeito Laerte, que essa ponte não vire uma ponte de safena. (Risos)\r\n\r\nDizer também que estamos juntos nessa luta aí. Você sabe que há muito tempo que estamos conversando e estamos colocando à disposição também. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. Obrigado, D. João, padre Juarez, os prefeitos, a to dos que participaram deste fórum.\r\n\r\nId: 735026"
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Retornou a esta Casa Legislativa com parecer da Coordenadoria de Normas Técnicas e Administrativas e da Assessoria Jurídica da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA.\r\n\r\nEm manifestação contrária à proposição ora analisada, a Coordenadoria de Normas Técnicas e Administrativas ressaltou a Resolução 105, da ANVISA, de 19.05.99, que dispõe sobre as embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos, reforçada pela Norma nº 14.937 da ABNT.\r\n\r\nEm contrapartida, a FEEMA mencionou o direito social à saúde, garantido a todos os brasileiros pelo art. 6º da CRFB. Destacou, ainda, que as disposições da referida resolução em nada se opõem ao projeto de lei, uma vez que proíbem a utilização de materiais reciclados ou já utilizados na elaboração de embalagens destinadas a entrar em contato com alimento.\r\n\r\nTendo em vista que a matéria em discussão está relacionada à defesa da saúde pública, conclui-se que compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal sobre ela legislar, conforme estabelece o art. 24, XII, da CRFB, espelhado no art. 74, XIII, da Constituição Estadual.\r\n\r\nPortanto, a propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, não encontrando óbice para sua tramitação.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 877/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 877/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 707/2008, QUE “INSTITUI O DIPLOMA MULHER NEGRA, LATINO AMERICANA E CARIBENHA”.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Beatriz Santos, que institui o Diploma Mulher Negra, Latino Americana e Caribenha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de resolução não possui óbice de natureza regimental ou legal que impeça a sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 707/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Resolução nº 707/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1519/2008, QUE “DISPENSA DE PARTE DA JORNADA DE TRABALHO À SERVIDORA PÚBLICA QUE SEJA MÃE, ESPOSA OU COMPANHEIRA, TUTORA, CURADORA OU RESPONSÁVEL POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispensa de parte da jornada de trabalho a servidora pública que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa portadora de deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 209/2003, de autoria da Deputada Eliana Ribeiro, trata da mesma matéria que o Projeto de Lei n° 1519/2008. Desta forma, nos termos do art. 88, §3° do Regimento Interno, meu parecer é PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 209/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1519/2008, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 209/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1604/2008, QUE “INSTITUI O USO DE EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA PARA ATUAREM NO INTERIOR DOS GRAMADOS DOS ESTADIOS ONDE OCORREREM JOGOS OFICIAIS DE FUTEBOL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1604/2008, de autoria do Deputado Zito, que institui o uso de empresa de segurança privada para atuarem no interior dos gramados dos estádios onde ocorrem jogos oficiais de futebol no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei encontra óbice à sua tramitação, uma vez que a matéria abordada invade a competência do Poder Executivo.\r\n\r\nA proposição está infringindo o constante no artigo 112, §1°, inciso II, “d”, da Constituição do nosso Estado, ou seja, a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo são de iniciativa do Governador do Estado.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1604/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1604/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1616/2008, QUE “DISPÕE SOBRE O EMPLACAMENTO OBRIGATÓRIO DE BICICLETAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM OBSERVÂNCIA DAS LEIS DE TRÂNSITO NACIONAL E ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Pedro Augusto, que dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em observância das leis de trânsito nacional e estadual e dá outras providencias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo tornar obrigatório o emplacamento de bicicletas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/2007) enumera, no seu art. 24, as matérias de competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito do municípios. Segundo o disposto no inciso XVII do supracitado artigo:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;” (grifo nosso)\r\n\r\nPortanto, ao pretender legislar sobre o registro de um veículo de propulsão humana, qual seja, a bicicleta, o ilustre Deputado adentrou competência municipal, tornando a presente propositura viciada.\r\n\r\nAdemais, placa de identificação de bicicletas não é considerada equipamento obrigatório pelo CONTRAN, conforme determina o inciso VI do art. 105 da Lei n° 9.503/2007, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 105 - São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo”.\r\n\r\nImportante destacar, ainda, que o art. 18 da Constituição Federal, corolário do princípio do Pacto Federativo, é de observância obrigatória para os estados-membros. Logo, a presente propositura se torna inconstitucional ao interferir na autonomia político-administrativa dos municípios.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº1616/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1616/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1738/2008, QUE “ACRESCENTA O INCISO XXII - A AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES E PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Gilberto Palmares e Paulo Melo, que acrescenta o inciso XXII - A ao art. 40 da Lei nº 2.657, de 26 dezembro de 1996.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei n° 2657/96 em seu artigo 40, XXII, prevê que o taxista devidamente sindicalizado e inscrito no órgão municipal competente, ao adquirir veículo novo para uso específico como táxi, poderá gozar novamente deste benefício fiscal, isto é, poderá adquirir veiculo novo com isenção do ICMS, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.\r\n\r\nPretende o presente projeto de lei acrescentar o inciso XXII - A ao art. 40 da Lei nº 2657/96, com o objetivo de estender o beneficio já concedido para a categoria dos taxistas ao permissionário do transporte complementar.\r\n\r\nAssim sendo, a presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional e, por isso, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1738/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1738/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1741/2008, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O CETEP DE VOLTA REDONDA EM ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1741/2008, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, que autoriza o Poder Executivo a transformar o CETEP de Volta Redonda em escola técnica profissionalizante.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei encontra óbice a sua tramitação, uma vez que a matéria abordada invade a competência do Poder Executivo.\r\n\r\nA proposição está infringindo o constante no artigo 112, §1º, II, “d” da Constituição do nosso Estado, ou seja, a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo são iniciativas do Governador do Estado.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1741/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1741/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA (voto - Pela Constitucionalidade) - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1805/2008, QUE “DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO ALAOR BRAZ DA FONSECA, O TRECHO DA RJ 230, ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA ATÉ SANTA CLARA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado João Pedro, que denomina de Rodovia Prefeito Alaor Braz da Fonseca o trecho da RJ 230 entre a sede do município de Porciúncula até Santa Clara.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo homenagear o Prefeito Alaor Braz da Fonseca, cujo mandato foi responsável pelo desenvolvimento e progresso do município de Porciúncula.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1805/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1805/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1827/2008, QUE “ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 3269, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera o artigo 1° da Lei n° 3269, de 15 de outubro de 1999.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto ora em análise encontra-se em consonância com todos os dispositivos constitucionais, não encontrando qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nRessalte-se que a alteração proposta não representa remuneração direta ou indireta aos doadores de sangue, não afrontando, portanto, o constante na Lei Federal n° 10.205/2001.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1827/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1827/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1840/2008, QUE “DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA NA DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa estabelecer o período máximo de permanência no cargo de direção de estabelecimento prisional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresenta uma flagrante inconstitucionalidade em face ao disposto no art. 37, II da Constituição Federal e, no que consta do art. 112 da Constituição Estadual, quanto ao vício de iniciativa.\r\n\r\nOs cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, portanto, não apresentam prazo determinado.\r\n\r\nEm tese, por conseqüência do processo eleitoral de quatro em quatro anos, os cargos em comissão são confirmados ou não nesse período. No momento que se estabelece um prazo, existe uma ingerência indevida na área de administração de pessoal do Poder Executivo.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1840/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Inconstitucionalidade, concluindo Pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Luiz Paulo, e voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO (voto - Pela Inconstitucionalidade, concluindo Pela Transformação em Indicação Legislativa), membros efetivos, PAULO RAMOS (voto - Pela Constitucionalidade), suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1843/2008, QUE “DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, NOS PONTOS DE VENDA, DE ÓLEO DE COZINHA USADO, OBJETIVANDO DAR DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o recolhimento, nos pontos de venda, de óleo de cozinha usado, objetivando dar destinação final ambientalmente adequada e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 2882/2005, protocolado em 20/10/2005, de autoria do nobre Deputado José Nader, que aborda matéria idêntica à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 5/11/2008, o meu parecer é PELO APENSAMENTO da presente proposição ao projeto de lei supracitado conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1843/2008, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 2882/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1868/2008, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO A 'SEMANA ESTADUAL DO JOVEM EMPREENDEDOR'”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1868/2008, de autoria do nobre Deputado Olney Botelho, que institui no Calendário Oficial do Estado a “Semana Estadual do Jovem Empreendedor”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável é a iniciativa do autor da proposição ora sob análise. Porém, esta Casa Legislativa já aprovou a Lei n° 4.726, de 15 de março de 2006, que versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1868/2008 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1868/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1887/2008, QUE “DETERMINA A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que determina a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de estacionamento para pessoas maiores de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 1146/2003, protocolado em 18/12/2003, de autoria do nobre Deputado Otávio Leite, que aborda matéria idêntica à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 27/11/2008, o meu parecer é PELO APENSAMENTO da presente proposição ao projeto de lei supracitado conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1887/2008, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 1146/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 743/2008, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUIZMAR QUARESMA BRUM”. \r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº. 743/2008, do Deputado Iranildo Campos, que concede Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Sr. Luizmar Quaresma Brum.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 743/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009. \r\n\r\n(a)Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 743/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e MARCOS SOARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 746/2008, QUE “CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DR. THIERS VIANNA MONTEBELLO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº. 746/2008, do Deputado Délio Leal, que concede Diploma Cristo Redentor ao Dr. Thiers Vianna Montebello.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 746/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009. \r\n\r\n(a)Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 746/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e MARCOS SOARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 749/2008, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROGÉRIO FARIA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 749/2008, do Deputado Altineu Cortes, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor ROGÉRIO FARIA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 749/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009. \r\n\r\n(a)Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 749/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e MARCOS SOARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 751/2008, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL A PROFESSORA ARLETE ROSA CASTANHA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 751/2008, do Deputado Alair Correa, que concede Medalha Tiradentes e o respectivo diploma legal à Professora Arlete Rosa Castanha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 751/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009. \r\n\r\n(a)Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 751/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e MARCOS SOARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 753/2008, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DEPUTADO FEDERAL HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 753/2008, do Deputado Átila Nunes, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Deputado Federal Henrique Eduardo Lyra Alves. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 753/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009. \r\n\r\n(a)Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 753/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e MARCOS SOARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 755/2008, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. GONÇALO FERREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CORDEL”. \r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 755/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Gonçalo Ferreira da Silva, Presidente da Academia Brasileira de Cordel.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 755/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009. \r\n\r\n(a)Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 755/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e MARCOS SOARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 757/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM A ADÃO PRETTO”.\r\n\r\nAutor: Deputada INES PANDELÓ \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 757/2009, da Deputada Ines Pandeló, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro Post Mortem ao Sr. Adão Pretto. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 757/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009. \r\n\r\n(a)Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 757/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e MARCOS SOARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 759/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES, POST-MORTEM, E REPECTIVO DIPLOMA AO PRESIDENTE ANTÔNIO AGOSTINHO NETO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 759/2009, do Deputado Paulo Ramos, que concede Medalha Tiradentes, Post-Mortem e respectivo diploma ao Presidente Antônio Agostinho Neto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 759/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009. \r\n\r\n(a)Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 759/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e MARCOS SOARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 762/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MST-MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA PELOS 25 ANOS DE LUTAS E CONQUISTAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº. 762/2009, do Deputado Paulo Ramos, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao MST-Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra pelos 25 anos de lutas e conquistas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 762/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009. \r\n\r\n(a)Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 762/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e MARCOS SOARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 764/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUIZ OCTÁVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº. 764/2009, da Deputada Aparecida Gama, que concede a Medalha Tiradentes ao ilustríssimo Senhor Doutor Luiz Octávio Rocha Miranda Costa Neves.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão nº. 764/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009. \r\n\r\n(a)Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 764/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e MARCOS SOARES - Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 766/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR JOÃO CARDOSO GONÇALVES JARDIM”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº. 766/2009, do Deputado Domingos Brazão, que concede a Medalha Tiradentes ao Exmo. Sr. Governador Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 766/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009. \r\n\r\n(a)Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 766/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e MARCOS SOARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1850/2008, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM PIMPOLHOS DA GRANDE RIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 1850/2008, do Deputado Zito, que considera de utilidade pública o Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Mirim Pimpolhos da Grande Rio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº . 1850/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009. \r\n\r\n(a)Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1850/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e MARCOS SOARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 650/2007, QUE “CRIA AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPAS - NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que visa criar as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAS - nas escolas de ensino médio da rede pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nApós análise, a douta Comissão de Constituição e Justiça, em parecer da lavra do Deputado Paulo Melo, apresentou emenda à presente proposição e concluiu por Substitutivo, visando aproveitar a iniciativa do autor.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 650/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 834/2007, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES PARA AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO”.\r\n\r\nAUTOR : Deputado ÁLVARO LINS\r\n\r\nRELATOR : Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Álvaro Lins, que torna obrigatória nas delegacias de polícia, a divulgação das informações sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres para vítimas de acidentes de trânsito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto de lei visa manter as vítimas de acidente de trânsito informadas sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. Visando aprimorar o projeto de lei, que apresenta equívoco em seu inciso III do art. 2º na medida em que utiliza a ordem dos beneficiários disposta no art. 4º da Lei nº 6.194/74, antes de sua modificação, introduzida pela edição da Lei nº 11.482 de 31 de maio de 2007, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nArt. 2º ..................................................................................................\r\n\r\nIII - beneficiários: qualquer vítima de acidente de trânsito envolvendo veículos automotores de vias terrestres. No caso de morte, a indenização será paga ao beneficiário de acordo com o disposto no art. 792 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Nos demais casos, o pagamento de indenização será feito diretamente à vítima, na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 834/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e ALESSANDRO MOLON - membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados: DIONÍSIO LINS, PAULO MELO, SABINO, ANDRÉ CORRÊA e RODRIGO NEVES, designados membros efetivos deste órgão técnico através de ato próprio. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado Dionísio Lins. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos e deu ciência que a reunião se destinava a eleger o presidente e o vice-presidente da Comissão. Realizada a tomada nominal dos votos, foram eleitos para os referidos cargos os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA e SABINO, respectivamente. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Senhor Deputado André Corrêa, que assumindo a presidência agradeceu a sua eleição para o cargo e frisou a importância da Comissão de Economia, Indústria e Comércio como agente estimulador da manutenção dos investimentos e do emprego em nosso Estado, face à atual crise econômica internacional e seus reflexos em nosso país e em especial no Estado do Rio de Janeiro. Ato contínuo, o Senhor Presidente propôs que as reuniões da Comissão fossem realizadas às quintas feiras, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como não houvesse quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Charley Fayal de Lyra Junior, secretário, matrícula nº 201055-1, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada e assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Sala das Comissões, em dezenove de fevereiro de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA - Presidente e CHARLEY FAYAL JR. - Secretário.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 105/2007)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e nove às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 105/2007, sob a Presidência do Senhor Deputado PEDRO FERNANDES (DEM) e com a presença dos Senhores Deputados MÁRIO MARQUES (PSDB), FLÁVIO BOLSONARO (PP), e JODENIR SOARES (PT do B), membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. A seguir, indicou o nome da Senhora Deputada GRAÇA PEREIRA para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. Em seguida, com a aquiescência dos presentes, designou o Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO para o cargo de Relator da Comissão, o que foi aceito. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e nã o tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Marcus Vinicius Seixas Marcolino, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.047-8, lavrei a presente ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário \"ad hoc\"\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES (DEM) - Presidente\r\n\r\nId: 735027"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1224/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4506/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FILETO FRANCISCO RIBEIRO NETO, matrícula nº 408.861-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Ciência e Tecnologia . \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1225/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4422/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS TAVARES DA FONSECA, matrícula nº 413.468-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de SONIA DE PAULA CARVALHO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1226/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4423/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SONIA DE PAULA CARVALHO, matrícula nº 409.154-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1227/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4114/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NAISE MARI DE AVILA AGUIAR ALMEIDA, matrícula nº 413.465-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de JOSE MARIA MENDES FILHO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1228/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4125/2009\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE MARIA MENDES FILHO, matrícula nº 412.298-2, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1229/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4177/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO HAUA DE LIMA, matrícula nº 413.467-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de THIAGO AUGUSTO DE SOUZA MARQUES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1230/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4227/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELSON FRANCISCO DOS SANTOS, matrícula nº 413.450-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, na vaga decorrente da exoneração de JORGE MARIO SANT'ANNA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1231/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2613/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELA MEIRELES PENAUD RODRIGUES, matrícula nº 412.803-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1232/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4525/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA DA SILVA, matrícula nº 413.466-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de ANGELA MEIRELES PINAUD RODRIGUES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1233/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4295/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA COUTO KAMACHE, matrícula nº 411.846-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1234/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4386/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDA VIRGINIA DOS SANTOS, matrícula nº 409.240-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1235/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4485/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO CERQUEIRA DE ALBERGARIA, matrícula nº 412.182-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1236/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4486/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ORLANDO DE ALMEIDA NETO, matrícula nº 413.464-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de RENATO CERQUEIRA DE ALBERGARIA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1237/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4363/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAQUELINE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 412.377-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1238/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4365/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 412.377-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão, na vaga decorrente da exoneração de PAULO HENRIQUE DE FREITAS LIMA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1239/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4366/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO HENRIQUE DE FREITAS LIMA, matrícula nº 412.388-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1240/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4368/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DARLENE RAMOS CORREIA PEREIRA, matrícula nº 412.165-3, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1241/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4541/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAINA CARDOSO SOUTO DOS SANTOS, matrícula nº 413.469-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão, na vaga decorrente da exoneração de JAQUELINE OLIVEIRA DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1242/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4367/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE DE FREITAS LIMA, matrícula nº 412.388-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão, na vaga decorrente da exoneração de DARLENE RAMOS CORREIA PEREIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1243/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4559/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR UBIRAJARA PEREIRA GONÇALVES, matrícula nº 413.472-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1244/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4281/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGINA CERVEIRA FIOCCHI, matrícula nº 411.044-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1245/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4282/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOCILENE MACHADO BARRETO DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.452, 4, para exercer o cargo em comi, são de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de JORGINA CERVEIRA FIOCCHI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1246/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4573/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CESAR AUGUSTO SA, matrícula nº 403.441-9, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1247/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3266/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SONIA REGINA TAVARES COSTA DE MORAES, matrícula nº 409.578-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1248/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3267/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SARA DAYSE CRUZ ESPOSTI,. matrícula nº 413.473-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de SONIA REGINA TAVARES COSTA DE MORAES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1249/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANINE LEITE PEREIRA, matrícula nº 413.461-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de JUAN LUIS NOGUEIRA CAMUS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1250/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO DEGESSE DE OLIVEIRA, matrícula nº 411.386-6, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1251/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEIDE DUARTE DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.311-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à As sessoria da Presidência. na vaga decorrente da exoneração de FRANCISCO DEGESSE DE OLIVEIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1252/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LYZ CORREA GIGLIO, matrícula nº 405.747-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1253/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 408.912-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1254/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1559/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR À DISPOSIÇÃO, da PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, com efeito a partir de 9 de janeiro de 2009, sem prejuízo de direitos e vantagens, o funcionário MARCELO SAMPAIO SESSIM, Especialista Legislativo, Nível - V , 2.200, matrícula nº 200.895-1\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; OLNEY BOTELHO, 4° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2° Secretário; DICA, 3° Secretário; FÁBIO SILVA, 4° Secretário; ADEMIR MELO, 1° Suplente; ARMANDO JOSÉ, 2º Suplente; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente; WALDETH BRASIEL, 4ª Suplente. \r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.12.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5107/2008 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a prorrogação do contrato firmado entre a ALERJ e a empresa Seven Limp Serviços de Limpeza Ltda. - EPP, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nEm 06.03.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8231/2008 - DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Concorrência nº 04/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de MIDAS INFORMÁTICA LTDA. EPP, adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8232/2008 - DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso constante do Processo Alerj nº 1875/2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11630/2008 - DEPARTAMENTO ODONTÓLÓGICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 01/2009 e autorizar a emissão das respectivas NADs, em favor de DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA., relativamente aos itens 01 e 05; RIO MÉIER COM. DE MATERIAIS ADONTO - HOSPITALARES LTDA., relativamente aos itens 02 e 06; e UNIDROG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., relativamente ao item 04, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11878/2008 - TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão nº 19/2008, considerada DESERTA, e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14860/2008 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16468/2008 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da doutra Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 05.03.2009\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 143/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4189/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária TERESA CRISTINA VILELA MONTEIRO, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.116-1, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI- 16, junto à Comissão de Saneamento Ambiental - Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da dispensa de Patrícia Vieira Duarte.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 06.03.2009\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 093\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA ALERJ, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3.057/2009,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nRETIFICAR A PORTARIA “E” DG/Nº 070/93, que prevalecerá com o seguinte teor:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor ARMANDO FRANCISCO DUARTE DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.400, matrícula nº 200.676-5, para servir no Gabinete do Senhor Deputado João Pedro, com efeito a partir de 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 735028"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "735029": [
                            "II - Errata",
                            "Na Ata da 30a RO/2008 da Comissão de Constituição e Justiça, publicada em 08/01/2009, p.001, 2a coluna,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPaulo. Em 3 de dezembro de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs 1842/2008, do Deputado Édino Fonseca; 1844/2008, do Deputado Paulo Ramos; 1845/2008, do Deputado Sabino; 1864/2008 e 1865/2008, ambos do Deputado Tucalo. À Deputada APARECIDA GAMA: Projeto de Lei nº 1863/2008, do Deputado Tucalo. Ao Deputado LUIZ PAULO: ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPaulo. Em 3 de dezembro de 2008 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 1844/2008, do Deputado Paulo Ramos; 1864/2008 e 1865/2008, ambos do Deputado Tucalo. À Deputada APARECIDA GAMA: Projeto de Lei nº 1863/2008, do Deputado Tucalo. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projetos de Lei nOs. 1842/2008, do Deputado Édino Fonseca; 1845/2008, do Deputado Sabino. Ao Deputado LUIZ PAULO: ... \r\n\r\nId: 735029"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "735030": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 10 de março de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1052/2007, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a disponibilização de aparelho médico em todas as barcas de transportes coletivos no Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Átila Nunes, SEM VOTO)\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1489/2008, da Deputada Inês Pandeló, pelo qual “Alteram-se as Leis nº 2800 de 26 de setembro de 1997 e nº 5108 de 11 de outubro de 2007 e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Átila Nunes, SEM VOTO)\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1622/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre a concessão de abatimento na comercialização de cartão pré-pago do Metrô Rio”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1864/2008, do Deputado Tucalo, que “Estabelece a disponibilização de cadeira de rodas em todas as instituições de ensino público no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1900/2008, dos Deputados Luiz Paulo, Comte Bittencourt e João Pedro, que “Autoriza o Poder Executivo a não incidir percentuais vigentes previstos no inciso II do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1942/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Dispõe sobre a instalação de antenas de telefonia celular - Estações Rádio Base - ERB/S - de interesse social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1948/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “Dispõe sobre a oferta de serviços para atendimento integral à saúde da mulher e do homem e sobre a assistência para planejamento familiar”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1955/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Altera a Lei nº 4565, de 27 de junho de 2005, na forma que menciona”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1956/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de débitos de valores inferiores a 01 (um) salário mínimo estadual de cobrança da taxa de incêndio”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1978/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1990/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Obriga a todos os hospitais e maternidades estaduais e particulares do Estado do Rio de Janeiro, a criarem em suas dependências, um Núcleo de Registro Civil de Pessoas Naturais - RCPN, para o atendimento às famílias de crianças recém-nascidas”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3310/2006, do Deputado Walney Rocha, que “Dispõe sobre a proibição de supermercados e atividades afins, de colocarem produtos trancados em vitrines e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Átila Nunes, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1595/2008, do Deputado Jorge Babu, que “Obriga as empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, legal e regularmente, constituída e registrada, contratar planos de saúde à empregados e dependentes”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1646/2008, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de música brasileira, nos sistemas de som das estações de embarque e desembarque de passageiros dos serviços públicos de transporte por barca, Metrô e trem de superfície, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1675/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Acrescenta o art. 3º à Lei nº 5273/2008, renumerando-se o atual para art. 4º”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1716/2008, do Deputado Pedro Augusto, que “Institui a sinalização identificatória de cor (ocupado e livre), nos táxis e demais veículos de transportes de passageiros por aluguel no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1752/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Dispõe sobre a proibição de inclusão de parcelas opcionais em boletos de cobrança bancária e dá outras providências”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1808/2008, do Deputado Délio Leal, que “Declara de utilidade pública a 'Associação Brasileira de Acreditação de Sistemas e Serviços de Saúde'”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1835/2008, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a comercialização antecipada de ingressos destinados a eventos esportivos e culturais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1873/2008, do Deputado Sabino, que “Institui o ano de 2009 como Ano Estadual Poeta Casimiro de Abreu”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 378/2007, do Deputado Jorge Babu, que “Dispõe sobre a inclusão de matéria extracurricular referente a recursos naturais, na rede estadual de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 989/2007, do Deputado Audir Santana, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos telefones do PROCON-RJ e ALÔ ALERJ nas notas fiscais e cupons fiscais emitidos por estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços atuantes no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n23. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1421/2008, do Deputado Mário Marques, que “Institui o Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de menores infratores internos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1711/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Estabelece obrigatoriedade aos bares, restaurantes e similares de incluírem em seus menus e cartas de bebidas a informação da penalidade ao motorista que consumir bebida alcoólica”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Átila Nunes, SEM VOTO)\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2003/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública estadual, afixar cartazes alertando sobre o combate às larvas e ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2012/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Declara de utilidade pública o Instituto de Ação Social do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1004/2007, do Deputado Marcos Abrahão, que “Obriga os estabelecimentos comerciais, aeroportos e shoppings centers a disponibilizar gratuitamente, para consulta imediata, o Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1050/2007, do Deputado Dica, que “Obriga as operadoras de TV a cabo a disponibilizarem seu endereço completo para correspondência, nos boletos mensais de cobrança”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1424/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4.533, de 04 de abril de 2005, e dá outras providências”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1684/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a implantação da Semana de Estudos da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal nas escolas públicas da rede estadual do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1846/2008, do Deputado Sabino, que “Institui o 'Dia da Educação Ambiental' no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1931/2008, do Deputado Dica, que “Modifica o art. 1º e o §2º do mesmo artigo da Lei nº 4573, de 11 de julho de 2005”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1941/2008, do Deputado João Pedro, que “Denomina de Rodovia Deputado Luiz Fernando Linhares, a RJ 220, que se inicia no entroncamento com a BR 356, no município de Itaperuna e vai até a cidade de Porciúncula”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2026/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Dispõe sobre a afixação de aviso sobre o direito do idoso de ter acompanhante nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n35. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 718/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Institui na ALERJ o selo 'Plantando o Futuro' e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 665/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dá nova redação ao artigo 55 da Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Átila Nunes, SEM VOTO)\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 689/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedor de produtos ou serviços que inscrever cliente inadimplente nos sistemas de proteção ao crédito estar em situação regular junto aos órgãos públicos”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Átila Nunes, SEM VOTO)\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1253/2008, do Deputado João Peixoto, que “Modifica a Lei nº 4573 de 11 de julho de 2005”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1577/2008, da Deputada Cidinha Campos, que “Obriga as administradoras de cartões de crédito a informar o que especifica e dá outras providências”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1671/2008, dos Deputados Marcelo Freixo e Wagner Montes, que “Define o funk como movimento cultural e musical de caráter popular”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Átila Nunes, SEM VOTO)\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1813/2008, do Deputado Paulo Melo, que “Modifica a redação de dispositivos da Lei nº 5265, de 18 de junho de 2008”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1815/2008, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Altera a redação do artigo 1º da Lei 3814, de 16 de abril de 2002”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1960/2008, do Deputado Alessandro Molon, que “Estabelece notificação compulsória de casos de violência contra a criança e ao adolescente nos estabelecimentos de ensino”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS, ROGÉRIO CABRAL, NILTON SALOMÃO, RALEIGH RAMALHO e MARCOS SOARES, suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de março de 2009, às 10 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nQuebra - DEBATE E ESTABELECIMENTO DE METAS E AÇÕES LIGADAS À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.\r\n\r\nAutoridades convidadas: RENATO MALUF, Presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO, Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e Presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; JUREMA BATISTA, Gerente de Segurança Alimentar do Conselho Municipal de Segurança Alimentar; DIRCEU RAPOSO DE MELLO, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; NATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES, Superintendente do Centro Estadual de Vigilância Sanitária; ARNALDO LEVI LASSANCE CUNHA, Subsecretário Municipal de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses; ROSEANE PARADELLA MAGARO, Presidente do Conselho Regional de Nutrição - 4ª Região (Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo); HANS DOHMANN, Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil; PAULO GADELHA, Presidente da Fiocruz; CRISPIM MOREIRA, Secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.\r\n\r\nEm 6 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES, membros efetivos da Comissão de Turismo, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 10 de março de 2009, às 13 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\n1. Projeto de Lei n° 102/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Cria o Programa de Recuperação da estrada denominada 'caminho novo do ouro' e dá outras providências”.\r\n\r\n. Deliberação sobre Audiência Pública com o tema sugerido pelo Deputado Comte Bittemcourt: “O TRANSPORTE AEROVIÁRIO NO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente\r\n\r\nSINDALERJ\r\n\r\nSINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nA Diretoria Executiva do SINDALERJ, nos termos do estatuto em vigor, convoca os funcionários sindicalizados para a assembléia geral ordinária a realizar-se no dia 27 de março de 2009, às 17h30min em primeira convocação e às 18h em segunda convocação, na cobertura da sede administrativa da ALERJ, na Rua da Alfândega, n° 08, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Balanço referente ao exercício de 2008, com o parecer favorável do Conselho Fiscal.\r\n\r\nEMIDIO BARROS GONZAGA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 2ª FEIRA, 09.03.2009\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, 2ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 06.03.2009).\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n18h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, 2ª Audiência Pública: “DIA INTERNACIONAL DA MULHER E ENTREGA DO DIPLOMA MULHER-CIDADà LEOLINDA DE FIGUEIREDO DALTRO DO ANO DE 2009” (Edital D.O. 20.02.2009);\r\n\r\nId: 735030"
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                    "SENDAS AGROPECUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.307.048/0001-29\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Ordinária/Extraordinária. I. Data, Hora e Local: Em 20/02/09, às 9h, na Rod. Pres. Dutra, 4674, 2º andar, São João de Meriti/RJ. II. Mesa Diretora: Presidente - Severino José da Silva. Secretária - Rejane Espósito. III. Presentes a Assembléia: Acionistas detentores de mais de 90% do capital social, conforme se verifica no livro de presença de acionistas. IV. Convocação: Anúncios publicados no DOERJ e Jornal do Commércio, ambos do Rio de Janeiro, nos dias 12, 13 e 16/02/09. V. Objetivo da Reunião: Examinar e deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/07; b) Destinação do lucro líquido do exercício e dividendos; c) Eleição de um membro para diretoria; d) Modificação do jornal em que a Cia. realiza suas publicações; e e) Outros assuntos de interesse da sociedade. VI. Resoluções Aprovadas: Foram aprovadas por unanimidade dos presentes: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício so cial encerrado em 31/12/07, observadas as abstenções legais, documentos estes devidamente publicados e que se encontravam sobre a mesa dos trabalhos; b) Destinação do lucro líquido do exercício e dividendos: O lucro líquido do exercício no valor de R$ 553.351,51 foi integralmente utilizado para compensação de prejuízos acumulados; c) Eleição de um membro para a Diretoria: O Sr. Presidente da mesa lamentou o falecimento do nosso eterno presidente Sr. Arthur Antonio Sendas, sendo eleito para ocupar a vacância do cargo de Diretor Presidente, o Sr. Arthur Antônio Sendas Filho, brasileiro, casado, do comércio, RG 04264477-3, IFP/RJ, CPF 864.142.407-53, domiciliado na Rod. Pres. Du tra, 4674, São João de Meriti/RJ, renunciando em conseqüência ao cargo de Vice Presidente Administrativo em vigor, eleito na AGO de 30/04/07. O Diretor Presidente ora eleito completará o mandato da atual diretoria, sendo fixados seus honorários mensais em R$ 1.200,00; d) Modificação do jornal em que a Cia. realiza suas publicações: Fica deliberada a alteração do jornal em que a Cia realiza suas publicações societárias, conforme determina o art. 289 Lei 6.404/76, as quais passarão a ser publicadas no Jornal Diário Comercial e não mais no Jornal do Commercio. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou esta ata, assinada por todos os presentes. São João de Meriti, 20/02/09. (ass) Severino José da Silva - Presidente, Rejane Espósito - Secretária. Severino José da Silva p/Sendas Empreendimentos e Participações Ltda. e Rejane Espósito p/Manoel Antônio Sendas Filho. Cópia fiel extraída de livro próprio. Jucerja nº 1886293 em 26/02/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 734458"
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                    "V - Ata",
                    "BRASIL SANEAMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.168.881/0001-30\r\n\r\nNIRE: 33300227321-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Aos 30/01/09, às 10h, na sede social, na Av. Rio Branco, 26, s/1002 (parte), Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia. 3. Mesa: Presidente: João Manuel Quevedo Pereira Coutinho; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. Deliberações: tomadas pela unanimidade dos acionistas: 4.1. Ratificar a alteração da remuneração mensal do Diretor Presidente da Cia. para R$ 25.000,00, realizada em Reunião do Conselho de Administração datada de 01/8/08. 4.2. Ratificar a alteração da remuneração mensal do Diretor de Novos Negócios da Cia. para R$ 20.000,00, realizada em Reunião do Conselho de Administração datada de 01/12/08. 4.3. Aprovar a alteração da remuneração mensal do Diretor Presidente da Cia. para R$ 30.000,00, a partir do mês 02/2009. 4.4. Aprovar a alteração da remuneração mensal do Diretor Executivo da Cia. para R$ 10.000,00, a partir do mês 02/2009. 4.5. Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente AGE, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. 6. Assinaturas: Presidente da Assembléia: João Manuel Quevedo Pereira Coutinho; Secretária da Assembléia: Renata Pereira Lobo e Silva; Acionistas: SGC International S/A, Victori Saneamento Ltda.; Alessandro d'Ecclesia Farace; João Manuel Marcos Rodrigues Reino; João Manuel Quevedo Pereira Coutinho e Carlos Geraldo Langoni. RJ, 30/01/2009. Jucerja, 1885822 em 20/02/09.\r\n\r\nId: 734872"
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                    "LAHOTELS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.017.691/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.3.002856-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE FEVEREIRO DE 2009; às 15:00 horas. CERTIDÃO: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: LAHOTELS S.A. Certifico o deferimento em 03/03/2009, e o registro sob o número 1887130 e data de 03/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 734750"
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                "734742": [
                    "V - Ata",
                    "LAHOTELS S.A.\r\n\r\nCNPJ: Nº 09.017.691/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.3.0028586-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 04 DE FEVEREIRO DE 2009. 1. Data, Hora e Local: No dia 04 de fevereiro de 2009, às 10:00 horas, na sede social localizada na Av. Atlântica, 3.716 (parte), Copacabana, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Presente a totalidade dos Conselheiros da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Secretário: Rogério Miranda de Souza. 4. Deliberações: Deliberações tomadas, sem quaisquer ressalvas por unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião de Conselho de Administração em forma de sumário; 4.2. Aprovar a proposta, a ser submetida à Assembléia Geral da Companhia de criação de nova classe de ações preferenciais, com direito de voto, denominada Classe C, as quais serão resgatáveis pelo valor correspondente ao seu preço de emissão, a exclusivo critério da assembléia geral de acionistas da Companhia, sem a necessidade de realização de assembléia geral especial, nos termos do artigo 44 da Lei nº 6.404/76, com prioridade no reembolso de capital partilhada com as ações preferenciais de Classe A e de Classe B, sem prêmio; 4.3. Aprovar a proposta, a ser submetida à Assembléia Geral da Companhia, de aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 4.544,16, mediante a emissão de 4.544.159 de novas ações preferenciais Classe C, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 para cada mil ações. As ações subscritas deverão participar de forma integral dos resultados da Companhia; e 4.4. Em razão do deliberado nos itens 4.2 e 4.3 acima, aprovar a proposta de alteração da redação do caput, do § 1º e do § 7º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento de capital social e a criação de nova classe de ações preferenciais, que passam a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - Capital. O capital social subscrito da Companhia é de R$ 171.188.263,28, dividido em 260.546.952 ações, sendo 161.912.353 ações ordinárias 1.600.000 ações preferenciais de Classe A, 92.490.440 ações preferenciais de Classe B e 4.544.159 ações preferenciais de classe C, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º Direito de Voto. Cada ação ordinária ou preferencial representativa do capital social conferirá a seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral (...). § 7º As ações preferenciais da Companhia serão resgatáveis e terão direito a voto. As ações preferenciais Classe A serão conversíveis em ações ordinárias após o decurso do prazo de 12 (doze) meses a contar de sua integralização. As ações preferenciais Classe B serão conversíveis em ações ordinárias e resgatáveis qualquer tempo, a critério de seus titulares. As ações preferenciais Classe C serão resgatáveis no valor correspondente ao preço de sua emissão, a critério da assembléia geral de acionistas da Companhia, sem a necessidade de realização de assembléia geral especial, nos termos do § 6º do artigo 44 da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, que foi aprovada pela unanimidade dos Conselheiros da Companhia. Assinaturas: Presidente: Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Secretário: Rogério Miranda de Souza; Conselheiros: Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Danilo Gamboa; Eduardo Alcalay; e Francisco Ribeiro de Magalhães Filho. Confere o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de Fevereiro de 2009. Rogério Miranda de Souza - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 1881976 em 10/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 734742"
                ],
                "734745": [
                    "V - Ata",
                    "LAHOTELS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 09.017.691/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.30028586-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 04/02/2009. Data, Horário e Local: No dia 04/02/2009, às 12:00 horas, na sede social da LAHotels S.A. (\"Companhia\"), localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Atlântica, 3.716 (parte), na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22070-001. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Composição da Mesa: Presidente: Danilo Gamboa; Secretário: Rogério Miranda de Souza. Ordem do Dia: Deliberar sobre: I - a criação de nova classe de ações preferenciais; II - o aumento do capital social da Companhia, mediante a emissão de novas ações; e III - a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a existência de nova classe de ações preferenciais e a alteração da divisão do capital social. Deliberações: Pelos votos dos acionistas presentes, representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, e sem reservas, foi deliberado: I - Autorizar a lavratura da ata a que se refere essa Assembléia Geral em forma de sumário, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, e a publicação da presente ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes; II - Aprovar a criação de nova classe de ações preferenciais, com direito de voto, denominada Classe C, as quais serão resgatáveis pelo valor correspondente ao seu preço de emissão, a exclusivo critério da assembléia geral de acionistas da Companhia, sem a necessidade de realização de assembléia geral especial, nos termos do artigo 44 da Lei nº 6.404/76, com prioridade no reembolso de capital partilhada com as ações preferenciais de Classe A e de Classe B, sem prêmio; III - Aprovar a emissão de 4.544.159 ações preferenciais Classe C, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 para cada 1.000 ações, representando um aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 4.544,16, sendo que as referidas ações emitidas deverão ser subscritas e integralizadas nos termos dos boletins de subscrição, que, autenticados pela mesa, ficam arquivados na sede da Companhia (\"Boletins de Subscrição\"). As ações subscritas participarão de forma integral dos resultados da Companhia; IV - Consignou-se, em seguida, que os acionistas Latin America Hotels, LLC, GPCP4 - Fundo de Investimentos e Participações, Golden Tulip Brasil Hotelaria Ltda., Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano, Danilo Gamboa, Eduardo Alcalay e Francisco Ribeiro de Magalhães Filho renunciaram expressamente ao direito de preferência previsto no artigo 171 da Lei nº 6.404/76 para a subscrição do aumento de capital aprovado no item III acima; V - Em razão das deliberações tomadas nos itens II, III e IV acima, aprovar a alteração da redação do caput, do §1º e do § 7º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passam a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - Capital. O Capital social subscrito da Companhia é de R$ 171.188.263,28, dividido em 260.546.952 ações, sendo 161.912.353 ações ordinárias, 1.600.000 ações preferenciais de classe A, 92.490.440 ações preferenciais de classe B e 4.544.159 ações preferenciais de classe C, todas nominativas e sem valor nominal. §1º Direito de Voto. Cada ação ordinária ou preferencial representativa do capital social conferirá a seu titular o direito a um voto nas delibe rações da Assembléia Geral. (...) § 7º As ações preferenciais da Companhia serão resgatáveis e terão direito a voto. As ações preferenciais Classe A serão Conversíveis em ações ordinárias após o decurso do prazo de 12 (doze) meses a contar de sua integralização. As ações preferenciais Classe B serão conversíveis em ações ordinárias e regatáveis a qualquer tempo, a critério de seus titulares. As ações preferenciais Classe C serão resgatáveis no valor correspondente ao preço de sua emissão, a critério da assembléia geral de acionistas da Companhia sem a necessidade de realização de assembléia geral especial, nos termos do § 6º do artigo 44 da Lei nº 6.404/76.\" Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembléia foi encerrada, sendo esta ata elaborada, lida e assinada por todos os acionistas presentes. Danilo Gamboa, Presidente; Rogério Miranda de Souza, Secretário; Latin America Hotels, LLC, por seus representantes legais; GPCP4 - Fundo de Investimentos e Participações, por seus representantes legais; Golden Tulip Brasil Hotelaria Ltda; Reginaldo Luchini Olivi, André Luiz Dias Lameiro, Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano, Danilo Gamboa, Eduardo Alcalay e Francisco Ribeiro de Magalhães Filho. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio da Companhia. Rogério Miranda de Souza - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 1881972 em 10/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 734745"
                ],
                "734747": [
                    "V - Ata",
                    "LAHOTELS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.017.691/0001-00 \r\n\r\nNIRE 33.3.0028586-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE FEVEREIRO DE 2009. Data, Horário e Local: No dia 05 de fevereiro de 2009, às 12:00 horas, na sede social da LAHotels S.A. (\"Companhia\"), localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Atlântica, 3.716 (parte), na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22070-001. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Composição da Mesa: Presidente: Pieter Jacobus Fraciscus van Voorst Vader; Secretário: Rogério Miranda de Souza. Ordem do Dia: Deliberar sobre: I - A criação de nova classe de ações preferenciais; II - O aumento do capital social da Companhia, mediante a emissão de novas ações; e III - A alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a existência de nova classe de ações preferenciais e a alteração da divisão do capital social. Deliberações: Por unanimidade de votos dos acionistas presentes, representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, e sem reservas, foi deliberado: I - Autorizar a lavratura da ata a que se refere essa Assembléia Geral em forma de sumário, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, e a publicação da presente ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes; II - Aprovar a criação de nova classe de ações preferenciais, com direito de voto, denominada Classe D, as quais serão resgatáveis pelo prazo de até 06 meses a contar de sua integralização, nos termos do artigo 44 da Lei nº 6.404/76, com prioridade no reembolso de capital partilhada com as ações preferenciais de Classe A, de Classe B e de Classe C, sem prêmio; III - Autorizar a Companhia a realizar um aumento do capital social no valor de até R$ 18.024.419,04, mediante a emissão de até 18.024.419 novas ações preferenciais Classe D, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do artigo 170, § 1º, da Lei nº 6.404/76, sendo que as referidas ações emitidas deverão ser subscritas e integralizadas nos termos dos boletins de subscrição, que autenticados pela mesa, ficam arquivados na sede da Companhia (\"Boletins de Subscrição\"). Do valor do aumento do capital social da Companhia ora aprovado, R$ 0,10 de cada ação subscrita e integralizada serão destinados ao capital social da Companhia e R$ 0,90 à conta de reserva de capital; IV - Consignou-se em seguida que os acionistas Golden Tulip Brasil Hotelaria Ltda., Reginaldo Luchini Olivi, André Luiz Dias Lameiro, Antônio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano, Danilo Gamboa, Eduardo Alcalay, Francisco Ribeiro de Magalhães Filho, Pieter Jacobus Franciscus van Voorst Vader, César Lage da Silva e Rogério Miranda de Souza renunciaram expressamente ao direito de preferência, previsto no artigo 171 da Lei nº 6.404/76, para subscrição do aumento de capital aprovado no item III acima. Os acionistas indicados neste item IV, juntamente com a Latin America Hotels, LLC e GPCP4 - Fundo de Investimentos e Participações, representam a totalidade dos acionistas da Companhia; V - Considerando: (i) a renúncia expressa à subscrição do aumento de capital social pelos demais acionistas da Companhia acima consignada; (ii) a renúncia dos acionistas subscritores à participação em eventual rateio de sobras; e, finalmente (iii) que não houve cessão de direito de preferência no aumento de capital acima autorizado, homologar a emissão de 17.509.559 ações preferenciais classe D, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de aproximadamente R$ 1,00 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do artigo 170, § 1º, da Lei nº 6.404/76, com o efetivo aumento de capital social da Companhia no valor de R$ 1.750.955,92 e a destinação de R$ 15.758.603,32 para a conta de reserva de capital, totalizando R$ 17.509.559,24, a ser integralmente subscrito pelos acionistas nos Boletins de Subscrição na proporção das suas participações no capital social da Companhia. As ações subscritas participarão de forma integral dos resultados da Companhia; e VI - Em razão das deliberações tomadas no item V acima, aprovar a alteração da redação do caput e do § 7º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passam a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - Capital. O capital social subscrito da Companhia é de R$ 172.939.219,20, dividido em 278.056.511 ações, sendo 161.912.353 ações ordinárias, 1.600.000 ações preferenciais de classe A, 92.490.440 ações preferenciais de classe B; 4.544.159 ações preferenciais de classe C e 17.509.559 ações preferenciais de classe D, todas nominativas e sem valor nominal. (...) § 7º - As ações preferenciais da Companhia serão resgatáveis e terão direito a voto. As ações preferenciais Classe A serão conversíveis em ações ordinárias após o decurso do prazo de 12 (doze) meses a contar de sua integralização. As ações preferenciais Classe B serão conversíveis em ações ordinárias e resgatáveis a qualquer tempo, a critério de seus titulares. As ações preferenciais Classe C serão resgatáveis no valor correspondente ao preço de sua emissão, a critério da assembléia geral de acionistas da Companhia, sem a necessidade de realização de assembléia geral especial, nos termos do § 6º do artigo 44 da Lei nº 6.404/76. As ações preferenciais da Classe D serão conversíveis em ações ordinárias e resgatáveis a qualquer tempo, pelo prazo de até 06 (seis) meses a contar de sua integralização, a critério de seus titulares.\" Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembléia foi encerrada, sendo esta ata elaborada, lida e assinada por todos os acionistas presentes. Pieter Jacobus Franciscus van Voorst Vader - Presidente; Rogério Miranda de Souza - Secretário; Latin America Hotels, LLC, por seus representantes legais, GPCP4 - Fundo de Investimentos e Participações, por seus representantes legais; Golden Tulip Brasil Hotelaria Ltda; Reginaldo Luchini Olivi, André Luiz Dias Lameiro, Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano, Danilo Gamboa, Eduardo Alcalay, Francisco Ribeiro de Magalhães Filho, Pieter Jacobus Franciscus van Voorst Vader, César Lage da Silva e Rogério Miranda de Souza. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio da Companhia. Rogério Miranda de Souza - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1881979 em 10/02/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 734747"
                ],
                "734658": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Aos 30/3/07, às 9:30h, na sede social da Cia., na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, Centro, RJ/RJ. 2. Presença: Compareceu, identificou-se e assinou o Livro de Presença o único acionista da Cia., Icatu Hartford Seguros S/A. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. 4. Constituição da Mesa: Presidente: Sra. Maria Silvia Bastos Marques; Secretário: Sra. Greicilane Ruas Martins de Queiroz. 5. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, sem reservas: Em AGO: 5.1. Aprovar as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referente ao exercício findo em 31/12/06, de conformidade com a publicação veiculada no DOERJ e Gazeta Mercantil, ambos na edição de 27/2/07; 5.2. Aprovar a destinação da importância de R$ 53.814,51 do lucro do exercício para absorção do Prejuízo Acumulado; 5.3. Aprovar a destinação da importância de R$ 2.150.395,09 do lucro do exercício para a conta Reserva Legal; 5.4. Aprovar a destinação da importância de R$ 15.677.506,74 do lucro do exercício para a conta de Reserva Patrimonial; 5.5. Ratificar o pagamento de juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, ao único acionista da Cia., realizado em 30/6/06, conforme deliberação tomada na Reunião do Conselho de Administração do dia 28/6/06, no montante de R$ 3.180.000,00, debitados à conta de Lucros Acumulados; 5.6. Tendo em vista o lucro no exercício encerrado em 31/12/06, os acionistas decidiram distribuir dividendos no valor de R$ 22.000.000,00, atribuídos na proporção das participações no capital social da Cia., que deverá ser pago ao acionista da Cia. até 30/12/07; 5.7. Aprovar a remuneração global e anual de, até, no máximo, R$ 150.000,00 para os membros do Conselho de Administração e de, até, no máximo, R$ 3.000.000,00 para os membros da Diretoria, a ser dividida de comum acordo entre os membros de cada órgão da Administração; 5.8. Aprovar a designação das atribuições, pela Cia., de seus diretores responsáveis perante a SUSEP, nos termos das Circulares SUSEP 234 e 239 e das Resoluções CNSP 118 e 143, que são: Agente - Responsabilidade: Maria Silvia Bastos Marques - Diretor responsável técnico; Maria Silvia Bastos Marques - Diretor responsável pela representação perante a SUSEP; José de Medeiros Carvalho Filho - Diretor responsável administrativo-financeiro; José de Medeiros Carvalho Filho - Diretor responsável pelos controles internos (Circular SUSEP 249/2004); Luciano Snel Corrêa - Diretor responsável pelo registro de apólices e endossos; Mario José Gonzaga Petrelli - Diretor responsável pelo cumprimento da Lei 9613/98; Mario José Gonzaga Petrelli - Diretor responsável pelas normas e procedimentos de contabilidade (Resolução 118/2004). 5.9. Ratificar a designação, pela Cia., da Sra. Maria Helena Darcy de Oliveira como ombudsman, com atuação em âmbito nacional. Em AGE: 5.10. Apreciar o pedido de renúncia do Sr. Mário José Gonzaga Petrelli ao cargo de membro do Conselho de Administração, conforme carta por ele dirigida à Sociedade e nela arquivada, renúncia esta que somente terá vigência e eficácia a partir de 30/4/07, se anteriormente a esta data tiver sido dita renúncia homologada pela SUSEP, ou, a partir da data de homologação da referida renúncia pela SUSEP, o que ocorrer por último. 5.11. Eleger para compor o Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Mário José Gonzaga Petrelli, a partir de 30/4/07, se anteriormente a esta data tiver sido dita eleição, homologada pela SUSEP, ou, a partir da data de homologação da referida eleição pela SUSEP, o que ocorrer por último, com mandato até a AGO a realizar-se em 2008, o Sr. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão, casado, economista, CPF/MF 914.007.167-72, CI 04.740.688-9 - IFP/RJ, domiciliado na Praça Vinte e Dois de Abril, 36 - parte, Centro, RJ/RJ, que preenche as condições previstas na Resolução CNSP 136/2005. 5.12. Assim, de acordo com as deliberações dos itens 5.10 e 5.11 acima, fica consolidada a composição do Conselho de Administração da seguinte forma: Srs. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga, Marcos Pessoa de Queiroz Falcão, Gregory Andrew Boyko, Lyndon Emanuel Oliver e Mark Michael Socha. 5.13. Alterar a redação do § 1º do art. 13 do Estatuto Social da Cia., que passará a viger com a seguinte redação: “§1º - As reuniões do Conselho de Administração serão regularmente instaladas com a presença da totalidade de seus membros, podendo qualquer conselheiro participar da reunião mediante conferência telefônica ou utilização de equipamento de comunicação similar, que permita a comunicação simultânea entre todos os presentes. O voto dado por qualquer membro do Conselho de Administração através dos referidos meios, deverá ser confirmado por escrito.”. 5.14. Alterar a redação do \"caput\" do art. 19 do Estatuto Social, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 19 - A Diretoria será composta de 4 a 10 membros, acionistas ou não, residentes no país, sendo 1 Diretor Presidente e até 9 Diretores sem designação específica.”. 5.15. Em face de todas as alterações acima, consolidou-se o Estatuto Social que passa a viger com a redação constante do Anexo I à presente, dela parte integrante. 6. Encerramento: O Con selho Fiscal da Cia. não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Encerrados os trabalhos desta AGOE, lavrou-se a presente ata no livro próprio, assinada pelo Sr. Presidente, Secretária e pelos acionistas presentes. 7. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. RJ, 30/3/07. Maria Silvia Bastos Marques - Presidente; Greicilane Ruas Martins de Queiroz - Secretário. JUCERJA, 1883791 em 16/02/09. Anexo I - Estatuto Social: Capítulo I - Denominação, Sede, Prazo e Objeto: Art. 1º - Icatu Hartford Capitalização S/A é uma Cia. que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A Sociedade tem sede e foro na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, RJ/RJ. § Único - A Sociedade poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, fechar e transferir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte do território nacional. Art. 3º - A sociedade tem por objeto operar em planos de capitalização, podendo ainda participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes. Art. 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - Capital e Ações - Art. 5º - O capital social é de R$ 62.524.734,26, dividido em 359.428.653 ações sem valor nominal, sendo 317.561.702 ordinárias e 41.866.951 preferenciais. § 1º - Cada ação ordinária dará direito a 1 voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 2º - As ações preferenciais não possuem direito de voto, têm direito a dividendo mínimo de 1% incidente sobre o percentual do capital social representado pelas ações preferenciais e possuem prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, com base na parcela do preço de emissão destinada à conta capital. § 3º - A Sociedade poderá emitir títulos múltiplos, cautelas e/ou certificados de ações que, se emitidos, serão assinados por 2 diretores. § 4º - As ações ordinárias da Sociedade poderão ser convertidas em ações preferenciais, a critério do acionista, respeitados os limites legais, sendo vedada a conversão de ações preferenciais em ações ordinárias. Capítulo III - Assembléia Geral - Art. 6º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, até 31/3 e, extraordinariamente, sempre que o exigirem os interesses sociais. Art. 7º - As Assembléias serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto e instaladas e presididas pelo Diretor Presidente, ou por quem o substituir, que convidará um outro Diretor ou acionista para secretariar os trabalhos. Art. 8º - O acionista poderá ser representado na Assembléia Geral por procurador, constituído há menos de 1 ano, desde que o instrumento de mandato seja depositado na sede social até 48 horas antes da data de sua realização. Capítulo IV - Administração - Art. 9º - A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Art. 10 - O mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria é de 3 anos, sendo permitida a reeleição, sem a exigência da prestação de caução pelos administradores. Art. 11 - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria receberão uma remuneração mensal, que será estipulada anualmente pela Assembléia Geral, em bases globais, observadas as disposições legais aplicáveis à matéria. Seção I - Conselho de Administração - Art. 12 - O Conselho de Administração será composto por 6 membros, acionistas, eleitos pela Assembléia Geral. Art. 13 - O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente a cada 3 meses e, extraordinariamente, em qualquer época, por convocação do seu Presidente ou de quem o substituir, a quem caberá a instalação e direção dos trabalhos. § 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão regularmente instaladas com a presença da totalidade de seus membros, podendo qualquer conselheiro participar da reunião mediante conferência telefônica ou utilização de equipamento de comunicação similar, que permita a comunicação simultânea entre todos os presentes. O voto dado por qualquer membro do Conselho de Administração através dos referidos meios, deverá ser confirmado por escrito. § 2º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, a matéria deverá ser submetida à deliberação da Assembléia Geral, que será convocada em, no máximo, 30 dias da data da ocorrência do impasse. § 3º - As atas das reuniões do Conselho de Administração serão registradas em livro próprio, assinado pelos membros presentes à reunião. Art. 14 - O Presidente do Conselho de Administração será eleito pelos seus pares, por maioria de votos, na mesma reunião realizada para a posse dos membros eleitos pela Assembléia Geral. Art. 15 - O Presidente do Conselho de Administração deverá nomear 1 dos demais membros do Conselho para substituí-lo nos seus impedimentos ou ausências ocasionais. Art. 16 - No caso de vaga no Conselho de Administração deverá ser convocada Assembléia Geral para preencher o cargo vago no prazo de 10 dias, e até que um novo membro seja eleito o órgão não se reunirá e nem deliberará. Art. 17 - Compete ao Conselho de Administração, em reunião regularmente instalada: (a) estabelecimento das políticas e diretrizes gerais dos negócios da Sociedade, inclusive, mas sem limitar-se a, políticas e diretrizes a respeito de investimentos; (b) estipulação da remuneração mensal individual dos seus membros e da Diretoria; (c) aprovação dos planos de ação e orçamentos, programas anuais e plurianuais e da estrutura interna da Sociedade; (d) nomeação e demissão dos membros da Diretoria e estabelecimento das suas atribuições, observadas as disposições deste Estatuto Social e as disposições legais aplicáveis; (e) fiscalização da gestão dos Diretores e exame, a qualquer tempo, dos livros e papéis da Sociedade; (f) manifestação sobre os relatórios de Administração e sobre as contas da Diretoria; (g) autorização para a alienação de bens do Ativo Permanente e de bens garantidores das reservas técnicas, após a aprovação pela SUSEP, bem como para a constituição de penhor, hipoteca e outros ônus reais, e para a prestação de aval, fiança e outras garantias; (h) aprovação dos regulamentos dos Planos de Capitalização e suas eventuais alterações, após serem homologadas pela SUSEP. Art. 18 - As seguintes deliberações e atos dependerão da aprovação do Conselho de Administração, em reunião regularmente instalada: (a) a nomeação de procurador especial para representar a Sociedade na prática dos atos ou das atividades relacionadas nas letras (b) a (i) a seguir, sempre que tais atos sejam praticados por procuradores; (b) representar a sociedade em Assembléias Gerais ou reuniões de quotistas; (c) tomar empréstimos em dinheiro, ou emitir, ou de outra forma negociar com títulos de crédito de emissão da Sociedade, quando o valor envolvido for superior a R$ 2.000.000,00; (d) comprar, vender, hipotecar, ou de outra forma alienar ou onerar quaisquer bens imóveis; (e) exceder qualquer item do orçamento de despesas em mais do que R$ 50.000,00 durante qualquer trimestre; (f) celebrar, ou alterar, qualquer contrato de trabalho, em sua forma original ou alterada, em que a remuneração total, inclusive todos os pagamentos obrigatórios com a natureza de bônus ou outra, mencionados ou não no contrato, seja superior a R$ 25.000,00, por mês; (g) celebrar qualquer contrato ou acordo não incluído nos itens acima, cujo valor exceda a R$ 500.000,00, exceto no caso de quaisquer contratos celebrados no curso normal dos negócios; (h) licenciar o uso de, ou de outra forma divulgar tecnologia, patenteada ou não, dados técnicos, know-how, ou outras informações confidenciais, que sejam de conhecimento da Sociedade, ou licenciar o uso de qualquer marca ou nome comercial; e (i) aprovar quaisquer produtos novos ou modificações significativas nos já existentes. Seção II - Diretoria - Art. 19 - A Diretoria será composta de 4 a 10 membros, acionistas ou não, residentes no país, sendo 1 Diretor Presidente e até 9 Diretores sem designação específica. §1º- Poderão ser nomeados para os cargos da Diretoria até o máximo de 1/3 dos membros do Conselho de Administração. §2º Aos membros da Diretoria é vedado, sob pena de perda do mandato, desempenhar atividades ou assumir cargos ou funções estranhas às atividades da Sociedade que, a juízo do Conselho de Administração, conflitem com os interesses da Sociedade. Art. 20 - Aos membros da Diretoria é vedado, sob pena de perda do mandato, desempenhar atividades ou assumir cargos ou funções estranhas às atividades da Sociedade que conflitem com seus interesses. Art. 21 - No caso de impedimento ou ausência ocasional do Diretor Presidente, será ele substituído pelo Diretor Vice-Presidente, sem prejuízo das suas demais atribuições. Art. 22 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, o Conselho de Administração proverá o cargo vago e o substituto eleito exercerá o mandato pelo prazo que caberia ao substituído. Art. 23 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada, sendo presidida e instalada pelo Diretor Presidente, e suas deliberações serão tomadas com a presença da maioria de seus membros. § Único - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros, e em caso de empate o assunto será submetido à deliberação do Conselho de Administração. Art. 24 - Compete à Diretoria: (a) executar a política de produção, técnica, administrativa e financeira; (b) admitir ou demitir funcionários e representantes, fixando-lhes a remuneração; (c) elaborar e acompanhar o orçamento da Sociedade; (d) elaborar o relatório anual e as demonstrações financeiras da Sociedade e a proposta de destinação do lucro líquido do exercício, para o fim de serem submetidos à Assembléia Geral, depois de apreciados pelo Conselho de Administração; (e) contratar empréstimos junto a instituições financeiras, podendo dar em garantia bens imóveis, desde que ouvido, previamente, o Conselho de Administração; (f) executar os planos e programas aprovados pelo Conselho de Administração. Art. 25 - Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Sociedade, esta será representada por 2 Diretores em conjunto, ou por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador, ou ainda por 2 procuradores, constituídos por mandato assinado por 2 Diretores. §1º - Todos os mandatos terão prazo de validade determinado, com exceção dos \"ad judicia\". §2º - A Sociedade poderá ser representada por 1 só Diretor ou procurador para a prática de atos que exijam a presença física do procurador, como nos casos de defesa dos interesses da Sociedade em Juízo, Autarquias, Repartições Públicas e em Assembléias de Acionistas ou de Debenturistas, devendo o mandato ser específico. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Art. 26 - O Conselho Fiscal é órgão não permanente, que somente será instalado pela Assembléia Geral a pedido dos acionistas, em conformidade com as disposições legais. Art. 27 - Quando em funcionamento, o Conselho Fiscal será composto por 3 membros efetivos e suplentes em igual número, e a sua remuneração será fixada pela Assembléia Geral que o eleger. §1º - O Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes que a lei lhe confere. §2º - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos nos seus impedimentos, faltas, ou em caso de vaga, pelos respectivos suplentes. Capítulo VI - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras, Reservas e Aplicações - Art. 28 - O exercício social inicia-se em 1º/1 e termina em 31/12 de cada ano. Art. 29 - Ao final de cada exercício serão elaboradas, com observância das prescrições legais, as seguintes demonstrações financeiras: (a) Balanço Patrimonial; (b) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; (c) Demonstração do Resultado do Exercício; (d) Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. §1º - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra destinação, os prejuízos acumulados e a provisão para o IR. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. §2º - Do Lucro Líquido do exercício serão destinados: (a) 5% para a constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% do capital social; (b) o valor remanescente, após deduzida a constituição da reserva legal, a título de reserva patrimonial, que não ex cederá o capital social; (c) constituição de reservas para contingências, na forma autorizada em Lei; (d) 25%, no mínimo, a título de dividendos aos acionistas, observado o disposto nos arts. 201 e 202, da Lei 6.404/76, pagável no prazo de 60 dias a contar da data de sua declaração, ressalvada a hipótese de deliberação em contrário, da Assembléia Geral, caso em que o pagamento deverá ser efetuado dentro do exercício em que for declarado. §3º - Com o objetivo de compensar eventual diminuição de lucro, em conseqüência de perda provável em período futuro, a Assembléia Geral poderá, por proposta da Diretoria, constituir reserva nos termos do art. 196 e §§, da Lei 6.404/76 e, bem assim, constituir a reserva de que trata o art. 197 da mesma Lei. §4º - A Assembléia Geral, desde que não haja objeção de qualquer Acionista presente em dita Assembléia, poderá deliberar sobre a distribuição de dividendo inferior aquele previsto no §2º, letra \"c\", deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. §5º - A Assembléia Geral decidirá sobre o destino do saldo dos lucros remanescentes, os quais poderão ser total ou parcialmente distribuídos, como dividendos suplementares, aos acionistas, ou atribuídos a reserva especial para futuro aumento de capital. §6º - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão e reverterão em benefício da Sociedade. §7º - O Conselho de Administração poderá determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, a seu critério, e declarar dividendos à conta de lucros apurados em tais balanços, observadas as limitações legais e, ainda, declarar dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial anual ou semestral. §8º - O valor dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, nos termos da Lei 9.249/95 e regulamentação posterior, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório previsto no art. 202 da Lei 6.404/76. Capítulo VII - Da Liquidação da Sociedade - Art. 30 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Icatu Hartford Capitalização S/A - Maria Silvia Bastos Marques - José de Medeiros Carvalho Filho.\r\n\r\nId: 734658"
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                "734542": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "NSG CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES\r\n\r\nMOBILIÁRIOS S.A. (“Companhia\")\r\n\r\nCNPJ N° 10.214.584/0001-47 NIRE 33.3.0028186-8 - JUCERJA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2008 (\"AGE\"). I. DATA / HORA / LOCAL: 17 de outubro de 2008, às 10h00, na sede social da Companhia na Praia de. Botafogo nº 440, 6° andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. CONVOCAÇÃO E PRESENCA: Dispensada a convocação em razão do comparecimento de acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presenças. III. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente Sr. Luiz Eduardo Franco de Abreu e Secretaria Sra. Andrea Moreira Lopes, designados pela Assembléia. IV. ORDEM DO DIA: 1. Eleger Diretor da Companhia o Sr. Diretor Marcos Albino Francisco, brasileiro, separado judicialmente, advogado, portador da carteira de identidade nº 102193, expedida pela OAB/RJ, CPF/MF N° 030.421.467-15, residente e domiciliado na Rua Professor Coutinho Froes nº 81, Apto. 102, Barra da Tijuca, nesta cidade do Rio de Janeiro, cujo mandato se encerrará na AGO de. 2011. 2. Alterar o parágrafo V item 4 das deliberações aprovadas na AGE de constituição, qualificando o periódico \"Diário Comercial” do Rio de Janeiro, para que sejam publicados os atos societários da Companhia. V. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada apresente que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro/RJ, 17 de outubro de 2008. Assinado: Sr. Luiz Eduardo Franco de Abteu, Sra. Andrea Moreira Lopes. Certificamos que o presente é cópia fiel da arquivada no livro próprio e da encaminhada ao registro do comércio. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente, Andrea Moreira Lopes - Secretária. Jucerja nº 00001884757 em 18/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 734478"
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                "734671": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Aos 28/02/08, às 9:30h, na sede social da Cia., na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, Centro, RJ/RJ. 2. Presença: Compareceram e identificaram-se a totalidade dos acionistas da Cia.. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. 4. Constituição da Mesa: Presidente: Sra. Maria Silvia Bastos Marques, Secretário: Luciano Snel Corrêa. 5. Ordem do Dia: Re-ratificar o aumento de capital, deliberado na AGE, de 16/1/08, e deliberar sobre aumento do capital social da Cia., mediante a subscrição de ações. 6. Deliberações tomadas por unanimidade de votos dos acionistas presentes: 6.1. Re-ratificar o aumento de capital deliberado na AGE de 16/1/08 para corrigir erro material no preço de emissão das ações, de R$ 0,3099 para R$ 0,4057, com o conseqüente ajuste na quantidade das ações emitidas, no valor do aumento. Assim, fica re-ratificado o aumento ali deliberado para constar a aprovação de um aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 14.999.999,65, passando o mesmo de R$ 73.524.734,26, para R$ 88.524.733,91, mediante a emissão de 36.973.132 ações ordinárias, pelo preço de emissão de R$ 0,4057 e integralizadas em moeda corrente nacional. 6.2. Em razão da deliberação acima, o Boletim de Subscrição em anexo cancela e substitui aquele datado de 16/1/08, pelo que o aumento homologado na AGE de 16/3/08, fica re-ratificado e convalidado, conforme acima, sendo alterada a fração desprezada de R$ 0,17 para R$ 0,35 do adiantamento para futuro aumento de capital feito pela acionista Icatu Hartford Seguros S/A, no valor de R$ 15.000.000,00. 6.3. Em razão das deliberações tomadas em 6.1 e 6.2 acima, foi aprovada a re-ratificação do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. constante da AGE de 16/1/08, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º: O capital social é de R$ 88.524.733,91, dividido em 396.401.785 ações sem valor nominal, sendo 354.534.834 ordinárias e 41.866.951 preferenciais.” 6.4. Foi aprovado o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 7.999.999,76, passando o mesmo de R$ 88.524.733,91 para R$ 96.524.733,67, mediante a emissão de 21.592.442 ações ordinárias, a serem subscritas pelo preço de emissão de R$ 0,3705 e integralizadas em moeda corrente nacional. 6.5. Todos os acionistas presentes, Srs. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Luis Antônio Nabuco de Almeida Braga, Mário José Gonzaga Petrelli, Gregory Andrew Boyko, Lyndon Emanuel Oliver e Mark Michael Socha renunciaram ao direito de preferência à subscrição, tendo as ações sido totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Icatu Hartford Seguros S/A, conforme se verifica do Boletim de Subscrição em anexo, pelo que foi o aumento homologado. O aumento de capital é integralizado mediante capitalização do adiantamento para futuro aumento de capital feito pela acionista Icatu Hartford Seguros S/A, no valor de R$ 8.000.000,00, sendo desprezada a fração de R$ 0,24. 6.6. Em razão das deliberações tomadas em 6.4 e 6.5 acima, foi aprovada a modificação do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º: O capital social é de R$ 96.524.733,67, dividido em 417.994.227 ações sem valor nominal, sendo 376.127.276 ordinárias e 41.866.951 preferenciais.” 7. Encerramento: O Conselho Fiscal da Cia. não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Encerrados os trabalhos desta AGE, lavrou-se a presente ata no livro próprio, que foi assinada pelo Presidente, Secretário e pelos acionistas presentes. 8. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Maria Silvia Bastos Marques - Presidente, Luciano Snel Corrêa - Secretário. JUCERJA 1883787 em 16/02/09.\r\n\r\nId: 734671"
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                "734739": [
                    "V - Ata",
                    "LAHOTELS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.017.691/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.3.0028586-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 05 DE FEVEREIRO DE 2009. 1. Data, Hora e Local: No dia 05 de fevereiro de 2009, às 10:00 horas, na sede social localizada na Av. Atlântica, 3716 (parte), Copacabana, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Presente a totalidade dos Conselheiros da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Secretário: Rogério Miranda de Souza. 4. Deliberações: Deliberações tomadas, sem quaisquer ressalvas, por unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Reunião de Conselho de Administração em forma de sumário; 4.2. Aprovar a proposta, a ser submetida à Assembléia Geral da Companhia, de criação de nova classe de ações preferenciais, com direito de voto, denominada Classe D, as quais serão resgatáveis no prazo de até 06 (seis) meses a contar de sua integralização, nos termos do artigo 44 da Lei nº 6.404/76, com prioridade no reembolso de capital partilhada com as ações preferenciais de Classe A, de Classe B e de Classe C, sem prêmio; 4.3. Aprovar a proposta, a ser submetida à Assembléia Geral da Companhia de aumento do capital social da Companhia no valor de até R$ 18.024.419,04, mediante a emissão de até 18.024.419 novas ações preferenciais Classe D, nominativas e sem valor nominal pelo preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do artigo 170, § 1º, da Lei nº 6.404/76. As Ações subscritas deverão participar de forma integral dos resultados da Companhia. Do valor do aumento do capital social da Companhia aprovado, R$ 0,10 do valor de cada ação subscrita e integralizada serão destinados ao capital social da Companhia e R$ 0,90 à conta de reserva de capital; e 4.4. Em razão do deliberado nos itens 4.2 e 4.3 acima, aprovar a proposta de alteração da redação do caput, do § 1º e do § 7º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento de capital social e a criação de nova classe de ações preferenciais. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se à presente ata, que foi aprovada pela unanimidade dos Conselheiros da Companhia. Assinaturas: Presidente: Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Secretário: Rogério Miranda de Souza; Conselheiros: Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Danilo Gamboa; Eduardo Alcalay e Francisco Ribeiro de Magalhães Filho. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009. Rogério Miranda de Souza - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 1881977 em 10/02/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 734739"
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                "734662": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Aos 28/12/07, às 11h, na sede social da Cia., na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, Centro, RJ/RJ. 2. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença dos Acionistas os acionistas da Cia. representando a totalidade do quadro acionário, bem como os Srs. Maria Silvia Bastos Marques e José de Medeiros Carvalho Filho, ambos Diretores da Cia.. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. 4. Composição da Mesa: Presidente: Sra. Maria Silvia Bastos Marques, Secretário: José de Medeiros Carvalho Filho. 5. Ordem do Dia: Deliberar acerca do aumento do capital social da Cia., mediante a capitalização de recursos provenientes de reserva estatutária. Deliberações tomadas por unanimidade de votos dos acionistas presentes: 6.1. Foi aprovado o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 11.000.000,00, passando o mesmo de R$ 62.524.734,26, para R$ 73.524.734,26, sem emissão de novas ações, mediante a capitalização de recursos provenientes da reserva estatutária denominada Reserva Patrimonial. 6.2. Em razão da deliberação tomada em 6.1 acima, foi aprovada a modificação do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º: O capital social é de R$ 73.524.734,26, dividido em 359.428.653 ações sem valor nominal, sendo 317.561.702 ordinárias e 41.866.951 preferenciais.” 7. Encerramento: O Conselho Fiscal da Cia. não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Encerrados os trabalhos desta AGE, lavrou-se a presente ata no livro próprio, assinada pelo Senhor Presidente, Secretário e pelos acionistas presentes. 8. Declaração: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Maria Silvia Bastos Marques - Presidente, José de Medeiros Carvalho Filho - Secretário. JUCERJA 1883788 em 16/02/09.\r\n\r\nId: 734662"
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                "734820": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 734820"
                ],
                "734673": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD SEGUROS S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 42.283.770/0001-39\r\n\r\nN.I.R.E. 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Aos 31/3/08, às 9h, na sede social da Cia., na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, parte, Centro, RJ/RJ. 2. Presença: Compareceu, identificou-se e assinou o Livro de Presença a totalidade dos acionistas da Cia.. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. 4. Constituição da Mesa: Presidente: Sra. Maria Silvia Bastos Marques, Secretário: Sr. José de Medeiros Carvalho Filho. 5. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes sem reservas, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referente ao exercício findo em 31/12/07, publicadas no DOERJ e no jornal Gazeta Mercantil, ambos na edição do dia 26/2/08. 5.2. Aprovar a destinação da importância de R$ 2.264.144,12 do lucro do exercício para a conta Reserva Legal. 5.3. Aprovar a destinação da importância de R$ 43.018.738,32 do lucro do exercício para a conta de Reserva Patrimonial. 5.4. Aprovar a não distribuição de dividendos sobre os lucros auferidos no exercício e a retenção de todo o lucro, em conformidade com o § 3º do art. 202 da Lei 6.404/76 e do § 4º do art. 33 do Estatuto Social. 5.5. Reeleição, para compor o Conselho de Administração pelo prazo de 3 anos, encerrando-se o mandato na AGO de 2011 dos seguintes membros, que preenchem as condições da Resolução CNSP 136/2005: Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, brasileira, solteira, empresária, CI 02-978.307-3, IFP/RJ, CPF 487.269.157-15, domiciliada nesta cidade, com escritório na Av. Presidente Wilson, 231 - 10º andar; Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga, brasileiro, casado, empresário, CI 03.474.562-0, IFP/RJ, CPF 533.519.087-68, domiciliado nesta cidade, com escritório na Av. Presidente Wilson, 231 - 9º andar; Luciano Soares, brasileiro, casado, economista, CI 07.823.930-8, IFP/RJ, CPF/MF 007.555.737-14, domiciliado nesta cidade, com escritório na Av. Presidente Wilson, 231, 9º andar; Gregory Andrew Boyko, norte-americano, casado, executivo, titular do passaporte norte-americano 141449515, emitido em 18/12/02, domiciliado na cidade de Simsbury, Estado de Connecticut, EUA, com escritório em 200 Hopmeadow Street; Lyndon Emanuel Oliver, kuaitiano, casado, executivo, titular do passaporte norte-americano 140940299, emitido 10/12/98, domiciliado na cidade de Tokyo, Japão, com escritório em Kamiyacho MT Building, 4-3-20 Toranomon Minatu-ku, Tokyo 105-0001; e Mark Michael Socha, norte-americano, casado, executivo, titular do passaporte norte-americano 422290221, emitido em 6/4/07, domiciliado na cidade de Simsbury, Estado de Connecticut, EUA, com escritório em 200 Hopmeadow Street. 5.6. Aprovar a remuneração global e anual de, até, no máximo, R$ 150.000,00 para os membros do Conselho de Administração e de, até, no máximo, R$ 5.000.000,00 para os membros da Diretoria, a ser dividida de comum acordo entre os membros de cada órgão da Administração. 5.7. Aprovar a designação das atribuições, pela Cia., de seus diretores responsáveis perante a SUSEP, nos termos das Circulares SUSEP 234 e 239 e das Resoluções CNSP 118 e 143, que são: Agente - Responsabilidade: Maria Silvia Bastos Marques - Diretor responsável pela representação perante a SUSEP; Maria Silvia Bastos Marques - Diretor responsável técnico; José de Medeiros Carvalho Filho - Diretor responsável administrativo-financeiro; José de Medeiros Carvalho Filho - Diretor responsável pelos controles internos (Circular SUSEP 249/2004); Luciano Snel Corrêa - Diretor responsável pelo registro de apólices e endossos; Mário José Gonzaga Petrelli - Diretor responsável pelo cumprimento da Lei 9613/98. 5.8. Ratificar a designação, pela Cia., da Sra. Maria Helena Darcy de Oliveira como ombudsman, com atuação em âmbito nacional. 5.9. Encerramento: O Conselho Fiscal da Cia. não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Encerrados os trabalhos desta AGE, lavrou-se a presente ata no livro próprio, que foi assinada pelo Presidente, Secretário e pelos acionistas presentes. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. RJ, 31/3/08. Maria Silvia Bastos Marques - Presidente, José de Medeiros Carvalho Filho - Secretário. JUCERJA 1883316 em 13/02/09.\r\n\r\nId: 734673"
                ],
                "734467": [
                    "V - Ata",
                    "LIMPPANO S/A.\r\n\r\nCNPJ 33.033.556/0001-33\r\n\r\nNIRE 3330004420.5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA EM 07/11/08, lavrada nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76. I - Data, Hora e Local: Dia 07/11/08, às 9h, na sede social, na Rod. Presidente Dutra 1338, RJ/RJ. II - Acionistas Presentes: Compareceu 1 acionista representando 99,994% do capital social com direito a voto, conforme se verifica pela assinatura constante no livro de Presença de Acionistas. III - Mesa Diretora: Presidente:- Thomas Franklin Buchheim; Secretário:- André de Aragão Branco Rodrigues. IV - Anúncios: Os anúncios referentes ao art. 133 da Lei 6.404/76, deixaram de ser devidamente publicados em face do que dispõe o § 5º do referido art.. V - Convocação: Os editais de convocação foram publicados no DOERJ e Diário Mercantil de 28, 29 e 30/10/08. VI - Objetivos da Assembléia: Deliberar sobre as seguintes matérias: a) aprovação do relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31-12-2006 e 2007; b) destinação dos lucros e distribuição de dividendos; c) alteração e consolidação do Estatuto Social; d) outros assuntos correlatos e de interesse da sociedade. VII - Deliberações: Foi aprovado pelo acionista presente, os seguintes assuntos: a) o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2006 e 2007, matérias essas publicadas no DOERJ e no Diário Mercantil nos dias 30/3/07 e 03/4/08, observadas as abstenções legais; b) a proposta feita pelo Presidente, com base no §3º, do Art. 21º, do estatuto social, que não fossem distribuídos dividendos sendo os mesmos transferidos para Reservas de Lucros - conta contábil: “Resultados Acumulados”, resguardada a provisão para o I.R. e 5% do Lucro Líquido, sejam destinados a formação da Reserva Legal conforme Art.193 da Lei 6404/76; c) foi aprovada a consolidação do estatuto social, transcrito a seguir. Estatuto Social - Capítulo I - Denominação, sede, objeto, duração - Art. 1º - Limppano S/A., constituída em 25/6/62, sob a denominação de Alfredo Buchheim Representações S/A. e posteriormente sob a de Alfredo Buchheim S/A. Indústria e Comércio, JUCERJA 91060, em 13/7/62, e NIRE 3330004420.5, reger-se-á, doravante pelo presente estatuto. Art. 2º - A sociedade tem sede e fôro na cidade do RJ/RJ, na Rod. Presidente Dutra, 1338 - Pavuna, e o prazo de sua duração é indeterminado. § único - A sociedade, onde e quando convier, a critério e por deliberação da Diretoria, poderá instalar agências, filiais, sucursais, departamentos, escritórios ou fábricas em qualquer ponto do território nacional e no exterior. Art. 3º- O objeto da sociedade é a indústria e comércio de produtos têxteis, plásticos, químicos, de saneantes, de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria, equipamentos de proteção individual, bem como representação, importação e exportação em geral, fabricação de saneantes domissanitários para distribuição própria e para terceiros, transportar saneantes domissanitários, além da estamparia de tecidos. Capítulo II - Capital e Ações - Art. 4º - O capital social, realizado em moeda nacional, é de R$ 3.500.000,00, dividido em 3.500.000 de ações ON do valor nominal de R$ 1,00 cada uma. Art. 5º - As ações, que serão ordinárias, terão a forma nominativa, não endossáveis e não conversíveis em outras. Art. 6º - A sociedade poderá emitir títulos múltiplos representativos das ações, sempre assinados por 2 diretores. Capítulo III - Diretoria - Art. 7º - A sociedade será administrada por Diretoria composta de 4 membros, acionistas ou não, residentes no país, com os seguintes cargos: Diretor Presidente, Diretor Administrativo, Diretor Industrial e Diretor Comercial. Art. 8º - Os diretores serão eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos. § único - A Diretoria, terminado o prazo da sua gestão, continuará a exercer as suas funções até a realização da AGO a que forem submetidas as contas do último exercício, com a posse dos novos diretores eleitos. Art. 9º - Sem prejuízo da cooperação mútua, os diretores exercerão as funções inerentes aos cargos de administração para os quais foram eleitos. Art. 10º - Os diretores entrarão em exercício mediante termo de posse lavrado no livro de ARD, ficando dispensados de prestar caução em garantia da sua gestão. Art. 11º - Em caso de ocorrência de vaga na Diretoria, caberá aos demais diretores, em reunião, a designação do substituto definitivo, cujo mandato terminará com o da Diretoria em exercício. § único - Nos impedimentos temporários, os diretores substituir-se-ão de acordo com a cronologia do Art. 7º, pelo imediatamente anterior. Art. 12º- Os diretores terão remuneração que for fixada pela Assembléia Geral, a título de honorários. § único - Aos diretores poderão ser atribuídas, além dos honorários, as gratificações que a Assembléia Geral também fixar. Art. 13º - A Diretoria fica investida de plenos poderes para praticar todos os atos de gestão relativos ao fim e objeto da sociedade, inclusive nomear procuradores, subscrever, adquirir, vender, alienar e gravar por qualquer forma bens móveis e imóveis, tudo independente de autorização da Assembléia Geral. § 1º - Compete à Diretoria: a) executar fielmente o Estatuto da sociedade; b) convocar as Assembléias Gerais, na forma da Lei; c) executar as deliberações das Assembléias Gerais; apresentar os relatórios, balanços e demais contas dos exercícios anuais; e) propor dividendos e bonificações. § 2º - Ao Diretor Presidente compete: a) convocar e presidir as Assembléias Gerais e as Reuniões da Diretoria; b) zelar pelo cumprimento das deliberações da Diretoria e das Assembléias Gerais; c) orientar os negócios e a administração da sociedade; d) privativa e isoladamente representar a sociedade em Juízo ou fora dele, bem como constituir procuradores “ad-judicia” e “ad-negotia”. § 3º - Ao Diretor Administrativo compete administrar os departamentos de Contabilidade, de Pessoal e Tesouraria. § 4º - Ao Diretor Industrial compete administrar o departamento de produção fabril. § 5º - Ao Diretor Comercial compete administrar o departamento de vendas. Art. 14º - Os documentos que implicam em responsabilidade para a sociedade deverão ser assinados, para serem válidos, da seguinte forma: I - cheques, borderôs de descontos, endossos e demais documentos não enumerados nos Itens II e III: a) pelo Diretor Presidente; b) por 2 dos outros diretores, em conjunto, ou cada 1 dos mesmos em conjunto com 1 procurador. II - contratos de financiamento, notas promissórias, letras de câmbio, aquisição e venda de bens imóveis: a) pelo Diretor Presidente; b) pelo Diretor Presidente em conjunto com 1 dos outros Diretores. III - emissão de duplicatas: a) por qualquer 1 dos diretores ou procurador individualmente. IV - os cheques de emissão das filiais também poderão ser assinados por 1 procurador individualmente, com procuração específica. § único - Nenhum diretor poderá, em nome da sociedade, avalizar ou endossar títulos ou créditos estranhos à mesma, bem como fianças. Art. 15º - Todas as deliberações de maior responsabilidade serão tomadas em Reunião da Diretoria e com a presença de, no mínimo, 3 diretores, sendo 1 o Diretor Presidente ou seu substituto eventual. Capítulo IV - Conselho Fiscal - Art. 16º - O Conselho Fiscal, que somente se instalará a pedido dos acionistas, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei 6.404/76, terá as atribuições definidas na Lei e será constituído de 3 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral que aceitar o pedido de funcionamento do mesmo e o seu mandato terminará na 1ª AGO após a sua instalação. § único - A remuneração dos membros, em exercício, será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, podendo ser aumentada ou diminuída a qualquer tempo pela Assembléia Geral, observadas as limitações legais. Capítulo V - Assembléia Geral - Art. 17º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 primeiros meses após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. § único - A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor Presidente da sociedade ou seu substituto eventual, que convidará 1 acionista presente para secretariar os trabalhos. Art. 18º - Cada ação nominativa dará direito a 1 voto nas deliberações das assembléias gerais, que serão sempre tomadas por maioria absoluta de votos, ressalvadas as disposições legais. Capítulo VI - Exercício Social - Art. 19º - O exercício social será de 01/01 a 31/12 de cada ano. Art. 20º - No fim de cada exercício, proceder-se-á ao levantamento do balanço geral da sociedade, com a observância das prescrições legais. Art. 21º - Do lucro líquido apurado, após as deduções permitidas por Lei para depreciações e provisões, serão deduzidos 5% para a constituição do Fundo de Reserva Legal, até atingir o limite de 20% do capital social. § 1º - A destinação do resultado do exercício será determinada pela AGO. § 2º - Os acionistas terão direito a receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, 1 percentagem mínima de 25% do lucro líquido ajustado nos termos do art. 202 da Lei 6404/76. § 3º - A AGO, entretanto, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, poderá deliberar distribuição de dividendos inferior ao limite mínimo obrigatório ou a retenção de todo o lucro. Capítulo VII - Disposições finais e transitórias - Art. 22º- Ocorrendo a dissolução da sociedade por qualquer dos casos previstos na Lei, sua liquidação e extinção serão processadas na forma da legislação vigente. Art. 23º - Os casos omissos nesse Estatuto serão regulados pela legislação vigente pertinente às sociedades por ações. Art. 24º - A presente consolidação estatutária anula, cancela e revoga todas as disposições contidas no Estatuto anterior. VIII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo acionista presente. Ass.) Thomas Franklin Buchheim, Presidente; André de Aragão Branco Rodrigues, Secretário. JUCERJA 00001882912 em 12/02/09.\r\n\r\nId: 734467"
                ],
                "734669": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Aos 16/01/08, às 9:30h, na sede social da Cia., na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, Centro, RJ/RJ. 2. Presença: Compareceram, identificaram-se a totalidade dos acionistas da Cia. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. 4. Constituição da Mesa: Presidente: Sra. Maria Silvia Bastos Marques, Secretário: José de Medeiros Carvalho Filho. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre aumento do capital social da Cia., mediante a subscrição de ações. 6. Deliberações tomadas por unanimidade de votos dos acionistas presentes: 6.1. Foi aprovado o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 14.999.999,83, passando o mesmo de R$ 73.524.734,26, para R$ 88.524.734,09, mediante a emissão de 48.402.710 ações ordinárias a serem subscritas pelo preço de emissão de R$ 0,3099 e integralizadas em moeda corrente nacional. 6.2. Todos os acionistas presentes, Srs. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Luis Antônio Nabuco de Almeida Braga, Mário José Gonzaga Petrelli, Gregory Andrew Boyko, Lyndon Emanuel Oliver e Mark Michael Socha renunciaram ao direito de preferência à subscrição, tendo as ações sido totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Icatu Hartford Seguros S/A, conforme se verifica do Boletim de Subscrição em anexo, pelo que foi o aumento homologado. O aumento de capital é integralizado mediante capitalização do adiantamento para futuro aumento de capital feito pela acionista Icatu Hartford Seguros S/A, no valor de R$ 15.000.000,00, sendo desprezada a fração de R$ 0,17. 6.3. Em razão das deliberações tomadas em 6.1 e 6.2 acima, foi aprovada a modificação do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º: O capital social é de R$ 88.524.734,09, dividido em 407.831.363 ações sem valor nominal, sendo 365.964.412 ordinárias e 41.866.951 preferenciais.” 7. Encerramento: O Conselho Fiscal da Cia. não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Encerrados os trabalhos desta AGE, lavrou-se a presente ata no livro próprio, que foi assinada pelo Presidente, Secretário e pelos acionistas presentes. 8. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Maria Silvia Bastos Marques - Presidente, José de Medeiros Carvalho Filho - Secretário. JUCERJA 1883789 em 16/02/09.\r\n\r\nId: 734669"
                ],
                "734628": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SI LOS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 80ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 19/ 12 / 2008 , LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\nI - DATA, HORA, LOCAL: Em, 19 / 12 / 2008, às 14:00 horas, no Salão Nobre desta Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, sito à Alameda São Boaventura, 770, Niterói / RJ; II - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes a totalidade dos Membros do Conselho de Administração; III - ORDEM DO DIA: a) Homologação da solicitação de exoneração do Diretor Presidente Sr. Renato de Moraes Viegas e nomeação do substituto, b) Assuntos Gerais. IV - DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS: Abertos os trabalhos e em atendimento a Ordem do Dia referente ao item “a”, o Conselho de Administração homologa o pedido de exoneração a partir do dia 31/12/2008 feito pelo Sr. Renato de Moraes Viegas - Diretor Presidente da Caserj e Vice- Presidente deste Conselho, o qual encontra-se devidamente documentado através da Ata Sumária da 240ª Reunião da Diretoria Executiva, realizada no dia 18 de dezembro de 2008, sendo assim é nomeado o Sr. Ernesto Martins Pamplona Corte Real Neto, brasileiro, casado, Bacharel em Direito, portador da carteira de identidade nº 1298102 expedida pelo IPF/RJ, inscrito no CPF nº 250.595.647/20, residente e domiciliado na Rua Joaquim Távora, 76, aptº 501, Bloco II, Icaraí - Niterói-RJ, para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Caserj e Vice - Presidente do Conselho de Administração a partir do dia 02/01/2009. V-ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, havendo sido por mim, Alessandra de Oliveira da Silva Damascena , na qualidade de Secretária, lavrada a presente Ata no respectivo livro que, depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCertidão\r\n\r\nCertifico que a presente é cópia autenticada da original arquivada sob o nº00001876994por decisão de 26 / 01 / 2009.\r\n\r\nId: 734628. Por ofício"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "733194": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.110.156/0001-84\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores Acionistas desta Companhia a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 22/04/2009 às 14:00 horas, na sede Social na Rua Dezesseis de Março, nº 415 - Sala 803, Centro - Petrópolis, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Contábeis/Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; b) Assuntos gerais da sociedade. AVISO: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Cia., os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social acima. Petrópolis, 03 de março de 2009. Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 733194"
                        ],
                        "734867": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMERICAN BANKNOTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.113.309/0001-47\r\n\r\nNIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da American Banknote S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia 24 de março de 2009, às 10:00 horas, na Avenida Presidente Wilson nº 231, 16º andar, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008. (2) Deliberar sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2008 e a distribuição de dividendos. (3) Fixar o número de membros do Conselho de Administração para o próximo mandato e elegê-los. Em Assembléia Geral Extraordinária: (4) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. (5) Ratificar as deliberações do Conselho de Administração, relativas à declaração de juros sobre o capital próprio imputado ao dividendo mínimo obrigatório e à declaração de dividendos intermediários pagos antecipadamente. (6) Referendar a capitalização de parte da reserva de lucros para aumento do capital social da companhia em R$ 51.800.000,00 (cinquenta e um milhões e oitocentos mil reais), sem modificação do número de ações, conforme deliberado pelo Conselho de Administração em 13 de fevereiro de 2009. Para participação na assembléia os acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76 e no artigo 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembléia Geral; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. De acordo com o artigo 16, parágrafo sétimo do Estatuto Social, caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho de Administração que não sejam membros em sua composição mais recente, tal acionista deverá notificar a Companhia por escrito, com 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data da Assembléia Geral, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Companhia, na Avenida Presidente Wilson nº 231, 16º andar, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20030-905, sob a referência “Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária” aos cuidados do Gerente Jurídico. Nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165 o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Encontra-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Companhia, toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGOE. Rio de Janeiro, 5 de março de 2009. Conselho de Administração. Sidney Levy - Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 734867"
                        ],
                        "734822": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nCNPJ Nº30.133.060/0001-43\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária Extraordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nO Liquidante do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A, em liquidação ordinária, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, convoca os acionistas desta empresa, em condições de votar, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária, a realizar-se na sua sede social, na Av. Erasmo Braga n.º 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 20 de março de 2009 , às 11:00 horas, para deliberar sobre os seguintes assuntos Ordens do dia: 1)Apreciação do relatório do estado de liquidação, balanço e demonstrações financeiras relativas ao Exercício de 31/12/2007; 2) Nomeação dos membros do Conselho Fiscal; 3) Mudança do endereço da sede da empresa; 4)Re-ratificação da Ata da AGE de 30 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 734822"
                        ],
                        "734551": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A\r\n\r\nCNPJ 33.049.503/0001-00\r\n\r\nNIRE 3330006614-4\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Senhores acionistas, na sede social à Av. das Américas, 700 Bloco 1, Salas 229 a 239 nesta cidade, todos os documentos a que se trata o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 06 de março de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 734551"
                        ],
                        "734821": [
                            "V - Convocação",
                            "SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTATÍSTICA E ATUÁRIA LTDA. - STEA\r\n\r\nCNPJ nº 00.880.491/0001-02\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. De conformidade ao disposto no art. 1.152, caput e seus §§, da Lei nº 10.406/2002 (o Código Civil), ficam os sócios da sociedade designada SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTATÍSTICA E ATUÁRIA LTDA. - STEA (“STEA”) convocados a se reunirem em Reunião Extraordinária a realizar-se às 14 horas do dia 17/03/2009, em primeira convocação, e às 15 horas, em segunda, na sede da sociedade situada na Av. Rio Branco, nº 185, salas 412, 411, 410, 409, 408, 407, 406, 405, 404, 403, 414, 415, 416, 417 e 312, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com o objetivo de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) contratação, pela STEA, de renomada empresa de auditoria externa independente, a TERCO GRANT THORNTON, com o fim específico de proceder a ampla verificação nos livros e documentos da sociedade; (ii) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 05 de Março de 2009. Espólio de Rio Nogueira. P/ sua Inventariante Norma Paraíso Nogueira.\r\n\r\nId: 734821"
                        ],
                        "734733": [
                            "V - Convocação",
                            "O RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.523.747/0001-83\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO: Acham-se a disposição dos acionistas, na sede à Rua da Alfândega, 352 - Sobrado/parte, os documentos a que se refere o artigo 132 e 133 da lei 10.303 de 31/10/2001, e convocam-se os Acionistas a se reunirem no local acima às 10hs do dia 29/04/2009 em A.G.O. a fim de deliberarem sobre: a) Balanço, Demonstração das Contas de Resultado, e Relatório da Diretoria relativos ao Exercício de 2008: Destinação dos Resultados e Demonstrações Financeiras. b) Fixação dos Honorários da diretoria; c) Assuntos Gerais. RJ, 03/03/09. Márcio Pereira Ribeiro - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 734733"
                        ],
                        "733421": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.320.854/0003-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04.03.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a atividade de fabricação de produtos químicos - branqueadores óticos e produtos auxiliares têxteis, e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada do Colégio, 170 - Colégio, município do Rio de Janeiro, no período de 05.03.09 à 05.04.09, no horário de 09:00 às 16:00 hs, na portaria da empresa. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 733421"
                        ],
                        "734899": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 \r\n\r\nNIRE 3330001651-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 17 de março de 2009, às 14 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - Alteração do Art. 2º do Estatuto Social da Companhia em razão da mudança do endereço da sede social da Companhia da Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para a Rua Madre Teresa de Calcutá nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 6 de março de 2009. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 734899"
                        ],
                        "734884": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.685.053/0001-56\r\n\r\nNIRE 33300027441-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 17 de março de 2009, às 14h30min, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - Alteração do Art. 2º do Estatuto Social da Companhia em razão da mudança do endereço da sede social da Companhia da Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para a Rua Madre Teresa de Calcutá nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 06 de março de 2009 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 734884"
                        ],
                        "734885": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nCNPJ Nº 28.964872/0001-99\r\n\r\nNIRE 3330004418-3\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 16.03.09, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, localizada em Ururaí, 1º Subdistrito de Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Reforma do Estatuto Social, relativamente ao artigo 14, com a inclusão do seguinte parágrafo: “Parágrafo Quarto - Excepcionalmente, na hipótese de vacância dos demais cargos da Diretoria, fica autorizado o Diretor Presidente, enquanto não forem preenchidos os cargos vagos, a praticar, isoladamente, todos os atos de administração e gestão da Companhia, bem como aqueles elencados no artigo 14, do Estatuto Social.”; b) Tendo em vista a presente alteração do Estatuto Social, ratificar todos os atos praticados pelo Diretor-Presidente até a presente data; c) Ratificar, também, a autorização dada ao Diretor Presidente e ao Procurador da Companhia para assinar o Instrumento Particular de Transação, Confissão de Dívida, Dação em Pagamento e outras avenças celebrado com o Banco Daycoval S.A. em 16.02.2009; d) Deliberar sobre outros assuntos de interesse da Companhia. Caso não haja quorum necessário para a deliberação das matérias acima, ficam os senhores acionistas informados que a segunda convocação ocorrerá, na mesma data, uma hora após a primeira. Rio de Janeiro, 06 de março de 2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 734885"
                        ],
                        "734886": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 86.878.469/0001-43\r\n\r\nNIRE 33300027596-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 17 de março de 2009, às 15h30min, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - Alteração do Art. 2º do Estatuto Social da Companhia em razão da mudança do endereço da sede social da Companhia da Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para a Rua Madre Teresa de Calcutá nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 06 de março de 2009 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 734886"
                        ],
                        "732978": [
                            "V - Convocação",
                            "KELLY BONBON COMÉRCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.379.784/0001-64\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O Sr. Jacques Rocca-Serra, sócio majoritário da sociedade \"KELLY BONBON COMÉRCIO DE DOCES LTDA\", de acordo com os arts. 1017; 1020; 1021 e 1052 do C.C., convoca sua sócia Sra. Kelly Isaura Souza da Conceição para Reunião de Sócios dia 13/03/09 às 09:00, em 1ª convocação e às 9:30 em 2ª e última convocação, na sede da empresa na Av. Marechal Câmara nº 160 - sala 929 - Centro - Rio de Janeiro/RJ para nomeação de novo administrador, uma vez que o atual administrador está impedindo o bom andamento da sociedade, bem como, para o mesmo dar esclarecimento a cerca da retirada do valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) da conta da sociedade no Banco Itaú Ag. 7770 - c/c. 01147-1 sob sua responsabilidade. Rio de Janeiro, 03/03/2009. Jacques Rocca - Serra - Sócio Majoritário.\r\n\r\nId: 732978"
                        ],
                        "732618": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.007.800/0001/10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - Prefeitura Municipal de Macaé, a LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO - LMI N°022/2009, com validade até 12 de fevereiro de 2012, que autoriza a aterrar, exclusivamente com resíduos inertes, Classe A, área de 5.000 m², localizada na Linha Azul s/n°, bairro Novo Botafogo, município de Macaé - RJ. (processo n°0423/2008).\r\n\r\nId: 732618"
                        ],
                        "733326": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46 \r\n\r\nNIRE 33300162968\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Lafarge Brasil S/A., a se reunirem no próximo dia 16 de março de 2009, às 10:00hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar em Assembléia Geral Extraordinária sobre a seguinte ordem do dia: Indicação, com nomeação condicionada à obtenção do visto permanente do novo Diretor Presidente e Reeleição da Diretoria. Rio de Janeiro, 04 de março de 2009. Ass. Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 733326"
                        ],
                        "733344": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE 33300146512\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Nacional de Cimento Portland, a se reunirem no próximo dia 16 de março de 2009, às 09:00hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar em Assembléia Geral Extraordinária sobre a seguinte ordem do dia: Indicação, com nomeação condicionada à obtenção do visto permanente do novo Diretor Presidente e Reeleição da Diretoria. Rio de Janeiro, 04 de março de 2009. Ass. Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 733344"
                        ],
                        "733458": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.3.0028519-9\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (“Companhia”) convidados a participarem da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 20 de março de 2009, às 11 horas, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 501, 2º andar, conjunto 203, Torre Pão de Açúcar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar acerca da seguinte ordem do dia: (i) analisar, discutir e deliberar sobre a antecipação do exercício da opção de compra de até 20% (vinte por cento) das ações ordinárias representativas do capital social da Goldfarb Incorporações e Construções S.A., (“Goldfarb”), instituída nos termos do Memorando de Entendimentos - celebrado pela Companhia, pelo Sr. Milton Goldfarb e Paulo César Petrin, objeto do Fato Relevante da Companhia datado do dia 22 de novembro de 2007 (“Memorando Goldfarb”), de modo que a mesma seja integralmente exercida mediante a incorporação, pela Companhia, da MP Holding 3 Ltda. (“Holding”); (ii) deliberar sobre \"Protocolo e Justificação da Operação de Incorporação da MP Holding 3 Ltda. pela PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações\" (“Protocolo Goldfarb”); (iii) deliberar e ratificar a nomeação e contratação da empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da Goldfarb Holding; (iv) analisar, discutir e deliberar sobre o laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da Holding; (v) discutir e deliberar sobre a incorporação da Holding pela Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo Goldfarb; (vi) discutir e deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia em razão da incorporação da Holding, mediante versão do patrimônio líquido contábil da Goldfarb Holding para a Companhia, com emissão de novas ações ordinárias, bem como a emissão de 40 (quarenta) Bônus de Subscrição Classe 1; e (vii) deliberar sobre a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em razão dos aumento de capital da Companhia deliberados anteriormente pelo Conselho de Administração e o aumento a que se refere o item (vi) acima. Informações Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia na Praia de Botafogo, 501, 2º andar, conjunto 203, Torre Pão de Açúcar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, (i) os documentos pertinentes à operação de incorporação e (ii) a minuta do estatuto social consolidado com as alterações a serem discutidas na assembléia geral; (b) nos termos do art. 8º, § 2º, do Estatuto Social da Companhia, os titulares de ações escriturais ou em custódia que desejarem depositar na sede da Companhia os comprovantes expedidos pelas instituições financeiras depositárias, deverão fazê-lo com até 3 (três) dias de antecedência da data da assembléia geral a que se refere o presente edital de convocação; e (c) o acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, conforme determina o § 1º, do art. 8º, do Estatuto Social da Companhia, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas, ou depositá-lo, na sede da Companhia em até 3 (três) dias úteis antes da data designada para a realização da assembléia geral a que se refere o presente edital de convocação. Rio de Janeiro, 03 de março de 2009. Gilberto Sayão da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 733458"
                        ],
                        "724127": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLÉGIO CIDADE DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.214.085/0001-50\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO 2008\r\n\r\nAna Luísa Silva Souza, Anne Marques Tavares, Camila de Castro Pinheiro, Diogo de Freitas Antunes, Eduardo Pessôa dos Santos, Francine Pessanha Dutra Soares, Francisco dos Santos Neto, Gaby Quintal Ferreira, Gilvan Silva de Oliveira Junior, Hugo Bastos de Sá Bruno, Hugo Campbell Moreira, Igor Silva Diniz, Isadora Veronese de Lacerda, Josias Rodrigues de Oliveira Netto, Julia Reder Figueiredo, Juliana Pillo Gonçalves, Kamila Campos Cabral, Karoline Monteiro Kaizer, Lara Caneppele, Lineker Pontes Conrado, Luan Fabbri Maiolino, Luciana Oliveira Jauhar de Sousa, Mahelly da Silva Santos, Marianna Tavares Andrade, Matheus Caraline de Almeida Castelo Branco, Natália Martins Meireles, Nathália Diniz Pereira, Raphaela Pinheiro de Almeida Bastos, Raquel Almeida Barros, Renan Messias Ferreira Lannes, Renatha de Mello Reis Silva, Rodrigo Lannes Poubel, Thalles Rocha Calzolari Tostes Lopes, Zinar Palote Pereira.\r\n\r\nId: 724127"
                        ],
                        "732046": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA MEDIANEIRA\r\n\r\nCNPJ: 61.004.149/0016-10\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Educação Nossa Senhora Medianeira, mantido pela Sociedade de Instrução e Beneficência, situado na Rua Teixeira de Andrade, 202, Centro, no município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio do ano de 2008: Alex Guedes Brum, Aline Machado Lima, Ana Carolina Pereira de Oliveira, Anna Carolina Fernandes de Lima, Antonio Pedro Viana Gomes, Bianca Ribas Lee Santana, Douglas Viana Mendes, Fernanda Helena Gonçalves da Fonseca, Fernanda Moreira Moraes da Silva, François Lorat Máximo, Gabriel Gomes Marine Miranda Calixto, Gabriel Raposo Assunção, Gabriela Raposo Assunção, Geraldo Daniel Braga Neto, Haialaane de Souza Ribeiro, Íngara Ponciano Lima Ribas, Isadora Cristina Ferreira da Costa Zimermann de Sousa, Lidiane dos Santos Medeiros, Lívia da Silveira Braz, Lourenço Raposo Torraca, Luísa Coutinho de Lima Costa, Mariana Batista Silveira, Matheus Fernandes Machado, Mônica Fontes Breves, Monique Fontes Breves, Nayara Braito de Oliveira da Rosa, Nayara Breves de Almeida, Pedro Otto de Lima Rothe, Renan Nora Ferreira da Costa, Renan Ribeiro Brito, Renata Costa Albuquerque, Ronaldo Cruz de Mattos, Rouglas Robert Soares Carvalho Mattos, Thais da Silva Gonçalves Ramos Terra, Vitor Mexias Rocha. TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 2008: Anderson Luis da Silva Gomes, Celso da Rocha Gonçalves Junior, Daniel Gama de Almeida Rocha, Diego Barcellos Estorque, Elisângela de Oliveira Silva Carvalho, Fernando Teixeira Palmeira, Gleudson Ferreira da Silva, Gustavo Luís Viola Leal, Josemar de Almeida Lacerda Junior, Lailaellen de Souza Ribeiro, Leandro Augusto Campos de Azevedo, Luana Lima Pereira, Marcilaine da Silva Santos, Marcio Sebastião de Lima, Maria Salete de Oliveira, Robson José de Paula Sousa, Viviane Rodrigues de Castro. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - 2º semestre 2008: Alexandre Bichara Martins, Alexsander Dias de Oliveira, Alexsandro Benedito Duarte, Bruno de Oliveira Teixeira, Carlos Anderson Grijó Moreira, Diulio Marcelo Odorio da Silva, Israel Cesar Rodrigues Alves, Leandro da Silva Faria, Lucas de Oliveira Bento, Marcelo Barbosa Ribeiro, Marcelo Elias Vieira dos Santos, Rafael Virgílio Miranda, Renato Carlos do Nascimento, Rilleno Vieira de Castro Brites, Thiago Macedo Veneu, Vanderlei Neves da Silva, Victor Ferreira Cappato Bichara. TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 2006 : Rodrigo Ventura Guimarães Rodrigues, Victor Ferreira Cappato Bichara. TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 2007: Douglas Paulo de Mattos, Marco Aurelio Guimarães Alves Junior. 2ª VIA CERTIFICADO - CURSO: DESENHISTA MECÂNICO - 1978: Elcio Monsores da Costa, Rubens Gomes de Almeida. Secretária Eliane Aparecida Machado, Reg. nº 311/98-SEE/RJ, Diretor Irena Boritza, Reg. nº 16.205-MEC. \r\n\r\nId: 732046"
                        ],
                        "726511": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO TÉCNICO CONGREGACIONAL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ - 29.905.460/0001-40\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - Técnico de Contabilidade-1º/1998: Djalma Apolinario Teixeira. Jovens e Adultos-1º/2002: Vanessa Fantesia Vasconcellos. Pós-Médio Técnico de Eletrônica - 2º/2007: Fernando Cezar Teodozio Junior. Técnico de Eletrotécnica - 1º/2005: Ronald Albery de Oliveira Luiz. 2º/2005: Guilherme Tobias Duarte. 2º/2006: Rui dos Santos Lima, Valmir dos Santos Martins. 1º/2007: Sirlei Cavalcanti de Moraes. 2º/2007: Alexandre Gomes da Silva, Alexandre Roberto de Oliveira, Alexandre Veiga dos Santos, Allan Gomes da Silva, André Corrêa da Cruz, André Luis Dias Corrêa, Bruno Miguel de Souza do Nascimento, Bruno Rodrigues Lopes, Daniel Machado Guimarães, Diogo Araujo da Silva, Diogo da Silva Nascimento, Edcleyton Silveira Daruiz, Eduardo Carvalho Bevilaqua, Elnatã Felipe Silva, Elso Branco Mendonça, Everton D'Avila Piazzi, Fabiano Rodrigues Lopes, Fábio Carlos Santos, Fábio Lima Kaiser, Fábio Nunes Cordeiro, Fabio Silva do Nascimento, Fábio Virgílio da Fonte Pereira, Fagner José Tomaz Teixeira, Fernando Nunes da Silva, Francisco Mota Neto, Gilcimar Rosa Ferreira, Gilson Dias Pereira, Helio Luciano Santos Pinheiro da Silva, Igor Souza Feitosa, Jéfte Douglas dos Santos Silva, Julio Cesar Rosa de Jesus, Leandro de Santana Silva, Luiz Antonio dos Santos Matias, Marcio Ricardo Gavinha Coutinho, Marcio Sebastião de Oliveira Lopes, Marcos Aurélio Soares de Gois, Michele Pereira do Couto, Moisés Pereira Rangel, Nilton Viana de Morais, Ricardo Prado Pereira, Rodolfo Rocha dos Santos, Rogerio Rodrigues da Silva, Ronaldo Cruz da Silva, Samuel Belem de Aguiar, Sergio Correia Santos, Sidney Correia de Oliveira, Walter Machado Ribeiro Junior, Wellington de Oliveira Silva. Técnico de Enfermagem - 2º/2004: Roberta do Amaral Valles, Vanessa Fantesia Vasconcellos.\r\n\r\nId: 726511"
                        ],
                        "733436": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL BATISTA\r\n\r\nPRIMEIRA IGREJA BATISTA EM CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCNPJ. Nº 28.922.243/0001 - 04\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - ANO 2008 - Ana Clara Sarzedas Ribeiro, Anne Pereira Sardenberg, Antonio Galvão Freire, Carolina Dantas Cardoso, Daniel Saint'clair de Morais, Dayane Pinheiro Oliveira de Abreu, Fellipe Fernando Nascimento Klen, Fernanda de Souza Ribeiro, Fernando Costa Silva, Gerson Borba da Cunha Junior, Greg Matheus Mucelin, Jéssica Fraga de Morais, José Carlos Gomes Machado, Laís Daudt Pinto Coelho, Lauro Charret Valladão dos Santos, Luana Navega Dias da Silva, Luiza da Costa Zugaib, Vítor de Souza Leite. RELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM PROFISSIONAL, NA ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE - ANO 2004 - TURMA 1401 - Josileia da Silva Pintor. ANO 2006 - TURMA 1404 - Alex Peixoto, Luciana Peixoto Franco. ANO 2006 - TURMA 1405 - Aline Deodato Duarte. ANO 2006 - TURMA 1407 - Evanildo Santos Barbosa. ANO 2007 - TURMA 1406 - Alexandra Peixoto da Silva, Ana Clara Sarzedas Ribeiro, Deize Peixoto Franco, Eliete da Silva Xavier. Diretora Reg. nº 9603021/DEMEC, Rosilane dos Santos Miranda; Secretária Reg. nº 3122/97, Mairy Cardoso da Mota Bastos.\r\n\r\nId: 733436"
                        ],
                        "734466": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontrar-se-ão à disposição dos Senhores Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, a partir do dia 9 de março de 2009, no Edifício-Sede, na Avenida República do Chile, 65 - sala 2202-B (Atendimento ao Acionista), nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nAlmir Guilherme Barbassa\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 734466. Por ofício"
                        ],
                        "733109": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO E AVISO: Ficam convocados os Sr. Acionistas para se reunirem em AGO no dia 02/04/09 às 10h, a ser realizada na sede social, na R. Dr. Mattos, 348/210, Rio Bonito/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/08; 2) Destinação do Resultado do Exercício; e 3) Assuntos Gerais. Outrossim, informamos que os documentos mencionados no Art. 133 Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na Sede Social e na Av. Rio Branco, 125/5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, 03/03/09. A Diretoria.\r\n\r\nId: 733109"
                        ],
                        "732521": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ERA 2000 - EDUCAÇÃO, REINTEGRAÇÃO E APOIO\r\n\r\nCNPJ 04.519.745/0001/12\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nExtrato de Termo de Parceria\r\n\r\nFUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE\r\n\r\nLocal de Realização do Projeto: Itaboraí - RJ\r\n\r\nData de assinatura do TP: 29/12/2006 Início do Projeto: 01/06./2007 Término: 31/07/2008\r\n\r\nObjeto do Termo de Parceria - Capacitação de professores\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nExtrato de Relatório de Execução Física e Financeira de Termo de Parceria\r\n\r\nCusto do projeto: 90.875,00\r\n\r\nLocal de realização do projeto: ITABORAÍ - RJ\r\n\r\nData de assinatura do TP: 29./12./2006 Início do projeto: 01./.06/2007 Término : 31/07/2008\r\n\r\nObjetivos do projeto: Estimular o desenvolvimento das potencialidades da criança, do adolescente, por meio de ações educacionais complementares.\r\n\r\nResultados alcançados: 30 professores capacitados. 2.500 alunos da educação básica atendidos.\r\n\r\nCustos de Implementação do Projeto\r\n\r\nCategorias de despesa\r\n\r\nPrevisto\r\n\r\nRealizado\r\n\r\nDiferença\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\n75,00\r\n\r\n00,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nTransporte\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n00,00\r\n\r\nMaterial instrucional\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\n00,00\r\n\r\nTransporte\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n340,00\r\n\r\n660,00\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n00,00\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\n31.200,00\r\n\r\n31.800,00\r\n\r\n(600,00)\r\n\r\nDespesas bancárias\r\n\r\n00,00\r\n\r\n977,06\r\n\r\n(977,06)\r\n\r\nResultado financeiro\r\n\r\n853,38\r\n\r\n00,00\r\n\r\n853,38\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n91.728,38\r\n\r\n91.717,96\r\n\r\n10,42\r\n\r\nNome da OSCIP: ERA 2000 - Educação, Reintegração e Apoio\r\n\r\nEndereço: Travessa General Justo, 27 Sala 215 B - Centro\r\n\r\nCidade: Rio de Janeiro UF: RJ 20020-031 \r\n\r\nTel.: 21 2262-6372 Fax: 21 2262-6372 E-mail: erasocial@uol.com.br\r\n\r\nNome do responsável pelo projeto: Leila Conceição Silva Araujo\r\n\r\nCargo / Função: Coordenação do projeto\r\n\r\nId: 732521\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/02/2009"
                        ],
                        "732522": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ERA 2000 - EDUCAÇÃO, REINTEGRAÇÃO E APOIO\r\n\r\nCNPJ 04.519.745/0001/12\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nExtrato de Termo de Parceria\r\n\r\nSECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES \r\n\r\nLocal de Realização do Projeto: São Gonçalo - RJ\r\n\r\nData de assinatura do TP: 27/12./2007 \r\n\r\nInício do Projeto: 06./01/2008 Término: 18/12/2009\r\n\r\nObjeto do Termo de Parceria: Prevenção à violência e exploração sexual de meninas de 8 a 17 anos, através da inclusão cultural e desenvolvimento da musicalidade.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nExtrato de Relatório de Execução Física e Financeira de Termo de Parceria\r\n\r\nCusto do projeto: 164.800,00 \r\n\r\nObjetivos do projeto: Formação musical de meninas de 8 a 17 anos \r\n\r\nResultados alcançados: Inclusão sócio-cultural de 80 meninas.\r\n\r\nCustos de Implementação do Projeto\r\n\r\nCategorias de despesa \r\n\r\nPrevisto\r\n\r\nRealizado\r\n\r\nDiferença\r\n\r\nAcompanhamento projeto\r\n\r\n40.800,00\r\n\r\n40.800,00\r\n\r\n00,00\r\n\r\nMontagem da biblioteca\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n9.900,00\r\n\r\nMaterial didático\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n3.430,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\nMaterial de divulgação\r\n\r\n6.500,00\r\n\r\n3.738,00\r\n\r\n2.762,00\r\n\r\nSeleção e atendimento \r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\n11.100,00\r\n\r\nRealização dos cursos\r\n\r\n68.600,00\r\n\r\n11.343,00\r\n\r\n57.257,70\r\n\r\nFormação/divulgação grupo\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n645,57\r\n\r\n4.354,43\r\n\r\nAvaliação do projeto\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n00,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\nManutenção espaço físico\r\n\r\n14.900,00\r\n\r\n4.308,60\r\n\r\n10.591,40\r\n\r\nTOTAL 1:\r\n\r\n164.800,00\r\n\r\n66.265.17\r\n\r\n98.535,53\r\n\r\nResultado financeiro\r\n\r\n9.856,69\r\n\r\nTOTAL 2:\r\n\r\n108,392,22\r\n\r\nNome da OSCIP: ERA 2000 - Educação, Reintegração e Apoio\r\n\r\nEndereço: Travessa General Justo, 275 Sala 215B Centro \r\n\r\nCidade: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP: 20020-031 \r\n\r\nTelefax: 21 2262-6372 E-mail: erasocial@uol.com.br\r\n\r\nNome do responsável pelo projeto: Leila Conceição Silva Araujo\r\n\r\nCargo / Função: Coordenação do projeto\r\n\r\nId: 732522\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/02/2009"
                        ],
                        "734191": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA ALFA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ALFA MACAÉ AÇÃO \r\n\r\nEDUCACIONAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.749.180/0001-58\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO “2008”. Alexa Camila Peña Alvarado, Davi Gonçalves Moreira, Jenifer Fernanda de Jesus, Karine Gomes Barcelos, Luiza Tavares Chagas dos Santos, Luizi Rocha Pacheco, Matheus Chaves de Oliveira, Nívia Espirito Santo Caetano,Tatiana Prata Vervloet.\r\n\r\nId: 734191"
                        ],
                        "734303": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÁVIA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.459.464/0001-94\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da sociedade, na Av. Rio Branco, 26/15º andar - parte, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 05/03/2009. Stefano Marzotto Festa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 734303"
                        ],
                        "730144": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Sistema de Ensino Loide Martha Ltda-me\r\n\r\nCNPJ 04.756.099/0001-07\r\n\r\nO Diretor do Sistema de Ensino Loide Martha, mantido por Sistema de Ensino Loide Martha, situado na Rua Expedicionário José Amaro, nº 114, lote 1061, Município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a Relação nominal dos concluintes do Curso Regular-Ensino Médio,Formação Geral,em 2006. Andressa Ribeiro de França, Angelica Carneiro da Silva, Danielle de Oliveira, Diego dos Santos Pereira, Fellipe Araujo de Freitas, Fernanda Corrêa Magalhães, Gabriel Gonçalves Leal, Izabela Sodré Navarro, Juliana Lopes Lage, Kelly Criss Lima de Araújo, Kirah Elisa da Silva Olmos, Lívia Xavier do Nascimento, Luiz Antonio Pereira da Silva, Nathália Nascimento Florindo, Priscila Silva Barreto, Ranila Fróes Bernardo dos Santos, Rebeca Mello da Cruz, Renan da Silva Raimundo, Sara da Luz dos Santos, Stephany Alexandre de Paula, Tarcísio Leal dos Santos, Tiago da Silva Gonçalves, Vitor do Nascimento Ferreira, Victor Jardim Franco, Viviane Paixão Cavalcante. Secretário Escolar Telma Silveira Lopes Lage -Diretor Floriano Custódio Trigo Lage. \r\n\r\nId: 730144"
                        ],
                        "733689": [
                            null,
                            "POLICAM CAMPOS BIOTECNOLOGIA LIMITADA\r\n\r\nCNPJ/MF n° 06.050.258/0001-89\r\n\r\nNIRE n° 33.2.0725167-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS - Os administradores da Sociedade, Policam Campos Biotecnologia Limitada, vêm pela presente, nos termos do seu Contrato Social, convocar todos os sócios da Sociedade para a reunião de sócios a ser realizada no dia 13 de março de 2009, às 10:00 h, na sede da Sociedade, no endereço Estrada dos Ceramistas, Km 7,8, no município de Campo dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro a fim de deliberar sobre: 1) a prorrogação da data para integralização do capital social dos valores especificados na cláusula 4ª, item 4.1 do contrato social; 2) a cessão da participação detida pela sócia Galvani Indústria, Comércio e Serviços S.A. na Policam, sua saída da sociedade, o ingresso da nova sócia Galvani Participações e Investimentos S.A., e a responsabilidade desta última sobre a integralização do capital social da Policam; 3) a definição de novas regras para a realização de reuniões de sócios e assembléias da sociedade, com a respectiva alteração do contrato social; 4) a alteração da cláusula 15ª do contrato social, dispondo sobre a regência supletiva do Contrato pela Lei 6.404/76, nos termos do artigo 1.053, parágrafo único do Código Civil; 5) a consolidação do contrato social incluindo as alterações aprovadas. Rodolfo Galvani Júnior (Diretor Executivo) e Sérgio Galvani (Diretor Executivo). \r\n\r\nId: 733689"
                        ],
                        "733803": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE - CEES\r\n\r\nCNPJ: 01.663.028/0001-71\r\n\r\nO Diretor do Centro de Educação Especializado em Saúde, situado na Av. Sete de Setembro, 277, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho, em 2006: Paulo Cezar Ribeiro Pereira. Em 2007: Johnys dos Santos Rezende, Marcelle Santos da Silva, Tamiris Chagas Cabral de Souza. Em 2008: Antonio Vicente Pereira Pessanha, Maria José de Souza Paula, Maria Raimunda da Costa Pinto, Marivone Garcia Rodrigues, Mayk Pacheco de Abreu, Monique dos Santos Coutinho, Rosângela Educardo Lima Santos, Sandra Márcia Arêas Pessanha, Simone Martins de Oliveira de Sousa, Valeria da Silva Ribeiro, Valquiria Aparecida Almeida Nascimento, Vanesca Cortes Ramos, Vera Lúcia Ferreira Vitorino Mendonça. Técnico em Enfermagem e módulos de Qualificação Profissional de Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em 2003: Elindney Rosa da Silva Magro. Em 2005: Edival da Silva Beraldi, Jerusa de Fátima Oliveira Xavier, Joelma Pereira de Souza, Paula Santos Coitinho, Regina Celia Barreto Gomes, Wellington Paz Ferreira. Em 2006: Celia Maria Lessa Sá, Edna dos Santos Braz Toledo, Elisabete dos Santos Monteiro Domingos, Fabrícia Gomes Manhães, Fernanda da Silva Nunes, Johnys dos Santos Rezende, Jozane Cereja da Silva, Priscilla Oliveira da Silva, Sônia Lucia Almeida Ferreira, Vanda Dias do Espírito Santo, Veronica Soares Rodrigues Fernandes. Em 2007: Adilma Gonçalves de Oliveira, Angélica Palácio Vérbio, Carlos Roque da Silva, Cíntia do Nascimento Franco, Guilherme Rios Ramos, Isabella Simão Tavares, Izabel Cristina de Almeida dos Santos, Lenisia Gomes Leal Garcia, Luciete Ferreira Santos, Lucinete Maria de Souza, Maria da Penha Rodovalho de Souza, Maria da Silva Santos, Marilza Gracioza de Souza, Michele Cezaretti de Almeida, Paulizangela Gomes de Souza, Valdira de Almeida Marvilla da Silva. Em 2008: Débora Luciane Gomes Salve da Conceição, Fabricia Alves Barreto de Souza, Jackeline da Silva Alves, Janaina Corrêa, Juçara Silva Martins, Leonardo Pimentel Cardoso, Marcia Cristina de Azeredo Araujo Silva, Maria das Neves Neto Passos, Maria de Fatima Bento da Silva Moreira, Em 2009: Filipe Assad Muniz. Ass: Maria do Rosário Chagas Soares - Secretária, Matrícula nº 2452/95 SEE/MEC, Nair Menezes da Silva - Diretora, Matrícula nº LP-9404384 MEC.\r\n\r\nId: 733803"
                        ],
                        "727498": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nAssociação Brasileira de Educação e Cultura\r\n\r\nCNPJ 29.430.337/0001-10\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio e Técnico em Enfermagem 2007: Ádila Arruda Pires, Bruna Ghisleri Alves de Souza, Camylla Beatriz Motta Alvaro, Edny Marcelle Bandeira do Nascimento, Fernanda Patricia da Cruz Bitencourt, Samara Quintanilha Fernandes da Silva, ENSINO MÉDIO-2007: Adalberto Lemos Coelho, Caio Venâncio Albuquerque, Celso Alves da Silva Pessoa, Cinthia Teles Silveira, Daiane de Azerêdo, David Henrique de Oliveira Campos, Dayana Pereira Julio, Diego dos Santos Telles, Eric de Almeida Baptista, Erick dos Santos Silva, Giselly Oliveira dos Santos, Jean Pierre Medeiros Dourado, Jonathan Borges de Oliveira, Juliana Avelino de Lima, Marco Antônio Cazanova Ferreira, Pablo de Almeida Baptista, Raila da Silva Lira Magalhães, Ramon e Silva Souza, Rodrigo de Santana Ri beiro, Rodrigo Monteiro dos Santos, Rodrigo Rohr da Silva, Rute Gomes Madeira, Suelen Alves dos Passos, Tarso Nunes do Espirito Santo, Victor Eduardo Gomes Lacerda, Vladimir Soares de Araujo, Wanderson Alves, Williams Gomes de Almeida Melo. 2º Grau Técnico em Informática: 1º semestre 1999: Christiano Cruz da Silva, Janaina Luciene Lima, 2º semestre 1999: Maria Aparecida Rodrigues da Silva, Miriam Cristina Araujo Barreto. Ensino Médio-Educação de Jovens e Adultos: 1º semestre 2005: Daiane Afonso Feitosa, Jayme Minervino Vasconcelos Junior, Robson Pereira de Oliveira. 1º semestre 2006: Fernanda Afonso de Sena, Patricia Braga Albertino. 1º semestre 2007: Cristiane Correia da Silva. 2º Semestre 2007: Thiago William Pereira da Silva. Retificação na publicação do D.O. de 30 de outubro de 2001 folhas 3, onde se lê: Angelo Marcos da Mota Marques, leia-se: Angelo Marcos da Mata Marques. Sec.Reg. 103/84 Edná Santos Martins, Diretora 14871 Ednice Brito de Freitas Caiado Almeida. \r\n\r\nId: 727498"
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                        "734751": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAL DE ASSESSORIA SOCIAL-CAS\r\n\r\nCNPJ: 04.688.888/0001-39\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nObjeto:Contrato de prestação de serviços para aquisição de materiais para execução do Convênio391/2007ME/CAS. Contratante:CAS. Contratada: I.R.Gomes Villar CNPJ:01.433.244/0001-20. Data de assinatura:27/02/2009. Valor global estimado: R$ 13.950,00.\r\n\r\nId: 734751"
                        ],
                        "734744": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRAL DE ASSESSORIA SOCIAL-CAS\r\n\r\nCNPJ: 04.688.888/0001-39\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO\r\n\r\nA CAS torna público o resultado da licitação, objeto do pregão presencial 02/2009, realizado em 20/02/2009. Foi adjudicada a empresa I. R. Gomes Villar em todos os itens. Valor global estimado: R$ 14.000,00.\r\n\r\nId: 734744"
                        ],
                        "716241": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL FURMIGA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.122.281/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL FURMIGA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015454, com validade até 10 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar a atividade de extração de areia no leito do rio Formiga, em área de 7,94 hectares, conforme processo nº 890.247/07 do DNPM, na ESTRADA TERESÓPOLIS FRIBURGO, KM 30 - BONSUCESSO, município de TERESÓPOLIS. (Processo n° E-07/200381/2001)\r\n\r\nId: 716241"
                        ],
                        "733978": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Bezerra de Araújo\r\n\r\nCNPJ nº 42.123.885/0002-47\r\n\r\nRelação de Concluinte: Técnico em Enfermagem: 2004 - Lilian Nessia da Conceição Correia Aleixo, Magda Lins de Albuquerque. 2005 -Dirlene de Souza Lopes Araújo. 2006 - Gisele Ferreira da Silva, Vanessa Moreira de Aquino. 2007 - Alexsandra Carvalho de Jesus, Ariadne do Socorro Lobato Gonçalves, Alessandra de Assis da Silva, Carolinne Serra Medella da Silva, Cátia Silene do Carmo Pitão, Claudio Márcio Mendes Fernandes, Circe Aparecida Ferraz, Christiano Cunha Paiva, Flavio Dias Pereira Junior, Francilene da Silva Pinheiro, Iolanda Mattos de Oliveira, Jéssica Monteiro da Silva, Juliana Almeida da Silva, Juliana Lima de Souza, Karoline Marques de Abreu, Marcus Paulo André de Rosa e Rio, Maria Lucia da Silva Ruz, Mirian Rosa Oliveira, Mariana Lino de Azevedo, Maria Madalena Rodrigues. 2008 -Alessandra Evelin Brandolim Pacheco, Alessandra Reis Frazão, Angelina Cleia Batista Brum, Adelia Angelina dos Santos, Ana Lúcia Verdugo, Bruna Oliveira de Arruda, Claudio Roseno da Silva, Charles Mathias Ferreira, Camila Vieira Peres, Carla Teixeira Brandão da Silva, Diana de Melo Bezerra da Silva, Denise de Oliveira, Danielle Ignêz Doria da Silva Moura, Dandara Moraes Lopes, Edvirges Cristina da Silva Guimarães, Flavia Rodrigues Mamedio do Carmo, Gabriella Vasconcelos dos Santos, Hozana Vieira Fernandes, Hingrid da Silva Azeredo, Jarbas Gonçalves Zaniboni, José Roberto dos Santos, Joana D'arc da Silva Lopes, Kelly Ribeiro de Souza, Luciana da Conceição Corrêa, Lívia Teles Alves da Fonte, Mônica Nunes da Costa Lima, Monique da Silva Passos, Maria Lucimar da Silva Sousa, Mariza Aparecida da Silva, Mariana Sodré Ribeiro, Maria Silvana dos Santos Severo, Márcia Regina Ribeiro da Cruz, Marcius de Mattos Fernandes, Maria Liliane Edmundo Pires, Naid Francisca Borges de Carvalho, Pâmela Ramos da Costa, Priscila Sampaio dos Santos, Regia Veronica de Souza Alexandre, Rosângela Vaz Sardenberg, Rachel Rodrigues da Conceição, Ricardo Lupp Ramos, Silvanete Fernandes da Silva, Susana de Mendonça Martins, Silvia de Oliveira Gama, Tamara Pereira de Carvalho, Valdineia Deodete da Silva, Vanir Ferreira David, Wannusa de Moraes Silva. Ensino Médio-Técnico em Enfermagem - 2006 -Amanda Bispo Fernandes de Souza, Camila Nascimento Aleixo, Mara Regina Gomes de Menezes, Priscilla Daiana Nunes Pereira, Sirleuza da Silva Torres. 2007 - Luisa Neuenschwander do Nascimento. 2008 - Amanda Feliciano Aguiar Santos, Ana Maria Arruda, Aline Peixe de Almeida, Bruna Tenuto Ramundo, Carla Gomes de Almeida, Cristina da Silveira da Silva, Danyela Passos Silva, Elana Dantas Modena , Fernanda Solter dos Santos, Gilvânia de Almeida Patitucci, Isabel de Alcantara Moreira, Julio Cesar de Souza Gomes, Julyanna Oliva Brochado,Lídia Ferreira da Silva, Lucimeri Silva Ramos, Lucineire Bispo Esteves, Magda Marques da Silva, Maria Rita da Silva, Patrícia Herdy dos Santos, Pedro Henrique Passos Lobo, Patrícia Amorim Pinotti, Paloma Roberta Rodriguez Maranhão, Sabrina Braz Valente, Tayane Muniz Ramos, Valesca de Almeida Serafim. Técnico em Enfermagem - Complementação - 2005 - Anita da Conceição Alves. 2007 - Antonia Rodrigues de Brito, Daniel Lima Andrade, Eliane Moraes Blaschikoff, Gilvane Alexandre Ziegler Reginato, Leonardo de Oliveira Santos, Liebert Parreiras Nogueira, Maurício Pimentel Monteiro da Costa, Maria Ines Ferreira Fernandes, Maria das Dores Gerônimo da Silva, Maria Emanuelle Ribeiro, Paulo César Victor de Lima, Sérgio Ferreira de Lima. 2008 - Amazília de Sousa Maciel, André Luiz dos Santos, Aparecida Bispo dos Santos Coelho, Carla Simone Ribeiro Machado, Luiz Claudio Magalhães Morgado, Maria Angela de Souza, Patrícia da Silva Vidal, Rita das Vitórias Lima Mariano Campêlo. Ensino Médio-Técnico em Patologia Clínica - 2006 - Pedro Henrique Gomes Costa. 2008 - Evandro da Silva Pinto. Técnico em Patologia Clínica - 2005 - Christiane Menezes Loureiro, Josilene Pinheiro da Silva, Monique Cristina da Silva Louzada Vieira. 2007 - Gisele Almeida Santos, Kátia Cilene Castro Coimbra, Michele Inácio da Silva. 2008 - Luciana Vasques Torrents ,Marta Cristine de Souza Gonçalves, Monica Segundo Faria Trindade, Nara Oliveira Barreto, Renata Maria da Silva. Ensino Médio - 1991-Alessandra de Assis da Silva. 2004 -Tania Francisca da Silva Melo 2006 - Maria das Dores Gerônimo da Silva, Simone Alves. 2007 - Luciana Pereira Tavares. 2008 - Bruno Alves de Carvalho,Tatiana dos Santos Constan Amado, Vinicius Toledo de Almeida. Técnico em Radiologia Médica - 2006 -Luciene da Silva Marinho. 2007 - Adriana Lopes Rossi, Eduardo Ramos Coelho, Ivanessa Lima dos Santos, Joana D'arc Rodrigues Gonçalves, Luiz Angelo Oliveira Silva, Rodrigo Sequeira Torres. 2008 - Ana Paula de Souza Santos, Bruno Araujo Correa, Eline Vitoria David, Elisangela Maria Tosta Faria Silva, Flavia Ahrends Moreira, Gilberto de Souza Casimiro, Luciano Ferreira de Araujo, Luiz Augusto Barboza Campos, Roberto Borges de Amorim Junior. Técnico em Nutrição e Dietética - 2005 - Tereza Gomes da Silva. 2008 - América Ribeiro de Freitas, Eliete da Silva, Edileusa da Silva, Francidalva Fonseca de Sousa, Maria José da Silva. Ensino Médio-Técnico em Nutrição e Dietética. 2008 - Bruno Gomes de Carvalho Oliveira. Especialização em Enfermagem do Trabalho. 2002 - Roberta de Araujo. 2008 - Ana Beatriz Bandeira dos Santos First, Celeste Rocha Silva, Esther Ribeiro Lopes,José do Nascimento Quites, Marcelo Rodrigues Coelho, Natália Rodrigues Alves Torres, Rodrigo de Sena Madureira Faria, Rodrigo Franklin Santos. Denise Maria Carvalho dos Santos - Reg. nº 1286/92-CDCR - Secretária Escolar, Sheila Araújo de Souza -Reg. nº12926 - Diretora Substituta, Lidiane Barros Lobo - Matrícula nº 0942758-4 - Inspetora Escolar.\r\n\r\nId: 733978"
                        ],
                        "733892": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITEROI\r\n\r\nCNPJ N° 30.100.499/0001-70\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Curso Técnico de Enfermagem Almir Madeira Parecer N° 1.078/2002 CEE - D.O de 08/04/03 - Ano 2008 -Turma 1: ALESSANDRA ALVES DA SILVA, AMANDA TEIXEIRA DE MATTOS, BEATRIZ LIMA DE OLIVEIRA, CLEIJANE PINHEIRO RABELLO, DANIELLE PRATES DE OLIVEIRA, ÉRIKA CRISTINA SANTOS DIOGO, FERNANDA SILVA ANTERO, MARIANA ARAGÃO SAMPAIO, MÍRIAN PINTO DA SILVA, NICE ERTHAL LUTTERBACH, SARAH DA SILVA FERNANDES, VANESSA PEREIRA UEMURA TOURINHO. Turma 2: ALINE PALOMA COELHO DE OLIVEIRA, ANDRÉA GIUSTI DA GAMA, BRUNA CARVALHO DE SOUZA, BRUNA MARIA CARDOSO RIBEIRO, CATIA SILENE ALVES DE SOUZA NASCIMENTO, CÍNTIA CILENE DE OLIVEIRA, CONCEIÇÃO CARMEM DA SILVA, DANIELA BASTOS PESSÔA, JAIR CORRÊA, KARINE GONÇALVES MELLO, MARIANA LIMA DAS CHAGAS, NICÉA MARIA SANTOS, RAQUEL OLIVEIRA DE REZENDE RIBEIRO. Turma 3: CLAUDIA FREITAS ROSA LEAL, CRISTINA MARIA DOS SANTOS, DANIELA PRISCILA MESQUITA MENEZES DOS SANTOS, MARCELLA PIZZOTTI GUERRA DAS DÔRES, MÔNICA PIO DA SILVA, REGINA LUCIA GOULART DA SILVEIRA ANGELINI, THAIS DA SILVA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nId: 733892"
                        ],
                        "733214": [
                            "V - Convocação",
                            "SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 33.437.435/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300131671\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os srs. acionistas da SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A - Em Recuperação Judicial, convocados para a AGE a ser realizada às 11h do dia 16/03/2009, em sua sede social, na Av. Alte. Silvio de Noronha, 361, Bloco A, 2º andar, parte, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) inclusão de novas atividades ao objeto social da Companhia, a saber: locação de mão de obra, serviços de pintura e manutenção, treinamento, aluguel de equipamentos, estudos e projetos de serviços aeroportuários, além de handling; (ii) Alterar a redação do art. 10, § 1º, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “§ 1º - A sessão do Conselho de Administração somente poderá se instalar e funcionar com a presença de pelo menos 2 Conselheiros.” RJ, 05/03/2009. Paulo Pizão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 733214"
                        ],
                        "733023": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.247.271/0001-03\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que se realizará às 11:00 horas do dia 16 de março de 2009, na sede social situada na Rua São Francisco Xavier, 603 - parte, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (I) Eleição do Conselho de Administração para o mandato de 02 (dois) anos. Rio de Janeiro 05 de março de 2009. David Fischel - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 733023"
                        ],
                        "733849": [
                            "V - Convocação",
                            "COQUEPAR\r\n\r\nCompanhia de Coque Calcinado de Petróleo S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.782.537/0001-62\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Senhores Acionistas da COQUEPAR - Companhia de Coque Calcinado de Petróleo S.A., a comparecer à AGO, que se realizará na sede da Cia., na Trav. do Ouvidor, 50, 10º, Centro, RJ-RJ, no dia 17/03/09, às 14h, a fim de deliberar sobre o que se segue: Item 1: Apreciação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras da Cia. e do respectivo Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício encerrado em 31/12/08; Item 2: Fixação do montante anual global destinado à remuneração dos Administradores da Cia. para o exercício de 2009. RJ, 04/03/09. Antonio Carlos Pereira Maia - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 733849"
                        ],
                        "734043": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOTUR S/A\r\n\r\nCNPJ 42.171.058/0001-48\r\n\r\nEDITAL DA CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da RIOTUR - Empresa de Turismo do Rio de Janeiro S.A., para AGE a ser realizada no dia 20.03.2009 às 11:00 hs, na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, 14º andar, Sala 1.409, Centro, a fim de deliberar sobre: \r\n\r\na) Eleição de Novos Membros para o Conselho de Administração da Companhia;\r\n\r\nb) Assuntos de interesse geral da sociedade.\r\n\r\nId: 734043. A faturar por empenho"
                        ],
                        "734100": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, no escritório da Companhia, situado na Avenida República do Chile, 500 - 28º andar, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMaria das Graças Silva Foster\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 734100. Por ofício"
                        ],
                        "734186": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELEMAR NORTE LESTE S.A. convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 23 de março de 2009, às 11:00 horas, na sede da Companhia, à Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Emissão pública, pela Companhia, de Debêntures Simples não Conversíveis em Ações, no valor de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais). A emissão será realizada em duas séries, ambas com data de emissão em 6 de abril de 2009, vencendo a 1ª série em 30 de maio de 2011 e a 2ª série em 6 de abril de 2012; (ii) Delegação e ratificação de poderes ao Conselho de Administração para deliberar sobre determinadas condições da referida emissão de debêntures, nos termos do art. 59, § 1º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, incluindo o cancelamento das debêntures que não vierem a ser subscritas e/ou que forem adquiridas pela Companhia; e (iii) Autorização à Diretoria da Companhia para adotar todas e quaisquer medidas necessárias à emissão das debêntures.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos nº 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 18 de março de 2009, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 17 de março de 2009, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 734186"
                        ],
                        "734212": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - São convocados os acionistas da Ideiasnet S.A. a se reunirem em segunda convocação, no dia 16/03/09, às 11h, à Rua Visconde de Pirajá 572/salão 401, em AGE para deliberarem sobre: (i) Aprovação da alteração da sede social da Companhia para Rua Visconde de Pirajá, nº 572, salão 401/parte, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) ratificar e homologar a emissão de novas ações; (iii) aprovar alterações nos Planos de Opção para Subscrição de Ações da Cia. aprovados em 02/12/04, 19/06/07 e 23/06/08; e (iv) aprovar o projeto de consolidação do Estatuto da Cia. e dos Planos de Opção para Subscrição de Ações aprovados em 02/12/04, 19/06/07 e 23/06/08. RJ, 05/03/09. Carlos Pedroza Aguinaga. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 734212"
                        ],
                        "734550": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PARAÍSO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.672.462/0001-89\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - Ano letivo de 2008: Hiorrannis Moreno Santos, Lívia Valverde Gonçalves, Marianna Fernandes Sampaio. Conceição Ennes Portugal Lima - Secretária, Jeishar Alessandra Sarlo Baptista - Diretora, Kelly Neves Moreira - Inspetora Escolar.\r\n\r\nId: 734550"
                        ],
                        "734711": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL MARIA \r\n\r\nTHEREZA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL S/ C LTDA\r\n\r\nCNPJ 04207598/0001-45\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio em 31/12/08: Alexandre Alves Monteiro da Costa; Alexandre Rangel de Abreu Silva; Ana Lydia D´Elia Aronowicz; Ana Paula Fernandes Couto; Bernardo Argento Fernandes da Silva; Bianca Lessa Coelho; Bianca Regina Rosário Barros da Silva; Bruno Braat Reis; Diogo de Oliveira Benevides; Fábio Lopes Vieira; Gabriella Cristina Cabral Fonseca; Jéssica Alves Guimarães; Juan Alexandre Marques Zeghir Dias; Juan Carlos Botelho de Souza; Leonardo Moreira do Amaral; Luã Abdala Quintanilha Issa; Luciana Pinto de Almeida Santos; Marcelle Chianello Guimarães; Marcos Fernando Casado de Almeida; Marhyra Machado de Almeida; Mariana Pinto de Almeida Santos; Maximiano de Nazareth Junior; Michele de Souza Ribeiro; Natan Sant´Anna Borges; Neilor Victor Vieira da Silva; Rafael Pinto Corrêa; Raphael Silva Queiroz Vieira; Richard Juliano Miranda Junior; Suzane Cabral Bittencourt; Tarsila Mayworm Lourenço; Thiago Villalba Sotomayor; Yan Cezar Valente Abreu. Educação de Jovens e Adultos-Ensino Médio em 31/01/09: Adriana de Sousa Ferreira Velasco, Alan de Almeida Firmino, Alex Silva dos Santos, Alfredo Martins Teixeira, Ana Paula da Costa Jardecino Carneiro, Andiara Ramos Pereira, Arthur Siqueira David, Aslan Wagner Ribeiro de Faria, Bruna Siqueira dos Santos Señorans, Camilla Beirão Bellas, Carla Daiana da Silva Souza Barboza, Fernanda Maíra dos Santos, Fernando Macedo Martins Fagundes, Geraldo Ferreira Alves, Hélio Augusto Cintra, Hiel - Levy Mathias Anselmo, Kécia Rileny Oliveira do Carmo, Kelly Cristina Martins Sant' Anna, Leonardo Salvador Amaral da Silva, Luciana Rabelo Santana Carneiro, Luciano Nóbrega Caldas, Marco Antonio Rodrigues da Silva, Matheus Rodrigues Nunes, Michele Fontinha Rodrigues, Osamu de Verçosa Shirakawa, Pedro Fellipe Morais de Sousa, Raquel Rosa Marques, Ricardo Mendes de Moura, Thaís da Silva Ladeira, Thobias Silva Gomes, Vinicius Godinho Souza. Técnico de Informática em 15/07/99: Arthur Carvalho de Almeida Lima. Formação de Professores de 1ª a 4ª série do 1º grau em 30/12/1979: Dayse Netto Cardoso. Técnico em Contabilidade no 2º Sem/1978: Maria Verônica de Medina.\r\n\r\nId: 734711"
                        ],
                        "734771": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERRA DO FACÃO PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF 07.666.055/0001-84\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO - 1. Licitação nº CS.01.2009. 2. Nome da Empresa: Siqueira Castro Advogados. 3. Objeto: Serviços de Assessoria jurídica integral em questões relacionadas com os aspectos societários, financeiros, contratuais e regulatórios referente à extinção da Serra do Facão Participações. 4. Valor Global: R$ 24.600,00. 5. Critério de Julgamento: Menor Preço.\r\n\r\nId: 734771"
                        ],
                        "733991": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PRINCESA ISABEL\r\n\r\nCGC nº. 30.644.348/0001-82\r\n\r\nA Diretora do Colégio Princesa Isabel, Torna Pública a Relação Nominal dos Concluintes do ENSINO MÉDIO - 2004 Eliane Venancio, Jéssica Santos de Carvalho, Thamires dos Santos Oliveira, ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2003/1º Washington Fernandes da Silva, 2004/1º José Renato Pereira Leitão, Washington Luiz Moreira, 2004/2º Vagner Silva Ferreira Saraiva, CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE - 2005 Rita de Cassia Martins da Silva, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 2007 Camila Silva Teixeira Lima.\r\n\r\nId: 733991"
                        ],
                        "734239": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA NOVA GÁVEA\r\n\r\nCNPJ 33.578.063/0001-89\r\n\r\nA Diretora da Escola Nova Gávea, mantida pela Escola Nova Gávea Ltda, situada na Rua Major Rubens Vaz, 392, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio no ano de 2008.\r\n\r\nAndré Tavares Accioly de Oliveira - Bruno Portes Napolitano - Daniel de Almeida Montenegro - Daniel Marques Kidd - Eduardo Simões Ardrizzo - Eric Maya Bittencourt - Francine de Souza Cesar da Fonseca - Gabriel Tashi Furtado Roux - Henrique Santos Viana - Isabel Bevilaqua Chaves - Isabela Magno Seabra - Ivan Duffles Teixeira Aranega - João Arthur Tinoco da Cunha Valle - Laurens Rijnfrank Rosenberg - Lucas Lobianco De Matheo - Luisa Mutzenbecher Lobão Veras - Luiz Felippe Raposo Neto - Luiza Costa Ribeiro de Souza Moitta - Luíza de Paula Donner Carneiro - Maria Eugênia de Almeida Alves - Marianna Restum Antonio de Albuquerque - Marina Perlott Miguens - Matheus Lages de Alencar - Milena Roxo Teixeira Ramalho -Phillipe Campello Senez - Rodrigo de Figueiredo Addison - Romeu Regis de Bittencourt de Almeida - Tito Regis Bittencourt Lins e Silva -Victor Figueiredo Genovesi - Vitor Augusto de Souza e Costa Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMaria da Conceição de Jesus Maia - Secretária Reg. 1995/94 SEC; Vera Maria Tinoco de Affonseca-Diretora Reg. 4924 MEC.\r\n\r\nId: 734239"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "733306": [
                            "V - Extravio",
                            "DTF RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.773.742/0001-00 e I.E77.274.014\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio do livro Registro de utilização de documentos fiscais e termo de ocorrência nº 001 do ano 2001 com suas respectivas AIDF´S. \r\n\r\nId: 733306"
                        ],
                        "734918": [
                            "V - Ata",
                            "USINA CARAPEBUS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.069.231/0001-12\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 16.03.09, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada em Ururaí, 1º Subdistrito de Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Reforma do Estatuto Social, relativamente ao artigo 14, com a inclusão do seguinte parágrafo: “Parágrafo Quarto - Excepcionalmente, na hipótese de vacância dos demais cargos da Diretoria, fica autorizado o Diretor Presidente, enquanto não forem preenchidos os cargos vagos, a praticar, isoladamente, todos os atos de administração e gestão da Companhia, bem como aqueles elencados no artigo 14, do Estatuto Social.”; b) Tendo em vista a presente alteração do Estatuto Social, ratificar todos os atos praticados pelo Diretor Presidente até a presente data; c) Deliberar sobre outros assuntos de interesse da Companhia. Caso não haja quorum necessário para a deliberação das matérias acima, ficam os senhores acionistas informados que a segunda convocação ocorrerá, na mesma data, uma hora após a primeira. Rio de Janeiro, 06 de março de 2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 734918"
                        ],
                        "734919": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS \r\n\r\nCNPJ Nº 33.320.003/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 16.03.09, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada em Barcelos, 6º Distrito de São João da Barra/RJ, localizada em Ururaí, 1º Subdistrito de Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Reforma do Estatuto Social, relativamente ao artigo 14, com a inclusão do seguinte parágrafo: “Parágrafo Quarto - Excepcionalmente, na hipótese de vacância dos demais cargos da Diretoria, fica autorizado o Diretor Presidente, enquanto não forem preenchidos os cargos vagos, a praticar, isoladamente, todos os atos de administração e gestão da Companhia, bem como aqueles elencados no artigo 14, do Estatuto Social.”; b) Tendo em vista a presente alteração do Estatuto Social, ratificar todos os atos praticados pelo Diretor Presidente até a presente data; c) Deliberar sobre outros assuntos de interesse da Companhia. Caso não haja quorum necessário para a deliberação das matérias acima, ficam os senhores acionistas informados que a segunda convocação ocorrerá, na mesma data, uma hora após a primeira. Rio de Janeiro, 06 de março de 2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 734919"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "734608": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 021/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 305/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO:REGISTRO DE PREÇOS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA ATENDER A RMS.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 19.03.2009 - 15:00 H - Rua Almirante Brasil, 49 Balneário.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: No Departamento de Licitações e Compras da FUSAR. \r\n\r\nAngra dos Reis, 06 de março de 2009.\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 734608. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "734469": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços 006/2009 Objeto: fornecimento de gêneros alimentícios destinado as unidades de saúde mantidas pelo Município.Data:24/03/2009.11:30h. Retirada do Edital: Avenida Júlio Braga, nº 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-1655. Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 734469. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "734656": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 001/2009\r\n\r\nO Município de Natividade , por intermédio de sua pregoeira Oficial, torna público para amplo conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, em conformidade com a Lei 10.520/2002 e a Lei 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de publicação, com periodicidade semanal, das notas e atos oficiais da administração pública, em jornal de circulação regional, conforme especificações do presente edital.\r\n\r\nCredenciamento: a partir das 09:30 horas do dia 19 de março de 2009.\r\n\r\nAbertura da Sessão: 10:00 horas do dia 19 de março de 2009, na Sala da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Natividade, situada à Praça Ferreira Rabello, 04, Centro - Natividade - RJ.Os interessados poderão obter o edital no endereço supra citado.\r\n\r\nTel(fax): (22)3841-1051 - Ramal 207.\r\n\r\nVarre-Sai, 05 de março de 2009\r\n\r\nREISI LAINE OLIVEIRA DE MORAES SOARES\r\n\r\nPregoeira Oficial da PMN\r\n\r\nId: 734656. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "734764": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 012/2009 - SMS\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 19 de março de 2009, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 12,00 (doze reais)\r\n\r\nPaty do Alferes, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 734764. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "734808": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 002/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, comunica que o item 29 (vinte nove) do Anexo II, da Tomada de Preços 002/2009, do processo administrativo 1460/2009 que versa sobre aquisição de material elétrico, corresponde à Unidade e não Metro e o valor global de R$ 100.682,78 (cem mil, seiscentos oitenta e dois reais e setenta e oito centavos)\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 005/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de revestimento asfáltico com CBUQ, na Rua 108, bairro Laranjal.\r\n\r\nDIA/HORA: 27/03/2009 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 200.430,78\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 734808. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "733579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 14/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022600-3 MARIA NEMER MOYSES E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LUCIANA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência:\r\n\r\nI - Junte a parte autora as provas que pretende produzir. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Fls. 186: anote a Secretaria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020575-1 SEVERINA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO). . Chamo feito à ordem.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a Autora possui domicílio em São João de Meriti. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.006078-2 JOSE ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifica-se que os Autores possuem domicílio em SÃO GONÇALO. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de SÃO GONÇALO, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO GONÇALO, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de SÃO GONÇALO.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de SÃO GONÇALO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024985-4 PEDRO PAULO TARQUINIO BARBOSA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Converto o julgamento em diligência:\r\n\r\nFls. 212/214: dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028360-6 VALDIR DE JESUS SOARES LEMOS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Chamo feito à ordem.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor possui domicílio em São Gonçalo. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São Gonçalo, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO GONÇALO, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031723-9 DANIEL FERRAZ CASTRO E OUTRO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUHETT). . Chamo feito à ordem.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que os Autores, DANIEL FERRAZ CASTRO e COSME DA SILVA, possuem domicílio em Mesquita (fl. 09) e Nova Iguaçu (fl. 25), respectivamente. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002863-5 MICHAEL FRANCA DA SILVA (Adv. FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . \r\n\r\nChamo feito à ordem.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o Autor possui domicílio em Nova Iguaçu. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nQuebra De outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004333-8 FRANCISCO HELIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004351-0 MARISA MURAD (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011739-5 MARIA DE NAZARE ROCHA ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014207-9 DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Intimem-se as partes para que juntem cópia do processo mencionado às fls. 06 (item 13) e fls. 53/54. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, considerando o tratamento psiquiátrico a que o Autor se encontra submetido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para a análise do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014662-0 ARTHUR ALBERTO LEITE NETO E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência:\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017030-0 AUGUSTA MARIA AFONSO MORAES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Vistos, em decisão.\r\n\r\nA apreciação da questão apresentada em Juízo depende, necessariamente, de dilação probatória.\r\n\r\nRessalte-se que as Autoras não comprovaram a condição de ex-combatente de seu falecido pai, na forma estabelecida no art. 1o, caput, da Lei 5.315/67, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do art. 178, da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e em provas, devendo ainda juntar cópia das fls. 23, 37/38 dos autos do mandado de segurança n. 2007.5101003846-6 (fl. 12). Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, diga a Ré se possui outras provas a serem produzidas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027073-3 LUZIANE BEYRUTH SCHWARTZ (Adv. MAURICIO SANT´ANNA) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Vistos.\r\n\r\nNão observo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nAssim como as demais gratificações revestidas do caráter pro labore faciendo, para que o servidor faça jus à Gratificação por Dedicação Exclusiva, é necessário que o mesmo comprove que trabalhou com exclusividade no cargo público. Vale dizer, o servidor que perceber a referida gratificação não tem o direito de exercer qualquer outra atividade, mesmo que em horário compatível com o exercício do cargo público.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 9401324395 Processo: 9401324395 UF: DF Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 29/09/2004 Documento: TRF100203113 Fonte DJ DATA: 11/11/2004 PAGINA: 80 Relator(a) JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.) Decisão A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. QUE PERCEBE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE.\r\n\r\n1. A proibição de exercício de qualquer atividade, pública e privada, para os ocupantes das carreiras de Policial Federal, é absoluta e não admite exceções além das legais, contidas no § 2º do art. 23 da Lei nº 4.878/65.\r\n\r\n2. Por receber gratificação relativa ao exercício exclusivo de cargo de Policial Federal, não tem a servidora o direito de exercer qualquer outra atividade, mesmo que em horário compatível com o exercício do cargo público.\r\n\r\n3. Apelação e remessa oficial providas.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 330666 Processo: 199451010452640 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 20/09/2005 Documento: TRF200144528 Fonte DJU - Data::26/09/2005 - Página::286 Relator(a) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO - PROFESSORES APOSENTADOS - GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS, ALÉM DAS 40 HORAS SEMANAIS - RECONHECIMENTO AFASTADO. 1- A carga horária de 40 horas semanais é comum aos regimes de dedicação exclusiva e tempo integral. Portanto, a carga horária semanal não é o único e decisivo fator a ser examinado, para que o docente obtenha a gratificação por dedicação exclusiva. 2- Para fazer jus à Gratificação por Dedicação Exclusiva, como as demais gratificações revestidas do caráter pro labore faciendo, é necessário que o requerente comprove que pertenceu ao referido regime de trabalho, o que sequer foi tentado pelos autores. A eles cabia comprovar que trabalharam com exclusividade de seu magistério no Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES. 3- Remessa necessária e apelação providas.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a própria Autora afirma que laborou em uma instituição de ensino particular no período de fevereiro de 1998 a outubro de 2006 (fl. 02), razão pela qual não faz jus à gratificação pretendida.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, diga a Ré se possui outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.025030-9 MARCOS BARROS LIMA E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nMelhor examinando os autos, observo que não deve ser aplicado a Lei n.º 10.931/04, como pressuposto para o desenvolvimento do processo. Isto porque a Lei 10.931, de 02/08/04, - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, o que não é a hipótese dos autos, os quais foram protocolados em 06/11/2003.\r\n\r\nRessalte-se que a decisão de fls. 233/235, objeto do agravo de instrumento interposto pela parte autora, não determinou o cumprimento do disposto na Lei 10.931/04 como condição para o regular exercício do direito de ação.\r\n\r\nDesta forma, in casu, o depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) não constitui pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nPor outro lado, em hipóteses como a presente, entendo que o fumus boni iuris exsurge da demonstração, por parte do mutuário, de sua boa-fé, que deve ser compreendida como o empenho no efetivo cumprimento do contrato.\r\n\r\nDa análise dos autos, é possível afastar-se a boa-fé dos Autores, na medida em que estão inadimplentes desde 2001 (fls. 226/231).\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 307.\r\n\r\nDiante das certidões de fls.287 e 292, providencie a parte autora atualização de seus endereços, sob pena de extinção do feito. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n4) Manifestem-se as partes em provas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.006903-0 IPAMERIM TEIXEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFl. 303 - Intime-se pessoalmente a parte autora, para que cumpra corretamente a decisão de fls. 205/206, no prazo improrrogável de 10 dias, de modo a efetuar o pagamento do valor incontroverso relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto (a partir de novembro/2003 - fl. 159), nos termos do art. 50, §1o da Lei 10.931/04, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós o decurso do prazo acima, determino que a parte ré informe a este Juízo se a parte autora efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA (parcelas vencidas e vincendas) diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados, bem como junte a planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001661-2 ANDRE VICENTE DA SILVA CERSOSIMO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDa análise dos autos (fls. 190 e 192), verifica-se que a parte autora não atualizou o seu endereço junto ao juízo desta 1a Vara Federal, conforme determinam os artigos 282, II c/c 284 e 238, parágrafo único do Código de Processo Civil, in verbis: \r\n\r\nArt. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)\r\n\r\nParágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nDesta forma, resta configurada a falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, cabendo ressaltar que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, fica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.003576-0 JOSE MONTEIRO NETTO (Adv. CINTHIA BASTOS CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre fls. 114/116, de modo a esclarecer se a conta então noticiada corresponde ao depósito dos valores incontroversos determinado na decisão de fls. 67/68 e 103. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós o decurso do prazo acima, manifeste-se a CEF quanto ao cumprimento da decisão em referência. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.020025-3 ROSANGELA MARIA REZENDE DE FRANCA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFl. 134 - Intime-se pessoalmente a parte autora, para que cumpra corretamente a decisão de fls. 128, no prazo improrrogável de 10 dias, de modo a efetuar o pagamento do valor incontroverso relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, nos termos do art. 50, §1o da Lei 10.931/04, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós o decurso do prazo acima, determino que a parte ré informe a este Juízo se a parte autora efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA (parcelas vencidas e vincendas) diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados, bem como junte a planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015015-1 CLAUSEMBERTE ACHATZ DE OLIVEIRA-ESPOLIO-REP/ P/ ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. BERNARDO MOURA MUZELL FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO). . I - Fls. 212/213 - Defiro a inclusão da União Federal no feito, na qualidade de assistente da parte ré.\r\n\r\nÀ SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes para que esclareçam, comprovadamente, se foram pagas todas prestações referentes ao prazo de amortização do contrato (fls. 23, 27 e 94/95). Prazo de 10 dias.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013661-4 ALZIRO ALMEIDA SANTOS E OUTRO (Adv. ANDRÉ JULIANO DA LUZ FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Vistos etc.\r\n\r\nA apreciação da questão posta em Juízo depende, necessariamente, de dilação probatória, a fim de que fiquem devidamente comprovados os fatos narrados na exordial.\r\n\r\nRessalte-se que a anistia prevista na Lei n. 10.150/00 somente pode ser concedida quando decorrido o prazo para pagamento das prestações, - e uma vez pagas todas as 240 prestações previstas no contrato (fl. 43, item “D”, alínea “7”) -, quando será possível aferir-se qual o saldo devedor residual.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se a autora em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, diga a Ré se possui outras provas a serem produzidas, devendo, ainda, juntar cópia atualizada da planilha de evolução do financiamento objeto da presente demanda. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.011890-4 EDUARDO DELFINO SODRE (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, CLAUDIO ROCHA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nVerifica-se que a Autor possui domicílio em Niterói (fl. 11). Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Niterói, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.006094-0 LEA PORTO GONÇALVES (Adv. JORGE ANTONIO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Intime-se a União Federal para que esclareça, comprovadamente, se há beneficiários inscritos na pensão deixada por ANTÔNIO CLEMENTINO DOS SANTOS. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente a parte autora, para que esclareça se pretende produzir prova testemunhal. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011182-0 THEREZINHA DA COSTA FERNANDES (Adv. ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA, FELIPPE ZERAIK, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para esclarecer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nCaso a CEF apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nII - Caso as partes não realizem acordo, diante da documentação de fls. 97/106 - a qual comprova a existência das contas de poupança -, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.028693-0 PATRICK PEREIRA GOMES DE SOUZA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nI - Esclareça a parte autora a especialidade da prova pericial médica requerida à fl. 76. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.006364-7 ALAN BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ EDUARDO SAVELLI GOULART DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Chamo feito à ordem.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor possui domicílio em São Gonçalo. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São Gonçalo, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO GONÇALO, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.017191-2 ROBERTO CARLOS MANGUEIRA MUNIZ (Adv. ELISETE BARCELOS BARROZO) x REITOR DA UNISUAM - SOCIEDADE UNIFICADA ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA. . Não observo a presença dos requisitos que autorizam a concessão da liminar.\r\n\r\nConforme o entendimento de nossos Tribunais sobre a matéria, o estabelecimento particular de ensino superior não está obrigado a renovar ou manter a matrícula de aluno inadimplente.\r\n\r\nImportante trazer à colação trecho do voto proferido no processo n. 200671160014639, pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA: \r\n\r\n“(...) a recusa de matrícula ou rematrícula de estudante inadimplente não se constitui em penalidade acadêmica nem infringe qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nNão há dispositivo na Carta Magna, em legislação infraconstitucional ou construção jurisprudencial que obrigue as instituições particulares a arcar com o financiamento de alunos inadimplentes ou carentes, para tais circunstâncias há a obrigação do Poder Público em oferecer acesso a escolas e universidades públicas.\r\n\r\nOs artigos 5º e 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, por sua vez, determinam:\r\n\r\nart. 5º- Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observados o calendário escolar da instituição, regimento escolar ou cláusula contratual.\r\n\r\nart. 6º-São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento (....).\r\n\r\n- grifado\r\n\r\nA leitura dos dispositivos legais supramencionados denota a proibição da aplicação de penalidades pedagógicas, tais como, a suspensão de provas escolares, bem como a retenção de documentos escolares. Todavia, o legislador excluiu o direito à renovação da matrícula ou a rematrícula dos alunos inadimplentes.\r\n\r\nCom efeito, a rematrícula apenas está assegurada aos alunos adimplentes. Não se pode olvidar a necessidade de uma contraprestação às instituições particulares pelo ensino ministrado. De outro modo, haveria enriquecimento indevido e incentivo ao descumprimento da obrigação financeira por parte dos estudantes e de suas famílias, com graves conseqüências para a própria manutenção da instituição e do próprio sistema.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nNo mesmo sentido, registre-se a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 951206 Processo: 200701110032 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 18/12/2007 Documento: STJ000317686 Fonte DJE DATA:03/03/2008 Relator(a) JOSÉ DELGADO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NA CORTE A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE OFENSA A NORMAS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO ATACADA. SÚMULA Nº 211/STJ. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. REMATRÍCULA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial.\r\n\r\n2. O acórdão a quo indeferiu matrícula em razão de inadimplência da recorrente.\r\n\r\n3. Ausência do necessário prequestionamento do art. 178 do CPC. Dispositivo indicado como afrontado não-abordado, em momento algum, no aresto a quo. Incidência da Súmula nº 211/STJ.\r\n\r\n4. A jurisprudência do STJ envereda no sentido de que: - “a Constituição Federal, no art. 209, I, dispõe à iniciativa privada o ensino, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional. A Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor das mensalidades escolares, trata do direito à renovação da matrícula nos arts. 5° e 6°, que devem ser interpretados conjuntamente. A regra geral do art. 1.092 do CC/16 aplica-se com temperamento, à espécie, por disposição expressa da Lei 9.870/99. O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. O atraso no pagamento não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5° da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas” (REsp nº 660439/RS, Relª Minª Eliana Calmon, DJ 27/06/2005); - “a regra dos arts. 5° e 6° da lei 9.870/99 é a de que o inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não pode gerar a aplicação de penalidades pedagógicas, assim como a suspensão de provas escolares ou retenção de documentos escolares, inclusive para efeitos de transferência a outra instituição de ensino. Entretanto, no afã de coibir abusos e de preservar a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, a lei excluiu do direito à renovação da matrícula (rematrícula), os alunos inadimplentes. 'A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5° e 6°, § 1°, da Lei 9.870/99' (Resp 553216, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/05/2004)”(AgRg na MC nº 9147/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 30/05/2005).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nRessalte-se que um princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido. De outro giro, a ordem jurídica assegura aos indivíduos a liberdade de contratar, através da escolha da pessoa com quem pretende celebrar o contrato, bem como do objeto do negócio jurídico a ser celebrado. \r\n\r\nAssim sendo, não há o que se falar em obrigar a autoridade impetrada a parcelar o valor do débito, tendo em vista que tal pedido depende da anuência da parte contrária, que não poderá ser obrigada a contratar nas condições impostas exclusivamente pelo Impetrante.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018773-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x PEDRO ANDRE MACIEL. . Intime-se a CEF para que junte cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da presente demanda. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para a análise do pedido de liminar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026909-2 WILCAR DE LIMA E OUTROS (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 84/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nWILCAR DE LIMA, JUCELY DOROTEA DE LIMA e JACYRA DE LIMA GUEDES, qualificados na inicial, requereram a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para a retirada de quantia depositada na CEF, referentes aos Planos Verão e Collor I, em nome de sua finada irmã, Jahira de Lima. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 04/18.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nDe outro giro, cumpre reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do feito. Isso porque, ao que se depreende dos elementos dos autos, os titulares do pólo ativo da presente demanda são sucessores na forma da lei civil da falecida, cuja condição há de ser apurada em procedimento afeto à Justiça Estadual, tal como disposto na Lei no. 6.858/80.\r\n\r\nPortanto, o recebimento dos valores em questão dependem da obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual. \r\n\r\nCabe transcrever jurisprudência sobre o tema:\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 2006.04.00.010215-7 UF: SC Data da Decisão: 17/10/2006 Orgão Julgador: QUINTA TURMA Fonte DJU DATA:01/11/2006 PÁGINA: 531 Relator LUIZ ANTONIO BONAT \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDODE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ FEITO PELA IRMà DO FALECIDO. RESSALVA DOS DIREITOS DOS DEMAIS SUCESORES. \r\n\r\n1. Deve ser respeitada a previsão legal relativa à partilha dos bens, em favor de todos os herdeiros em igualdade de condições, o que encontra disciplina no art. 112, da Lei 8213/91, quando direciona que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos sucessores, em não se tratando a parte agravante de dependente habilitada à pensão por morte. \r\n\r\n2. Plausível a ressalva dos direitos cabíveis aos demais sucessores do falecido, na forma da lei civil, concedendo-se novo prazo para a habilitação necessária. \r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido. \r\n\r\nClasse: QUOAC - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL Processo: 2002.04.01.008854-1 UF: PR Data da Decisão: 15/12/2004 Orgão Julgador: SEXTA TURMA DJU DATA:19/01/2005 PÁGINA: 398 Relator NYLSON PAIM DE ABREU \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA. ALVARÁ. JUSTIÇA ESTADUAL. \r\n\r\n1. Compete ao Juízo do inventário processar o pedido e autorizar a expedição de alvará de levantamento de importâncias devidas ao segurado falecido (precedente do STJ -CC n.º 1.461/AL - Rel. Ministro Barros Monteiro). \r\n\r\n2. Hipótese em que compete ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o exame da matéria versada nestes autos. \r\n\r\n3. Questão de ordem acolhida no sentido de declinar da competência para aquela honorável Corte Judiciária. \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nAssim, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido à manifesta incompetência absoluta, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, ex vi do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, DEFIRO o desentranhamento dos documentos com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada proceder à substituição por cópias.\r\n\r\nEm seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2001.51.01.018780-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SILVESTRE (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES, MOZART RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais de fls. 465/468, por entender que previsão do art. 22,§ 4º do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) não tem aplicação à Justiça Federal, posto que somente a Carta Magna pode definir competência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.017036-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x HELCIO LEAL (Adv. DEISE MENDONCA DE BRITTO). . Fls. 78/84: dê-se vista às partes, conforme determinado à fl. 77.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.011337-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RENILDO BEZERRA DA CRUZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de RENILDO BEZERRA DA CRUZ, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação de conhecimento pelo rito ordinário, registrada sob o n. 2005.51.01.011251-7. \r\n\r\nJuntou documento à fl. 03.\r\n\r\nImpugnação às fls. 12/13.\r\n\r\nA União Federal, à fl. 17, manifestou-se no sentido de que não há quantia a ser restituída ao exeqüente a título de IRPF, visto que a aposentadoria do embargado se deu em 01/11/1984. Juntou os cálculos (fls. 18/21).\r\n\r\nÉ o Relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nConforme salientado à fl. 03, a decisão transitada em julgado determinou a restituição dos valores de Imposto de Renda descontados sobre as parcelas das contribuições efetuadas pelo autor no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. No entanto, verifica-se, que o embargado se aposentou em 01/11/1984, anteriormente à edição da Lei 9.250/95.\r\n\r\nDesta forma, assiste razão à embargante, eis que, de fato, nada mais é devido ao embargado, uma vez que, sua aposentadoria se deu em 01/11/1984, antes da edição da Lei 9.250/95, deixando desde essa data de recolher a contribuição para a formação de Reserva de Poupança. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para reconhecer que nada mais é devido ao exeqüente.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996. Sem honorários, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.022594-5 DANILLO AUGUSTO MINISTERIO (Adv. MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo Embargante.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF, ora Embargada, para que junte a cópia do contrato de crédito rotativo celebrado entre as partes, sob pena de extinção da execução. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII - Com a vinda do contrato, DETERMINO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, com arrimo na disposição contida nos artigos 130 e 1.107 do Código de Processo Civil, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOELSON ZUCHEN, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nConsiderando que a perícia foi requerida pelo ora Embargante, que é beneficiário da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Portaria n° 001 de 02/04/2004, que alterou a Resolução n° 281 de 15/10/2002 do Conselho da Justiça Federal. Informo, outrossim, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimento a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito do Juízo qual o valor do débito de acordo com o contrato celebrado entre as partes e com as provas trazidas aos autos, bem como excluindo-se a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nNecessário destacar que a incidência da Comissão de Permanência, eventualmente prevista no contrato, deve ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.\r\n\r\nRessalte-se que a comissão de permanência, por si só, é legal, desde que não cumulada com a correção monetária (Enunciado da Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios e multa contratual, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03), limitada à taxa do contrato.\r\n\r\nA propósito da matéria, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 32000000489 Processo: 199932000000489 UF: AM Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 05/05/2003 Documento: TRF100148254 Fonte DJ DATA: 26/05/2003 PAGINA: 173 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.TAXA DE JUROS ABUSIVA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 51, IV. TAXA DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CO-EXISTÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121/STF.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários sejam eles de depósito ou de mútuo.\r\n\r\n2. A taxa de juros de 82,54% imposta para um período de nove meses de atraso é evidentemente abusiva, o que concede a CAIXA uma vantagem exagerada, propiciando um desequilíbrio da relação contratual, frente à notória estabilidade econômica da época (30.01.1998).\r\n\r\n3. A Resolução 1.129 do Banco Central, que editou a decisão do Conselho Monetário Nacional, proferida nos termos do artigo 4º, VI e IX, da Lei 4.595/64, vetou a co-existência da comissão de permanência e multa contratual.\r\n\r\n4. Pode-se concluir sem maiores dificuldades a existência de juros capitalizados no contrato o que é expressamente vedado.(Súmula 121 do STF).\r\n\r\nRecuso da CAIXA improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNo mesmo sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 345651 Processo: 200101093227 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 07/04/2003 Documento: STJ000486769 Fonte DJ DATA:26/05/2003 PÁGINA:359 RDDP VOL.:00005 PÁGINA:206 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRecurso especial. Omissão inexistente. Ação monitória. Conta-corrente. Mútuo bancário comum. Limitação dos juros em 12% ao ano. Comissão de permanência. Precedentes.\r\n\r\n1. O Tribunal a quo não incorreu em qualquer omissão, decidindo, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu alcance.\r\n\r\n2. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, ao mútuo bancário comum, aqui representado por contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Aplicação da Súmula nº 596/STF.\r\n\r\n3. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03), limitada à taxa do contrato.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 476722 Processo: 200201511216 UF: MT Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 18/02/2003 Documento: STJ000481616 Fonte DJ DATA:22/04/2003 PÁGINA:235 Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCOMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA E ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTU RA DE CRÉDITO ROTATIVO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. INACUMULAÇÃO. LEI N. 4.595/64.\r\n\r\nI. No contrato de abertura de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.\r\n\r\nII. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n. 1.129/86-BACEN, não pode ser afastada para adoção da correção monetária sob o simples enfoque de prejuízo para a parte adversa. Todavia, a concomitante previsão contratual de multa por inadimplência, reconhecida na instância ordinária, exclui a comissão de permanência, de acordo com as normas de regência.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 733579"
                            ],
                            "733580": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009147-2 LAIS DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021323-2 MAURO SERGIO DA SILVA CABRAL (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO, FERNANDO BARROSO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028205-9 ODILA DE SEABRA FERRAZ (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0435506-7 JOSIAS FELIX NETTO (Adv. AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 98.0040138-5.\r\n\r\n5 - 91.0001978-0 JOSE URUBATAN COELHO DE ABREU E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x IDA BLANCK MARTINS x EUGENIO DINIZ VAZ GONCALVES E OUTRO x CLAUDIONOR OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACIMAR DAMASCENO TORRES). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000281-5 NEIRIVALDO TEIXEIRA PINHEIRO (Adv. JORGE CARLOS DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027335-5 ADELSON ANDRADE DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006652-4 LEONARDO MOTA DA COSTA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO HENRIQUES). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021240-1 LUIZ LOURENCO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação dos Autores no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.021720-8 CICERO FREIRE DA SILVA (Adv. JULIO DORNELLES GOULART) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024547-2 EDISON FERRAZ NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024994-5 JANAINA PIO DOMINGOS (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030413-0 CARINE SILVA ALVES (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004708-3 MARILANE DA MOTA FRANCO (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008754-8 MARIA MAGDALENA PEREIRA E OUTROS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.020449-0 MARTHA HELENA PESSOA DE AGUIAR ASSIS E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0002477-0 SERAFIM DA SILVA E OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Reconsidero o despacho de fl. 347. \r\n\r\nTendo em vista que o autor não concordou com o valor depositado pela CEF, cumpra a Secretaria o item 3 de fl. 311, conforme valor de fl. 335, item b.\r\n\r\n18 - 99.0020509-0 RUBENS RICHETTI REP/ P/ REYNALDO RICHETTI E OUTRO (Adv. ROBERTO RICHETTI, OTAVIO EMILIO SANTORO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.022800-9 DOUGLAS LYNN KENNEDY (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.017871-0 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x MULTIPROF-CO OPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS (Adv. FABIO AMAR VALLEGAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.024953-8 ALEX DE LIMA MARQUES REP/ P/ TEREZINHA PACHECO DE LIMA E OUTROS (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária do(s) autor(es), em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.013238-0 APAS-ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DE RIBEIRAO PRETO (Adv. PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO, CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO, RICARDO SORDI MARCHI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.018270-6 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010789-0 ELIANA TAVARES DE ASSIS E OUTRO (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Recebo a petição de fl. 100, como Agravo Retido.\r\n\r\nAos Agravados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.013034-6 AGNELO NOGUEIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO, LUCIANA SERVULO MARQUES MEIRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a petição de fls. 87, como Agravo Retido.\r\n\r\nAo Agravado.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.015901-4 MARIA TERESA DOMINGUES COELHO (Adv. MOISES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.006961-3 JOSE EDUARDO EJNESMAN (Adv. PERITIZ EJNESMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diante da documentação de fls. 32/48 - a qual comprova a existência da(s) conta(s) de poupança -, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo, devendo ainda manifestar-se sobre a contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.009820-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x RICARDO JOSE CAMARA BARBOSA DE SOUZA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.013398-4 LUIZ DE SOUZA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2001.51.01.001493-9 LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA LOPES E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023111-7 HELENO MORAO VIEIRA (Adv. JOSE BARBOSA DA SILVA) x DIRETOR DO CENTRO DE PERICIAS MEDICAS DA MARINHA - CPMM / HOSPITAL CENTRAL DA MARINHA. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.002167-3 JEFFERSON HUMBERTO MADUREIRA VERCEZES (Adv. JUVENAL DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SINDICANCIA DO CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.807382-0 JULIO RODRIGUES BILHARINHO (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do Impetrante no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.005182-7 SONIA REGINA COELHO BUARQUE SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL/CRH/INCA. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Impetrante no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.013331-5 ERNESTO ELDIR MATOS DE FREITAS FILHO (Adv. FÁBIO AGOSTINHO DA SILVA NASCIMENTO) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Impetrada no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2005.51.01.023392-8 BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7ª REGIAO FISCAL (DEINF-RJO) E OUTRO (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.005307-8 BARBARA MARA SANTOS CUNHA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2004.51.01.006510-9 CONDOMINIO MORADA DOS BEIJA-FLORES (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.008207-8 MARILENE LOPES DE ALMEIDA (Adv. CELSO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 98.0040138-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x JOSIAS FELIX NETTO (Adv. AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 733580"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003259-9 GEORG SZOMOR (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que, em consonância com o artigo 20, § 4º, do C.P.C., fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002636-9 MOACIR FERREIRA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Assim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC:\r\n\r\na) apresentando pedido(s) compatível(is) com a natureza cognitiva da presente ação (rito ordinário), com a sua conseqüente conversão para ação de conhecimento;\r\n\r\njuntando aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nb.1) cópia da sentença da Ação Civil Pública referente aos 28,86% mencionada na petição inicial; \r\n\r\nb.2) comprovante do seu trânsito em julgado; \r\n\r\nb.3))comprovante de que é servidora estatutária da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, com vínculo efetivo, uma vez que a petição inicial e os documentos que a instruem indicam que o seu vínculo com ré advém de contrato temporário; \r\n\r\nb.4) e os elementos necessários à liquidação dos atrasados. \r\n\r\nc) atribuindo valor à causa e efetuando o recolhimento das custas.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0134213-4 GALLANT AUTO PECAS LTDA E OUTRO (Adv. CESAR ROBERTO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nEm face da confirmação da liberação parcela do precatório, determino a expedição do alvará de levantamento.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que proceda a retirada do alvará.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento das demais parcelas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0001356-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 628, todos os valores já foram quitados.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.008490-9 HUMBERTO DE LIMA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.002124-2 JUSSARA DOS SANTOS (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA) x ALMIRA DE SOUZA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 192, encontra-se pendente uma petição protocolada em 26/01/2009, sendo que a presente não foi encontrada na Secretaria desta Vara.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 05 dias, se protocolaram a referida petição.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá ser encaminhada a cópia da 2ª via para regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, aguarde-se a realização da audiência designada para o dia 14/04/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.028257-8 MARIO LUCIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Dê-se ciência ao patrono da parte autora:\r\n\r\n1 - Do envio da RPV neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.000458-7 TEREZINHA SOUZA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 88.0017029-3 ADOLFHO ARIEL DITTRICH E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING, ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, etc. (...) 3. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso I, c/c art. 795, ambos do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.013531-8 HUMBERTO RIPOLL DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . \r\n\r\nAtenda à parte autora, no prazo de cinco dias, as solicitações da perita. Cumprida a determinação, encaminhem-se os autos ao Perito, para elaboração de laudo, no prazo de dez dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes. \r\n\r\nOficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 234,80, em conformidade com a Tabela II, o art. 3º, § 1ºda Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020061-4 MARIA IRENE FERREIRA CARDOSO THEOTONIO E OUTRO (Adv. URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO, LEANDRO GONCALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem, para determinar que a citação de CHICAER - CARTEIRA HPOTECÁRIA DA AERONÁUTICA seja feita na pessoa do procurador da P.R.F.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.018467-5 ALAIDE REGINA DE SOUZA (Adv. CARLOS DA COSTA ROCHA, PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nFls. 142/143 - Dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de cinco dias, sobre laudo complementar. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.019376-4 JOSE CARLOS CANDIDO BARBIERI (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o silêncio do Autor, voltem-me para homologar os cálculos, e extinção do feito.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.023089-0 SULTANA MIGUERES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de trinta dias. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.030097-5 NEIDE RAMALHO DO NASCIMENTO (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que comprove o cumprimento da tutela antecipada, sob pena fixação de multa diária, nos termos do art. 461, do C.P.C.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.026451-5 WANDA MARIA BANDEIRA DE MELLO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, MARCIA DA CONCEICAO JARDIM) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP/1 (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Do envio da RPV neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005325-3 LUCIANO VICENTE DE MEDEIROS (Adv. ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA LIMA) x GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Recebo o recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo Apelado. Com ou sem estas, subam os autos ao ETRF da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.006161-4 TUANI MAGALHÃES GUIMARÃES (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. . Remetam-se os autos ao Eg. T.R.F. da 2a.Região.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.008411-0 IRACI FERREIRA ROSAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DA MARINHA (HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos para manter a sentença embargada nos seus estritos termos. P.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.002410-1 CLEUSA FERREIRA VIEIRA (Adv. ALCIENE VIEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENIONISTAS DA MARINHA - SIMP. . Informe o Impetrante sobre o alegado do ofício de fls.117.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2003.51.01.003360-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x SYLVIA DA SILVEIRA VIANNA BRUNO E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES). \r\n\r\nIntime-se a CEF para que se dirija ao 2º Ofício do Registro de Imóveis, e efetue o pagamento dos emolumentos devidos.\r\n\r\nApós, aguarde-se a devolução do mandado MAN.0007.000013-7/2009.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.006803-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, HUGO CORTINES LAXE, CARIM CRISTINA GERBASI) x BOLESLAU HENRIQUE PLONCZYNSKI. . \r\n\r\nDetermino o sobrestamento do feito por 60(sessenta) dias, consoante requerido. Decorrido o prazo, sem quaisquer manifestações, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.012459-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x IVAN DA COSTA NASCIMENTO. . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de trinta dias. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 87.0004857-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ENIO DANTAS ROSA) x SEGISMUNDA MOURAO GUIMARAES (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . \r\n\r\nEm face das alegações de fls.335/337, suspendo o presente feito pelo prazo de sessenta dias. Decorrido, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.002143-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x PAULA MARQUES BORDALLO (Adv. RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Vistos, etc. 3. Ante o exposto, julgo procedente a ação monitória constituindo de pleno direito o título executivo judicial R$ 1.199,07 (mil cento e noventa e nove reais e sete centavos) acrescido de correção monetária na forma da Lei 6899/81. Condeno a Ré ao pagamento dos encargos de sucumbência, ao aporte de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intime-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias pagar ou nomear bens à penhora prosseguindo-se na forma de execução por quantia certa contra devedor insolvente (art. 748 e seguintes do C.P.C.). P.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.022058-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, c/c art. 795, ambos do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 99.0056482-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x JORNAL BALCAO EDITORA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . \r\n\r\nDê-se vista ao embargado, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.012667-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA GUIMARAES MONNERAT) x ODILON BARCELLOS PINHEIRO (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x JAIR DA CUNHA VIANNA - ESPOLIO. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da contadoria, no prazo de dez dias, informando os valores mensais efetivamente recebidos pelas partes.\r\n\r\nCom a vida das informações, retornem os autos ao contador. \r\n\r\n29 - 2008.51.01.018123-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x NILTON ROCHA E OUTROS (Adv. GALILEU NELSON). . Determino que se proceda a suspensão da ação Ordinária nº 98.0002400-0, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos á Execução. Ao embargado para resposta.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.020385-8 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x VERA LUCIA SILVA ALVES (Adv. ALBERTO SOUTO). . \r\n\r\nDê-se vista ao embargante para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto ao pedido de expedição do precatório da parte incontroversa (R$ 56.751,96 - fls. 13).\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se o precatório e intime-se a parte autora para ciência do envio.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo dos valores devidos, devendo se deduzido o valor já pago através do precatório.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027892-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x MARIA LEONOR CASTRO NEVES E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 99.0018749-0, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos á Execução. Ao embargado para resposta.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.004493-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x FATIMA BERNARDINO CAMILO (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2008.51.01.011405-9, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos á Execução. Ao embargado para resposta. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 98.0014540-0 EDSON FERNANDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ERIC DELERUE, GERONIMO THEML DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, por 05 dias, para que digam sobre os cálculos. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 00.0926479-5 MANOEL FERNANDO DE BRITO FIGUEIREDO (Adv. FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ SIMOES, ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 734748"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "733332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 90.0050519-4 JURACY JOSE NEVES (Adv. FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x BORIS LOPES AMADOR E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x JOSE COSTA SILVA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . 1 - Expeça-se alvará da quantia de fls. 831/832, à patrona do autor JOSÉ COSTA SIVA, conforme fl. 818 e 821.\r\n\r\n2 - Quanto aos demais autores, defiro o prazo de 30 dias para juntada da documentação necessária.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.017913-8 BOMBONIERE TORCAN LTDA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ). . Expeça-se alvará com as cautelas de praxe, do valor depositado (fl. 230). Comprovado o levantamento, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 91.0023601-2 FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv. JORGE ESTEVES ALMEIDA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. ROBERTO BENJO, MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO). . Expeça-se, com as cautelas de praxe, alvará em substituição ao de fl. 565, conforme petição de fls. 563/567.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0147808-7 RENATO FERREIRA BELLO E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . De acordo com os dados do processo, o pagamento realizado em AGOSTO/2000 extrapolou o prazo constitucional, uma vez que o precatório foi expedido em OUTUBRO DE 1997.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a impugnação da União de fls. 383/384 e acolho os cálculos do contador judicial de fls.383/384 e determino a expedição do precatório complementar.\r\n\r\nExpeça-se novo alvará de levantamento, em substituição ao alvará nº 0016.000177-2/2007, cuja expiração de prazo se deu pela demora do patrono dos autores em retirá-lo da Secretaria, conforme certidões de fls.354 e 356, fato que onera, ainda mais, o já assoberbado Poder Judiciário.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0057623-0 AIRTON DE ALBUQUERQUE QUEIROZ E OUTRO (Adv. ANDRE MARTINS DE ANDRADE, JOANA RIBEIRO FACO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A-BRADESCO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MARTINS JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS). . Trato de depósito de precatório de natureza comum, cujo saque está disciplinado pelo art. 17, § 2º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, com o que determino a expedição do alvará de pagamento em nome do beneficiário, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 98.0027361-1 ELY ROBERTO CALLEGARIO (Adv. PAULO SERGIO LOURO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Defiro a devolução do prazo requerido pela CEF à fl. 247.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018752-6 MARIA LUCIA BEZERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . À CEF, em 5 dias, para cumprir a decisão de fls. 54.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 733332"
                            ],
                            "734770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "s\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.005178-0 LEONARDO DA COSTA FLORES JUNIOR (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Intimem-se as partes da designação da perícia para o dia 27 de maio de 2009 (Rua Barão de Jaguaribe, 133/201 - Ipanema), devendo o autor comparecer ao consultório munido de documento de identificação e todos os exames pertinentes à aludida doença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0004093-0 BRAZ ALVES DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, anote-se onde couber.\r\n\r\nNos termos do peticionado à fl. 264, caso o autor já tenha direito ao saque da conta vinculada do FGTS na forma da lei, deve a CEF promover o devido levantamento, pelo autor, com os valores apresentados à fl. 242, devidamente atualizados.\r\n\r\nCabe destacar que o presente feito tramita sob o pálio da prioridade ao idoso, devendo as determinações judiciais serem efetivadas no prazo mais célere possível.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.014741-3 OLMIRO PAULO GIEHL (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 3984/3985 . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS E LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO, para corrigir o erro identificado, passando o dispositivo de fl. 413 a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Pelos fundamentos acima esposados:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLVER O MÉRITO, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual, na vertente necessidade/utilidade da prestação jurisdicional, com relação ao pedido de aplicação da taxa progressiva de juros;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, no que pertine ao pedido de ressarcimento dos expurgos inflacionários relativos aos meses de fevereiro de 1989 (10,14%), junho e julho de 1990 (9,55% e 12,92%), janeiro e março de 1991 (13,69% e 13,90%).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPor força do art. 29-C da Lei n. 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória n. 2.164-40/2001, deixo de condenar a CEF em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003887-6 CLAUDIO NEVES CORTES (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x COORDENADOR REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE NO RIO DE JANEIRO - FUNASA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 1326/1327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, combinado com o art. 18 da Lei n( 1.533/51, ressalvando ao Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Impetrante (fl.08) e nomeio o subscritor da inicial para o encargo.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em consonância com as disposições das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003324-6 MARIA DA GLORIA ROCHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\nCite-se, com urgência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 90.0014172-9 FRANCISCO PONTO DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . À CEF para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias que ora defiro.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001733-2 DILCE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA, CARLOS NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ, ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\n1.Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. Aos autores para, no prazo de 5(cinco) dias, fornecerem as cópias necessárias para a citação. \r\n\r\n3. Atendido, cumpra a secretaria deste juízo a parte final do despacho de fls. 02.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 00.0158636-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES, JOSE BENICIO VIANNA BRAGA) x LINO DE MOURA SIMOES E OUTROS (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . Trato de depósito de precatório de natureza comum, cujo saque está disciplinado pelo art. 17, § 2º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, com o que determino a expedição do alvará de pagamento em nome do beneficiário, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 734770"
                            ],
                            "733333": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.005061-1 SEBASTIAO PEDROSO JUNIOR E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, SONIA MARA LEONOR PEIXOTO MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 3923/3927 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor Sebastião Pedroso Junior;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO da 2.ª e da 3.ª autora para condenar a CEF no pagamento do percentual de 8,04%, incidente sobre os saldos das contas de caderneta de poupança n(s 423469-3 e 18235-4, Agência Almirante Barroso, da titularidade das autoras Therezinha Maria de Jesus Oliveira e Yvonne Gonçalves Soares, respectivamente, no mês de junho de 1987.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO da 3.ª autora para condenar a CEF a pagar o índice de 19,75%, incidente sobre o saldo da conta n.º 18235-4, no mês de janeiro de 1989, à Autora Yvonne Gonçalves Soares.\r\n\r\nA correção monetária deverá obedecer os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança c/c juros remuneratórios contratualmente previstos, tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, estes a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor Sebastião Pedroso Junior ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), em favor da CEF. \r\n\r\nCondeno a CEF em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, em favor das 2.ª e 3.ª autoras. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.021305-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ARLETE DE VASCONCELLOS CAETANO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 3960/3961 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial e declaro ser devido à Embargada o montante de R$ 10.992,57 (dez mil, novecentos e noventa e dois reais e cinqüenta e sete centavos), atualizado até dezembro de 2005. \r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro na norma do art. 20, § 4.° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma da lei.\r\n\r\nExtraia-se cópia da petição inicial e desta sentença e traslade-se para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se o competente precatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022645-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x EURYDICE DE AZEVEDO MANGABEIRA (Adv. WALDYR FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 2406/2408 . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e declaro ser devido à Embargada o montante de R$ 762,89 (setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 01/06/2008 (fl. 101 dos autos dos Embargos à Execução n° 2004.51.01.010714-1).\r\n\r\nPor ter a Embargada sucumbido em parcela ínfima do pedido, condeno a União, com fundamento no parágrafo único do art. 21 do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% do montante do excesso alegado na petição inicial (item 4 de fl. 2).\r\n\r\nSem custas, na forma da lei.\r\n\r\nExtraia-se cópia desta sentença e apense-se aos autos dos Embargos à Execução n° 2004.51.01.010714-1.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022521-0 GILDA MARIA GRACIOSA GERMANO SANTOS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao autor, em réplica, por 10 dias. Após, voltem-me para apreciar o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0543112-3 GUARANY BAPTISTA CALDAS (Adv. GUARANY BAPTISTA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS COELHO BRANCO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Dê-se vista ao exequente ( CEF ), em 5 dias, para requerer o que for de direito, a teor da parte final do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n6 - 95.0005496-5 MARIO RODRIGUES VIEIROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. TELMA CARMEN ANNECHINO REBELLO HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x CITYBANK (Adv. BENTO DE BARROS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo o autor recebido os valores incontroversos, persiste, contudo, a indefinição quanto ao total devido. Da análise dos autos, constata-se que a conta de fl. 247 (conta 922 011 065 001.704-61 do Banerj) permanece como o cerne da controvérsia.\r\n\r\nAfirma o autor que, quando da transferência de sua conta, o Citibank criou duas contas: a conta 014102389, que iniciou com saldo zero (fls.248/255); e uma segunda conta, ainda não identificada, que teria abarcado os valores de fl. 247. Não logrou o autor, contudo, apresentar a identificação ou extrato desta segunda conta.\r\n\r\nA CEF, ao comentar os cálculos do autor (fls. 276/282), afirma que tal conta não consta na base PEF. Instada a apresentar os extratos, juntou extratos de conta já existente nos autos, e não explicou a situação dos valores de fls. 247.\r\n\r\nA fim de dirimir a controvérsia, determino:\r\n\r\n1 - Intime-se o BANERJ a informar o histórico e situação da citada conta de fl. 247, apresentando os devidos documentos de comprovação;\r\n\r\n2 - Intime-se o Citibank a apresentar o histórico e identificação de todas as contas fundiárias do autor, esclarecendo, pontualmente, se recebeu e o destino dos valores da citada conta de fl. 247. Apresente, ainda, os extratos relativos a esta nova conta ou a seus valores.\r\n\r\n3 - A CEF, como responsável pelos dados do FGTS, não conseguiu, até o momento, esclarecer o destino dos valores da conta de fl. 247, o que ora se determina. Apresente a CEF, ainda, os valores que entende devidos, computando-se todas as contas do autor. Prazo: 40 dias.\r\n\r\nDê-se vista às partes, inicialmente pelo prazo comum de 10 dias e, após, por 30 dias à CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.023530-7 FRANCISCO GIUSEPE SCHEMBRI E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARIA DE FATIMA FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre o cumprimento do julgado pela CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012336-6 AILSON SOLANO DA ROCHA (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Em réplica.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013684-5 EDUARDO DA ROCHA PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020658-6 ELCO SALLES CRISPIM (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\nOportunamente à CEF para regularizar a contestação, subscrevendo-a\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023198-9 WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. CINTIA VERENA GUIRRA LOURENCO) x DIRETORA DE ADMINISTRACAO DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 1261/1265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLVER O MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência superveniente de interesse processual (perda de objeto).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031869-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SERGIO ROSAN DINIZ. . À parte autora para indicar bens livres e desembaraçados da parte ré, tendo em vista a(s) certidão(ões) retro.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815044-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FLAVIA CASSAB CARNEIRO DA CUNHA. . Ao autor, em 10 dias, para se manifestar sobre o teor da petição de fls. 28.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022194-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x OMAR COSME MAGDALENO SILVA. . Ao exeqüente sobre a certidão negativa de fl. 19v.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n15 - 00.0202893-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x COM/ E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. JOSE ARMANDO BEZERRA FALCAO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Ré).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003292-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x EDUARDO DA ROCHA PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE). . Aos impugnados\r\n\r\n17 - 2009.51.01.003293-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ELCO SALLES CRISPIM (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.026129-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x PAULO CESAR MAHOMED ALLI (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, CARLOS RAMIRO DE CASTRO LOUREIRO, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR). . Tenho que o ofício de fl. 137 em nada supre os dados requeridos, nem apresenta estimativa na busca programada. \r\n\r\nPor outro lado, a certidão de fl. 135, negativa, a nada conduz, porquanto realizada em endereço equivocado. \r\n\r\nDestarte, renove-se a diligência de fls. 132, intimando-se o gerente do Banco Santander, na Av. Presidente Vargas, nº 100 - Centro/RJ, para o cumprimento daquelas determinações, ciente de que o juízo, desde junho/2008, oficia a esta instituição bancária sem obter as pertinentes informações.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 733333"
                            ],
                            "733334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.002603-6 VERA MARIA DA SILVA SOUZA LOPES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA 1322 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. retro, declaro extinta a presente execução, sem julgamento do mérito, por falta de interesse (CPC, artigo 267, VI c.c 598).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004063-9 ANTONIA PEREIRA FRANCISCO (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UNIAO FEDERAL. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SU CURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São João de Meriti, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009867-3 JOLDANES VIANA DE MELO FILHO (Adv. MARCIO DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência especial para o dia 13 de maio de 2009, às 14h, com o propósito de verificar a viabilidade de acordo entre as partes quanto à aplicação dos índices expurgados no saldo da conta vinculada do autor, e, assim, prevenir-se a instauração de nova lide em matéria objeto de jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.\r\n\r\nA CEF deverá comparecer assistida por preposto com poderes para transigir, bem como munida de planilha/extrato da conta vinculada, que contenha informação da evolução do saldo nos períodos dos planos econômicos (Bresser, Verão, Collor I e Collor II) e indicação dos valores que seriam devidos acaso aplicados os referidos índices.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025191-5 JOSE LUIZ LOURO (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 2347/2349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, concedo, em parte, a segurança postulada na exordial e determino à autoridade Impetrada que converta, averbe e expeça certidão do tempo de serviço insalubre realizado pelo Impetrante (médico - matrícula n° 0638047), sob o regime celetista (junho de 1981 até 11 de dezembro de 1990), acrescido do multiplicador 1,2.\r\n\r\nSem honorários, antes os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512 da súmula do E.STF. Custas ex lege.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada, para imediato cumprimento. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nSubmeta-se o decisum, oportunamente, ao reexame necessário do E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002125-6 PAULO CESAR CEREJO CARDOSO (Adv. CLEBSON DE SENA VIEIRA, TAIZA DA SILVA PORFIRIO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (DPMM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 1301/1302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 16a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMandado de Segurança - Proc. nº 2009.51.01.002125-6\r\n\r\nImpetrante : Paulo César Cerejo Cardoso\r\n\r\nImpetrado : Diretor da Diretoria de Pessoal Militar da Marinha\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. Wilney Magno de Azevedo Silva \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrato de mandado de segurança impetrado por Paulo César Cerejo, em face do Diretor da Diretoria de Pessoal Militar da Marinha, objetivando seja a Autoridade impetrada compelida a reintegrar, matricular, cursar e promover o Impetrante ao posto de Terceiro Sargento.\r\n\r\nPetição inicial, às fls. 02/11, instruída com procuração e documentos (fls. 12/25).\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que a Autoridade Impetrada violou o direito líquido e certo do Impetrante de ser convocado de acordo com a sua classificação, uma vez que tendo prestado o concurso interno para terceiro sargento da Marinha, e tendo sido classificado na 56º colocação, a Autoridade não poderia tê-lo preterido da convocação, porquanto convocou os cabos Higor Azevedo da Silva e Osmar Caetano de Lima Junior que obtiveram classificação inferior a sua (57º e 59º respectivamente). Afirma, ainda, que a Autoridade feriu o princípio constitucional do direito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nII.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que o Impetrante Insurge-se na verdade contra o seu licenciamento do Serviço Ativo da Marinha, uma vez que estando na condição de licenciado, fato este ocorrido em 10 de março de 2006, conforme comprova a Portaria n° 181/DPMM (fls.51), existe, portanto, a impossibilidade legal da sua participação no Curso de Especial de Habilitação de 2009.\r\n\r\nPor tal razão, o prazo para a propositura da ação iniciou em 10 de março de 2006, mês de licenciamento do serviço ativo do Impetrante. \r\n\r\nAssim, quando da impetração do mandamus, em 19 de janeiro de 2009, conforme protocolo desta Seção Judiciária aposto à fl. 02, já havia transcorrido o prazo estabelecido no art. 18 da Lei n( 1.533/51. Houve, desta forma, inobservância, por parte do Impetrante, de condição específica para o legítimo exercício da ação mandamental, cuja violação leva à extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor tais motivos, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, combinado com o art. 18 da Lei n( 1.533/51, ressalvando ao Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo Impetrante (fl.10) e nomeio o subscritor da inicial para o encargo.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em consonância com as disposições das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16a Vara\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007983-7 ALCIDES MARIANO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA 1314/1316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de exibição de documentos, com pedido de liminar, promovida pela parte autora, qualificada na inicial, em face da CEF objetivando a condenação da Ré a apresentar todos os documentos atinentes à conta vinculada do FGTS relacionada na inicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA demanda ora proposta, por se tratar de medida cautelar, pressupõe a comprovação, ainda que minimamente, do necessário periculum in mora, a justificar o manejo desta espécie de procedimento acautelatório, como produção antecipada de prova.\r\n\r\nOcorre que, no caso em exame, a constituição da prova requerida, data maxima venia, não apresenta a mínima urgência, a ponto de legitimar a propositura desta ação cautelar, nada impedindo que seja requerida no âmbito da própria ação de conhecimento, isto é, nos autos da ação principal, a ser ajuizada, se for o caso, pela parte autora.\r\n\r\nA hipótese, portanto, é de falta de interesse processual, na vertente adequação da via eleita, ensejando o indeferimento da petição inicial, com apoio nos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ nessa linha a jurisprudência do Eg. TRF da 2ª Região, como se depreende, dentre muitos outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Cuida-se de recurso de apelação interposto por RITA LÚCIA SANTOS TEPEDINO TAVARES alvejando sentença proferida em sede de ação cautelar\r\n\r\nde exibição de documentos, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a exibição dos extratos de suas cadernetas de poupança. \r\n\r\n- Em sentença de fls. 29/32, o douto magistrado de piso indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução, de mérito, com fulcro no art. 800 c/c art. 295, III e V, todos do CPC, sob o fundamento de que “(...) considerando que a Lei nº 10.259/01 (art.4º) permite ao juiz o deferimento de providência cautelar, incidentalmente, no próprio curso do processo principal, mostra-se desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tal fim”. \r\n\r\n- Apreciando questão idêntica a dos presentes autos, esta Colenda Corte, à unanimidade, quando do julgamento da AC nº 2007.51.01.013705-5, em 19.09.2007, tendo como Relator o ilustre Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, assim se pronunciou sobre o tema:“(...) a exibição de documentos a que alude o art. 844 do Código de Processo Civil é uma espécie de procedimento cautelar e, portanto, exige a presença de periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova. No caso, não vislumbro a presença de tal requisito legal, pois, como bem salientou o magistrado, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Desta forma, ainda que existisse interesse em agir, não mereceria provimento o apelo do autor, uma vez que a via utilizada, no caso, afigura-se inadequada”. \r\n\r\n- Recurso desprovido.”\r\n\r\n(AC 413.593, Quinta Turma Especializada, rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJU de 23/10/2008)\r\n\r\nDestarte, reconheço a ausência de um dos pressupostos para o regular exercício do direito de ação, qual seja, o interesse de agir, na vertente adequação da via eleita, razão por que a petição inicial merece ser indeferida. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelos fundamentos acima expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação desta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022470-9 ROBERTO DOS SANTOS VIANNA (Adv. ROBERTO VENCESLAU VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA 1317/1319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de exibição de documentos, com pedido de liminar, promovida pela parte autora, qualificada na inicial, em face da parte ré, objetivando a condenação da Ré a apresentar todos os documentos relacionados à caderneta de poupança relacionada na inicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA demanda ora proposta, por se tratar de medida cautelar, pressupõe a comprovação, ainda que minimamente, do necessário periculum in mora, a justificar o manejo desta espécie de procedimento acautelatório, como produção antecipada de prova.\r\n\r\nOcorre que, no caso em exame, a constituição da prova requerida, data maxima venia, não apresenta a mínima urgência, a ponto de legitimar a propositura desta ação cautelar, nada impedindo que seja requerida no âmbito da própria ação de conhecimento, isto é, nos autos da ação principal, a ser ajuizada, se for o caso, pela parte autora.\r\n\r\nA hipótese, portanto, é de falta de interesse processual, na vertente adequação da via eleita, ensejando o indeferimento da petição inicial, com apoio nos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ nessa linha a jurisprudência do Eg. TRF da 2ª Região, como se depreende, dentre muitos outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Cuida-se de recurso de apelação interposto por RITA LÚCIA SANTOS TEPEDINO TAVARES alvejando sentença proferida em sede de ação cautelar\r\n\r\nde exibição de documentos, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a exibição dos extratos de suas cadernetas de poupança. \r\n\r\n- Em sentença de fls. 29/32, o douto magistrado de piso indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução, de mérito, com fulcro no art. 800 c/c art. 295, III e V, todos do CPC, sob o fundamento de que “(...) considerando que a Lei nº 10.259/01 (art.4º) permite ao juiz o deferimento de providência cautelar, incidentalmente, no próprio curso do processo principal, mostra-se desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tal fim”. \r\n\r\n- Apreciando questão idêntica a dos presentes autos, esta Colenda Corte, à unanimidade, quando do julgamento da AC nº 2007.51.01.013705-5, em 19.09.2007, tendo como Relator o ilustre Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, assim se pronunciou sobre o tema:“(...) a exibição de documentos a que alude o art. 844 do Código de Processo Civil é uma espécie de procedimento cautelar e, portanto, exige a presença de periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova. No caso, não vislumbro a presença de tal requisito legal, pois, como bem salientou o magistrado, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Desta forma, ainda que existisse interesse em agir, não mereceria provimento o apelo do autor, uma vez que a via utilizada, no caso, afigura-se inadequada”. \r\n\r\n- Recurso desprovido.”\r\n\r\n(AC 413.593, Quinta Turma Especializada, rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJU de 23/10/2008)\r\n\r\nDestarte, reconheço a ausência de um dos pressupostos para o regular exercício do direito de ação, qual seja, o interesse de agir, na vertente adequação da via eleita, razão por que a petição inicial merece ser indeferida. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 42, como emenda à inicial, anote-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação desta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 92.0049360-2 AQUILES WALL FERRAZ E OUTROS (Adv. CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.002080-5 MANOEL NOBREGA DA SILVA (Adv. EDNA PEREIRA ARAUJO, RENATA CABRAL DA SILVA, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017298-1 ARNALDO DE BRITO ALEXANDRE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 87.0009276-2 SUPER MERCADOS NOVO MUNDO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS, DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 95.0016703-4 EVANDRO DE MATOS PEIXOTO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, IRISMAR SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 97.0108444-6 ZENILDA CAMPOS DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES, VICTOR DE MELO TOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 99.0024740-0 JORGE FERREIRA DE MACEDO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO, AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 316 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConfirmados os cálculos da CEF, pelo contador judicial, às fls.311, bem como a concordância tácita da parte autora, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art.794, I, c/c 475-R do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.011430-9 EDISON ARAUJO RUSSO E OUTROS (Adv. SIDNEY JOSE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para excluir do polo passivo a REFESA e o INSS.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 95.0010866-6 MARILIA FERREIRA DIAS E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 3922 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Tipo B1)\r\n\r\nHomologo, para que produza seus efeitos legais, a renúncia ao direito em que se funda ação, manifestada pelo autor (fls.402/407), extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma prevista no art. 269, inciso V, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, visto que já embutido no acordo administrativo\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.004130-4 DIEGO BRAINER DE SOUZA ANDRE REP/ P/ JOAQUIM ANDRE (Adv. RAFFAELE CUPELLO) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.006703-9 UM CONSULTORES LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 7 REGIAO FISCAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 96.0014207-6 JORGE COSTA PIRES FILHO (Adv. AUGUSTO CARLOS DE SOUZA) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. FRANK LARRUBIA SHIH). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2003.51.01.019521-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 2383/2385 . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal e declaro ser devido ao exeqüente o montante de R$ R$ 7.119,84 (sete mil, cento e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até 31/08/2002.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas, na forma da lei.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, para os autos da Ação Ordinária n° 97.0103538-0.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 733334"
                            ],
                            "733335": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014811-5 BERNADETTE DE LOURDES SOARES E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompareça o advogado do autor na Secretaria do Juízo, no prazo de cinco dias, a fim de providenciar a retirada do documento de fl. 468, mediante certidão lavrada nos autos.\r\n\r\nPara o deslinde da presente questão, determino a produção de prova pericial médica e contábil. Nomeio como peritos do Juízo o Dr. GILBERTO GOMES (Rua Conde de Bonfim, 232/401 - Tijuca/RJ - tel.: 2284-2788, CRM RJ 5214551-4) e o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE (Rua Bolívia, n.º 340, Quitandinha, Petrópolis, tel. 24-2247-9309 / 24-9957-2116, CORECON nr. 24253). Intime-os para que apresentem suas propostas de honorários, cientes de que o processo tramita sob gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós a manifestação dos peritos, dê-se vista às partes.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\nO Sr. Perito médico deverá responder ao seguinte quesito do Juízo: A doença a qual está acometida a autora Bernardette de Lourdes Soares acarreta invalidez? Em caso afirmativo, justifique se a invalidez é de natureza permanente ou temporária.\r\n\r\nO Sr. Perito contábil deverá responder ao seguinte quesito do Juízo: No processo de evolução do saldo devedor do contrato de mútuo celebrado entre as partes houve incidência cumulativa de juros (anatocismo)?\r\n\r\nOs laudos deverão ser entregues em trinta dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023033-2 LUIZ ANTONIO MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 1303/1306 Custas para Recurso - Autor: R$ 98,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas da Lei.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0001084-6 CORA CONSTRUCAO RACIONAL LTDA E OUTRO (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.014590-0 HILDENIA FERREIRA BELLARDI E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014704-7 AFFONSO PONTES FILHO E OUTROS (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL-DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020719-0 CIRIO BARROZO FORTE (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Em vista da manifestação da União de fls. 194/195, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024658-3 ANNA LUIZA VERAS BANDEIRA DE MELLO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEOFFROY GRANZOTTO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora e Ré(UNIÃO/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016284-7 CLOTILDE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018236-6 AMAURY COELHO BRAZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.003859-4 ANTONIO CARLOS GALVAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016393-8 MARIA LUCIA FERNANDES PENNA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A E OUTRO. . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0052446-0 VERA LUCIA DE ARAUJO BORGES E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO F. HEIZER, NELSON LUIZ DE M. GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . À CEF para apresentar os dados solicitados à fl. 262. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador judicial para aferição, conforme parte final de determinação de fl. 259.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000223-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JOSE RIBAMAR NASCIMENTO BRITO. . Defiro, por 30 dias, o pedido de dilação de prazo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013670-5 BARGOA S/A (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x PROCURADOR-CHEFE DA DIVISAO DE ASSUNTOS FISCAIS DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 2386/2390 . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação desta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 733335"
                            ],
                            "733336": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.031209-0 CIA/ MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIO LUZ (Adv. NELSON RIBEIRO ALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor(autor) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015193-3 ANA MARIA PIAZZAROLLO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em réplica.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028345-3 DANIELE FACKLAM DE MORAES (Adv. DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em cinco dias, cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls.27.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.803153-2 MARIA JOSE DA SILVA SOARES (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0058677-7 TEREZINHA DE MORAIS CORDOEIRA (Adv. LETICIA CARQUEJA TEIXEIRA, CLAUDIO LUIZ LOBO) x MARIA CRISTINA SANT'ANNA DA ROSA CORDOEIRA (Adv. ANTONIO ARMINDO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.016436-2 IEDA MARQUES SOUZA GUIMARAES (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Processo oriundo da 9 Vara Federal, em que se aguarda a manifestação do autor sobre os cálculos do contador judicial, tudo conforme petição de fls. 171 e 180 e apesar da petição de fl. 185.\r\n\r\nAo autor, por 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre o cumprimento do julgado pela ré.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 92.0058343-1 TEREZINHA DE MORAIS CORDOEIRA (Adv. CLAUDIO LUIZ LOBO, LETICIA CARQUEJA TEIXEIRA) x MARIA CRISTINA SANT'ANNA DA ROSA CORDOEIRA (Adv. ANTONIO ARMINDO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 87.0007526-4 QUIMICA E FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA (Adv. ALMIR MARTINS DA SILVA, FRANKLIN PINTO ARAUJO, RICARDO DA COSTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). . Em vista da certidão de fl. retro, aguarde-se por 20 dias o cumprimento do despacho de fls. 419.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 95.0010698-1 MARCO ANTONIO PERES MAINENTI (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO, ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD, MURILO STRATZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (BACEN e União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento o manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.033862-5 DB RIO COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Intimem-se os devedores (autores) para o cumprimento do julgado, em relação aos honorários de sucumbência, conforme sentença de fls.477, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n11 - 2002.51.01.024426-3 TRANSPORTES SAO SILVESTRE S/;A (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, VANY ROSSELINA GIORDANO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (INSS e INCRA).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento o manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.026288-9 TECNO QUIMICA S/A (Adv. ALEX FERREIRA LEITE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH, MONICA HLEBETZ PEGADO, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Ante os possíveis desdobramentos do requerimento retro, se afinal deferido, dê-se vista às rés (Eletrobrás e União-PFN), em 10 dias, sucessivos, sobre as alegações de fls. 422/424.\r\n\r\nAntes, porém, suspendo a perícia designada (item “2”, da decisão de fl. 429).\r\n\r\n13 - 2004.51.01.018852-9 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Às partes, em 10 dias, sobre os esclarecimentos prestados pelo perito.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.007238-6 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉ TRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela \r\n\r\nEletrobrás, às fls. 411/435.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000410-2 GLEY VIEIRA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro, por 10 dias, o pedido de dilação de prazo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007563-7 ALEXANDRO GALLO SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA FERRARI SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para, em cinco dias, cumprir o despacho de fls. 249 recolhendo as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o correto recolhimento, em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 93.0018764-3 JOAO MARIA MASTAI FERRETE GABRIELLE (Adv. FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME, ROGILD PINTO CARRETEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a notícia de falecimento da parte autora, suspenda-se o feito, por 30 dias. Ao autor para promover a habilitação devida.\r\n\r\n18 - 95.0006538-0 JOAO CARLOS REULE (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Fls. 425/432 - Manifeste-se o autor sobre o comprovante de depósito, em como sobre o pagamento da verba honorária. Prazo : 5 dias\r\n\r\n19 - 97.0008251-2 FRANCILENA MAIA DE SOUZA ARAUJO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. CARLOS RUBENS GENEROSO). . Às autoras, em 10 dias, para atender às exigências da União.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 733336"
                            ],
                            "733471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023105-2 SERGIO ORLANDO ALMEIDA DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de ação ordinária com pedido liminar para autorizar o depósito em Juízo da parcela do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria.\r\n\r\nA tese levantada pelo autor é de que os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, no período de JANEIRO DE 1989 a 31 de DEZEMBRO DE 1995, da qual é associado, gozam do benefício da isenção, razão pela qual postula o depósito judicial da quantia referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte.\r\n\r\nA norma legal que regia a relação material questionada é o inciso VII do artigo 6( da Lei 7.713/88, posteriormente alterado pela Lei 9.250 de 26/12/95, que assim estabelecia à época dos fatos, eis que :\r\n\r\n“ Art. 6( Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante;\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimento e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;” \r\n\r\nDesta forma, mesmo adotando uma interpretação restritiva à norma concessiva da isenção, tenho que a complementação de proventos de aposentadoria recebidos de entidades de previdência privada está isenta do pagamento da exação questionada, apenas sobre o montante complementado desde que este guarde proporção com as parcelas mensalmente recolhidas pelo segurado/associado ao longo do tempo contribuiu para o recebimento de tal benefício.\r\n\r\nÀ plausibilidade (fumus) da tese do autor soma-se, in casu, o requisito do periculum, em vista do caráter nitidamente alimentar da pretensão deduzida em juízo.\r\n\r\nInexiste, por outro lado, qualquer risco de irreversibilidade do provimento liminar de que presentemente cogito, dado que o autor postula pelo depósito da quantia questionada que ficará a disposição do Juízo até decisão final a ser proferida nos presentes autos.\r\n\r\nNo mais, verifico a inexistência de medida cautelar idônea ao afastamento da situação de risco alegada pela requerente - art. 3( do CPC.\r\n\r\nPresentes os requisitos do parágrafo 7º, do artigo 273, do Código de Processo Civil, defiro a medida cautelar incidental requerida, pelo que determino a expedição de ofício à Fundação Embratel de Seguridade Social - TELOS - para que deposite mensalmente, a partir desta data, à disposição do Juízo, as parcelas referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre a complementação de aposentadoria do autor.\r\n\r\nExpeçam-se as guias, sempre que requerido, as quais devem ser autuadas em volume com numeração própria.\r\n\r\nDeve a União Federal abster-se de qualquer sanção atinente ao depósito das parcelas presentemente autorizadas.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.028875-0 ELISA JALIL DE BRAVO (Adv. BAZILIA ALCANTARA VILAS NOVAS, PAULO CESAR ALCANTARA VILAS NOVAS) x ELZA SIERPE MOREIRA (Adv. FLAVIO CALDAS TEIXEIRA, FERNANDA REGINA ALONSO DE MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . A ré (AGU), em 10 dias, para se manifestar quanto à implantação integral em folha de pagamento do beneficio alcançado pela autora (Elisa Jalil de Bravo), em cumprimento à obrigação de fazer, esclarecendo em que data se deu e se o percentual aplicado corresponde a 50% da pensão devida.\r\n\r\nCom vista a celeridade na prestação jurisdicional, oficie-se ao Sr. Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da Marinha (Praça Barão de Ladário, s/n - Centro/RJ, CEP: 20.091-000) para atender ao acima determinado, em 10 dias, bem como informar se a soma dos benefícios correspondentes às prestações mensais vencidas no curso do processo - ou seja, a partir de 27/10/2000 - foram pagas na proporção consolidada pelo “decisum”.\r\n\r\nNa oportunidade, manifestem-se sobre a notícia do óbito da pensionista Elza Sierpe Moreira (fl. 1609/1610).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010233-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x ELISA JALIL DE BRAVO (Adv. BAZILIA ALCANTARA VILAS NOVAS, PAULO CESAR ALCANTARA VILAS NOVAS). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Aguarde-se a manifestação da União nos autos principais, ante a necessidade de se confirmar quando ocorreu a implantação em folha de pagamento e em que percentual ocorreu, para, então, estabelecermos quanto ainda é devido.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 733471"
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                        "Atos": {
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0003370-6 AROLDO PEDRO GHEREN E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.011843-9 CLAUDIA MARCIA BARCELOS DE SOUZA (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520152-9 ALCELINO FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nDefiro, contudo, a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora;\r\n\r\n- datar a exordial.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.521617-0 NILSON DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\nesclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados.\r\n\r\njuntar aos autos cópia legível do documento de fls. 10.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual(is) ente(s) os pedidos são direcionados.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002285-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x CLEIA ANTUNES COSTA (Adv. ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pela ré à fl. 43.\r\n\r\nConsiderando a quitação da dívida, noticiada pela exeqüente (CEF) à fl. 71, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Ressalvo que a cobrança dos honorários fixados na parte final do despacho de fl. 36 (de 10% sobre o valor da execução) ficará condicionada à comprovação, pela autora, do fim do estado de miserabilidade jurídica da ré. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, remetam-se os autos à SEADI para baixa na distribuição e, após, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004445-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AROLDO PEDRO GHEREN E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF). . Recebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004503-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x CLAUDIA MARCIA BARCELOS DE SOUZA (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 89.0000767-0 NILZA MACEDO GOMES (Adv. RAQUEL CAMINHA MAMEDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 110.\r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono.”\r\n\r\n9 - 94.0001953-0 PASCOAL D ANGELO E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 129.\r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0005531-0 LUCIA MARIA COMBAT DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO, NAO CADASTRADO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 264.\r\n\r\n“dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 734165"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002354-9 GEOVIA INDL/ S/A E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA, SERGIO BERMUDES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002960-7 JOAQUIM MOREIRA TELES E OUTRO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), contido na alínea “c” de fls. 12, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os índices de mar/90, abr/90, mai/90 e fev/91.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003879-7 BAR E RESTAURANTE CENTRO UNIVERSITARIO LTDA ME (Adv. MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x PRO-REITOR DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) recolher a pertinente diferença das custas judiciais nos termos da Lei 9.289/96;\r\n\r\nb) esclarecer, com base na cláusula terceira do termo de permissão (fls. 21), se os reajustes foram efetivados da forma pactuada;\r\n\r\nc) descrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário;\r\n\r\nd) indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\ne) regularizar a representação processual face a cláusula terceira da alteração contratual (fls. 35).\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.033793-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RICARDO JOSE COELHO. . Deverá a exequente (OAB-RJ) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\n- completar o endereço do executado, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033875-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SALMA DUMITH TAYMOUNI. . Deverá a parte autora (OAB-RJ), em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- fornecer o endereço completo da executada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004436-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x GEOVIA INDL/ S/A E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA, SERGIO BERMUDES). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 91.0105590-9 MANUEL DE PINTO COUTINHO DE ALMEIDA (Adv. VANDA E SILVA DE MESSIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE LORENA DUQUE ESTRADA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 76.\r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.022208-9 CESAR CAPOBIANCO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 526, item II:” .... Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 463/514. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2000.51.01.009462-1 C N S NACIONAL DE SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. FLAVIA DO A MARTINS) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E AS PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS) x SENAC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Adv. NEY MADEIRA JUNIOR). . Em cumprimento ao despacho de fls. 381:\r\n\r\n“... requeira o SEBRAE o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011202-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x JAC ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA E OUTROS. . Cumpra a parte embargada (autora) o despacho de fls. 17.\r\n\r\n“Vindos os cálculos, vista às partes.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 734166"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004057-3 ORCHIDEA PINHEIRO DA SILVA (Adv. MARIO MILLER DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0024245-7 SELDIO ELEISO LANGONE RESENDE (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante a certidão de fls. 206-V., dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520888-3 JUPYRA OLIVEIRA BRASILIO DE ARAUJO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nConsiderando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, os percentuais dos índices pleiteados no item “iii” do rol dos pedidos (fls. 11), bem como o meses e anos relativos a tais índices, dando assim cumprimento ao inciso IV, do artigo 282 do CPC\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual(is) ente(s) os pedidos são direcionados.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002129-3 STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA ME (Adv. JOSEMAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se a pertinente diferença das custas na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora;\r\n\r\n- regularizar a representação processual;\r\n\r\n- esclarecer o pedido de número “1” contido às fls. 57, haja vista a sentença de extinção proferida nos autos do processo 2008.51.01.490249-4;\r\n\r\n- esclarecer e comprovar documentalmente qual empresa foi habilitada no certame em tela, manifestando-se acerca da petição juntada em 05/02/2009. Ressalto que, considerando a afetação da esfera jurídica da empresa vencedora, afigura-se imprescindível, na espécie, a citação desta para integrar a lide, na condição de litisconsorte passivo necessário, a teor do que dispõe o art. 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002941-3 RITA DE CASSIA MATTOS NETTO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- manifestar-se acerca da possível litispendência ou coisa julgada em relação ao feito nº 92.0058683-0, esclarecendo se já houve sentença proferida e juntando aos autos cópia de sua inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014489-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x EDSON DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO). . Manifeste-se a CEF acerca do acrescido pelos Réus às fls. 96/97.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004736-7 EUZELINDA SANTOS DE SOUSA (Adv. JOAO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0013039-2 BLUE CHIPS TOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. VALERIA NAZARE FURTADO CHAVES, RONALDO NASCIMENTO, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, CELSO JOSE DE FARIA VIANA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 95.0021535-7 FERNANDO FONSECA PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA AERONAUTICA - CHI-CSSA (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JULIO REBELLO HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 803: “II - Após, dê-se vista a parte autora acerca do laudo pericial acostado às fls. 737/798, pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Após, à CEF, no mesmo prazo.\r\n\r\nIV - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 87.0005443-7 FLORESVAL SILVEIRA ROSAS (Adv. FLAVIA BIVAQUA DE A. PEREIRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO). . Em cumprimento ao despacho de fl. 342, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSeguidamente, expeça-se o precatório.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 734167"
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                            "734168": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017456-1 VALERIA DE OLIVEIRA (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n- fornecer, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal, ou seja, deverá juntar aos autos documento que comprove a adjudicação do imóvel.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009764-5 SAMEL PLANO DE SAUDE LTDA (Adv. PAULO SERGIO DE MENEZES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se a pertinente diferença das custas na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004075-5 FIDELINA DA SILVA VOLOTAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nConsiderando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados;\r\n\r\n- regularizar a representação processual (fls. 6 e 11/12);\r\n\r\n- recolher as custas judiciais nos termos da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual(is) ente(s) os pedidos são direcionados.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.521442-1 MRS LOGISTICA S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Considerando que “o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano” (STJ - ROMS - 19020 - Rel. Min. Luiz Fux, DJ DATA:10/04/2006 PG:00126 RB VOL.:00512 PG:00035), deverá a impetrante, no prazo de 10(dez) dias, descrever, pormenorizadamente, o iminente ato ilegal ou arbitrário.\r\n\r\nDeverá, ainda, regularizar a representação processual.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000843-0 MARCOS ANDRE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nConsiderando que a inicial ainda apresenta irregularidades, deverá a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- descrever o imóvel, confrontantes, benfeitorias e obras realizadas;\r\n\r\n- indicar a origem da posse, narrando pormenorizadamente os atos possessórios praticados, especificando se não houve interrupção ou oposição à posse, bem como a existência de animus domini;\r\n\r\n- mencionar todos os antecessores, descritos na certidão do RGI do imóvel;\r\n\r\n- apontar a qualificação dos ocupantes e seus respectivos cônjuges;\r\n\r\n-requerer as citações e cientificações previstas no art. 942 do CPC;\r\n\r\n- atribuir à o valor do imóvel, juntando cópia do valor venal dado pela Prefeitura no IPTU;\r\n\r\n- juntar planta atualizada do imóvel contendo localização, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias existentes no imóvel;\r\n\r\n- certidão atualizada do RGI precisando o titular do domínio;\r\n\r\n- certidão do cartório distribuidor cível a respeito da inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo de 20(vinte) anos;\r\n\r\n- comprovante do pagamento de IPTU, taxa de incêncio, foro e outros documentos reveladores do animus domini;\r\n\r\n- apresentar comprovação por parte do autor, de não possuir outros bens imóveis;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2001.51.01.007635-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIELLE ALVES WIRZ (Adv. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO) x GEORGE WIRZ (Adv. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO). . Mantenho a decisão de fls. 559 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão definitiva do Manado de Segurança nº 2000.5101033861-3.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 92.0067004-0 SPR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. FERNANDO BASTOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Em cumprimento ao despacho de fl. 175, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeçam-se as RPV´s (reembolso de custas para a autora; e honorários advocatícios para o patrono). Enviadas as requisições, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005329-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, FLAVIO DE CARVALHO REIS) x PAULO SERGIO KOSTENBADER VALLE E OUTRO (Adv. FLAVIO KOSTENBADER VALLE). . Em cumprimento ao despacho de fls. 139, item II, dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, a começar pelos embargados.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026198-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x ROBERTO DA SILVA CARDIA (Adv. ARNON VELMOVITSKY, ATAIS BENTO ALVES). . \r\n\r\nEm cumprimento à parte final da decisão de fls. 60/61, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, a começar pelo embargado e, seguidamente, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 88.0018068-0 LUIZ ANTONIO SCHMIDT IRIBARNE MARTINS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Em cumprimento ao despacho de fl. 296, dê-se vista às partes, por 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 734168"
                            ],
                            "734170": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0018060-4 IRIS GOUVEIA E OUTROS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 186/188: Considerando que não há até o momento informação de penhora , expeçam-se os requisitórios de pequeno valor dos valores constantes às fls. 165.\r\n\r\nRessalvo, entretanto, que nada impede a União que providencie a penhora junto ao juízo da Execução Fiscal para que este Juízo tome as providências cabíveis em relação ao litisconsorte HÉLCIO MIRANDA DE ABREU.\r\n\r\n2 - 97.0022454-6 SECTOR INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO TOSTES) x VALEBEL - VALE DO PARAIBA BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. PAULO CESAR SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . \r\n\r\nFls. 2430: Ciente da desistência da União (PFN) em promover a execução dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0026443-4 EDWARD SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JORGE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se o autor sobre o acrescido pela CEF às fls. 122/129.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 00.0728933-2 ALCY DA CONCEICAO BARBOZA (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x ELVIRA IGNACIA XAVIER (Adv. DEA LIMA FERREIRA, EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REG MILITAR DO M EX (Adv. JOSE DE OLIVEIRA BARROS). . Fls. 252/253: Indefiro. O endereço da executada não é desconhecido (fls. 221/224), mas sim a existência de outros bens penhoráveis, além daquele já penhorado, e insuficiente para cobrir o valor da dívida.\r\n\r\nCumpra a União o despacho de fl. 274, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.013921-9 CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x COMANDANTE DO 20 B LOG PQDT-VILA MILITAR DEODORO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante a comparecer, com urgência, de 3as às 5as feiras, de 8:00h às 12:00 h, na Seção de Inativos e Pensionistas da 1a. Região Militar, Posto 1 (Centro), na Rua Marcílio Dias, 25, aos fundos do Palácio Duque de Caxias, para assinar o Formulário de Implantação de Pagamento de Militar Inativo (FIP) e a Ficha de Entrevista, bem como para entregar toda a documentação solicitada no ofício de fls. 246/247.\r\n\r\nRealizada a diligência, diga o impetrante se o julgado foi cumprido, no prazo de 60 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000224-8 CICERO ROMEU RODRIGUES DE LIRA REP/ P/ CURADORA DAMIANA LINS DE ALBUQUERQUE (Adv. WALBER J FERNANDES HILUEY) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Fls. 354/355: Dê-se vista ao impetrante para ciência.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se o item IV do despacho de fl. 321 (subida ao E. TRF da 2a. Região).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016640-0 RAFAEL ZANOTELLI LAVAGWOLI (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Fls. 115/118: Com razão o impetrante.\r\n\r\nDevolvo-lhe o prazo para contra-razões, a partir da intimação deste despacho.\r\n\r\nSeguidamente, tendo em vista que o MPF já tomou ciência da sentença, subam.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.000164-9 CARLOS EDUARDO MUNIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cumpra a parte impetrante o despacho de fl. 313, sob pena de extinção, em 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 97.0079988-3 DENISE IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE COURO E PLASTICO LTDA (Adv. MARINA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 227/229: Indefiro. O bloqueio de importância em dinheiro, por meio do BACEN JUD, é medida de caráter excepcional.\r\n\r\nRessalto que o ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. Ademais, o CPC prevê expressamente as formas de citação a serem adotadas para o caso de o devedor se encontrar em local incerto ou não sabido. \r\n\r\nHá de se esclarecer que a penhora on-line, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizada de forma deliberada, já que este meio virtual de bloqueio de valores pelo BACEN JUD possibilita o bloqueio indiscriminado de contas dos devedores executados.\r\n\r\nAssim, a consulta é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor. Vejamos: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO ESPECIAL. NÃO ATAQUE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\r\n\r\nI - Segundo consta do acórdão recorrido, \"convém ressaltar o que poderia ser configurado como situação excepcional a justificar a quebra do sigilo bancário. Ao meu ver, deve ser utilizado o sistema do BACEN-JUD, quando a exeqüente efetivamente tomou providências concretas visando à localização de bens penhoráveis, tais como pesquisas junto aos departamentos de trânsito e cartórios de registros de imóveis. No caso em apreço, tenho que tais medidas não foram, de fato, adotadas, não restando demonstrado, portanto, exaurimento de diligências, pelo agravante, nesse sentido, mesmo porque é seu o ônus da prova e não do juízo\".\r\n\r\nII - Assim sendo, conclui-se não ter o acórdão recorrido, em nenhum momento, asseverado não ser possível a utilização da penhora on-line a favor do recorrente. Diversamente, afirmou-se que não se encontra, na hipótese, especificamente, motivo para a sua realização, uma vez que deixou o próprio interessado de exaurir os meios de busca de bens penhoráveis. Noutras palavras, não rebateu o recorrente o fundamento do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF).\r\n\r\nIII - Demais disso, a se considerar o delineamento fático-probatório construído pela instância ordinária, soberana em tal apreciar (Súmula n. 7/STJ), é de se ver estar em perfeita harmonia o acórdão hostilizado, com a jurisprudência desta colenda Corte, segundo a qual: \"Admite-se a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial, o que não restou demonstrado nos autos\" (REsp 824488/RS, Segunda Turma, DJ de 18.05.2006). Em suma, de qualquer modo aplicável, à espécie, a Súmula n. 83/STJ.\r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\nSTJ, Primeira Turma, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 947820, Data da decisão: 02/10/2007, Documento: STJ000785330, DJ DATA:12/11/2007, página 187, Relator FRANCISCO FALCÃO”\r\n\r\nPelos motivos expostos, indefiro a penhora on-line. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.015347-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x EDER RODRIGUES GONCALVES E OUTROS (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND). . Dê-se vista aos embargados dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à União, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nSeguidamente, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 734170"
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                            "734171": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0106876-9 VIACAO SAO JOSE LTDA E OUTROS (Adv. ROBERT ALDA, CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 2359: Intime-se a VIAÇÃO REAL ITA LTDA a juntar o DARF referente aos honorários advocatícios visto que o mesmo não foi acostado juntamente com a petição de fls. 2344.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a União a esclarecer o pedido de conversão dos valores depositados uma vez que os aludidos depósitos foram realizados sob o código 2864.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.019584-3 RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv. JORGE COELHO NAGEM, OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Fls. 442/445: Indefiro o bloqueio de valores pelos motivos já mencionados às fls. 426.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias para que a exeqüente (ANS) requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\nDecorrido o prazo , sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.002610-3 HUMBERTO LUIZ MARQUES JESUS (Adv. LUIZ ANDRE MACHADO VELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . I - Intime-se o AUTOR para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela UNIÃO às fls. 181, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a UNIÃO para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando o AUTOR o depósito, intime-se a UNIÃO.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.023984-3 MICHAEL JOSE DA CUNHA NERI (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Designo exame pericial a ser realizado no dia 14 DE ABRIL DE 2009 às 17horas, no consultório médico situado na Rua Bambina, nº 56, sala 202, Botafogo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nLaudo em 30 (trinta) dias, contados da data do exame.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0002071-5 JOAO ADILSON PESSANHA BARRETO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\n1 - Trata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\n2 - A CEF trouxe aos autos notícia de acordo administrativo celebrado pelos litisconsortes ADEMILSON DE SOUZA PAULO, ARI GOMES DA COSTA, ELY DOMINGUES DOS SANTOS, FLORISMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, JOÃO ADILSON PESSANHA BARRETO, SEBASTIÃO BUARQUE DE ALENCAR, e WANDERLEY BARBOSA AUGUSTO (fls. 119/120 e 132/133).\r\n\r\n3 - Proferida a decisão de fls. 136, segundo tese da qual não mais comunga este Juízo, a CEF ainda creditou valores nas contas dos autores que firmaram com ela o Termo Branco e ainda tinham diferenças para receber, em obediência à mencionada decisão, bem como nas contas daqueles que não celebraram acordo (Ademilson, Dirley, Jose Carlos, Sebastião e Wanderley, fl. 139).\r\n\r\n4 - Instados a se manifestarem, todos silenciaram (fl. 145). Posteriormente, só o autor DIRLEY requereu o desarquivamento do feito, e impugnando os cálculos dos valores que a CEF lhe creditou (fls. 149 e 161).\r\n\r\n5 - Às fls. 163, FOI DECLARADA, POR SENTENÇA, EXINTA A EXECUÇÃO em relação a ADEMILSON, JOSE CARLOS e WANDERLEY.\r\n\r\n6 - Remetidos os autos à Contadoria para dirimir a controvérsia entre a CEF e o autor DIRLEY, esta encontrou valores similiares aos da CEF (fls. 181/183). \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nO E. STF manifestou-se dando provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato a renuncia/anulação dos aderentes relativamente aos termos do acordo é irrelevante para efeitos de direito, cediço que o ato jurídico perfeito só pode ser considerado nulo ou anulável se lhe faltarem pressupostos de validade ou estiver eivado de defeitos, consoante previsão do Código Civil vigente ao tempo. Tal contexto se imporia cabalmente demonstrado em ação própria (ação de nulidade ou anulabilidade de acordo), não anos após a celebração do ajuste, nos presentes autos. É patente que inocorreu na espécie qualquer erro ensejador de anulabilidade do ato, a que os aderentes supostamente tivessem sido induzidos, devendo-se a decepção dos mesmos à indevida expectativa que tinham em relação aos ganhos que iriam obter, olvidando que toda a transação implica em concessões mútuas.\r\n\r\nVale invocar no ponto, jogando uma pá de cal na celeuma, a Sumula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nAssim, com a assinatura do Termo de Adesão (Branco ou Azul, não importa), o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\nIsso posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pelos autores relacionados no item 2 acima, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a estes, com fulcro no art 794, II do CPC, e com relação ao autor DIRLEY DE SOUZA COELHO, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.017899-4 ROSINEA LUCENA ERVILHA E OUTRO (Adv. MARTA BENTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 132: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 127.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 68)\r\n\r\nNoticiado o falecimento da parte autora, foi promovida a habilitação dos herdeiros necessários sendo expedido alvará de levantamento dos valores creditados na conta vinculada da falecida autora em favor de Rosinéa Lucena Ervilha e Roseli de Lucena Brand (fls. 122/123).\r\n\r\nIsso posto, DECLARO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO consubstanciada no título judicial, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007083-7 PAULO FERNANDO CORREIA DA SILVA (Adv. HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 126 Indefiro. O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. Ademais, o CPC prevê expressamente as formas de citação a serem adotadas para o caso de o devedor se encontrar em local incerto ou não sabido. \r\n\r\nHá de se esclarecer que a penhora on-line, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizada de forma deliberada, já que este meio virtual de bloqueio de valores pelo BACEN JUD possibilita o bloqueio indiscriminado de contas dos devedores executados.\r\n\r\nAssim, a consulta é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor. Vejamos: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO ESPECIAL. NÃO ATAQUE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.\r\n\r\nI - Segundo consta do acórdão recorrido, \"convém ressaltar o que poderia ser configurado como situação excepcional a justificar a quebra do sigilo bancário. Ao meu ver, deve ser utilizado o sistema do BACEN-JUD, quando a exeqüente efetivamente tomou providências concretas visando à localização de bens penhoráveis, tais como pesquisas junto aos departamentos de trânsito e cartórios de registros de imóveis. No caso em apreço, tenho que tais medidas não foram, de fato, adotadas, não restando demonstrado, portanto, exaurimento de diligências, pelo agravante, nesse sentido, mesmo porque é seu o ônus da prova e não do juízo\".\r\n\r\nII - Assim sendo, conclui-se não ter o acórdão recorrido, em nenhum momento, asseverado não ser possível a utilização da penhora on-line a favor do recorrente. Diversamente, afirmou-se que não se encontra, na hipótese, especificamente, motivo para a sua realização, uma vez que deixou o próprio interessado de exaurir os meios de busca de bens penhoráveis. Noutras palavras, não rebateu o recorrente o fundamento do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF).\r\n\r\nIII - Demais disso, a se considerar o delineamento fático-probatório construído pela instância ordinária, soberana em tal apreciar (Súmula n. 7/STJ), é de se ver estar em perfeita harmonia o acórdão hostilizado, com a jurisprudência desta colenda Corte, segundo a qual: \"Admite-se a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial, o que não restou demonstrado nos autos\" (REsp 824488/RS, Segunda Turma, DJ de 18.05.2006). Em suma, de qualquer modo aplicável, à espécie, a Súmula n. 83/STJ.\r\n\r\nIV - Agravo regimental improvido.\r\n\r\nSTJ, Primeira Turma, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 947820, Data da decisão: 02/10/2007, Documento: STJ000785330, DJ DATA:12/11/2007, página 187, Relator FRANCISCO FALCÃO”\r\n\r\n. \r\n\r\nPelos motivos expostos, indefiro a penhora on-line. \r\n\r\nManifeste-se a CEF em 10(dez) dias.\r\n\r\nPreclusa esta decisão , nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005996-6 CRISTIANE DA CONCEICAO JOSE (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 68: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 62/65.\r\n\r\nCRISTIANE DA CONCEIÇÃO JOSÉ ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a incidência dos denominados expurgos inflacionários em sua conta de FGTS (18,02%, 5,38%, 9,0%, relativos a junho/87, abril/90 e fevereiro/91, respectivamente).\r\n\r\nInstruindo a inicial vieram os documentos de fls. 08/28.\r\n\r\nDeferido o benefício da gratuidade de justiça (fls. 29).\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF contestou às fls. 39/53, argüindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora, porque celebrou acordo nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a autora silenciou (fls. 60).\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, diante do acordo celebrado entre as partes. \r\n\r\nA CEF trouxe aos autos o Termo de Adesão assinado pela autora (fls. 56), requerendo a homologação da transação realizada. Instada a se manifestar, a autora silenciou (certidão de fls. 60).\r\n\r\nAssiste razão à CEF.\r\n\r\nAo aderir ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, a autora renunciou ao direito à percepção de quaisquer outros índices de atualização monetária na recomposição de sua conta fundiária.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA VINCULADA PELOS ÍNDICES EXPURGADOS DA INFLAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. TRANSAÇÃO VÁLIDA. I - O fato de o Termo de Adesão de que trata a Lei Complementar nº 110/2001 ser elaborado pela CEF não compromete a sua validade, mesmo porque o titular da conta do FGTS só o assina se quiser. No caso, está provado que o apelante assinou livremente o acordo. II - Desse modo, o autor, ao celebrar o referido acordo, dá plena quitação dos complementos de atualização monetária, “renunciando de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991”. Consta ainda do termo assinado que “em nenhuma hipótese será permitido o pagamento cumulativo da extensão administrativa de que trata a Lei Complementar nº 110 e de valor decorrente do cumprimento de decisão judicial versando sobre o mesmo título ou fundamento” (Cláusula 5ª). III - As nulidades que eventualmente sejam detectadas devem ser alegadas por meio de ação própria, com vistas à anulação parcial ou total dos termos do acordo, não sendo possível aos autores, após ter transigido validamente, desistir daquele ato que já se aperfeiçoou com a assinatura. IV - Assim, não podendo o apelante pretender simplesmente desconsiderar a transação por ele firmada e, tendo em vista o teor da Súmula Vinculante nº 1, que tem efeito erga omnes, não deve ser modificada a sentença que julgou improcedente o pedido. V - Apelação improvida.” (TRF-2a. Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 416347, Antonio Cruz Neto, DJU - Data::13/11/2008 - Página::100)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. Ao celebrar o acordo previsto na LC 110/01, os autores renunciam, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente às contas vinculadas, em seus nomes, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991, não podendo haver a homologação parcial do acordo apenas quanto aos índices que os beneficiam (janeiro de 1989 e abril de 1990).\r\n\r\n2. A execução de honorários de sucumbência, estabelecidos em sentença transitada em julgado, é execução de obrigação de dar dinheiro, devendo seguir o rito dos arts. 652 e seguintes do CPC, não sendo prejudicada por acordo extrajudicial não assinado pelo advogado.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.”\r\n\r\n(TRF-1a. Região, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200501000388160 DJ DATA: 13/03/2006 PAGINA: 106 DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES)\r\n\r\nO E. STF manifestou-se dando provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato a renuncia/anulação dos aderentes relativamente aos termos do acordo é irrelevante para efeitos de direito, cediço que o ato jurídico perfeito só pode ser considerado nulo ou anulável se lhe faltarem pressupostos de validade ou estiver eivado de defeitos, consoante previsão do Código Civil vigente ao tempo. Tal contexto se imporia cabalmente demonstrado em ação própria (ação de nulidade ou anulabilidade de acordo), não anos após a celebração do ajuste, nos presentes autos. É patente que inocorreu na espécie qualquer erro ensejador de anulabilidade do ato, a que os aderentes supostamente tivessem sido induzidos, devendo-se a decepção dos mesmos à indevida expectativa que tinham em relação aos ganhos que iriam obter, olvidando que toda a transação implica em concessões mútuas.\r\n\r\nVale invocar no ponto, jogando uma pá de cal na celeuma, a Sumula vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nAssim, com a assinatura do Termo de Adesão, o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante a que estaria submetido com a transação realizada, impondo-se a homologação do respectivo acordo.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pela autora, resolvendo o mérito, com base no art. 269, III do CPC. Custas “ex lege”. Honorários compensados.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n9 - 00.0986001-0 ADILSON ELIAS CANELAS (Adv. JAIRO GABRIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nIntime-se o autor a requerer o cumprimento da sentença ,instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada de cálculos nos termos do art. 475 -B c/c 730, ambos do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a UNIÃO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 00.0771720-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JOSE IRAN BARCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO) x BERNARDINO SALLES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERRARIA BARCELLOS PADUA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 734171"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0016258-4 CIRCULO DO LIVRO S/A (Adv. ANA LUIZA GOMES DAVID, CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS DE ASSIS). . Considerando o depósito de fls. 368, dê-se vista à Dra Candice Buckley Bittencourt Silva, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 88.0028312-8 ANTONIO CAVALCANTI SOARES (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Considerando os depósitos de fls.112/113, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 92.0018379-4 AGOSTINHO GONCALVES E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Considerando os depósitos de fls.228/229, dê-se vista ao autor AGOSTINHO GONÇALVES e ao Dr. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 94.0011386-2 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Considerando os depósitos de fls.190/191, dê-se vista ao Dr José Oswaldo Correa, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n5 - 97.0005743-7 ZEIN COM/ E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Considerando o depósito de fl. 199, dê-se vista ao Dr. JOSE MARCOS GOMES, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório expedido em favor da Autora.\r\n\r\n6 - 97.0071364-4 HOLOGRAFICO EDITORA LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). . Considerando o depósito de fl.116, dê-se vista ao Dr. RUBENS GUIMARAES SOUZA.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 99.0002269-6 JORGE MENDES ARTEFATOS DE PAPEL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o depósito de fl. 214, dê-se vista ao Dr. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.001522-8 TEREZINHA DA SILVA GUEDES (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os depósitos de fls.206 a 208, dê-se vista á parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.024247-0 VOGSYS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS (Adv. CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT, NYLSON DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Considerando os depósitos de fls.235/236, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 94.0025825-9 MANOEL RAIMUNDO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Considerando dos depósitos de fls. 486 e 487, dê-se vista à autora HELOISA HELENA MARTINS DA SILVA e ao DR MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre o valor a ser efetivamente retido a título dos 11% de PSS, de acordo com o artigo 35 da MP no. 449, de 03/12/2008, trazendo elementos para os cálculos, observando-se as peculiaridades quanto a situação de pensionistas, aposentados, militares ou honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\n11 - 95.0018290-4 YVONE DOS SANTOS BARRETO (Adv. EMERSON DUARTE VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Considerando o depósito de fl. 152, dê-se vista ao Dr. EMERSON DUARTE VIANNA, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos precatórios expedidos em favor do Autor e seu advogado.\r\n\r\n12 - 97.0008474-4 JOSE MARIA BERNARDO E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. SISTA SOUZA DOS SANTOS). . Considerando o depósito de fl. 281, dê-se vista ao Dr NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório expedido em favor do autor Renato Augusto Diniz Pinheiro.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.030717-3 ENIO GOMES FONTENELLE (Adv. CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o depósito de fl. 533, dê-se vista à Dra Claudia Nicolazzi Volpato Andrade, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório expedido em favor do Autor.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.004699-1 TEREZA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. ANTONIO MOFATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o depósito de fl. 184, dê-se vista ao Dr ANTONIO MOFATO, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório expedido em favor do Autor.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.000624-9 HURIAS RIBEIRO DE ASSIS (Adv. LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES) x UNIAO FEDERAL. . Considerando os depósitos de fls.179/181, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.013899-3 DOUGLAS PAIVA DO NASCIMENTO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o depósito de fl. 136, dê-se vista à Dra GLEIDES DE MELO RODRIGUES, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos precatórios expedidos em favor da parte autora e sua advogada.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.020021-6 OSORIO VICTAL NASCIMENTO (Adv. RENATO DE AMORIM MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o depósito de fls. 137, dê-se vista ao Dr. RENATO DE AMORIM MACHADO, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório expedido em favor do Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 89.0012977-5 LUCIA MARIA DA SILVA (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO). . Considerando o depósito de fl.492, dê-se vista à Dra CELIA DESTRI, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório expedido em favor da Autora.\r\n\r\n19 - 91.0021707-7 MILTON JOEL PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. TELMA CRISTINA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JACINTO DE LUCCA, MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando os depósitos de fls.203 e 204, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 92.0030594-6 ALMERIO CARDOSO FERNANDES E OUTRO (Adv. VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Considerando os depósitos de fls.228/230, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 95.0023743-1 MARIA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS VIEGAS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Considerando o depósito de fl. 89, dê-se vista ao Dr JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório expedido em favor do Autor.\r\n\r\n22 - 97.0000771-5 ZELIA FERREIRA ANDRE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Considerando os depósitos de fls.473/474, dê-se vista ao Dr. Luiz Gonzaga Nunes Machado Jr, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos precatórios expedidos em favor dos Autores.\r\n\r\n23 - 97.0102208-4 VALDECIR RAMOS DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Considerando o depósito de fl. 255, dê-se vista à Dra MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.002868-2 MARLENE APARECIDA GUERRA E OUTRO (Adv. ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA, NELSON FERREIRA CALADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o depósito de fl.302, dê-se vista à Dra ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos precatórios expedidos em favor das autoras e sua advogada.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n25 - 2008.51.01.024506-3 JUSSARA ALVES DE ARAUJO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025803-3 VALNEI FURTADO CARDOZO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025816-1 WALTER CORREA DE MIRANDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025830-6 MAURO PEREIRA MARTINS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.003761-6 ANDRE LUIS CAMPOS DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.003766-5 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n31 - 2002.51.01.014998-9 ANTONIO CARLOS COSTA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 95.0017276-3 SONIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 97.0102513-0 AROLDO LONGHI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.028615-8 STELLITA NUNES BARRETO (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n35 - 2005.51.01.014484-1 MILTON BARROS DA SILVA (Adv. ANSELMO LOUZEIRO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2005.51.01.015737-9 LUCIO ROBERTO RAMOS MENDES (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, haja vista não ter sido aperfeiçoada a relação jurídica processual, do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 96.0075507-8 MARLENE MARIA CABUS E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.023043-7 MARIA AMALIA G SOARES E OUTROS (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 91.0124143-5 ANTONIO GONCALVES VIEIRA E OUTROS (Adv. RENATO COCCHIARALE RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, REGINA MARIA DA SILVA MONTEZANO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (TERCEIRO INTERESSADO / BANCO ITAU S/A) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2005.51.01.012183-0 MERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA (Adv. ANA PAULA DE BARCELLOS, ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS) x SUPERINTENDENTE DE NAVEGACAO DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n41 - 2001.51.01.014564-5 ASSOCIACAO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AHERJ (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO A PEQUENA E MEDIA EMPRESA (Adv. CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS-RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se a União (PFN), por igual período.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n42 - 96.0000540-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. BRUNO MACHADO EIRAS) x LLENAS DO BRASIL IMPRESSOS DE SEGURANCA LTDA (Adv. RICARDO DE CAMARGO BARROSO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 734553"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0023704-6 PRAIA BAR LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAnte a renúncia ao crédito manifestada às fls. 318/319, julgo, por sentença, extinta a presente execução proposta em face do INSS, com fulcro no art.794, III, do CPC.\r\n\r\nNo que toca à execução proposta em face da UNIÃO, expeça-se o requisitório no valor de R$ 664,98, atualizado até dezembro de 2007, em vista da concordância da ré com os cálculos exeqüendos manifestada às fls. 317.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022960-4 MARIA CARMEN DE OLIVEIRA GUTMAN (Adv. BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023686-3 JANILSON FERNANDES BOMFIM (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, pronunciando a prescrição de fundo de direito, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §4º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018837-0 MAN BEL LTDA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE) x VITABEL COSMETICOS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso III c/c §1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em favor da CEF no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do artigo 20, §4º do CPC. Com relação à primeira ré, não há condenação em honorários, tendo em vista que não formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012892-3 FATIMA NUNES POYARES MARTINS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 121/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, tão somente para condenar a CEF a aplicar às contas de poupança da parte autora (agência 0209, contas nº 14402-7 e nº 325729-9) os índices de 26,06% em junho de 1987 e 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nOs valores deverão ser acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária, calculada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando foi efetuado o depósito a menor e até que seja efetivado o pagamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\n2) julgar IMPROCEDENTE OS PEDIDOS em relação aos Planos Collor I e Collor II.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013036-0 JOSE ANTONIO CORREIA AZEREDO (Adv. ALEXANDRO MARCEL, RIZZA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2009 FOLHA 126/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS formulados na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029485-9 VALDECIR FARIAS DE ARAUJO (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 130/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020047-0 VANIA AGUIAR DE GIACOMO (Adv. DANILO MARTINS FERREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003147-0 SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINPRF/RJ (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 5A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da perda superveniente de objeto.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 00.0206905-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, WILSON VERGILIO REAL RABELO) x THEREZA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizado em 31.07.1969. O pedido foi julgado procedente (fl. 20), tendo o imóvel penhorado sido adjudicado pela exeqüente (fl. 63) e a carta de adjudicação devidamente registrada (fls. 122/123).\r\n\r\nA própria exeqüente informou não haver interesse em executar o saldo remanescente (fl. 128) e requereu a suspensão do mandado de imissão na posse anteriormente expedido (fl. 134).\r\n\r\nO processo foi suspenso em julho de 2001, tendo sido a exeqüente intimada a manifestar seu interesse no prosseguimento do feito através do despacho de fl. 140. A CEF requereu a dilação do prazo por trinta dias (fl. 141).\r\n\r\nComo se vê, a presente execução foi ajuizada há quase trinta anos e, embora já satisfeito o crédito, permaneceu suspenso por mais de sete anos, sem que a exeqüente, neste longo período de suspensão, tenha demonstrado qualquer interesse no prosseguimento do feito. Incitada a fazê-lo pelo Juízo, a CEF limitou-se a requerer a dilação do prazo para manifestação, em atitude claramente protelatória, tendo em vista que o crédito objeto da execução já foi satisfeito.\r\n\r\nConsiderando a satisfação do crédito exeqüendo e a expressa manifestação da exeqüente no sentido de não haver interesse na execução do saldo devedor, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribução.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 91.0033532-0 PAULO AUGUSTO DE LIMA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA M. POSSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA:\r\n\r\nA proposta da CEF acostada aos autos é válida até o dia 23.03.2009, devendo a parte autora informar aos autos se a aceita ou não. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.001407-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x LOURDES JACOMELLI DE OLIVEIRA (Adv. ROSELI DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA 115/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante dos Embargos Monitórios para declarar como devida pela ré a quantia originária referente ao contrato de crédito rotativo - cheque azul, corrigida retroativamente, pela taxa Selic, desde a data-início de inadimplência referente ao débito contraído.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pela CEF em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.005691-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x RG LUCAS PAPELARIA E INFORMATICA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2009 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 431,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.006286-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ARC INFORMATICA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.025327-4 MARTA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 62 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do rito para ordinário.\r\n\r\nConsiderando que o pedido deve ser certo e determinado e, ainda, que o CPC só admite a formulação de pedido genérico nas hipóteses que elenca, deverá a autora emendar a inicial, em 05 (cinco) dias, formulando pedido certo e já que em seu item “c” requereu apenas “a procedência do pedido, designando dia e hora para a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, que comparecerão, independentemente de intimação”.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n11008 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022651-2 CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (Adv. CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PROCESSO Nº 2008.51.01.022651-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS FREDERICO GUILHERME GAM\r\n\r\nRÉU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de suspeição apresentada por Carlos Frederico Guilherme Gama, sob alegação de que a sentença proferida por esta magistrada extinguindo a ação ordinária nº 2008.51.01.016167-0, por existência de litispendência com o processo nº 2006.51.01.017557-0, estaria eivada de parcialidade. Sustenta que a referida sentença não reconheceu que as causas de pedir e os pedidos são diferentes e, ainda, ignorou a informação de que o autor, ora excipiente, propôs ação penal privada subsidiária da pública em face do Conselheiro da OAB Dr. Arnon Velmovistsky, relator do processo disciplinar nº 21.004/2005.\r\n\r\nIntimada, a excepta manteve-se inerte (certidão de fl. 255v).\r\n\r\nO excipiente fundamenta sua exceção de suspeição no artigo 135, inciso V do Código de Processo Civil, que prevê, in verbis:\r\n\r\n“Art. 135 - Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:\r\n\r\nV - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.”\r\n\r\nA argüição de parcialidade do juiz deve estar fundamentada em critérios objetivos, devendo o excipiente comprovar, objetivamente, o alegado interesse do juiz no julgamento da causa em favor de uma das partes. Este interesse consubstancia-se na vantagem prática, econômica ou moral, que o julgamento proporcionará ao juízo execpto.\r\n\r\nNeste sentido, vale transcrever o voto do Ministro José de Jesus Filho proferido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 22944 (DJ 27/06/1994):\r\n\r\n“Outra não é a lição de ARRUDA ALVIM em escólios ao mesmo dispositivo, com lastro na jurisprudência, verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“há de se entender a idéia de interessado no julgamento do processo como representativa de um resultado prático, de caráter econômico ou moral que, em função de uma sentença contrária ou favorável a uma das partes possa vir direta, ou mais comumente, indiretamente, a beneficiar o juiz” (Código de Processo Civil Comentado, vol. VI, SP, Ed. Rev. dos Tribunais, 1981, páginas 114/115)”\r\n\r\nTambém neste sentido, confira-se a jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. FATOS NÃO-COMPROBATÓRIOS DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO.\r\n\r\n1. Revela-se desprovida de fundamento a suspeição quando a situação não se subsume em qualquer das hipóteses do art. 135 do CPC e o excipiente não indica qualquer fato ou indício apto a colocar em dúvida a isenção do magistrado.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Primeira Seção - AESUSP 19 Processo 200400273458 - DJ 28/06/2004 p.176 - Rel.: TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CESSAÇÃO DA CAUSA. INSUBSISTENCIA. INTELIGENCIA DO ART. 131, I, DO CPC.\r\n\r\n- NÃO HA FUNDAMENTO PARA SUSPEIÇÃO DO JUIZ QUANDO CESSA A CAUSA DA ARGUIÇÃO.\r\n\r\n- INEXISTE INTERESSE DO JUIZ NA CAUSA QUANDO DELA NÃO LHE ADVIER NENHUMA VANTAGEM ECONOMICA OU MORAL.\r\n\r\n- A PROPOSITURA DE UMA DEMANDA CONTRA O EXCIPIENTE NÃO TORNA O JUIZ ETERNAMENTE SUSPEITO DE PARCIALIDADE.\r\n\r\n- EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n(STJ - Primeira Seção - EREsp 22985 - DJ 13/06/1994 p. 265 - Rel.: Min. Américo Luz)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - JUIZ - IMPROCEDÊNCIA.\r\n\r\n1. O interesse de que trata o artigo 135, V, do Código de Processo Civil, revelador da suspeição do juiz, deve ser aquele de natureza econômica ou de conveniência pessoal, diretamente afeto ao julgamento da ação proposta.\r\n\r\n2. Não estando caracterizado esse vínculo objetivo com os interesses da causa, reputa-se infundada a argüição de suspeição do juiz.\r\n\r\n3. Exceção a que se julga improcedente.\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Quinta Turma - EXSUSP 564191 - Processo 200003990030839 - DJ 18/06/2002 - Rel.: Juíza Suzana Camargo)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o excipiente não traz qualquer comprovação da vantagem que esta Magistrada obteria com o julgamento dado à causa. Não logra demonstrar em que aspecto a sentença prolatada não se funda em aspectos de ordem estritamente jurídica, não evidenciando qualquer motivação de cunho pessoal na decisão.\r\n\r\nEm verdade, pretende o excipiente, inconformado com o entendimento esposado na sentença, modificar o julgado. Entretanto, a exceção de suspeição não é substitutivo do recurso, este sim, meio hábil a corrigir erro do julgador na condução do processo ou alterar o julgado.\r\n\r\nVerifique-se:\r\n\r\nEXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. LEGITIMIDADE E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ART. 135, V CPC. INTERESSE NA CAUSA.\r\n\r\n1 - Quanto a legitimidade, ainda que o art. 304 do CPC só refira-se “as partes”, entendo que é de aplicar-se o entendimento sedimentado no STJ, mutatis mutandis, de que o advogado, como terceiro interessado, tem legitimidade para recorrer da parte da sentença que fixa os honorários (RESP 724867/MA; RESP 586337/RS; RESP 648328/MS), que transportado para o caso sub judice, traduz-se na legitimidade para interpor a presente medida ante o patente interesse processual do causídico na remoção do juiz.\r\n\r\n2 - Nos termos do artigo 305 do CPC, o direito de apresentar a exceção deve ser exercido no prazo de quinze dias contado do fato que ocasionou a suspeição, isto é, correrá do dia em que sobrevier ou revelar-se uma das hipóteses do artigo 135 do CPC, o que, no caso sob análise, não é possível aferir-se ante a ausência de documentos indispensáveis.\r\n\r\n3 - Descurou-se o nobre advogado em acostar aos autos documentos fundamentais, como o contrato de honorário controverso, as decisões increpadas, a data da ciência destas, sem mencionar a insolidez da exordial que sequer indicou qualquer prova a corroborar os argumentos sustentados.\r\n\r\n4 - A exceção de suspeição não é sucedânea de recurso, e, dessa forma, em havendo erro de procedimento do magistrado na condução do processo, o máximo que se poderia conjeturar seria seguir-se, única e exclusivamente, o caminho da interposição de recurso, sob pena de possibilitar-se a escolha do magistrado em afronta ao princípio do juiz natural.\r\n\r\n5 - A jurisprudência vem entendendo que a suspeição deve ser lastreada em fatos comprovados nos autos, não bastando simples inferência sobre a intenção da decisão do juiz à caracterizar ofensa a direito da parte.\r\n\r\n6 - O interesse que justifica o reconhecimento da suspeição é aquele de resultado prático, de caráter econômico ou moral que, em função da decisão, possa beneficiar o juiz, e, no caso em comento, não restou sequer ventilada a forma como o resultado da ação beneficiaria o magistrado.\r\n\r\n7 - Exceção de Suspeição não conhecida.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Oitava Turma Especializada - EXSUSP 151 - Processo 200251010034542 - DJ 27/07/2005 p.269 - Rel.: Juiz Poul Erik Dyrlund). \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019182-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO) x WANDA GOMES SCHNEIDER (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não vislumbrar sucumbência apta para tanto.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 732719"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0001123-2 JOPATEL - TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 99.0023610-6 ATACARB - ATACADISTA DE CARNE BOVINA LTDA/ (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0439977-3 MARIA DAS DORES FREITAS (Adv. LUIZ GONZAGA PECEGO CARVALHO, JAIME SILVA PONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA). . \r\n\r\nTendo em vista o(s) depósito(s) efetuado(s) pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo(s) retro(s) disponibilizando a(s) verba(s), referente(s) ao(s) requisitório(s), oriundo(s) do processo de execução, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\n4 - 94.0046302-2 ANTONIO CARLOS BARONI BARRETO (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nTendo em vista o(s) depósito(s) efetuado(s) pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo(s) retro(s) disponibilizando a(s) verba(s), referente(s) ao(s) requisitório(s), oriundo(s) do processo de execução, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\n5 - 97.0007586-9 FATIMA DO NASCIMENTO VILLAS BOAS E OUTROS (Adv. NICOLA MANNA PIRAINO) x FUNDACAO ROQUETE PINTO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.009516-6 DEA MAS MONTEIRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x MARIA HELENA JABOR (Adv. GUILHERME VALDETARO MATHIAS, ANTONELLA MARQUES CONSENTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . \r\n\r\nTendo em vista o(s) depósito(s) efetuado(s) pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo(s) retro(s) disponibilizando a(s) verba(s), referente(s) ao(s) requisitório(s), oriundo(s) do processo de execução, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0772195-1 AYR CORREA FILHO (Adv. LINCOLN MASSENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MEX). . \r\n\r\nTendo em vista o(s) depósito(s) efetuado(s) pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo(s) retro(s) disponibilizando a(s) verba(s), referente(s) ao(s) requisitório(s), oriundo(s) do processo de execução, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\n8 - 97.0003650-2 CREUSA BARRETO MAS E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nTendo em vista o(s) depósito(s) efetuado(s) pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo(s) retro(s) disponibilizando a(s) verba(s), referente(s) ao(s) requisitório(s), oriundo(s) do processo de execução, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.014924-6 ANNITA VASCONCELLOS DA SILVA PACHECO E OUTRO (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.013671-9 MARION DE MIRANDA BASSILI (Adv. JAQUE BASSILI) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 732720"
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                            "732721": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0204679-2 ELZA ZANETTI - ESPOLIO (Adv. WALDIR MORGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES). . Fls.379/380. Aguarde-se a manifestação do Juízo da 4a Vara de Família e Sucessões de São Paulo acerca da transferência dos valores . P.I.\r\n\r\n2 - 94.0006515-9 NELSON RANGEL COUTINHO FILHO E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0737083-0 LUIZ ROBERTO PEREIRA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 1040/1041: Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me cls.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0922711-3 CLARICE CAIRES GUEDES E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . \r\n\r\nTendo em vista o(s) depósito(s) efetuado(s) pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo(s) retro(s) disponibilizando a(s) verba(s), referente(s) ao(s) requisitório(s), oriundo(s) do processo de execução, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000551-9 HILDA CRISTINA COSTA BARROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0249033-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CELSO CARLOS CATALDO, HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE) x JOSE RAPOSO NETTO (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA). . \r\n\r\nTendo em vista o(s) depósito(s) efetuado(s) pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo(s) retro(s) disponibilizando a(s) verba(s), referente(s) ao(s) requisitório(s), oriundo(s) do processo de execução, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 91.0111199-0 GERALDO CORREA (Adv. JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA, PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . \r\n\r\nTendo em vista o(s) depósito(s) efetuado(s) pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo(s) retro(s) disponibilizando a(s) verba(s), referente(s) ao(s) requisitório(s), oriundo(s) do processo de execução, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 732721"
                            ],
                            "732722": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0078434-5 ACCACIO JOSE LAZARO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nTendo em vista o(s) depósito(s) efetuado(s) pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo(s) retro(s) disponibilizando a(s) verba(s), referente(s) ao(s) requisitório(s), oriundo(s) do processo de execução, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do(s) beneficiário(s), podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.010221-1 HELENA PERES PARAMES (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 98.0030209-3 NANCY DA CUNHA TELLES CAVALCANTE (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x ENCARREGADO DA DIVISAO DE PAGAMENTO DE PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem os autos à contadoria judicial para retificar ou ratificar os cálculos às fls.146/147, considerando que os critérios de atualização a serem adotados são concernentes aos pagamentos de precatórios ( Resolução nº 559 de 26/06/07 do CJF).\r\n\r\nApós, voltem-me cls.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.001547-0 NILSON LAURINO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.131/1316. Expeça-se alvará de levantamento em favor do Estado do Rio de Janeiro dos valores informados às fls. 1.309.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.01.022368-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x WALTER CUPERTINO JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 81,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000408-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x NOEL SOARES DE MENDONCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003450-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x GILSON DA CRUZ MIRANDA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 157,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014427-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x JORGE DOS SANTOS PINHEIRO. . Considerando que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, que, no presente caso não foi comprovado, mostra-se excessiva, por ora, a sua utilização. \r\n\r\nDesta forma, assino à CEF o prazo de 30 dias para que traga aos autos as Certidões dos Cartórios do 1º ao 4º e 9º Ofícios de Distribuidor, bem como a Certidão do DETRAN para a efetiva comprovação da inexistência de bens do devedor, condição indispensável ao deferimento da penhora-on-line.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014807-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x MARIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 56,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023569-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, SERGIO MANDELBLATT) x MARIA JOSE DA SILVA MARQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005346-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x MARIA JOSE DA SILVA MARQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005736-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x CLEUSA MARIA VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2009 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 92.0060618-0 CARLOS AUGUSTO DA SILVA FIGUERAS E OUTRO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista aos autores.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 732722"
                            ],
                            "732723": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.012008-4 CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018916-2 MANOEL ASSUNCAO DE ALMEIDA GORDO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009816-9 SIRLEIA MENDEL (Adv. DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De todo o exposto, nos termos da fundamentação, respeitada a prescrição qüinqüenal, extingo o processo com resolução do mérito, \r\n\r\na) a teor do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da procedência do pedido pela ré em relação ao período a partir de janeiro de 2008;\r\n\r\nb) JULGANDO PROCEDENTE o pedido referente às parcelas atrasadas, condenando a ré ao pagamento dos valores relativos à pensão devida à autora no período de maio a dezembro de 2007, com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil;.\r\n\r\nc) JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido referente à indenização por danos morais, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência mínima da autora, nos termos do artigo 21, parágrafo único do CPC, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §3º, a, b e c do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013910-0 GUSTAVO FROTTE MOREIRA (Adv. LUCIANA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022589-1 GERSON CARLOS DE GOES (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 05/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 269, I, c/c 285-A, do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários vez que não houve a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003697-1 ANTONIO CARLOS CARVALHO DA ROCHA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 13/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 269, inciso I do CPC, c/c 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0002673-6 JOSE BRAZ LACERDA FILHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Em vista da extinção da execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002800-0 MARCIO HENRIQUE PINTO (Adv. MARCIO HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. GLAIDSON IVAN DA SILVA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, na forma do artigo 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e indefiro todos os pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando o art. 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024022-3 LOURENCA DE SOUZA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . À Impetrante para regularizar sua representação postulatória (fls.08) já que a Sra. Lourença de Souza Ferreira é representada por Maria da Penha Ferreira Conceição (fls.16), tendo aquela outorgado a procuração de fls.; 08. Logo no polo ativo a Sra. Maria da Penha Ferreira Conceição deve constar como representante da impetrante, ou, junte no prazo de 48:00hs procuração outorgada pela Sra. Lourença ao patrono subscritor da petição inicial, pois a procuração fora outorgada por pessoa não está no polo ativo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.522562-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RICAR DO SILVA SANT'ANNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se formou a relação processual. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 99.0015573-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR) x NELSON GALVAO ALENCAR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, uma vez que não se formou a relação processual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007342-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x JULIANA FALCAO TROMBETA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.019442-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CRISFER E NERY COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022588-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA DA PENHA GOMES GUIMARAES. . Diante do decurso do prazo para oposição de Embargos, constituo, de pleno direito a presente ação monitória em título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, na forma do artigo 1.102-C do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução na forma do artigo 475-J do CPC, devendo-se proceder à intimação do réu(s), para pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do referido artigo. P.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.003285-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x ROBERTO MOLINO DE SOUSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.005352-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SIDNEY LEITE RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2009 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.004220-1 NINA ROSA FAUSTINO PORTO (Adv. LEONARDO HONORATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De todo o exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA ao direito sobre o qual se funda a ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, V, CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012056-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x JOSE BRAZ LACERDA FILHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do acórdão de fls.82 que reformou a sentença, julgando procedente os embargos e extinguindo a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 732723"
                            ],
                            "732724": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 94.0023700-6 JULIO CESAR DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista dos acordos celebrados (fls. 481/541), dê-se vista aos interessados para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0010112-9 THE STANLEY WORKS E OUTRO (Adv. MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO, LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL) x JENSEN DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. OCTAVIO TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x PARADA FERRAMENTAS LTDA (Adv. OCTAVIO TINOCO SOARES). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista aos interessados para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 95.0066082-2 FRANCISCO CUOCO E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista aos Réus para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 732724"
                            ],
                            "732725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010616-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 23/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.010616-6\r\n\r\nDiante dos fundamentos expostos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferindo a petição inicial, a teor dos artigos 267, inciso VI c/c 295, inciso II do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa ad causam.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não se formou relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010617-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 23/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.010617-8\r\n\r\nDiante dos fundamentos expostos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferindo a petição inicial, a teor dos artigos 267, inciso VI c/c 295, inciso II do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa ad causam.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não se formou relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.008187-4 ROBERTO FARIA COSTA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Retornem os autos à Fazenda Nacional para cumprimento ao item 3 de fls. 652.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.012866-8 JORGE DE AGUIAR DANTAS (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO INSTITUIDA PELA PORTARIA INSS/DIVISAO DE CORREGEDORIA NUMERO 69 DE 17/02/2003 (Adv. RAUL SOUTO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do acórdão de fls.225 que reformou a sentença e denegou a segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005479-8 CSN-CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 23/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO DA AÇÃO CAUTELAR\r\n\r\nDiante dos fundamentos expostos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa ad causam.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §4º do CPC. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.008169-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x JOSE CAETANO DA SILVA IRMAO - REP/ P/ MANOEL CAETANO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 732725"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0485467-5 CIA/ BRASILEIRA DE TRANSPORTE DE GRANEIS (Adv. PEDRO CALMON FILHO, HENRIQUE OSWALDO MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . Fl. 601 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 94.0049377-0 COMPANHIA T. JANER COMERCIO E INDUSTRIA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO, ANDREA MARIA GROSS VALENTE, ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO). . Fl. 353 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 96.0015603-4 JOSE FRANCISCO MARQUES E OUTRO (Adv. WALDEMAR CINIGLIA, CATIA PINHEIRO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Fl. 194 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024070-5 MAISON DU VIN COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES). . Fls. 586/613 - Indefiro, eis que o requerente sequer é parte neste processo.\r\n\r\nRequeiram a União (PFN) e a Eletrobrás, nos prazos sucessivos de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003457-3 JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa compatível com o benefício patrimonial pretendido, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0102360-9 MARIA VALERIA DE OLIVEIRA PERETE E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA ELIZA GOMES, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x ZULMA HENRIQUE DE FARIA PEREIRA (Adv. ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI, ANDREA PATARO DA COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fl. 307 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos ao Autor, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.015872-8 WANDA PEREIRA DA ROCHA REP/ P/ MARIA CRISTINA DA CUNHA (Adv. EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO) x SHIRLEY CAMARGO RAMOS E OUTROS (Adv. ADRIANE DE FÁTIMA BERALDO SCHULZ, LEONARDO FAUSTINO RIBEIRO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006499-4 ABEL ALMEIDA CASTRO (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Fl. 183: Nomeio Perito do Juízo, em substituição anteriormente designado, o Dr. Marcos Britto da Silva, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários fixados à fl. 163, devendo, em caso positivo, informar a data, o horário e o local para a realização do exame, com antecedência razoável de modo a permitir a intimação das partes interessadas em comparecer.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021667-1 LUPSY TORRES CORDEIRO (Adv. PAULO ROBERTO ESTEVES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação e documentos juntados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 96.0024717-0 VANIA MARIA DE ALBUQUERQUE LEAL (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. LIANA GORBERG, ANA PAULA VALDETARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Comprove a parte autora o depósito da primeira parcela dos honorários periciais fixados à fl. 405, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, mantenham-se os autos sobrestados até a integralização de seu valor.\r\n\r\nIntegralizado, intime-se o Perito para que dê início ao encargo, devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 99.0013613-6 ALBERTO LUIZ CARQUEJA NUNES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1 - Recebo as apelações de fls. 1236/1244 e 1246/1257 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista às partes apeladas para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2002.51.01.007606-8 FERNANDO SOUZA DE SANT ANNA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista às partes, por 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2002.51.01.022412-4 FERNANDO VICTOR TEIXEIRA SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, esclarecer melhor sua informação de que o contrato teve seu saldo devedor quitado em 10/05 em face de sinistro indenizado (item 7 - fl. 312). (mc)\r\n\r\n14 - 2002.51.01.025276-4 SOLANGE MARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCIO PINHO DE BARROS, ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x JOSE CARLOS KRUEL (Adv. MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO, ANDRE DE SOUZA MARTINS). . 1 - Recebo a apelação de fls. 513/520 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n15 - 2003.51.01.012081-5 VERA REGINA DUARTE JORDAO E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 313/314 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2004.51.01.016918-3 EDELSON DIAS MOREIRA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 389/421 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n17 - 2006.51.01.024014-7 JOSE DAMASCENO DE SOUZA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 207/208 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018805-5 CARLOS PAULINO LOPES DE SAO THIAGO (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nManifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.023194-5 FRANCISCA FRANCO DE NAZARE (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I - Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nII - Fls. 83/116 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.001677-7 CARLOS RENATO FERREIRA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nManifestem-se os Autores sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 87.0001385-4 SEBASTIAO IDALINO RAMOS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ALFREDO BARBOSA RIBEIRO DIAS, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ante a reiterada inércia do litisconsorte JOSÉ LUIZ BARCELLOS DE MORAIS, entendo que houve a desistência da produção de prova pericial.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, e verificando que somente o referido autor havia depositado os honorários periciais, venham os autos concluso para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 92.0062089-2 FEDERACAO ESPIRITA BRASILEIRA (Adv. PAULO DA CUNHA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 95.0007306-4 ABILIO MACHADO FERNANDES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 622/623: Dê-se nova vista aos Autores para que se manifestem também sobre a alegação da CEF quanto às contas não optantes.(mc)\r\n\r\n24 - 95.0008118-0 GRACINDA REIS DE SOUZA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 74: Defiro o prazo de 30 dias requerido pela CEF para apresentação dos documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 96.0019406-8 AMBROSINA CONCEICAO ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, os extratos requeridos pela Contadoria à fl. 816.(mc)\r\n\r\n26 - 97.0020626-2 WALTER WILLIAM COX JUNIOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se vista ao Autor, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n27 - 97.0108352-0 JEAN AMARAL DE LEMOS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Fl. 81 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 15 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 98.0013725-4 MUNIR HENRIQUE DE SOUZA x SERGIO JOSE DE ARAUJO (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA) x CACIO DE BARROS SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que os Autores se manifestem sobre fls. 214/221 e 223/234.\r\n\r\nDecorrido esse prazo sem manifestação, caracterizando, portanto, o desinteresse da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 98.0024321-6 JOSE MARIA DE SOBRAL E OUTROS (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR, CARLOS EDUARDO QUINTAO, CLAUDIO GUALBERTO DIAS) x SERGIO JORGE PEREIRA CAVALCANTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A CEF, em petição às fls. 206/209, informou que o autores José Maria de Sobral e Jorge Manuel Macedo aderiram ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar n. 110/2001. \r\n\r\nComprovado o acordo pela juntada do Termo de Adesão devidamente assinado pelos autores (fls. 333 e 348), foram os mesmos intimados a se manifestar, mantendo-se, contudo, silentes.\r\n\r\nDe conseguinte, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes, por força do art. 7o, da Lei Complementar n. 110/2001.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 98.0046578-2 LEONI JAIRES IRIBARREM E OUTRO (Adv. MARIO FRANCISCO LAURIA, MARIA NOEMIZ PEREIRA DE MENESES) x SERGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Presentes os requisitos legais, homologo a desistência do autor em relação aos réus SLOMO WENKERT e VICE REY EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA., requerida à fl. 322, declarando extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C., quanto aos referidos réus, sem custas e honorários de advogado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para exclusão de SLOMO WENKERT e VICE REY EMPREENDIMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA. do pólo passivo.\r\n\r\nApós, ao autor para que se manifeste sobre a contestação da CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 99.0001855-9 CIA/ DE HOTEIS PALACE E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. CLAUDIO LAMPERT). . Fls. 917/944 e 946/960 - Indefiro, eis que os requerentes sequer são partes neste processo.\r\n\r\nRequeiram a União (PFN) e a Eletrobrás, nos prazos sucessivos de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 99.0754606-2 CELIO LEANDRO DA MOTTA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeiram o autor e o BACEN, nos prazos sucessivos de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n33 - 2000.51.01.000785-2 LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (Adv. NADER COURI RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 513/515: Forneça o exeqüente cópia desta petição com o fim de instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se a CEF, na forma e para os fins do art.652 do CPC.(mc)\r\n\r\n34 - 2002.51.01.003736-1 FRANCISCA COSTA PALMA (Adv. ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fl. 256 - Dê-se vista às partes para formulação de quesitos, se desejarem, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nA seguir, expeça-se ofício ao Instituto de Criminalística Carlos Ébone, devendo ser entregue à parte autora, para que encaminhe o material a ser periciado, bem como os eventuais quesitos fornecidos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2002.51.01.025267-3 ADOZINDA ROSA EIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Fls. 491/492: Manifestem-se os Autores, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.010708-3 HELIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. MARCELO SENA CASTRO, LEONARDO SENA LEAL CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Intime-se a Ré para efetuar o crédito do valor da diferença apurada pela Contadoria, que deverá ficar à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.030494-4 DAURITA DARCI DE PAIVA (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Intime-se novamente a Autora a, no prazo de 5 dias, fornecer planilha de cálculo do valor a ser penhorado e cópia para instruir o mandado.\r\n\r\nDecorrido mais uma vez o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.031364-7 LEONIL RODRIGUES DE CAMPOS PASSOS (Adv. CERES NOGUEIRA LUSTOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, para ciência da expressa concordância do Autor com os valores já creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.002615-8 ULYSSES BEZERRA ALVES (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nFls. 121/130: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.005768-4 ALAIR VEIGA DE ALMEIDA (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.008109-1 JOAO RODRIGUES FERNANDES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fl. 87: Esclareça a CEF se já dispõe de todos os extratos necessários ao cumprimento do julgado.(mc)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.008702-0 FRANCISCO DE FARIAS TORRACA (Adv. ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 62/67: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.010193-4 ILDEU SIMAO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . 1 - Recebo a apelação de fls. 166/169 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n44 - 2008.51.01.018482-7 ANTONIO CARLOS ESTEVAO DE ALMEIDA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 64: Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópia dos ofícios enviados.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.020684-7 NATALIA CRISTINA ARAUJO DE SOUZA POSSIDONIO (Adv. MARCEL SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 41/49: Manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\nII - Fl. 51: Nada a prover, uma vez que não cabe à Autora pleitear em nome de terceiros.\r\n\r\nIII - Fls. 53/61: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.025632-2 VIRGINIA DAS GRACAS GONCALVES NOGUEIRA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.025872-0 CARLOS ALBERTO CASCIANO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.027916-4 ALVARO DE SOUZA FRANCA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.002340-0 ARTHUR LINS BARBOSA (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Uma vez que, em princípio, não há prejuízo na concessão da medida antecipatória pleiteada, e merecendo os fatos narrados na petição inicial apreciação mais profunda, entendo presentes os requisitos e DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do autor os valores sacados da conta de sua genitora até que seja apurado nestes autos o autor dos saques.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCites-se.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.004250-8 THAIS FRANCISCA DA SILVA (Adv. MARCIO BENJAMIM BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Uma vez que não é dever do estado o fornecimento de transporte gratuito, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n51 - 2007.51.01.024551-4 LAERTE SAMPAIO DA SILVA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Requeira o impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência da decisão de fls. 122/126.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.019925-9 BIOSUL QUIMICA IND/ E COM/ LTDA (Adv. DANIELA RODRIGUES RIBEIRO) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1. Fl. 42- Tendo em vista o entendimento pacífico de que a competência para apreciar a ação de mandado de segurança se estabelece pela sede da autoridade coatora, e que se trata de competência absoluta (STJ, 2ª T., REsp nº 638.964/RS), declaro a incompetência deste Juízo, porquanto o Impetrado tem sede em Brasília, Distrito Federal.\r\n\r\n2. Dessa forma, determino a remessa dos autos deste processo para o Distrito Federal, para distribuição a uma das Varas concorrentemente competentes. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n53 - 2009.51.01.004983-7 HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . De acordo com a análise das alegações e documentos dos presentes autos, a medida liminar pleiteada merece ser deferida.\r\n\r\nEstão presentes os requisitos do art. 7o, II, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nDe fato, nos termos do art. 49, da Lei n.º 9.784/99, é dever da Administração decidir os requerimentos que lhe são apresentados, no prazo de trinta dias, salvo prorrogação devidamente motivada. \r\n\r\nDestarte, como o requerimento da impetrante foi apresentado em 10/11/2008 - Proc. Adm. Nº 15471.004220/2008-07(fl. 98) e, até a presente data, não mereceu apreciação, entendo presente o fumus boni iuris por conta da omissão administrativa.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, este decorre dos prejuízos materiais que podem advir à impetrante pela referida omissão.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO, EM PARTE, a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que DECIDA sobre o requerimento da impetrante, no prazo de 48 horas contadas da intimação desta decisão.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal. Após o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 00.0200106-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, MARILDA AMORIM VIANNA) x THOMAZ MONTEIRO DIAS E OUTRO (Adv. MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA). . Ante a certidão retro, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n55 - 00.0622268-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JOSE CARLUCIO DE CARVALHO PRIMO (Adv. SEBASTIAO ILDEFONSO DE C. PRIMO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de 5 dias, como requerido, oportunidade em que deverá subscrever a peça de fl. 142.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n56 - 98.0007113-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. MONICA DE GOES) x CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS (Adv. CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS). . Fl. 178 - Sobreste-se o feito, por 60 dias, conforme requerido pela OAB.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n57 - 2003.51.01.000236-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JESS DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro, manifeste-se a CEF sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n58 - 2003.51.01.000260-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x EDSON RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 141 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a EMGEA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n59 - 2005.51.01.001960-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x L F DOS SANTOS COM/ DE GAS ME E OUTRO. . Fl. 120 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.013075-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x JAMISSON CICERO DA SILVA. . Fl. 40 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a FHE, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.024270-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MAJOCRED INTERMEDIACOES FINANCEIRAS E OUTROS. . Fl. 42 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.024289-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PEDRO PINHO SALLES. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fls. 30 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n63 - 2008.51.01.025289-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x LIBRA TERESOPOLIS ADM DE IMOVEIS LTDA E OUTROS. . Fls. 31, 33 e 35 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n64 - 2008.51.01.522640-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NATALIA CALVAO GONCALVES. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n65 - 2008.51.01.523156-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LEOPOLDO AFFONSO COLLOR DE MELLO. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n66 - 88.0026214-7 PLANEJ/ E ADM/ GUANABARA - SOC/ CIVIL (Adv. VALERIA REIS GRAVINO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO V. CORREA MEYER). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nRequisite-se o valor devido, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n67 - 96.0004023-0 EDEN JORGE GAMA JUNIOR (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x DJALMIR FONSECA DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo as apelações de fls. 2182/2192 e 2194/2205, no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista às partes apeladas, sucessivamente.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n68 - 2005.51.01.018830-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x GILDA DE BARROS (Adv. LUCIANA AMOEDO DA SILVA SANDES, FRANCISCO B. SANDES). . Ante a certidão retro, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n69 - 2005.51.01.024791-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x IZANIR BARCELOS VENTURA. . Intime-se por mandado a CEF para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a certidão negativa de fl. 85.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n70 - 2007.51.01.005695-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MARIA LUCIA DE JESUS GARCIA x MARIA DE LOURDES SOARES VIANNA x ARLETE SILVA PEREIRA x POSTO DE GASOLINA PARADA DA BRASIL LTDA (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA). . Revendo os autos, verifica-se que já foi expedido o mandado de execução (fl. 151), razão pela qual reconsidero o despacho de fl. 153.\r\n\r\nDe conseguinte, não tendo sido efetuado o pagamento da quantia executada, deve o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se vista à CEF para que, em 5 dias, requeira o que entender de direito.(mc)\r\n\r\n71 - 2007.51.01.005724-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x GILMAR DE OLIVEIRA LOUREIRO (Adv. ROBERTO JOSE RODRIGUES). . Intime-se novamente o patrono do Réu a fornecer o endereço atualizado do mesmo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, e verificando que não foram opostos embargos, expeça-se o mandado de execução (art. 1102-C, in fine, do CPC).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n72 - 2008.51.01.018298-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x EDSON FRANCISCO NEVES DE MACEDO E OUTRO. . Revendo os autos, verifica-se que ainda não houve a citação do 2º réu, razão pela qual reconsidero o despacho de fl. 41.\r\n\r\nDe conseguinte, intime-se a CEF a fornecer outra cópia para instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se GLAUCO ALVES CORDEIRO.(mc)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n73 - 00.0204022-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EUCLIDES BRAGA FILHO) x ARNALDO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . I - Fls. 345/346 - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 24.030,92 (vinte e quatro mil e trinta reais e noventa e dois centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 332/333, referente à precatório complementar, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n74 - 00.0218299-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE BARROS) x JACINTO VICTOR DE ALMEIDA LANCER - ESPOLIO (Adv. WELLINGTON RODRIGUES DE MELO). . Fls. 498/499 - Cumpra corretamente o expropriado o determinado no item II de fl. 491, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n75 - 2007.51.01.490366-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (Adv. BRUNO VELOSO DE MESQUITA). . Esclareça melhor a parte autora se o que pretende é a manutenção do Governo do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo da presente demanda (conforme exposto na parte inicial da peça vestibular), ou a sua substituição pelo Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se o Estado sobre a alegação de fls. 411/412, notadamente para esclarecer a quantidade total de neurocirurgiões concursados em atividade nos hospitais do Estado. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o requerimento ministerial de produção de prova pericial (fl. 407).\r\n\r\n(i)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2002.51.01.010861-6 MEIRE ANNE PORTO (Adv. SIDNEI MAXIMO JOAO) x CONCEICAO ALVES DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a Autora sobre a certidão de fl. 763, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2007.51.01.011103-0 HILDA ZARUR (Adv. MARINY PEREIRA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Cumpra a parte autora o determinado à fl. 164, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n78 - 2008.51.51.042788-9 ANA VICTORIA OSWALDO CRUZ HEALEY (Adv. EDUARDO SCHUSTER WILDNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nII - Após o cumprimento pela Secretaria do Provimento n. 051 da Corregedoria, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n79 - 2007.51.01.032912-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RICARDO CARDOSO CAMARA) x CARLOS HENRIQUE GITIRANA RODRIGUES. . Fl.49- Dê-se baixa e devolvam-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n80 - 2008.51.01.001593-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUIZ CLAUDIO LEITAO QUEIROZ. . Fl. 37- Dê-se baixa e devolvam-se os autos az parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n81 - 2009.51.01.003311-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x VIRGINIA DAS GRACAS GONCALVES NOGUEIRA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este deve ser fixado em valor inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n82 - 2009.51.01.003314-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ALUIZIO TARGINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser fixado em valor inferior a 60 salários mínimos, em conformidade com a petição de fls. 2/3.\r\n\r\nSustenta o Impugnado que apresentou o valor da causa que entendeu devido e requereu fosse declinada a competência para os JEFs.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional.\r\n\r\nCom efeito, a lide tem como objeto a recomposição de sua conta poupança.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que o valor atribuído à causa encontra-se em desacordo com a pretensão do Autor, haja vista que esta indicou como valor da causa o valor de R$ 25.200,00 , sem mensurar os valores devidos.\r\n\r\nAnte todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA para fixá-la em R$ 20.000,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n83 - 2009.51.01.004409-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x VASTIR DE SOUZA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser fixado em R$ 2.999,19 em conformidade com a petição de fls. 2/3.\r\n\r\nSustenta o Impugnado que apresentou o valor da causa que entendeu devido e requereu fosse declinada a competência para os JEFs.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional.\r\n\r\nCom efeito, a lide tem como objeto a recomposição de sua conta poupança.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que o valor atribuído à causa encontra-se em desacordo com a pretensão do Autor, haja vista que esta indicou como valor da causa o valor de R$ 25.200,00 , sem mensurar os valores devidos.\r\n\r\nAnte todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA para fixá-la em R$ 2.999,19 .\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n84 - 2009.51.01.004410-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MANUEL RAMIRO MEDINACELI SANDOVAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser fixado em R$ 16.700,54 em conformidade com a petição de fls. 2/3.\r\n\r\nSustenta o Impugnado que apresentou o valor da causa que entendeu devido e requereu fosse declinada a competência para os JEFs.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional.\r\n\r\nCom efeito, a lide tem como objeto a recomposição de sua conta poupança.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que o valor atribuído à causa encontra-se em desacordo com a pretensão do Autor, haja vista que esta indicou como valor da causa o valor de R$ 25.200,00 , sem mensurar os valores devidos.\r\n\r\nAnte todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA para fixá-la em R$ 16.700,54 .\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n85 - 2009.51.01.004412-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CARLOS ALBERTO CASCIANO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser fixado em valor inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n86 - 2009.51.01.004442-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MYRTHES REGINA RUEDA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser fixado em R$ 4.676,21em conformidade com a petição de fls. 2/3.\r\n\r\nSustenta o Impugnado que apresentou o valor da causa que entendeu devido e requereu fosse declinada a competência para os JEFs.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional.\r\n\r\nCom efeito, a lide tem como objeto a recomposição de sua conta poupança.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que o valor atribuído à causa encontra-se em desacordo com a pretensão do Autor, haja vista que esta indicou como valor da causa o valor de R$ 25.200,00 , sem mensurar os valores devidos.\r\n\r\nAnte todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA para fixá-la em R$ 4.676,21\r\n\r\n.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n87 - 2009.51.01.005564-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x NELSO FILISTOFFA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n88 - 2005.51.01.010452-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x ANGELICA FONSECA DA SILVA E OUTROS x PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. AUGUSTO CESAR F ACQUARONE ). . Ante a certidão da secretaria, intimem-se os embargados a, no prazo de 10 dias, dar cumprimento ao determinado no item III de fl. 1729 pelos embargados.\r\n\r\nA seguir, oficie-se à Superintendência Geral de Pessoal da UFRJ, conforme determinado no item II de fl. 1729.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n89 - 2006.51.01.019139-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ANTONIO DE PAULA MATHEUS (Adv. HELIO VIDAL, VERONICA PINHEIRO VIDAL). . Fls. 95/96 - Defiro a vista requerida pelo embargado, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n90 - 2008.51.01.005720-9 UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x CLAUDIA TEIXEIRA QUELHAS (Adv. ROBERTO SOARES DE SOUZA). . Não tendo a Embargada manifestado qualquer oposição à compensação proposta pela União, defiro-a.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa nestes Embargos e, em seguida, trasladem-se para os autos principais cópias dos cálculos (fls. 11/12), da sentença, da petição de fls. 32/34 e desta decisão.(mc)\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n91 - 00.0707349-6 MARIA DAS GRACAS DA SILVA ROSAS (Adv. JULIO RIBEIRO DA SILVA, ONDINA RODRIGUES EIRAS) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. JOSE FERNANDO X. ROCHA, EDUARDO PEREIRA DA SILVA, LUIZ EDUARDO FIDALGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA). . Cumpram a reclamante e a reclamada FEDERAL DE SEGUROS S/A o determinado no item III de fl. 422, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nId: 734641"
                            ]
                        }
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000107\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000251-3 ANA LUCIA DE CERQUEIRA LEITE E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001425/2008 FOLHA 347/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as Partes quanto ao Imposto de Renda incidente sobre a parcela dos benefícios de complementação das aposentadorias em questão correspondente às contribuições para a entidade de previdência privada pagas pelos Autores, no período de vigência da Lei n. 7.713/88, de 01/01/89 até 31/12/95, bem como para condenar a Ré a restituir aos Autores os valores indevidamente recolhidos a tal título, respeitado o prazo de prescrição, na forma da fundamentação supra, e com a aplicação de correção monetária integral e de juros, nos moldes dos fundamentos acima expostos.Custas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013057-6 SOC/ EDUCACIONAL VICENTE DE CARVALHO LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . ... (fls. 128)... diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014830-5 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. DIRCEU ANSELMINI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (...)\r\n\r\n2 - Recebo a apelação da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003390-4 MRIO - COM/ DE COSMETICOS E ALIMENTOS LTDA (Adv. GRACIANA DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . ...(fls. 120)... Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0108958-8 DELHI FREIRE DA SILVA CHAVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . (...) tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.015244-0 ANA REGINA DE SOUZA CORREA (Adv. MARCELO S POMPEU) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . (...) tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.017691-9 ANDRE DEL PINO GUERRA TAVARES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BAPTISTA F CIAMBARELLA, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA, CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001401/2008 . Isto posto:\r\n\r\n1- defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei n. 1.060/50;\r\n\r\n2 - julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, quanto ao pedido formulado no item “d” das fls. 50 da inicial; e\r\n\r\n3 - julgo improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAnote a Secretaria, conforme fls. 754, parte final e 756/758.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019512-9 ALEXANDRE QUEIROZ DE SIQUEIRA (Adv. MAXIMILIANO ALBERT SIQUEIRA FORTUNATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . ...(fls. 143)... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014707-7 VITOR MARQUES LIMA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001395/2008 FOLHA 313/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0018297-9 MARCIO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . (...)\r\n\r\n2 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre fls. 1784 e 1786 requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.000977-5 ENNIO DE MATTOS BUENO (Adv. ENNIO DE MATTOS BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001391/2008 FOLHA 312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 248/255, 259/261, 262, 263, 265/267, 269/271 e 274/276 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, expeça a Secretaria os devidos alvarás de levantamento referentes aos honorários advocatícios (fls. 270 e 276), intimando, após, a parte autora para providenciar a retirada do mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.008210-7 RICARDO FERREIRA ASSIMOS E OUTRO (Adv. ROBERTO ROLAND R. DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . ... (fls. 240)... 2 - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme requerido pelo Sr. Perito, não merecendo prosperar as alegações da CEF de fls. 194/195, tendo em vista que a Resolução nº 281/02, revogada pela Resolução nº 440/2005, também revogada pela Resolução nº 558, de 22/05/2007, todas do Conselho da Justiça Federal, não abrange o presente processo, já que se aplica apenas em casos de assistência judiciária gratuita, bem como levando em conta o número de quesitos formulados e a complexidade da matéria em questão.\r\n\r\n3 - Providencie a parte autora a realização do depósito judicial do respectivo montante referente aos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, comprovar a parte autora, o regular cumprimento de decisão de fls. 77.\r\n\r\n4 - Cumprido, intime-se o Sr. Perito para a elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.003704-0 CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv. PEDRO RAMOS DRAGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para a retirada do alvará expedido, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.026413-5 SHIRLEY FERREIRA DA SILVA FALCAO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001423/2008 FOLHA 467/476 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do C.P.C., condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor da parte autora, quanto aos depósitos judiciais efetuados nos presentes autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.000975-9 MANOEL LOURENCO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001402/2008 FOLHA 331/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.019105-7 MANOEL LOURENCO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001403/2008 FOLHA 325/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 93.0005781-2 MARIA INES CASIMIRO FARIAS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001392/2008 FOLHA 310/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 192/199, 204/209, 210, 223/227, 230/234, 239/240, 245/247, 248, 251, 258/259, 260/262, 264, 265, verso e 266/268 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nPor sua vez, vale atentar para o pronunciamento do Sr. Contador Judicial nas fls. 264 supracitada, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Em atendimento ao R. despacho de fls. 248, cumpre -nos informar a V. Exa. que os cálculos elaborados por esta Contadoria de fls. 230/234, S.M.J., estão em conformidade com V. Voto e acórdão de fls. 178/179 e 182.\r\n\r\nAcrescentamos que não procede a impugnação da autora de fls. 245/246 quanto ao percentual de 16,64%.\r\n\r\nConforme demonstrativo anexo, o percentual a ser aplicado para se atingir os 42.72% determinados no V. Voto, S.M.J., é de 16,64%.\r\n\r\nExemplificando:\r\n\r\n1,4272 / 1,2235 (remuneração creditada) ˜ 1,1664 = 16,64%\r\n\r\nRessaltamos, ainda, que conforme tabela, em anexo, o saldo para cálculo do expurgo relativo a Jan/1989 tem como data-base 01/12/1988”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando que seja convertido em renda da União Federal o valor depositado na conta 29006855-9 (fls. 259).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.015100-8 MOACIR FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . (...)\r\n\r\nCom o pronunciamento da CEF, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015925-7 IEDA BUSINGER DE LACERDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001393/2008 FOLHA 304/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes à presente ação, conforme requerido na inicial e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, § 1º da aludida Lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.025909-4 TATIANE RAFAEL DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JUL GAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001399/2008 FOLHA 439/445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.007083-4 MARINA CEZARIA DE AZEVEDO TOSTES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)2-Após, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003345-0 MARCELO DA SILVA NUNES (Adv. ALESSANDRO MARTINS GOMES) x CHEFE DA DIVISAO DA PROGRESSAO E AVALIACAO FUNCIONAL DO SERPRO - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001394/2008 FOLHA 245/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei nº1.060/50 e julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.000101-0 VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ E INDL/ LTDA (Adv. JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE, MARCELO PINHEIRO FARIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001421/2008 FOLHA 326/327 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.004553-0 ACIF SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR, ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES) x AGENTE DA AGENCIA DA RECEITA FEDEERAL DE IPANEMA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001397/2008 FOLHA 253/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014917-7 HDI SEGUROS S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x SUPERINTENDENTE DA SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001396/2008 FOLHA 250/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015149-4 TRANSFERRO OPERADORA MULTIMODAL S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Suspendo o curso da presente ação, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 18, em 13/08/08, conforme consta do Informativo STF n. 515 a seguir transcrito:\r\n\r\n“O Tribunal retomou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República que tem por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98 (“Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ... § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.”). Pretende-se, na espécie, com essa declaração, legitimar-se a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária - v. Informativo 506. O Tribunal, após rejeitar todas as preliminares suscitadas, deferiu, por maioria, a medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos em trâmite, aí não incluídos os processos em andamento nesta Corte, que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98. Reconheceu-se haver uma clara divergência de interpretação quanto ao dispositivo em questão em todo o território nacional, o que recomendaria, por uma questão de segurança jurídica, a paralisação das demandas em curso que tratam do tema. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello que indeferiam a cautelar. ADC 18 MC/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008. (ADC-18)”.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n27 - 00.0218821-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x IMOBILIARIA PIRANEMA LTDA (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT). . Mantenho a decisão de fls. 492 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n28 - 2007.51.01.031161-4 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x ELZA ALMEIDA CARRARO x MARIA CRISTINA CARRARO E OUTRO (Adv. VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE). . ... (fls. 82)... Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 2002.51.01.005081-0 CARLOS ROMERO TELLES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 230: “... 2 - Cumprido o item 1 supra, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.020573-8 REGINA GONCALVES SANTANA COSTA (Adv. JOAO TANCREDO) x CRISTIANE SANTANA COSTA ASS/ P/ REGINA GONCALVES SANTANA COSTA x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO). . ... (fls. 539)... digam as partes, no prazo 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 92.0135085-6 MARIO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, JANETE DE LIMA, CARLOS FERNANDO DA SILVA PALMER) x UNIAO FEDERAL (CONSELHO MONETARIO NACIONAL) (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2008 FOLHA 359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 145/147, 150, 151/155 e 157 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, expeça a Secretaria o devido alvará de levantamento referente aos honorários advocatícios de sucumbência (fls. 157), intimando, após, a CEF para a retirada do mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n32 - 2006.51.01.015214-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MANOEL LOURENCO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.012997-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MANOEL LOURENCO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2007.51.01.027070-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x BIANCA CRISTINA BONATES DIEKES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001398/2008 FOLHA 321/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedentes os presentes embargos, fixando o valor a executar a título de multa em R$ 7.315,35, em maio de 2006, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96). \r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários advocatícios por não vislumbrar a ocorrência de sucumbência propriamente dita, tendo em vista o contido na fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 2000.51.01.011356-1 JARDIM ESCOLA TIA SANDRA LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR, LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001414/2008 FOLHA 449/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 239/240 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.027232-8 IVALDO CIRILO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, ADILZA DE CARVALHO NUNES, SALETE CON CEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . (...) tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.019849-6 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, FRANCIS TENORIO DUARTE PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnações ao laudo, retornem ao perito para esclarecimentos. Prazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\nCom os esclarecimentos, dê-se nova vista às partes, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a secretaria o alvará de levantamento relativo aos honorários periciais (fl. 452).\r\n\r\n38 - 2003.51.01.012588-6 HEBER DE SOUZA MAIA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001420/2008 FOLHA 240/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS, E OS ACOLHO, para rever a decisão de fls. 287, e determinar que a execução se dê com base no artigo 475-B do Código de Processo Civil, devendo a parte autora apresentar seus cálculos, se socorrendo de profissional de sua própria confiança para a elaboração dos mesmos, caso assim o considere necessário, posto que os honorários do dito profissional, conforme posto na lei e corroborado pela Jurisprudência, correm as custas do exeqüente interessado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2002.51.01.016076-6 JORGE CORDEIRO RODRIGUES (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001412/2008 FOLHA 286/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, I e IV do CPC, nos termos da fundamentação acima, acolhendo a prejudicial de mérito relativa à prescrição quanto a nulidade do ato que transferiu o autor para a reserva e destacando a improcedência dos demais pedidos, atinentes a revisão de proventos, posto não configurada a nulidade do ato que transferiu o autor para a reserva remunerada e ensejaria tal revisão, bem como não configurados o direito à reforma pleiteada com percepção de proventos integrais do posto de segundo-tenente, a concessão de auxílio-invalidez ou o direito ao recebimento de atrasados, posto inexistentes, consoante previsto na legislação militar. \r\n\r\nPor derradeiro, constatando-se que até o presente momento os honorários periciais não foram sequer fixados e depositados, fixo os mesmos em 2 (dois) salários mínimos, conforme requerido pelo autor à fls. 135 e aceito pelo perito à fls. 140, determinado sejam depositados pela parte autora em 10 (dez) dias. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito Dr. Luiz Rey.\r\n\r\nCustas pelo autor. Condeno-o, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário e depositados os valores dos honorários periciais com a expedição do alvará em favor do perito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.022074-3 LENY DE CASTRO SANTOS (Adv. DOUGLAS RESENDE MOREIRA, ANA AMELIA GABRIEL MOREIRA, VAGNER LIMA GABRIEL) x ALEXANDRE DA COSTA BERNARDES GOMES E OUTRO (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x AUGUSTO CEZAR BERNARDES GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Ante o exposto, reconhecida a incompetência material deste Juízo para a análise da questão proposta na presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais cíveis da comarca desta cidade, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos àquela Justiça com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.008932-5 MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001406/2008 FOLHA 266/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar a autora os valores correspondentes à cota-parte da pensão antes devida à sua irmã, desde o momento do óbito desta última (maio/2002) até aquele em que a autora passou efetivamente a receber integralmente a pensão por morte (jun/2003), atentando-se ao fato de que o valor da condenação está adstrito ao montante máximo de R$ 20.000,00(vinte mil reais), tal como requerido pela autora, ressalvada a incidência da correção monetária segundo a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, a incidir desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas ante à gratuidade de justiça deferida e à isenção de que goza a ré.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante à sucumbência quantitativamente mínima da parte autora.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau necessário, face ao valor da condenação.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução do atrasados, consoante art 475-B do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.024800-0 ANA MARIA GOMES DA SILVA (Adv. FRANCISCO ANTONIO FERNANDES CARPINTIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 182/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão de fls. 220/222 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.004360-0 FABIOLA DE FATIMA PIMENTEL DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. HERICA WALDILENA MIRANDA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001413/2008 FOLHA 298/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por ausente previsão legal para extensão do beneficio pensão por morte estatutária a filha maior de 21 anos, não inválida e ainda que estudante.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.004406-9 GILBERTO REZENDE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001408/2008 FOLHA 258/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PEDIDO quanto ao deferimento de 100% da gratificação de desempenho de atividade técnico administrativa e suporte - GDPGTAS - a inativos, posto que sujeito á avaliação de desempenho, com natureza pro labore faciendo, que não pode ser aos aposentados e pensionistas estendida. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.008483-3 CARMOZINA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001407/2008 FOLHA 262/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PEDIDO quanto ao deferimento de 100% da gratificação de desempenho de atividade técnico administrativa e suporte - GDPGTAS - a inativos, posto que sujeito á avaliação de desempenho, com natureza pro labore faciendo, que não pode ser aos aposentados e pensionistas estendida. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.013646-8 JOAO EVANGELISTA ALVES BEZERRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.020800-5 JACQUELINE CARLA DE PAIVA (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Assim sendo, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausente, nesta análise perfunctória, o requisito do fumus boni iuris.\r\n\r\nPromova a autora, em 05 (cinco) dias o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprida pela autora, a determinação supra, citem-se as rés.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n48 - 2003.51.01.009138-4 CESARIO JOSE MONTEIRO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o recurso adesivo do Autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido .\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.017868-1 EBER ROSA RODRIGUES (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001418/2008 FOLHA 464/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por perda de objeto e do interesse de agir, conforme artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, proporcionada pela adjudicação anterior à propositura da presente ação de modo que já não existiria nem mesmo obrigação a ser adimplida por força da extinção do contrato objeto da ação promovida com a perda do imóvel.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada às fls. 394 e 409.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem condenação em honorários, haja vista que a relação jurídica processual sequer chegou a ser formada.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.020844-3 CARLOS LUIZ GAETA E OUTRO (Adv. NOEME DO NASCIMENTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, haja vista a não verificação do requisitos indispensáveis ao seu deferimento. \r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 00.0543452-1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO RJ (Adv. YOR QUEIROZ JUNIOR, FERNANDO HENRIQUE VAILATI SILVA, HONORIO JOSE ABREU GONCALVES, DANIELLE LOPES DE SOUZA, LOREN TESSARI SOARES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CARMINA FERREIRA CAMPOS VIEIRA, GLADSTONE DOS SANTOS). . Assim, observando a informação prestada pelo Contador Judicial à fls. 209, na qual ratifica os cálculos anteriormente elaborados e constantes de fls. 195, esclarecendo sobretudo o equívoco do critério utilizado pelo réu ao elaborar os seus próprios cálculos, determino que seja expedido o Requisitório de Pequeno Valor quanto ao valor faltante, ou seja, R$ 1.966,12 (um mil e novecentos e sessenta e seis reais e doze centavos), decorrente da subtração do valor já depositado (R$ 3.013,12) daquele encontrado pelo contador judicial (R$ 4.979,24).\r\n\r\nEntrementes, intimem-se as partes da presente decisão, atentando a Secretaria ao fato de que o réu deve ser intimado na pessoa da Procurador-Chefe do INCRA.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.017692-8 RAFAEL SOARES FEYDIT VIEIRA (Adv. MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001404/2008 FOLHA 271/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, defiro a liminar para manter o autor no certame e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para determinar a anulação da etapa de análise de perfil no concurso para avaliador pleno regido pelo edital CERHU 600/03 quanto ao autor por verificada a violação de princípios relacionados a impessoalidade do concurso, ante o procedimento adotado com ausência de uniformidade entre os candidatos, e a ausência de critérios objetivos na avaliação\r\n\r\nCondeno o réu em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da sucumbência quantitativamente mínima do autor (artigo 20, § 4o do Código de Processo Civil). \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n53 - 2006.51.01.015916-2 MARCUS VINICIUS FONTAM DE OLIVEIRA (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS) x NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ROBERTO DE BASTOS LELLIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001411/2008 FOLHA 279/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para determinar que o título do autor, atinente a sua experiência profissional na Fundação Ary Fraunzino (fls. 33) seja avaliado e concedida a pontuação pertinente nos termos do edital, retificando sua classificação no certame, e assegurando a convocação dentro da posição obtida em cumprimento da liminar deferida e ora confirmada no mérito.\r\n\r\nCondeno as rés em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atribuído à causa, a ser adimplido pro rata entre os três réus, e destinando R$ 600,00 á Defensoria Pública da União Federal, responsável pela elaboração da inicial, e R$ 500,00 aos novos patronos do autor, que ingressaram no feito já em curso e após o deferimento da liminar (fl.s 63), valor este a ser atualizado conforme Súmula 14 do E. Superior Tribunal de Justiça e em observância do artigo 20, § 3o alínea c do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ante à gratuidade deferida ao autor.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, e diante da noticia de fls. 253 que informa que o autor já foi convocado em observância da liminar deferida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.024486-8 JOAO CANDIDO DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001415/2008 FOLHA 302/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a aplicar os juros progressivos à conta fundiária do Autor, na forma da Lei 5.958/73, observada as limitações impostas pela Lei 5.107/66, e ressalvada a compensação com valores já depositados sob o mesmo fundamento de modo a evitar pagamento em duplicidade, reconhecendo, ainda, a prescrição das parcelas devidas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda. Sobre os valores apurados deve incidir correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios empregada pela Justiça Federal, desde a data de cada evento, bem como juros moratórios, a contar da citação, no percentual de 12% ao ano consoante artigo 406 do Código Civil vigente c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca e do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.000001-7 REGINA DA SILVA MIRANDA (Adv. RODRIGO DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Tendo em vista o constante do art. 2º da Lei nº9.800, de 26 de maio de 1999, recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.008204-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001409/2008 FOLHA 283/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, posto que não demonstrada qualquer ilegalidade na exigência editilícia feita quanto à formação técnica para o provimento do cargo.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa (Sumula 14 do E. Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.020840-6 ALAIR FERREIRA VIZEU OSORIO (Adv. MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA, PYTHAGORAS CAVALCANTI ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.520434-8 RENAN DA SILVA GOMES (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO, EDISON GALVAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, V, e art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIC para correção quanto a autuação da presente, para que conste da classe ação cautelar, e não ação ordinária.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n59 - 2008.51.01.005327-7 ALCEU CAMPOS DA PAZ FILHO E OUTRO (Adv. ALCEU CAMPOS DA PAZ FILHO) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação dos Impetrantes no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.009291-0 ERIVECIO MENDONCA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x CONSELHEIRA RELATORA DA REPRESENTACAO ETICA N° 14162/2003 DO CONSELHO PLENO DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO DA OAB (Adv. MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA). . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.013067-3 ELISEU MENDES BARROSO (Adv. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA) x COMANDANTE DO 3º BATALHAO DE FUZILEIROS NAVAIS - BTLFUZNAV. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.020494-2 BERNARDO GOMES PEREIRA CASTELLOES (Adv. JULIANA TAVEIRA MARTINS FIGUEIREDO, HUMBERTO MACHADO NETO) x PRESIDENTE DO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001400/2008 FOLHA 421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora à fl. 38 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmula nº105 do Eg. S.T.J.).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.003342-8 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, INDEFIRO A INICIAL, conforme art. 8º da Lei 1.533/51, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, I e VI do Código de Processo Civil, por ausência de uma das condições especificas da ação, qual seja, a liquidez e certeza do direito vindicado, bem como a ausência de ato coator.\r\n\r\nCondeno o impetrante em custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n64 - 2008.51.01.020108-4 TNL CONTAX S/A (Adv. BRUNO DE ABREU FARIA, RAFAEL CAPAZ GOULART) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/CENTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001416/2008 FOLHA 460/463 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 'Ex positis', JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de requisitos formais indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo, com fulcro no art. 267, VI do Estatuto adjetivo civil c/c art. 8o da Lei 1533.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face ao verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário - o que só poderia acontecer mediante à regularização da representação processual -, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.028021-0 AGENOR AFONSO DO AMARAL (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n66 - 2009.51.01.003701-0 JOSE SILVERIO DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DO PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (NERJ/SEPAT). . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA vindicada, por não vislumbrar, nesta análise perfunctória, a presença dos requisitos legais autorizadores.\r\n\r\nDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, tendo em vista os contracheques do impetrante (fls. 20/27). DEFIRO, AINDA, A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO, com fulcro no art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 2004.51.01.021592-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANA MARY GOMES FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001417/2008 FOLHA 446/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por faltar a presente execução os requisitos de liquidez e exigibilidade, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, VI, combinado com 614, I, e 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da Caixa em honorários advocatícios, por não ter se aperfeiçoado o actum trium personarum.\r\n\r\nCustas pela exeqüente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.032326-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IOLANDA LOPES GALVAO DE OLIVEIRA. . Ante o exposto, REJEITO O INCIDENTE PROCESSUAL, haja vista a ausência de vício processual que possa ser articulado através do mesmo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n69 - 99.0013674-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x AGA S/A (Adv. ANDRE MARQUES GILBERTO, GUSTAVO BASTOS SALLES, ANA CAROLINA RODRIGUES DELLIAS) x WHITE MARTINS GASES IND/ S/A (Adv. ANTONIO CARLOS DE SA, CARLOS EDISON DO R. MONTEIRO FILHO). . Expeça-se o alvará de levantamento determinado à fl. 843, e referente aos honorários suplementares do perito.\r\n\r\nPor fim, nada sendo requerido pela ré inclusive quanto ao parecer de fl.s 863/870, defiro o pedido da parte autora - MPF, de fl. 862, II e referente à juntada de memoriais, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 90.0055022-0 SAMANTHA IRINEU ANDRADE DE SOUZA REP/ P/ FERNANDO IRINEU DE SOUZA E OUTRO (Adv. HUGO JORGE DE BRITO CHAVES, CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DO VALLE FERREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA). . \r\n\r\nDigam as partes sobre o laudo pericial de fls. 770/834 em 15(quinze) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, diante do constante de fls. 752/753, 756/757, 759/760 e 762/763, expeça-se alvará de levantamento referente aos honorários periciais, intimando, a Sra. Perita para retirada do mesmo, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 2004.51.01.007104-3 RAFAEL SOARES FEYDIT VIEIRA (Adv. MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001405/2008 FOLHA 276/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c artigo 295, inciso V, do CPC, face ao caráter eminentemente satisfativo da medida pleiteada, sendo, assim, inadequada a via eleita, por pressupor a antecipação da própria sentença de mérito a ser prolatada na ação principal.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no princípio da causalidade. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n72 - 2008.51.01.490224-0 RUBEM PINTO MONDAINI (Adv. HERMANN ASSIS BAETA, JORGE PIRES DA SILVA, ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO, FABIANA SOARES VIEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, posto que os argumentos tecidos em torno da ampla defesa encontram guarida uma vez formado o processo administrativo disciplinar e não na fase de sindicância, como no presente caso. \r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n73 - 2008.51.01.016970-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x SIDNEY IGLESIAS BITTENCOURT E OUTRO (Adv. LUISA RODRIGUES BITTENCOURT). . Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Após, observadas as formalidades legais, dê-se.\r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n74 - 2008.51.01.014399-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CONDOMINIO RESIDENCIAL VERONA (Adv. JOSE CHINDLER, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 120/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCondeno a autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para o feito de n°: 2008.51.01.014398-9, o qual deverá ser devolvido ao Juízo Natural, qual seja, 4ª Vara Cível, tendo em vista a extinção do Embargo que atraía a competência para a Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n75 - 94.0021608-4 THE SYDNEY ROSS CO. (Adv. ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANCA, SERGIO PAULO VIEIRA VILLAÇA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Fls. 396/397 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2000.51.01.032117-0 JOAO JOSELITO DA SILVA (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o constante da certidão de fls.127, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n77 - 2001.51.01.012726-6 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ) x SERGIO ANTUNES (Adv. DEJAMIR OIOLI). . ...Arquivem-se os autos em Secretaria, até o julgamento do Agravo, noticiado às fls. 254, 3º parágrafo.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 734039"
                            ],
                            "734040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000108\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.002513-1 MARCIO CARDOSO DE ANDRADE (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.006355-7 JOSE SIMOES PIRES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista o constante dos embargos à execução em apenso e das fls.269/300, 308, 311/312, 315, 321/324 e 329/332 dos presentes autos, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001157-9 ALEXANDER PACHECO SANT ANNA (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Esclareçam as Partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se o Autor foi submetido ao tratamento cirúrgico noticiado nas fls. 394, item 5o. e 395, item 2o. ou a qualquer outra cirurgia, requerendo, ainda, o que for de seu interesse, devendo a União Federal se manifestar também quanto ao contido nas fls. 399/412.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018563-6 ESPOLIO DE JOSE MARINHO DOS SANTOS REP/ P/ NAIR GERVAZIO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025639-1 RUTH MARIA FONINI MONSERRAT (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007507-8 ALCINO OZORIO GONDINHO (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017531-0 MARIA LUCIA LIMA BARROS (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 96.0077445-5 LUZIAME DE LIMA VALENCA BULL (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 371/697, 701/713 e 719/894 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n9 - 98.0014415-3 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. SERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA) x CARLOS OTAVIO ESTEVES MELO (Adv. JOAO LEONARDO DE OLIVEIRA). . Fls. 142/159 - Indefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista o constante da inicial, dos artigos 128 e 460 do C.P.C. e das fls.122 e 130, verso.\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.017118-1 SERGIO LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fls.419/421 - Defiro aos Autores o prazo de 30 (trinta) dias para que se manifestem sobre o laudo pericial de fls. 369/414.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.019889-0 NERLY ROSEMERY GUIMARAES GONCALVES E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANESTES S/A-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Adv. HERALDO M. PACCA). . ... Cumpra a parte ré integralmente o despacho de fls. 665, 2o. parágrafo, manifestando-se quanto ao contido nas fls. 637, 2º parágrafo, 645/646, 677, 2º parágrafo, 683, 2º parágrafo, 695, 2º parágrafo, 698, 2º parágrafo, 702, 2º parágrafo e 711, 2o. parágrafo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.024911-7 ERLI LOURENCO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.003393-6 GILSON SPOLIDORO E OUTRO (Adv. RICARDO JOSE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Devolvo o prazo requerido pela CEF às fls. 56, devendo a mesma cumprir o despacho de fls. 54, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.018687-0 SUELY MENDES FERREIRA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Defiro a realização de prova pericial contábil e nomeio o Dr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Deve a CEF apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que a parte autora já o fez às fls. 285/290.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais estão sendo fixados no valor máximo de R$ 234,80, conforme Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.030393-9 JOAO CARLOS DE ALENCAR E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o contido no agravo de instrumento nº 2008.02.01.002403-2, em apenso, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo, ainda, a determinação judicial de fls.78/79, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0013105-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE) x CARBONATO DO NORDESTE S/A - CARBONOR (Adv. CARLA BARRETO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 169- Forneça a Sra. Advogada Dra. Carla Barreto de Azevedo Teixeira, OAB/RJ47588, o número de seu CPF, no prazo de 5 (cinco) dias, para possibilitar o cumprimento do despacho de fls. 168.\r\n\r\n17 - 98.0001811-5 LUCETE MARIA ASSUNPCAO (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.213 - A questão já foi apreciada e decidida às fls.200 e 211, devendo a parte autora atentar, ainda, para o contido nas fls.176 e 180.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fls.211, 2º parágrafo, dando baixa e arquivando os presentes autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.002921-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA, GEORGE AUGUSTO CARVANO, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, ALEXANDRE HENRIQUE BESERRA, Tatiana F. Monteiro Campos) x J J K PRESTADORA DE SERVICO LTDA (Adv. ALINE BARBOSA DE FRANCA). . Fls.370 - Esclareça a parte autora o requerido, tendo em vista o constante das fls.148/153, requerendo, ainda, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.006263-2 OSAIR BARBOSA FRANCO (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.014527-3 IVANIL DA SILVA E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Com base no artigo 1060 do C.P.C e no art. 20, IV da Lei 8036/90, bem como diante dos documentos apresentados às fls.369/371, 373/376, 396/404 e 564/566 e da inexistência de oposição da CEF (fls. 407), DEFIRO A HABILITAÇÃO de EFIGENIA ROSA DA SILVA (Autor falecido Ivanil da Silva), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n2 - Fls. 482/483, 486/507 e 568/575 - Diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - Com o pronunciamento da CEF, dê-se vista à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto ao contido nas fls. 510/560.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.010075-0 JOAO GILBERTO DE SOUZA MARTINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.255 - Concedo à CEF o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.006979-0 HILDA MARTINS ALVES MOTA (Adv. JORGE THIAGO SBANO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . 1 - Fls. 254 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, tendo em vista que a Autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região.\r\n\r\nDiga a parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o contido no julgado e nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - Fls.250/251 - Diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.018345-7 CARLOS NUNES DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Tendo em vista o tempo já decorrido, diga a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004149-7 MANOEL CAMPOS DOS SANTOS (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL. . Fls. 134- Diante do tempo já decorrido, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo se restou realizada a cirurgia em questão e se persiste o interesse no prosseguimento do presente feito, tendo em vista o noticiado às fls. 122, devendo a Defensoria Pública da União providenciar, por conta própria, o contato com o Autor para obter as aludidas informações.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.022861-5 ROGER NEY ROSA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.128/135 e 137/143 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ª Região.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.001383-4 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA) x J M P P COMUNICACAO E SERVICOS LTDA E OUTRO. . Cumpra a parte autora integralmente a determinação judicial de fls. 72, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.017425-8 CARLOS ROBERTO DE CASTRO - ESPOLIO (Adv. CARLOS HENRIQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte autora, ainda, juntar documentos que comprovem a titularidade da conta vinculada ao FGTS em questão nos períodos pleiteados na inicial, juntando inclusive cópia da Carteira de Trabalho do de cujus.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.005649-7 CLAYDE DE OLIVEIRA DANTAS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO, JOSE ALFREDO FERREIRA) x SOC/ EDUCACIONAL SILVA DE ALMEIDA LTDA (Adv. ADRIANA TAVARES PEREIRA). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o Sr. Advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\n2 - Fls. 12, 49 e 110- Anote a Secretaria.\r\n\r\n3 - Digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.006801-3 CRISPINIANA NUNES DE MELO (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.014245-6 DARLAN MARTINS PORTO (Adv. WAGNER DA HORA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 98.0007839-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JORGE EDUARDO DE FREITAS PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Fls. 117- Cumpra a CEF, integralmente, o despacho de fls.103, fornecendo cópias dos cálculos de fls. 89/102, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1 supra, atenda a Secretaria o despacho de fls. 103, 1a. parte.\r\n\r\n3- Decorrido sem manifestação da CEF, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 92.0025375-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARLY DE ARAUJO PEREIRA VIEIRA) x SOLANGE DE SOUZA (Adv. WILMA DOS SANTOS MEDEIROS) x MARINETE PASSOS LIMA (Adv. ENETE PEREIRA LOUREIRO) x MARTINS PENHA RAMOS (Adv. ENETE PEREIRA LOUREIRO) x EDUARDO ROMAO DE OLIVEIRA (Adv. WILMA DOS SANTOS MEDEIROS). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 98.0004793-0 MARILIA MARCELA DE CARVALHO CORREA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, MARIA LUISA MENGE E SILVA) x CEF-CAI XA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.022947-2 JOSE ANTONIO DUARTE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 547 - Indefiro, tendo em vista que a CEF já se manifestou quanto ao laudo pericial às fls. 327/344 e 389/391.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.006755-9 SOLANGE GORETE FERNANDES DE FARIA (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 297 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme requerido às fls. 263, levando em conta a complexidade do exame, o grau de especialização do perito e o contido no art. 3º, § 1º da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, comunicando o teor da decisão supracitada, conforme art. 3º, § 1º, parte final da aludida Resolução nº 558/07.\r\n\r\nTendo em vista que as partes já apresentaram quesitos (fls. 251 e 279/280), intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo pericial em 30 (trinta) dias, cientificando, ainda, o mesmo, de que os honorários periciais serão pagos na forma do art. 3º, “caput” da mencionada Resolução nº 558/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.012583-3 CELIA FERREIRA PAGANI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 453 - Dê-se vista à CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 2002.51.01.016963-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, LENISA MONTEIRO DANTAS) x GILENO SOARES DA FONSECA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x MARCELO DOS SANTOS E OUTROS. . Diante do constante das fls. 93, parte inicial, promova o Sr. Advogado Dr. Herberth Medeiros Sampaio, OAB/RJ n. 101.253, a juntada das devidas procurações referentes aos demais Réus Marcelo dos Santos e Gervásio José dos Santos, esclarecendo, ainda, se os mesmos estão domiciliados no endereço noticiado às fls. 93, tendo em vista o constante das fls. 20/21, verso, 31/31, verso e 41/42, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.012193-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x MARIO PAULO GONZAGA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 44/46 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista, ainda, o contido nas fls. 25, 27, 41 e 42 e o tempo decorrido.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 96.0019173-5 LUZIAME DE LIMA VALENCA BULL (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Publique a Secretaria o último parágrafo do despacho de fls.158, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Fls.156/157 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias.”\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e permaneçam apensados ao principal até oportuno arquivamento dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2002.51.01.003048-2 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ELOIZIO RODRIGUES FORTINI (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA). . 1- Fls. 95/98 - Comprove o Sr. Advogado da parte embargada, Dr. Roberto Pizziale Teixeira, OAB/RJ n. 53.418, o cumprimento do disposto no art. 45 do C.P.C., no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2- Indefiro o requerido às fls. 97, 1o. parágrafo, tendo em vista o contido no julgado (fls. 59/60 e 80/84) e na certidão de fls. 87, devendo, ainda, as questões referentes ao contrato de honorários advocatícios ser objeto da via própria.\r\n\r\n3- Fls. 102 - Cumpra a Secretaria a determinação judicial de fls. 93, 2o. parágrafo.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.008044-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA) x ALBA ARANHA DE SOUZA E ALMEIDA E OUTROS (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, MARCELO VIEIRA PAULO, FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA). . Fls. 297- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.010688-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x CRISTIANO SALVADOR LIRIO (Adv. JAYME DE SOUZA MORAES). . Fls.14/22 - Diga a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n43 - 2002.51.01.024926-1 ALLEN SOFTAWARE E CONSULTORIA LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . 1 - Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da ação de Impugnação ao Valor da Causa em apenso.\r\n\r\n2 - Diante do resultado do Agravo de Instrumento nos autos da impugnação ao valor da causa, fixo o valor da presente em R$ 1.652.229,12, consoante pretendido pela impugnante.\r\n\r\n3 - Quanto aos honorários periciais, a ré não apresentou qualquer elemento que demonstrasse a exorbitância do montante estimado pelo perito (fls. 810) que sua pura e simples irresignação (fls. 815), cabendo notar, ainda, que os valores deverão ser antecipados pela autora, requerente da referida prova (fls. 791) e que não se opôs aos valores, sequer se pronunciando sobre o despacho (fls. 812).\r\n\r\n4 - Assim, fixo os honorários perícias em R$ 5.500,00(fls. 810). Intimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistente técnico.\r\n\r\n5 - Intime-se a autora para que providencie o depósito em 15 dias, sob pena de indeferimento da prova.\r\n\r\n6 - Tudo cumprido, inclusive o depósito dos honorários, ao perito, devendo apresentar laudo em 30 dias.\r\n\r\n7 - Entrementes, à União Federal/PFN para que informe o andamento das execuções fiscais de fls. 778/779, 780/781 e 782, em 10 dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.009618-5 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Aguarde-se a decisão final do Agravo de Instrumento nº 2007.002.24245 (fls. 321) que se encontra no STJ para julgamento de recurso especial cível (fls. 325/326), em razão de tratar o mesmo sobre matéria de competência para julgar o presente feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 90.0050078-8 ELIASIB GONCALVES ENNES E OUTRO (Adv. JOSE PEREIRA ANTELO) x BANCO BAMERINDUS BRASIL S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 313 e 315/316 - Intime-se a parte devedora(Autores) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autores), dê-se vista à parte credora(Réus), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n46 - 92.0067366-0 ROBERIO RICARDO GARRIDO FECHADO E OUTRO (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. PAULO M ZENHA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 207/208 - Intime-se a parte devedora (Autores constantes de fls.197) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil, devendo a CEF fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autores constantes de fls.197), dê-se vista à parte credora (Réu), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n47 - 99.0063622-8 INES MACHLINE SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELIO RODRIGUES F. JUNIOR). . Tendo em vista o despacho de fls. 71 dos embargos à execução nº2006.5101.012086-5, trasladado para estes autos às fls. 575, expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. 558/569.\r\n\r\nApós, consoante art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.010094-8 AMARILDO VAZ (Adv. NELSON PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o constante de fls. 123, diga a parte autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.028856-2 MARIA CRISTINA FERNANDES PALERMO (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão a parte autora em suas alegações de fls. 149, terceiro parágrafo, tendo em vista ter havido evidente erro material na publicação do despacho de fls. 136 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 29/10/2008, às fls. 20, desta feita, devolvo o prazo requerido para que a parte autora se manifeste em réplica.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.007511-0 SILAS LUIZ (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.007850-0 RUHAN VINICIUS AUGUSTO NONATO (Adv. NILTON GALLART) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Fls. 56 - Indefiro o requerido pela parte autora e determino que a mesma cumpra a decisão de fls. 52/54, penúltimo parágrafo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, atentando para o valor atribuído à causa às fls. 49.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, cite-se a Ré.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.009430-9 PEDRO DE CARVALHO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . O pedido ora formulado em réplica não pode ser interpretado como Tutela Antecipada posto que esta pressupõe a antecipação da prestação jurisdicional e, portanto, tem de ser correlato ao pedido principal e não diverso como no caso em tela.\r\n\r\nTampouco há verossimilhança nas alegações postas pelo autor, pelos mesmos motivos, aliás, pelos quais a liminar não foi deferida, é dizer: o autor, a princípio, quedou-se agregado por mais de 2 anos e, ao fim e ao cabo do prazo LEGAL previsto para tal condição, não restou caracterizada sua incapacidade definitiva, tampouco que seria o mesmo capaz para o serviço militar, ante a incapacidade atestada como temporária para o mesmo. Por todos, vide artigos 110 e 140, item 6, respectivamente, da Lei 6.880/80 e Lei 4.375/64.\r\n\r\nAo réu, em provas, por 5 dias, tal como determinado no despacho de fls. 129*.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para exame de produção de provas.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.520768-4 VANESSA RIBEIRO DE MORAES (Adv. ALESSANDRA SOBRAL CESAR) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a parte autora acerca da existência de processo de inventário em tramitação, sendo certo que em tal caso, o pólo ativo do presente feito deverá ser integrado pelo espólio e seu inventariante, caso contrário, comprove a autora a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n54 - 99.0014826-6 JOSE CLEBER DE FREITAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . (...) intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (Réu), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n55 - 2003.51.01.029591-3 MIGUEL FERREIRA MENDES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . 1 - Fls. 279 - Fixo os honorários periciais no valor máximo autorizado pela Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim sendo e tendo em vista que as Partes já se manifestaram às fls. 316/331 e 336/343 sobre o laudo pericial, oficie-se a DIRFO para que disponibilize o valor a ser pago ao perito.\r\n\r\n2 - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.009286-9 MARIA ROGERIA FELICIANO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Defiro a realização de prova pericial contábil e nomeio o Dr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Deve a CEF apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que a parte autora já o fez às fls. 258/261.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais estão sendo fixados no valor máximo de R$ 234,80, conforme Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.017520-2 JONAS MACIEL MANSUR (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o constante da certidão de fls.146, dê-se vista às partes no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.017194-8 DAGOBERTO SOBREIRA DE MOURA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, JULIANA MARIA ASCENSO REIS, FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido e compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2- Diante da decisão proferida no agravo de instrumento nº 2008.02.01.017044-9, cujas cópias se encontram acostadas às fls. 125/127, determino que a parte autora cumpra a decisão de fls. 89/94, no que diz respeito ao recolhimento das custas iniciais e fornecimento do documento de identidade da Autora Emília Morgado Sobreira de Moura (fls. 94, 5º e 6º parágrafos), no prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção, devendo o aludido recolhimento ocorrer com base no novo valor atribuído (item 1 supra).\r\n\r\n3 - Cumpridos corretamente os itens 1 e 2 supra, anote-se o novo valor atribuído à causa e certifique a Secretaria o recolhimento das custas, e, após, cite-se a CEF, devendo constar do mandado o teor do último parágrafo da decisão de fls. 89/94, em relação à possibilidade de proposta de conciliação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 91.0139341-3 JOAO MARCOS SALOMAO (Adv. HOMERO BAPTISTA LONGORDO, PEDRO PAULO ALVES HAUAJI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x BANCO ITAU SOCIEDADE ANONIMA (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 317 - Oficie-se a 9ª Vara Estadual solicitando que os valores sejam postos à disposição deste Juízo, instruindo o ofício com cópias das fls. 278/280, 301/303, 317 e deste despacho.\r\n\r\n60 - 91.0139341-3 JOAO MARCOS SALOMAO (Adv. HOMERO BAPTISTA LONGORDO, PEDRO PAULO ALVES HAUAJI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x BANCO ITAU SOCIEDADE ANONIMA (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Fls. 314/315 - Tendo em vista que o autor foi intimado em 23/08/2007 (fls.272) e até a presente data não efetuou o pagamento do valor executado pelo BACEN, determino que a Secretaria proceda a penhora da quantia de R$ 5.448,78 do crédito de titularidade do autor (fls.280), lavrando-se o respectivo termo nos autos, e procedendo-se, em seguida, a intimação do executado (autor), nos moldes do artigo 475-J, §1º do CPC.\r\n\r\n2- Fls.278/280 - Não merecem prosperar as alegações do Banco Itaú S/A, uma vez que a intimação para pagamento, do valor executado pelo autor, ocorreu em 15/02/2007 (fls.260-v), tendo a carta precatória de intimação sido juntada aos autos em 22/03/2007 (fls.258) e o depósito do valor executado, somente, ocorreu em 17/04/2007 (fls.280), ou seja, depois de transcorridos mais de 15 (quinze) dias da intimação, de modo que passou a ser devida a multa de 10% estabelecida no artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n3- Dê-se vista à parte credora (autor), no prazo de 10(dez) dias, para que requeira o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C., devendo instruir eventual pedido de penhora com cópia atualizada da planilha de cálculos referente a multa imposta ao Banco Itaú S/A.\r\n\r\n61 - 95.0018948-8 ITAGIBA HERACHIO PEREIRA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fls.755/757 - Concedo o prazo, improrrogável, de 60 (sessenta) dias, para que a CEF cumpra o julgado em relação ao autor Marco Antonio Figueiredo Dutra, sob pena de aplicação da multa já fixada às fls.718.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.013070-9 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ, ADRIANA MARCELE SILVA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO). . 1- Fls. 177/241- Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2- Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste quanto ao contido nas fls. 177/241, em razão das fls. 76, verso. \r\n\r\n3- Em seguida, voltem conclusos para apreciação dos pedidos de produção de prova oral e testemunhal requeridas às fls. 69, “1” e “2” e 137/138 e 164/165, face as provas já produzidas nos autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n63 - 2005.51.01.006986-7 JUREMA CAPELLA PAPACENA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante dos documentos de fls. 123/124 e 127/130 e do tempo decorrido, diga a parte autora se tem algo a requerer no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.014018-6 LEDIR ALVES ZENHA (Adv. MARCIO BRAGA) x DIRETOR DO SETOR DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS DO SIP CIVIL DO COMANDO DO EXERCITO. . Fls. 85-verso - Defiro. Tendo em vista o constante da certidão de fl. 83, esclareça a Impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, se a sede da autoridade impetrada é no Rio de Janeiro ou no Distrito Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n65 - 2009.51.01.002826-3 RENATA DE JESUS MORDIDO DE MOURA (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 115/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, INDEFIRO A INICIAL, conforme art. 8º da Lei 1.533/51, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, I e VI do Código de Processo Civil, por ausência de uma das condições especificas da ação, qual seja, a liquidez e certeza do direito vindicado e considerando, ainda, a ausência de ato coator.\r\n\r\nCondeno a impetrante em custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n66 - 99.0058653-0 CARLOS MARTINS LISBOA NETO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS). . Tendo em vista que o recurso especial interposto nos autos dos embargos à execução nº 2000.510132948-0 (em apenso) versa, somente, sobre os honorários de sucumbência, expeça a Secretaria precatório, nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal e com base nos valores que tornaram-se incontroversos, conforme sentença e acórdão (fls.50/51 e 78/79, dos embargos à execução) e cálculos da União Federal de fls. 02/08 dos referidos embargos à execução em apenso, tendo em vista o contido no art. 739-A, parágrafo 3º. do C.P.C. e nos precedentes judiciais abaixo transcritos, que ora adoto como razões de decidir, in verbis:\r\n\r\n“ART. 739 - (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO 2º. - QUANDO OS EMBARGOS FOREM PARCIAIS, A EXECUÇÃO PROSSEGUIRÁ QUANTO À PARTE NÃO EMBARGADA.”\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 739, § 2O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ OPOSTOS EMBARGOS CONTRA PARTE DO VALOR EXEQÜENDO, DEVERÁ TER REGULAR TRÂMITE A EXECUÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA, INCLUSIVE COM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUANDO DEVEDORA A FAZENDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 691979, PROCESSO: 200401407155, DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:600, RELATOR MINISTRO PAULO MEDINA).\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO PARCIAL. VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. ART. 739, § 2º, CPC. 1. A COMPREENSÃO FIRMADA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE SER CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVO À PARCELA INCONTROVERSA DA DÍVIDA, AINDA QUE PENDENTES DE JULGAMENTO OS EMBARGOS DO DEVEDOR. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO” (STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 659626, PROCESSO: 200400661335, DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:596, RELATOR MINISTRO PAULO GALLOTTI).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - ART. 100, § 4º DA CRFB/88 - INAPLICABILIDADE - ART. 739, § 2º, DO CPC. I - O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ASSIM COMO O DISPOSTO NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97, INTRODUZIDO PELA MP 1.798-1, DE 11/02/99, E MANTIDO PELAS MP'S 1.906, 1.984, 2.102 E ATUAL 2.180-35, DE 24-8-01, E NO ART. 23 DA LEI Nº 9.995/2000, NÃO VEDAM A EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. II - O QUE RESTOU VEDADO FOI A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR DE VALOR PAGO, BEM COMO FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DA EXECUÇÃO, A FIM DE QUE SEU PAGAMENTO NÃO SE FAÇA, EM PARTE, NA FORMA ESTABELECIDA NO § 3º DO ARTIGO 100 DA CRFB/88 (OBRIGAÇÃO DEFINIDA EM LEI COMO DE PEQUENO VALOR) E, EM PARTE, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, NA REDAÇÃO DA EC N.º 37, DE 2002. III - A PARTE INCONTROVERSA DO MONTANTE DA EXECUÇÃO DEVE SER CONSIDERADA COMO CORRESPONDENTE À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COMPORTANDO, DESSA FORMA, A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, MESMO APÓS A NOVA REDAÇÃO, DADA PELA EC N.º 30/00 AO §1º DO ART. 100 DA MAGNA CARTA (“§ 1º É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO, NO ORÇAMENTO DAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO, DE VERBA NECESSÁRIA AO PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS ORIUNDOS DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO, CONSTANTES DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS, APRESENTADOS ATÉ 1º DE JULHO, FAZENDO-SE O PAGAMENTO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE, QUANDO TERÃO SEUS VALORES ATUALIZADOS MONETARIAMENTE.”). IV - PRECEDENTES DAS EG. CORTES REGIONAIS. V - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG 134520, PROCESSO: 200502010006193, DJU DATA:19/05/2005 PÁGINA: 172, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nIntimem-se as Partes, nos moldes do art. 12 da aludida Resolução n. 559/07 do Conselho da Justiça Federal, fixando o prazo de 5(cinco) dias para manifestação quanto ao formulário dos ofícios requisitórios juntados aos autos, e, após, remeta(m)-se o(s) precatório(s) ao Egrégio T.R.F. da 2ª. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n67 - 2003.51.01.006602-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SABOR DE FRUTAS SUCOS LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . Ante todo o exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, posto não ser este juízo o competente para processar e julgar o feito conforme exaustivamente demonstrado.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, fornecendo cópia da presente decisão, da decisão de declínio e da inicial, de ambos os processo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n68 - 2002.51.01.005172-2 VALERIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Fls. 324/326 - Indefiro o parcelamento na forma requerida pela Autora, haja vista que tal questão já restou decidida às fls. 321/322, item 1, ressaltando, ainda, que a parte autora levou quase 1(um) ano para efetuar a primeira parcela, conforme data da publicação da decisão de fls. 321/322 (13/09/2007) e do depósito de fls. 326, tendo permanecido com autos de 18/09/2007 a 21/08/2008 (fls. 322, verso).\r\n\r\nAssim sendo, determino que a parte autora efetue os depósitos das duas últimas parcelas, uma vez que já efetuou 2(dois) depósitos (fls. 326 e 335), no valor restante de R$ 800,0(oitocentos reais), iniciando no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - Fls. 328/331 - Mantenho a decisão de fls. 321/322 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o agravo retido de fls. 328/331. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 1 supra, intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo, no prazo de 30(trinta) dias, conforme determinado no último parágrafo da decisão de fls. 321/322.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2008.51.01.000946-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x WELLINTON FERREIRA DOS SANTOS. . Torno sem efeito o despacho de fls.17, uma vez que a presente demanda trata-se de ação monitória e não ação de execução por título extrajudicial, sendo, portanto, inaplicáveis os artigos 652 e 659 do CPC.\r\n\r\nA fim de que não haja prejuízo para as partes, declaro a nulidade da citação de fls.19, efetuada por determinação do despacho que foi tornado sem efeito pela presente decisão.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1102-b do Código de Processo Civil, constando, ainda, do mandado o contido no art. 1102-c, “caput” e § 1º do C.P.C.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2009.51.01.001626-1 LUIZ AUGUSTO ANGELITO LEITE (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . Tendo em vista a existência de vínculo entre familiares desta Magistrada e a ré CAARJ e, visando preservar, sobretudo, a mais completa isenção e imparcialidade no que concerne ao processamento e julgamento do feito, dou-me por suspeita para tanto, declinando da competência em favor da Juíza Titular desta 29ª Vara Federal, de forma, ainda, a preservar a coerência com outras decisões correlatas e prolatadas nos feitos em que a mencionada ré também integra a relação processual.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 90.0013440-4 ELIASIB GONCALVES ENNES (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x WALFRIDA WEIGERT ENNES (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HELIO SERPA ALVES, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA). . Fls. 309/310 e 312 - Intime-se a parte devedora(Autores) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autores), dê-se vista à parte credora(Réus), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 2007.51.01.032838-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ANTONIO EMILIO CAPORALI, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ADAIR DE SOUZA SALES. . Sobre o constante da certidão de fls. 27, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n73 - 2008.51.01.009619-7 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA) x SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA. . Deixo de proferir, por ora, decisão nos presentes autos face ao despacho hoje proferido nos autos principais em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2003.51.01.007992-0 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA). . Fls. 280/292,- Diga a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.012821-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x KONGA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA). . Fls.15 - Tendo em vista que a condenação nos honorários de sucumbência foi fixada em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação (fls.136, dos autos principais), e considerando que a condenação não foi líquida, uma vez que, apenas reconheceu o direito da parte autora de fazer a compensação de seu crédito, comprove o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, o valor dos créditos que foram compensados por força do julgado, a fim de que se possa aferir a regularidade do valor executado à título de honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem a manifestação do embargado, dê-se vista ao embargante, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n76 - 00.0307090-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. DIRCEU LANNES) x MARIA LENNY DE ANDRADE TANNUS E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte Ré (Maria Lenny de Andrade Tannus) de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 734040"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                            "732440": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0922680-0 DIRCEU CAETANO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JORGE GABRIEL DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (…)\r\n\r\nV - Tendo em vista a suspensão dos benefícios listados a fls. 1583/1599, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento dos autores abaixo relacionados, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDJALMA CORREA DE MORAES\r\n\r\nDAVID GONÇALVES MAGALHÃES\r\n\r\nELISER BARRETO DE CARVALHO\r\n\r\nELIAS CONCEIÇÃO DE JESUS\r\n\r\nEMILIA DE PAULO FRAGA\r\n\r\nELLIR OZORIO DE PAULA E SILVA\r\n\r\nERNESTINA DA SILVA\r\n\r\nEUZEBIO DE JESUS\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO ELIOTERIO\r\n\r\nGENTIL FARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nGAUDENCIO DA SILVA\r\n\r\nHELY DE CASTRO\r\n\r\nHELIO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n(…)\r\n\r\n2 - 00.0930357-0 MANOEL MARTINS MONTEAGUDO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n..................\r\n\r\n3 - 90.0010907-8 CARMELITA PRUDENCIO CEZARIO (Adv. ROSANGELA SA MENEZES, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...)dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 dias.(...)\r\n\r\n4 - 2002.51.01.514664-4 RENATO FERREIRA COELHO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.506683-5 ROGERIO VIEIRA DE ANDRADE (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.512576-1 CELIO REGINALDO MOREIRA PIMENTEL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEM SANT ANNA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.515328-8 CARLOS ALEXANDRE WERNECK DE FREITAS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.515882-9 JOSE OLIVEIRA BASTOS (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.527634-6 JOSE DOS REIS DIAS (Adv. YARA COUTO VITORIA, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.511644-0 DALVANIRA DA SILVA MORENO (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 76/78 . Pelo exposto, decido julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC, condenando o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício de pensão por morte da Autora (NB 21/133.819.537-6), em razão da transformação da aposentadoria por idade do instituidor (NB 41/133.141.193-6) para aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (DIB: 20/08/2004), sendo que esta deverá ter RMI calculada nos termos da redação original da Lei nº 8.213/91, considerando-se o total de tempo de 33 anos, 3 meses e 22 dias (fl. 287), os 36 últimos salários-de-contribuição referentes ao período outubro de 1987 a outubro de 1988, janeiro de 1989 a outubro de 1990 e janeiro de 1991, comprovados às fls. 147/148, observando-se, ainda, os interstícios legais.\r\n\r\nDeverá o INSS pagar à autora as diferenças decorrentes da revisão da RMI da pensão, desde a DIB (10/09/2004), corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81 e acrescidas de juros de mora legais, contados a partir da citação.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, pagando-lhe os valores atualizados a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.530758-0 EDINEIA NONATA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.801114-4 JOSE DE SOUZA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 35/36 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.805866-5 CARLOS ALBERTO DE MATTOS (Adv. JAQUELINE APARECIDA GOMES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 89/90 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.806538-4 JANINE SERRA TEIXEIRA COUTO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, JULIANA MARIA ASCENSO REIS, FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 134/137 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a se abster de cessar o benefício de auxílio-doença a que faz jus a autora sem que a mesma seja considerada apta, por perícia médica fundamentada, para exercer sua atividade profissional ou qualquer outra que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC, mais ressarcimento por honorários periciais.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, ante o reconhecimento do INSS de que a autora faz jus ao benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.806654-6 ISABEL DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 84/86 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS ao pagamento, em favor da Autora, vitaliciamente, do benefício de Pensão por Morte de NILSON DE SOUZA, desde a data do requerimento administrativo (14/11/2003), sendo as verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação. \r\n\r\nConcedo ainda a TUTELA ESPECÍFICA, nos termos do artigo 461 do CPC, determinando ao INSS que efetive a implantação da pensão acima concedida, a partir da competência 02/2009, em favor da Autora. \r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 4º do CPC e da Súmula 111 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se para imediato cumprimento.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.809912-6 FERNANDO CARBONETTI (Adv. CINTIA POSSAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 91/93 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, somente para declarar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo autor no período de 11/08/1978 a 30/04/1979, o qual deverá ser convertido em tempo comum pelo fator 1,4 (um inteiro e quatro décimos).\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.810542-4 LUIZA MARIA ALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 37/40 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.810848-6 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 87/88 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base na fundamentação, e no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.813706-1 EDITH VEIGA (Adv. REJANE DAS GRACAS PENATERIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 47/49 . SENTENÇA TIPO - A\r\n\r\nI\r\n\r\nEDITH VEIGA propôs a presente ação ordinária em face do INSS, pleiteando a concessão de pensão por morte, na qualidade de companheira de DOMINGOS AUGUSTO DA SILVA, uma vez que o requerimento administrativo do benefício foi indeferido sob a alegação de que a requerente não teria provado ser dependente previdenciária do falecido segurado.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 05/26.\r\n\r\nÀ fl. 28, a autora emendou a inicial, atribuindo novo valor à causa.\r\n\r\nÀ fl. 29, concessão da gratuidade de justiça e indeferimento do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nEm sua contestação (fls. 32/34), acompanhada dos documentos de fls. 35/66, o INSS esclarece que os documentos apresentados pela autora não comprovaram a qualidade de dependente do segurado, nem a alegada união estável. No mérito, o réu alega que a autora não logrou demonstrar a existência de união estável com o instituidor, razão pela qual não faz jus ao benefício postulado.\r\n\r\nRéplica às fls. 69/70, apontando os documentos probatórios capazes de confirmar a união estável.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nA demandante pede a concessão de pensão por morte na qualidade de companheira de DOMINGOS AUGUSTO DA SILVA, nos termos do arts. 16, I, e 74 da Lei n° 8.213, de 1991, uma vez que o INSS não reconheceu, em sede administrativa, a união estável mantida entre ela e o segurado.\r\n\r\nConsiderando que o de cujus, como reconhecido pelo próprio inss, era segurado da Previdência Social e que, portanto, não há controvérsia acerca da sua qualidade de segurado, a solução da demanda reside em determinar se a autora realmente foi companheira do segurado DOMINGOS AUGUSTO DA SILVA, falecido no dia 17/05/2008 (fl. 10).\r\n\r\nCompulsando os autos, julgo não assistir razão ao réu. A demandante demonstra uma série de fatos que configuram de forma inequívoca a existência de união estável com o instituidor do benefício postulado, como se verá a seguir:\r\n\r\na) o de cujus contemplou a autora em seu testamento, lavrado em 25/11/1988, e nunca revogado (fls. 8/9); no mesmo documento, o instituidor declara que, após o falecimento da segunda esposa, passou a conviver maritalmente com a autora, nomeando-a como inventariante e testamenteira;\r\n\r\nb) a autora foi inscrita como dependente na carteira de trabalho do instituidor (fl. 11), em 10/05/1985, não tendo havido alteração na referida anotação;\r\n\r\nc) a demandante foi a declarante do óbito do segurado e ainda reside no mesmo endereço declinado na respectiva certidão (fls. 10 e 15);\r\n\r\nd) em 05/05/2006, o segurado falecido outorgou poderes à autora, a fim de representá-lo em uma série de atos da vida civil (fl. 17); \r\n\r\ne) a autora pagou as despesas com o funeral do falecido (fl. 20); e\r\n\r\nf) o instituidor e a autora firmaram contrato de locação de imóvel, na qualidade de locadores, em 15/09/2006 (fls. 18/19);\r\n\r\nDessa forma, julgo plenamente demonstrado que a autora, de fato, mantinha uma relação de união estável com o falecido segurado, relação essa que perdurou até a data do óbito.\r\n\r\nPor fim, considerando que o instituidor faleceu em 17/05/2008, e o requerimento administrativo foi feito em 21/05/2008, quando em vigor a atual redação do art. 74, I da Lei de Benefícios, a data de início dos pagamentos da pensão por morte da autora deve necessariamente coincidir com a data do óbito do segurado.\r\n\r\nNesses termos, acolho a pretensão deduzida, e reputo ilegítima a decisão administrativa (fl. 54) que denegou o benefício em comento sob a fundamentação de que a requerente, ora autora, instruíra de forma deficiente seu requerimento administrativo.\r\n\r\nAcolho, portanto, a pretensão deduzida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPor todo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a conceder à autora o benefício de pensão por morte (NB 21/145.563.670-0) na qualidade dependente previdenciária de DOMINGOS AUGUSTO DA SILVA.\r\n\r\nAs prestações devidas à autora, a partir de 17/05/2008, deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, contados estes da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss implante o benefício da autora a partir da competência de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.815012-0 ANA ANTONIA DE JESUS PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x THAMIRES GUEDES VIEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 113: defiro o prazo improrrogável de 60 (sessenta)dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 110, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.816034-4 JOSE MARIA FERREIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls.47/48 , por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.816138-5 CLAUDIA CRISTINA PAULA (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho de fls. 23, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.816144-0 ROSANE BERALDINI DA SILVA (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho de fls. 21, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.800658-0 MARIO ASSAD MOHAMED (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando, segundo emenda à inicial, às fls. 53, a revisão no cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a inclusão dos salários-de-contribuição referentes aos meses de 11/2004 e 12/2004.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.539566-2 PAULO CARVALHO DE SOUZA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA 130/133 . \r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão do Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando-lhe pleno acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se os autos com baixa.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.810300-9 JULIETA JOSE DOS SANTOS (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...)à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.813360-9 MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERENCIA CENTRO / RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 141/144 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão do Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando-lhe pleno acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se os autos com baixa.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.801642-0 FRANCESCHINA VILARDO QUIROGA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NORTE. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso pela Auditoria, por ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício da Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé da Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Tendo em vista os dados contidos às fls. 25 e 27, à impetrante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia das contas de luz, água, telefone ou gás de seu endereço citado na inicial, às fls. 2.\r\n\r\n- Cumprido, notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício da Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.801720-5 FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO DA SILVA SIMAO) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ. . À SEDJE para retificar o pólo passivo, que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS, tendo em vista que o benefício do impetrante pertence à APS Ramos.\r\n\r\n- DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Com base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\n- Por tais razões, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.801730-8 TIBERIO CEZAR GONCALVES GUEDES (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DA GERENCIA EXECUTIVA DO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Trata-se de pedido liminar, formulado em mandado de segurança preventivo, objetivando obstar a suspensão de benefício de aposentadoria nº 46/139.529.864-2, que se encontra em vias de ser cancelado, em decorrência de procedimento administrativo desmotivado. Alega o impetrante que em 03/06/2003, já possuía o tempo de 31 anos, 06 meses e 23 dias, o suficiente para obtenção do benefício previdenciário obtido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nA petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional referente ao benefício do(a) impetrante. \r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 92.0003846-8 EUZEVIR DORESTE (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 89.0027605-0 MAURICIO DE IPANEMA MOREIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DA SILVA, GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.507285-9 ARSIDIA LOPES DA FONSECA MALAIA (Adv. JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEM SANT ANNA). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor da habilitante acima indicada.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n34 - 2003.51.51.011005-7 GENY ALMEIDA GONCALVES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 221/222: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva, devendo, outrossim, assinar a petição de fl.221/222, eis que apócrifa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) do valor integral em favor do(s) autor(es).\r\n\r\n35 - 2004.51.01.511847-5 SEVERINO DIAS CORREIA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre fls. 188, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.520169-0 ROBERTO ALVES FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.060597-0 CONCEIÇÃO SANTANA DE ALMEIDA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, defiro à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, mesmo prazo em que deverá requerer o que mais for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.110105-0 VERA LUCIA DE ABREU LISBOA PASSOS (Adv. LUCIA HELENA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 128/129 . Pelo exposto, decido julgar PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC, condenando o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício de pensão da Autora para o valor de R$ 1.788,33, conforme cálculos de fls. 224/232, pagando-lhe as parcelas pretéritas decorrentes, desde a DIB (05/09/2004, fl. 17), com atualização monetária, na forma da Lei nº 6.899/81, e juros legais de mora, contados a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários, CONCEDO a TUTELA ESPECÍFICA, prevista no artigo 461 do CPC, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, pagando-lhe os valores atualizados a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.805109-5 GRACIE PAGETTI (Adv. PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 50/52 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder a autor ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.\r\n\r\nAs prestações devidas serão pagas, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária e acrescidas de juros de mora à taxa de um por cento ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nConcedo, por fim, a tutela específica para determinar que o INSS implante o benefício em comento a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.805808-9 ANTONIO ADELINO DE ALMEIDA (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por antônio adelino de almeida contra a sentença de fls. 358/361.\r\n\r\nO recorrente alega que o julgado incorreu em contradição ao afirmar que o inss deveria ter recebido o recurso administrativo do segurado como novo requerimento de benefício e, ao mesmo tempo, condenar a autarquia a implantar a aposentadoria com data de início coincidente com o dia do ajuizamento desta ação ordinária.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão há contradição no julgado. A assertiva de que a autarquia deveria ter recebido o recurso administrativo do beneficiário como um novo pedido de aposentadoria não significa, em momento algum, que o benefício reconhecido ao recorrente deve ter início no mesmo dia em que foi protocolizado o recurso administrativo em questão.\r\n\r\nCom efeito, o inss não tinha a obrigação jurídica de receber o recurso administrativo do autor como um novo pedido de benefício, mesmo porque o recurso do segurado era claro no sentido da reafirmação da der da aposentadoria suspensa, tese que também foi veiculada -- e peremptoriamente refutada -- na exordial.\r\n\r\nNa verdade, a sentença foi infeliz no emprego do verbo, pois não havia dever, mas mera faculdade de o servidor da autarquia, de maneira negociada com o beneficiário, transmudar aquele recurso em um novo requerimento de aposentadoria.\r\n\r\nComo não houve essa conversão (mera faculdade do inss, como visto), não há que se aventar a fixação da data de início da aposentadoria ora reconhecida no mesmo dia da protocolização do recurso administrativo referente ao benefício cassado.\r\n\r\nNesses termos, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.808197-0 ZULEIKA VASCONCELOS RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR, MARCOS REISER MIRANDA, VIVIANE BARROS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.808479-9 HUGO DE MELLO FILHO (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA 122/123 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.810765-9 GERALDO CUPERTINO DOS ANJOS (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000434/2009 FOLHA 113/116 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, tão-somente para declarar como especiais os seguintes períodos em que o demandante, trabalhou como pescador e esteve embarcado: 14/05/1974 a 15/07/1975, 22/07/1975 a 21/08/1975, 21/08/1975 a 10/09/1975, 24/09/1975 a 15/03/1977, 15/03/1977 a 06/06/1978, 06/06/1978 a 18/12/1978, 18/12/1978 a 22/06/1979, 16/06/1980 a 19/10/1984, 02/01/1987 a 12/10/1988, 22/05/1989 a 30/01/1990, 01/12/1990 a 30/12/1992, 01/12/1990 a 30/12/1992 e 01/03/1994 a 16/12/1998.\r\n\r\nNa hipótese de conversão dos referidos períodos em tempo de contribuição comum, deverá ser observada a razão entre o ano civil e o ano marítimo de 255 (duzentos e cinqüenta e cinco) dias.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.810797-0 MARCOLINO BITTENCOURT FILHO (Adv. JEFFERSON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 24 de março de 2009, às 16:45 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 2.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.803120-9 GUTEMBERG ESTRELA DA SILVA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 96/97 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a promover a revisão da RMI do benefício de aposentadoria do autor (NB 42/139.885.641-7), nos termos do art. 188-A do Decreto nº 3.048/99, considerando, para tanto, a relação dos salários-de-contribuição de fl. 195, pagando-lhe as diferenças pretéritas decorrentes desde 31/05/2006 (DIB), corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 4º, do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, pagando-lhe os valores atualizados a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.803868-0 CLAUDEMIR CAVALCANTE DA SILVA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 107/110 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 11/04/2008.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data de início do benefício, deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação.\r\n\r\nO crédito apurado na forma do parágrafo anterior deverá ser compensado com o débito do segurado com o inss, devidamente atualizado, e o crédito remanescente em favor da autarquia será descontado dos proventos do demandante no limite de 30% (trinta por cento) do valor da renda mensal até que seja integralmente quitado.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que o inss implante o benefício do autor a partir da competência de fevereiro.\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.804708-4 PAULO SERGIO DE CARVALHO RAMALHO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA 102/106 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a considerar, nos termos da fundamentação, o tempo de serviço trabalhado pelo autor na Escola Técnica Estadual de Transportes Engº Silva Freire, de 2 anos, 11 meses e 20 dias, para fins de revisão de sua aposentadoria, com efeitos financeiros a partir da data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nConsiderando a natureza alimentar do benefício, a prova inequívoca do direito ora concedido, defiro a antecipação da tutela requerida, determinando que o cômputo do tempo de contribuição e do valor da aposentadoria do autor (NB. 134.377.019-7) sejam imediatamente revistos, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Condeno o réu nos honorários de advogado que fixo, moderadamente, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.806791-5 BENEDITO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 27 de março de 2009, às 15:45 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.810147-9 ACURCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.811393-7 DELFINO JOSE RODRIGUEZ FERNANDEZ (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 111/112 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido do autor, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de sucumbência em razão da concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.811828-5 VICENTE BERNARDO DE LIMA (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 98/101 . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a converter em comum o tempo de serviço especial prestado pelo autor no JORNAL DO BRASIL, no período de 17/03/1959 a 18/05/1965, recalculando, assim, a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/071.225.062-0), em decorrência da majoração do coeficiente de cálculo para 92%, e aplicando sobre a RMI revista os critérios de reajustes legais, devendo, no entanto, serem pagas as diferenças pretéritas a partir da competência agosto de 2008, quando ajuizada a presente ação, corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81 e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês contados da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 4º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.816133-6 RUBEM DA SILVA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 41/43 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.817188-3 MARCIA OLIVEIRA BARBOSA (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho, por ora, a decisão de fl. 32.\r\n\r\nPromova a parte autora a correta integração do pólo passivo, com a litisconsorte necessária, Sra. Zenilda Ferreira da Silva, fornecendo cópia para instruir o mandado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nNo retorno, citem-se o INSS e a litisconsorte acima indicada, observando o endereço de fl. 41.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.817227-9 RONALDO DA CUNHA PORTO (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.817315-6 SERGIO FREIRE ESTEVES PERES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA 44/46 . Diante de todo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.801551-8 BRAULIO BARBOSA MOREIRA (Adv. PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a parte autora o restabelecimento do benefício auxílio doença (NB. 513.137.723-0), cessado em 05/09/2008, alegando que permanece incapacitado para o laboro, não tendo logrado êxito na esfera administrativa.\r\n\r\nAnte o teor da peça de fls. 150/151 e do documento de fl. 152, reconsidero a decisão de fl. 149 e defiro a emenda à inicial, devendo a Secretaria anotar o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nDefiro ainda o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nConforme as provas acostadas na exordial, verifico presente a verossimilhança dos fatos narrados, conforme os laudos médicos de fls. 43/46, emitidos pelo Hospital Universitário Pedro Ernesto, compreendendo os períodos entre 18/01/2005 a 15/10/2008, apresentando o autor diagnóstico artrite reumatóide, doença de caráter agressivo e refratária à terapêutica convencional, em acompanhamento ambulatorial regular, estando incapacitado para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável, consubstancia-se na natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando o INSS que proceda ao restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença (NB. 513.137.723-0), no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nApós o cumprimento da tutela, determino a realização de exame pericial, nomeando desde já, como perita do Juízo a Dra. Ana Carla Sydrônio de Souza, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a perita nomeada, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.801631-6 MARIA JULIA DE PAULA (Adv. ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por idade, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido, por falta de período de carência.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n58 - 2006.51.01.537142-6 JOSE CARLOS DA SILVA MENDES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA 117/119 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão do Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.800027-4 MARIA DE LOURDES ROCHA DE SOUZA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES, NELCY CHAVES NETO) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000448/2009 FOLHA 138/140 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.805827-6 VANDER DE SOUZA MEDEIROS (Adv. ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 70/72 . Do exposto, nos termos da fundamentação, CONCEDO a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora processe o requerimento de concessão de aposentadoria formulado pelo impetrante (NB. 143.437.242-9), com consideração do tempo de contribuição correspondente ao seu contrato de trabalho com a empresa Distribuidora de Comestíveis Disco S/A (10.05.83 e 02.05.91), proferindo a decisão cabível.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.813030-3 MIRIAN FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000436/2009 FOLHA 120/121 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão do Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando-lhe pleno acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.801683-3 CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista que o benefício do impetrante pertence à APS Cosme Velho, conforme fls. 14, à SEDCP para retificar o pólo passivo, que passa a ser GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso pela auditoria, decorrente de ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2006.51.01.530349-4 VERONICA PEDRO DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA 94/95 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária previdenciária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por verônica pedro do nascimento, em face do inss, a fim de que lhe seja concedida pensão por morte como dependente previdenciária de seu falecido companheiro joão roelles neves, uma vez que seu requerimento administrativo foi indeferido ao fundamento de que o de cujus havia perdido a qualidade de segurado na data do óbito.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 11/37.\r\n\r\nÀ fl. 38, concessão da gratuidade de justiça e indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm sua contestação (fls. 43/50), acompanhada dos documentos de fls. 51/52, o inss sustenta que a autora não faz jus ao benefício postulado, pois não comprovou a qualidade de dependente do falecido, e, além disso, o último vínculo empregatício de seu suposto companheiro foi encerrado há mais de dois anos, de modo que o mesmo não detinha a qualidade de segurado na data do óbito.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA demandante pede a concessão de pensão por morte na qualidade de companheira de joão roelles neves, falecido em 14/01/2001 (fl. 16), uma vez que seu requerimento administrativo foi indeferido pelo inss ao argumento de que o de cujus havia perdido a qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (fl. 52).\r\n\r\nO inss alega que o instituidor perdera a qualidade de segurado, pois seu último vínculo empregatício foi encerrado em 25/09/1998 (fl. 77); ou seja, entre a data da cessação das contribuições e o óbito, passaram-se mais de dois anos, de modo que o de cujus não mais detinha qualidade de segurado, nos termos do art. 15, § 4°, da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nNão assiste razão à demandante. É notório que joão roelles neves perdera a qualidade de segurado quando do óbito (14/01/2001), pois já haviam se passado mais de dois anos e três meses desde a data do afastamento do último emprego (25/09/1998), tempo esse que exorbita o prazo previsto no art. 15, § 1°, da Lei de Benefícios.\r\n\r\nE assim é porque, a despeito do número de contribuições vertidas, o companheiro falecido da autora ainda não possuía, na data do óbito, os requisitos para o gozo de nenhuma espécie de benefício previdenciário, hipótese em que se teria por mantida a qualidade de segurado, no termos do art. 15, I, da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nNesses termos, constato que o falecido companheiro da autora havia perdido a qualidade de segurado à época do falecimento, razão pela qual rejeito a pretensão deduzida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPor todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas ou honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2008.51.01.817549-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x FERNANDA AUGUSTA VIEIRA FERREIRA BARCELLOS E OUTRO (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 34 . S E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (certidão de fl. 37).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/13.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 732440"
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                "Varas Federais Criminais": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.508791-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA, ANDREA BAYAO PEREIRA, MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO) x JOHN MICHAEL WHITE (Adv. RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA) x MARIA LUCILIA FERREIRA MENDES (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x PARTE BAIXADA (Adv. CLAUDIA MARIA COSTA SIQUEIRA) x LAERCIO DOS SANTOS SANTIAGO (Adv. JOSE CARLOS LEITAO ISAIAS) x SONIA HELENA SOARES MELLO WHITE (Adv. RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA). . Fl. 2680 - Defiro em parte o pedido e concedo a vista em cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. Após o prazo, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 2660.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 99.0402275-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ROBERTO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO, PAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO, ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA). . Fls. 811/verso - Acolho o pedido do Ministério Público Federal e determino que o material (fita) permaneça acautelado em Juízo até o término do cumprimento da pena. Proceda a secretaria as diligências necessárias, certificando.\r\n\r\nTendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira, fls. 832, e considerando os documentos adunados aos autos, fls. 833/843, isento o réu do pagamento das custas processuais na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.508926-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x PAULO MARIO BARBOSA TAVARES (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO). . Analisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo réu, às fls.379/393, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 351/352), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 17 de março de 2009, às 13:30 horas. Intime-se o réu e sua defesa. \r\n\r\nRequisite-se a testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal e intimem-se as testemunhas arroladas pela defesa às fls. 393/394. \r\n\r\nIntime-se a defesa do réu para que forneça o endereço da testemunha Genilda Trinchero no prazo de 03 (três) dias, para fins de expedição das diligências cartorárias, ficando ciente de que caso não se manifeste no prazo fixado, deverá trazê-la independentemente de intimação.\r\n\r\nDeverá ficar ciente o acusado e sua defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 734342"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 60 SESSENTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MACAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, PROCESSO Nº 2007.51.01.506287-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MACAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, CNPJ nº 30.891.691/0001-21, na pessoa de seu representante legal ANTONIO DIAS LEITE NETO CPF N° 041.366.917-34; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768525073200695, inscrição(ões) nº 7020601086077, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 60 (sessenta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 440.567,65, em 28/10/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA WV PETROLEO LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.531080-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS FRANCISCO JUNIOR DOS SANTOS, CPF nº 127.251.528-10 e NILO BELONI JÚNIOR CPF N° 700.437.958-20; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10882001549200186; 10882001550200119, inscrição(ões) nº 7060401033351; 7070400264284, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 27.559.435,95, em 27/03/2007.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA NACIONAL DE ROUPAS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2000.51.01.502728-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS NACIONAL DE ROUPAS LTDA, CNPJ nº 42.365.460/0001-63, na pessoa de seu representante legal, LUIZ FELIPE VASCONCELLOS CPF N° 090.420.407-34 e CHRISPIM VASCONCELLOSCPF N° 258.883.317-91; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 322590795, inscrição(ões) nº 322590795, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.746,58, em 12/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CAMARA DE PROTECAO A VEICULOS, PROCESSO Nº 2003.51.01.500829-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CAMARA DE PROTECAO A VEICULOS, CNPJ nº 40.173.148/0001-42, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 9.915,13, em 05/12/2002.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARGARIDA ALVES SOARES, PROCESSO Nº 2007.51.01.515254-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARGARIDA ALVES SOARES, CPF nº 088.349.927-41; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768609329200705, inscrição(ões) nº 7010700947162, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 25.728,88, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR UNIAO FEDERAL CONTRA SEMPRE SAUDE MEDICINA OCUPACIONAL LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2006.51.01.519279-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JORGE ERNANI WÜNSCH, CPF nº 197.279.170-20; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768454352200152; 10768507680200321, inscrição(ões) nº 7020300886163; 7020501507755; 7060502207096; 7070500641284, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 270.816,67, em 04/11/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CONSULTORIA ATIAIA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.504216-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CONSULTORIA ATIAIA LTDA, CNPJ nº 05.401.563/0001-05, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768520858200671; 10768520859200616; 10768520860200641, inscrição(ões) nº 7020600939106; 7060603410377; 7060603410458, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 18.520,55, em 18/12/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TEREZA TEIXEIRA DE FREITAS, PROCESSO Nº 2007.51.01.518056-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO TEREZA TEIXEIRA DE FREITAS, CPF nº 259.042.307-10; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768613414200760, inscrição(ões) nº 7010701355609, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 21.123,16, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO CONTRA PAIVA-ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA, PROCESSO Nº 2002.51.01.505002-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PAIVA-ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA, CNPJ nº 27.903.640/0001-68, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº 2162002; 141262001, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 5.888,14, em 05/07/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/FGTS CONTRA OFICINA MECANICA AMATTOS LTDA (N SOC. ARINO PEREIRA DA COSTA) E OUTROS, PROCESSO Nº 89.0035016-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ANTONIO ALVARO PEREIRA DA COSTA, CPF nº 506.014.827-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 17784, inscrição(ões) nº 012387; 12387, natureza FGTS, FGTS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 23.074,41, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EXPRESSO ATLANTA IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 99.0084237-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS EXPRESSO ATLANTA IMP/ EXP/ LTDA, CNPJ nº 31.916.703/0001-98, na pessoa de seu representante legal e Antonio Maria mourão da Silveira Montenegro cpf n° 003.877.897-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682077389964, inscrição(ões) nº 7069901135009, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 73.661,68, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA WASHINGTON CIRILLO MENEZES, PROCESSO Nº 2007.51.01.515326-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO WASHINGTON CIRILLO MENEZES, CPF nº 072.378.117-62; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768608443200718, inscrição(ões) nº 7010700858577, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.356,01, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GRIED COM/ E SERVICOS LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0074446-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS GRIED COM/ E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 00.734.586/0001-18, na pessoa de seu representante legal e ROGERIO GRIGOLO CPF n° 204.262.320-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682606129855, inscrição(ões) nº 7069900013899, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.197,98, em 25/06/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BOM PREPARO MERCEARIA ATACADO LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2003.51.01.509855-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JULIO ROBERTO CLETO KOERNER, CPF nº 200.482.209-06; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768212538200217, inscrição(ões) nº 7060201522251, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 31.522,16, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA VANDERLEI SANTOS DA CONCEIÇÃO, PROCESSO Nº 2007.51.01.515395-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO VANDERLEI SANTOS DA CONCEIÇÃO, CPF nº 618.514.347-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768620741200778, inscrição(ões) nº 7010702088353, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 23.903,40, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JORGE ALVES BATISTA, PROCESSO Nº 2007.51.01.512226-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JORGE ALVES BATISTA, CPF nº 742.098.417-49; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768622524200712, inscrição(ões) nº 7010702266634, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 18.706,92, em 26/06/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA AZEVEDO & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, PROCESSO Nº 2007.51.01.508931-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO AZEVEDO & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 03.386.446/0001-94, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768203795200691; 10768514576200635; 10768514577200680; 10768514578200624; 10768514579200679, inscrição(ões) nº 7020600720686; 7060601176253; 7060603079395; 7060603079476; 7070600434680, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 186.369,92, em 17/06/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA IMOBILIARIA LAGUNA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.520025-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO IMOBILIARIA LAGUNA LTDA, CNPJ nº 33.089.095/0001-10, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967600872200790; 04967600873200734, inscrição(ões) nº 7060700991583; 7060700991664, natureza DIV.ATIVA-SPU, DIV.ATIVA-SPU,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.409,57, em 23/04/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PADARIA E CONFEITARIA MADRID RIO LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2002.51.01.529222-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS JOSE MARDONE CHAVES MAGALHAES, CPF nº 811.827.327-04 e MARIA ROSEMEIRE CHAVEAS MAGALHÃES CPF N° 388.619.843-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768202049200257, inscrição(ões) nº 7040200729770, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 13.792,04, em 16/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MOVEIS CLASA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2003.51.01.536774-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficaM CITADOS MOVEIS CLASA LTDA, CNPJ nº 28.305.969/0001-90, na pessoa de seu representante legal, MARCOS KATZ CPF N° 211.805.207-34 e SARA FELICIA KATZ CPF N° 432.808.207-82; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768200852200338, inscrição(ões) nº 7060300700603, natureza DIV.ATIVA-COFINS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 19.021,40, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PADU BRINDES LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.01.509707-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PADU BRINDES LTDA ME, CNPJ nº 40.268.302/0001-60, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768401944200414, inscrição(ões) nº 7040502724789, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 11.666,50, em 29/04/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ELIAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, PROCESSO Nº 2007.51.01.515623-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ELIAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 599.294.641-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768620335200713, inscrição(ões) nº 7010702047754, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 88.098,69, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SOLANGE ALVIM DA SILVA ROGÉRIO, PROCESSO Nº 2007.51.01.510314-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO SOLANGE ALVIM DA SILVA ROGÉRIO, CPF nº 464.211.497-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768618341200701, inscrição(ões) nº 7010701848397, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 04 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 13.723,74, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 734021"
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                                "3ª PUBLICAÇÃO - EDITAL DE INSPEÇÃO 2009\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE TRINTA DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA DA 4.a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que a Inspeção Anual nos serviços a cargo da Secretaria será realizada no período de cinco dias úteis, a partir de 23 de março de 2009, às 12 horas, ressalvada a possibilidade de prorrogação por igual período, e que, durante o procedimento da Inspeção, fica suspenso o expediente normal, atendendo ainda ao seguinte:\r\n\r\na) não se interromperá a Distribuição;\r\n\r\nb) não se realizarão audiências, salvo em virtude do disposto na letra d, infra;\r\n\r\nc) não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações ou nas hipóteses da letra d;\r\n\r\nd) o Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinados a evitar perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção;\r\n\r\ne) não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria durante a Inspeção.\r\n\r\nO presente Edital será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio Janeiro, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove. E eu, Rosangela Silveira do Nascimento, Diretor de Secretaria em exercício, o digitei e subscrevo. \r\n\r\nDrª. NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, NO EXERCÍCIO DA \r\n\r\nTITULARIDADE DA\r\n\r\n4.a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nId: 733853"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.510006-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x J F CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO DA SILVA). . Citada, a Executada, opõe embargos à execução sem a devida garantia. Intimada a garantir o Juízo a mesma deixou transcorrer “in albis” o seu prazo, ocasionando, com isso, a extinção dos respectivos embargos à execução, com fulcro no § 1º, artº 16, da Lei 6.830/80, consoante cópia da sentença às 61/62.\r\n\r\nConforme se assevera da certidão à fl. 65, a Executada deixou, mais uma vez, transcorrer o seu prazo de defesa, quanto à decisão que determinou o bloqueio judicial, via BACENJUD, à fl. 64.\r\n\r\nA Executada, às fls. 79/140, inconformada com o bloqueio judicial (fls. 141/142), requer o seu desbloqueio alegando tratar-se de valores que teriam como finalidade o pagamento de salários e encargos relativos aos seus funcionários, bem como impostos e parcelas dos seguros dos seus clientes. Ouvida, a Exeqüente manifesta-se às fls. 146/152, alegando que a verba bloqueada não tem caráter alimentar, requerendo a conversão dos valores em renda da União.\r\n\r\nDe início, deve ser afastada a alegação de que os valores bloqueados teriam natureza alimentar, visto que trata-se de pessoa jurídica.\r\n\r\nQuanto à alegação de que os valores bloqueados destinam-se ao pagamento de diversas obrigações da empresa, deve-se considerar que o pagamento dos tributos devidos é uma destas obrigações, e o não recolhimento fere o princípio da livre concorrência, conferindo à empresa inadimplente vantagem injustificada em face das outras empresas que comprem com suas obrigações fiscais.\r\n\r\nDe resto, a questão de que a penhora inviabilizaria a atividade da empresa é matéria cujo o deslinde exige dilação probatória, com exame da contabilidade, o que é inviável em sede de pré-executividade.\r\n\r\nQuanto à alegação de que a execução deva observar a forma menos onerosa para o devedor, tal princípio aplica-se às situações em que se apresentam diversas possibilidades para que se efetue a garantia do débito. Nestes casos, deve-se optar pela forma de garantia menos onerosa para o devedor. Todavia, no presente caso, inexistem alternativas, visto que a Executada, passados três anos da data da sua citação, não ofereceu nenhum bem à penhora nem procurou de alguma forma garantir o Juízo. Inaplicável, portanto, o princípio citado, visto inexistir outra forma de garantir o débito.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se a Executada para, querendo, opor os referidos embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, ato contínuo providenciar a complementação da garantia da dívida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 734222"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.059635-5 MARILUCIA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Defiro a vista , como requerida , pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.068829-1 WELLINGTON DO NASCIMENTO JORGE (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. LUCIANA SANTANA ESTEVAM) x PARTE BAIXADA (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.031633-1 ALIETE DE ALMEIDA TURINI (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO, ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Sobre os documentos de fls. 82 e seguintes , dando conta do cumprimento do julgado , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.123675-6 ADELIA VIEIRA DA SILVA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x UNIAO FEDERAL. . Sobre os documentos de fls. 71 e seguintes , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.131115-8 CLARISSA BRAZIL SOUSA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER). . Intime-se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis para , nos termos do art. 17 da Lei no. 10.259/01 , dar cumprimento ao julgado fornecendo os elementos e planilha de cálculos com a apuração do valor efetivamente devido à parte autora.\r\n\r\nApós , expeça a Secretaria o competente requisitório.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.039581-8 MARIA EMILIA CONSTANTINI (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual provocação das partes..\r\n\r\n7 - 2006.51.51.046307-1 JUPIARA CATAETE SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual provocação das partes..\r\n\r\n8 - 2007.51.51.000625-9 JAYME DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Sobre os documentos de fls. 139 e seguintes , dando conta do cumprimento do julgado , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.079843-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BAPTISTA DE ALMEIDA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.086124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS THADEU DA SILVA FEITOZA (Adv. PATRICIA PICORELLI SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as declarações de imposto de renda relativas aos anos-base em que ocorreram as impugnadas retenções, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCom a juntada da documentação supra, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração da quantia supostamente devida, a título de IR sobre a rubrica de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço constitucional, com base nos contracheques e declarações de imposto de renda juntados aos autos, observada a prescrição qüinqüenal e a incidência da taxa SELIC.\r\n\r\nNada obstando, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.087239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO WALTER DE BARROS MEYER (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA). . Remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo fazendo constar INCRA, excluindo UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.092000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA LIMA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.092180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE SANTANA TEIXEIRA (Adv. BRUNO PESSOA SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia das declarações de imposto de renda dos anos-base de 2002 a 2007, sob pena de extinção do feito em relação a estes períodos.\r\n\r\nCom o cumprimento do item supra, remetam-se os autos ao contador judicial para apuração do valor supostamente devido, a título de IR sobre abono pecuniário de férias, com base na documentação juntada aos autos, observada a prescrição qüinqüenal e a incidência da taxa SELIC.\r\n\r\nNada obstando, retornem-me para a sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014020-4 ALEXANDRE AMARO SOBRINHO FERREIRA (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.5101014020-4\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE AMARO SOBRINHO FERREIRA\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial (fl. 13).\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária.\r\n\r\nAdemais, a legislação aplicável à concessão de tutela contra a Fazenda é clara no sentido de a impedir, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 9494/97 c/c art. 1º, caput e seu §4º, da Lei n.º 5.021/66. Não é possível concessão de tutela antecipada para pagamentos de vencimentos atrasados e/ou implantação de reajustes estipendiais, sob pena de desconsiderar-se a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. \r\n\r\nEm outro véritce, além de o pedido do autor importar em implementação de aumento remuneratório, a partir do reconhecimento de direito à promoção militar em momento pretérito, é certo que o parâmetro da antiguidade não é único e absoluto a abalizar a promoção de militares em sua carreira, não havendo, a priori, verossimilhança na alegação em face do princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. \r\n\r\nPor outro lado, apesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, cite-se e intime-se a ré a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-a de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de MARÇO de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal Titular no 2º JEF/RJ\r\n\r\n15 - 2008.51.51.010418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO MARQUES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.017903-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DA SILVA PINTO (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.022824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VALERIO LOPES TOLEDO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.023553-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DOS SANTOS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.023938-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE SA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.025300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERREIRA DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031896-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOURA RABELO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AZEVEDO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035594-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIANE RAYMUNDO STILBEN (Adv. HELIANE RAYMUNDO STILBEN) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as declarações de imposto de renda relativas aos anos-base em que ocorreram as impugnadas retenções, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCom a juntada da documentação supra, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração da quantia supostamente devida, a título de IR sobre a rubrica de abono pecuniário de férias, com base nos contracheques e declarações de imposto de renda juntados aos autos, observada a prescrição qüinqüenal e a incidência da taxa SELIC.\r\n\r\nNada obstando, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036853-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIA CORREIA PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.037004-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE MARQUES BRAGA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037607-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CALMON DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.037935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MOTA DE SOUZA (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.038259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABNE AZEVEDO GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL FERREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.038667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RICARDO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.039084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA DE MENDONCA BARBOSA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.039183-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIKE SANTOS BANDEIRA (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as declarações de imposto de renda relativas aos anos-base em que ocorreram as impugnadas retenções, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCom a juntada da documentação supra, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração da quantia supostamente devida, a título de IR sobre a rubrica de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço constitucional, com base nos contracheques e declarações de imposto de renda juntados aos autos, observada a prescrição qüinqüenal e a incidência da taxa SELIC.\r\n\r\nNada obstando, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.039760-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY GOMES MACHADO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.039802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GASPAR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.040139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MARQUES DOS SANTOS JUNIOR (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.040579-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE LIMA BARBOSA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.040580-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO ALMEIDA ANDRADE (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.040582-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN CLEA DE ALMEIDA ANDRADE (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.040601-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ANTUNES (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as declarações de imposto de renda relativas aos anos-base em que ocorreram as impugnadas retenções, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCom a juntada da documentação supra, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração da quantia supostamente devida, a título de IR sobre as rubricas de auxílio-transporte e auxílio-alimentação, com base nos contracheques e declarações de imposto de renda juntados aos autos, observada a prescrição qüinqüenal e a incidência da taxa SELIC.\r\n\r\nNada obstando, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.040973-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA NAHMIAS CARVALHO DA SILVA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.041604-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECY OLIVEIRA MORGADO (Adv. MARISA JARDIM) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.042002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.042003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA LEONARDO DE ARAÚJO LIMA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.042266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA GONÇALVES CUNHA COIMBRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.042268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.042288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY DIAS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.043035-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILSA DA SILVA DE CARVALHO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.043106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA COLMENERO DE MELO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.043456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PAULO CAIXETA (Adv. PEDRO PENNA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junta aos autos:\r\n\r\n*Declaração de Imposto de Renda, referente aos anos pleiteados na inicial, excetuadas as declarações já constantes nos autos.\r\n\r\n*Contracheques contendo a rubrica pleiteada, excetuados os constantes nos autos.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento da exigência supra, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a verba indenizatória, relativa a abono pecuniário de férias, tendo como base os documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.043498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.043823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DA FONSECA PINTO PAIVA (Adv. ANA CLAUDIA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.043866-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAOMI PELUSO DE MIRANDA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.043911-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DO CARMO DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.044408-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BAZILIO GOMES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.044441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE LACERDA CAMPOS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.044442-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE LACERDA CAMPOS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.044611-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE AZEVEDO COUTINHO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.044652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.045010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVES VIDINHA (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos:\r\n\r\n*Declaração de Imposto de Renda referente aos anos pleiteados;\r\n\r\n*Contracheques contendo a referida rubrica pleiteada, referente aos períodos pleiteados, exceto referente ao ano de 2008, eis que já se encontram nos autos.\r\n\r\nCaso cumprido, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a verba indenizatória, relativa a abono pecuniário de férias, tendo como base os documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.045011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Reconsidero o despacho de fl. 31.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\n- Contracheques contendo a referida rubrica pleiteada, com relação aos períodos requeridos, exceto do ano de 2008, eis que se encontram nos autos.\r\n\r\nCom op cumprimento, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a abono pecuniário de férias, licença-prêmio, férias indenizadas e seu respectivo 1/3 constitucional e prêmio-aposentadoria, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.045018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER GOMES BUSSE JUNIOR (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia das declarações de imposto de renda dos anos-base de 2003 em diante, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCom o cumprimento do item supra, remetam-se os autos ao contador judicial para apuração do valor supostamente devido, a título de IR sobre abono pecuniário de férias, com base na documentação juntada aos autos, observada a prescrição qüinqüenal e a incidência da taxa SELIC.\r\n\r\nNada obstando, retornem-me para a sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.045419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO FIRMINO DA SILVA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as declarações de imposto de renda relativas aos anos-base em que ocorreram as impugnadas retenções, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCom a juntada da documentação supra, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração da quantia supostamente devida, a título de IR sobre a rubrica de “prêmio aposentadoria”, com base nos contracheques e declarações de imposto de renda juntados aos autos, observada a prescrição qüinqüenal e a incidência da taxa SELIC.\r\n\r\nNada obstando, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.045940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR NUNES DE ANDRADE (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.045953-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando estar ilegível o extrato de fl. 58 e por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em derradeiros 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987), Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.046009-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE ARAUJO RESENDE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.046219-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA JORDAO MELLO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.047145-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA CRUZEIRO BARROSO (Adv. VITOR HUGO DE OLIVEIRA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.047375-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDELENA MARIA PINTO PAIXÃO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.047997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR PETER DOS SANTOS LIMA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.048167-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELINA GERMANA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.048722-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DE JESUS PIRES DA CONCEIÇÃO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.048785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO PEREIRA GAMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.048795-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ DOS SANTOS ESTEVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.048960-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO WILLIAM DA GAMA LIMA (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.049011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEIFE CARNEIRO FIRMINO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.049428-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA DE PAIVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.049429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.049435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA FRANCISCO PERPETUO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.049895-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA SILVA NETTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.054653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MIZRAHI (Adv. MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987), Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos), encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.055110-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HORACITO DOS SANTOS (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.055178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO DA SILVA DUARTE (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.055687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA COSTA GALL (Adv. ERICA COSTA GALL, NATALIA FARIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia das declarações de imposto de renda, relativo aos anos em que incidiu a questionada tributação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCom o cumprimento do item supra, remetam-se os autos ao contador judicial para apuração do valor supostamente devido, a título de IR sobre abono pecuniário de férias, com base na documentação juntada aos autos, observada a prescrição qüinqüenal e a incidência da taxa SELIC.\r\n\r\nNada obstando, retornem-me para a sentença.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.055719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.057634-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ESTEVES DINIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.001712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.001723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AHELIA SENNA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.001823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO HENRIQUE SERPA GOMES (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as declarações de imposto de renda relativas aos anos-base em que ocorreram as impugnadas retenções, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCom a juntada da documentação supra, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração da quantia supostamente devida, a título de IR sobre a rubrica de abono pecuniário de férias, com base nos contracheques e declarações de imposto de renda juntados aos autos, observada a prescrição qüinqüenal e a incidência da taxa SELIC.\r\n\r\nNada obstando, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.006023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FIGUEIREDO LOBO (Adv. CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.009611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA OLIVEIRA NICOLAU (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.009617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON EDEN ROBUSTO BRUM (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.009634-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n93 - 2004.51.51.061991-8 MARCIO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. IVAN DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.061991-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.032002-8 ANALIA DE BRITO BADOCO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.043561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA DE MORAES CORREIA SOARES (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.026791-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMERINO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 95\r\n\r\nId: 734707"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0036729-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, WALTER GONCALVES DE FREITAS) x INSTALADORA CAMPISTA DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO. . A presente execução tem por garantia a penhora sobre um caminhão ano 1974, placa KUH 5913 (placa antiga: CE 5913), que ficou sob guarda do depositário LUIZ CARLOS PEREIRA VALADARES. \r\n\r\nNão sendo o bem suficiente para garantia do débito, expediu-se mandado de reforço de penhora, restando este infrutífero por não ter encontrado o oficial de Justiça nenhum bem passível de penhora (fls. 27v.)\r\n\r\nInstado a se manifestar, o exeqüente requereu o arquivamento da execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, o que foi deferido em 02/09/2002. \r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, novamente instado a se manifestar, o exeqüente requer a constatação e reavaliação do bem penhorado e a designação de Hasta Pública, o que foi deferido (fls. 35).\r\n\r\nAo proceder a constatação, o Oficial de Justiça certifica que não pôde efetuá-la, tendo em vista a informação fornecida pelo depositário que o bem havia sido apreendido pela Polícia Rodoviária Federal.\r\n\r\nEm conseqüência, o exeqüente requer que seja determinada a intimação do depositário para depositar o valor do bem penhorado devidamente corrigido.\r\n\r\nÀs fls. 61 foi proferida decisão que determina a remessa dos autos à Contadoria para atualização do valor do bem e a posterior intimação do depositário para apresentar o bem ou depositar seu valor atualizado, em 48 (quarenta e oito) horas sob pena de prisão.\r\n\r\nCumprido o mandado, o executado peticiona, informando que o bem foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal e trazendo o Recibo de Retenção de Veículo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNo presente caso, o depositário traz prova inequívoca de sua impossibilidade de guarda atual do bem, tendo em vista que o mesmo foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal ao argumento de que o mesmo não estava em bom estado de conservação.\r\n\r\nNo entanto, cabe ressaltar que tal retenção só se deu pelo péssimo estado do veículo, conforme consta no recibo de retenção às fls. 68. Assim, é notório também que o depositário não cumpriu com seu dever de conservação do bem, nos moldes do artigo 629 do Código Civil.\r\n\r\nEm recente julgado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a prisão de depositário infiel é ilegal, visto que é contrária ao Pacto de San Jose da Costa Rica, que foi integrado à ordem constitucional. Neste sentido, veja o HC 95967 / MS - MATO GROSSO DO SUL da relatoria da Ministra ELLEN GRACIE:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A matéria em julgamento neste habeas corpus envolve a temática da (in)admissibilidade da prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico brasileiro no período posterior ao ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no direito nacional. 2. Há o caráter especial do Pacto Internacional dos Direitos Civis Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7°, 7), ratificados, sem reserva, pelo Brasil, no ano de 1992. A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. 3. Na atualidade a única hipótese de prisão civil, no Direito brasileiro, é a do devedor de alimentos. O art. 5°, §2°, da Carta Magna, expressamente estabeleceu que os direitos e garantias expressos no caput do mesmo dispositivo não excluem outros decorrentes do regime dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. O Pacto de São José da Costa Rica, entendido como um tratado internacional em matéria de direitos humanos, expressamente, só admite, no seu bojo, a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos e, conseqüentemente, não admite mais a possibilidade de prisão civil do depositário infiel. 4. Habeas corpus concedido.”\r\n\r\nAssim, reconsidero a decisão de fls. 61, no sentido de não submeter o depositário à prisão por infidelidade. No entanto mantenho a determinação de intimá-lo a depositar o valor do bem monetariamente corrigido, visto que ele deu causa à apreensão do veículo, e sua conseqüente perda, conforme o artigo 652 do Código Civil.\r\n\r\n2 - 94.0038369-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS) x INSTALADORA CAMPISTA DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI). . A presente execução tem por garantia a penhora sobre um caminhão ano 1974, placa KUH 5913 (placa antiga: CE 5913), que ficou sob guarda do depositário LUIZ CARLOS PEREIRA VALADARES. \r\n\r\nNão sendo o bem suficiente para garantia do débito, expediu-se mandado de reforço de penhora, que penhorou outros bens móveis de pequeno valor (fl. 20).\r\n\r\nInstado a se manifestar, o exeqüente requereu o arquivamento da execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, o que foi deferido em 26/02/2004 . \r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, novamente instado a se manifestar, o exeqüente requer a constatação e reavaliação do bem penhorado e a designação de Hasta Pública, o que foi deferido (fls. 35).\r\n\r\nAo proceder a constatação, o Oficial de Justiça certifica que não encontrou o caminhão Ford, os 4 aferidores de bomba de combustível e o aparelho de fax/telefone.\r\n\r\nO executado peticiona às fls. 46, informando que o veículo penhorado foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal.\r\n\r\nEm conseqüência, o exeqüente requer que seja determinada a intimação do depositário para depositar o valor do bem penhorado devidamente corrigido.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNo presente caso, o depositário traz prova inequívoca de sua impossibilidade de guarda atual do bem, tendo em vista que o mesmo foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal ao argumento de que o mesmo não estava em bom estado de conservação.\r\n\r\nNo entanto, cabe ressaltar que tal retenção só se deu pelo péssimo estado do veículo, conforme consta no recibo de retenção às fls. 48. Assim, é notório também que o depositário não cumpriu com seu dever de conservação do bem, nos moldes do artigo 629 do Código Civil.\r\n\r\nEm recente julgado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a prisão de depositário infiel é ilegal, visto que é contrária ao Pacto de San Jose da Costa Rica, que foi integrado à ordem constitucional. Neste sentido, veja o HC 95967 / MS - MATO GROSSO DO SUL da relatoria da Ministra ELLEN GRACIE:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A matéria em julgamento neste habeas corpus envolve a temática da (in)admissibilidade da prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico brasileiro no período posterior ao ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no direito nacional. 2. Há o caráter especial do Pacto Internacional dos Direitos Civis Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7°, 7), ratificados, sem reserva, pelo Brasil, no ano de 1992. A esses diplomas internacionais sobre direitos humanos é reservado o lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. 3. Na atualidade a única hipótese de prisão civil, no Direito brasileiro, é a do devedor de alimentos. O art. 5°, §2°, da Carta Magna, expressamente estabeleceu que os direitos e garantias expressos no caput do mesmo dispositivo não excluem outros decorrentes do regime dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. O Pacto de São José da Costa Rica, entendido como um tratado internacional em matéria de direitos humanos, expressamente, só admite, no seu bojo, a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos e, conseqüentemente, não admite mais a possibilidade de prisão civil do depositário infiel. 4. Habeas corpus concedido.”\r\n\r\nAssim, reconsidero a decisão de fls. 41, no sentido de não submeter o depositário à prisão por infidelidade. No entanto mantenho a determinação de intimá-lo a depositar o valor do bem monetariamente corrigido, visto que ele deu causa à apreensão do veículo, e sua conseqüente perda, conforme o artigo 652 do Código Civil.\r\n\r\n3 - 2002.51.03.000549-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO E OUTROS (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, MARIA IVONE GOMES). . \r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Usina São João (B. Lysandro) em face da União.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.03.000553-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, MARIA IVONE GOMES, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . \r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Usina São João (B. Lysandro) em face da União.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.005192-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). . No que pertine ao que foi decidido à fl. 37, tal medida foi tomada, conforme reconhece o próprio executado (fl. 46), em razão da dificuldade em se encontrar o representante legal, bem como bens que pudessem garantir a execução, utilizando-se este Juizo do poder geral de cautela. Assim sendo, é de ser mantida tal decisão até que se proceda à penhora, tendo em vista que, embora a executada tenha se apresentado nos autos, postulando pela liberação dos veículos para que sejam alienados, sequer ofereceu outros bens à garantia da dívida.\r\n\r\nMais do que isso, à fl. 202, informa a localização dos veículos a fim de que se proceda legalmente a penhora, mas requer a postergação da mesma em razão do parcelamento.\r\n\r\nNo tocante á suspensão do processo, tendo em vista o tempo decorrido (11/03/2008 - fl. 213) desde o pedido de suspensão da execução, por seis meses, feito pela exeqüente, noticiando que o débito encontra-se parcelado, determino a remessa dos autos á exeqüente para que se manifeste sobre a regularidade do parcelamento, ou seja, se persiste o interesse na suspensão do processo. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.16.000045-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Cia Engenho Central de Quissaman em face da Fazenda Nacional apenas para determinar que a exequente faça constar na Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução, o valor originário do imposto, cobrado no auto de infração que originou a presente dívida, acrescido dos encargos legais, cujo montante deve fazer parte apenas da petição inicial, consoante fundamentação supra. \r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a exequente acerca do bem oferecido à penhora à fl. 13.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2006.51.03.001783-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x RENATA LUZIA RANGEL PINHEIRO BARCEL. . Tendo em vista a certidão de fl. 30, manifeste-se a CEF em dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 97.0048416-5 LEONEL DE ALMEIDA BASTOS (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Intime-se a beneficiária, Lucimere de Azevedo Estevão, a informar sobre a satisfação dos seus créditos, valendo seu silêncio como aquiescência. Prazo: cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.03.001669-1 COOP FLUMINENSE DO PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, MARIA IVONE GOMES, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à SEADI a fim de alterar a classe do processo fazendo constar Embargos à Execução Fiscal.\r\n\r\nConcedo à parte embargante o prazo improrrogável de 90 dias a fim de regularizar sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 99.0300660-8 USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, MARIA IVONE GOMES, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nRecebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.000011-7 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Inicialmente, remetam-se estes autos à Distribuição a fim de alterar a classe do processo fazendo constar Embargos à Execução Fiscal.\r\n\r\nRecebo a petição juntada às fls. 468/475 como agravo retido.\r\n\r\nDê-se vista ao agravado do agravo interposto, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.001295-8 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para fazer constar Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nPor cautela, em relação à multa mister que se aguarde a decisão do Tribunal. Todavia, a embargante não poderá interpor qualquer recurso sem que recolha o valor da multa conforme preceitua o art. 538, §único do CPC, já que não houve efeito suspensivo em sede do agravo de instrumento nº 2008.0201.008450-8 da decisão que a fixou (fl. 176).\r\n\r\nFinalmente, intime-se a embargada a manifestar-se nos termos de fl. 153.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.001670-8 ESPOLIO DE ANTONIO EVALDO INOJOSA DE ANDRADE REP P/ MARIA ANGELA CAMPELO INOJOSA DE ANDRADE (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, à SEADI para alterar a classe do processo para Embargos à Execução Fiscal, bem como alterar o pólo ativo fazendo constar Espólio de Antonio Evaldo Inojosa de Andrade representado pela Inventariante Maria Ângela Campelo Inojosa de Andrade.\r\n\r\nApós, junte a Embargante nos autos cópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior ou seu recebimento sem efeito suspensivo, os autos serão desapensados da Execução. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.03.002655-0 COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para fazer constar Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nReconsidero a decisão agravada de fl. 55.\r\n\r\nIntime-se a embargante para especificar as provas que pretende produzir justificadamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.001340-6 ADAUTON FRANCISCO SA VASCONCELOS E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA, INGRID BARBOSA VIEIRA, GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição para que se proceda a alteração da classificação, fazendo constar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\nNos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação sub sidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. A fim de não causar tumulto no andamento dos feitos, desapensem-se os autos da Execução Fiscal. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1) Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2) Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e\r\n\r\n3) Juntar a cópia do Processo Administrativo.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.001969-0 KATIA REGINA DUTRA FARIA (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nRecebo os embargos com efeito suspensivo, uma vez que em se tratando de penhora on line, o próximo passo seria a conversão em renda em favor do exeqüente caso o juízo não atribuísse efeito suspensivo, o que vai de encontro ao que preceitua o art. 32, § 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDetermino a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.001970-6 K R D FARIA & CIA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nRecebo os embargos com efeito suspensivo, uma vez que em se tratando de penhora on line, o próximo passo seria a conversão em renda em favor do exeqüente caso o juízo não atribuísse efeito suspensivo, o que vai de encontro ao que preceitua o art. 32, § 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDetermino a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.002414-3 SOLANGE DE FÁTIMA NOVAES CARVALHO (Adv. ALYSSON CARVALHO CARDOSO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nQuanto a tempestividade dos embargos, faz-se mister alguns esclarecimentos.\r\n\r\nA intimação da embargante ocorreu em 11/08/2008, segunda-feira, no feriado do dia do Advogado, quando não houve expediente forense. Nos termos do art. 240, parágrafo único, do CPC, considera-se realizada a intimação no dia 12/08/2008, terça-feira, primeiro dia útil seguinte, e o termo a quo do prazo para embargos em 13/08/2008. A ora embargante enviou sua petição via fax símile que foi protocolada em 10/09/2008, dentro do prazo previsto no art. 16 da Lei 6.830/80, cujo término era 11/09/2008.\r\n\r\nOcorre que opostos os embargos via fax símile, compete a parte embargante promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, conforme dispõe o art. 2º da Lei n. 9.800/99.\r\n\r\nO termo inicial desse qüinqüídio é o dia imediatamente subseqüente à data da interposição por meio de fax, ainda que não se tenha esgotado o prazo recursal ou não haja expediente forense.\r\n\r\nIn casu, opostos os embargos por meio de fac-símile, o prazo para apresentação dos originais transmitidos é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/99. Ocorre que enviado o fax em 10/09/2008, só foram apresentados os originais em 17/09/2008, portanto fora do prazo legal previsto na referida lei, o que leva a sua intempestividade.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - OPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE - PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS - PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS - INTEMPESTIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - ART. 2º DA LEI N. 9.800/99 - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1. Interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do dis posto no art. 2º da Lei n. 9.800/99, inadmitida a contagem em dobro prevista no art. 188 do CPC.\r\n\r\n2. O termo inicial desse qüinqüídio é o dia imediatamente subseqüente à data da interposição por meio de fax, ainda que não se tenha esgotado o prazo recursal ou não haja expediente forense em razão de ser sábado, domingo, feriado, recesso e outros motivos congêneres.\r\n\r\n3. Recurso não conhecido.\r\n\r\n(ADRESP - 951677 MG - Relator Desembargador MASSAMI UYEDA - 4ª Turma - DJ 13/03/2008 PAG.1).\r\n\r\nDiante do exposto, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2003.51.03.000912-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x KLEM DE MATTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS). . Nos termos do que determina a portaria n.ºPRT.0202.00001-4/2009 de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDê-se vista ao executado pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2005.51.03.001646-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOAO CARLOS CARDOSO DE SADE. . Em cumprimento à determinação de fl. 64: “ Após o decurso do prazo, diga a exeqüente acerca dos bens do devedor de forma profícua, em cinco dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 734135"
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                            "734348": [
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.490077-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANTÔNIO JOSÉ DA SILVEIRA PEREIRA (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE) x ANA RAQUEL PEREIRA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Nesse contexto, a fim de que não venha a ser alegada futura nulidade pela ausência da peça de defesa e, também, em respeito aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, a teor do que dispõe o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como em homenagem à súmula 523 do E. STF, nomeio o Dr. Vinicius Mota de Egídio, OAB/RJ 124.967, advogado dativo do réu Antônio José da Silveira Pereira e determino sua intimação pessoal para apresentação de alegações finais, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRessalte-se que, muito embora seja necessária a apresentação de alegações finais sob pena de nulidade, como já explicitado acima, a conduta do patrono foi inadequada e configura abandono de causa, na forma do artigo 265, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei no. 11.719 de 2008, acarretando prejuízo processual e dilação do processo que já estava concluso para sentença. Assim, Condeno Marcelo da Silva Freire(OAB/RJ 68.213)na multa de 10 salários mínimos a ser depositado em Juízo, em 5 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa desse valor.\r\n\r\nApresentada a peça de defesa, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 734348"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA FERRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 23-03-2009, às 10:20 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n4. Com a vinda do laudo, oficie-se para pagamento dos honorários do(a) perito(a) e voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCO GONCALVES NOGUEIRA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002401-6\r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 15-04-2009, às 14:40 horas, para sua realização, pela Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n4. Com a vinda do laudo, oficie-se para pagamento dos honorários do(a) perito(a) e voltem-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA GARCIA DAS NEVES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003575-0\r\n\r\n1. Redesigno o dia 17-03-2009, às 11:10 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor. Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003667-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BATISTA DE ABREU (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003667-5\r\n\r\n1. Redesigno o dia 23-03-2009, às 17:00 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003848-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSO FERREIRA RAMOS (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003848-9\r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 15-04-2009, às 14:20 horas, para sua realização, pela Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os ho norários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantendo-se as demais determinações do despacho de fl. 33/34.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA MACHADO DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 23-03-2009, às 10:40 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Com a vinda do laudo, oficie-se para pagamento dos honorários do(a) perito(a) e voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA NUNES DE SOUZA (Adv. MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004021-6\r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 23-03-2009, às 11:00 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Com a vinda do laudo, oficie-se para pagamento dos honorários do(a) perito(a) e voltem-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.004040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MACHADO DIAS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 23-03-2009, às 10:10 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Com a vinda do laudo, oficie-se para pagamento dos honorários do(a) perito(a) e voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.004182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA RIBEIRO DUARTE (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 17-03-2009, às 10:20 horas, para sua realização, pela Drª. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Com a vinda do laudo, oficie-se para pagamento do honorário do(a) perito(a) e voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.004279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GECILDA MOTTA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004279-1\r\n\r\n1. Redesigno o dia 17-03-2009, às 11:30 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, nomeando como Perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor. Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.004923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE AZEVEDO BASTOS (Adv. FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE, CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004923-2\r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 23-03-2009, às 10:50 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Com a vinda do laudo, oficie-se para pagamento dos honorários do(a) perito(a) e voltem-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.005095-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FONSECA RIBEIRO (Adv. HERMANO MOACIR RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005095-7\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 15/04/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.005099-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005099-4\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 23/03/2009, às 17:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.005122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005122-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/03/2009, às 09:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.005124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZELI RODRIGUES PEREIRA (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005124-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/03/2009, às 10:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.005126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEY DAS NEVES MOUTA (Adv. GINA MANHAES DUMAS TARDIVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005126-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/03/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.005165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL LINS (Adv. WALMA APARECIDA FERREIRA ORNELAS BERETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005165-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/03/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.000514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA FERNANDES DA SILVA (Adv. KARINA DE SIQUEIRA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000514-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/03/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.000518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE DOS SANTOS SILVEIRA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000518-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/03/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.000519-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA CORDEIRO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000519-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/03/2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.53.000524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHN VITOR BERTO SOARES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000524-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/03/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.53.000525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSON DOS SANTOS DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000525-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 23/03/2009, às 17:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.53.000526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE CARLOS DE SOUZA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000526-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/03/2009, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.53.000527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA MELO (Adv. ELIANE CERQUEIRA PESSANHA, ONORIO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000527-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/03/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.53.000531-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MIGUEL CHAGAS (Adv. LUISA GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000531-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/04/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 26 - 2009.51.53.000564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MARTINS GOMES (Adv. JOAO ISIDRO VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000564-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/03/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.53.000573-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000573-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/03/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.53.000579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR DE LIMA FLORINDO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000579-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/03/2009, às 13:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.53.000583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CRESPO DE SOUZA (Adv. LUISA GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000583-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 20/03/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.53.000584-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA PESSANHA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. LUISA GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000584-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/03/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.53.000588-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCOS DA SILVA FERREIRA (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000588-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/03/2009, às 15:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.53.000590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVELTO PINTO MACHADO (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000590-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 24/03/2009, às 11:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 734079"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PAULO DA COSTA (Adv. JULIANE BERRIEL ABREU ALECRIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.53.001520-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR PRADO DE ALMEIDA (Adv. ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência tendo em vista a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, e designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIRTHA PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/03/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 734080"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.053456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZINZERMANN RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I e IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.10.005402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONTINA MARIA PEREIRA LOPES (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I e IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.007560-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) POMPOZA RODRIGUES (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, I e IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.003906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE CASTRO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.001448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS SOUSA DE AZEVEDO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC e condeno o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade, com efeitos a partir de 03/01/2008, data do requerimento administrativo (fls. 20), devendo informar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta decisão, o total das parcelas devidas até a data de implantação do benefício.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da data da citação (16/05/2008, fls. 28), e atualização monetária, desde que devida cada parcela.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida e o periculum in mora, ante caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício de aposentadoria por idade devido à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.001538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PURCINA RODRIGUES SOUZA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 522.452.536-1, em favor da parte autora MARIA PURCINA RODRIGUES SOUZA, com efeito retroativo ao dia 20/05/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 20/06/2008, observando o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença .\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.002853-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA CONCEIÇÃO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação acima, também JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e § 3º do Código de Processo Civil, quanto ao segundo pleito formulado pela autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.002984-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB-31/501.099.276-7, em favor da autora MARIA SALETE OLIVEIRA SILVA, com efeito retroativo ao dia 13/10/2003 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 25/07/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar o restabelecimento do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença ().\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.003734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO FIGUEIREDO DA FONTE (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 524.574.697-9, em favor da parte autora CLAUDINO FIGUEIREDO DA FONTE, com efeito retroativo ao dia 01/05/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 30/11/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.003738-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA COSTA BERNARDINO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 532.410.207-1, em favor da parte autora ZILDA COSTA BERNARDINO, com efeito retroativo ao dia 01/01/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 29/08/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento da parte autora do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.003918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, e na forma da fundamentação acima, também JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e § 3º do Código de Processo Civil, quanto ao segundo pleito formulado pela autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.003966-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA DE OLIVEIRA BATISTA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CICARONE DA SILVA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SILVA QUIXABA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/501.165.953-0, em favor da parte autora SELMA SILVA QUIXABA, com efeito retroativo ao dia 01/05/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 24/10/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\n][\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE LIMA LEITE (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000314/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder ao autor GILBERTO DE LIMA LEITE o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 01/12/2007, data posterior à cessação do benefício de auxílio doença (NB-31/501.176.012-6) , devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (10/10/2008). Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004874-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEIR SOARES FRANCISCO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.005174-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIRENE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 521.802.443-7, a partir de 01/04/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (23/05/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB .31/521.802.443-7\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.005232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR HONORATO DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder ao autor EDGAR HONORATO DA SILVA o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 02/09/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (31/10/2008). \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.005270-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/530.078.885-2, a partir de 11/07/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (23/05/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/530.078.885-2.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.68.003650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA CARLA PINHEIRO VIEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a pagar os danos materiais à Autora no valor referente ao saldo de sua conta de poupança atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora legais (R$ 103,72 - cento e três reais e setenta e dois centavos, fls. 43), e compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.003574-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLA MENEGATTI (Adv. ZELY FERNANDES DO CARMO, CLARICE DA SILVA ALVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 247,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% a contar da data desta decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da obrigação imposta, devendo haver demonstração nos autos neste sentido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2007.51.68.000196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARGARETH SILVA ROCHA) x GENILDA CONCEICAO DA SILVA x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000196-0\r\n\r\nAutor: GLORIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARGARETH SILVA ROCHA\r\n\r\nRéu: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm face da consulta juntada às fls. 226, determino nova suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.68.003125-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LOPES DA SILVA FILHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003125-3\r\n\r\nAutor: GILBERTO LOPES DA SILVA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do alegado pela FUNASA às fls. anteriores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.68.003209-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDOMEU DA SILVA BARRETO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003209-9\r\n\r\nAutor: IDOMEU DA SILVA BARRETO.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora iniciou a execução da sentença que julgou procedente o seu pedido de indenização em face da FUNASA. Contudo, de acordo com os documentos juntados aos autos somente na fase de execução em fls. anteriores, a parte ré informou ao juízo que o autor não desempenhou as funções que rendem ensejo à percepção de indenização de campo no período fixado na sentença.\r\n\r\nPortanto, o autor não tem direito ao recebimento de nenhum valor a título de indenização de campo. A execução não pode prosperar. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO da sentença, com base no artigo 795 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.68.003249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDREIA RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003249-0\r\n\r\nAutor: WANDREIA RODRIGUES DA CONCEICAO.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, acerca do alegado pela Fundação Nacional de Saúde às fls. anteriores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.68.003379-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE OLIVEIRA SOARES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003379-1\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DE OLIVEIRA SOARES.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora iniciou a execução da sentença que julgou procedente o seu pedido de indenização em face da FUNASA. Contudo, de acordo com os documentos juntados aos autos somente na fase de execução em fls. anteriores, a parte ré informou ao juízo que o autor não desempenhou as funções que rendem ensejo à percepção de indenização de campo no período fixado na sentença.\r\n\r\nPortanto, o autor não tem direito ao recebimento de nenhum valor a título de indenização de campo. A execução não pode prosperar. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO da sentença, com base no artigo 795 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.68.003399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY ELIAS DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003399-7\r\n\r\nAutor: SIDNEY ELIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora iniciou a execução da sentença que julgou procedente o seu pedido de indenização em face da FUNASA. Contudo, de acordo com os documentos juntados aos autos somente na fase de execução em fls. anteriores, a parte ré informou ao juízo que o autor não desempenhou as funções que rendem ensejo à percepção de indenização de campo no período fixado na sentença.\r\n\r\nPortanto, o autor não tem direito ao recebimento de nenhum valor a título de indenização de campo. A execução não pode prosperar. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO da sentença, com base no artigo 795 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.68.004315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA CARVALHO DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004315-2\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora iniciou a execução da sentença que julgou procedente o seu pedido de indenização em face da FUNASA. Contudo, de acordo com os documentos juntados aos autos somente na fase de execução em fls. anteriores, a parte ré informou ao juízo que o autor não desempenhou as funções que rendem ensejo à percepção de indenização de campo no período fixado na sentença.\r\n\r\nPortanto, o autor não tem direito ao recebimento de nenhum valor a título de indenização de campo. A execução não pode prosperar. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO da sentença, com base no artigo 795 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.01.519929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA ALVES NOGUEIRA (Adv. ANDREZA FERNANDES YOUSSEF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.519929-8\r\n\r\nAutor: ANGELA ALVES NOGUEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ANDREZA FERNANDES YOUSSEF\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora acerca da redistribuição do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos extratos com saldo positivo na conta poupança nas datas dos reajustes postulados, já que se trata de documento indispensável à propositura da ação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, de acordo com o(s) plano(s) postulado(s) na inicial, bem como de acordo com os extratos apresentados, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação, atentando para o fato de que a data de aniversário da caderneta de poupança da parte autora é o dia em que a Empresa Pública-ré efetuou o depósito dos juros. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.10.002008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERIANA GOMES DA SILVA (Adv. CAROLINA BRITO VILACA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.002008-0\r\n\r\nAutor: SEVERIANA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CAROLINA BRITO VILACA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição dos autos a este juízo.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante recente de residência em nome próprio.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.68.001195-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MELLO DE OLIVEIRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FLAVIA ROSA DE MATTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001195-7\r\n\r\nAutor: NILDA MELLO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.003258-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIRIO MIGUEL DE SIQUEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003258-4\r\n\r\nAutor: ACIRIO MIGUEL DE SIQUEIRA.\r\n\r\nAdvogado: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.004031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON BRITTO DA SILVA FILHO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004031-3\r\n\r\nAutor: WELLINGTON BRITTO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.68.004408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ROSARIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004408-2\r\n\r\nAutor: MARCELO ROSARIO DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nAdvogado: SIMONE MARQUES GUERRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a petição inicial, devendo formular pedido certo e determinado esclarecendo qual o reajuste que pretende ver aplicado aos seus vencimentos.\r\n\r\nAlém disso, deverá a parte autora juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, bem com declaração de hipossuficiência econômica, de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça e, ainda, comprovante de residência atualizado em seu nome, uma vez que o documento de fls. 08 data do ano de 2008.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias para cumprimento de todas as exigências, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DE CERQUEIRA OLIVEIRA ANDRADE (Adv. CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006595-4\r\n\r\nAutor: VINICIUS DE CERQUEIRA OLIVEIRA ANDRADE.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS NEGRAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZILDA SILVA DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006753-7\r\n\r\nAutor: MARIA ZILDA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.006758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006758-6\r\n\r\nAutor: JOSE CARDOSO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 59/60. Defiro a dilação do prazo por mais 60 (sessenta) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.007486-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YONE SILVA ARAUJO GOMES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007486-4\r\n\r\nAutor: YONE SILVA ARAUJO GOMES.\r\n\r\nAdvogado: LUCI DE JESUS PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.007559-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA, NATHALIA MAFRA GARBOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007559-5\r\n\r\nAutor: DULCINEA DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA, NATHALIA MAFRA GARBOIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCitem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem respostas e esclarecerem se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecerem a este juízo toda a documentação de que disponham para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.68.000399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA BARROS DEVEZA (Adv. JOSE MARIA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000399-0\r\n\r\nAutor: DJALMA BARROS DEVEZA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE MARIA NEVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCITE-SE a ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora e cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e a data da última movimentação em cada uma delas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.68.000502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NERY BARCELLOS (Adv. RICARDO BIANCHI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000502-0\r\n\r\nAutor: SERGIO NERY BARCELLOS.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO BIANCHI DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.68.000668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DA SILVA (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000668-1\r\n\r\nAutor: JORGE GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Incumbe à parte autora apresentar os extratos da conta-poupança em questão. Se, no lapso temporal de 20 (vin te) anos, o autor deixou de requisitá-los perante à CEF - Caixa Econômica Federal, não se justifica responsabilizar o banco.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos extratos com saldo positivo na conta poupança nas datas dos reajustes postulados, já que se trata de documento indispensável à propositura da ação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, de acordo com o(s) plano(s) postulado(s) na inicial, bem como de acordo com os extratos apresentados, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação, atentando para o fato de que a data de aniversário da caderneta de poupança da parte autora é o dia em que a Empresa Pública-ré efetuou o depósito dos juros. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.68.000821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA MARIA GARCIA PACHECO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000821-5\r\n\r\nAutor: ANGELICA MARIA GARCIA PACHECO.\r\n\r\nAdvogado: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, bem como juntar aos autos documento comprobatório de sua condição de servidora pública federal, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós o cumprimento das exigências, cite-se a União, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.68.001016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA DA SILVA FRANÇA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001016-7\r\n\r\nAutor: VANESSA DA SILVA FRANÇA.\r\n\r\nAdvogado: JAIR MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou declaração do titular do documento de fls. 07 afirmando que a autora reside no endereço indicado.\r\n\r\nAlém disso, deverá a autora emendar a petição inicial, retificando o pedido formulado nos autos, ante a incompetência da Justiça Federal para apreciação do pedido de expedição de alvará judicial.\r\n\r\nConsigno o prazo de 15 dias para cumprimento das exigências, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2006.51.68.002487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002487-6\r\n\r\nAutor: JOSÉ MARIA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os salários de contribuição do benefício previdenciário NB 045765547-0.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se novamente o chefe, ou seu substituto, da APS de Duque Caxias para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o processo administrativo do beneficio previdenciário em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n47 - 2006.51.68.002602-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO TAVARES (Adv. CARMEN DE ABREU BRANDAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002602-2\r\n\r\nAutor: OSWALDO TAVARES.\r\n\r\nAdvogado: CARMEN DE ABREU BRANDAO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os cálculos apresentados pela contador judicial, intime-se a autarquia-ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos referidos cálculos, bem como as informações de fls. 34/35 e 46/47.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu aposentadoria à parte autora.\r\n\r\nPor fim, intime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.renunciar os valores que excedem ao teto \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.68.004042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SANTOS SILVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004042-0\r\n\r\nANA LUCIA SANTOS SILVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.68.004042-0\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2007.51.68.000545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES FELIX (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000545-0\r\n\r\nAutor: MANOEL ALVES FELIX.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n50 - 2007.51.68.001504-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE SANTOS DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001504-1\r\n\r\nAutor: DENISE SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo e deferindo-lhe os honorários no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51 - 2007.51.68.001760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALVES DE SOUZA (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001760-8\r\n\r\nAutor: NILTON ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 89/95: dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2007.51.68.002828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIE MARIA MARTINS PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.002828-0\r\n\r\nLUZIE MARIA MARTINS PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.002828-0\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2007.51.68.003600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO GONÇALVES BARBOZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003600-7\r\n\r\nAutor: JAIRO GONÇALVES BARBOZA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela autarquia-ré em fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n54 - 2007.51.68.005957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS MEDEIROS DA COSTA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005957-3\r\n\r\nAutor: ANANIAS MEDEIROS DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.51.053306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA CONCEICAO (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053306-9\r\n\r\nAutor: MARINA DA CONCEICAO.\r\n\r\nAdvogado: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.68.000275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO JOSE DAS GRACAS PINTO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000275-0\r\n\r\nAutor: CLEBIO JOSE DAS GRACAS PINTO.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.000514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA CRUZ DOS REIS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000514-3\r\n\r\nAutor: ADELIA CRUZ DOS REIS.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo e deferindo-lhe os honorários no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.68.000522-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO BARBOSA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000522-2\r\n\r\nAutor: ARNALDO BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo e deferindo-lhe os honorários no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.68.000594-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE ANDRADE (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000594-5\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE ANDRADE (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.000594-5\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.000818-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA DA SILVA DE SOUZA (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000818-1\r\n\r\nAutor: PRISCILA DA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.001013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001013-8\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.001013-8\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.001131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 52 da Lei nº 8.213/91, e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover sua implantação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do requerimento administrativo (5/11/2007, fls. 46), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (18/04/2008, fls. 60), como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.001356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE ARAUJO HENRIQUE (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001356-5\r\n\r\nAutor: GILSON DE ARAUJO HENRIQUE.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.001523-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MORAES (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001523-9\r\n\r\nAutor: ROSANGELA MORAES.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.001848-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SILVA DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001848-4\r\n\r\nAutor: ANA MARIA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.002006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002006-5\r\n\r\nAutor: ALAIR DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.002007-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE DEOCLECIO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002007-7\r\n\r\nAutor: ATAIDE DEOCLECIO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da Secretaria, às fls. anteriores, intime-se a parte autora à justificar sua ausência ao exame pericial e manifestar-se sobre a continuidade do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.002828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA LINHARES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002828-3\r\n\r\nAutor: MARCELO DA SILVA LINHARES.\r\n\r\nAdvogado: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.002856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON SOUZA RAMOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002856-8\r\n\r\nAutor: ROBSON SOUZA RAMOS.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.003573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FRIGERIO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003573-1\r\n\r\nAutor: MARCELO FRIGERIO.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.68.003584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA BARBOSA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003584-6\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA SILVA BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.68.003585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA UILZA RESENDE DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.68.003971-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIMAR FERREIRA DUARTE (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença , a partir de 19/08/2008, em favor de ELCIMAR FERREIRA DUARTE, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (19/12/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença .\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.68.004001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BRAZ IZIDORO DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004001-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO BRAZ IZIDORO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a solicitação de exame complementar para realização do laudo pericial, intime-se a parte autora para, no prazo de 40 (quarenta) dias, juntar aos autos o exames solicitados pelo perito judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.68.004404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA ROCHA FRANÇA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004404-5\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA DA ROCHA FRANÇA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do perito judicial, bem como a cessação do benefício previdenciário NB 531.222.506-8 que no momento do ajuizamento da presente demanda estava ativo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, juntar aos autos o requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário acima mencionado. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n76 - 2008.51.68.005832-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE DEUS SE SOUZA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005832-9\r\n\r\nAutor: JOAO DE DEUS SE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. anteriores, intime-se a parte autora a comparecer no dia 02 de abril de 2009, às 15:00 horas, na sede deste Juizado, localizado na rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Centro, nesta cidade, para realização da perícia médica com a perita anteriormente designada. \r\n\r\nDeve o autor comparecer no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.005879-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DE ALMEIDA FERNANDES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005879-2\r\n\r\nAutor: MIRIAN DE ALMEIDA FERNANDES.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do réu acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os referidos cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.68.006586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006586-3\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.006586-3\r\n\r\nFls. 62. Defiro. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 30 de março de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia médica, com o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.68.006589-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH PEREIRA LOPES DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006589-9\r\n\r\nAutor: ELIZABETH PEREIRA LOPES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n80 - 2008.51.68.006619-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR MAXIMO DE OLIVEIRA (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, e 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.68.006624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO COELHO DOS SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006624-7\r\n\r\nAutor: ROGERIO COELHO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista documentação juntada aos autos, à perícia médica.\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos às fls. 05.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÔNICA ALMEIDA VENIERIS, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 02 de abril de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.68.006775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR VIANNA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006775-6\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR VIANNA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. anteriores, intime-se a parte autora a comparecer no dia 02 de abril de 2009, às 14h:30min, na sede deste Juizado, localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Centro, nesta cidade, para realização da perícia médica com a perita anteriormente designada. \r\n\r\nDeve o autor comparecer no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.006789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CAETANO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006789-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS CAETANO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n84 - 2008.51.68.006821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006821-9\r\n\r\nAutor: JOSE DOS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n85 - 2008.51.68.006917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE SOUZA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006917-0\r\n\r\nAutor: TANIA MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o escla recimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n86 - 2008.51.68.006931-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006931-5\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n87 - 2008.51.68.006975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SALVINO LOPES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006975-3\r\n\r\nAutor: CLAUDIO SALVINO LOPES.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n88 - 2008.51.68.007050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO OLIVEIRA SANTOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007050-0\r\n\r\nAutor: BENEDITO OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n89 - 2008.51.68.007090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO PONTES GONCALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007090-1\r\n\r\nAutor: INACIO PONTES GONCALVES.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do médico designado para a realização da perícia, às fls. anteriores, intime-se a parte autora à justificar sua ausência ao exame pericial e manifestar-se sobre a continuidade do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 4 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.68.007099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AGOSTINHO DE FRANCA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007099-8\r\n\r\nAutor: PAULO AGOSTINHO DE FRANCA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 06 de abril de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n91 - 2008.51.68.007118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA AMANCIO DO NASCIMENTO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007118-8\r\n\r\nAutor: TEREZINHA AMANCIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 24 de março de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.68.007182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE DE FRANÇA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULINE BATISTA NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007182-6\r\n\r\nAutor: MARLUCE DE FRANÇA.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS VARGAS FARIAS, PAULINE BATISTA NAVARRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do médico designado para a realização da perícia, às fls. anteriores, intime-se a parte autora à justificar sua ausência ao exame pe ricial e manifestar-se sobre a continuidade do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.68.007310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE SOUZA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007310-0\r\n\r\nAutor: LUCIA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: EDINEA SILVA BAIAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação para atuar como dativo, tendo em vista não constar o(a) patrono(a) na lista de dativos fornecida pela OAB de Duque de Caxias, devendo esclarecer se pretende continuar patrocinando a causa em favor do(a) autor(a).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de março de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n94 - 2008.51.68.007315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007315-0\r\n\r\nAutor: WILSON GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a solicitação de exame complementar para realização do laudo pericial, intime-se a parte autora para, no prazo de 40 (quarenta) dias, juntar aos autos o exames solicitados pelo perito judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.68.000024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAMEDIA MEDEIROS SIMBRAS BUENO FELIPE (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000024-1\r\n\r\nAutor: MAMEDIA MEDEIROS SIMBRAS BUENO FELIPE.\r\n\r\nAdvogado: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ. no dia 24 de março de 2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2009.51.68.000118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LINO FERNANDES DA SILVA (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE, EDUARDO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.68.000118-0\r\n\r\nAUTOR: WALTER LINO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de abril de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.68.000125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LINHARES DA CUNHA (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000125-7\r\n\r\nAutor: JOAO LINHARES DA CUNHA.\r\n\r\nAdvogado: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado, por motivo de falecimento de pessoa da família, nomeio a Dra. Márcia Guanabara Montez em substituição, para realização da perícia médica no local e data designados no despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.68.000136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REINALDO DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES, MARINETE CARDOSO MARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000136-1\r\n\r\nAutor: JOSE REINALDO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES, MARINETE CARDOSO MARMO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.68.000153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIO DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES, MARINETE CARDOSO MARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000153-1\r\n\r\nAutor: EFIGENIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES, MARINETE CARDOSO MARMO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.68.000179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO DA SILVA BARRETO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000179-8\r\n\r\nAutor: EVALDO DA SILVA BARRETO.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 -sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de maio de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substitua\r\n\r\n101 - 2009.51.68.000302-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR RODRIGUES DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000302-3\r\n\r\nAutor: VALMIR RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, juntar aos autos decisão negativa do INSS referente a requerimento administrativo de prorrogação do benefício de auxílio-doença NB 515.603.908-8, cessado em 09/01/2009, ou comprovação de demora da autarquia em apreciar o requerimento. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.68.000358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANI REZENDE DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000358-8\r\n\r\nAutor: VANI REZENDE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de março de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.68.000480-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE DA CONCEICAO MARTINS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000480-5\r\n\r\nAutor: ELIENE DA CONCEICAO MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito anteriormente designado por motivo de falecimento de pessoa da família, nomeio a Dra. Márcia Guanabara Mon tez, em substituição, para realização da perícia médica no local e data designados no despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.68.000522-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS CAZEMUNDO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000522-6\r\n\r\nAutor: JORGE DOS SANTOS CAZEMUNDO.\r\n\r\nAdvogado: FATIMA LUCIA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 24 de março de 2009 às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.68.000526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CICERA ALVES DA SILVA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000526-3\r\n\r\nAutor: MARIA CICERA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, perícia prévia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 24 de março de 2009, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (indicados em fls. 14/15), caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.68.000549-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO (Adv. TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000549-4\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: TANIA CRISTINA BATISTA RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de extinção do processo, juntar aos autos a documentação seguinte:\r\n\r\n- Documentos pessoais de Jorge Luiz de Carvalho, inclusive cópia da CTPS;\r\n\r\n- Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 (vinte e um) anos, acompanhada do CPF, instrumento de procuração e requerimento administrativo; e\r\n\r\n- Termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), referente a cada autor.\r\n\r\nPor fim, a parte autora deverá promover emenda à inicial, se for o caso, de modo incluir os filhos menores de 21 (vinte e um) anos no pólo ativo da relação processual. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.68.000600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO PEREIRA DA CUNHA (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000600-0\r\n\r\nAutor: OTACILIO PEREIRA DA CUNHA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÔNICA ALMEIDA VENIERIS, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ no dia 09 de abril de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.68.000627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIR VICENTE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000627-9\r\n\r\nAutor: ELOIR VICENTE.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 085.607.441-1 e aposentadoria por invalidez NB 5144502640.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.68.000628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MARIA ALEXANDRE RODRIGUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000628-0\r\n\r\nAutor: JANETE MARIA ALEXANDRE RODRIGUES.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.68.000633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON SOUZA COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000633-4\r\n\r\nAutor: AILTON SOUZA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.68.000694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEDRO DE ANDRADE (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000694-2\r\n\r\nAutor: CARLOS PEDRO DE ANDRADE.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou, ainda, declaração do titular do documento de fls. 10 atestando que o demandante reside no endereço indicado, bem como termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.68.000698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON NOGUEIRA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000698-0\r\n\r\nAutor: NILSON NOGUEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ELISABETH CARVALHO BORGES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio ou declaração do titular do documento de fls. 17, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.68.000740-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ LIMA DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000740-5\r\n\r\nAutor: SERGIO LUIZ LIMA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos às fls. 04 dos autos.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de março de 2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2009.51.68.000741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000741-7\r\n\r\nAutor: GERALDO NUNES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: DILTON DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou declaração da titular do documento de fls. 11, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que junte aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), no mesmo prazo, também sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.68.000742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DE CARVALHO SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000742-9\r\n\r\nAutor: LOURDES DE CARVALHO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de março de 2009, às 12h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2009.51.68.000750-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILMA DA COSTA NASCIMENTO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000750-8\r\n\r\nAutor: JAILMA DA COSTA NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da CTPS com os vínculos empregatícios. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2009.51.68.000758-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS NEVES MANTA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000758-2\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS NEVES MANTA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de março de 2009, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2009.51.68.000759-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE FATIMA MARTINS DE CASTRO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000759-4\r\n\r\nAutor: MARINETE FATIMA MARTINS DE CASTRO.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de março de 2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2009.51.68.000761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE SOUZA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000761-2\r\n\r\nAutor: ELIAS DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: JUDAS TADEU DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos documentação que confirme o desempenho de atividades profissionais em período especial. A comprovação poderá ser realizada por intermédio de laudos técnicos de condições ambientais do trabalho ou outros documentos comprobatórios, assinados por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.68.000763-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TEIXEIRA SANT ANNA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000763-6\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS TEIXEIRA SANT ANNA.\r\n\r\nAdvogado: JACIARA GRANADO SILVA PAIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 517.160.248-0), cessado em 31/01/2009, acompanhado de decisão do INSS ou comprovação de demora injustificável da autarquia em apreciar o requerimento, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.68.000770-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OSVALNETE PEREIRA LIMA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000770-3\r\n\r\nAutor: MARIA OSVALNETE PEREIRA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de março de 2009, às 18h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.68.000773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA FRANCISCA MIRANDA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000773-9\r\n\r\nAutor: SEVERINA FRANCISCA MIRANDA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 06 de abril de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2009.51.68.000774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE SOUTO DOS REIS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000774-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE SOUTO DOS REIS.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de março de 2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.68.000775-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CUNHA DE CARVALHO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000775-2\r\n\r\nAutor: ALMIR CUNHA DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, decisão do INSS que indefere requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença (NB 532050940-1) ou demonstrar a demora injustificável da autarquia na apreciação do requerimento, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, reapresentar declaração de residência devidamente preenchida.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.68.000780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUCI NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000780-6\r\n\r\nAutor: DEUCI NASCIMENTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 18 de março de 2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.68.000781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLI DE SOUZA BEZERRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000781-8\r\n\r\nAutor: MARIA MARLI DE SOUZA BEZERRA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de março de 2009, às 17h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.68.000799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN MORAES DE LIMA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.68.000799-5\r\n\r\nAUTOR: GILVAN MORAES DE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de abril de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2009.51.68.000805-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA ALVES BARBOSA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000805-7\r\n\r\nAutor: ANA PAULA ALVES BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 24 de março de 2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2009.51.68.000810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MILTON SOARES CORREIA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000810-0\r\n\r\nAutor: JOSE MILTON SOARES CORREIA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 24 de março de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2009.51.68.000812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SOARES DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000812-4\r\n\r\nAutor: DANIEL SOARES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos documentação que confirme o desempenho de atividades profissionais em condições especiais. A comprovação será realizada por intermédio de laudos técnicos de condições ambientais do trabalho ou outros documentos comprobatórios, assinados por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, a existência nos autos de documentação referente ao desempenho de atividades realizadas pelo autor, com identificação do responsável pela emissão ilegível.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.68.000813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA BARBOSA DA SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000813-6\r\n\r\nAutor: DJALMA BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: RUY DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio ou declaração da titular do documento de fls. 17, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n132 - 2009.51.68.000818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MOREIRA VIEIRA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000818-5\r\n\r\nAutor: MARINA MOREIRA VIEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JAIR MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a especialidade médica da perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n133 - 2009.51.68.000822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000822-7\r\n\r\nAutor: SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: FATIMA LUCIA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 24 de março de 2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2009.51.68.000827-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLIMPIO OTAVIO DA NOBREGA CORREIA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000827-6\r\n\r\nAutor: JOSE OLIMPIO OTAVIO DA NOBREGA CORREIA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de abril de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2009.51.68.000828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS PIRES PIERRE (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000828-8\r\n\r\nAutor: JOÃO CARLOS PIRES PIERRE.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, juntar aos autos instrumento de procuração devidamente preenchido.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n136 - 2009.51.68.000835-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENILSON JOSE FRANCISCO (Adv. MARCO ANTONIO DE MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000835-5\r\n\r\nAutor: WENILSON JOSE FRANCISCO.\r\n\r\nAdvogado: MARCO ANTONIO DE MIRANDA CARNEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n137 - 2009.51.68.000838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES CHAVES (Adv. EDNEI PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000838-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS NEVES CHAVES.\r\n\r\nAdvogado: EDNEI PENA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo juntar aos autos a documentação seguinte: \r\n\r\n- comprovante de residência em nome próprio;\r\n\r\n- termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91); \r\n\r\ndeclaração de hipossuficiência econômica, devidamente preenchida.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n138 - 2009.51.68.000842-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ALVES DA CUNHA (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS, RAQUEL ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000842-2\r\n\r\nAutor: VALDIR ALVES DA CUNHA.\r\n\r\nAdvogado: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS, RAQUEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de maio de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n139 - 2009.51.68.000851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LEANDRO DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000851-3\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES LEANDRO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 24 de março de 2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n140 - 2009.51.68.000860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARINS (Adv. DINAH CAPELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000860-4\r\n\r\nAutor: SUELI MARINS.\r\n\r\nAdvogado: DINAH CAPELA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de que tenha sido indeferido requerimento administrativo em seu favor, já que não há nos autos comprovante de que o benefício de pensão por morte tenha sido também requerido em nome da autora.\r\n\r\nPrazo: 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n141 - 2009.51.68.000866-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSO MARTINS (Adv. DIOGO DA SILVA BASTOS, DIEGO DA SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000866-5\r\n\r\nAutor: GELSO MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: DIOGO DA SILVA BASTOS, DIEGO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado em nome próprio, a fim de esclarecer divergência apontada na certidão de fls. retro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n142 - 2009.51.68.000874-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HARLAM CORDEIRO (Adv. DIOGO DA SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000874-4\r\n\r\nAutor: JORGE HARLAM CORDEIRO.\r\n\r\nAdvogado: DIOGO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n143 - 2009.51.68.000877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU ALVES GOMES (Adv. DIOGO DA SILVA BASTOS, DIEGO DA SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000877-0\r\n\r\nAutor: DIRCEU ALVES GOMES.\r\n\r\nAdvogado: DIOGO DA SILVA BASTOS, DIEGO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, juntar aos autos comprovante de residência atualizado em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (Av. João de Japura, casa 02, Jardim Primavera / Duque de Caxias - RJ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal, assim como, no comprovante de fls. 12 (R. Itapicuma, 294, casa 01 - Jardim Carioca / Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.68.000889-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA BORGES DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000889-6\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA BORGES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de abril de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n145 - 2009.51.68.000891-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ANDRADE (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000891-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de abril de 2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n146 - 2009.51.68.000994-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES DE SOUZA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000994-3\r\n\r\nAutor: MARIA GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de abril de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n147 - 2009.51.68.000996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PEREIRA FERREIRA DE BRITO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000996-7\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA PEREIRA FERREIRA DE BRITO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos laudos médicos que comprovem a existência da doença alegada (insuficiência venosa crônica), no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n148 - 2009.51.68.001000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE OLIVEIRA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001000-3\r\n\r\nAutor: MANOEL DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada do Juizados Especiais Federais, bem como declaração de hipossuficiência econômica, de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n149 - 2009.51.68.001005-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CANDIDO DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001005-2\r\n\r\nAutor: SERGIO CANDIDO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 06 de abril de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n150 - 2009.51.68.001020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001020-9\r\n\r\nAutor: SERGIO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 31de março 2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n151 - 2009.51.68.001021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEVÃO BRAZIL DE PAIVA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001021-0\r\n\r\nAutor: ESTEVÃO BRAZIL DE PAIVA.\r\n\r\nAdvogado: SOLANGE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, bem com declaração de hipossuficiência econômica, de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n152 - 2009.51.68.001022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DOS SANTOS MELO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001022-2\r\n\r\nAutor: LOURIVAL DOS SANTOS MELO.\r\n\r\nAdvogado: MARCELO LOPES DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, bem com declaração de hipossuficiência econômica, de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n153 - 2009.51.68.001023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZI LEITE DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001023-4\r\n\r\nAutor: NELZI LEITE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 31 de março de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n154 - 2007.51.68.001126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO SIMPLICIO DA SILVA (Adv. KATIA DE ANDRADE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001126-6\r\n\r\nAutor: ALEXSANDRO SIMPLICIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: KATIA DE ANDRADE MACEDO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para noticiar nos autos o cumprimento do Acordo homologado de fls. 44. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n155 - 2008.51.68.000523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE MARCELO DE ALMEIDA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000523-4\r\n\r\nAutor: JOSUE MARCELO DE ALMEIDA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo e deferindo-lhe os honorários no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n156 - 2008.51.68.000748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROSENO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000748-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ROSENO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a juntada do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) conforme fls. anteriores, intime-se a parte autora para comparecer à Agencia da Caixa Econômica Federal, situada na Praça Roberto Silveira, munida com todos os documentos necessários para comprovação de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previsto na Lei 8.036/90, bem como o referido cadastro. A parte autora deverá noticiar nos autos o levantamento dos valores.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n157 - 2008.51.68.000848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS BERTO CAMPOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000848-0\r\n\r\nAutor: MARCOS VINICIUS BERTO CAMPOS.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n158 - 2008.51.68.003084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIBERTA DA COSTA GADELHA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003084-8\r\n\r\nAutor: EDIBERTA DA COSTA GADELHA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio da ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo e deferindo-lhe os honorários no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n159 - 2008.51.68.007140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIZE ROCHA DA SILVA (Adv. MARCELO ALVES FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007140-1\r\n\r\nAutor: IVANIZE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: MARCELO ALVES FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito em realizar a perícia médica na presente data, dê-se ciência às partes de que o exame médico foi remarcado para o dia 07/04/09, no mesmo local e horário designados no despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para conclusão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n160 - 2009.51.68.000017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO PEREIRA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000017-4\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito em realizar a perícia médica na presente data, dê-se ciência às partes de que o exame médico foi remarcado para o dia 07/04/09, no mesmo local e horário designados no despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para conclusão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n161 - 2009.51.68.000197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DA CRUZ (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000197-0\r\n\r\nAutor: ADAO DA CRUZ\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito em realizar a perícia médica na presente data, dê-se ciência às partes de que o exame médico foi remarcado para o dia 07/04/09, no mesmo local e horário designados no despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para conclusão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n162 - 2009.51.68.000223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS RAMOS ALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000223-7\r\n\r\nAutor: SEVERINO DOS RAMOS ALVES\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito em realizar a perícia médica na presente data, dê-se ciência às partes de que o exame médico foi remarcado para o dia 07/04/09, no mesmo local e horário designados no despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para conclusão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n163 - 2009.51.68.000385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BORGES DE LIMA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000385-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO BORGES DE LIMA\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito em realizar a perícia médica na presente data, dê-se ciência às partes de que o exame médico foi remarcado para o dia 07/04/09, no mesmo local e horário designados no despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para conclusão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n164 - 2009.51.68.000457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA SILVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000457-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito em realizar a perícia médica na presente data, dê-se ciência às partes de que o exame médico foi remarcado para o dia 07/04/09, no mesmo local e horário designados no despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para conclusão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n165 - 2009.51.68.000471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIDIMO COELHO ALVES (Adv. CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000471-4\r\n\r\nAutor: DIDIMO COELHO ALVES\r\n\r\nAdvogado: CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito em realizar a perícia médica na presente data, dê-se ciência às partes de que o exame médico foi remarcado para o dia 07/04/09, no mesmo local e horário designados no despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para conclusão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n166 - 2009.51.68.000504-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA VIEIRA COSTA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000504-4\r\n\r\nAutor: TANIA VIEIRA COSTA\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito em realizar a perícia médica na presente data, dê-se ciência às partes de que o exame médico foi remarcado para o dia 07/04/09, no mesmo local e horário designados no despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para conclusão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n167 - 2009.51.68.000509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVA RIBEIRO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000509-3\r\n\r\nAutor: MARIA EVA RIBEIRO\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito em realizar a perícia médica na presente data, dê-se ciência às partes de que o exame médico foi remarcado para o dia 07/04/09, no mesmo local e horário designados no despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para conclusão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n168 - 2009.51.68.000510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARCELO DA MOTA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000510-0\r\n\r\nAutor: MANOEL MARCELO DA MOTA SILVA\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito em realizar a perícia médica na presente data, dê-se ciência às partes de que o exame médico foi remarcado para o dia 07/04/09, no mesmo local e horário designados no despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para conclusão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n169 - 2009.51.68.000647-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA COSTA PEREIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000647-4\r\n\r\nAutor: MANOEL DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do médico perito em realizar a perícia médica na presente data, dê-se ciência às partes de que o exame médico foi remarcado para o dia 07/04/09, no mesmo local e horário designados no despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para conclusão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 114\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 734593"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.57.000550-0 ROBERTO PICOLI DUARTE (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o perito para que responda aos quesitos do Juízo relacionados a seguir e forneça ainda laudo conclusivo sobre o início da incapacidade do autor, com base na documentação acostada aos autos às fls. 56/69, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nO Autor se encontrava incapacitado para o trabalho quando do requerimento do benefício de auxílio-doença, cuja comunicação de decisão consta à fl. 55?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n2 - 2003.51.57.001931-9 JAIR PINTO GARCIA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001172/2008 FOLHA 331/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 42/070824900-0) para a nova RMI apontada à fl. 112 e a pagar o valor R$ 12.522,20 (doze mil, quinhentos e vinte e dois centavos e vinte centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, conforme cálculos de fls.100/112.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.57.001944-7 JOSE MARIO DA SILVA PINTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001173/2008 FOLHA 328/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 46/077697315-0) para a nova RMI apontada à fl. 133 e a pagar o valor R$ 3.740,45 (três mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, conforme cálculos de fls.133/145.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.57.000639-5 MIRIAN MACIEL DE MENDONCA E OUTRO (Adv. ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001177/2008 FOLHA 22/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar, em favor dos Autores, o benefício de auxílio-reclusão, pagando os valores atrasados retroativos a 23/08/2004, data do encarceramento de Luiz Carlos de Souza, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, fornecer o cálculo dos valores devidos aos Autores à título de parcelas atrasadas, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação. Observado, no entanto, o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDestaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia previdenciária possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para a constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da lei nº 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e informado o respectivo montante pelo INSS, dê-se vista à parte autora acerca do mesmo, pelo prazo de 10 (dez) dias e, caso nada seja requerido, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei n.( 10.259/2001, atentando-se para o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, bem como expeça-se a Solicitação de Honorários à DIRFO, requisitando-se os honorários devidos ao Defensor Dativo, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal vigente à época.\r\n\r\nEfetuado o depósito das Requisições de Pequeno Valor, intimem-se os beneficiários para que compareçam a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documentos de identidade e CPF, a fim de efetuarem o levantamento dos respectivos valores.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.000222-2 JEFERSON TEREZA BARRETO (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2008 FOLHA 415/422 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) CONCEDER ao autor o benefício de Amparo Social, previsto na Lei nº 8.742/1993, na forma do artigo 461 do CPC, devendo o INSS comprovar o cumprimento da presente determinação judicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da mesma, sob pena de multa diária por atraso no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).\r\n\r\nb) PAGAR ao autor a quantia de R$ 7.990,36 (Sete mil, novecentos e noventa reais e trinta e seis centavos), a título de parcelas vencidas no período compreendido entre 30/03/2007, data da propositura da ação, e 16/09/2008, data dos cálculos de folhas 47/50, devendo ainda fornecer a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores remanescentes, anteriores à efetiva implantação do benefício, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 6º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que proceda à implantação do benefício em questão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente sentença.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e fornecido o cálculo dos valores remanescentes, expeçam-se as necessárias Requisições de Pequeno Valor. \r\n\r\nComprovados os respectivos depósitos, intime-se o autor para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, munido dos seus documentos de identidade e CPF, a fim de levantar os valores a que tem direito, bem como oficie-se à Direção do Foro, cientificando-a do valor depositado a favor desta Seção Judiciária, para as suas providências.\r\n\r\nAguarde-se eventual manifestação da parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.57.000823-6 DILZA DE CARVALHO DA CUNHA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001131/2008 FOLHA 346/350 . S E N T E N Ç A - TIPO A\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por DILZA DE CARVALHO DA CUNHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo objeto é a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.\r\n\r\nO INSS em contestação alega a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora não ingressou primeiramente na via administrativa. No mérito pugna pela improcedência do pedido, alegando falta de comprovação da qualidade de rurícola da autora.\r\n\r\nPrimeiramente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não é condição para o acesso ao Judiciário, o prévio ingresso na via administrativa. Ademais, o INSS contestou o pedido, pugnando pela improcedência, o que, por si só, já demonstra o conflito de interesse e a existência da lide.\r\n\r\nPara a comprovação do exercício da atividade rural deve ser considerado como princípio de prova material todo documento escrito e idôneo que consigne informação apta a, de algum modo, permitir o estabelecimento de liame entre o segurado e a atividade rurícola.\r\n\r\nNo mérito, dispunha a redação original do artigo 143 da Lei nº 8.213/1991 que o trabalhador rural, qualificado como empregado, contribuinte individual ou segurado-especial poderia requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, até 25/07/2006, desde que comprovasse o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para concessão do benefício. Posteriormente, foi aprovada a Lei nº 11.368/06, que prorrogou por mais dois anos o prazo acima referido e, recentemente, foi editada a Lei 11718/08, que, em seu artigo segundo, estendeu o prazo até 31/12/2010.\r\n\r\nA aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores rurais quando estes completam 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se do sexo feminino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo masculino (art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/1991). \r\n\r\nA Autora, nascida em 07/01/1945 (fl. 13), implementou a idade necessária para fruição do benefício em 07/01/2000, e portanto, quando da propositura da ação, em 20/07/2007, já havia há muito preenchido o requisito etário, sendo exigido, para o presente caso, considerando o ano de 2000 como o ano de implementação de todas as condições, o cumprimento da carência de 114 meses, ou nove anos e seis meses.\r\n\r\nQuanto à comprovação do exercício de atividade rural tenho como hábil a servir de início de início de prova material do exercício de tal atividade por parte da autora a certidão de casamento de fl. 17, que comprova que, ao tempo do enlace, em 05/06/1965, o esposo da autora já era qualificado como lavrador, situação extensível à esposa, conforme entendimento jurisprudencial dominante. \r\n\r\nEm seu depoimento colhido na audiência de fls. 43/45 a autora afirmou que mora em sítio próprio, em estreito, desde que nasceu, sempre trabalhando na lavoura, juntamente com o esposo, bem como que ainda trabalha atualmente, na plantação e cultivo principalmente de banana e aipim, vendendo sua produção.\r\n\r\nCorroborando o início de prova material, bem como o depoimento da autora, os depoimentos das testemunhas foram unânimes e coesos em afirmar que a autora sempre exerceu atividade de rurícola, no mesmo local onde reside até hoje, vendendo sua produção. A testemunha Octaviano Gaspar Filho assim afirmou em seu depoimento:\r\n\r\n“...que mora em Estreito desde que nasceu... que a autora também foi criada lá; que o depoente é aposentado, mas sempre trabalhou na lavoura; que ela trabalha na lavoura; que ela trabalha em casa e planta alguma coisinha; que ela sempre trabalhou também na lavoura; que o que a autora planta mais atualmente é banana; que atualmente só mora a autora e o marido; que em outras casas moram um filho e uma filha, já casados; que eles devem vender uns 1.000 Kg. de banana por mês; que o comprador é Delcy, cunhado da depoente, que as vende em Teresópolis”.\r\n\r\nDeve ser destacado que, no tocante à valoração da prova testemunhal, não se pode deixar de considerar também que, em geral, as testemunhas arroladas pelos rurícolas são pessoas do meio rural e que, no mais das vezes, padecem das mesmas limitações culturais e sócio-econômicas dos respectivos autores, não se podendo delas exigir uma absoluta precisão quanto a datas ou a determinados fatos que para os mesmos eram, na ocasião, irrelevantes ou que por serem corriqueiros, não despertavam maior atenção.\r\n\r\nQuanto ao fato do esposo da autora estar auferindo o benefício de auxílio-doença, concedido em 14/03/2005, na qualidade de contribuinte individual, comerciário, tal fato não é suficiente para desconfigurar a qualidade de rurícola da autora.\r\n\r\nTem sido comum chegar ao conhecimento deste Juízo, através de outros feitos, que os rurícolas, muitas vezes, pretendendo contribuir para a Previdência Social, a fim de ver garantidos alguns direitos, como o de assistência médica na rede pública de saúde, que antes da existência do SUS era proporcionada somente aos inscritos na Previdência Social, o faziam, segundo orientação de terceiros, e muitas vezes até de funcionários do INSS, se inscrevendo como exercente de outra atividade, visto não ser, à época, possível a inscrição como rurícola, sendo crível supor que pudesse ser essa a atitude do esposo da autora, uma vez que comercializava sua produção, e resolveu inscrever-se como comerciário, o que, por si só, não afasta a caracterização de rurícola da autora.\r\n\r\nDestarte, diante de todo o conjunto probatório existente nos autos, convenço-me da existência da alegada qualidade de rurícola da autora, por período em muito superior aos nove anos e seis meses exigidos na legislação para o seu caso, sendo de rigor o deferimento de sua pretensão.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria rural por idade, desde 20/07/2007, data da propositura da ação, devendo, no prazo de trinta dias, fornecer o cálculo dos valores atrasados, a contar de tal data, os quais deverão ser corrigidos monetariamente, pelo mesmo índice da tabela dos precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nPor fim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que o Réu implante, em favor da Autora o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada ao valor de R$ 10.000,00. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e informado pelo INSS os valores remanescentes, expeça-se a RPV.\r\n\r\nEfetuado o depósito da RPV, intime-se a beneficiária para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando RG e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação do mesmo e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2007.51.57.001245-8 ROBERTO GUIMARAES DO NASCIMENTO GUEDES (Adv. VERONICA MARIA DA ROSA BORGES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001039/2008 FOLHA 270/276 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a:\r\n\r\na) CONCEDER ao autor o benefício assistencial de Amparo ao Idoso, previsto no artigo 20, da Lei nº 8.742/1993, benefício este com data de início fixada em 16/08/2006, data do indeferimento do requerimento administrativo do mesmo (folha 27).\r\n\r\nb) PAGAR ao demandante as parcelas do benefício em atraso, desde a data do indeferimento do requerimento administrativo do mesmo (16 de agosto de 2006 - folha 27) até a data de implantação do benefício, por força da decisão antecipatória abaixo, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária, contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001, do Conselho da Justiça Federal (Capítulo V, item 21), devendo informar ao Juízo o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nDestaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para a constatação de tais valores.\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 4º, da Lei n.º 10.259/2001, c/c artigo 461, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, determinando ao INSS que implante o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e informado o respectivo montante pelo INSS, dê-se vista à parte autora acerca do mesmo pelo prazo de 10 (dez) dias e, caso nada seja requerido, expeça-se a RPV, na forma do artigo 17, da Lei n.( 10.259/2001, atentando-se para o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, bem como para a declaração de renúncia ao excedente, constante de fl. 37.\r\n\r\nEfetuado o depósito da RPV, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando RG e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação do mesmo e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2007.51.57.000210-6 MARIA DO CARMO BEZERRA MOREIRA (Adv. EDGAR DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nREPUBLICADO, FACE À OMISSÃO DO NOME DO PATRONO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nReconsidero o despacho constante de fl. 65.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença que auferia, cessado administrativamente em 01/01/2007, sob a alegação de não persistência da incapacidade laborativa (fl. 70).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos autorizadores da concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurado da Previdência Social, a Autora acostou aos autos vários documentos médicos, hábeis a comprovar a continuidade dos males que a acometem, sendo que pelo menos um deles, produzido em data posterior à cessação do referido benefício (fl. 36), atesta que a Autora é portadora de seqüela de AVE hemorrágico, asseverando que trata-se de doença incapacitante definitivamente.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça à Autora o benefício de auxílio-doença que auferia, no prazo máximo de trinta dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de RS100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por esse Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, caso queiram e NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e apenas o INSS para que formule seus quesitos para a perícia abaixo deferida, eis que a parte autora já os apresentou juntamente com a inicial.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico do trabalho, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA periciada se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a periciada é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a Autora tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitada para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), expeça-se Solicitação de Honorários à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 01/01/2007, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 725324"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.007006-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x HELENA RAMOS DE AMORIM MACHADO VALENTE (Adv. RAFAEL ALMEIDA DINIZ). . Tendo em vista a necessidade de adequação da pauta, redesigno para o dia 23 de junho de 2009, às 14:00 horas, a audiência anteriormente marcada nestes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.07.000194-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RICARDO CAMPOS SALGADO (Adv. CRISTIANO FRANCO FONSECA, ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO). . Revejo em parte o despacho de fls 25, bem como o de fls 11, uma vez que a audiência redesignada é a AUDIÊNCIA ESPECIAL, conforme decisão de fls 05.\r\n\r\nSendo assim, intimem-se as partes para a audiência marcada para 19 de março de 2009, às 14:30 horas, oportunidade em que o denunciado deverá manifestar-se acerca da proposta de suspensão condicional de processo aventada pelo Parquet Federal.\r\n\r\n3 - 2008.51.07.000289-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. CREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA). . Ante a manifestação do MPF à fl. 45, bem como a necessidade de adequação da pauta, redesigno para o dia 09/06/2009, às 14:00 horas, a audiência anteriormente marcada neste feito.\r\n\r\nIntime-se o réu no endereço de fls 23, conforme solicitado pelo Parquet, o qual foi confirmado à fl. 48, bem como as testemunhas arroladas na denúncia.\r\n\r\nDê-se ciência ao autor.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 733374"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851465-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ROJA TRANSPORTES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA 170/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,30. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 99.0851466-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ROJA TRANSPORTES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 167/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 733539"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.001630-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x INDUSTRIAS DE LINHAS DENICOR LTDA (Adv. DEMETRIO HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 83/84 EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 95.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal ajuizada, a princípio, pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de S. B. SILVA - LINHAS DENICOR, objetivando a cobrança do crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa de fls. 04/08.\r\n\r\nÀs fls. 37, ante a petição de fls. 31/32 e documentos que a acompanham, determinou a MM Juíza Dra. Angelina de Siqueira Costa a retificação do pólo passivo, passando a constar INDÚSTRIAS DE LINHAS DENICOR LTDA.\r\n\r\nA empresa Executada interpôs Objeção de Não-Executividade às fls. 44/49, alegando nunca ter sido notificada para contestar administrativamente o objeto da presente ação, afirma ainda, não ter sido constituída na data da origem do débito em questão. Por fim, requer a extinção da execução por ilegitimidade da empresa, ou na improcedência do primeiro pedido, o acolhimento da prescrição, conforme art. 269, inciso IV do CPC; e ainda, a retirada do nome da empresa dos Órgãos de Proteção do Crédito, a suspensão da execução, bem como, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios.\r\n\r\nÀs fls. 75/77, o exeqüente Impugna à Objeção de Não-Executividade alegada pela parte contrária, aduzindo não ser a forma de defesa cabível, uma vez que a Lei faculta a propositura de Embargos. Quanto a ilegitimidade da Executada, salienta ser esta, empresa sucessora da originária, “haja vista a cópia da carta enviada pela ora Executada, a INDÚSTRIA DE LINHAS DENICOR LTDA ao BNH - Divisão de FGTS, às fls. 33/34 e 34v, onde a mesma admite espontaneamente ser sucessora da S. B. SILVA LINHAS DENICOR”. Ademais, demonstra o comprovante do envio de notificação. Contesta a prescrição, pois em se tratando de FGTS será trintenária. No pedido final, requer o prosseguimento da execução, protestando ainda, pela produção de provas. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nA exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial que, para sua admissibilidade, deve versar sobre condições de ação ou pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo executivo, bem como sobre questões relativas às nulidades formais da CDA. Acrescenta-se a esse rol de matérias as questões atinentes à prescrição, à decadência e às modalidades de quitação do débito admitidas pelo ordenamento jurídico.\r\n\r\nEntretanto, ressalta a jurisprudência que em sede de pré-executividade não se admite dilação probatória, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com os seguintes precedentes: Eresp 614272/PR, Resp 717250/SP, Resp 611617/RJ e Resp 747742/SP. Mais do que isso, a Lei de Execução Fiscal, no artigo 16, prevê os embargos como meio de defesa próprio da execução. Assim, o devido processo legal, consubstanciado nas garantias do contraditório e ampla defesa, é respeitado, obedecendo ao preceito do artigo 5º, inciso LV, da Lei Maior.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é tranqüila no sentido de que, proposta a execução fiscal contra uma parte que, consta expressamente da CDA, para que ocorra o redirecionamento é necessário que a Fazenda comprove os requisitos do artigo133 do CTN.\r\n\r\nNo presente caso, o Juízo entendeu que a Indústrias de Linhas Denicor LTDA é parte legítima para figurar no pólo passivo, determinando de imediato a retificação.\r\n\r\nDessa forma, o excipiente deveria ter comprovado de plano sua ilegitimidade e a prescrição alegada já que, como já explicitado acima, não cabe dilação probatória. Verifico, entretanto, que não houve êxito da parte em comprovar suas alegações. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento da execução expedindo-se mandado de penhora e avaliação, em face da executada, de tantos bens quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 733548"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.12.000177-7 ANGELA MARIA FREITAS SEVERIANO (Adv. FABIANE RABELLO DE SOUZA, VIVIANE BASTOS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer o seu requerimento de execução, levando em consideração o que fora decidido nestes autos, na sentença de fls. 122/126, para efeito da elaboração dos seus cálculos, devendo ainda atentar para o fato de que o valor da pensão à que a autora faz juz corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor à que o instituidor teria direito, por força da divisão entre ela e autora no processo nº 2005.5162001670-6, no qual houve acordo entre esta e a autarquia ré, realizado e homologado em audiência, perante este Juízo, reconhecendo a ela o direito à pensão por morte do mesmo instituidor, conforme sentença de fl. 73 do mencionado processo. Sendo o rateio da pensão à que o de cujos teria direito, imposto pelo art. 77 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, o qual dispõe: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais”.\r\n\r\nVindo novo requerimento de citação ou ratificado o de fls. 204/207, cite-se o INSS na forma e para os fins dos art. 730 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - 2001.51.12.000160-5 ALYNE DA SILVA CERINO (Adv. LUIZA DE MOURA MACEDO, FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2001.51.12.000280-4 MARIA DA PENHA BARBOSA DA SILVA (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ) x DEUSMAR ESPOSTI WON HELD (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com base no art. 794, I c/c 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.12.000020-1 ALOISIO DA CUNHA MOURA (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS, LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA PINTO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.12.000451-6 SEBASTIÃO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a listagem retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da habilitação, se algum dos processos relacionados referem-se ao habilitando, caso afirmativo deverá esclarecer sobre o que versava, a fim de ser verificada a possibilidade de prevenção apontada nos mesmos. Devendo a manifestação se dá somente em relação aos processos que não apresentam número de CPF cadastrado.\r\n\r\n6 - 2007.51.12.000220-0 NICOLINA MARIA DE JESUS SILVA (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA, CEZAR ROMEU ALVES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos que a acompanham. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.12.000253-7 ELY ROCHA DO CARMO (Adv. MARCIO RODRIGUES BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.12.000449-2 JOÃO OLIVEIRA MOREIRA (Adv. ANTENOR ARAUJO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Cumpra a parte autora a última parte do despacho de fl. 59, devendo ainda manifestar-se sobre a contestação de fls. 69/81. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0002295-5 SEBASTIAO VIEIRA NEVES (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES) x JOSE CARLOS MUNIZ E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.12.000705-0 MARLENE MARTINS RABELO E OUTROS (Adv. ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.12.000282-3 ZELY RITA DE OLIVEIRA LANNES (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.12.000504-6 HELEN DE OLIVEIRA MOURA (Adv. FELIPE PERISSE VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 39/49. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.12.000107-0 MANOEL DOS SANTOS FEITOSA (Adv. CAROLINA PILLAR DE SOUZA BERRIEL) x EMILIA DE JESUS LAMEIRAS FEITOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a afirmação da necessidade jurídica de que trata o art. 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de recolhimento das custas ou cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n14 - 2006.51.12.000328-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x VALERIA RAMOS GONCALVES RODRIGUES (Adv. ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO, TICIANA IACK PESSANHA). . Fls 249/250 - Manifeste-se a CEF sobre o pedido de suspensão do feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2005.51.12.000482-0 ROBERTO EUSTÁQUIO ROSA E OUTRO (Adv. LUIZ TÉLVIO VALIM) x CHEFE DO SETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DA AGÊNCIA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.12.000097-1 EDUARDA RÚBIO DE SOUZA (Adv. JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ) x UNIVERSIDADE IGUACU - UNIG E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo passivo o Tesoureiro da Universidade Iguaçu.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n17 - 2005.51.12.000484-3 SIDNEI NUNES DA SILVA (Adv. LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA) x CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ITAPERUNA/RJ-INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2009.51.12.000083-1 VERA LUCIA XIMENES FERREIRA (Adv. MARCIO RODRIGUES BASTOS) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ITAPERUNA-INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 239/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela falta do preenchimento de uma das condições da ação (interesse-adequação), na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas processuais. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nRenumere-se o feito a partir da fl. 26, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2000.51.12.000246-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS) x MARIA HELOISA RAMOS MONTEIRO (Adv. ALFREDO RIBEIRO DA SILVA, JOSE NAGIB SACRE). . Suspenda-se a presente ação monitória até decisão definitiva dos embargos à execução nº 200151120002129.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2005.51.12.000248-2 AUDINEIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTendo em vista que, apesar de regularmente intimada em 28/05/2007, a parte autora permaneceu inerte em relação a ato que deveria praticar por intermédio de seu advogado, DECLARO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 267, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos originais, a exceção de instrumento procuratório, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nSem custas judiciais em função da gratuidade justiça que ora defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.53.000125-8 AUDINEIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa expedida no mandado de intimação da autora, para constituir novo patrono, fl. 22, tornando-se impossível o prosseguimento do feito, e, também que a mesma a autora, no processo nº 2005.5112000248-2, não foi localizada, não há como prosseguir o feito.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas judiciais em função da gratuidade justiça que ora defiro.\r\n\r\nJá que a parte autora não foi localizada na endereço declinado na inicial. Fica desde já dispensada a intimação pessoal da mesma.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2008.51.12.000037-1 MARCOS LUIZ WERNECK FRAGA (Adv. ADILSON LEITE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de desistência formulado pelo autor (fl. 77).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2007.51.12.000786-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (CREFITO-2) (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLÍNICA ORTOPÉDICA DR. EDDY RAUL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.12.000787-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (CREFITO-2) (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLÍNICA SANTO INÁCIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.12.000788-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (CREFITO-2) (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MULTICLIN CLÍNICA DE TERAPIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2003.51.53.002807-3 MARIA DA PENHA BATISTA RODRIGUES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fls. 65/66 - Defiro, uma vez a autora comprovou ter diligenciado junto à autarquia/ré a fim de obter cópia de seu procedimento administrativo. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos cópia do procedimento administrativo NB nº 135.109.101-5, conforme requerido.\r\n\r\nConcomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, bem como para que junte aos autos instrumento de procuração válido e atualizado para o peticionários de fls. 27 e 32, conforme já determinado à fl. 28.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2003.51.12.001026-3 CASTORINO DA SILVA DARGAM (Adv. MARIZELIA FREITAS FUSCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . ...dê-se vista ao autor para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 734331"
                            ],
                            "734787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.12.000043-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x ADENIR PEREIRA DE MACEDO (Adv. FERNANDO MOREIRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 135/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. . Posto isso, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para condenar ADENIR PEREIRA DE MACEDO com incurso nas penas do art. 2º da Lei nº 8.176/91.\r\n\r\nNa dosimetria da pena do réu, em atenção às regras dos artigos 59 e 68 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é a normal do tipo. Todavia, embora o agente não registre maus antecedentes nos autos (ressalto que adoto o entendimento do STF, que não admite como maus antecedentes a existência de inquérito policial ou de ação penal em andamento), o que milita em seu favor, forçoso se faz tecer as seguintes considerações.\r\n\r\nSem vulneração do princípio da inocência ou da não-culpabilidade, de assento constitucional, considero que a conduta social do acusado revela personalidade voltada para a prática da conduta que nesta ação penal lhe é imputada, vez que, além deste processo: 1) já respondeu à Ação Penal nº 98.0303738-2, que tramitou neste Juízo, pela prática, em tese, de delito previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 (extração de pedras), feito no qual foi deferida ao réu a suspensão condicional do processo, com posterior declaração da extinção da punibilidade, pois houve o cumprimento do período de prova sem revogação; 2) responde, atualmente, à Ação Penal nº 2004.51.12.000222-2, também em trâmite neste Juízo, pela prática, em tese, de delitos previstos no art. 55 da Lei nº 9.605/98 (extração de minerais) e art. 2º da Lei nº 8.176/91 (usurpação de matéria-prima da União), combinados com os arts. 70 (concurso formal) e 29 (concurso de pessoas) do CP, feito no qual ainda não foi prolatada sentença. As demais circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis.\r\n\r\nSendo assim, fixo a pena-base um pouco afastada do mínimo legal, a saber, 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, pena esta que, na ausência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou aumento, torno definitiva.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica e social que ostenta o réu, fixo o valor de cada dia-multa em 1/15 (um quinze) avos do salário mínimo, totalizando 1 (um) salário mínimo, o que reputo necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33, §2º, “c”, do CP).\r\n\r\nRessalto que a existência de duas outras ações penais não são óbice à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.\r\n\r\nAtendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo de pena privativa de liberdade substituída, em instituição e com carga horária a ser designada pelo juízo da execução; e outra de prestação pecuniária, que fixo em 1/2 (meio) salário mínimo, valor que deve ser corrigido monetariamente de acordo com os índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, a ser paga a instituição a ser designada pelo juízo da execução.\r\n\r\nO réu poderá apelar em liberdade, por ser primário e não portador de maus antecedentes, tendo se defendido solto durante a ação penal.\r\n\r\nDa Prescrição Retroativa\r\n\r\nRevela-se oportuno ressaltar que a prescrição penal, na ausência de recurso da acusação, regula-se pela reprimenda em concreto, conforme se extrai do verbete nº 146 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nA sanção corporal restou estabelecida em 1 (um) ano e 6 (seis) meses, o que remete à hipótese do art. 109, inciso V, do Código Penal, afastando a pretensão punitiva quando decorrido prazo prescricional de 4 anos.\r\n\r\nNesse passo, considerada a quantidade de pena imposta em concreto, cujo prazo prescricional se encontra no inciso V, do art. 109, do CP, de 4 (quatro) anos, e considerada ainda como termo inicial do prazo prescricional a data da consumação do delito - 23/3/1996 - , e sendo a prescrição aplicável retroativamente a partir do último marco interruptivo, qual seja, o recebimento da denúncia (22/10/2004), nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 110, do Código Penal, verifico já ter decorrido o prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, não restará outra alternativa senão reconhecer que, na ausência de recurso ministerial ou se o mesmo for julgado improcedente, haverá a incidência da prescrição retroativa, com a conseqüente extinção da punibilidade do réu, a teor do que dispõe o art. 107, IV, do CP.\r\n\r\nPortanto, transitada em julgada a sentença para a acusação, voltem os autos conclusos para a declaração de extinção da punibilidade do réu ADENIR PEREIRA DE MACEDO, quanto aos fatos narrados na denúncia, forte nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, §1º, todos do Código Penal.\r\n\r\nDecreto a perda das dez toneladas de pedra bruta tipo madeira apreendidas (fl. 14), que devem ser doadas a uma instituição que tenha caráter científico, ou hospitalar, ou penal, ou com fins beneficentes, por analogia ao art. 25, §2º, da Lei nº 9.605/98.\r\n\r\nOutrossim, deixo de decretar a perda do caminhão apreendido - fl. 14 - (art. 25, §4º, da Lei nº 9.605/98), a uma porque não é coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, II, “a”, do CP), nem é produto do crime ou bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso (alínea “b” do inciso II do mesmo dispositivo), e a duas porque seu proprietário é Wilson Gouveia, em relação a quem, inclusive, o Inquérito Policial nº 123/2001 (que originou a presente ação penal) foi arquivado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado: \r\n\r\n1) providencie a Secretaria a efetivação da doação das pedras objeto de perdimento, logo após designar a instituição a ser beneficiada;\r\n\r\n2) intime-se Wilson Gouveia para ciência de que não houve a decretação da perda do caminhão apreendido, comunicando a ele de que está exonerado do encargo de depositário do bem em comento (fl. 17).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo pessoalmente o Ministério Público Federal e o réu. Façam-se as comunicações de estilo.\r\n\r\n2 - 2004.51.12.000320-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x LUIZ FABIANO BARROS MIRANDA (Adv. LARA BICALHO RAMOS). . Fl. 833 - Defiro o pedido de substituição da testemunha de defesa KENNEDY DE TAL por ILDO FERREIRA formulado nos autos da carta precatória nº: 4088/08 (0130800142361). Oficie-se ao Juízo Deprecado.\r\n\r\nOutrossim, informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o ofício nº: 153/09 (fl. 836) da Vara da Comarca de Arcos, MG, comunicando que foi designada para o dia 07 de maio de 2009, às 15:40 horas, a audiência para cumprimento do ato deprecado, qual seja, inquirição da testemunha de defesa REGINALDO ADRIANE CAL nos autos da Carta Precatória nº: 0042.08.027295-0.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2006.51.12.000115-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171,§3º DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas no relatório da Autoridade Policial de fls. 130/131 e na promoção Ministerial de fl. 132 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial, bem como, o seu apensamento ao autos do IPL nº: 488/2007.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se a autoridade policial encaminhando o presente IPL.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.000532-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE DE PRATICA DE CRIME TIPIFICADA EM TESE NO ART. 171 § 3º DO CP. . Acolho as razões lançadas no relatório da Autoridade Policial de fls. 78/79 e na promoção Ministerial de fl. 80 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial, bem como, o seu apensamento ao autos do IPL nº: 488/2007.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se a autoridade policial encaminhando o presente IPL.\r\n\r\n5 - 2008.51.12.000287-2 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART.155, PARÁGRAFO 4º, DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas no relatório da Autoridade Policial de fls. 19/20 e na promoção Ministerial de fl. 21 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial, bem como, o seu apensamento ao autos do IPL nº: 346/2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se a autoridade policial encaminhando o presente IPL.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 734787"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000309-9 LINDAURA DA SILVA PEDREIRA E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, e tendo em vista tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO condenando o réu a corrigir o valor dos proventos da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças que lhe são devidas, em face do que dispõe a legislação pertinente à matéria, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeverão os cálculos serem efetuados pelo Contador Judicial, aplicando-se o disposto no aludido Ato Normativo nº 02/93, do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta, porém, os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas do processo, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, e verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o montante apurado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 25 de março de 1994.\r\n\r\nWerson Franco Pereira Rêgo\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé”\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000458-4 PATSY DE CASTRO GARCIA (Adv. EDSON DALTRO MATOS, ABRAHAO AGOSTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré, I.N.S.S., nas seguintes parcelas:\r\n\r\nCorrigir o valor do benefício percebido pela parte autora, a partir da data de sua concessão, pelos mesmos índices aplicados na correção do salário mínimo, observada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nEfetuar o pagamento de toda diferença, se o valor do benefício judicialmente calculado for maior do que aquele efetivamente praticado pela parte ré, descontando-se os valores percebidos no curso da presente ação (fls. 16);\r\n\r\nIncidência de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados desde a data da citação, bem como correção monetária, obedecendo-se o disposto na Lei 6.899/91, com a aplicação do INPC, inclusive com a devolução dos expurgos de correção monetária de 70,28%, relativo a janeiro de 1979; de 30,46% relativo a março de 1990 e de 44,80% relativo a abril de 1990.\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10% (dez por cento) incidentes sobre o total da condenação, devidamente atualizada, nos termos do art. 20, §3º, do CPC;\r\n\r\nEventuais despesas judiciais arcadas e efetivamente demonstradas pela parte autora, inclusive verba honorária pericial, se houver.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré no pagamento das custas do processo em virtude de isenção concedida pelo art. 17, Inciso IX, da Lei Estadual N.º 3.350/99.\r\n\r\nAnote-se, por oportuno, que mesmo na ausência de recursos voluntários, a presente execução está sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que a remessa necessária aplica-se por expressa disposição da Lei 9.469/97, em seu Art. 10.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 23 de julho de3 2002. \r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000461-4 PETRUCIO JORGE SILVA (Adv. WALDIR TAVARES, RODOLFO TANUS MADEIRA, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, e tendo em vista tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO condenando o réu a corrigir o valor dos proventos da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças que lhe são devidas, tendo em vista o disposto na aludida legislação pertinente à matéria, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeverão os cálculos serem efetuados pelo Contador Judicial, aplicando-se o disposto no aludido Ato Normativo nº 02/93, do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta, porém, os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas do processo, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, e verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o montante apurado.\r\n\r\nMacaé, 29 de setembro de 1993.\r\n\r\nSandra Santarém Cardinali\r\n\r\nJuíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000470-5 MARCELO DE SOUZA PINTO (Adv. NELY NOCCHI ABREU PEREIRA, WALDIR TAVARES, RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, e tendo em vista tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO condenando o réu a corrigir o valor dos proventos da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças que lhe são devidas, em face do que dispõe a legislação pertinente à matéria, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDetermino, outrossim, conforme jurisprudência pacífica do STJ, (Ag.Rg. 18504/92 e 20857/92), sejam devolvidos os expurgos da correção monetária de 70,28% - relativo a janeiro de 1989; da correção de 30,46%, havido em março de 1990; e da correção de 44,80%, ocorrido em abril de 1990.\r\n\r\nDeverão os cálculos serem efetuados pelo Contador Judicial, aplicando-se o disposto no aludido Ato Normativo nº 02/93 e seguintes (AN 10/93, 11/93 e 05/94), do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta, porém, os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas do processo, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, e verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o montante apurado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 27 de maio de 1994.\r\n\r\nWerson Franco Pereira Rêgo\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé”\r\n\r\n5 - 2003.51.16.000473-0 MARIA JOSE CERQUEIRA LIMA (Adv. MARIO SILVA DE LIMA, RUBENS CURVELO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, e tendo em vista tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO condenando o réu a corrigir o valor dos proventos da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças que lhe são devidas, tendo em vista o disposto na aludida legislação pertinente à matéria, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeverão os cálculos serem efetuados pelo Contador Judicial, aplicando-se o disposto no aludido Ato Normativo nº 02/93, do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas do processo, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, e verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o montante apurado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 29 de setembro de 1993.\r\n\r\nSandra Santarém Cardinali\r\n\r\nJuíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n6 - 2003.51.16.000499-7 JOAO ANTONIO DE MENDONCA (Adv. RODRIGO DA CUNHA CARVALHO, ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré, I.N.S.S., nas seguintes parcelas:\r\n\r\nConsiderando a complexidade e o interesse público quanto à certeza e confiabilidade dos cálculos, os mesmos deverão ser elaborados pelo 8º Contador Judicial, aplicando-se o disposto no Ato Normativo n.º 10/93, do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCorrigir o valor do benefício da parte autora, aplicando-se o disposto na legislação pertinente a matéria (letra “a”) - Ato Normativo n.º 10/93, do Presidente do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nSe o valor do benefício judicialmente calculado for maior do que aquele efetivamente praticado pela parte ré, efetuar o pagamento de toda diferença, observada a prescrição qüinqüenal, bem como os valores já recebidos no transcurso da presente ação;\r\n\r\nIncidência de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados desde a data da citação, bem como correção monetária, obedecendo-se o disposto na Lei 6.899/91, com a aplicação do INPC;\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10% (dez por cento) incidentes sobre o total da condenação, devidamente atualizada, nos termos do art. 20, §3º, do CPC;\r\n\r\nEventuais despesas judiciais arcadas e efetivamente demonstradas pela parte autora, inclusive verba honorária pericial, se houver.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré no pagamento das custas do processo em virtude de isenção concedida pelo art. 17, Inciso IX, da Lei Estadual N.º 3.350/99.\r\n\r\nAnote-se, por oportuno, que mesmo na ausência de recursos voluntários, a presente execução está sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que a remessa necessária aplica-se por expressa disposição da Lei 9.469/97, em seu Art. 10.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 01 de dezembro de 2000. \r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002165-0 ANA MARIA PEREIRA BRUNE (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, e tendo em vista tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO condenando o réu a corrigir o valor dos proventos da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças que lhe são devidas, em face do que dispõe a legislação pertinente à matéria, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeverão os cálculos serem efetuados pelo Contador Judicial, aplicando-se o disposto no aludido Ato Normativo nº 02/93, do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta, porém, os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas do processo, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, e verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o montante apurado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 02 de março de 1994.\r\n\r\nWerson Franco Pereira Rêgo\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé”\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002308-6 EDMAR DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, WALDIR TAVARES, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isso posto, condeno o Réu, a excluídas as parcelas anteriores ao qüinqüênio:\r\n\r\na) a reajustar o benefício da Autora, desde a data de sua concessão, utilizando os mesmos índices legais aplicados para reajuste do salário-mínimo;\r\n\r\nb) a pagar as diferenças entre os valores pagos e os apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros legais, desde a citação, e correção monetária, na forma da Súmula 71, do antigo Tribunal Federal de Recursos, até à data da distribuição desta ação, e de acordo com a Lei nº 6.899/81, após essa data.\r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, a pagar os honorários de advogado, que fixo, consoante o art. 20, par. 4º, do CPC, em 5% (cinco por cento) do montante apurado em liquidação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 21 de março de 1996.\r\n\r\nJuary Silva \r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé”\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 725104"
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                            "728910": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000786-0 ODILEA ARAUJO MACHADO (Adv. EDSON DALTRO MATOS, PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré, I.N.S.S., nas seguintes parcelas:\r\n\r\nConsiderando a complexidade e o interesse público quanto à certeza e confiabilidade dos cálculos, os mesmos deverão ser elaborados pelo 8º Contador Judicial, aplicando-se o disposto no Ato Normativo n.º 10/93, do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCorrigir o valor do benefício atualmente percebido pela parte autora, aplicando-se o disposto na legislação pertinente a matéria (letra “a” - Ato Normativo n.º 10/93, do Presidente do Tribunal de Justiça);\r\n\r\nSe o valor do benefício judicialmente calculado for maior do que aquele efetivamente praticado pela parte ré, efetuar o pagamento de toda diferença, observada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nIncidência de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados desde a data da citação, bem como correção monetária, obedecendo-se o disposto na Lei 6.899/91, com a aplicação do INPC;\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10% (dez por cento) incidentes sobre o total da condenação, devidamente atualizada, nos termos do art. 20, §3º, do CPC;\r\n\r\nEventuais despesas judiciais arcadas e efetivamente demonstradas pela parte autora, inclusive verba honorária pericial, se houver.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré no pagamento das custas do processo em virtude de isenção concedida pelo art. 17, Inciso IX, da Lei Estadual N.º 3.350/99.\r\n\r\nAnote-se, por oportuno, que mesmo na ausência de recursos voluntários, a presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que a remessa necessária aplica-se por expressa disposição da Lei 9.469/97, em seu Art. 10.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 09 de dezembro de 2000. \r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n2 - 2003.51.16.002219-7 SALI BERNARDO DOS SANTOS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré, I.N.S.S., nas seguintes parcelas:\r\n\r\nConsiderando a complexidade e o interesse público quanto à certeza e confiabilidade dos cálculos, os mesmos deverão ser elaborados pelo 8º Contador Judicial, aplicando-se o disposto no Ato Normativo nº 10/93, do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta os reajuste já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCorrigir o valor benefício atualmente percebido pela parte autora, aplicando-se o disposto na legislação pertinente à matéria (letra “a” - Ato Normativo nº 10/93, do Presidente do Tribunal de Justiça);\r\n\r\nSe o valor do benefício judicialmente calculado for maior do que aquele efetivamente praticado pela parte ré, efetuar o pagamento de toda diferença, observada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nIncidência de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados desde a data da citação, bem como correção monetária, obedecendo-se o disposto na Lei 6.899/91, com a aplicação do INPC;\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10% (dez por cento) incidentes sobre o total da condenação, devidamente atualizada, nos termos do art. 20, §3º, do CPC;\r\n\r\nEventuais despesas judiciais arcadas e efetivamente demonstradas pela parte autora, inclusive verba honorária pericial, se houver.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré no pagamento das custas do processo em virtude de isenção concedida pelo art. 17, inciso IX, da Lei Estadual N.º 3.350/99.\r\n\r\nAnote-se, por oportuno, que mesmo na ausência de recursos voluntários, a presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que a remessa necessária aplica-se por expressa disposição da Lei 9.469/97, em seu Art. 10.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 09 de dezembro de 2000.\r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz de Direito.”\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002274-4 MARLENE GONCALVES RODRIGUES E OUTROS (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, e tendo em vista tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO condenando o réu a corrigir o valor dos proventos da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças que lhe são devidas, em face do que dispõe a legislação pertinente à matéria, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeverão os cálculos serem efetuados pelo Contador Judicial, aplicando-se o disposto no aludido Ato Normativo nº 02/93, do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta, porém, os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas do processo, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, e verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o montante apurado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 29 de março de 1994.\r\n\r\nWerson Franco Pereira Rêgo\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé”\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002368-2 JUAREZ BENJAMIN CHALOUB (Adv. EDSON DALTRO MATOS, ABRAHAO AGOSTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré, I.N.S.S., nas seguintes parcelas:\r\n\r\nConsiderando a complexidade e o interesse público quanto à certeza e confiabilidade dos cálculos, os mesmos deverão ser elaborados pelo 8º Contador Judicial, aplicando-se o disposto no Ato Normativo nº 10/93, do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta os reajuste já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCorrigir o valor benefício atualmente percebido pela parte autora, aplicando-se o disposto na legislação pertinente à matéria (letra “a”) - Ato Normativo nº 10/93, do Presidente do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nSe o valor do benefício judicialmente calculado for maior do que aquele efetivamente praticado pela parte ré, efetuar o pagamento de toda diferença, observada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nIncidência de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados desde a data da citação, bem como correção monetária, obedecendo-se o disposto na Lei 6.899/91, com a aplicação do INPC;\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10% (dez por cento) incidentes sobre o total da condenação, devidamente atualizada, nos termos do art. 20, §3º, do CPC;\r\n\r\nEventuais despesas judiciais arcadas e efetivamente demonstradas pela parte autora, inclusive verba honorária pericial, se houver.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré no pagamento das custas do processo em virtude de isenção concedida pelo art. 17, inciso IX, da Lei Estadual N.º 3.350/99.\r\n\r\nAnote-se, por oportuno, que mesmo na ausência de recursos voluntários, a presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que a remessa necessária aplica-se por expressa disposição da Lei 9.469/97, em seu Art. 10.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 21 de novembro de 2000.\r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz de Direito.”\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002383-9 MARIA DAS DORES FREITAS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“A vista do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando o réu a corrigir o valor dos proventos da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças que lhe são indevidas, face ao disposto na aludida legislação pertinente a matéria, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeverão os cálculos serem efetuados pelo Contador Judicial, aplicando-se o contido no Ato Normativo retro mencionado, levando-se porém em conta os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCondeno ainda o réu, ao pagamento das custas do processo, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, e verbas honorárias de 10% (dez por cento) sobre o montante apurado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 15 de dezembro de 1993.\r\n\r\nMarcius Costa Ferreira\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé”\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002482-0 MARIA HELENA DE BARCELLOS SILVA (Adv. ROBERTO MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR parte ré, I.N.S.S., nas seguintes parcelas:\r\n\r\nCorrigir o valor do benefício percebido pela parte autora, a partir da data de sua concessão, pelos mesmos índices aplicados na correção do salário mínimo, observada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nEfetuar o pagamento de toda diferença, se o valor do benefício judicialmente calculado for maior do que aquele efetivamente praticado pela parte ré;\r\n\r\nIncidência de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados desde a data da citação, bem como correção monetária, obedecendo-se o disposto na Lei 6.899/91, com a aplicação do INPC, inclusive com a devolução dos expurgos de correção monetária de 70,28%, relativo a janeiro de 1979; de 30,46% relativo a março de 1990 e de 44,80% relativo a abril de 1990;\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10% (dez por cento) incidentes sobre o total da condenação, devidamente atualizada, nos termos do art. 20, §3º, do CPC;\r\n\r\nEventuais despesas judiciais arcadas e efetivamente demonstradas pela parte autora, inclusive verba honorária pericial, se houver.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré no pagamento das custas do processo em virtude de isenção concedida pelo art. 17, inciso IX, da Lei Estadual N.º 3.350/99.\r\n\r\nAnote-se, por oportuno, que mesmo na ausência de recursos voluntários, a presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que a remessa necessária aplica-se por expressa disposição da Lei 9.469/97, em seu Art. 10.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 22 de julho de 2002.\r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz de Direito.”\r\n\r\n7 - 2003.51.16.004157-0 MERCEDES FIGUEIRA DA SILVA (Adv. AMILDES FIGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, e tendo em vista tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO condenando o réu a corrigir o valor dos proventos da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças que lha são devidas, em face do que dispõe a legislação pertinente à matéria, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeverão os cálculos serem efetuados pelo Contador Judicial, aplicando-se o disposto no aludido Ato Normativo nº 02/93, do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta, porém, os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas do processo, juros moratórios de 6 % (seis por cento) ao ano a contar da citação, e verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o montante apurado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 03 de março de 1994.\r\n\r\nWerson Franco Pereira Rego\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n8 - 2003.51.16.004164-7 MORVAN DE OLIVEIRA GOMES (Adv. ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isso posto, condeno o Réu, a excluídas as parcelas anteriores ao qüinqüênio:\r\n\r\na) a reajustar o benefício do Autor, desde a data de sua concessão, utilizando os mesmos índices legais aplicados para reajuste do salário-mínimo;\r\n\r\nb) a pagar as diferenças entre os valores pagos e os apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros legais, desde a citação, e correção monetária, na forma da Súmula 71, do antigo Tribunal Federal de Recursos, até à data da distribuição desta ação, e de acordo com a Lei nº 6.899/81, após essa data.\r\n\r\nCondeno ao Réu, ainda, a pagar as custas processuais e os honorários de advogado, que fixo, consoante o art. 20, par. 4º do CPC, em 5% (cinco por cento) do montante apurado em liquidação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 08 de fevereiro de 1996.\r\n\r\nJuary Silva\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.16.000520-5 VANDERLI NOGUEIRA CORDEIRO (Adv. FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH, ANA BEATRIZ FADEL, FERNANDA BRANDAO NOVAES, ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI, CECIL PIETROBELLI BUSS, LEONARDO SALES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente profe rida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré, I.N.S.S., nas seguintes parcelas:\r\n\r\nConsiderando a complexidade e o interesse público quanto à certeza e confiabilidade dos cálculos, os mesmos deverão ser elaborados pelo 8º Contador Judicial, aplicando-se o disposto no Ato Normativo n.º 10/93, do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCorrigir o valor do benefício da parte autora, aplicando-se o disposto na legislação pertinente a matéria (letra “a” - Ato Normativo n.º 10/93, do Presidente do Tribunal de Justiça);\r\n\r\nSe o valor do benefício judicialmente calculado for maior do que aquele efetivamente praticado pela parte ré, efetuar o pagamento de toda diferença, observada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nIncidência de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados desde a data da citação, bem como correção monetária, obedecendo-se o disposto na Lei 6.899/91, com a aplicação do INPC;\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10% (dez por cento) incidentes sobre o total da condenação, devidamente atualizada, nos termos do art. 20, §3º, do CPC;\r\n\r\nEventuais despesas judiciais arcadas e efetivamente demonstradas pela parte autora, inclusive verba honorária pericial, se houver.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré no pagamento das custas do processo em virtude de isenção concedida pelo art. 17, Inciso IX, da Lei Estadual N.º 3.350/99.\r\n\r\nAnote-se, por oportuno, que mesmo na ausência de recursos voluntários, a presente execução está sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que a remessa necessária aplica-se por expressa disposição da Lei 9.469/97, em seu Art. 10.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 10 de dezembro de 2000. \r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.16.000681-7 ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“ISTO POSTO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, os Embargos à Execução propostas por Itabira Agro Industrial S/A em face da Fazenda Nacional para declarar extinta a execução em virtude do pagamento do débito.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10 % sobre o valor da causa, consoante o art. 20 do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado no pagamento das custas do processo em virtude da isenção concedida pela Lei Estadual N.º 3.350/99, salvo se adiantadas pelo embargante.\r\n\r\nAnote-se, por oportuno, que a presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nCertifique-se o desfecho nos autos do processo de execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público.\r\n\r\nCertificado o trânsito em Julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 14 de janeiro de 2002.\r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 728910"
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                            "734714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.66.000481-5 REGLA SOARES SIMAS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.66.000841-5 MARIA SANT'ANA SABINO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Processo nº: 2006.51.66.000841-5\r\n\r\nSENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por MARIA SANT'ANA SABINO, em face da sentença prolatada à fls. 69, sob alegação de contradição e omissão na sentença prolatada, eis que houve divergências nos laudos médicos apresentados em juízo.\r\n\r\nCom efeito, analisando os presentes autos, verifico que assiste razão à embargante, eis que o laudo pericial de fls. 43/44 fora conclusivo ao afirmar a incapacidade da requerente. Porém, sendo realizada nova perícia médica (fls. 66/68) concluiu o sr. Perito pela capacidade autoral, caracterizando, desta forma, a contradição alegada. \r\n\r\nAssim, nos termos do art. 535, I, do CPC, acolho os presentes embargos de declaração e anulo de ofício a sentença de fl. 69, para determinar a realização de nova perícia, nomeando Perito do Juízo Dr. Carlos Henrique de M. Barbosa, com endereço conhecido pela Secretaria, o qual deverá ser intimado para aceitar o encargo. Determino, ainda:\r\n\r\nIntimem-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n3) Designo o dia 31/03/2009 às 14:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\n4) Arbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\n5) Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.66.000914-0 ERVAL SIQUEIRA CABRAL (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANE PEREIRA DA SILVA (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.66.00453-4\r\n\r\nAUTOR: ELAINE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença que foi suspenso indevidamente, com o pagamento das parcelas devidas.\r\n\r\nEm audiência, a ré apresentou a seguinte proposta de acordo: a implantação do benefício de auxílio-doença a partir da data da intimação da sentença homologatória, com o pagamento de 90% dos valores dos atrasados devidos a contar da data do primeiro requerimento administrativo, que se deu em 10/2007, com juros e correção monetária, por meio de RPV, cujos cálculos serão apresentados pela ré em até dez dias após a intimação da sentença homologatória.\r\n\r\nA parte autora aceitou a referida proposta.\r\n\r\nEm assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo o INSS comunicar a este Juízo, em dez dias, o valor a ser requisitado.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor do acordo, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 15 de dezembro de 2008 .\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.66.000756-3 DURVAL FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000456-6 CRISTIANA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x LOTERIA DA PRAIA x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO, ANA ELIZABETH DA CRUZ LUCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.5166000456-6\r\n\r\nAutor: CRISTIANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a indenização por danos morais c/c obrigação de fazer.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à sentença.\r\n\r\nInicialmente, quanto ao pedido do advogado da autora acerca do sobrestamento, indefiro, pois cabe à parte autora manter atualizado seu endereço nos autos, não tendo assim procedido, impossibilitando sua intimação para audiência, este fato configura seu desinteresse processual.\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme artigo 267, incisoVI, CPC.\r\n\r\nAo advogado do 3º réu defiro o prazo de 48 horas para a juntada do substabelecimento, conforme requerido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, caso haja, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERBAL NUNES DA SILVA (Adv. FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000269-0\r\n\r\nAutor: ADERBAL NUNES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora visando à reposição dos expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à sentença.\r\n\r\nDita o art. 51, I da Lei nº 9.099, aplicável subsidiariamente à Lei nº 10.259/01, in verbis:\r\n\r\nArt. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:\r\n\r\nI - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;\r\n\r\nDesta sorte, considerando-se a ausência da parte autora à audiência realizada no dia 08 de agosto de 2008, conforme se infere da ata de fls. 22, forçoso concluir a ausência de pressuposto processual para o regular prosseguimento do feito, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso IV do CPC e do art. 51, I da Lei nº 9.099.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.16.000080-7 RODOLFO CIVILE FILHO E OUTROS (Adv. MATEUS FOGACA ARAUJO, MARCELO PINHEIRO GADELHA, LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA, DINORAH FRANCO MIRANDA, VIVIAN DE FREITAS E RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de desapropriação indireta proposta por RODOLFO CIVILE FILHO, SATIRO FOGAÇA DE ARAÚJO e ELIO ELIAS ARAÚJO em face da União, com o objetivo de compelir esta a incorporar a seu patrimônio imóvel de propriedade daqueles, bem como de condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais ante os alegados prejuízos sofridos, em razão da criação do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, localizado em Carapebus/RJ.\r\n\r\nEm saneamento do feito, passo a apreciar os requerimentos formulados pelas partes pendentes de apreciação, bem como a necessidade de nova vista ao MPF, ante o requerimento de fl. 245, verso:\r\n\r\nante as ponderações feitas pela União em sede de defesa (fls. 191/217), quanto à competência institucional do IBAMA, nos termos do Decreto nº 29/1998 e da Lei n° 9985/2000, determino a inclusão daquele órgão no pólo passivo da lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessários. À SEADI, para promover à retificação da autuação, de modo a registrar o IBAMA no pólo passivo desta ação. Cite-se o IBAMA, sendo válido ressaltar que lhe serão oportunizados todos os prazos processuais até então concedidos, podendo, caso queira, avocar, reportar-se e/ou ratificar qualquer ato já praticado;\r\n\r\ndê-se vista ao MPF, devendo, inclusive, manifestar se mantém o quesito formulado à fl. 245, verso, ante o laudo pericial de fls. 322/354;\r\n\r\nfls. 425/426: a União aduz que o perito nomeado não se manifestou sobre todos os pontos abordados em sua impugnação de fls. 389/398, razão pela qual requer o retorno dos autos àquele, para que se manifeste de forma completa. Dentre os pontos pendentes de esclarecimento, temos os seguintes, segundo a União: \r\n\r\no perito não levou em conta os fatos da Nota Técnica PROGE/COEPA nº 004/2006, tendo avaliado a fazenda com base na área obtida em campo, que destoa radicalmente do documento apresentado, na qual abrem mão da maior parte da propriedade;\r\n\r\nque o laudo pericial equivocadamente avaliou toda a propriedade e não a parte da mesma que foi incluída dentro dos limites do PNRJ;\r\n\r\nno laudo pericial não foram apartados da área da fazenda os Terrenos de Marinha nela contidos, que pertencem à União, não podendo esta pagar por terrenos que já pertencem ao seu patrimônio;\r\n\r\nque a avaliação dos imóveis, inclusive os rurais, deve ser feita seguindo norma elaborada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, mais especificamente a NBR 14653-3, não tendo adotado o perito a referida norma;\r\n\r\nno item, 9.1.1 NBR, o laudo pericial apresenta uma cota que a União não conseguiu entender, perecendo que, somando, duas vezes o valor da Terra Nua rural (R$ 7.922.033,00) à urbanizável (R$ 24.669.360,00), obtém o valor de R$ 41.762.033,00 para o total. Entendo que não avaliou separadamente as terras incluídas dentro do PNRJ;\r\n\r\nconclui, requerendo que deve ser refeita a avaliação com base na NBR 14653-3 e que seja excluído o valor da terra nua do montante a ser indenizado;\r\n\r\n3.1 - em vista disso, os autos foram remetidos ao perito, tendo o mesmo prestado alguns esclarecimentos às fls. 418/420, sem enfrentar todos os pontos impugnados pela União, reconhecendo a ocorrência de erro material quando da soma do valor da terra nua, apresentando como valor correto o de R$ 32.591.393;\r\n\r\n3.2 - considerando as impugnações apresentadas pela União, bem como os esclarecimentos prestados pelo perito e as manifestações da parte autora de fls. 427/473, INTIME-SE O MPF, PARA QUE SE POSICIONE, INCLUSIVE, QUANTO À NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À OBSERVÂNCIA DA NBR 14653-3 E À EXCLUSÃO DO VALOR DA TERRA NUA DO MONTANTE A SER INDENIZADO, BEM COMO SOBRE O PEDIDO DE INCLUSÃO NO PÓLO ATIVO FORMULADO ÀS FLS. 484/486;\r\n\r\ntudo cumprido, com a vinda do parecer ministerial, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.16.000985-0 MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCO ANTONIO DINIZ MACILLO E OUTROS. . A presente ação de desapropriação, ajuizada pelo Município de Casimiro de Abreu, tem por fundamento o Decreto nº 092/04, o qual declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil de área de propriedade plena da União Federal. Acontece que, por meio do Mandado de Segurança nº 2007.51.16.000991-5, foi, por sentença, tornado sem efeito o referido Decreto, tendo sido, inclusive, o Município de Casimiro de Abreu condenado a se abster de promover qualquer ato de violação ou turbação da área em questão, objeto do referido decreto. O referido writ encontra-se em fase de prazo recursal, já tendo sido negado provimento à remessa necessária e não conhecida a apelação interposta, cujo acórdão fora publicado em 02/02/2009.\r\n\r\nEm vista disso, ante a evidente relação de prejudicialidade entre o mandamus e a presente ação de desapropriação, não cabendo reunião dos feitos quando um deles já se encontra sentenciado, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DESTA, obstando-se assim decisões conflitantes, em preservação ao princípio da segurança jurídica.\r\n\r\nTÃO LOGO HAJA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DO MANDAMUS, CERTIFIQUE A SECRETARIA E PROCEDA À CONCLUSÃO IMEDIATA DO PRESENTE FEITO.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2007.51.16.000523-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x RH EMPREENDIMENTOS LAZER E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO BRANDAO MARQUES). . DECISÃO\r\n\r\nFls.: 697/698: Walter Francisco Murta, na qualidade de proprietário e locador do imóvel situado na Av. Atlântica - lotes 09 e 17, Macaé, o qual havia sido locado à ré RH EMPREENDIMENTOS, LAZER, TURISMO LTDA, aduz que, por meio da ação de despejo nº 2007.028.006072-8, obteve êxito em ser imitido na posse, razão pela qual requer que o mesmo seja deslacrado. Apresenta como prova de suas alegações a petição inicial da ação de despejo, o despacho do Juiz Estadual determinando a imissão na posse, fotos do imóvel e o Manado de Verificação e Imissão na Posse (fls. 700/716). Instado a se pronunciar sobre tal requerimento, o MPF manifestou-se à fl. 772, verso, nada tendo a opor, desde que devidamente instruído o pedido com o comprovante de propriedade do imóvel e sob condição de não se prestar à exploração de qualquer atividade ilegal. Em vista disso, intime-se o requerente Walter, para que cumpra a exigência solicitada pelo MPF, caso queira que seja deferido o pedido de deslacre do imóvel em questão. \r\n\r\nNo mais, por meio da decisão de fls. 726/727, foi determinada a lavratura de auto de constatação, por meio de oficial de justiça, no imóvel em referência, para fins de aferir a situação atual do estabelecimento, inclusive no que tange à matença do lacre e à inatividade da prática de jogos de azar, tendo sido constatado, conforme consta do Auto de Constatação de fl. 750, que o imóvel encontrava-se fechado, com aparente aspecto de que não está sendo utilizado, não havendo lacre algum nas portas do imóvel. Considerando tal fato, intime-se a ré RH EMRPEENDIMENTOS, LAZER, TURISMO LTDA, na pessoa de Ronaldo Martins Fernandes Júnior (no endereço constante da Certidão de fl. 636), para que esclareça, justificadamente, no prazo de 48 horas, a razão de não haver lacre nas portas do imóvel, bem como sobre o cumprimento da decisão de fls. 365/369, sob pena de aplicabilidade da multa cominada. \r\n\r\nInobstante, considerando o certificado à fl. 663, DECRETO A REVELIA DOS RÉUS RH EMPREENDIMENTOS, LAZER E TURISMO LTDA, TUCCI EMRPEENDIMENTOS E LAZER LTDA, TETRA MACAÉ ENTRETENIMENTOS LAZER E TURISMO LTDA e PLANETA MACAÉ ENTRETENIMENTOS LAZER E TURISMO LTDA, nos termos do art. 319 do CPC.\r\n\r\nInobstante, apreciando o pedido de oitiva de testemunhas formulado pela ré Valsechy Empreendimentos, Lazer e Turismo LTDA às fls. 693 e 744/745, INDEFIRO, uma vez que justifica tal prova em matéria exclusivamente de direito - ausência de qualquer dano moral ou lesão aos direitos do consumidor - o qual não comporta dilação probatória.\r\n\r\nP.I. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.16.000571-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RENATO BARBOSA SALGADO (Adv. REGINALDO AUGUSTO, FRANCISCO DE ASSIS AGUIAR ALVES) x MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ x TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA (Adv. PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO) x ANTONIO CARLOS VALADARES DE SOUZA E OUTRO (Adv. BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES, SALIM SELEM NETO, WAGNER CARVALHO MOTTA). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.16.000571-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro que as partes impugnaram a proposta honorária pericial ofertada às fls. 1096/1103, no valor de R$ 113.700,00 (centos e treze mil e setecentos reais), justificando tal custo pela estimativa de tempo de 120 dias de trabalho para elaboração do laudo pericial, conforme a tabela do Instituto de Engenharia Legal, acrescido do valor do imposto de renda retido no levantamento da quantia.\r\n\r\nOs honorários periciais devem, como os honorários advocatícios e dos diversos profissionais liberais, ater-se a vários elementos, como o grau de zelo e o bom senso do profissional, o valor envolvido, a dificuldade da elaboração do trabalho, a complexidade da matéria, não podendo, à evidência, extrapolar o valor do conteúdo econômico da demanda. \r\n\r\nA jurisprudência hodierna é unânime em eleger o bom senso no arbitramento dos honorários dos auxiliares da administração da Justiça, prevalecendo, todavia, o \"critério judicial\", para a fixação honorária.\r\n\r\nO Judiciário deve agir sempre com muita cautela, não devendo encampar jamais pretensões desarrazoadas, orientando-se sempre, sob a égide da razoabilidade, pelo critério da soma dos fatores “relevância e dificuldade do trabalho, tempo consumido e local da perícia\", de forma que a demanda de um desate jurisdicional não venha sancionar a repudiada \"justiça cara\", que tanto desanima e desencoraja os postulantes. Neste sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -- HONORÁRIOS PERICIAIS (ART. 10 DA LEI Nº 9.289/96) - AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1- O perito cumpre múnus público, não podendo dele se valer para cobrar pelos serviços o valor comercial que receberia como contratado por particular, mas um valor justo, sem trazer-lhe prejuízo nem ônus excessivo às partes.\r\n\r\n2- A teor do art. 10 da Lei nº 9.289/96, o custo da perícia, fixável em despacho fundamentado, orienta-se pelos atributos do serviço a ser prestado (natureza, complexidade e tempo estimado) e pelo local de sua realização.\r\n\r\nOs honorários periciais são determinados, a bem dizer, pela dificuldade técnica intrínseca ao trabalho; pelo grau de responsabilidade da atribuição; pela expertise do vistor (renome) e por dificuldades externas ao labor (necessidade de deslocamento, etc.), sendo o número de horas (e o valor do custo/hora) mera conseqüência de tais vetores.\r\n\r\n3- A remuneração do perito é contrapartida do trabalho que realiza, não tendo nenhuma correlação com (a) a capacidade de pagamento das partes; (b) o benefício econômico da demanda; (c) o valor dos honorários advocatícios; ou (d) o subsídio do julgador.\r\n\r\n(AG 200401000455167/TRF-1ªR, Rel. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, DJ 17/12/2004)\r\n\r\nNo caso em apreço, o perito nomeado justifica a sua proposta honorária inclusive no tempo gasto para a execução da tarefa em questão, estimando que despenderá um tempo aproximado de 120 dias de trabalho, respaldando o valor total na Tabela de Honorários do Instituto de Engenharia Legal, a qual prevê o valor de R$ 250,00 por hora trabalhada.\r\n\r\nQuanto à primeira justificativa do perito, não merece total amparo, haja vista que o número de horas despendidas na realização da perícia constitui mero consectário lógico da dificuldade técnica do trabalho, do grau de responsabilidade da atribuição, da expertise do perito e das dificuldades externas ao labor, devendo sim estes vetores serem levados em conta para fins de fixação do valor da perícia. Nesse sentido, oportuno avocar o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS -REDUÇÃO: DESCOMPASSO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 10 DA LEI Nº 9.289/96 - DECISÃO SUSPENSA - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n3 - A teor do art. 10 da Lei nº 9.289/96, o custo da perícia, fixável em despacho fundamentado, orienta-se pelos atributos do serviço a ser prestado (natureza, complexidade e tempo estimado) e pelo local de sua realização. Os honorários periciais são determinados, a bem dizer, pela dificuldade técnica intrínseca ao trabalho; pelo grau de responsabilidade da atribuição; pela expertise do vistor (renome) e por dificuldades externas ao labor (necessidade de deslocamento, etc.), sendo o número de horas (e o valor do custo/hora) mera conseqüência de tais vetores.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200401000205120/TRF-1ªR, Rel. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, DJ 29/11/2005)\r\n\r\nNo que tange à referência feita pelo perito em relação à Tabela Honorária da Classe do profissional, esta não tem o condão de vincular o magistrado, eis que o perito cumpre munus público, não podendo dele se valer para cobrar pelos serviços o valor comercial que receberia como contratado por particular, mas um valor justo, sem lhe trazer prejuízo nem imputar ônus excessivo às partes, ainda mais quando se tem em um dos pólos a Fazenda Pública, expondo de certa forma o erário público.\r\n\r\nNesse panorama, tenho que, sopesando os elementos apresentados pelo perito nomeado e a perícia a ser realizada, a proposta do mesmo refoge aos parâmetros professados no critério judicial para fins de aferir o valor razoável da perícia. \r\n\r\nAssim, com base no critério judicial, considerando o tipo da perícia a ser realizada, a qual comporta o exame de parte de uma área rural situada no Município de Rio das Ostras, de fácil acesso, com cerca de 4 hectares, cujo objetivo é aferir possíveis danos ambientais decorrentes do despejo de esgoto sanitário, de modo a verificar se houve dano direto ou \r\n\r\nindireto à Reserva Biológica da União próxima à localidade, dentre outros fatores, com quesitação que, em que pese totalizar 72 itens, a maioria é repetitiva, como muito bem observado pelo parquet, entendo como razoável o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de honorários periciais.\r\n\r\nA par dessas considerações, insta também ponderar, comungando do posicionamento do membro do MPF, que não cabe ao perito acrescer a exação fiscal ao valor da perícia, sob pena de transmudar a legitimidade passiva tributária, em afronta à sistemática arrecadatória vigente.\r\n\r\nPor todo exposto, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nfixo os honorários periciais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo que cientifique as partes dos honorários ora arbitrados, devendo as mesmas manifestarem se mantém o pedido de prova pericial;\r\n\r\nem caso positivo, determino que seja antecipado o depósito equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor, e o remanescente depositado em até sessenta dias após o depósito da primeira parcela, pelo que determino a intimação dos réus Antonio Carlos Valadares de Souza, Luiz Augusto Valadares de Souza, Renato Barbosa Salgado e Terrapleno Terraplenagem e Construção Ltda para que procedam ao depósito da primeira, por meio da guia respectiva, no prazo de cinco dias;\r\n\r\ncom o depósito da primeira parcela, intime-se o perito nomeado para que designe dia e hora para início da realização dos trabalhos, em data não inferior a 20 dias e nem superior a 30 dias contados de sua intimação, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de até 60 dias após a finalização da perícia, a qual não poderá perdurar por mais de 60 dias, devendo o mesmo responder aos quesitos formulados às fls. 1010/1012, 1018/1024, 1079/1081, 1093/1094;\r\n\r\ncom a indicação da data e horário da perícia, intimem-se as partes para, querendo, acompanharem a diligência, incumbindo às mesmas a comunicação do ato aos seus respectivos assistentes técnicos;\r\n\r\nquanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado às fls. 111/1113, pelos réus Luiz Augusto Valadares de Souza e Antonio Carlos Valadares de Souza, apresente os mesmos a respectiva declaração de isento do IRPF, acompanhada da declaração de hipossuficiência econômica, no prazo de cinco, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nTudo cumprido, retornem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nMacaé, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000157-0 OTACILIO SANTANA (Adv. ISABELLE BERSOT FERNANDES, MARIANA TAVARES FIDALGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora que a parte ré apresente os extratos de sua conta poupança, bem como sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo à referida conta.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nInverto o ônus da prova e determino, com base no entendimento legal e recentíssimo posicionamento jurisprudencial, que a parte ré apresente todos os extratos da conta poupança da parte autora, vez ser tal responsabilidade da referida empresa pública federal, a qual detém a manutenção e guarda dos aludidos extratos.\r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação para o dia 27/04/09, às 15:15 horas.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.66.000196-0 LUCIANA DA SILVA MACHADO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x BRUNO DOS SANTOS SIQUEIRA REP/ VALDETE LEMOS DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Devolva-se a Carta Precatória nº 2008.50.52.000734-2 ao Juízo deprecado, a fim de regularizar a Contestação (fls. 08/10) por estar apócrifa.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 734714"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.14.000548-5 ESTAMPARIA DE TECIDOS MAGEENSE LTDA (Adv. AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 77/80 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, REJEITANDO OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decretos nº 1.025/69, art. 1º , cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7o.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para a ação principal, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. \r\n\r\nA seguir, dê-se prosseguimento ao trâmite da execução originária (Processo nº 2007.51.14.000118-2).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.14.000110-1 MICROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 81/83 . Ante o exposto, Julgo Improcedentes Os Presentes Embargos, com fulcro no art. 269, I, do CPC, e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nImponho, outrossim, em razão do evidente intuito protelatório dos presentes embargos, ajuizados ardilosamente com o objetivo de postergar a satisfação do débito exeqüendo, à Embargada as penas do art. 600, II, c/c 601, ambos do CPC, condenando-a a pagar multa pecuniária, cujo montante arbitro em 20 % sobre o valor atualizado do débito exeqüendo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do Decreto-Lei nº 1.025/69 e Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos (precedentes do Colendo STJ e do Egrégio TRF 2ª Região).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, II, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia aos autos da execução, que se processa nos autos da execução fiscal, processo n° 2007.51.14.000096-7.\r\n\r\nNão havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado, remeta-se ao Setor de Distribuição para desapensamento, baixa e arquivamento destes autos, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2003.51.14.000775-0 CATIA REGINA CAMPOS DE PAULA E OUTRO (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção e arquivamento, na forma do art. 267 e §1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2004.51.64.000758-5 REGINA CELIA DE OLIVEIRA LEITE (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as informações necessárias para confecção dos cálculos, conforme requerido às fls. 155 e discriminado pela parte ré às fls. 167, item 2.b.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, dando-se vista às partes, sucessivamente.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.64.001411-9 RITA DE CACIA MARIO PEREIRA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.001495-5 OTAVIO DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000319/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.64.001507-8 JOSE DA SILVA LIMA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 96/97: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.001548-0 ANTONIO MATHIAS DE PAULA FILHO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.001645-9 RUY GONCALVES DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 85: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.001698-8 PAULO MARTINS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 55: Indefiro a remessa dos autos ao contador judicial, tendo em vista que pelo documento juntado pelo autor às fls. 12 depreende-se que o mesmo recebeu GDATA até setembro de 2002, tendo ajuizado a ação em agosto de 2007, o que torna inexeqüível a sentença de fls. 33/36, na forma do parecer de fls. 40.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à SOF na forma do despacho de fls. 38, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.001906-0 MARIA JOSÉ MACEDO MARINS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000323/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.001955-2 CALIXTO FERREIRA BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2003.51.64.004784-0 ENGRACIA DE ARAÚJO OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI da aposentadoria do “de cujus” (NB 079058120-5) para Cr$ 618.795,55 (seiscentos e dezoito mil, setecentos e noventa e cinco cruzeiros e cinqüenta e cinco centavos); \r\n\r\n2) pagar à sucessora processual (Srª ENGRACIA DE ARAÚJO OLIVEIRA) a importância de R$ 4.922,94, a título de todas as diferenças vencidas (v. fls. 96), atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.64.000553-9 TEREZINHA DA SILVA STAMPA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 73/75: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.64.000621-0 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Dr. Carlos Alberto de Almeida Apolinário, OAB/RJ nº 143.825 , para interpor recurso conforme requerido pela parte autora na certidão de fl. 82.\r\n\r\nIntime-se-o.\r\n\r\n16 - 2005.51.64.000121-6 AVELINO RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos os comprovantes de contribuição que foram considerados no cálculo da RMI, conforme solicitado pelo contados a fls. 65, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\n17 - 2005.51.64.000352-3 JOSE LUIZ COSTA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). . Intime-se a parte autora acerca da petição de fls. 78/82.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.64.003036-1 DULCINEIA LOPES ZACARIA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício de auxílio-doença do ex-segurado Mauro de Souza Zacaria para R$ 214,74;\r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte previdenciária, gozada pela autora Dulcineia Lopes Zacaria, para R$ 241,27 e a RMB do mês de agosto/2008 para R$ 618,14, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n3) pagar a importância de R$ 10.160,64, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento das obrigaçções fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.64.003266-7 PAULO VICTOR DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RONALDO JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000314/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando a decisão antecipatória da tutela de fls. 34 e resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte deixada pela segurada Mariluce dos Santos em favor do autor RENATO DOS SANTOS CHINÉSIO a partir do óbito ocorrido em 10/02/2003 e em proveito do autor PAULO VICTOR DOS SANTOS a partir de 24/08/2006, data da propositura da ação. As parcelas atrasadas devem ser atualizadas pelo mesmo índice que atualiza os benefícios previdenciários, bem como acrescidas de juros de mora a 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nIntime-se imediatamente o INSS para que, por força da decisão antecipatória dos efeitos da tutela, implante o benefício de pensão por morte em prol dos autores, visto que os documentos exigidos pela Autarquia às fls. 45 já foram fornecidos pelos autores às fls. 52/61, segundo, aliás, bem observado pelo ilustre representante do Ministério Público Federal na promoção de fls. 62/63.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.14.000002-5 JOSÉ MOREIRA DA CUNHA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para CONDENAR O INSS A IMPLANTAR BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ao autor, com coeficiente de 70% do salário-de-benefício, com DIB em 25/02/2005. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices que atualizam os benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.000246-1 ZÉLIA BENVINDA SIQUEIRA PINTO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTorno sem efeito a decisão de fls. 33, que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.000374-0 MARILZA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de intimar a parte autora ao recolhimento do valor determinado à titulo de sucumbência, eis que beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.000380-5 JOÃO ALVES PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000325/2009 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.000474-3 RITA LOPES DA SILVA AMÂNCIO (Adv. DERLY NUNES VIEIRA VELASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001436-0 MARCOS DA SILVA MAIA (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000326/2009 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.001480-3 MARIA CIPRIANA ALVES DA SILVA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.64.000402-6 MARIA DAS GRACAS GOMES CORREA E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2004.51.64.000639-8 EDIR MACHADO DOS SANTOS (Adv. ADRIANA OLIVEIRA SILVA, LUCIANA ALVES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte autora para apresentar aos autos cópia da Carteira de Trabalho do de cujus que conste contrato de trabalho nos períodos pretendidos na petição inicial, bem como da informação acerca da opção pelo FGTS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\n29 - 2005.51.14.000197-5 WALDEMIRO CASSIANO (Adv. ELIANE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.64.003064-6 JULIO CESAR FRANÇA (Adv. SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls 55/57: indefiro o pedido de remeça ao contador, tendo em vista que os valores se encontram depositados na CEF, fls 47/53.\r\n\r\nNada obstante, a parte autora confirma preencher todos os requisitos do art 20 da lei 8.036/90, bastando comparecer à CEF para seu levantamento. \r\n\r\nAguarde-se 5(cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.64.003121-3 SINEIA SENA MACÊDO (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Expeça a Secretaria o competente Alvará de levantamento, intimando-se a parte autora a comparecer nesta Secretaria a fim de retirá-lo.\r\n\r\nApós o recebimento, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nJuntada a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.64.003734-3 AMAURY GOMES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I do C.P.C., condenando a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do autor, referente ao vínculo laboral estabelecido com a Mesbla S/A, no período imprescrito, na forma do art. 4º da lei 5.107/66. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para cumprir o decisum, na forma do art. 17 da lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.14.000228-9 IVANILDA AMÂNCIO RIBEIRO COSTA (Adv. EDISON DE FREITAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2007.51.64.000054-3 JOSE CARLOS DA CRUZ SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, intime-se a CEF para apresentar planilha de evolução dos valores depositados considerando os juros progressivos devidos e, bem assim, a prescrição trintenária a contar do ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.64.000701-0 VALDIR BARBOSA DA SILVA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.64.001950-3 JORGE HERDY VIEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado, cientificando-a de que a liberação dos valores é condicionada ao preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.64.002238-1 LENIR DA SILVA MAGALHAES (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte autora para apresentar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia de sua carta de concessão da aposentadoria.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 733202"
                            ],
                            "732513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PORTARIA Nº 01/2009-VARA FEDERAL DE MAGÉ\r\n\r\nde 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nA JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA FEDERAL DE MAGÉ, DOUTORA DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem critérios objetivos para a divisão dos processos em tramitação neste Juizado, conforme determinado pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a Região;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que os critérios a serem adotados visam a otimizar a prestação jurisdicional, com a divisão de feitos entre os(as) juízes(as) em atuação na Vara Federal de Magé, bem como a simplificar as práticas cartorárias adotadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Resolução nº 001, de 20 de fevereiro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, especialmente o disposto no art. 7o;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISCIPLINAR, no âmbito deste Juízo, os critérios para a divisão dos feitos em tramitação:\r\n\r\nÀ Juíza Federal Titular caberá os processos cujos autos tenham numeração final par e à Juíza Federal Substituta os que tiverem numeração final impar, sempre desconsiderando o dígito verificador;\r\n\r\nHavendo necessidade e/ou oportunidade, as juízas poderão excepcionalmente assumir a parcela divisória relacionada à outra, em prol de uma rápida prestação jurisdicional e em razão dos princípios da celeridade e informalidade;\r\n\r\nEm período de férias, licença, afastamento ou convocação de qualquer uma das juízas, aquela que permanecer com a titularidade do Juizado passa a assumir a integralidade das funções e procedimentos.\r\n\r\nNos casos de impedimento, suspeição ou de vinculação, em razão do princípio da identidade física do juiz, previsto no CPC e no CPP, caberá à Juíza não impedida, suspeita ou vinculada assumir a integralidade das funções e procedimentos ou prolatar sentença, conforme o caso.\r\n\r\nA Administração da Vara compete à Juíza Titular, cabendo à Juíza Substituta auxiliá-la em todas as atividades de natureza administrativa (art. 3o da Resolução 01/2008 do Conselho da Justiça Federal)\r\n\r\nCUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular da Vara Federal de Magé\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da Vara Federal de Magé\r\n\r\nId: 732513"
                            ],
                            "733203": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.14.000312-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PESCANAGUA PRODUTOS DE PESCA LTDA ME (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO, ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO). . Fl. 102: Defiro a vista dos autos fora de cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias conforme requeirido.\r\n\r\n2 - 2001.51.14.000797-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x E A MARTINS VEICULOS LTDA (Adv. SERGIO RICARDO DA SILVA E SILVA). . A diretriz doutrinária seguida tanto pelo Direito Comercial e Empresarial, tanto pelo Direito Tributário é a noção de distinção e incomunicabilidade entre os patrimônios das pessoas físicas sócias e das respectivas sociedades empresariais constituídas por seus haveres. Trata-se de regra geral, submetida a exceções muito pontuais, em geral, pertinentes à proteção à boa fé e ao combate ao abuso de Direito. Nessa coordenada, o dispositivo decisivo na regulação da matéria é o artigo 135 do Código Tributário Nacional:\r\n\r\nArt. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo anterior.\r\n\r\nII - os mandatários prepostos e empregados;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nDa leitura do artigo percebe-se que, no caso específico dos débitos tributários, a responsabilidade só poderá ser repassada para os gerentes ou representantes nos casos de “atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei”.\r\n\r\nA desativação do estabelecimento - atestada por certidão de Oficial de Justiça (fls. 12, verso) - sem comunicação de mudança de endereço (fls. 09 e 12) constitui, por si só, forte indício de dissolução irregular da sociedade, cabendo aos sócios o ônus da contraprova.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n5. Imposição da responsabilidade solidária.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.\r\n\r\n(REsp 839.684/SE, rel. Min. ELIANA CALMON, T2, 15/08/2006, DJ 30.08.2006 p. 179)\r\n\r\nContudo, o redirecionamento do executivo apenas tem lugar em relação ao sócio que exercia a gerência ao tempo da suposta dissolução irregular (o que, no caso em análise, permite a inclusão no pólo passivo apenas de ERNESTO AUGUSTO MARTINS, que, nos termos do Registro da Junta Comercial (fl. 67 - cláusula VII), exerciam a aludida função quando da tentativa frustrada de citação. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ERNESTO AUGUSTO MARTINS (CPF 304.683.457-87) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para as anotações cabíveis, não só no presente feito, mas também nos demais processos a este apensados.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação (LEF 7o), dele devendo constar a determinação para avaliação de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, em homenagem à economia processual e ao princípio da duração razoável do processo (CR 5o LXXVIII). Consta à fl. 83 o valor a ser executado nos presentes autos e, à fl. 90, o endereço do referido sócio.\r\n\r\nDeverá constar do corpo do mandado que a penhora recairá preferencialmente nos veículos apontados à fl. 92 \r\n\r\nUltimadas as providências acima, intime-se o exeqüente para que se manifeste.\r\n\r\n3 - 2004.51.14.000320-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PETER BODO SCHMERSAHL E OUTROS x MULTIMODAL TRANSPORTES LIMITADA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno, ainda, a embargante a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, § único, CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.14.000411-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ZTEC MANUTENÇÃO CONS E REPAROS LTDA E OUTROS (Adv. DARIN JOSE SOARES FARES). . Intime-se a parte ré para comprovar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante a que foi condenada às fls. 100/104, no equivalente a R$ 159.253,80 (cento e cinqüenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e três reais e oitenta centavos), sob pena de, a requerimento do credor, acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e expedição do competente mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.64.001984-5 ALDENIR REGINA ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000334/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.64.003301-5 PAULO ROBERTO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da Certidão retro, e daquela de lavra do Sr. Oficial de Justiça, na qual certifica não localizar o endereço apontado no comprovante de residência juntado, remetam-se os autos ao MPF para apuração de possível prática delituosa na fraude do comprovante de residência.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a intimação da parte autora, da r.Sentença prolatada, não foi possível em virtude de fato imputado à mesma, eis que não atualizou seu endereço, considero-a intimada à luz do artigo 238, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o Trânsito em Julgado.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2006.51.64.003302-7 JUVENAL ALVES TOURINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da Certidão retro, e daquela de lavra do Sr. Oficial de Justiça, na qual certifica não localizar o endereço apontado no comprovante de residência juntado, remetam-se os autos ao MPF para apuração de possível prática delituosa na fraude do comprovante de residência.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a intimação da parte autora, da r.Sentença prolatada, não foi possível em virtude de fato imputado à mesma, eis que não atualizou seu endereço, considero-a intimada à luz do artigo 238, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o Trânsito em Julgado.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.000924-8 JUREMA LOPES HENRIQUE (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000335/2009 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.002058-0 ALCEMIR LUGAO (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5156219698) desde a data da cessação (31/10/2007). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.64.001800-6 BRUNO PINTO DA SILVA (Adv. THIAGO DA SILVA ULLMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I do CPC, apenas para condenar a CEF a pagar ao autor indenização por danos materiais, equivalente a R$ 709,80 (setecentos e nove reais e oitenta centavos), sendo devidos, ainda, juros de 1% ao mês desde o evento danoso (15/06/2007) e correção monetária até o efetivo pagamento, observando-se no cálculo dos consectários o valor total devido de R$ 1.419,25 (um mil quatrocentos e dezenove reais e dezoito centavos) até 03/09/2007 e, a partir de tal data, apenas o montante de R$ 709,80, que deixou de ser pago espontaneamente pela ré. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.14.000319-3 ANTONIO ANDRE E OUTROS (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.64.000562-0 LEONARDO ANDRADE LIMA (Adv. RENATO SILVA DE SIQUEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Tendo em vista o transito em julgado, remeta-se os autos ao contador judicial para atualização dos valores determinados em sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a ré para que cumpra o julgado em 30(trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.64.003210-2 ARNALDO DE AZEREDO COUTINHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Transcrição do r. despacho.\r\n\r\n“ (...)Apresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. (...)”\r\n\r\n14 - 2007.51.64.001783-0 ANNA MARIA DE OLIVEIRA DINIZ (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Transcrição da r. sentença.\r\n\r\n“ (...) Apresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. (...)”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 733203"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0140882-8 ALTAIR DA COSTA LEAO E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 146/149 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003107-1 ALFREDO DA COSTA PINHEIRO (Adv. FABRICIO CARNEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer o benefício previdenciário de aposentadoria do autor proporcionalmente a 31 anos 7 meses e 16 dias de tempo de serviço, na forma da fundamentação supra, ratificando e mantendo a antecipação dos efeitos da tutela nos mesmos termos em que concedida, pagando-lhe as parcelas devidas desde a suspensão, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.006462-3 ALICE GONCALVES DIAS DA CRUZ (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação de fls. 91/95, no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.001343-4 OSMAR ALVES DE SOUSA (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fls. 30/33, no duplo efeito. \r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0200846-0 GERALDO NAZARETH DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Recebo a apelação de fls. 209/222, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nNão obstante, cumpra a ré a parte final da sentença de fls. 197/204, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n6 - 2001.51.02.003828-0 AROLDO PANIAGO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação de fls. 380/403, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.005177-9 GILBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação de fls. 121/125, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.007478-4 RENATO ANDRE CERQUEIRA DE ARAUJO (Adv. OTONIEL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 161. Torne-se sem efeito a certidão de fl. 152.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 157/159, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.005469-8 ROBERTO VIEIRA PINHEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação de fls. 267/270 no duplo efeito. \r\n\r\nAos Apelados, para contra-razões. \r\n\r\nDesentranhe-se a apelação de fls. 272/275, devolvendo-a ao subscritor, por ser idêntica à de fls. 267/270.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0202293-6 RICARDO CRUVELLO D AVILA E OUTRO (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Recebo as apelações de fls. 267/273 e 280/284, no efeito devolutivo. \r\n\r\nAos Apelados, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.001904-8 ANTONIO MACHADO MARTINS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS). . Recebo a apelação de fls. 171/174, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.003741-5 FRANCISCO SANCHES DE MELO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo a apelação de fls. 158/162, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.006686-5 JOSE FERNANDO MIRANDA BARROSO E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 189/197, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, desentranhe-se a peça de fls.180/187 por ser esta idêntica à de fl. 189/197, entregando ao patrono do autor.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.000403-7 MARILENE JOSE ROSA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . Recebo a apelação de fls. 305/316, no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2001.51.02.002194-1 FRANCISCO LUIZ SOARES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 186/210, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.006517-8 GEORGINA MARQUES FERNANDES E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 362/374 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nFl. 387:\r\n\r\n- Com relação à expedição de carnê, já foi determinado na sentença o encaminhamento de ofício à CEF. Cumpra a Secretaria a parte final da sentença.\r\n\r\n- No que se refere ao refinanciamento, diga a CEF se há interesse na realização de acordo com os autores, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa, bem como afirmação de hipossuficiência dos autores ou recolham-se as custas devidas em razão da interposição de recurso de fls. 377/383, sob pena de deserção. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.000492-3 PAULO JORGE MARTINS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 175/197, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.004647-4 LUIZ CARLOS CORREA TAVARES (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). . Traslade-se para este feito a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2007.02.01.016986-8 (fls. 45), que o converteu em agravo retido, conforme art. 527, II, do CPC, bem como a certidão de trânsito em julgado (fl. 46V.). Mantenho a decisão. Fique retido.\r\n\r\nUma vez que as peças que instruíram o recurso já integram este processo, arquive-se o agravo de instrumento.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls.211/219 e 222/231, no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.002265-6 ELMO ADOLFO DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Recebo as apelações de fls. 464/476 e 479/506, ambas no efeito devolutivo. \r\n\r\nAos Apelados, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.008631-2 CLARA SOARES VIGA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Recebo as apelações de fls. 292/303 e 305/318, ambas no efeito devolutivo. \r\n\r\nAos Apelados, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.008669-5 ANTONIO CARLOS CUNHA GOULART E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x UNIBANCO - UNIAO NACIONAL DE BANCOS BRASILEIROS S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x BANCO NACIONAL SA (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Recebo as apelações de fls. 191/195, 197/205 e 208/217, no duplo efeito. \r\n\r\nAos Apelados, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.001313-1 VITOR MAURO DA SILVA RAPOSO E OUTRO (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Recebo as apelações de fls. 161/166 e 168/172, no duplo efeito. \r\n\r\nAos Apelados, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.001863-3 HELDER PEREIRA DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Traslade-se para este feito cópias do relatório, voto e acórdão proferidos nos autos do agravo de instrumento nº 2007.02.01.009489-3 (fls. 72,74/75 e 77), bem como a certidão de trânsito em julgado (fl. 83). Após, arquive-se o referido agravo.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls.253/264 e 267/275, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.023675-9 PEDRO LUIZ SGAMBATO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 265/274 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.005275-6 PAULO ROBERTO PORTELA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Traslade-se para este feito a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2007.0201016869-4 (fls. 42/45), que o converteu em agravo retido, conforme art. 527, II, do CPC, bem como a certidão de trânsito em julgado (fl. 53v). Mantenho a decisão. Fique retido.\r\n\r\nUma vez que as peças que instruíram o recurso já integram este processo, arquive-se o agravo de instrumento.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls.181/192, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.001865-4 JOSE RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 183/190 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.002839-8 MARCIA SANTIAGO FREIRE (Adv. SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS) x UNIBANCO CREDITOS IMOBILIARIOS (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 148/162 e 164/174 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.005889-9 CELUTA CARDOSO RAMALHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 250/260 e 263/274 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.001270-3 LUCIENE RENATA MARTINS DOS SANTOS (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Recebo a apelação de fls. 86/89, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 96.0074251-0 JAIRO CABRAL DA PONTE E OUTRO (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, JOSE MARIA SAVERGNINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES). . Recebo a apelações de fls. 131/136 e 152/179, ambas no duplo efeito. \r\n\r\nAos Apelados, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.000431-8 CARLOS HENRIQUE LIMA MOREIRA (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação de fls. 181/190, no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2001.51.02.001288-5 ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA, JANE VANELLE DE CARVALHO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . Recebo a apelação de fls. 778/882, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2001.51.02.005453-3 ANTONIO CARLOS DA SILVA REPRESENTADO POR EURIDES DA SILVA NALIM (Adv. ADELINO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Recebo a apelação de fls. 323/326, no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2003.51.02.002363-6 SONIA MARIA TELES LARANJA (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL, TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . Recebo as apelações de fls. 230/233 e 236/239, ambas no duplo efeito. \r\n\r\nAos Apelados, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2003.51.02.002867-1 MARCOS VALERIO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Recebo a apelação de fls. 168/174, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.001526-4 ANTONIO CARLOS DA SILVA REPRESENTADO POR EURIDES DA SILVA NALIM (Adv. ADELINO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Recebo a apelação de fls. 164/168, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 2001.51.02.000701-4 MARILENE JOSE ROSA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo a apelação de fls. 331/342, no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n38 - 2009.51.02.000416-4 UNIAO FEDERAL x LIVIA BATISTA VALLE DA ROCHA JARDIM (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA). . Autue-se e distribua-se por dependência ao processo nº. 2008.51020035077-7, ficando suspenso o processo principal (art. 306 c/c 265, III do CPC). Após, ao excepto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2008.51.02.000717-3 GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA (Adv. GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . ... ao(s) réu(s) para especificar(em) provas, justificando-as.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 734316"
                            ],
                            "734727": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.000011-0 VERA LUCIA DA SILVA CLEIMAN (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Apreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a resposta.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.000024-9 ANTONIO CARLOS DEZERTO CASTANHA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Apreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a resposta.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004364-5 EDNEIA GARCIA ALVES (Adv. FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da precatória (fl. 146),em princípio, não há razão para deferir o pedido de fl. 143.\r\n\r\nEm réplica, devendo a Autora especificar e justificar, na mesma oportunidade, as provas que deseja produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016715-8 URSULA DA SILVA NEVES (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE-UFF E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO a segurança para DETERMINAR aos impetrados que se abstenham de impor à impetrante óbice ao exercício de dois cargos de enfermeira, sob fundamento de que extrapola carga semanal máxima de 60 (sessenta) horas, RATIFICANDO a liminar anteriormente concedida. \r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida às fls. 48/50.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.000370-6 CLAUDIO RAUL SOARES MARTINS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado para informações. Após, ouça-se o MPF.\r\n\r\nSem prejuízo, emende o impetrante a inicial, indicando corretamente a Autoridade Coatora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.000420-6 GUILHERME DA COSTA SALES (Adv. DENISE FERNANDES ROCHA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE -UFF. . Comprove o impetrante que está efetivamente matriculado em Curso Supletivo.\r\n\r\nApós, ao MPF para parecer.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000422-0 ANDRE FILIPE GUEDES ALMEIDA (Adv. KELLY MALAFAIA ALMEIDA MELO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Rece bo a emenda à inicial de fls. 26/32, retificatória da Autoridade Coatora. Oportunamente à SEDNI para retificar o pólo passivo para REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nReapreciando o pedido de liminar, com base, agora, nas informações e documentos trazidos pelo impetrado, verifico estar ausente o requisito da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nCom efeito, a conclusão do ensino médio pelo impetrante ocorrerá somente em 11/12/2009, conforme calendário escolar (fl. 54). Durante todo o ano letivo de 2009, o impetrante estará cursando o 3º ano no Colégio Ponto de Ensino (Pensi). Ocorre que a inclusão de disciplinas e início efetivo no Curso Ciências Contábeis da UFF, no 2º semestre, ocorrerá no período de 20 a 27/07/20009. Desta feita, o princípio contido na Súmula 266 do STJ, com o qual concordo, não se aplica ao caso concreto, pois o início efetivo dos estudos do impetrante se dará antes do mesmo reunir os requisitos legais para ingressar em um curso superior.\r\n\r\nDesta feita, RECONSIDERO a decisão de fls. 19/20. Oficie-se. Intime-se.\r\n\r\nOuça-se o MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.000573-9 MARIANA MACHADO PIMENTEL (Adv. LEANDRO DA SILVA PEREIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Chamo o feito à ordem, para retificar o despacho de fls. 34/35, quanto à determinação ao autor para indicar corretamente a Autoridade Coatora.\r\n\r\nCom efeito, verifico que aquela está corretamente indicada na exordial, tendo o equívoco ocorrido em razão da autuação errônea do pólo passivo.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para retificar a autuação, substituindo o réu UFF -UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, por REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, conforme indicado à fl. 02. \r\n\r\nApós, com ou sem a resposta da Autoridade Coatora, ouça-se o MPF.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n9 - 99.0202933-7 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ADUFF-SSIND (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes para ciência do retorno dos autos do TRF-2ª Região.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n10 - 2003.51.02.000144-6 ANTONIO FRANCISCO DE MELO (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVA DE NITEROI DO INSS (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 353/360. Dê-se vista ao impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.001238-3 LEVY BITTENCONURT DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA NITEROI. . Dê-se vista às partes para ciência do retorno dos autos do Trf-2ª Região.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.005240-0 LUIZ DIAS DA SILVA FILHO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM NITEROI. . Dê-se vista às partes para ciência do retorno dos autos do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.004197-1 EDGAR FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - NITEROI, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.000348-2 GILBERTO DO NASCIMENTO BERNARDO (Adv. FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nNão tendo sido atendidos os requisitos que autorizam o benefício da assistência judiciária, pois não há indicação do advogado que representa a parte autora de que não recebeu honorários, indefiro-a, sem prejuízo de futura reapreciação.\r\n\r\nNada obstante, reconheço a isenção de custas, prevista no artigo 128 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após as informações, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2008.51.02.001064-0 DELMAR ANTONIO CARDOSO (Adv. CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança pretendida.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.000269-6 CIEN - CIA/ DE INTERCONEXAO ENERGETICA (Adv. BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 135/144 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2003.51.02.000103-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, MAX ANTONIO PAUL, DANIEL BURKLE WARD) x JADIR MAURICIO LANZA RABELO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2009 . Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 57, a desistência requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.001646-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x AMECILIA COELHO MAIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2009 . Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 151, a desistência requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.000476-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM, DANIEL BURKLE WARD) x SANDRA ELENA DA FONSECA (Adv. NELI DA SILVA GARCIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2009 . Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 43, a desistência requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.000499-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x KING SHOP LOGUS MERCEARIA LTDA ME E OUTROS. . Ante as certidões de fls. 35/37 e sendo os endereços encontrados na consulta ao sistema da SRF os mesmos dos mandados de fls. 23,26 e 28 e respectivas certidões negativas, dê-se vista à CEF para manifestação.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.002743-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x MARSIL BARBOSA FELIZARDO. . Ante a certidão de fl. 27 e sendo o endereço encontrado na consulta ao sistema da SRF o mesmo do mandado de fl. 25 e da certidão negativa de fl. 26, dê-se vista à CEF para manifestação.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 2005.51.02.001010-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE, MAX ANTONIO PAUL, TUTECIO GOMES DE MELLO) x PEDRO ORLANDO POLITO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifico no sistema informatizado de acompanhamento processual que as publicações não vêm saindo em nome do advogado indicado na inicial e na petição de fl. 42, nem em nome do advogado indicado à fl. 36, mas em nome da signatária da inicial.\r\n\r\nAssim sendo, retifique a Secretaria os dados do sistema Apolo, incluindo os nomes dos advogados indicados às fls. 36 e 42 e intime-se a CEF para que se manifeste a respeito da certidão de fl. 75, bem como para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2006.51.02.000096-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, VICTOR CALDAS WILLIAM) x DALCI PONTES CARREIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fl. 37 e sendo o endereço encontrado na consulta ao sistema da SRF o mesmo da consulta anterior realizada em 26/02/07 (fl. 23), dê-se vista à CEF para manifestação.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.000618-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, VICTOR CALDAS WILLIAM) x F TREIGER COM IMOVEIS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante as certidões de fls. 53/55 e sendo os endereços encontrados na consulta ao sistema da SRF os mesmos dos mandados de fls. 31, 35 e 37 e das respectivas certidões negativas e, ainda, da consulta anterior realizada em 19/10/06, dê-se vista à CEF para manifestação.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.006359-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x SAFETYVAL EQUIPAMENTOS IND/ LTDA E OUTROS. . Ante as certidões de fl. 34/36 e sendo os endereços encontrados na consulta ao sistema da SRF os mesmos dos mandados de fls. 22 e 24 e respectivas certidões negativas, dê-se vista à CEF para manifestação.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.006488-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2009 . Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 54, a desistência requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.001010-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x ATITUDE FUTURA COM/ DE MATERIAIS LTDA E OUTROS. . Ante as certidões de fls. 37/39 e sendo os endereços encontrados na consulta ao sistema da SRF os mesmos dos mandados de fls. 23 e 26 e respectivas certidões negativas, dê-se vista à CEF para manifestação.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.001240-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x DANIELE ANDRADE VALE. . Ante a certidão de fl. 33 e sendo o endereço encontrado na consulta ao sistema da SRF o mesmo do mandado de fl. 22, dê-se vista à CEF para manifestação.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.001275-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x ANTONIO NELSON RODRIGUES ALVES. . Ante a certidão de fl. 27 e sendo o endereço encontrado na consulta ao sistema da SRF o mesmo do mandado de fl. 25 e da certidão negativa de fl. 26, dê-se vista à CEF para manifestação.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n30 - 2006.51.02.002711-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação de fls. 498/516 nos seus efeitos legais.\r\n\r\nAos recorridos para ciência da sentença de fls. 472/482, bem como para apresentar contra-razões.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2007.51.02.007006-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SORAYA BALLONA CARRATTO. . Ao Autor, para retirar os autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.007010-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x LEANDRO PASSOS MOURAO. . Ao Autor, para retirar os autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.007024-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO DE ADMIN DE RECURSOS HOSPITALARES S/C LTDA. . Ao autor, para retirar os autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.007037-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANA PAULA DE ARAUJO ALVES. . Ao Autor, para retirar os autos no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n35 - 2009.51.02.000013-4 LEONARDO MUNIZ DOS SANTOS (Adv. CAMILLA ROCHA DUDLEY) x DIRETORA PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL ANAC. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 10 da Lei 9.507/97, c/c artigo 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nIsento de custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2009.51.02.000142-4 WILSON FERREIRA DE FARIAS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Instrua, o autor, a inicial com comprovante de contribuição à Previdência Privada AERUS referente ao período de 1988 a 1995. \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2004.51.02.003170-4 JOAO BATISTA DAMASCENO VARGAS (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer o benefício previdenciário de aposentadoria do autor proporcionalmente a 30 anos 8 meses e 25 dias de tempo de serviço, na forma da fundamentação supra, pagando-lhe as parcelas devidas desde a suspensão, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nOs efeitos desta sentença só seriam efetivos após a confirmação pela instância ad quem, o que não se coaduna com a natureza do benefício previdenciário, eminentemente alimentar, havendo risco de dano irreparável a sobrevivência do autor. Desta forma, DEFIRO a tutela antecipada, na forma do artigo 273 do CPC, para DETERMINAR ao INSS o imediato restabelecimento do benefício, nos termos em que decidido acima, com efeitos ex nunc.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, via mandado, na pessoa do Gerente Executivo da Previdência Social em Niterói, para que cumpra esta decisão, em 10 (dez) dias, comprovando nos autos a instituição do benefício.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97). P. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.003496-6 SUZANA MARIA SCHURIG (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A autora, SUZANA MARIA SCHURIG, faleceu em 05.11.2008 (fl. 42). Segundo o art. 265, I, do CPC, impõe-se a suspensão do processo para se proceder a habilitação dos interessados. Deste modo, suspendo o feito. \r\n\r\nDiante do requerimento de habilitação de fls. 41/48, manifeste-se o INSS no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNo caso de concordância e prosseguimento regular do feito, poderá o INSS apresentar sua defesa no prazo legal, contado a partir do término do prazo acima estipulado, uma vez que já foi citado (fl. 38). Deverá esclarecer juridicamente sobre a pensão da autora concedida em 18.06.2006 (data do falecimento do instituidor - fl. 11), ou seja, na vigência da legislação que prevê valor da pensão sobre 100% (cem por cento) da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2007.51.02.005853-0 ERCILIA ANTONIA RODRIGUES DE MENDONCA (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a incorporar aos proventos da Autora a Gratificação por Desempenho na Atividade Previdenciária - GDAP e a Gratificação de Desempenho na Atividade do Seguro Social - GDASS, instituídas pelas Leis nº 10.355/2001 e 10.855/04, respectivamente, no valor correspondente ao que vem sendo pago aos servidores da ativa, e ao pagamento das diferenças das parcelas retroativas, descontando-se as parcelas pagas administrativamente, observada a prescrição qüinqüenal, com o acréscimo de correção monetária desde a data do inadimplemento de cada parcela, e de juros moratórios, a partir da data da citação, exclusivamente em relação às parcelas não satisfeitas administrativamente, conforme estatuiu o Supremo Tribunal Federal (Plenário, RE-453.740/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 24.08.07), na razão mensal de 0,5% (meio por cento).\r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 23 e concedo a antecipação dos efeitos da tutela (item “1” da peça vestibular), a fim de que, desde já, o INSS reajuste os proventos da Autora, concedendo-lhe a Gratificação de Desempenho de Atividade no valor correspondente ao que é pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nDefiro à Autora a gratuidade de justiça requerida (fls. 7, 14 e 16).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ante o disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 2001.51.02.002536-3 HANS JURGEN BENIRSCHKE E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 158/164, apenas no efeito devolutivo (inc.V, art.520, do CPC). \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se estes autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2004.51.02.004920-4 JOAO VICENTE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x RABAT CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM AD VOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o teor das certidões de fls. 368 e 378, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.004982-9 MATEUS AREAL (Adv. IVER LESSA AREAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro:\r\n\r\na) O benefício de prioridade na tramitação do feito, na forma do art.71, da Lei nº 10.741/03. \r\n\r\nb) A antecipação dos efeitos da tutela, DETERMINANDO à CEF que não proceda à transferência do imóvel a terceiros, caso o mesmo seja adjudicado, e que se abstenha de inscrever o nome do Autor em quaisquer cadastros de inadimplentes cuja inscrição for responsável, caso seja decorrente do débito ora discutido (contrato de financiamento n. 1.0218.8000.563-5), até ulterior deliberação, enquanto a questão estiver sub judice. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.02.004957-0 JULIO CESAR DA SILVA AGUIAR (Adv. WALTER RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir valor à causa compatível com o rito eleito, na forma do art. 275, I, do CPC \"a contrário sensu\", sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.005028-5 DILERMANDO SALAMEH CHRISTO (Adv. EDSON WILLIAM RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para SUSPENDER todos os efeitos da demarcação da LPM/1831 promovida pelo SPU sobre o imóvel situado à rua 026, lote 18, quadra 39, loteamento denominado “MARAVISTA”, em Itaipu, registrado no Cartório do 16º Ofício de Notas de Niterói, na matrícula nº 12.309, até ulterior decisão judicial. \r\n\r\nSem prejuízo, emende a parte autora a inicial, para atribuir à causa valor compatível com o direito pleiteado, recolhendo-se a diferença das custas devidas, sob pena de perda de eficácia da liminar ora deferida.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 16o Ofício de Notas de Niterói, notificando-lhe desta decisão.\r\n\r\n45 - 2009.51.02.000313-5 TALITA PAULINA DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE) x UNIAO FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para SUSPENDER todos os efeitos da demarcação da LPM/1831 promovida pela SPU sobre o imóvel constituído do prédio nº 227, localizado na Rua Doutor Tabajara de Araújo Gama, antiga Rua 017, edificado no lote nº 004, da quadra 205, loteamento Bairro Piratininga, inscrito na PMN sob o nº 065.899-7, matrícula nº 729, do livro 2-C, fl. 129, no RGI da 7ª Circunscrição, anexo ao Cartório do 16º Ofício da Comarca de Niterói.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 16o Ofício de Notas de Niterói, notificando-lhe desta decisão.\r\n\r\n46 - 2009.51.02.000457-7 LUCIA MARIA VELASCO DE FREITAS (Adv. GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\nApreciarei a antecipação de tutela após a resposta.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2003.51.02.008733-0 CREMILDO ALVES DE MOURA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Fl. 207. Defiro pedido de vista pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.003847-9 ALZENIR ALVES FIGUEIRA (Adv. MAURICIO DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI. . Venha o impetrante aos autos apresentar documento original ou autenticado que comprove sua residência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n49 - 2001.51.01.526931-2 ANA DALVA SOUZA DA MOTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NITEROI DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Fl. 169. Defiro o desarquivamento requerido. \r\n\r\nAbra-se vista ao autor por 10 (dez) dias. Após, retornem ao arquivo.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.004374-8 JOSE CARLOS BEIRAL (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITEROI. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Niterói, Dr. BRUNO DUTRA.\r\n\r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n_______________________\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.02.004374-8\r\n\r\nA documentação trazida aos autos com as informações, cópia do processo administrativo instaurado pela auditoria, demonstra que o INSS, contrariamente ao afirmado pelo impetrante, aparentemente cumpriu o seu poder-dever de revisar a concessão do benefício previdenciário em comento sem ferir o direito do segurado ao devido processo legal administrativo.\r\n\r\nVê-se que o impetrante foi intimado regularmente dos fatos apurados em processo administrativo, sendo-lhe deferido prazo para defesa, decorrido in albis, só após o que foi suspenso o benefício, intimando-se o segurado e abrindo prazo para recurso, em conformidade com a legislação específica.\r\n\r\nQuanto à alegação de que a suspensão foi baseada apenas em indícios, sem haver prova concreta que embasasse a decisão, a mesma também não procede, pois a conclusão de inexistência do vínculo empregatício em questão ocorreu após minucioso trabalho de auditoria.\r\n\r\nPerdem relevância os argumentos trazidos na inicial.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, ausente pressuposto autorizador, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntimem-se e remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n1ª Vara de Niterói\r\n\r\n51 - 2009.51.02.000391-3 ALAYDE ROQUE BARROSO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM NITEROI. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após as informações, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2008.51.02.004806-0 SAF SERVICOS DE ARMAZENAGEM FRIGORIFICADA LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 50/53 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós vista ao MPF, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2003.51.02.000092-2 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, MAX ANTONIO PAUL, DANIEL BURKLE WARD) x LUIZ FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exequente no prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2004.51.02.002200-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAX ANTONIO PAUL, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x JORGE NUNES PIRES (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES). . Fls. 193. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n55 - 2004.51.02.004985-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MAX ANTONIO PAUL, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x ANGELA DRUMOND CORNELIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expirado o prazo de suspensão, conforme fl. 57, manifeste-se a CEF no prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2005.51.02.001614-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAX ANTONIO PAUL, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x JOSE DUTRA BAYAO (Adv. JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA). . Fl. 74. Anote-se.\r\n\r\nReitere-se o despacho de fl. 72, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2005.51.02.004782-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DENTEMED CLINICA DE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA E OUTROS (Adv. RENATO JARDIM RIBEIRO). . Expirado o prazo da suspensão, conforme fl. 78, manifeste a exequente no prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.02.000609-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL, JULIANA CORREA DE OLIVEIRA) x LEDA DA CUNHA PEREIRA. . Ante o teor da certidão de fl. 33, reitere-se o despacho de fl. 32 sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.001007-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x DIVA NAJADOS HOFFMANN FERLICH. . Ante o teor da certidão de fl. 35, reitere-se o despacho de fl. 28 sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.001801-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA CARMELIA OLIVEIRA DE ALMEIDA. . Ante a certidão de fl. 39, e sendo o endereço encontrado na consulta ao sistema da SRF o mesmo do mandado de fl. 21 e da certidão negativa de fl. 22, dê-se vista à CEF para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.02.001878-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x PEDRINA LOPES. . Fl. 24. Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n62 - 2001.51.02.001840-1 EDGARD JULIAO WASILEWSKI E OUTRO (Adv. LUCIA BENEDITA LAURINDO) x JOSE FERREIRA ANDRADE E OUTROS. . Fl. 193. Dê-se vista à União.\r\n\r\nNada requerendo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n63 - 2007.51.02.000266-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x ENI DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO (Adv. RICARDO ROSA CALDEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da UNIÃO para IMITI-LA na posse do imóvel situado na ilha de Mocanguê, Lanchonete da Eni, Niterói/RJ, RATIFICANDO os termos da decisão liminar de fls. 78/80. CONDENO as Rés a PAGAR, a título de retribuição pelo uso do imóvel, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, referente ao período de 09.11.2006 a 10.05.2007, acrescido de 0,3% (três décimos por cento) dessa quantia por cada dia de atraso no adimplemento da obrigação (cláusula 4 - fl. 15), bem como o valor das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2007.51.02.001873-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x SELMA TORRES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da CEF, para IMITI-LA na posse do imóvel situado na Quadra “MD”, lote 09 (frente para a Rua Projetada 01), Loteamento Jardim Mumbuca, 1º Distrito do Município de Marica/RJ, RATIFICANDO os termos da decisão liminar de fls. 37/38. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2007.51.02.002970-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MAURICIO CHAGAS DA COSTA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da CEF, para IMITI-LA na posse do imóvel situado na Rua Central, n.º 4, quadra 83, lote 03, casa 01, Loteamento Praia das Lagoas - 2ª Planta, 3º Distrito do Município de Maricá/RJ, RATIFICANDO os termos da decisão liminar de fls. 37/38. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n66 - 2005.51.02.006140-3 GEISA FERNANDES SOARES (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará, em favor da autora, dos valores depositados na conta judicial nº 00042317-1, Ag. 0174 da CEF (fl. 111).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2001.51.02.006355-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x OTAVIO TULIO QUARESMA DE MOURA FERNANDES (Adv. OTAVIO TULIO QUARESMA DE MOURA FERNANDES). . Defiro o requerido à fl. 111.\r\n\r\nOficie-se à Secretaria da Receita Federal para que informe se o CPF do executado, falecido em 20/05/2007 (fl. 96), está cancelado ou se persiste como espólio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n68 - 2004.51.02.004725-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ABIDALASES ANDRADE DE ALMEIDA (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO). . Aguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (réu) na execução do julgado (honorários e indenização). Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2005.51.02.006306-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCIA FRIGUES VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expirado o prazo de suspensão, conforme fl. 65, manifeste-se a CEF no prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.02.006365-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM) x DEBORA MARTINS NOVIS. . Ante a certidão de fl. 38 e sendo o endereço encontrado na consulta ao sistema da SRF o mesmo do mandado de fl. 26 e da certidão negativa de fl. 27, dê-se vista à CEF para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 2008.51.02.003396-2 MARCUS ANDRE DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARCUS ANDRÉ DA SILVA propôs a presente ação ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls. 144/145), a parte autora não deu cumprimento ao despacho até a presente data. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único c/c 295, VI do CPC, com o quê EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento das peças, com exceção da procuração, se a parte interessada assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.02.003733-5 ERASMO CAMPELO DA SILVA E OUTRO (Adv. WAGNER MONTEIRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000225/2009 . Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, conforme fundamentação supra, mantendo incólume a sentença embargada. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2008.51.02.002349-0 LUIS HENRIQUE ARAUJO PEREIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias depositadas para o respectivo contrato habitacional. Traslade-se cópia desta sentença para o processo de execução em apenso. Custas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n74 - 2005.51.02.000531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO, MAX ANTONIO PAUL, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x JUPARANA PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO PARA A CEF (FL. 118)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...) Decorrido o prazo de suspensão, abra-se vista à CEF para manifestação.\r\n\r\n75 - 2007.51.02.003424-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x PERHOS UNIDAS CONSTRUCAO E REPAROS LTDA ME E OUTROS. . REPUBLICAÇÃO PARA A CEF (FL.36)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n(...) esclareça a CEF a divergência quanto ao endereço da empresa executada, para o cumprimento da diligência de citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n76 - 99.0202866-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x PARADISE BEACH BAR E LANCHONETE LTDA ME (Adv. PAULINO GONCALVES M. LEITE NETO, LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM). . Fl. 112. (...) Encontrando o mesmo endereço do constante à fl. 104, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n77 - 2006.51.02.002879-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x LUIS CARLOS DE SA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO PARA A CEF (FL.52)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...) Decorridos, abra-se vista à CEF - Caixa Econômica Federal pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2006.51.02.005008-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x JOSE MANOEL DA SILVEIRA BRUM. . REPUBLICAÇÃO PARA A CEF (FL.44)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...) Decorridos, abra-se vista à CEF - Caixa Econômica Federal pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n79 - 2008.51.02.003007-9 WILDMAN DE GEORGE MENDES (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Aguardando a retirada pelo requerente, na forma do art. 872, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n80 - 2007.51.02.006579-0 MARIA LEONISA NUNEZ SANCHEZ E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Mandado de Notificação positivo juntado aos autos. Aguardando retirada dos autos do protesto pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 734727"
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                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.02.000458-9 MANOEL ENILTON SOUTO MEDEIRO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x DIRETOR GERAL DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO - CAMPUS NITEROI. . 1- Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. 2- O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Após, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.02.000547-8 ALESSANDRO DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para emendar o valor da causa, indicando valor compatível com o rito eleito e comprovando o recolhimento das custas complementares. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nIntime-se imediatamente a UF/AGU, a fim de que se manifeste, no prazo de 72 horas, sobre o pedido de liminar.\r\n\r\nApós o cumprimento do item 1, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar e para a nomeação do Perito Psiquiátrico.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 730091"
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Com o cumprimento, cite-se, na forma determinada à fl. 25.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0055314-0 ANTONIO LEITE (Adv. VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x MILITINO PEREIRA BRAGANCA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x VICENTE PAULO RIBEIRO (Adv. MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . No tocante ao pedido de habilitação em relação ao falecimento de Antônio Leite, indefiro o pleito de fl.308/317, posto que possuindo o de cujus netas (Janaina e Jaciara -fl. 312), não se justifica seja o mesmo sucedido por sua nora.\r\n\r\nDefiro a habilitação de Maria da Glória Oliveira (companheira do autor Vicente Paulo Ribeiro), bem como de suas filhas Noemi Oliveira Ribeiro, Sandra Oliveira Ribeiro e Elzimar Oliveira Ribeiro, todas representadas por Maria da Glória, em substituição ao autor Vicente Paulo Ribeiro. \r\n\r\nConverta a Secretaria o crédito depositados em favor de Vicente em favor do Juízo (fl. 265). Após, expeçam-se alvarás de levantamento em favor das habilitadas.\r\n\r\nDefiro a habilitação de Emilia Brito Dutra em substituição ao de cujus Manoel Francisco Dutra. Expeça-se requisição de crédito em seu favor, observada a reserva contratual estabelecida à fl. 214 e a pleiteada à fl. 330.\r\n\r\nAo SEDNI para proceder as anotações de estilo em relação ao itens 2 e 4.\r\n\r\nApós, diligencie a Secretaria informações junto à CEF acerca da ocorrência de saques das contas de fls. 287/288.\r\n\r\n4 - 93.0080566-5 IRENE FREITAS MATHIAS (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 20/08/1993 e lançada no sistema no período de 20/08/1993 a 20/09/1993 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:\r\n\r\nI - modificar o valor do benefício previdenciário para 1 (um) salário mínimo a partir de outubro de 1988;\r\n\r\nII - condenar ao pagamento das diferenças entre o valor do benefício na base de 1 (um) salário mínimo e o valor do benefício efetivamente pago;\r\n\r\nIII - modificar os cálculos dos reajustes dos benefícios concedidos a Parte Autora, desde a sua primeira atualização até abril de 1989, mediante a utilização do salário mínimo vigente da data de cada reajuste;\r\n\r\nIV - condenar ao pagamento das diferenças existentes a partir dos cinco anos anteriores a data do despacho citatório desta ação, entre o valor dos benefícios devidos segundo a Súmula 260 do TRF e o dos efetivamente pagos;\r\n\r\nV - condenar a Parte Ré a pagar a diferença relativa ao benefício do mês de junho de 1989;\r\n\r\nVI - condenar a Parte Ré ao pagamento da diferença entre o valor das gratificações natalinas relativas aos anos de 1988 e 1989 devidas de acordo com o valor do benefício do mês de dezembro de cada ano, e o valor das gratificações efetivamente pagas;\r\n\r\nVII - incluir a correção monetária e o juros moratórios de 6% a.a. a partir do efetivo inadimplemento das prestações previdenciárias;\r\n\r\nVIII - deixo de condenar a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPRI”.\r\n\r\n2- Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n5 - 2000.51.02.001292-3 JOSE LUIZ MORAES MORENO E OUTROS x NAIR DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA, JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Não assiste razão ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na sua manifestação de fl. 301 verso. Com a habilitação homologada à fl. 257, o crédito do autor Manoel foi desmembrado, passando as sucessoras a deter sua titularidade. Desse modo, o crédito desmembrado passou a ter autonomia para todos os fins. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 301 verso. Intimem-se pessoalmente a autora, bem como o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL sobre a requisição de crédito de fl. 299. Em não havendo oposição, venham os autos conclusos para liberação dos requisitórios.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.002070-3 OLYMPIA MIRANDA HENRIQUES (Adv. JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.005254-0 MARIA ALICE DE MELLO LOPES (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de Apelação de fls.45/48 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/INSS. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 94.0034806-1 NEUZA VITALINA DE MOURA (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 137 em favor da CEF. Após, aguarde-se notícia de pagamento. Com o cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.003308-0 DARCY DUARTE ROSA (Adv. CIRLEY CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora para que complemente a sua impugnação, apresentando memorial de cálculo que aponte o vício da conta. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0206080-3 MARCELO DO NASCIMENTO CERQUEIRA (Adv. MARISA MARQUES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . A diligência requerida à fl. 127 já foi efetivada recentemente pela Secretaria do Juízo, restando infrutífero o seu resultado. Isto posto, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.000892-4 JOSE CARLOS DA SILVA COUTO E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da informação prestada no ofício de fl. 260, proveniente do Cartório do 4º Ofício de São Gonçalo, à parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove o pagamento dos emolumentos, junto ao respectivo cartório, necessários à efetivação da diligência, bem como se manifeste sobre a anotação constante do ofício de fl. 252, no que tange à ausência de associação da autora ao Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0046168-8 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Não assiste razão a parte autora em sua impugnação de fl. 233. A Contadoria Judicial elaborou a conta de atualização mediante a atualização do crédito a partir de maio de 2005, posto que o valor requisitado levou em consideração o montante apurado até então (13.05.2005 - fl. 182), aplicando juros sobre tal parcela até a data de 28/06/07 (data da requisição do crédito - fl. 213/214). Nesse contexto, encontrou o valor devido a título de principal. Ao contínuo, descontou o montante pago devidamente atualizado até a data do depósito (23/01/08 - fl. 220/221), encontrando o valor remanescente ainda devido a título de atualização. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 233 e, diante da expressa concordância da União Federal com a conta realizada à fl. 228/230, declaro devido o valor de R$ 71.726,15 em favor de Maria da Conceição Pereira da Silva. Expeça-se a requisição de pagamento. Após, intimem-se ambas as partes. Em não havendo oposição, venham os autos conclusos para liberação da requisição.\r\n\r\n13 - 98.0200056-6 ANTONIA DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . A requisição do crédito de Antônia está condicionada a habilitação dos seus herdeiros no Juízo da Execução (2ª VF de Niterói). Isto posto, indefiro o pedido de fl. 270.\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 dias para que os herdeiros venham aos autos, promovendo a competente habilitação.\r\n\r\n2- No tocante ao crédito de Nelina, expeçam-se as requisições de crédito, observada a habilitação de fl. 264.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.001774-0 ANA OLIVEIRA BACELLAR DO CARMO (Adv. MONIQUE SOBREIRA SOARES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MERCEDES VALENTIN GARZON). . Recebo o recurso de Apelação de fls.183/191 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/INSS. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.005464-6 DELSO ALMEIDA DA MOTTA (Adv. ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.001352-9 DIRCEU BAPTISTA DE ALMEIDA (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Recebo o recurso de Apelação de fls.113/124 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.002212-1 SERGIO ANTONIO ABUNAHMAN E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ CARAM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Recebo o recurso de Apelação de fls.94/98 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.005120-4 LUIZ AUGUSTO RIBEIRO ESTRELLA (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, para que retifique o valor da causa, condizente com o rito eleito, recolhendo as custas iniciais somente junto à CEF.\r\n\r\nCom o cumprimento, Cite-se.\r\n\r\nApós, o autor em réplica e para especificar provas.\r\n\r\nPor fim, a União Federal para especificar provas.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2007.51.02.001072-6 SEBASTIAO NEVES E OUTRO (Adv. PAULO AFONSO ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x SERGIO RICARDO SANTOS TRAVI E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO). . À CEF para especificar provas.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 92.0112884-3 NANDO AUTO SERVICE LTDA (Adv. NELY CAFURE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . 1 - Ao autor sobre o requerido pela UF/FN à fl. 342. 2 - Em não havendo oposição ou manifestação, oficie-se à CEF, conforme requerido pela UF/FN à fl. 342. 3 - Com a resposta, as partes para dizerem se tem algo a requerer.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2002.51.02.000927-1 DELMINDA DE OLIVEIRA COSTA REP/ P/ ASAPAE E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Diante do informado à fl. 334, à Contadoria Judicial a fim de que promova a atualização dos valores de fl. 267. Após, à parte autora para promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2008.51.02.003043-2 ANTONIO DE JESUS CABRAL (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, em réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à União/AGU para igualmente, especificar provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 92.0115574-3 NILDA FERNANDES FORTE (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF pelo prazo de 30 dias. Decorridos, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 94.0030940-6 CARLOS PAULO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre o crédito depositado na guia de fl. 393, dizendo se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n25 - 98.0203082-1 MARIA DURCE DO COUTO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 240/252.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.004486-9 IVAIR JOSE DE PAULA (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre o termo de adesão previsto na Lei Complementar nº 110/2001, apresentado pela CEF às fls. 123/124.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 96.0030339-8 IVONNE CROZERA SIQUEIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 251/267.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 96.0034312-8 DARIO ALVES CORREA FILHO (Adv. PERLA LOURENCO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MERCEDES VALENTIN GARZON). . À parte credora/INSS, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.002830-8 THEREZINHA FREIRE CARDOSO (Adv. FERNANDA LONTRA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre a informação prestada pela UF/AGU a respeito da implementação da pensão, às fls. 147/162, em seu favor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 730888"
                            ],
                            "730889": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0084125-4 VASCO PEREIRA DE MACEDO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do não comparecimento a este Juízo do Autor/Credor a fim de tomar ciência pessoal da decisão homologatória de cálculos. Intime-se pessoalmente o autor Vasco Pereira de Macedo, no endereço constante da exordial, a fim de tomar ciência pessoal da decisão homologatória de cálculos bem como da guia de requisição de crédito. Sendo positivo o resultado da diligência expeçam-se as RPV'S.Após, aguarde-se comprovação do pagamento.\r\n\r\n2 - 98.0203355-3 DILSON MARINHO BORBA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.000713-6 CELMA FARINHA JEVAUX (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de Apelação de fls.86/88 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/INSS. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.000817-7 ANTONIO JORGE CORNELIO (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme informado e requerido pela Contadoria Judicial à fl. 75, à parte autora a fim de que apresente a relação dos salários de contribuição que serviram de base de cálculo para o benefício espécie 42. Com o cumprimento, retornem à Contadoria ou esclarecer o motivo da divergência apontada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.02.000995-1 LEA CABRAL PRATA (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.02.005263-5 CARMEN LUCIA NUNES GONCALVES E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a produção de prova pericial. Aplica-se, à hipótese, o art. 33 do CPC, devendo a parte autora arcar com o custeio da prova técnica.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido pela secretaria deste Juízo, que deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) Considerando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n(2)Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare com os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n(3) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado);\r\n\r\n(4) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\n(5) Demonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\n(6) Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n(7) Indique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente, se este tiver sido aplicado ao caso;\r\n\r\n(8)Por fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\n(9)Informe qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido a amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\n(10) Informe o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\n(11)Efetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento com os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nCaso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nComputar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nTotalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.100,00. Intimem-se as partes para, em 10 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. No mesmo prazo deve a parte autora comprovar o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.000493-5 RUBIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a produção de prova pericial. Aplica-se, à hipótese, o art. 33 do CPC, devendo a parte autora arcar com o custeio da prova técnica.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido pela secretaria deste Juízo, que deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) Considerando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n(2)Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare com os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n(3) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado);\r\n\r\n(4) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\n(5) Demonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\n(6) Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n(7) Indique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente, se este tiver sido aplicado ao caso;\r\n\r\n(8)Por fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\n(9)Informe qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido a amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\n(10) Informe o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\n(11)Efetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento com os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nCaso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nComputar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nTotalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.100,00. Intimem-se as partes para, em 10 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. No mesmo prazo deve a parte autora comprovar o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.02.003207-9 ALBA VALERIA PEREIRA DA SILVA (Adv. CLELIO RAMOS DE FARIA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o certificado à fl. 92, destituo o perito de fl. 82 e nomeio para exercer o encargo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, na qualidade de Médico do Trabalho, com endereço na Rua Dr. Feliciano Sodré, 215/909 - Centro - São Gonçalo/RJ, telefone 2605-5653, a fim de que realize perícia (ortopedia). Intime-se o perito, conforme determinação de fls. 82/83.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 98.0204927-1 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x CELIA DE LIMA CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000148/2009 . Considerando a satisfação do crédito noticiado à fl. 178, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art.794,I, CPC. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2003.51.02.008756-0 MOZART FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fixo os honorários periciais em R$ 1.100,00, os quais deverão ser arcados pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que informe, no prazo de 10 dias, as diligências adotadas no âmbito administrativo com o escopo de avaliar o imóvel, conforme determinado à fl. 310 e informado à fl. 311.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.02.004295-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD NELSON (Adv. PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da autora no tocante a guia de fl. 124. Após, digam as partes se tem algo a requerer . Decorrido o prazo de 10 (dez) dias in albis e vindo aos autos a comprovação do levantamento da conta, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 94.0034641-7 FILO S/A (Adv. LEONARDO WATKINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1 - Ao SEDNI para alterar o pólo passivo substituindo-se o INSS pela UF/FN.\r\n\r\n2 - Como decidido nos Embargos, declaro devido o seguinte valor: R$ 103.776,43 (DR. LEONARDO WATKINS). \r\n\r\n3 - Com o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\n4 - Por fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.000477-5 HELIO JOAQUIM REIS FILHO (Adv. RENATA RANGEL PRECHT FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . Considerando o trânsito em julgado da sentença terminativa de fl. 89, deixo de apreciara a petição de fl. 92. Isto posto, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.02.002245-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x FRANCISCO DE ASSIS MARQUES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.000478-7 HELIO JOAQUIM REIS FILHO (Adv. RENATA RANGEL PRECHT FONSECA) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003965-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x FERNANDO CARLOS PINHEIRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Recebo o recurso de Apelação de fls.65/105 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/INSS. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003423-2 PAULO CORREA DE SA (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga o autor sobre o certificado à fl. 50. Prazo: 10 (dez) dias. Após, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 90.0031902-1 JOSE JUSTINO FERREIRA E OUTROS (Adv. ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado se manifestar sobre a certidão de fl. 170, bem como diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n19 - 91.0056494-0 ARLINDA FERREIRA BASTOS REP/ P/ PAULO RENATO FERREIRA BASTOS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA, ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. RICARDO SANTOS PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os novos cálculos de fls. 642/646.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.000970-0 GEHIZA DA SILVA MONTEIRO CARVALHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fl. 165.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2007.51.02.001275-9 LUIZ CARLOS DOS SANTOS CRUZ E OUTROS (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre o informado pela União Federal à fl. 108.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2000.51.02.003217-0 NIVALDO JOSE DE ABREU (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre a contra-proposta apresentada pelo autor às fls. 267/276. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n23 - 2002.51.02.004927-0 CREMILDA ALVES VIDAL E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À exeqüente/CEF sobre o depósito do crédito sucumbencial através da guia de fl. 278.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.001971-0 JOAO LUIZ COSTA SOARES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . À parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF às fls. 149/181.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 94.0030094-8 ANTONIO PEDRO DE MEDEIROS CORREA FORTUNA E OUTROS (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Às partes sobre o certificado às fls. 403, bem como para se manifestarem sobre a conta de fls. 393/400, como já determinado à fl. 401.\r\n\r\n26 - 98.0002922-2 OTAVIO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora sobre o requerido pelo banco depositário à fl. 160.\r\n\r\n27 - 2001.51.02.001358-0 ANGELA MARIA COELHO SEGALOTE (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF à fl. 232.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.002900-0 MARIA IZABEL CARVALHO DA SILVA (Adv. SONIA TERRA DIAS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . À parte autora sobre os documentos anexados pela CEF às fls. 68/96.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 94.0032307-7 VANDIR EHLERS DA COSTA LEITE (Adv. DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA, GEBARDO MOREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF sobre os documentos de fls. 112/198, apresentados pelo autor.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2008.51.02.001762-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MASSA FINA BAZAR E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS. . À CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 730889"
                            ],
                            "730926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 28/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 93.0084098-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA (Adv. SERGEO ALVIM PINTO, FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES) x D ARTAGNAN DIAS FILHO (Adv. FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES). . Isso posto, rejeito os embargos de declaração, recebendo-os, contudo, como recurso de Apelação, conforme requerido pelo MPF à fl. 1164. Ao MPF para oferecimento das razões. Apresentadas, intime-se a parte recorrida para contra-razões no prazo de 8 (oito) dias (art. 600, CPP). Decorrido o prazo, cumpra a Secretaria o determinado no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria e subam os autos ao Egrégio TRF-2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 99.0201345-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR CRIME CAPITULADO NOS ARTS 319 321 E 355 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos processos em apenso nos. 98.0203964-0 e 2000.51.02.000141-0.\r\n\r\n3 - 2000.51.02.000141-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIMINAL DELITO CAPITULADO NO ART 171 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos processos em apenso nos. 98.0203964-0 e 99.0201345-7.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 730926"
                            ],
                            "732327": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.02.003746-6 MARINETE DE FREITAS SILVA (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Designo audiência de instrução para o dia 13/04/2009 às 15 horas, na qual serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela autora. Intimem-se às partes e as testemunhas (fls. 83/84).\r\n\r\n2 - 2007.51.02.004590-0 OLIMPIO TARGA ARANDA (Adv. UILTON AFONSO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de instrução para o dia 13/04/09 às 14 horas, na qual serão colhidos os depoimentos pessoal do autor e das testemunhas arroladas pelo mesmo. Intimem-se as partes e as testemunhas (fl.44). No que concerne à realização da perícia médica, será decidida por ocasião da presente audiência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.02.002076-6 DILMA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE XAVIER (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência de conciliação para o dia 06/04/09 às 15:30 horas. Intimem-se as partes para comparecimento, devendo a CEF diligenciar nesse período a avaliação do imóvel por engenheiro qualificado para tanto.\r\n\r\n4 - 2002.51.02.005290-5 JORGE VIEIRA NEVES E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Designo audiência de conciliação para o dia 06/04/09 às 16 horas. Intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.004558-3 ROBERTO PATAKI E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo Audiência de conciliação para o dia 06/04/09 às 14 horas. Intimem-se as partes para comparecimento, devendo a CEF diligenciar, nesse período, a avaliação do imóvel por engenheiro qualificado para tanto.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 732327"
                            ],
                            "732698": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 07/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004475-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x FERNANDO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: Tendo em vista que o contribuinte Fernando Henrique Andrade dos Santos quitou o débito decorrente do processo administrativo fiscal nº 18471.001002/2004-77 (fls. 214), objeto do presente feito, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do contribuinte, na forma determinada no art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03. Dê-se ciência ao MPF. Publique-se. Oficie-se à DPF, comunicando. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.001656-0 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 171 PARAG 3 DO CPB. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.000326-0 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 171 PARAG 3 DO CPB. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.000545-0 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 171 DO CPB. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 732698"
                            ],
                            "733820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.007102-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ACADEMIA RITHIMUS S/C E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000314/2009 . Segundo informações prestadas pela CEF, à fl. 84, “a ré compareceu à Ag. Maricá/RJ (1244/RJ), responsável pelo contrato nº 19.1244.704.0000045-55, objeto da presente ação, e quitou sua dívida em 07.10.2008, fazendo-o através da celebração de novo contrato, este de nº 19.1244.691.0000007-32”. Outrossim, requereu a homologação da transação havida entre as partes, “a fim de julgar extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III do CPC”.\r\n\r\nIsso posto, homologo a transação celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 269, III, CPC). Custas pro rata, salvo acordo em contrário, que deverá ser observado (art. 26, § 2o, CPC). P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.02.001579-7 MARCIO DE FREITAS BRITO (Adv. TANIA MARIA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 461/471 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor, por diário oficial, para cumprimento da obrigação de pagar, com fulcro no art. 475-J do CPC. P.R (Tipo A). I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.02.006177-1 AROLDO DA ROCHA CARLONI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000299/2009 FOLHA 433/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a UNIÃO, no que tange às parcelas relativas à GDATA, pague as diferenças com base na seguinte pontuação: (a) no período de outubro/2002 a abril/2004, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.404/02, e, (b) no período de maio/2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, em 60 (sessenta) pontos, ressalvados os valores já pagos. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir da citação. Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. (Tipo A).\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002309-9 CARLOS ANTONIO MARTINS PIMENTA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE, FLAVIA SOUZA PIRAN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2009 FOLHA 442/449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça deferida. P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.002703-2 RONALDO BEZERRA DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FLAVIA SOUZA PIRAN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 490/497 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro. P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007949-0 VERA LOPES DE TOLEDO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA 423/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defrido. P.R (Tipo A).I. À SEDIS-NI para incluir a CEF no pólo passivo do feito, retificando a autuação. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.023943-1 LUIZ CARLOS DO PATROCINIO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 510 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, às fls. 223-255, nos quais alegou omissões, obscuridades e contradições na sentença proferida às fls. 214-221. Passo a decidir. Não assiste razão ao embargante. A sentença não se encontra eivada de nenhum dos vícios constantes do art. 535 do CPC, de modo que o que deseja o embargante é um novo enfrentamento da questão de mérito, o que é processualmente inadequado via Embargos de Declaração. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos. P.R.I. Aguarde-se o término do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.02.002873-1 ELZA PINTO CAMILLO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 163/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a autora a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa. Custas ex lege. P.R (tipo B).I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.003049-0 GILDA SILVEIRA LEITAO (Adv. FERNANDA VIEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 157/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. P.R (tipo B).I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.003141-9 MARIA PUREZA ALVES BACELAR (Adv. JANAINA ISABELLE DESIREE BACELAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 472/477 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça que ora deferio. P.R (tipo A).I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.003833-5 JOSE AVELINO DE BRITO MOREIRA (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA 192/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, preservando a validade do procedimento demarcatório nº 10768-007612/97-20, reconhecer ao autor o direito a um procedimento administrativo individual dotado de ampla defesa e contraditório prévios a qualquer medida restritiva do seu direito patrimonial, assegurando-lhe o direito de impugnar os efeitos concretos e individuais daquela demarcação (despacho de 7 de março de 2001), quanto ao imóvel descrito na inicial (Avenida Mathias Sandri, nº 1.035, apto. 204, bloco I, Edifício Bali, Conjunto de Edifícios “Ilha do Sol - Itacoatiara”, Niterói, RJ), por meio de recurso administrativo individual a ser interposto perante o Gerente Regional da Secretaria de Patrimônio da União no Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias, a contar da intimação pessoal desta sentença, e, assegurando-lhe, ainda, o efeito suspensivo do art. 61, parágrafo único, da Lei 9.784/99 (salvo diante de decisão administrativa fundamentada em sentido contrário). Como conseqüência natural da declaração supra, de modo a garantir o seu resultado prático, determino a União Federal processar, na forma da fundamentação desta sentença, o recurso administrativo que eventualmente seja interposto, atribuindo efeito suspensivo à impugnação inicial (salvo diante de decisão administrativa fundamentada em sentido contrário), e determino, ainda, à União Federal que se abstenha de proceder a qualquer ato concreto conseqüente da referida linha demarcatória (inscrição de ocupação; constituição de aforamento; anotação no RGI da condição de ocupante ou foreiro; exigibilidade do pagamento de foro, laudêmio ou taxa de ocupação) ou de considerá-los juridicamente eficazes, válidos ou existentes, em relação ao imóvel acima descrito, enquanto não esgotado o prazo fixado nesta sentença para a interposição do recurso administrativo ou, ainda, enquanto estiver pendente o seu efeito suspensivo. \r\n\r\nDiante da real possibilidade de consumação dos efeitos concretos e individuais do ato demarcatório editado no procedimento administrativo nº 10768-007612/97-20 (despacho de 7 de março de 2001), em detrimento do autor, defiro o pedido de tutela de urgência e determino o cumprimento imediato do dispositivo condenatório desta sentença. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes ao pagamento de honorários em face da sucumbência recíproca. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se como “tipo B”. Intime-se pessoalmente o autor, a União, o Gerente Regional da SPU - Rio de Janeiro. Dê-se vista ao MPF. Intime-se o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que adeque ao comando desta sentença as anotações constantes da matrícula dos imóveis em questão.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.000531-0 JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 168/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, preservando a validade do procedimento demarcatório nº 10768-007612/97-20, reconhecer ao autor o direito a um procedimento administrativo individual dotado de ampla defesa e contraditório prévios a qualquer medida restritiva do seu direito patrimonial, assegurando-lhe o direito de impugnar os efeitos concretos e individuais daquela demarcação (despacho de 7 de março de 2001), quanto ao imóvel descrito na inicial (Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 4.340, loja nº 101, apto. 201, loteamento Cidade Balneária Itaipu, Niterói, RJ), por meio de recurso administrativo individual a ser interposto perante o Gerente Regional da Secretaria de Patrimônio da União no Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias, a contar da intimação pessoal desta sentença, e, assegurando-lhe, ainda, o efeito suspensivo do art. 61, parágrafo único, da Lei 9.784/99 (salvo diante de decisão administrativa fundamentada em sentido contrário). Como conseqüência natural da declaração supra, de modo a garantir o seu resultado prático, determino a União Federal processar, na forma da fundamentação desta sentença, o recurso administrativo que eventualmente seja interposto, atribuindo efeito suspensivo à impugnação inicial (salvo diante de decisão administrativa fundamentada em sentido contrário), e determino, ainda, à União Federal que se abstenha de proceder a qualquer ato concreto conseqüente da referida linha demarcatória (inscrição de ocupação; constituição de aforamento; anotação no RGI da condição de ocupante ou foreiro; exigibilidade do pagamento de foro, laudêmio ou taxa de ocupação) ou de considerá-los juridicamente eficazes, válidos ou existentes, em relação ao imóvel acima descrito, enquanto não esgotado o prazo fixado nesta sentença para a interposição do recurso administrativo ou, ainda, enquanto estiver pendente o seu efeito suspensivo. \r\n\r\nDiante da real possibilidade de consumação dos efeitos concretos e individuais do ato demarcatório editado no procedimento administrativo nº 10768-007612/97-20 (despacho de 7 de março de 2001), em detrimento do autor, defiro o pedido de tutela de urgência e determino o cumprimento imediato do dispositivo condenatório desta sentença. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes ao pagamento de honorários em face da sucumbência recíproca. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se como “tipo B”. Intime-se pessoalmente o autor, a União, o Gerente Regional da SPU - Rio de Janeiro. Dê-se vista ao MPF. Intime-se o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que adeque ao comando desta sentença as anotações constantes da matrícula dos imóveis em questão.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.001409-8 ALCIDES DE ALMEIDA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 186/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de quantia equivalente ao IPC, sendo 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90) e 7,87% (maio/90), referentes ao Plano Collor I, sobre o saldo inferior a NCr$ 50.000,00 existente na caderneta de poupança nº 0174.013.00394477-7. As referidas quantias devem ser corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido creditadas, pelo mesmo índice de correção das cadernetas de poupança e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003. Sem custas nem honorários, face à sucumbência recíproca. P.R (tipo B).I.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.002453-5 CICERA ALVES DE LIMA (Adv. IVANILDO VIEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 483/489 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. P.R (Tipo A). I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.003907-1 JOAO PAULO OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 177/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, preservando a validade do procedimento demarcatório nº 10768-007612/97-20, reconhecer aos autores o direito a um procedimento administrativo individual dotado de ampla defesa e contraditório prévios a qualquer medida restritiva do seu direito patrimonial, assegurando-lhes o direito de impugnar os efeitos concretos e individuais daquela demarcação (despacho de 7 de março de 2001), quanto ao imóvel descrito na inicial (área privativa nº 01, quadra “D”, com frente para a Rua 1, Condomínio Residencial Camboatá, Niterói, RJ), por meio de recurso administrativo individual a ser interposto perante o Gerente Regional da Secretaria de Patrimônio da União no Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias, a contar da intimação pessoal desta sentença, e, assegurando-lhes, ainda, o efeito suspensivo do art. 61, parágrafo único, da Lei 9.784/99 (salvo diante de decisão administrativa fundamentada em sentido contrário). Como conseqüência natural da declaração supra, de modo a garantir o seu resultado prático, determino a União Federal processar, na forma da fundamentação desta sentença, o recurso administrativo que eventualmente seja interposto, atribuindo efeito suspensivo à impugnação inicial (salvo diante de decisão administrativa fundamentada em sentido contrário), e determino, ainda, à União Federal que se abstenha de proceder a qualquer ato concreto conseqüente da referida linha demarcatória (inscrição de ocupação; constituição de aforamento; anotação no RGI da condição de ocupante ou foreiro; exigibilidade do pagamento de foro, laudêmio ou taxa de ocupação) ou de considerá-los juridicamente eficazes, válidos ou existentes, em relação ao imóvel acima descrito, enquanto não esgotado o prazo fixado nesta sentença para a interposição do recurso administrativo ou, ainda, enquanto estiver pendente o seu efeito suspensivo. \r\n\r\nDiante da real possibilidade de consumação dos efeitos concretos e individuais do ato demarcatório editado no procedimento administrativo nº 10768-007612/97-20 (despacho de 7 de março de 2001), em detrimento dos autores, defiro o pedido de tutela de urgência e determino o cumprimento imediato do dispositivo condenatório desta sentença. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes ao pagamento de honorários em face da sucumbência recíproca. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se como “tipo B”. Intimem-se pessoalmente os autores, a União, o Gerente Regional da SPU - Rio de Janeiro. Dê-se vista ao MPF. Intime-se o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que adeque ao comando desta sentença as anotações constantes da matrícula dos imóveis em questão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.02.000519-3 RODRIGO CASTRO AZEVEDO (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . \r\n\r\n1. Trata-se de pedido liminar, objetivando obrigar a Universidade Federal Fluminense a matricular o Impetrante no curso de graduação para o qual foi aprovado no concurso vestibular, apesar de não ter concluído o ensino médio. \r\n\r\n2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996), estabelece que “a educação escolar compõe-se de: I- educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior” (art. 21).\r\n\r\n“A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores (art. 22). Por sua vez, o ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: (...) II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico (...)” (art. 35).\r\n\r\nComo etapa distinta da aquisição de conhecimento, “a educação superior tem por finalidade: (...) II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive (...)” (art. 43).\r\n\r\nNão há dúvidas, portanto, de que os objetivos do ensino superior são radicalmente distintos daqueles traçados para o ensino básico, sendo estes pressupostos daquele. Não é por outro motivo que o art. 44, II da Lei 9.394/96 condiciona o acesso à graduação à conclusão do ensino médio, etapa final do ensino básico (Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo). \r\n\r\nDesse modo, apesar de ser admissível que os alunos do 1º e do 2º anos do ensino médio prestem o exame vestibular com a finalidade de praticar e adquirir experiência, “a aprovação, como 'treineiro', em concurso vestibular, não autoriza a efetivação de matrícula em curso superior, haja vista que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9493/96) exige que o candidato à vaga tenha concluído o curso médio” (STJ - REsp 604161). “O critério da capacidade para o acesso ao ensino superior, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.394/96, legitima a exigência da conclusão do ensino médio ou equivalente” (TRF-2 - REOMS 45194).\r\n\r\nConclui-se, dessa forma, que “a mera aprovação no exame vestibular não dá ao candidato, por si só, o direito subjetivo de ingressar no curso superior. E isto, porque, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96, a passagem para o curso superior depende, além da aprovação no vestibular, de prévia conclusão do ensino médio ou equivalente” (TRF-2 - ROMS 69674). \r\n\r\nAdotando-se, por analogia, o mesmo raciocínio empregado na súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, a conclusão do ensino médio deve ocorrer até a data da matrícula. Por isso firma-se a convicção de o “melhor posicionamento ser, com fundamento no que determina a Lei nº 9.394/96, a obrigatória apresentação, pelos candidatos aprovados no processo seletivo vestibular, por ocasião da matrícula, do certificado ou do diploma de conclusão do 2º grau (...)” (TRF-2 - REO 364699).\r\n\r\nPor outro lado, não pode a universidade opor obstáculos não previstos entre os requisitos de acesso ao ensino superior. Assim, diante da comprovação da conclusão do ensino básico, é proscrito à universidade indeferir a matrícula por considerar que o certificado de conclusão do ensino médio não deveria ter sido emitido. Seguindo tal raciocínio, é vedado à universidade deixar de matricular o aluno, por considerar que a escola secundária concedeu-lhe nota superior à merecida ou ter o aluno freqüentado curso supletivo com idade inferior a 18 anos. Essas questões devem ser debatidas pelas pessoas e vias adequadas, não justificando o indeferimento da matrícula pela universidade.\r\n\r\nEm resumo: se o candidato aprovado e classificado comprovar a conclusão do ensino médio até a data da matrícula, possuirá o direito de matricular-se e freqüentar aulas. Na hipótese contrária, como no presente caso, inexiste tal direito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\n3. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se a UFF, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3o. da lei n. 4348/64, com a redação dada pela lei n. 10.910/04. Após, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2008.51.02.004973-8 DIDICO COM/ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000301/2009 FOLHA 450/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: (a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante a efetuar o recolhimento de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, com base no art. 22, I, da Lei n° 8.212/91; (b) declarar o direito à compensação, após o trânsito em julgado desta decisão (art. 170-A do CTN) e nos limites traçados pelo art. 89, § 3° da Lei n° 8.212/91 (com redação dada pela Lei n° 9.129/95), dos valores indevidamente recolhidos a maior, a título de contribuição social do empregador, que tenham incidido sobre as importâncias pagas na(s) quinzena(s) anterior(es) à concessão do auxílio-doença, a partir de 19/12/2003, com parcelas vincendas relativas a contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, na forma das Leis n°s 8.383/91 (art. 66) e 9.250/95 (art. 39), nos termos da fundamentação supra, acrescendo-se, a título de correção monetária e juros de mora, a taxa SELIC. Sem honorários (Súmula 105/STJ). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. (TIPO A). C. Dê-se vista ao MPF. Oficie-se ao relator do recurso de agravo de instrumento nº 2009.02.01.001756-1, comunicando o teor desta decisão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2007.51.02.001875-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x EMILIA GORJAO BASTOS (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 478/482 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR de reintegração na posse, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97, para desocupação do imóvel em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação pessoal da ré, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo à CEF a reintegração definitiva na posse do imóvel situado à quadra 26, lote 20, casa 03, de frente para a Rua 32, Condomínio Residencial do Atlântico, loteamento Jardim Atlântico, 3º Distrito de Maricá/RJ, cujas medidas e confrontações acham-se registradas na matrícula n° 75.908 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maricá/RJ. Sem custas nem honorários, face à gratuidade que ora defiro. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 733820"
                            ],
                            "733821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.02.005854-1 NAIR NAVARRO DE MIRANDA (Adv. SERGIO PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.02.005241-8 ESPOLIO DE WALTER DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA DE SOUZA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 504/509 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar indenização por danos materiais, no valor de R$ 24.489,05 (novembro de 2005), reajustado pelo mesmo índice das cadernetas de poupança até a data da citação e, daí em diante, com correção monetária na forma do Manual de Cálculo do Conselho da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês. P.R (Tipo A). I. Sem custas nem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\n3 - 2007.51.15.000284-5 MARIO VINICIUS DIAS (Adv. FERNANDO HENRIQUE LOUREIRO BARDUSCO) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 499/503 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P. R (Tipo A). I.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.000475-9 UNIODONTO LESTE FLUMINENSE - COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO LTDA (Adv. GUILHERME GOMES KRUEGER) x UNIAO FEDERAL. . 1. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial. A uma porque o fato constitutivo do direito remonta a novembro de 2007 e a duas porque não ficou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 733821"
                            ],
                            "733822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0206701-6 JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de julgado que declarou a inexistência de relação jurídica entre a Autora e a Ré no tocante a cobrança de contribuição incidente sobre a remuneração dos administradores e autônomos, bem como o direito a compensar os valores pagos indevidamente. \r\n\r\nOs honorários advocatícios foram fixados em 5% sobre o valor da compensação.\r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria Judicial, foi elaborada a conta na forma do julgado, utilizando os valores recolhidos informados às fls. 312/314.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na forma do art. 730 de CPC, este não opôs Embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devido o valor de R$ 48.964,59 (DR. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA).\r\n\r\nExpeça-se a requisição. \r\n\r\nApós, aguarde-se notícia de pagamento.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.000009-4 SONIA MARIA MEIRELLES DANTAS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Os honorários de sucumbência são devidos ao advogado que atuou na fase de conhecimento. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 202. Expeçam-se as RPV's, conforme determinado na decisão de fls. 175/176 e 194.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0053087-5 ALMIR PEREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, LEILA DA SILVA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO SANTOS PORTUGAL). . 1- Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 2- Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 3- Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.02.001815-8 NILTON FERNANDES E OUTRO (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Defiro a produção de prova pericial. Aplica-se, à hipótese, o art. 33 do CPC, devendo a parte autora arcar com o custeio da prova técnica.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido pela secretaria deste Juízo, que deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) Considerando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n(2)Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare com os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n(3) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado);\r\n\r\n(4) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\n(5) Demonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\n(6) Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n(7) Indique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente, se este tiver sido aplicado ao caso;\r\n\r\n(8)Por fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\n(9)Informe qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido a amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\n(10) Informe o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\n(11)Efetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento com os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nCaso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nComputar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nTotalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.100,00. Intimem-se as partes para, em 10 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. No mesmo prazo deve a parte autora comprovar o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.02.004097-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ANTONIO AGATANGELO FREITAS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela autora/CEF, às fls. 43/45, contra a decisão proferida à fl. 41, nos quais alegou omissão e contradição. Passo a decidir. O decisum atacado versa sobre a intimação, via imprensa oficial, do réu, através da determinação constante do item nº 3 da decisão de fl. 41, na qual foi intimado, a cumprir voluntariamente o julgado, bem como no que tange à aplicação da Lei nº. 11.282/06 ao presente rito monitório. Afirma, ainda, ser a decisão omissa no que se refere à ausência de condenação nos honorários de sucumbência. É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão à autora/embargante quando alega que da decisão interlocutória em comento não poderia o réu ter sido intimado via Imprensa Oficial. Conforme se observa pelo exame dos autos, o réu foi devidamente citado à fl. 27, nos termos dos arts. 1.102b e segs. do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realizasse o pagamento no valor de R$ 11.120,75 (onze mil, cento e vinte reais e setenta e cinco centavos), ou oferecesse embargos na forma prevista em lei. Percebe-se, portanto, que tendo o réu quedado-se inerte, a sua intimação deveria ter sido efetivada pessoalmente haja vista a ausência de representação processual. Por este prisma assiste razão à embargante/CEF. No entanto, no que diz respeito à inaplicabilidade da lei nº. 11.282/06 ao rito das ações monitórias, não assiste razão à CEF. O aludido diploma legal, inovou o sistema processual impondo um novo procedimento executivo. Frise-se que as normas de natureza processual detém aplicabilidade imediata. Portanto, é perfeitamente cabível a intimação do devedor, logo após constituído de pleno direito o título executivo extrajudicial de fls. 09/12, nos termos do art. 475-j do CPC. Ademais, ao contrário do afirmado pela autora/embargante, a aplicação da nova regra (cf. preconiza o art. 475j), é mais benéfica ao devedor, já que elimina a necessidade de conversão do mandado citatório em mandado executivo. Por último, não há que se falar em exigência de condenação em honorários de sucumbência nesta fase processual, inexistindo qualquer omissão do julgado neste sentido.\r\n\r\nIsto posto, recebo os presentes embargos, acolhendo-os, parcialmente, no mérito, no que alude à necessidade de intimação pessoal do réu a fim de informar se deseja cumprir voluntariamente o julgado, nos termos da legislação vigente. Expeça-se o competente mandado de intimação, advertindo o réu da possibilidade de ser arbitrada multa de 10% do valor da condenação e possibilidade de penhora.P.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.003867-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x FLAVIO AMARAL BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela autora/CEF, às fls. 44/46, contra a decisão proferida à fl. 42, nos quais alegou omissão e contradição. Passo a decidir. O decisum atacado versa sobre a intimação, via imprensa oficial, do réu, através da determinação constante do item nº 2 da decisão de fl. 42, na qual foi intimado, a cumprir voluntariamente o julgado, bem como no que tange à aplicação da Lei nº. 11.282/06 ao presente rito monitório. Afirma, ainda, ser a decisão omissa no que se refere à ausência de condenação nos honorários de sucumbência. É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão à autora/embargante quando alega que da decisão interlocutória em comento não poderia o réu ter sido intimado via Imprensa Oficial. Conforme se observa pelo exame dos autos, o réu foi devidamente citado à fl. 36v, nos termos dos arts. 1.102b e segs. do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realizasse o pagamento no valor de R$ 27.735.96 (vinte e sete mil setecentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), ou oferecesse embargos na forma prevista em lei. Percebe-se, portanto, que tendo o réu quedado-se inerte, a sua intimação deveria ter sido efetivada pessoalmente haja vista a ausência de representação processual. Por este prisma assiste razão à embargante/CEF. No entanto, no que diz respeito à inaplicabilidade da lei nº. 11.282/06 ao rito das ações monitórias, não assiste razão à CEF. O aludido diploma legal, inovou o sistema processual impondo um novo procedimento executivo. Frise-se que as normas de natureza processual detém aplicabilidade imediata. Portanto, é perfeitamente cabível a intimação do devedor, logo após constituído de pleno direito o título executivo extrajudicial de fls. 08/12, nos termos do art. 475-j do CPC. Ademais, ao contrário do afirmado pela autora/embargante, a aplicação da nova regra (cf. preconiza o art. 475j), é mais benéfica ao devedor, já que elimina a necessidade de conversão do mandado citatório em mandado executivo. Por último, não há que se falar em exigência de condenação em honorários de sucumbência nesta fase processual, inexistindo qualquer omissão do julgado neste sentido.\r\n\r\nIsto posto, recebo os presentes embargos, acolhendo-os, parcialmente, no mérito, no que alude à necessidade de intimação pessoal do réu a fim de informar se deseja cumprir voluntariamente o julgado, nos termos da legislação vigente. Expeça-se o competente mandado de intimação, advertindo o réu da possibilidade de ser arbitrada multa de 10% do valor da condenação e possibilidade de penhora.P.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.000011-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x M V CORREA DOS SANTOS ATIVIDADES ESPORTIVAS E OUTRO. . Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela autora/CEF, às fls. 35/37, contra a decisão proferida à fl. 33, nos quais alegou omissão e contradição. Passo a decidir. O decisum atacado versa sobre a intimação, via imprensa oficial, do réu, através da determinação constante do item nº 3 da decisão de fl. 33, na qual foi intimado, a cumprir voluntariamente o julgado, bem como no que tange à aplicação da Lei nº. 11.282/06 ao presente rito monitório. Afirma, ainda, ser a decisão omissa no que se refere à ausência de condenação nos honorários de sucumbência. É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão à autora/embargante quando alega que da decisão interlocutória em comento não poderia o réu ter sido intimado via Imprensa Oficial. Conforme se observa pelo exame dos autos, o réu foi devidamente citado à fl. 25, nos termos dos arts. 1.102b e segs. do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realizasse o pagamento no valor de R$ 45.612,71 (quarenta e cinco mil seiscentos e doze reais e setenta e um centavos), ou oferecesse embargos na forma prevista em lei. Percebe-se, portanto, que tendo o réu quedado-se inerte, a sua intimação deveria ter sido efetivada pessoalmente haja vista a ausência de representação processual. Por este prisma assiste razão à embargante/CEF. No entanto, no que diz respeito à inaplicabilidade da lei nº. 11.282/06 ao rito das ações monitórias, não assiste razão à CEF. O aludido diploma legal, inovou o sistema processual impondo um novo procedimento executivo. Frise-se que as normas de natureza processual detém aplicabilidade imediata. Portanto, é perfeitamente cabível a intimação do devedor, logo após constituído de pleno direito o título executivo extrajudicial de fls. 08/15, nos termos do art. 475-j do CPC. Ademais, ao contrário do afirmado pela autora/embargante, a aplicação da nova regra (cf. preconiza o art. 475j), é mais benéfica ao devedor, já que elimina a necessidade de conversão do mandado citatório em mandado executivo. Por último, não há que se falar em exigência de condenação em honorários de sucumbência nesta fase processual, inexistindo qualquer omissão do julgado neste sentido.\r\n\r\nIsto posto, recebo os presentes embargos, acolhendo-os, parcialmente, no mérito, no que alude à necessidade de intimação pessoal do réu a fim de informar se deseja cumprir voluntariamente o julgado, nos termos da legislação vigente. Expeça-se o competente mandado de intimação, advertindo o réu da possibilidade de ser arbitrada multa de 10% do valor da condenação e possibilidade de penhora.P.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 95.0056777-6 MERCEDES OLIVEIRA VALLADAO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 8.205,36 (MERCEDES OLIVEIRA VALADÃO) e R$ 410,27 (HIND DE ASSUMPÇÃO SIMÕES SGOMES). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 95.0052659-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x ALZIRA CORREA SICOLI E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003147-4 MANOEL DA COSTA PAUSEIRO (Adv. ELLEN CRISTINA FIGUEIREDO BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Neste feito, discute-se questão atinente aos expurgos econômicos sobre rendimentos de conta-poupança em face da CEF. No processo 2008.51.02.003307-0, consta Réu diverso; entretanto, não obstante a existência de Termo de Prevenção emitido pelo Setor de Distribuição a esta 2a. VFNIT, já se encontrando o referido processo em trâmite no 1o. JEFNIT, reconheço a possibilidade de litispendência entre os feitos. Isto posto, ao Juiz Distribuidor, ressaltando que caberá ao juiz natural apreciar a prevenção apontada nos presente autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 733822"
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0030038-7 CARLOS HENRIQUE DA ROSA ROCHA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n2 - 2002.51.02.003843-0 COM/ IND/ AGRO TRES PALMEIRAS LTDA (Adv. MARCELO VILLELA DE CUNHA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Diga a parte autora se concorda com o requerimento da União de fls. 136/140.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 88.0035102-6 ROBERVAL DANTAS SOARES DE FREITAS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA, PAULO CEZAR SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Marilena Cortes Bittencourt Silva, Deyna Coelho Bittencourt Silva, Ana Paula Coelho Bittencourt Silva e Carlos Frederico Coleho Bittencourt Silva, em sucessão processual de Heloisa Cortes Bittencourt Silva, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas nesta ação e nos Embargos à Execução.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n4 - 92.0114765-1 ALTAIR DUTRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 135 verso, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n5 - 95.0054189-0 JOSE FERREIRA MALAFAIA (Adv. NELSON JOSE MALAFAIA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista que a inventariante Esther Malafaia Santana tinha ciência da execução dos honorários devidos pelo falecido autor José Ferreira Malafaia e quedou-se inerte, determino os autos sejam remetidos à distribuição para constar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no pólo ativo e Esther Malafaia Santana no pólo passivo.\r\n\r\nApós, atualize o INSS seu crédito.\r\n\r\n6 - 96.0032252-0 LEDA LIMA DE SENA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, indefiro a remessa dos autos à contadoria.\r\n\r\nVenha a memória discriminada para ulterior citação do executado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0040689-0 ANA MARIA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, SAULO DARIO ALVES, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls.173/190.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.002332-9 GUIOMAR GUIMARAES CAETANO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.015985-7 LECY RODRIGUES GONCALVES (Adv. TATIANA BEGHE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.005420-4 SONIA PIMENTEL BATISTA (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 71/75.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.808373-4 LEANDRA LAURA PROA (Adv. TATIANA NUNES DA SILVA, SONJA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes as suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.001203-6 JORGE BARBOSA (Adv. MARCIA DE CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga a parte autora sobre o ofício de fl. 186.\r\n\r\nHavendo requerimento, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para que agendo perícia médica na especialidade de otorrinolaringologia para uma data posterior ao mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2008.51.02.001718-0 RONALDO ELVAS TRAPAGA E OUTROS (Adv. GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia da União Federal.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 98.0203129-1 GLAUCE MARIA AZEVEDO BRANDAO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro por 60 (sessenta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.001188-9 DENIZE MATTOS REIS MARINELLI (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.006512-6 JAGUARARI GRAMS GENTIL E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fixo os honorários em R$ 7.500,00.\r\n\r\nCompareça a parte autora à Secretaria do Juízo para retirada da guia de depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nRealizado o depósito, intime-se o perito.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.024015-9 RENATO MOREIRA DE MENEZES (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 95.0050703-0 GERGINA RITA HERMINIA LAGE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Suspendo, momentaneamente a eficácia do item (2) do despacho de fl. 357.\r\n\r\nDigam os autores Placido Raymundo Gomes da Silva, Leila Maria de Oliveira Andrade, Márcia Lima Gonçalves, Sérgio Vicente Ouverney e Suely Atuanira Gonçalves se aderiram ao acordo da LC 110/2001.\r\n\r\n19 - 95.0050797-8 SYLVIA REGINA MOTTA BRONDI E OUTROS (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 95.0054263-3 ALEXANDRE RAMOS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a CEF a atualização de seu crédito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 95.0054438-5 BENEARLE DE FRANCA CONCEICAO E OUTROS (Adv. RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Cecília Augusta Corrêa Figueira, em sucessão processual de Waly Figueira da Silva, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n22 - 96.0074456-4 VALDEIR GARNIEL DE ALVARENGA (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a parte autora sobre a petição de fl. 123.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 97.0046421-0 MARIA APARECIDA REY SOARES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x MARIA APARECIDA REY SOARES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a CEF a pagar a importância de R$ 31.240,11 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a FUNCEF a pagar a importância de R$ 603.524,81 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a parte autora requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 99.0202230-8 ROSA CONCEICAO (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA) x DANIEL SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x DIANA RAMONA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certos os critérios fixados nos cálculos de fls. 247/249, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.001031-8 LUPERCE VIEIRA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Determino que a parte autora diligencie junto a CEF a fim de verificar o atual valor depositado em sua conta vinculada. Caso já tenha sacado, informe o valor e a data do saque.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que informe se o valor depositado pela CEF está correto.\r\n\r\nCaso haja diferença, elabore cálculo, compensando o valor depositado pela CEF.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.001848-2 ALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS CAMETA (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Presentes os pressupostos legais, recebo a impugnação da CEF no efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.004817-6 MANOEL JOSE MARTINS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2002.51.02.003250-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.003257-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.005099-5 MARINEIDE FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresentem as partes os respectivos memoriais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Começando pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.005135-5 NADIR MARIA DOS ANJOS (Adv. OLGA ALVES GRANATO BIZZO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 181, tenho como certos os critérios neles fixados, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.000206-7 SINDICATO DOS CONDOMINIOS COMERCIAIS RESIDENCIAIS E MISTOS DOS MUNICIPIOS DE NITEROI E SAO GONCALO (Adv. GERALDO ARRUDA FIGUEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.002962-0 CARLOS ANDRE DA LUZ DE CARVALHO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.003105-5 ANTONIO DE SA GONZAGA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.003405-6 NILO SERGIO DE AZEVEDO SIQUEIRA (Adv. ALFREDO PEREIRA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n36 - 96.0074699-0 ADNETE DOS SANTOS AGRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x DIRETOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certos os critérios fixados nos cálculos de fl. 157, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores.\r\n\r\n2 - Após o retorno, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 99.0202172-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x SILAS DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA). . Indique a CEF leiloeiro.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2004.51.02.001712-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAX ANTONIO PAUL) x VERA LUCIA ARAUJO SOBREIRA (Adv. MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a CEF a pagar a importância de R$ 549,67 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a parte credora requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte credora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.007044-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ROSANGELA DA COSTA BEZERRA. . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se, pessoalmente, Rosangela da Costa Bezerra a pagar a importância de R$ 24.397,38 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a CEF requerer o disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela CEF, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2007.51.02.006590-9 RITA BORGES (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x MAYDE SILVA MATHIAS (Adv. JOAO FAMILIAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Emende a parte Autora a petição inicial de modo a adaptá-la ao processo de conhecimento, de rito ordinário, formulando pedido condenatório compatível com a pretensão, devendo adequar, ademais, o valor da causa. Cumprida a diligência à SEDNI para anotar.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2000.51.02.003164-4 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (Adv. JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n42 - 2003.51.02.008419-4 CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CATARINA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2001.51.02.000095-0 DENIZE MATTOS REIS MARINELLI (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 95.0053479-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x ALCILEA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS x JOSE GONCALVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x ROBERVAL DANTAS SOARES DE FREITAS E OUTROS. . Após o retorno dos autos principais da distribuição, traslade-se a petição de fls. 198/214 para os autos principais.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.006480-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x ESPEDITO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n46 - 2006.51.02.000201-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JOAQUIM ANTONIO DA FONSECA E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA). . Defiro por 60 (sessenta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 733980"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0001684-6 FRIDUSA - FRIGORIFICOS INDUSTRIAS DE ALIMENTOS S/A E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0001510-0 VIACAO ARACATUBA LTDA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.02.001748-6 MACROLUB COM/ DE LUBRIFICANTES LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.008380-3 ALVA MARIA DE GOUVEIA PESTANA (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar indevida a incidência do IRPF sobre a complementação da aposentadoria da Autora, bem como da Reserva Matemática, até o limite do que foi recolhido a título do tributo, sob a égide da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nCondeno a União Federal a restituir o indébito, observados o critério e o limite acima referido. A apuração será feita em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 475-C, face à complexidade do cálculo. Sobre os valores a restituir incidirá a taxa SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nOficie-se à FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF -, com cópia da presente, para que proceda ao depósito determinado na antecipação de tutela.\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 90.0031382-1 PEDRO CONCEICAO E OUTROS (Adv. ISRAEL JOAO DE OLIVEIRA, JULIO CESAR RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC em relação a Manoel Sebastião Rodrigues de Pao, Maria da Conceição Gomes e Roberto Fernandes da Silva.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, nada sendo requerido, providencie a Secretaria ao cancelamento dos 03 (três) RPV's pertinentes aos autores supra. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 94.0033758-2 JORGE MATHIAS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 95.0050522-3 MARILZA GUILHERMON DA SILVA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, conforme fundamentação supra, condenando o INSS ao restabelecimento do benefício auxílio-doença, desde o seu cancelamento, até o mês de setembro de 2007, ante a impossibilidade de acumulação dos benefícios aposentadoria e auxílio-doença, conforme disposto no artigo 124, I, da Lei 8213/91, já que a autora passou a receber aposentadoria a partir de outubro de 2007.\r\n\r\nAssim, a partir da concessão da aposentadoria por idade, faculto à autora a opção pelo benefício mais vantajoso.\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, observada a prescrição qüinqüenal, deverão ser corrigidas monetariamente, utilizando-se os mesmos índices de atualização das tabelas dos precatórios. São devidos juros de mora de 12% a.a., a partir da data da citação, incidindo sobre a soma das prestações vencidas. \r\n\r\nFixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação. Custas de lei. \r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório. Decorrido in albis o prazo para recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.000144-0 OTAVIO LOURENCO DA SILVA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.000270-8 ISMALDO SEPULVEDA RANGEL (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.001246-9 MARILENE COSTA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 20065102001246-9\r\n\r\nPARTE AUTORA: MARILENE COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARILENE COSTA propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, mediante antecipação de tutela, submeter-se à perícia médica para comprovar sua impossibilidade de retorno às atividades normais, bem como lhe seja concedido benefício previdenciário. Junta os docs. de fls. 07/12.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl.14.\r\n\r\nContestação às fls. 19/23, com o doc. de fl. 24.\r\n\r\nA parte autora anexa os docs. de fls. 29/51.\r\n\r\nAntecipação de tutela deferida para designar perícia médica às fls. 52/53.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 72/74, complementado à fl. 1055.\r\n\r\nPareceres do MPF às fls. 91/93 e 118/120.\r\n\r\nIndicação de curadora especial pela parte autora às fls. 111/115.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nNo caso em comento, a perícia realizada constatou que a autora é portadora de doença mental que a torna incapaz definitivamente tanto para as atividades laborais, quanto para os demais atos da vida civil, incapacidade esta que remonta à época em que cessaram os recolhimentos previdenciários.\r\n\r\nConforme já ressaltado na decisão de fls. 52/53, a jurisprudência majoritária posiciona-se no sentido de que a perda da qualidade do segurado por falta de contribuições é superada pela presença de incapacidade jurídica comprovada. (EDRESP 315749, DJ 01/04/2002, pág. 194).\r\n\r\nAssim, a prova inequívoca apta ao convencimento do Juízo se respalda na posição pretoriana dominante e o fundado receio de dano, no laudo pericial constante nos autos. \r\n\r\nPor fim, acolho os argumentos apresentados pelo ilustre representante do Parquet Federal (fls. 118/120) e nomeio Alessandra Costa Felis Pereira como curadora especial da autora.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à ré a concessão de auxílio-doença à autora.\r\n\r\nÀ SEDNI para inclusão da curadora especial da autora, conforme fls. 111.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, vista às partes para que informem se ainda há alguma prova a produzir e nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 97.0045490-8 MARIANGELA DIAS BASTOS CAVICHINI E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.000928-4 DULCE VILLAR BARCELLOS (Adv. VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000966-7 LUIZA FERREIRA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . A autora questiona descontos de valores feitos na pensão que percebe junto à ré, conforme notificação de fl. 100. Alega que recorreu administrativamente (fls. 103/104), cujo indeferimento do seu pedido (fl.111) foi informado à autora em janeiro de 2007 - fl.112.\r\n\r\nNão obstante os valores terem sido percebidos pela autora aparentemente com boa-fé, por erro da Administração, não há que se falar atualmente em “perigo de dano irreparável ou de difícil reparação” que não possa aguardar o julgamento da ação, considerando-se que os descontos começaram a serem feitos há dois anos atrás, no ano de 2007, conforme fl. 115, não se sabendo, sequer, se já atingiu a integralidade. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nVista às partes para especificação de provas, devendo a parte autora informar se o desconto do valor pago erroneamente já foi feito integralmente. Nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 98.0206472-6 JOAO ALFREDO POMBO DA COSTA MONTEIRO E OUTRO (Adv. MARCIO FURTUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0207964-4 LUCIANNY MARIA CARVALHO DE MENDONCA E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.006254-7 SERGIO TADEU MIRANDA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 232,88. \r\n\r\n. Assim, por sentença, HOMOLOGO A RENÚNCIA dos autores Sérgio Tadeu Miranda e s/m, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC. \r\n\r\nOs honorários serão de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, a serem pagos diretamente à CEF, conforme acordado (fl.299). \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do autor relativo ao depósito parcial dos honorários periciais, fls. 267. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.004214-4 ISANETH CRISTINA THOMPSON CAVALCANTE (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, obedecida a Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 95.0051594-6 UBIRAJARA PORFIRIO DA SILVA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 97.0043312-9 ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.005526-0 EDNALDO FERNANDO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, MARCIO DIOGENES MELO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação àquele com base no art. 794, II do CPC e em relação à este último, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.006164-9 JOSE FIRMINO DE MORAES E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.001972-5 ELYSIO ARAUJO DE LUNA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.003094-4 VERA MARIA FIDALGO NACIF (Adv. RUDY TAVARES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III-\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo n.20075102003094-4, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança nº.174.013.388780-3, em junho/87 e janeiro/89, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, aplicada desde o mês em que se deixou de aplicar os índices corretos, e com o acréscimo de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.003380-5 MARLY GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20075102003380-5, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente nas contas de poupanças a) nº. 0384750-5; b) nº. 0379240-9; c) nº. 379677-3; d) nº.337022-9e; e) nº. 0386718-2, em junho/87 e janeiro/89, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, aplicada desde o mês em que se deixou de aplicar os índices corretos, e com o acréscimo de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.006298-2 ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,82. . Ante o exposto no processo n.20075102006298-2, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF, na obrigação de creditar na conta não optante do FGTS, de titularidade do ex-empregador Paulino Gonçalves Moreira Leite Neto as diferenças de remuneração resultantes da aplicação da variação do IPC nos meses de janeiro/89 e abril/90, compensando-se os valores eventualmente já pagos corretamente pela própria CEF. \r\n\r\nOs juros remuneratórios são de 3% ao ano, conforme disposto no art.13 da Lei n.º8.036/90.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser corrigidas nos termos da Lei 6899/81, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação à taxa de 1% ao mês. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na própria conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência ante a parcialidade do deferimento e ao disposto no art.29-C da Lei n.8.036/90.\r\n\r\nA CEF está isenta do pagamento das custas processuais, conforme prevê a MP n. 2.102-26/2000, que introduziu o art.24-A na Lei n.º9.028/95.\r\n\r\nCustas complementares para o autor, no caso de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.02.000518-1 LILIANE DUTRA DE AMORIM (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei 1060/50.\r\n\r\nDirei sobre o pedido de antecipação de tutela, após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2008.51.17.002138-2 MARMORARIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LTDA ME (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI. . ISTO POSTO, INDEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n28 - 2008.51.02.004838-2 ZARA SARA MOREIRA (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a requerente a declaração de que trata a lei nº 1.060/50, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nAtendido, cite-se a CEF, que deverá anexar à sua resposta, cópia dos documentos solicitados administrativamente conforme fl. 09 (conta nº 424796-0), no período dos planos econômicos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2006.51.02.003806-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x JOSE SERGIO DA CRUZ CARQUEIJA (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x MIGUEL FRANCISCO DA CRUZ CARQUEIJA (Adv. ENILDA MARIA SOARES PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 52/60, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 15.470,40 (novembro/2008), conforme resumo de fl. 52.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% do valor atribuído à causa, os quais deverão ser deduzidos do valor devido à parte embargada, nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 52/60, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se a execução nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.000230-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x GUSTAVO RODRIGO ALVES BEZERRA REPRESENTADO POR MARIA ALICE ALVES DOS ANJOS (Adv. LUIZ FERNANDO ESCOBAR CINELLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 31/37, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 38.413,36 (setembro de 2008), conforme resumo de fl. 31, devendo a multa imposta ser calculada nos autos principais, no período correspondente a 15 (quinze) dias, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 31/37, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.000524-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x IVAM MACHADO DA SILVA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 53/57 destes embargos, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 1.434,13 (agosto de 2008), conforme resumo de fl. 55. \r\n\r\nDeixo de fixar honorários sucumbenciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida aos autores nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópias desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 53/57 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.001155-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x LUIZ CARLOS DUTRA DO CARMO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 16/22, fixar o quantum debeatur no valor de R$ =31.017,82 (agosto de 2008), conforme resumo de fl. 16.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários sucumbenciais tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 16/22, para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.001664-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MILTON HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 14/20, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 41.768,11 (agosto de 2008), conforme resumo de fl.14, devidos ao embargado (valor principal), salientando-se que o valor dos honorários advocatícios deverão ser apresentados pela Contadoria Judicial, nos autos principais, conforme já fundamentado por este Juízo.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários sucumbenciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 14/20, para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.001874-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x MARCIA GARCIA JUSTO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 11/20, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 18.150,89 (setembro de 2008), conforme resumo de fl. 11.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários sucumbenciais tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 11/20, para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n35 - 87.0010176-1 SALLY VIEIRA BRAGA (Adv. ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2005.51.02.006003-4 MILTON GOMES DE MATOS JUNIOR (Adv. CID BARROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.006410-3 GILSON CHAVES PINTO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm relação à prescrição, tratando-se de compensação de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a Lei Complementar nº 118 aplica-se aos processos judiciais propostos após a vacatio legis, que findou em 09 de junho de 2005 da referida Lei. Como a presente ação foi proposta no dia 21 de novembro de 2007, o prazo de cinco anos para compensação ou restituição deve obedecer ao critério da norma complementar.\r\n\r\nConsiderando, por fim, a prova inequívoca de que a autora é beneficiária de complementação de pensão, a verossimilhança das alegações tuteladas pelo entendimento final do STJ e o fundado receio de dano em razão da incidência do IRPF no benefício, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a parcela do IRPF incidente sobre a complementação da parte autora seja depositada mensalmente em conta à disposição do Juízo, devendo a Receita Federal do Brasil se abster de autuar a autora .\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar indevida a incidência do IRPF sobre a complementação da aposentadoria do autor a partir de 21.11.2002, por força da Lei Complementar nº 118/05, até o limite do que foi recolhido a título do tributo sob a égide da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nCondeno a União Federal a restituir o indébito, observados o critério e o limite acima referido. A apuração será feita em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 475-C, face à complexidade do cálculo. Sobre os valores a restituir incidirá a taxa SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nOficie-se ao FUNCEF - FUNDO PREVIDÊNCIA PRIVADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com cópia da presente para que proceda ao depósito determinado na antecipação de tutela.\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.007091-7 MAURO CELSO BRAVO TERRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar indevida a incidência do IRPF sobre a complementação da aposentadoria do de cujus e da pensão da autora a partir de 17.12.02, por força da Lei Complementar nº 118/05, até o limite do que foi recolhido pelo de cujus, a título do tributo, sob a égide da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nCondeno a União Federal a restituir o indébito, observados o critério e o limite acima referido. A apuração será feita em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 475-C, face à complexidade do cálculo. Sobre os valores a restituir incidirá a taxa SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nOficie-se ao RIO PREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com cópia da presente para que proceda ao depósito determinado na antecipação de tutela.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nÀ SEDNI para que faça constar no pólo ativo o nome da autora e não do de cujus.\r\n\r\nNão sujeita ao reexame necessário por força do art. 475, §3º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 90.0032991-4 ELIZABETH EMILIA LEITE MAILLO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ, JOSE CARLOS VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2000.51.02.003659-9 MIGUEL SIQUEIRA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.02.001767-7 ODETE ANACLETO DOS SANTOS (Adv. SIMONE CARDOSO, JOSE CARLOS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.004435-1 CELSA LUIZA VICENTE EYER (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, convolo em definitivo os efeitos antecipados da tutela anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, determinando o restabelecimento do benefício desde a data da suspensão indevida. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das diferenças vencidas e vincendas, compreendidas entre o período do cancelamento do benefício e seu efetivo restabelecimento, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nA correção monetária deverá ser levada a efeito conforme os índices utilizados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios, acrescidas de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Custas de lei.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.005624-6 ANA LUCIA GUIMARAES CONCEICAO (Adv. ANDRE MARCELLO DA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, o pedido de concessão de pensão por morte, conforme fundamentação supra. Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nDecorrido in albis o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.812755-9 NESTOR DE ALMEIDA FILHO (Adv. DENIVAL ALVES FEITOSA) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 20085101812755-9\r\n\r\nPARTE AUTORA: NESTOR DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nRÉU: GERENTE REGIONAL DE BENEFÍCIOS DO INSS\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNESTOR DE ALMEIDA FILHO propõe a presente ação em face do Gerente Regional de Benefícios do INSS, objetivando, mediante antecipação de tutela, que a parte ré lhe conceda aposentadoria por tempo de serviço, alegando que requereu ao INSS em 27/02/2003, benefício de aposentadoria por tempo de serviço, que foram analisados os documentos e não foi considerado o período de contribuição de 01/08/84 a 08/86. Acrescenta que o INSS não autorizou o recolhimento das contribuições como autônomo no referido período e indeferiu seu pedido de aposentadoria. Junta os docs. de fls.08/85\r\n\r\nDeclínio de competência às fls. 91/93.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 97.\r\n\r\nEmenda à inicial para retificar o valor da causa à fl. 99.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, retifico de ofício o pólo passivo da ação, vez que o servidor público lotado em órgão da Administração age em nome desta. Assim, o legitimado passivo nas ações de rito ordinário deve ser a pessoa jurídica de direito público, no caso o INSS e não o agente que a representa.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nNo caso em comento, resta afastado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que o pedido de concessão de benefício previdenciário fora feito pelo autor em 2003, e indeferido por ato decisório do INSS em 02/06/2006 (fl.16), não restando caracterizado, portanto, o perigo de dano iminente caso a antecipação de tutela não seja concedida imediatamente.\r\n\r\nAcrescente-se que, como o pedido administrativo do autor foi indeferido por falta de comprovação de tempo de contribuição, há necessidade de produção de prova documental e/ou testemunhal, a fim de se verificar se há, de fato, direito ao benefício perseguido, restando afastada, também a verossimilhança das alegações expendidas na inicial. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS, que deverá anexar à sua resposta o procedimento administrativo que ensejou no indeferimento do pedido do autor.\r\n\r\nÀ SEDNI para que retifique o pólo passivo, para que passe a constar o INSS na lide e não o servidor responsável pelo órgão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.02.004165-0 EDILAINE INACIO ANTUNES DA COSTA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora sobre fls. 33/78, devendo informar se está recebendo o seu benefício previdenciário regularmente, conforme informa à ré, bem como se já rece3beu os valores decorrentes da DIB em 13/04/99.\r\n\r\nAtendido, ao MPF, ante o interesse de menor na lide.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 97.0056299-9 ALBERTO SEBASTIAO E OUTROS x THEREZA DE JESUS SENNA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO ME LIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.003753-3 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. ANA CHRISTINA WALSH BORGES DE MEDEIROS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\na) convolo em definitivo os efeitos da tutela antecipada, deferida às fls. 422/423, e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a Ré na anulação do ato administrativo que alterou o Regime de Trabalho do Autor de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva, para 20 (vinte) horas semanais, abstendo-se a Administração Pública de alterar o referido regime, ou determinar a devolução de qualquer valor em razão da mencionada alteração, enquanto não for instaurado novo Processo Administrativo, obedecendo-se ao devido processo legal, sendo assegurado ao Autor ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando a Ré no pagamento de R$ 1.000,00 (mil Reais), devendo incidir correção monetária e juros moratórios, a partir da citação, à taxa de 1% ao mês, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação. Custas de lei.\r\n\r\nOficie-se ao Relator da Exceção de Suspeição - EX SUSP/258 - 8a. Turma Especializada do E. TRF, Exmo. Sr. Raldênio B. Costa, informando o teor da presente decisão.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.001405-0 RICARDO OLIVEIRA D AQUINO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Pensão Militar, formulado na exordial, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Custas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.002955-7 HERMINIA IRACEMA DINIZ NICOLL (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPARTE AUTORA: HERMÍNIA IRACEMA DINIZ NICOLL\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL E OUTRA\r\n\r\nPROC. N.º 20085102002955-7\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nHERMÍNIA IRACEMA DINIZ NICOLL propõe a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL E DE SUELI MARIA DE SÁ, objetivando, mediante antecipação de tutela, o restabelecimento da integralidade da pensão por morte do seu falecido marido, cassando-se, conseqüentemente, a parcela de 25% percebida pela segunda ré.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi casada com o “de cujus” por mais de 50 anos ininterruptos, até o óbito deste e que, após o falecimento, a segunda ré ajuizou ação de justificação junto ao Juízo Estadual (proc. n.º990200649-3), para reconhecimento de união estável e habilitou-se à pensão junto à Aeronáutica, passando a receber 25% do valor que a autora, até então, percebia integralmente. Acrescenta que, posteriormente, ajuizou ação declaratória de inexistência de união estável no Juízo Estadual (proc. 2001.002.012685-3), com sentença definitiva a seu favor e, mesmo assim, seu requerimento administrativo junto à Aeronáutica foi indeferido, por força do que fora decidido na justificação judicial. Docs. às fls. 13/97.\r\n\r\nContestação da União às fls. 105/114, com os docs. de fls. 115/259.\r\n\r\nContestação da 2a. ré, às fls. 261/279, com os docs. de fls. 280/549.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, afasto a alegação de impossibilidade da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Lei 9494/97, por não ser caso de concessão de aumento ou extensão de vantagens, mas de redistribuição de percentual pago a título de pensão.\r\n\r\nQuanto à alegação de extinção por ocorrência de coisa julgada, em relação ao processo n.º 20005101015597/0, que tramita na 29ª VF/RJ, razão não assiste à parte ré, vez que, no referido processo a 2a. ré requereu a condenação da União ao pagamento dos valores da pensão retroativo à data do óbito, pedido esse indeferido ao fundamento de que a União pagou o benefício em questão no seu valor integral à outra beneficiária e que, após a habilitação houve nova redistribuição das cotas partes do benefício. Assim, os pedidos são diferentes, embora o objeto mediato, pagamento de pensão por morte, seja o mesmo, razão pela qual passo a análise do pedido de tutela.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nAlega a autora que as decisões proferidas nas ações de justificações judiciais não fazem coisa julgada e não são aptas à prova de união estável, sendo necessária a propositura de ação ordinária para tal fim, e que, portanto, o deferimento administrativo do pedido de pensão pela 2a. ré, com base nas justificações, foi ilegal.\r\n\r\nA ação de justificação judicial, de fato, não faz coisa julgada, mas serve para colheita de prova testemunhal, apta a embasar pedidos administrativos e judiciais. Foi com base em tais documentos que a União deferiu a pensão a 2a. ré.\r\n\r\nNo caso em comento, há prova de comunicação de separação do “de cujus” com a autora e do seu relacionamento com a 2a. ré, ao Ministério da Aeronáutica (fl.182). Os docs. de fls. 183/185 comprovam, ainda, que o “de cujus” incluiu a companheira como sua dependente. Verifica-se, também, pelo doc. de fl. 291, declaração do laço afetivo do instituidor da pensão com a 2a. ré e seu desejo de ver reconhecida legalmente a união entre os dois.\r\n\r\nPor tais fundamentos, ausente a prova inequívoca das alegações da autora, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nVista às partes para especificação de provas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNiterói, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n50 - 97.0040697-0 ARTHUR FISH MIRANDA E OUTRO (Adv. ADRIANA POCAS REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 50,22. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da causalidade, condeno o autor em honorários sucumbenciais na proporção de 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §3º do CPC, ficando desde já registrada a dificuldade em proceder a tal execução. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2000.51.02.003669-1 JOSE PEREIRA SANTOS E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.02.004107-6 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.001517-0 WANDERLEY PACHECO BARRETO E OUTRO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para que o comando legal da decisão de fls. 204/205, passe a constar com o seguinte teor:\r\n\r\n“ Por outro lado, como os autores manifestaram interesse em efetuar depósitos a título de prestações, e que geralmente o sistema de amortização da tabela price utilizado tem gerado distorções neste tipo de contrato, entendo presente a verossimilhança das alegações expendidas na inicial, bem como o perigo de dano irreparável, tendo em vista que a inadimplência contumaz poderá levar à execução do contrato, razão pela qual DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para que a CEF se abstenha de negativar os nomes dos autores ou executar o contrato, enquanto se discute a questão trazida aos autos.\r\n\r\nOutrossim, a fim de adequar o pedido de depósito dos autores aos ditames legais, determino que paguem as parcelas vencidas, mensalmente, no valor contratado, bem como continuem a pagar as parcelas vincendas, no valor que entendem devido, em carnê em branco, que deverão adquirir na agência da CEF responsável pelo contrato, sob pena de cancelamento da tutela deferida, devendo anexar os comprovantes mensalmente, em autos apartados.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nAtendido, às partes para especificação de provas”.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.002551-5 EDILSON LOURENCO DE ALMEIDA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Decisão\r\n\r\nConsiderando-se que a outorga de procuração é faculdade daquele que a concede, indefiro o pedido de suspensão de poderes concedidos pelo autor ao representante da 2a. ré, conforme item 1, do pedido de antecipação de tutela. Do mesmo modo, indefiro o bloqueio de conta bancária de titularidade do autor nas agência da 1a. ré, no item 2 .\r\n\r\nIndefiro, ainda, o 3º pedido, vez que em desacordo com o que determina o art. 50 da Lei n.10.931/2004, devendo o autor adequar sua exordial com seus ditames, sob pena de indeferimento, em 10 dias. O deferimento do item 4, dependerá do cumprimento do autor, do que determina a referida lei.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra o que determina o despacho de fl.81, , ou recolha as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCaso atendido, citem-se. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 96.0034861-8 CARLOS ALBERTO ROCHA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 99.0206693-3 WANDA DE CARVALHO NEIVA (Adv. VANIA BRITO DAUDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2002.51.02.001837-5 JOSE ALIRIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GEORGINA DE AZEREDO RANGEL, MARCILIA MELLO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de legitimidade passiva do INSS para a causa, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, tendo em vista ter dado causa à extinção.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.02.001555-7 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x ALEXANDRE DE FARIA E LYRA (Adv. HELDER JOSE CAMPOS PEREIRA DA ROCHA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.02.005996-2 CIELITA GONCALVES LIXA NOVO (Adv. PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\na) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, condenando a CAARJ ao pagamento de danos materiais, no montante de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta Reais), incidindo correção monetária a partir de abril de 2005, data da compra da prótese (fl. 17), e juros moratórios, a partir da citação, à taxa de 1% ao mês, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando a CAARJ no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), devendo incidir correção monetária e juros moratórios, a partir da citação, à taxa de 1% ao mês, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nDeixo de condenar a CAARJ em honorários, face à sucumbência recíproca - art. 21 do CPC. Custas de lei.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n60 - 2006.51.02.001933-6 JOAO DAMASIO DA SILVA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da causalidade, condeno o autor em honorários sucumbenciais na proporção de 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §3º do CPC, ficando desde já registrada a dificuldade em proceder a tal execução. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.02.002881-0 ENEDINA SOUZA BARRADAS (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de aposentadoria voluntária com proventos integrais, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, mantendo a tutela antecipada de fls. 173/174, para declarar a nulidade do processo administrativo nº 23079.007027/04-12 e condenar a UFRJ no pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), relativo ao dano moral com juros de 01% ao mês e correção monetária a partir da citação.\r\n\r\nSem custas em razão da isenção conferida à ré. Fixo honorários em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.02.002960-7 FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra: \r\n\r\nConvolo em definitivo os efeitos antecipados da tutela deferida às fls. 175/176, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo autor, declarando a parcial nulidade do procedimento demarcatório da LPM/1831, referente à situação do imóvel indicado na inicial, a partir da publicação do primeiro edital; \r\n\r\nDetermino o cancelamento de todas anotações existentes no cartório do 16º Ofício de Niterói, relativamente ao procedimento demarcatório ora mencionado, restabelecendo a propriedade plena da parte autora. Tal condenação torna sem efeito o pedido de expedição de ofícios para a Caixa Econômica Federal e Prefeitura de Niterói, devendo ser ressaltado, ainda, que tais pessoas jurídicas não fazem parte da presente demanda, motivo pelo qual não podem ser alcançadas pelos efeitos desta decisão.\r\n\r\nCondeno a Ré a restituição dos valores pagos pelo autor, a título de taxa de ocupação ou foro e laudêmio (inclusive no curso da presente demanda). \r\n\r\nQuanto à correção monetária e juros a serem aplicados na repetição de indébito, considerando que a taxa de ocupação possui natureza administrativa, constituindo retribuição de índole contratual devida pelo administrado que ocupa bem público, sujeitando-se o inadimplente à execução fiscal, entendo serem devidos, na hipótese, os mesmos índices utilizados aos créditos fazendários.\r\n\r\nSem custas, face a isenção conferida à União Federal, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.02.005683-0 HENRIQUE RIBEIRO FERNANDES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. O levantamento dos valores respectivos deve ser realizado diretamente na CEF, desde que preenchidos os requisitos legais. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.02.004573-3 SERGIO DIAS DA FONTE E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO, ANDRE PONTES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102.004573-3\r\n\r\nPARTE AUTORA: SERGIO DIAS DA FONTE E OUTRO\r\n\r\nPARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSERGIO DIAS DA FONTE E OUTRO propõem a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, mediante antecipação de tutela, que a parte ré se abstenha de cobrar qualquer quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, além de impedi-la de promover a inscrição em dívida ativa da União por débitos pretéritos ou futuros, bem como seja determinado ao Cartório do 16º Ofício a realização de eventual escritura de compra e venda sem a necessidade da interveniência e/ou anuência da União Federal.\r\n\r\nAlegam terem adquirido um imóvel do Condomínio Residencial Camboatá, em 24/01/1994 sem quaisquer ônus reais, mas que, no início de 2007, tomaram conhecimento pela imprensa que 10.000 imóveis, situados na Região Oceânica de Niterói, teriam sido atingidos pela Demarcatória promovida pela SPU entre os anos de 1997/2001. A fim de verificar a situação de seu imóvel, o primeiro requerente compareceu ao Cartório do 16º Ofício de Niterói, e solicitou a certidão de ônus reais, onde certificou-se que consta na mesma o registro do imóvel como foreiro ao domínio da União, o que foi feito com ofensa à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se a necessidade da realização de prova pericial para que seja comprovado se realmente o imóvel adquirido pelo autor está localizado fora da área classificada como terreno de marinha.\r\n\r\nEntretanto, considerando a discutibilidade do domínio pleno do imóvel em tela e visando evitar a repetição do indébito, em caso de ser a parte autora vencedora ao final da ação, entendo ser cabível a suspensão da cobrança de quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, mormente levando em conta a plausibilidade jurídica da pretensão, conforme o seguinte precedente colacionado junto ao STJ:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. FIXAÇÃO DA LINHA PREAMAR MÉDIA DE 1831. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS CERTOS. ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/46.\r\n\r\n1. Para que sejam cumpridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessário que os interessados certos - com imóvel registrado no cartório de registro de imóveis - sejam chamados pessoalmente a participar do procedimento administrativo de demarcação dos terrenos de marinha. A intimação por edital só é cabível para citação de interessados incertos.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp nº 572.923/SC, Rel. Min. João Otávio Noronha, 2ª Turma, DJU-1 de 19/12/2006)\r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à União Federal que se abstenha de promover a cobrança de quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, até decisão final desta ação.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 16º Ofício de Niterói.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.02.000463-2 MIGUEL ALVES PEREIRA MARTINS E OUTRO (Adv. JOSE MARINHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5102.000463-2\r\n\r\nPARTE AUTORA: MIGUEL ALVES PEREIRA MARTINS E OUTRO\r\n\r\nPARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMIGUEL ALVES PEREIRA MARTINS E OUTRO propõem a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, mediante antecipação de tutela, que a parte ré se abstenha de cobrar qualquer quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, bem como a retificação do registro do imóvel junto ao Cartório do 16º Ofício de Niterói para que deixe de constar a enfiteuse e a propriedade da União Federal sobre o imóvel.\r\n\r\nAlegam terem adquirido um imóvel no loteamento \"Maravista\", sem quaisquer ônus reais, mas que, em 04/02/2009, ao retirarem a certidão de ônus reais do referido imóvel, constataram gritante alteração na anotação deste junto ao cartório competente, e, ainda, tomaram conhecimento de que o imóvel encontra-se registrado como foreiro ao domínio da União Federal, o que foi feito com ofensa à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se a necessidade da realização de prova pericial para que seja comprovado se realmente o imóvel adquirido pelo autor está localizado fora da área classificada como terreno de marinha.\r\n\r\nEntretanto, considerando a discutibilidade do domínio pleno do imóvel em tela e visando evitar a repetição do indébito, em caso de ser a parte autora vencedora ao final da ação, entendo ser cabível a suspensão da cobrança de quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, mormente levando em conta a plausibilidade jurídica da pretensão, conforme o seguinte precedente colacionado junto ao STJ:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. FIXAÇÃO DA LINHA PREAMAR MÉDIA DE 1831. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS CERTOS. ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/46.\r\n\r\n1. Para que sejam cumpridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessário que os interessados certos - com imóvel registrado no cartório de registro de imóveis - sejam chamados pessoalmente a participar do procedimento administrativo de demarcação dos terrenos de marinha. A intimação por edital só é cabível para citação de interessados incertos.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp nº 572.923/SC, Rel. Min. João Otávio Noronha, 2ª Turma, DJU-1 de 19/12/2006)\r\n\r\nAssim, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar à União Federal que se abstenha de promover a cobrança de quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, até decisão final desta ação.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 16º Ofício de Niterói.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNiterói, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n66 - 2007.51.01.028457-0 VANIA GOMES RIOS (Adv. MARIA APARECIDA VICENTE) x DIRETORA DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nQuebra . ISTO POSTO, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, na forma acima fundamentada (art. 267, inc. VI do CPC).\r\n\r\nIncabíveis honorários a teor das Súmulas STF 512 e STJ 105.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPassado o prazo legal para interposição de recurso in albis, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n67 - 2009.51.02.000467-0 ANA MARIA PINTO MACHADO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x SR GERENTE EXECUTIVO DE NITEROI/RJ - INSS. . Vista à impetrante para que recolha as custas devidas, já que não há pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAtendido, notifique-se a autoridade dita coatora para que preste informações em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise da liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n68 - 2008.51.02.000193-6 BEBIDAS REAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. LUIS CARLOS GOMES SILVA, ANDREA SALLES GIANELLINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade dos lançamentos efetuados nos autos de infração, relativos aos tributos IRPJ e Contribuição Social, unificados no processo nº 15.540.000.418/2007-61, e COFINS E PIS, unificados no processo nº 15.540.000.417/2007-17, datados de 17.12.07, através do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0710200 2007 00022, abstendo-se a autoridade coatora, da prática de quaisquer atos tendentes à cobrança, administrativa ou judicialmente.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nSujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.02.001271-5 HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIAO DOS LAGOS S/A (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.02.004769-9 KRAMMER DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PEDIDO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC c/c L. 1533/51.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.02.004972-6 SCALA COM/ E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . \r\n\r\nPROCESSO : 20085102004972-6\r\n\r\nIMPETRANTE : SCALA COM. E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nIMPETRADO : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por SCALA COM. E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA, buscando a concessão de liminar para suspender a exigibilidade de crédito tributário, referente à contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3, tendo em vista que, em tais hipóteses, não há efetiva prestação de serviço a incidir o tributo previsto no art.22, inc. I, da Lei n.º8.212/91. Documentos acostados às fls. 27/38.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 45/53, entendendo que o tributo previsto no art.22, I, da Lei 8.211/91, incide sobre todas as verbas de natureza remuneratória, seja em virtude de serviços efetivamente prestados, ou não.\r\n\r\nO art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51 prevê que o juiz, ao despachar a inicial do writ, ordenará a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento - fumus boni juris - e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida - periculum in mora.\r\n\r\nEm análise perfunctória, própria para a fase processual em que se encontra este processo, cabível o deferimento parcial da liminar, considerando decisão proferida por este Juízo no processo n.20075102003081-6, em que esclareço que, para que se configure o direito líquido e certo da impetrante, é necessária a demonstração de que os valores destacados acima não tem natureza remuneratória. Isto porque a própria Lei n.8212, em seu art.28, §9º expressamente afirma o que não integra o salário-de-contribuição do empregado, e, por conseqüência, não se sujeita ao recolhimento de contribuição previdenciária.\r\n\r\nAssim, quanto a verba paga aos empregados pelo afastamento nos 15 primeiros dias da doença, por não possuir natureza salarial, já que não constitui uma contraprestação a um serviço desenvolvido pelo empregado, os valores pagos para esse fim não compõem a base de cálculo do tributo ora questionado. É o entendimento unificado nas duas Turmas de direito público do STJ.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao auxílio acidente, como o benefício é suportado exclusivamente pela Previdência Social, nos termos do art. 86, da Lei n.º8212/91, e que o art. 28, §9º, da Lei 8212/91, dispõe que nenhum benefício previdenciário integra o salário-de-contribuição, salvo o salário-maternidade, incide a referida contribuição previdenciária sobre o mesmo.\r\n\r\nJá o salário-maternidade, benefício de natureza remuneratória, é exceção tratada no art. 28, §2º, da Lei 8.212/91, integra o salário-de-contribuição e sobre ele incide o tributo ora questionado.\r\n\r\nQuanto a verba incidente sobre o período de férias, que obviamente constitui uma contraprestação determinada pela CLT, é nítido seu caráter remuneratório e, portanto, sobre ele incide a referida contribuição previdenciária. O mesmo pode se dizer do adicional de 1/3 incidente sobre as férias.\r\n\r\nSobre o assunto, colaciono o seguinte julgado:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O 13º SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). SÚMULAS NºS 688 E 207/STF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Definida a natureza jurídica da gratificação natalina como sendo de caráter salarial, sua integração ao salário de contribuição para efeitos previdenciários é legal, não se podendo, pois, eximir-se da obrigação tributária em questão.\r\n\r\n2. Inteligência das Súmulas nºs 688 e 207/STF, que dispõem, respectivamente: “é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário” e “as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário”.\r\n\r\n3. “A gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, conseqüentemente, à contribuição previdenciária” (REsp nº 512848/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/09/2006).\r\n\r\n4. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.\r\n\r\n5. Recurso não-provido. (ROMS 19687/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ 23.11.2006)\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR requerida, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente apenas aos valores pagos pelo empregado nos 15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente, por não se tratar de verba de natureza remuneratória.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.02.000279-9 SOLSERV SERVICOS LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO do mérito, ante a ilegitimidade passiva “ad causam” do Delegado da Receita Federal de Niterói para compor o pólo passivo, na forma do art. 1º, da Lei n.º1.533/51, c/c art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n73 - 2008.51.02.001721-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARIA DA CONCEICAO CORDEIRO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo a desistência requerida, nos termos do art. 158 parágrafo único c/c art. 267, VIII ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Decorrido “in albis” o prazo para recurso, desentranhe-se os documentos originais, exceto a procuração, desde que substituídos por cópias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.02.003777-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ISMENIA BARBOSA NUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo a desistência requerida, nos termos do art. 158 parágrafo único c/c art. 267, VIII ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Decorrido “in albis” o prazo para recurso, desentranhe-se os documentos originais, exceto a procuração, desde que substituídos por cópias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n75 - 2007.51.52.000947-6 FRANCISCO CARDOSO MACHADO (Adv. ROBERTA DA SILVA WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2006.51.02.004847-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x MARIA REGINA ROCHA RODRIGUES E OUTRO (Adv. HUMBERTO SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos para, acolhendo os cálculos de fls. 43/51, determinar o prosseguimento da execução no feito principal, com base na referida conta, no importe de R$ 125.518,72 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e dois centavos), valores atualizados em 28.07.08.\r\n\r\nSem custas. Fixo os honorários em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 43/51, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.02.006260-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x GILSON FERREIRA VARGAS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 25/35, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 110.789,49 (maio de 2008).\r\n\r\nDeixo de fixar honorários sucumbenciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao autor nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 25/35, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.02.000841-4 UNIAO FEDERAL x CONSERVADORA JASMIM LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, FRANCISCA PEREIRA DE FARIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 11/13, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 239,01 (julho de 2008).\r\n\r\nFixo honorários, em 5% sobre o valor atribuído à causa, a serem compensados nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 11/13, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se a execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.02.001843-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x MARCO ANTONIO SUGA DE OLIVEIRA (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 11/17, fixar o quantum debeatur no valor de R$ 35.778,54 (fevereiro de 2008), conforme resumo de fl. 11.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários sucumbenciais tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nos autos principais. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 11/17, para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 66\r\n\r\nId: 733909"
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                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "Nro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0033986-7 FAZENDA NACIONAL x IND/ DE DOCES MARUCIA LTDA E OUTRO. . Processo N..88.0033986-7 \r\n\r\nExecutado(s): IND/ DE DOCES MARUCIA LTDA,JORGE DE FREITAS ALVES FERREIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.127,41 (fls. 40)\r\n\r\nCDA N. 301435570 Data da Inscrição: 28/03/1983\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n2 - 92.0111171-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ESPOLIO DE ROLANDO MONDELLI x NAHME EMILE ABI TAVORA (Adv. SEM ADVOGADO) x MULTITECNICA ELETRONICA REFRIGERACAO LTDA (Adv. CLAUDETE SINFRONIO V. PEREIRA). . Processo N..92.0111171-1 \r\n\r\nExecutado(s): MULTITECNICA ELETRONICA REFRIGERACAO LTDA,ESPOLIO DE ROLANDO MONDELLI,NAHME EMILE ABI TAVORA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 7.221,87 (fls. 132)\r\n\r\nCDA N.31321715-7 Data da Inscrição: 21/06/1991 \r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n3 - 99.0200369-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x IMPRIMIGRAF MS TEXTIL E ADESIVOS LTDA E OUTROS. . Processo N..99.0200369-9 \r\n\r\nExecutado(s): IMPRIMIGRAF MS TEXTIL E ADESIVOS LTDA,MARYALDO SILVA,MARILDA RANGEL SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 6.069,80\r\n\r\nCDA N.325944814 Data da Inscrição: 20/08/1998\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n4 - 2002.51.02.003091-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x FERNANDO SILVA LOWENHAAR (Adv. SEM ADVOGADO) x NITEROI FOTO LTDA (Adv. EDMAR MAIA DE AZEVEDO SANTOS). . Processo N..2002.51.02.003091-0 \r\n\r\nExecutado(s): FERNANDO SILVA LOWENHAAR\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.698,15\r\n\r\nCDA N.7029901341904 Data da Inscrição: 21/05/1999 \r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n5 - 2003.51.02.005901-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SELEC SERVICOS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA EPP E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.005901-1 \r\n\r\nExecutado(s): SERGIO HORACIO LEYTON ESPOZ,JUAN ANTONIO LEYTON BESOAIN\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.520,61\r\n\r\nCDA N.7060202164103 Data da Inscrição: 27/09/2002\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição\r\n\r\n6 - 2003.51.02.009089-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RANGEL E MELO COM/ DE COUROS E PLASTICOS LTDA E OUTROS. . Processo N..2003.51.02.009089-3 \r\n\r\nExecutado(s): JOSE MATIAS DE SOUZA,IZABEL AQUINO DE SOUZA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 9.521,28\r\n\r\nCDA N.7060300642212 Data da Inscrição: 12/03/2003\r\n\r\nDívida referente a: COFINS\r\n\r\n7 - 2004.51.02.002907-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x NEWCAMP CONSTRUCAO CIVIL E NAVAL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2004.51.02.002907-2 \r\n\r\nExecutado(s): NEWCAMP CONSTRUCAO CIVIL E NAVAL LTDA,NEWTON BERNARDO DO NASCIMENTO FILHO,IVALNIR DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 32.285,02\r\n\r\nCDA N.7020201227811; 7020400600644; 7060202870156; 7060400762309; 7070300020979; 7070301288720 Data da Inscrição: 18/10/2002; 13/02/2004; 18/10/2002; 13/02/2004; 14/01/2003; 09/12/2003\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; Contribuição; Contribuição; PIS; PIS.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.005161-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CONEX COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Processo N..2004.51.02.005161-2 \r\n\r\nExecutado(s): CONEX COM/ DE ALIMENTOS LTDA,ADRIANA POLICARPO PINHEIRO,PALMERINA BARBOSA,OSWALDINA COSTA POLICARPO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 39.009,32\r\n\r\nCDA N.7040401467209 Data da Inscrição: 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Simples\r\n\r\n9 - 2005.51.02.001095-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x P C PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS. . Processo N..2005.51.02.001095-0 \r\n\r\nExecutado(s): P C PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA,TORQUATO TASSO,LEIDE MARIA MOTA CUMARU\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 18.261,90\r\n\r\nCDA N.7028400123310 Data da Inscrição: 17/08/1984\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n10 - 2005.51.02.005621-3 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x SIDNEY JARDIM CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.005621-3 \r\n\r\nExecutado(s): SIDNEY JARDIM CARVALHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 46.743,75\r\n\r\nCDA N.7010500784561 Data da Inscrição: 30/05/2005\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n11 - 2006.51.02.005233-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x TRADO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS. . Processo N..2006.51.02.005233-9 \r\n\r\nExecutado(s): TRADO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 168.755,31\r\n\r\nCDA N.351080163 Data da Inscrição: 18/08/2006\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\n12 - 2007.51.02.001924-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CASA DO SOLDADOR LTDA. . Processo N..2007.51.02.001924-9 \r\n\r\nExecutado(s): CASA DO SOLDADOR LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 116.381,08\r\n\r\nCDA N.7069700113113 Data da Inscrição: 14/03/1997\r\n\r\nDívida referente a: COFINS\r\n\r\n13 - 2007.51.02.001971-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x SILVANA DA COSTA. . Processo N..2007.51.02.001971-7 \r\n\r\nExecutado(s): SILVANA DA COSTA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 23.125,05\r\n\r\nCDA N.7010702817886 Data da Inscrição: 02/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n14 - 2007.51.02.002066-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x BETTER CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.002066-5 \r\n\r\nExecutado(s): BETTER CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 33.942,21\r\n\r\nCDA N.7020601453592; 7020700160127; 7060601981024 Data da Inscrição: 20/07/2006; 13/02/2007; 03/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; Multa\r\n\r\n15 - 2007.51.02.002095-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x AGUIMAR RAMIRO CARRERO. . Processo N..2007.51.02.002095-1 \r\n\r\nExecutado(s): AGUIMAR RAMIRO CARRERO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 27.697,64\r\n\r\nCDA N.7010702850409 Data da Inscrição: 02/02/2007 \r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n16 - 2007.51.02.002836-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x OSWALDO M GUIMARAES E OURTOS. . Processo N..2007.51.02.002836-6 \r\n\r\nExecutado(s): OSWALDO M GUIMARAES E OURTOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 23.821,25\r\n\r\nCDA N.7060401712259; 7060700963709 Data da Inscrição: 31/05/2004; 15/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Aforamento\r\n\r\n17 - 2007.51.02.004586-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x VIGMARC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO. . Processo N..2007.51.02.004586-8 \r\n\r\nExecutado(s): VIGMARC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,GISELE MARINA AZEVEDO DOS S SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 86.326,20\r\n\r\nCDA N.603292470 Data da Inscrição: 16/04/2007 \r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Previdenciária\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário) o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 732658"
                            ],
                            "732659": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.009512-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ANTONIO FIRME DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.009512-0 \r\n\r\nExecutado(s): ANTONIO FIRME DE SOUZA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 20.596,28\r\n\r\nCDA N.7060301174816 Data da Inscrição: 29/04/2003\r\n\r\nDívida referente a: Taxa de Ocupação\r\n\r\n2 - 2007.51.02.002842-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x OSMAR ALVES CYRINO. . Processo N..2007.51.02.002842-1 \r\n\r\nExecutado(s): OSMAR ALVES CYRINO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 28.146,82\r\n\r\nCDA N.7060400035431; 7060700966988 Data da Inscrição: 06/01/2004; 15/02/2007\r\n\r\nDívida referente a: Aforamento\r\n\r\n3 - 2007.51.02.003992-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ESCOLA DE MOTORISTAS YNDIANAPOLIS LTDA. . Processo N..2007.51.02.003992-3 \r\n\r\nExecutado(s): ESCOLA DE MOTORISTAS YNDIANAPOLIS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 81,66\r\n\r\nCDA N.CSRJ200700504 Data da Inscrição: 15/06/2007\r\n\r\nDívida referente a: Contribuição Social\r\n\r\n4 - 2007.51.02.003993-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ESCOLA DE MOTORISTAS YNDIANAPOLIS LTDA. . Processo N..2007.51.02.003993-5 \r\n\r\nExecutado(s): ESCOLA DE MOTORISTAS YNDIANAPOLIS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.267,45\r\n\r\nCDA N.FGRJ2007700503 Data da Inscrição: 31/05/2007\r\n\r\nDívida referente a: FGTS\r\n\r\n5 - 2007.51.02.004065-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x EMPORIO STOCK CENTER LTDA. . Processo N..2007.51.02.004065-2 \r\n\r\nExecutado(s): EMPORIO STOCK CENTER LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 351.685,06\r\n\r\nCDA N.7020700198876; 7060701112206; 7060701112397; 7070700105548 Data da Inscrição: 12/04/2007 \r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Contribuição Social; COFINS; PIS\r\n\r\n6 - 2007.51.02.004068-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x DROGARIA COS MED LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.004068-8 \r\n\r\nExecutado(s): DROGARIA COS MED LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 63.860,22\r\n\r\nCDA N.7020700207700; 7060701130964; 7060701131006; 7070700110703 Data da Inscrição: 23/04/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; COFINS; Imposto\r\n\r\n7 - 2007.51.02.004074-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x COM/ DE BORRACHA LTDA. . Processo N..2007.51.02.004074-3 \r\n\r\nExecutado(s): COM/ DE BORRACHA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 18.627,75\r\n\r\nCDA N.7020602009610; 7060605128695; 7060605128938 Data da Inscrição: 20/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; Contribuição\r\n\r\n8 - 2007.51.02.005709-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MONTREAL MONTAJES Y REALIZACIONES S/A. . Processo N..2007.51.02.005709-3 \r\n\r\nExecutado(s): MONTREAL MONTAJES Y REALIZACIONES S/A\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 51.696,06\r\n\r\nCDA N.7020500984800; 7020700235909 Data da Inscrição: 01/02/2005; 02/07/2007.\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n9 - 2007.51.02.005729-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x NOEMIA MILIOSSI SERPA DE CARVALHO. . Processo N..2007.51.02.005729-9 \r\n\r\nQuebra Executado(s): NOEMIA MILIOSSI SERPA DE CARVALHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 18.707,08\r\n\r\nCDA N.7010704362770 Data da Inscrição: 04/06/2007\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n10 - 2007.51.02.005736-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x NITER COM/ DE DROGAS LTDA. . Processo N..2007.51.02.005736-6 \r\n\r\nExecutado(s): NITER COM/ DE DROGAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.833.902,14\r\n\r\nCDA N.7020700228708; 7060701314186; 7060701314267; 7070700125735 Data da Inscrição: 18/06/2007 \r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\n11 - 2007.51.02.005739-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x GREENY COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.005739-1 \r\n\r\nExecutado(s): GREENY COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.925,99\r\n\r\nCDA N.7040200034879; 7040401563194; 7069707593595; 7069903770526; 7069903770798; 7060403256803; 7060403256994 Data da Inscrição: 13/02/2002; 12/08/2004; 06/10/1997; 25/06/1999; 25/06/1999; 12/08/2004; 12/08/2004 \r\n\r\nDívida referente a: Simples; Simples; Contribuição Social; COFINS; COFINS; COFINS; Contribuição Social\r\n\r\n12 - 2007.51.02.005754-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x FCE COMERCIO EXTERIOR LTDA. . Processo N..2007.51.02.005754-8 \r\n\r\nExecutado(s): FCE COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.194.480,37\r\n\r\nCDA N.7060701302412 Data da Inscrição: 04/06/2007\r\n\r\nDívida referente a: Multa\r\n\r\n13 - 2007.51.02.005757-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x STRATEGY CONSULTING SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. . Processo N..2007.51.02.005757-3 \r\n\r\nExecutado(s): STRATEGY CONSULTING SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 43.029,25\r\n\r\nCDA N.7020400608203; 7020601440504; 7020700220049; 7060701293758; 7060701293839 Data da Inscrição: 13/02/2004; 20/07/2006; 28/05/2007; 28/05/2007; 28/05/2007.\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; Imposto; Imposto; Imposto; COFINS.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.005762-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CALVI CONSTRUCOES LTDA. . Processo N..2007.51.02.005762-7 \r\n\r\nExecutado(s): CALVI CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.421,20\r\n\r\nCDA N.7020601496216; 7060300073684; 7060302928440; 7060701187990; 7070301287405; 7070400684062 Data da Inscrição: 20/07/2006; 14/01/2003; 30/10/2003; 25/05/2007; 09/12/2003; 12/08/2004\r\n\r\nDívida referente a: Imposto; COFINS; COFINS; Multa; PIS; PIS\r\n\r\n15 - 2007.51.02.005998-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ANA MARIA BRANCO DIAS. . Processo N..2007.51.02.005998-3 \r\n\r\nExecutado(s): ANA MARIA BRANCO DIAS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 38.287,18\r\n\r\nCDA N.7010600476346 Data da Inscrição: 10/04/2006\r\n\r\nDívida referente a: Imposto\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 732659"
                            ],
                            "732660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR BRUNO DUTRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0204137-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SERV RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..99.0204137-0 \r\n\r\nExecutado(s): ELIAS RAAD\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 29.587,27\r\n\r\nCDA N.7069900824609 Data da Inscrição: 05/03/1999\r\n\r\nDívida referente a: COFINS\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário) o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 732660"
                            ],
                            "732661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL abaixo listada, movida pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à MULTA, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.005020-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MARCOLINI MACHADO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.005020-0 \r\n\r\nExecutado(s): MARCOLINI MACHADO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 700,25\r\n\r\nCDA N. LV.16, CDA 101 A Data da Inscrição: 26/09/2001\r\n\r\n2 - 2005.51.02.005026-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MEDALHA DE PLATINA ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.005026-0 \r\n\r\nExecutado(s): MEDALHA DE PLATINA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 638,46\r\n\r\nCDA N. LV. 17, CDA 51 A Data da Inscrição: 08/10/2001\r\n\r\n3 - 2005.51.02.005209-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CEREALISTA ARISAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.005209-8 \r\n\r\nExecutado(s): CEREALISTA ARISAL LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 100,00\r\n\r\nCDA N. LV. 21, CDA 93 A Data da Inscrição: 19/04/2004\r\n\r\n4 - 2005.51.02.005219-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DIRUGE PADARIA E LANCHONETE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.005219-0 \r\n\r\nExecutado(s): DIRUGE PADARIA E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 212,82\r\n\r\nCDA N. LV. 19, CDA 52 A Data da Inscrição: 07/04/2004\r\n\r\n5 - 2005.51.02.005222-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x EXPRESSO 2222 COM/ DE ROUPAS E VARIEDADES ARTESANAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.005222-0 \r\n\r\nExecutado(s): EXPRESSO 2222 COM/ DE ROUPAS E VARIEDADES ARTESANAIS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 3.171,87\r\n\r\nCDA N. LV. 19, CDA 140 A Data da Inscrição: 12/04/2004\r\n\r\n6 - 2005.51.02.005224-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x IND/ COM/ DE LUXE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.005224-4 \r\n\r\nExecutado(s): IND/ COM/ DE LUXE LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 728,64\r\n\r\nCDA N. LV. 18, CDA 46 A Data da Inscrição: 26/03/2004\r\n\r\n7 - 2005.51.02.005439-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x J COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.005439-3 \r\n\r\nExecutado(s): J COSTA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 539.987,50\r\n\r\nCDA N. LV. 17, CDA 11 A Data da Inscrição: 01/10/2001\r\n\r\n8 - 2005.51.02.005499-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DUPLO TRATO CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.005499-0 \r\n\r\nExecutado(s): DUPLO TRATO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 634,42\r\n\r\nCDA N. LV. 19, CDA 35 A Data da Inscrição: 07/04/2004\r\n\r\n9 - 2005.51.02.005507-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DAG GAD CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.005507-5 \r\n\r\nExecutado(s): DAG GAD CONFECCOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 440,53\r\n\r\nCDA N. LV. 19, CDA 7 A Data da Inscrição: 06/04/2004\r\n\r\n10 - 2005.51.02.005519-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DUARTE FASHION CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\nProcesso N..2005.51.02.005519-1 \r\n\r\nExecutado(s): DUARTE FASHION CONFECCOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.015,04\r\n\r\nCDA N. LV. 19, CDA 43 A Data da Inscrição: 07/04/2004\r\n\r\n11 - 2005.51.02.005521-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DANI LINGERIE COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.005521-0 \r\n\r\nExecutado(s): DANI LINGERIE COM/ IND/ LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 930,45\r\n\r\nCDA N. LV. 19, CDA 23 A Data da Inscrição: 07/04/2004\r\n\r\n12 - 2005.51.02.005523-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DANI LINGERIE COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.005523-3 \r\n\r\nExecutado(s): DANI LINGERIE COM/ IND/ LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 851,28\r\n\r\nCDA N. LV. 19, CDA 22 A Data da Inscrição: 07/04/2004\r\n\r\n13 - 2006.51.02.001149-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x JOAO PEDRO E MARIA IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.001149-0 \r\n\r\nExecutado(s): JOAO PEDRO E MARIA IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 881,07\r\n\r\nCDA N. LV. 19, CDA 200 A Data da Inscrição: 13/04/2004\r\n\r\n14 - 2006.51.02.001153-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x EMMERICK CONF LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.001153-2 \r\n\r\nExecutado(s): EMMERICK CONF LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 638,46\r\n\r\nCDA N. LV. 19, CDA 12 A Data da Inscrição: 06/04/2004\r\n\r\n15 - 2006.51.02.001155-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x JOAO PEDRO E MARIA IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.001155-6 \r\n\r\nExecutado(s): JOAO PEDRO E MARIA IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.046,76\r\n\r\nCDA N. LV. 19, CDA 199 A Data da Inscrição: 13/04/2004\r\n\r\n16 - 2006.51.02.001157-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x EMMERICK CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.001157-0 \r\n\r\nExecutado(s): EMMERICK CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 881,07\r\n\r\nCDA N. LV. 19, CDA 11 A Data da Inscrição: 06/04/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos dias 27 de fevereiro de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 732661"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "734108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.001322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA COUTINHO BARBOSA (Adv. MILA MARIA GOMES BUONOMO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000227/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 525.180, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n2 - 2009.51.52.000412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA BARRETO (Adv. CLAUDIO JOSE TORRES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA parte autora deve fornecer cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) n(s) 910147103-1, 920004021-7, 000735005-8 e 000705622-2 indicado no Termo de Prevenção/Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção/litispendência/coisa julgada, na forma da Portaria Conjunta nº 01/06 dos Juizados Federais de Niterói.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n3 - 2007.51.02.002958-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ALMEIDA RIBEIRO E OUTRO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº 2007.51.02.002958-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a co-titularidade em relação à conta poupança indicada na inicial. \r\n\r\nCaso a titularidade da conta seja apenas do genitor falecido, tendo em vista que não se inclui na competência da Justiça Federal, definida no art. 109, I da CRFB/88, a deliberação de questão sucessória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize o pólo ativo da demanda, para nele fazer constar o Espólio de Scylla Souza Ribeiro, representado por seu inventariante.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE AFONSO DINIZ FERREIRA JUNIOR (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao saque dos valores da conta vinculada do FGTS por se tratar de titular já falecido e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 10.957,77 (COD. ESTAB 59960300024674 - CEDAE - CIA AGUAS ESGOTOS), segundo extratos às fls. 44/45, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art. 3° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA ANDRADE (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER, NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.008883-2\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDASST, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NABINGER (Adv. ELIANE MARQUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.51.030472-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 19/26.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.052548-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTILIA FERREIRA BRUM (Adv. GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA parte autora deve fornecer cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) n(s) ______________-__ indicado no Termo de Prevenção/Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção/litispendência/coisa julgada, na forma da Portaria Conjunta nº 01/06 dos Juizados Federais de Niterói.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.052554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ROBIN DE LIMA (Adv. JUREMA DE SOUZA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.51.052554-1\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço. \r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a inversão do ônus da prova, devendo a ré ser intimada para apresentar o(s) extrato(s) do período, sob pena de, em caso de procedência do pedido, haver condenação no valor máximo permitido nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConcedo o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da citação para que a parte ré apresente extratos necessários para a elaboração do cálculo a ser utilizado em caso de eventual procedência do pedido. No mesmo prazo deverá ser apresentado o critério para a elaboração do referido cálculo.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.052573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARET LOFTHOUSE (Adv. MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052573-5\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.052591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO NOVIS CARDOSO (Adv. RAFAEL GARCIA SILVA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052591-7\r\n\r\nA parte autora propôs a presente demanda em face da CEF objetivando a correção de contas poupança informadas na inicial pelos expurgos inflacionários. Apresentou cópias de documentos (fls.17/21) em que comprova a titularidade das contas mencionadas, restando, todavia a comprovação da titularidade da conta nº 00019546-1.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova da titularidade da conta poupança acima referida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.052594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIMIS RIBEIRO (Adv. MARCEL BIOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052594-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize os documentos de fls. 10, 11 e 12 que estão com lacunas, isto é, sem preenchimento da data em que firmados.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.052596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ESTEVES AFONSO (Adv. ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052596-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.052599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MONTEIRO DE LIMA (Adv. FLAVIA FARES MARINHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052599-1\r\n\r\nTendo em vista que não se inclui na competência da Justiça Federal, definida no art. 109, I da CRFB/88, a deliberação de questão sucessória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial para retificar o pólo ativo da demanda para nele fazer constar o Espólio, representado por seu inventariante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob a mesma pena, apresente a parte autora o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular da conta-poupança nº 387830-8, informada na inicial.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.052600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA SIQUEIRA DE ARAUJO (Adv. FLAVIA FARES MARINHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052600-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.052664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MOREIRA VIANA (Adv. GABRIEL ABREU ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.51.052664-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.052770-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. ANA TEREZA TEIXEIRA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052770-7\r\n\r\nTrata-se de demanda formulada pela parte autora na qual requer a condenação da ré na obrigação de proceder à correção da conta poupança pelos expurgos inflacionários dos Planos econômicos.\r\n\r\nNa causa de pedir, alega a parte autora que os seus filhos detinham, na época dos planos econômicos, contas poupança. Com efeito, às fls. 21/22, há prova de titularidade de conta poupança em nome de Vitor Souza Teixeira e Ciro Souza Teixeira.\r\n\r\nConsiderando que a legitimação ativa pertence ao titular do interesse afirmado na pretensão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, proceda à emenda da inicial, incluindo no pólo ativo, se for o caso, o espólio, representado pelo seu inventariante, devendo nesse caso, ser apresentado cópia do termo de inventariança.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.052837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE NAVARRO BALI (Adv. SIMONE MONTEIRO DA SILVA PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.054991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISO GARDEL DIAS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.51.054991-0\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 25, intime-se a parte autora, para que esclareça se persiste o interesse na desistência do presente feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.002649-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA PINHEIRO DA SILVA (Adv. CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002649-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.002661-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA ERICA FERREIRA (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002661-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se manifeste sobre os fatos narrados pela ré, na contestação, comprovando o efetivo desconto de IR sobre a verba pro-tempore informada na inicial, considerando que no termo de rescisão anexados aos autos (fls. 17/18) não há indicação de pagamento da referida verba e não há prova de incidência de IR sobre a verba em questão.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.002868-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCELINA DE SA PEREIRA (Adv. JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002868-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.002873-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERRA DE OLIVEIRA REPRESENTACOES S/C LTDA (Adv. LEANDRO COSTA RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002873-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 20/27. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.002950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002950-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.002963-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIPE DA SILVA (Adv. FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002963-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.002988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DAFLON FREITAS DA CUNHA (Adv. RODRIGO KELLY AMIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002988-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.003344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CACIA DOS SANTOS CARDOSO (Adv. ANACLETO JACINTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003344-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sobre a dependente habilitada ao benefício de pensão por morte, conforme informado pelo réu na contestação (fls. 30/36), fazendo a mesma integrar o pólo passivo da demanda, promovendo a sua citação, a fim de que possa ser alcançada pelos efeitos da coisa julgada.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.004855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARY TEIXEIRA CAMPOS E OUTRO (Adv. ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.004855-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.005074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUTETIA VIEIRA (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.005076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA FRANCA DOS SANTOS MARINS (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.005079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARET BARROS PINTO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.005082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZAIR JOAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.005082-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.005083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZAIR JOAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.005083-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.005084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZAIR JOAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.005084-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.005093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA MOCO (Adv. SHEILA BARRETO MACHADO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, para incluir no pólo ativo da demanda a Srª Elizete da Silva Moço, devendo demonstrar a qualidade de dependente habilitada junto à Previdência Social do Sr. Manoel da Silva Moço, a fim de comprovar a legitimidade ativa, nos termos do art. 1º da Lei nº 6858/80.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.005189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE QUEIROZ (Adv. SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.005237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MELLO BRANDAO (Adv. FABIO LIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005237-4\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.005239-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER RUMIKO KOIWAI (Adv. JANETE DE FATIMA CANSIAN TOSTA POSSIDENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.005253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO TADEU TAVEIRA ANUDA (Adv. VERA MARIA DE FREITAS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005253-2\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.005258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI FERREIRA DE MAGALHAES (Adv. LUCI FERREIRA DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005258-1\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular das demais contas poupança informadas na inicial (00934971-0 e 0021142334).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.005266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE ARAUJO FERNANDES ZUKERAM (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005266-0\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que não se inclui na competência da Justiça Federal, definida no art. 109, I da CRFB/88, a deliberação de questão sucessória, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial para retificar o pólo ativo da demanda para nele fazer constar o Espólio de Carlos Koitsi Zukeram (fl. 18), representado por seu inventariante, apresentando nos autos termo de inventariança.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.005267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO LOPES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005267-2\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize o instrumento de mandato, que se encontra com lacunas, bem como para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular das contas poupança informadas na inicial, uma vez que os documentos acostados às fls. 16/21 estão ilegíveis.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.005269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN RECCHIA CORADE (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.005269-6\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documento indispensável à propositura da ação, qual seja, o CPF, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a inversão do ônus da prova, devendo a ré ser intimada para apresentar o(s) extrato(s) do período, sob pena de, em caso de procedência do pedido, haver condenação no valor máximo permitido nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConcedo o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da citação para que a parte ré apresente extratos necessários para a elaboração do cálculo a ser utilizado em caso de eventual procedência do pedido. No mesmo prazo deverá ser apresentado o critério para a elaboração do referido cálculo.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.005347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA COSTA LOPES (Adv. LUCIANA SANTIAGO CAROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO N º 2008.51.52.005347-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.005350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA COSTA LOPES (Adv. LUCIANA SANTIAGO CAROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.005350-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.005351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA COSTA LOPES (Adv. LUCIANA SANTIAGO CAROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.005351-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.000025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ATHOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA parte autora deve fornecer cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) n(s) 000928159-2 e 20085101021256-2 indicado no Termo de Prevenção/Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção/litispendência/coisa julgada, na forma da Portaria Conjunta nº 01/06 dos Juizados Federais de Niterói.\r\n\r\n47 - 2009.51.52.000326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLIVEIRA RANGEL (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA parte autora deve fornecer cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) n(s) 20065152001318-9 indicado no Termo de Prevenção/Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção/litispendência/coisa julgada, na forma da Portaria Conjunta nº 01/06 dos Juizados Federais de Niterói.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.000385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DUTRA DOS SANTOS (Adv. LINO LUIZ FROTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação postulatória, trazendo aos autos o instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n49 - 2009.51.52.000431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO COELHO GUIMARAES (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . Processo 2009.51.52.000431-1\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDATA, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.000432-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE OLIVEIRA MEDONCA (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.000432-3\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDATA, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.000436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA CABRAL NEVES (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.000436-0\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDATA, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.000441-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO SOARES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.000441-4\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência/coisa julgada. \r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia gratificações de desempenho distintas, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma para pleitear outra(s) gratificação(ões). \r\n\r\nPelo exposto, passo a prosseguir o julgamento em relação à GDATA, excluindo do feito o(s) pedido(s) relativo(s) a outra(s) gratificação(ões).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nQuebra 53 - 2009.51.52.000450-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY LOURDES GOUVEA DOS SANTOS (Adv. RODRIGO DE ABREU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO N º 2009.51.52.000450-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que regularize a sua representação postulatória mediante a juntada de instrumento público de mandato ou comparecimento em secretaria do Juizado com seu advogado para que seja lavrado o termo em que se prove a constituição de advogado. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.000497-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME GONCALVES CAMPOS (Adv. FERNANDO CAMARGO SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.000497-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, constatada a hipossuficiência da parte autora, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90, determino a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.000611-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCINEA CARREIRA DA LUZ (Adv. LEILA MARIA DOS SANTOS LEITE NUNES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.000611-3\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2007.51.52.007266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS GOMES FAUSTINO (Adv. JOSE CARLOS FAUSTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2007.51.52.007266-6\r\n\r\nConsiderando o informado pelo INSS, às fls. 39/40, de que o benefício NB 1182543615, pleiteado pela autora, já foi concedido, estando suspenso e, tendo em vista os princípios norteadores dos Juizados Especiais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial a fim de adequar o pedido à prestação jurisdicional pretendida, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.007741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUNICE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2007.51.52.007741-0\r\n\r\nConsiderando que no CNIS não consta o vínculo informado pela autora (fls. 42) e, considerando que na CTPS não está informada a data de saída do vínculo em questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove sua alegação, apresentando prova documental de que o potencial instituidor de pensão estava trabalhando na referida empresa até a data do óbito, esclarecendo, se for o caso, se pretende produzir prova oral.\r\n\r\n58 - 2008.51.02.004208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA (Adv. MARCELO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO N º 2008.51.02.004208-2\r\n\r\nDiante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nTais hipóteses não se configuram nos casos em que os números de CPF da parte autora sejam diferentes, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos casos em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente, e ainda, quando o fato jurídico sobre o qual versa o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado como causa de suposta litispendência.\r\n\r\nMesmo considerando os critérios mencionados, ainda resta dúvida quanto a caso(s) em que não se configura(m) nenhuma das hipóteses mencionadas.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação em que não se configure uma das hipóteses antes mencionadas, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nApenas no(s) caso(s) em que não consta número de CPF e em que haja impossibilidade de atendimento do acima determinado fica autorizada a apresentação, no mesmo prazo, de declaração escrita pelo próprio (a) autor (a), sob a pena prevista no art. 299, do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.000623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO ELIS DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 20085152000623-6\r\n\r\nConsiderando a informação prestada pela parte autora nas fls. 52/54, designo a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 22/04/2009, às 15:00 h.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a testemunha por ela arrolada na fl. 52. \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da designação da audiência, bem como para ciência do documento apresentado pela parte autora na fl. 57 com a informação requerida na petição de fl. 46.\r\n\r\nRegistre-se que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nOportunamente, ao MPF, na forma do art. 82 do CPC.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.001182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COSMA FERNANDES DA SILVA (Adv. FATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS CONSTANTE, OSWALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 129/130 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.001273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO APARECIDA DE AZEVEDO SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x SANDRA HELENA SAMPAIO MIRANDA (Adv. CHARLES MACHADO DOS SANTOS, SUELLEN DOS SANTOS CASTRO) x JESSICA MIRANDA DOS SANTOS R/P/ SANDRA HELENA SAMPAIO MIRANDA (Adv. CHARLES MACHADO DOS SANTOS, SUELLEN DOS SANTOS CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 20085152001273-0\r\n\r\nFls. 82/83_Redesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 29/04/2009, às 16:00 h. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, por mandado, as partes para ciência da redesignação, bem como para que apresentem rol com até 03 (três) testemunhas, até dez dias antes da realização da audiência, devidamente qualificadas, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. \r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.001688-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILEA DA SILVA SANTOS (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sobre a outra dependente habilitada informada pelo INSS nas fls. 30/39, fazendo a mesma integrar o pólo passivo da demanda, promovendo a sua citação, a fim de que possa ser alcançada pelos efeitos da coisa julgada.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.002129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON DA SILVA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2008.51.52.002129-8\r\n\r\nInicialmente, requisite a Secretaria os honorários periciais do perito anteriormente nomeado.\r\n\r\nTendo em vista o informado pelo perito no laudo juntado às fls. 66/68 e considerando a manifestação da parte autora às fls. 77, designo nova perícia na especialidade medicina do trabalho, nomeando o Dr. Fernando Moreira Soares, CRM nº 52.70214-5, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com a perita, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso tenham interesse, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos quesitos já formulados no despacho anterior.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.003534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA IZAIAS DA COSTA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003534-0\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto as alegações do INSS, em sua peça de defesa, de perda da qualidade de segurado do potencial ins tituidor da pensão, devendo, nesse prazo apresentar toda documentação que disponha para comprovar a qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.003842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE ANDRADE PINTO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003842-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 55/88.\r\n\r\n66 - 2009.51.52.000334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN EMMANUEL DIMOKOSTAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA parte autora deve fornecer cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) n(s) 20085101812785-7 e 920056228-0 indicado no Termo de Prevenção/Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção/litispendência/coisa julgada, na forma da Portaria Conjunta nº 01/06 dos Juizados Federais de Niterói.\r\n\r\n67 - 2009.51.52.000442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE ANTUNES CORDEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000442-6\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o Dr. Fernando Moreira Soares, CRM nº 52.70214-5, para atuar como perito do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o perito, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual. \r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.000442-6\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n68 - 2009.51.52.000443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY TRINDADE LEAL (Adv. LIGIA MARIA LEITE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.000443-8\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n69 - 2009.51.52.000458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO GUIMARAES BRITO (Adv. IVAN ALVES DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.52.000458-0\r\n\r\nFl. 61: considerando o novo valor do salário-mínimo, intime-se a parte autora para, se for de seu interesse, adequar o valor da causa ao rito do Juizado Especial, ou manifestar-se de forma conclusiva sobre o pedido de remessa dos autos a uma das varas cíveis. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2009.51.52.000492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR LUCCHETTI (Adv. MOZART BACELLAR NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000492-0 \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido na inicial. \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, mormente o processo administrativo concessório, bem como quaisquer outros documentos que explicitem a razão da suspensão do pagamento do benefício de que a parte autora é titular, pertinentes para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e, se for o caso, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n71 - 2009.51.52.000578-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA CLARA MENDES DOS REIS (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL PROC. Nº 2009.51.52.000578-9\r\n\r\nAUTOR : ELISA CLARA MENDES DOS REIS \r\n\r\nRÉ : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nELISA CLARA MENDES DOS REIS, qualificada na inicial, ajuíza ação de rito especial em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do valor originário do benefício de pensão que percebe, considerando que houve revisão administrativa e que vem sofrendo descontos nas mensalidades.\r\n\r\nInforma que é beneficiária de pensão por morte de ex-combatente desde 1982 em função do óbito do seu marido, Sr. Décio Mendes dos Reis, que possuía a qualidade de ex-combatente.\r\n\r\nAduz, ainda, que, em meados de 2008, o INSS convocou-a para apresentar documentos comprobatórios da condição de ex-combatente do seu falecido marido e que, após isso, em janeiro de 2009, o valor da renda mensal do seu benefício foi reduzido, em virtude de revisão administrativa. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da tutela, a autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício. \r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela autora, a ser examinada aprofundadamente, em termos de cognição exauriente, na prolação da sentença.\r\n\r\nEm sede de cognição perfunctória, observa-se que os fatos narrados pela autora e as provas apresentadas necessitam do contraditório apto a obstarem a presunção de legitimidade do ato de revisão do benefício por parte do INSS. Cabe ressaltar fora dada à autora direito de defesa em esfera administrativa antes da redução da RMI. Em outras palavras, conota-se que o INSS atendeu aos postulados do devido processo legal, consoante denota o documento de fls. 40. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nNo entanto, considerando a idade avançada da parte autora, cite-se e intime-se o INSS, com urgência, para que apresente informações acerca da revisão administrativa do benefício, esclarecendo os motivos que a ensejaram, devendo apresentar documentação comprobatória dos motivos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2007.51.01.016339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGOBERTO AUXILIADORA DE SERPA PINTO (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2007.51.01.016339-0\r\n\r\nAUTOR: DAGOBERTO AUXILIADORA DE SERPA PINTO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nBaixo os autos em diligência. Manifeste-se, em dez dias, a parte autora quanto à alegação da CEF na contestação no sentido de que o valor retido consubstancia depósito para fins de recurso trabalhista, nos termos do artigo 899 da CLT.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2007.51.02.003079-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIFA SIMAO ABBUD (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.02.003079-8\r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2007.51.02.003560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CALDEIRA BOECKER (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,86. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 4.423,30, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.036036-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO CASTRO JUNIOR (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,89. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 7.225,39 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n76 - 2007.51.52.006135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA CECCHETTI ROCHA DE CASTRO JOSE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 67 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\n77 - 2007.51.52.007160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISA BRUM PEREIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), no valor de R$ 382,24 (COD. ESTAB. 09870513391144 SERASA CENTRALZ BANCOS S.A.); R$ 205,34 (COD ESTAB. 59970507215095 - SERASA CENTR SERV BANCOS S.A.) segundo extrato às fl. 31, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n78 - 2007.51.52.007210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MACHADO SPINDEL (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,32. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), no valor de R$ 6,77 (COD. ESTAB. 59960306262595 CIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA COMDEM); segundo extrato às fl. 23, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n79 - 2007.51.52.007862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA VERTA ARLIA (Adv. FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000258/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 53,65. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 1.804,53 - quanto ao índice relativo ao período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nQuebra 80 - 2007.51.52.008072-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE CARVALHO (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,84. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão (janeiro de 1989) Collor I (abril de 1990), no valor de R$ 13,68 (COD. ESTAB. 09820611770754 VICTOR YEDID OUTROS); R$ 2.351,12 (COD ESTAB. 59960300658306 - COMPANHIA DE TELEFONES DO RIO DE JANEIRO) segundo extrato às fls. 38/39, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n81 - 2007.51.52.008119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv. DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS, MARIA JOSE TOSTES LONTRA BRUGGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista aos autores, por 05 (cinco) dias, do alegado pela Ré em fls. retro.\r\n\r\n82 - 2007.51.52.008776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA LEITE PERES (Adv. LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 243,50. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), no valor de R$ 5.627,88 (COD. ESTAB. 59920601669243 BANCO NACIONAL S.A.), segundo extrato às fl. 25, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n83 - 2008.51.52.000388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANE DE MACEDO PECANHA NETTO (Adv. JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,08. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), no valor de R$ 5.300,27 (COD. ESTAB. 59920603685130 IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO); R$ 158,35 (COD ESTAB. 59960300025204 - SECRETARIA ESTADO ADMINISTRAÇÃO) segundo extrato às fls. 48/49, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n84 - 2008.51.52.000410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOANNIS SALIVEROS NETO (Adv. JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,08. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), no valor de R$ 7.943,66 (COD. ESTAB. 29920602950760 CONCREJATO SERVIÇOS E TECNOLOGIA DE ENGENHARIA S.A.); segundo extrato às fls. 52/53, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n85 - 2008.51.52.000455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE CARDOSO DE LIMA HAAB (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x BANCO BRADESCO (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS, CAMILA COELHO DE SOUSA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.52.000916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000252/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária em questão os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I ( abril de 1990), no valor de R$ 4.561,95 (COD. ESTAB. 59960304430385 ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) segundo extratos às fls.33/34, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, observando-se a limitação dos valores estabelecidos no art.3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, mediante saque a ser efetuado independentemente da expedição de alvará, o valor integral do saldo da conta, com as atualizações determinadas nesta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n87 - 2008.51.52.001526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO DE BARROS (Adv. CLARICE TAVARES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000247/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 124,90 (COD. ESTAB. 09820612069282 LIVRARIA JOSÉ OLYMPIO EDIT S.A.); R$ 9.411,49 (COD ESTAB. 59960302453027 - ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) segundo extrato às fls. 111/116, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n88 - 2008.51.52.002271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON GUIMARAES MACHADO (Adv. ALEX LORENZO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002271-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2008.51.52.002471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA RIPPER LAMARAO (Adv. PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo nº 2008.51.52.002471-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2008.51.52.002546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002546-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré na contestação, especialmente sobre a alegação de mudança de endereço sem comunicação à autarquia. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n91 - 2007.51.52.005910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAFAYETTE BRAGA MARQUES (Adv. JAIME DE JESUS SANTOS) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. RAUL CHOERI). . Em atendimento ao disposto no artigo 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n92 - 2007.51.52.007346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARQUES DIAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n93 - 2007.51.52.007637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ESTEVES (Adv. CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n94 - 2007.51.52.007875-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRECIOSA GONZAGA GUIMARAES (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n95 - 2007.51.52.007955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL QUEIROZ GONCALVES DE LIMA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n96 - 2007.51.52.007957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA PEREIRA DE ABREU (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n97 - 2007.51.52.008005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECIA DE AZEVEDO MACHADO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n98 - 2007.51.52.008073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR NUNES PORTELLA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n99 - 2007.51.52.008075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO TAVARES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n100 - 2007.51.52.008245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR ALVES NOGUEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n101 - 2007.51.52.008273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYLEIA DA CONCEICAO GUEDES TEIXEIRA (Adv. REGINA DA ROCHA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n102 - 2008.51.52.000373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE MENDONCA DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n103 - 2008.51.52.000447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DUARTE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n104 - 2008.51.52.000567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZETI PINTO DA SILVA (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n105 - 2008.51.52.000735-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA NEVES PINHEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n106 - 2008.51.52.000781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n107 - 2008.51.52.001117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEDI AVILA DA ROSA (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n108 - 2008.51.52.001165-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOETH DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ADRIANA CORDEIRO TRAVASSOS DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n109 - 2008.51.52.001552-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA RODRIGUES AZEVEDO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n110 - 2008.51.52.002247-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOARES PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n111 - 2008.51.52.002357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECY LEMOS DE CARVALHO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n112 - 2007.51.52.007500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DE ALMEIDA ESTEVES (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . Em atendimento ao disposto no artigo 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n113 - 2007.51.52.007563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL ROCHA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Em atendimento ao disposto no artigo 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n114 - 2008.51.02.000695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIA PICO BARBADILLO (Adv. EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\n115 - 2008.51.52.001944-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DA CONCEICAO NAHUM PEREIRA (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n116 - 2007.51.02.002902-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARTINS DIAS PIRES (Adv. SONIA TERRA DIAS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim sendo, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nProceda a Secretaria o traslado da presente decisão para os autos do proc. nº 2007.51.02.004085-8. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nNiterói, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 734108"
                            ],
                            "734114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS LEMOS (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 . Isto posto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052787-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LAUREANO DA SILVA (Adv. DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000580/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO CARMO E OUTRO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2009 . PROCESSO:2008.5152000809-9\r\n\r\nAUTOR:LUIZ ROBERTO CARMO E OUTRA\r\n\r\nRÉU:CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual se pleiteia a liquidação do contrato de financiamento imobiliário e a expedição de ofício de quitação e que seja retirado o gravame hipotecário do imóvel.\r\n\r\nO art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação, tornando-se medida imprescindível o controle do referido valor. Mister se faz aplicar subsidiariamente os critérios previstos nos arts. 258 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDestarte, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre de forma aleatória, ao final da peça exordial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico pretendido, observadas as regras mencionadas no parágrafo anterior.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que o autor pleiteia a liquidação do contrato de financiamento imobiliário, cujo valor do saldo devedor era de R$ 116.599,84, em 24/07/2008, conforme documento de fl. 129. Apurando-se o valor da causa de acordo com o art. 259, V, do CPC, chega-se a valor superior a 60 salários mínimos, configurando a incompetência deste juízo para julgar o presente feito. \r\n\r\nVerifica-se, assim, a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber, um juízo competente para conhecer da causa.\r\n\r\nTratando-se de competência fixada em razão da matéria, tem caráter absoluto, devendo ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 301, inciso II, § 4º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n/IRA\r\n\r\n4 - 2008.51.52.001616-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARTINS DA SILVA (Adv. JUPIRA SANTOS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO: “Trata-se de demanda que tem por objeto benefício de pensão por morte de servidor militar. Consoante denotam os documentos de fls. 10 e 12, o valor da remuneração do instituidor em tese do benefício de pensão por morte multiplicado por doze exorbita o limite de sessenta salários mínimos, razão pela qual os Juizados Especiais Federais são incompetentes, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Em face do exposto, declino da competência para uma das Varas Federais da Subseção de Niterói, com a devida baixa. À Seadni para a devida redistribuição.”\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO ROQUE SANTIAGO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002935-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA VENANCIO BENTO (Adv. CINTHIA JARDIM DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002976-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS STUART HOLMES BURITI (Adv. DANIEL MENEGASSI REICHEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000389/2009 . PROCESSO : 2008.5152002976-5\r\n\r\nAUTOR : CARLOS STUART HOLMES BURITI\r\n\r\nRÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos ocorridos em conta poupança nos períodos postulados na inicial.\r\n\r\nInicialmente, não há que se falar em ausência de documentos essenciais à propositura da ação já que o processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando, assim, a apreciação do mérito.\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal, composto por correção monetária e juros capitalizados. Precedentes do STJ: Resp nº 585.456 - SP/ AGRESP 532421/ PR.\r\n\r\nReconhecida, outrossim, a legitimidade do banco depositário para responder por diferenças de rendimentos em contas de poupança nos períodos de junho de 1987, janeiro de 1989 e abril de 1990 e do Banco Central do Brasil em relação ao demais índices, conforme se verá da fundamentação a seguir exposta.\r\n\r\nA correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 - considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87, e de janeiro/89 - em face dos critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, obedecem ao IPC. Precedentes do STJ: Resp nº 43.055-0/SP; AgRg no Ag 561405/RS.\r\n\r\nAssim, para as contas de poupança com data de aniversário iniciadas ou renovadas até 15/06/1987 e 15/01/89 são devidos os índices de correção pelo IPC de 26,06% e 42,72%, respectivamente. Contudo, impõe-se a necessidade de compensação dos índices já creditados pelos bancos depositários na época, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nÉ de ver-se que à época do índice de fevereiro de 1989 o contrato de aplicação em caderneta de poupança já se encontrava sob o regime instituído na Lei nº 7.730/89, não podendo haver, nesse período, a modificação do indexador durante a vigência do contrato (Resp nº 123.176, Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 24.11.97).\r\n\r\nNo que tange ao índice de março de 1990, cabe ressaltar que com o advento da Medida Provisória 168/90, os ativos financeiros somente foram transferidos para o Banco Central após o primeiro crédito de rendimento, sendo utilizado, nessa atualização, o IPC do mês de fevereiro de 1990 (Lei nº 7730/89). Assim sendo, conclui-se pela improcedência do pleito do Autor em relação ao índice referente a março de 1990 já que o banco depositário implementou a lei antes de cumprir as disposições constantes da MP 168/90 e creditou a correção monetária referente ao mês anterior.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a CEF não detém legitimidade ad causam nas lides que versem sobre reposição de expurgos inflacionários nas contas de poupança ocorridos no período de 16.03.90 a 16.09.92 face ao bloqueio dos ativos determinado na MP nº 168/90, posteriormente convertida na Lei nº 8.024/90. \r\n\r\nNo entanto, merecem acolhida os pleitos que versem acerca da aplicação do índice de 44,80% (abril/90) sobre os ativos financeiros não transferidos para o Banco Central cujos valores à época eram inferiores à NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nNo caso concreto, restando esgotada a instrução probatória, acolho os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fl. 64/65), que se utiliza dos mesmos parâmetros adotados pela Ré.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990, fevereiro e março de 1991.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nNiterói, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA ROSA DE MACEDO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 203,40. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 203,40. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, em relação ao pagamento das diferenças referentes a GDATA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003610-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HUMBERTO PESSANHA LINS (Adv. SYLVIA MARIELLE SANTOS FAILLACE) x CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 . \r\n\r\nPROCESSO:20085152003610-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HUMBERTO PESSANHA LINS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CARLOS HUMERTO PESSANHA LINS em face da CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE NITERÓI objetivando a realização de procedimento cirúrgico na área de cardiologia. \r\n\r\nÉ relatório. Decido.\r\n\r\nA necessidade e utilidade do provimento jurisdicional é condição para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 128 e 135/139, e considerando-se ainda o não atendimento ao despacho de fl. 140, a conclusão é de que há perda de objeto, pois a parte autora após a internação postulada saiu do estabelecimento de saúde por iniciativa própria, o que demonstra a sua perda de interesse processual de agir. \r\n\r\nCom efeito, inexistente interesse do Autor, não surtiria qualquer efeito útil um pronunciamento de mérito deste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, VI do CPC.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, dessa sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.004251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA CUNHA DE FARIA (Adv. FERNANDO AZEVEDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.004377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA LOPES DO AMARAL CORREA (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 . PROCESSO: 2008.51.52.004377-4\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 18, verifica-se que o pedido e a causa de pedir, do processo nº 20075152000137-4, são os mesmos da presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a presente ação, face à existência de COISA JULGADA MATERIAL.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HAIDEE COELHO DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA AMARAL MARTINS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA DA CONCEIÇÃO HAMORI (Adv. FLAVIO CUNHA PESSOA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004941-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (Adv. BRUNO FERREIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 . PROCESSO :20085152004941-7\r\n\r\nAUTOR : FERNANDO LUIZ BORNÉO RIBEIRO\r\n\r\nRÉU : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação em face da União Federal, porém deduz pretensão em face do BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta, de economia mista.\r\n\r\nTendo em vista inexistir pertinência subjetiva na relação jurídica, resta configurada, no caso, a ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art.1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art.5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.52.005087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA PEREIRA (Adv. DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.005089-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA ELENA TELES VIANA (Adv. DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.005238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS EVANGELISTA SOUTO VILELA (Adv. ROSA LUCIA ADRIANO DE OLIVEIRA) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2009 . PROCESSO:2008.51.52.005238-6\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação em face da Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX, pessoa jurídica de direito privado, conforme cópia da legislação que a instituiu em anexo (fls. 23/27), que não se encontra no rol das pessoas sujeitas à competência da Justiça Federal, conforme prevê o art. 109 da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 109 - Aos Juízes Federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nDeve, portanto, o autor propor a ação referente ao que pretende perante a Justiça Comum Estadual.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10.259/01, c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, exceto a procuração, mediante requerimento por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA (Adv. NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.02.006426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE LEOPOLDO RODRIGUES (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA, VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2009 . PROCESSO: 2007.51.02.006426-7\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício, a fim de que se mantenha o seu valor real, com o pagamento atualizado das diferenças em seu benefício com relação aos últimos 05 anos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nA continuação da marcha processual em nada beneficiará o Autor. Contraditório e ampla defesa são, em casos como os destes autos, princípios que perdem densidade, pois graças à jurisprudência pacificada sabe-se de antemão que o pedido será julgado improcedente.\r\n\r\nOs efeitos deletérios, entretanto, inevitavelmente irão se projetar sobre milhares de outros processos - muitos com chance de êxito - cujo andamento se verá retardado. Basta imaginar o esforço e os gastos materiais para a citação do RÉU, juntada de contestação, intimação para manifestação da parte autora, etc. E mais: os servidores do Juízo, sem falar nos próprios Magistrados, acabam absorvidos e privados do tempo indispensável à análise de causas mais complexas, com repercussão imediata no nível de qualidade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA Constituição da República, ao assegurar a inafastabilidade de controle jurisdicional (art. 5º, XXXV), reclama não só uma tutela jurisdicional, mas uma tutela adequada e tempestiva. As ações de massa - fruto da prodigalização das vias de acesso ao Judiciário - carecem de peculiar tratamento, sob pena de, em lugar de densificar ou realizar o amplo acesso à Justiça, neutralizar o empenho em fortalecê-lo, inviabilizando o funcionamento do Poder Judiciário, já sacrificado pelo excesso de demandas. \r\n\r\nNo mérito, o que se pretende é a manutenção do valor real, em caráter permanente, em relação à RMI, e não variações aleatórias. Evidentemente, que se houver reajustes em descompasso com a preservação do valor real, poderá o segurado tentar recuperar, via ação própria. Não, porém, para manter uma proporção percentual em relação ao valor teto, inclusive, à míngua de ser este um critério definido em lei, como parâmetro dos reajustes.\r\n\r\nNo caso sub judice, a parte autora alega que a Autarquia Previdenciária não atualizou seu benefício, desrespeitando o comando do artigo 201, §4º, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim é que, antes vinculados os reajustamentos dos benefícios à política salarial, foi determinada, pela Constituição Federal de 05/10/88, revisão geral dos benefícios previdenciários (ADCT - artigo 58), com o fim de restabelecer o respectivo poder aquisitivo original, adotando-se como parâmetro a equivalência à quantidade de salários mínimos expressa na renda mensal inicial do benefício. No entanto, os efeitos financeiros da revisão só seriam devidos a partir do sétimo mês, contado da data da promulgação da Carta, mantendo-se a expressão dos benefícios em quantidades de salários mínimos somente até a implantação do Plano de Custeio e Benefícios, em dezembro/91, por intermédio do Decreto 356, que regulamentou a Lei nº 8.213/91, segundo entendimento majoritário dos Tribunais Superiores.\r\n\r\nA partir de então, passaram a incidir os critérios estabelecidos pelo Plano de Custeio e Benefícios, implantado pela Lei nº 8.213/91 e respectivo decreto regulamentar.\r\n\r\nÉ sabido que o atual parágrafo 4º, do art. 201, da Constituição da República, e o art. 41-A (antigo art.41) da lei n.º 8.213/91, revelam, respectivamente, comandos normativos a serem observados e respeitados, servindo de norte para o legislador ordinário no sentido de que sejam assegurados, em caráter permanente, os valores reais dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nOra, a supracitada regra constitucional possui eficácia limitada e depende de lei regulamentadora. Dessa forma, os índices de correção monetária aplicáveis aos benefícios devem manter o poder de compra das rendas, mas não podem ser vinculados à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição). E os índices de correção utilizados pela legislação e aplicados pela Ré nos últimos anos não têm se distanciado do mandamento constitucional. \r\n\r\nA seu turno, a redação original do art. 41, da lei 8.213/91, estabelecia que os benefícios previdenciários em manutenção deveriam ser reajustados de acordo com suas datas de início, podendo ser utilizada para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE. Com as alterações legislativas posteriores à edição original, o INPC foi sucedido pelo IRSM (Lei n.º 8.542/92), pelo FAS (Lei 8.700/93), pelo IPC-r (Lei n.º 8.880/94) e pelo IGP-DI (Lei n.º 9.711/98). Posteriormente, o percentual do reajuste passou a ser fixado diretamente, desvinculado de índice específico, exigindo-se a preservação do valor dos benefícios, o que foi feito pelas Medidas Provisórias 1572-1/97, 1.663/98, 1.824-1/99 e 2.022-17/00. A Lei n.º 10.699/03, alterando a redação do art. 41 da Lei nº 8.213/91, delegou ao regulamento a fixação do percentual de reajuste dos benefícios, mantida a exigência da preservação do seu valor real. \r\n\r\nPosteriormente, a Medida Provisória nº 316/2006, ao revogar o art. 41 e introduzir o artigo 41-A à Lei 8.213/91, retorna à utilização do INPC - IBGE como instrumento de efetivação do comando magno que determina a manutenção do valor real. Entretanto, não disciplina efeitos pretéritos. \r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV, com base na lei n.º 8.880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora quanto à incidência do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)“. \r\n\r\nDe todo o exposto, resulta cristalina a imprecisão dos índices inflacionários como instrumento de medição da inflação real. A forma como cada pessoa, física ou jurídica, sofre os efeitos da inflação em determinado período será função do seu consumo dos diferentes produtos e serviços. Sendo tais índices voltados à aferição setorizada da evolução dos preços de produtos e serviços, o valor do percentual apurado depende do período de apuração escolhido e da sistemática empregada. A eleição deste ou daquele índice sempre trará ônus para alguns e vantagens para outros, dependendo do perfil de consumo de cada um.\r\n\r\nOutrossim, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, ipso facto, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei.\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito, no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nDestarte, fica a cargo da lei determinar o índice a ser aplicado, não podendo o juiz promover escolhas diversas, substituindo-se ao legislador, eis que estaria exercendo atividade diversa da jurisdicional.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.008009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DO SOCORRO COSTA BRASIL (Adv. CARLA GAYOSO NADAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.008453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY ALVES MENDES (Adv. MARIA DE FATIMA REGINA TORRES PINHEIRO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.008821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL MIRANDA RAPOSO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.008827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO (Adv. MARCELA DE ALMEIDA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.000125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AEDA CABRAL (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.000154-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES DE ARAUJO REIS (Adv. ANDREA CARVALHO PAVANELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 242,82. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 242,82. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art.269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.000465-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES NERY (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício com a solicitação do pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.000807-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELCIMAR PIERASSOL RUAS (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.000967-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA PEREIRA GRASSO (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.001229-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTIDES RIBEIRO DA CONCEICAO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.001357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA SEBASTIANA FARAH NOLASCO (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.001849-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA GOMES COVA (Adv. MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,96. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 257,96. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2201.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.002147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO GOMES DA SILVA (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2009 . PROCESSO: 2008.5152002147-0\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConforme certidão à fl. 24 verifica-se que o pedido e a causa de pedir do processo 2003.5152000584-2 são os mesmos da presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a presente ação, face à existência de COISA JULGADA MATERIAL.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.003266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MOURA DE ABREU (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2009 . PROCESSO:2008.51.52.003266-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de demanda formulada pela parte autora na qual pleiteia a revisão do seu benefício previdenciário com base no IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nOcorre que a Ré, em defesa, às fls. 20/21, informa que o benefício da parte Autora já foi revisto pelo índice em questão, consoante documentos de fl. 21.\r\n\r\nDevidamente intimada, não se manifestou a parte autora (fls. 22 e 24).\r\n\r\nDeste modo, configura-se a falta de interesse processual de agir. \r\n\r\nAssim sendo, ausente uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 462 e 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.003546-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME COUTINHO (Adv. RALPH ANZOLIN LICHOTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 . PROCESSO:2008.51.52.003546-7\r\n\r\nSENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTrata-se de demanda formulada pela parte autora na qual pleiteia a revisão do seu benefício previdenciário com base no IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nOcorre que a Ré, em defesa, às fls. 19/20, informa que o benefício da parte Autora já foi revisto pelo índice em questão, consoante documentos de fl. 20.\r\n\r\nDevidamente intimada, não se manifestou a parte autora (fls. 21 e 23).\r\n\r\nDeste modo, configura-se a falta de interesse processual de agir. \r\n\r\nAssim sendo, ausente uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 462 e 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003738-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RODRIGUES LOPES (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 252,48. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.004387-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER DOS SANTOS BRAZ (Adv. MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.004398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO COSTA CARVALHO (Adv. JEFERSON SARANDY BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 212,31. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 212,31. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2201.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.004499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO VIEIRA GONCALVES (Adv. DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2009 . PROCESSO: 2008.51.52.004499-7\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 12, verifica-se que o pedido e a causa de pedir, do processo nº 2003.5152002864-7, são os mesmos da presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a presente ação, face à existência de COISA JULGADA MATERIAL, considerando-se a certidão de fls. 15.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.004535-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON AUGUSTO GOMES (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 . PROCESSO: 2008.51.52.004535-7\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 13 e 16, verifica-se que o pedido e a causa de pedir, do processo nº 20075152000699-2, são os mesmos da presente demanda.\r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar a presente ação, face à existência de COISA JULGADA MATERIAL.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1o. da Lei nº 10.259/01, e art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso ( art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.004979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DA SILVA MOCO (Adv. SHEILA BARRETO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 250,49. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.000294-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA ROCHA FERREIRA (Adv. IZAIAS OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 249,74. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.52.002137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. IVAN DOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2009 . PROCESSO : 2007.5152002137-3\r\n\r\nAUTOR : GILMAR RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ : CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nA Parte Autora propôs a presente ação, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a correção do saldo da sua conta poupança em razão dos expurgos inflacionários advindos dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte Autora propôs a presente demanda, mas não demonstrou ser titular de conta poupança junto à Ré à época dos expurgos pleiteados nem sequer indicou o número da referida conta, inviabilizando a prestação jurisdicional postulada. Assim, por não ter sido apresentado documento indispensável à propositura da ação, há que ser indeferida a inicial. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2007.51.52.008371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEROLA BATISTA LOWENTHAL (Adv. FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2009 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.008591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE OLIVEIRA CORTES (Adv. JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE, FERNANDA WERNER VIANNA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CAS TRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 245,10. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.008990-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GUELFI LAIUN E OUTRO (Adv. MARIANGELA CARVALHO CHAMBERLAIN) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 251,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 251,71. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.52.000675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.52.002049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CARLOS DA SILVA (Adv. SONIA ALVES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.002491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOMINGOS DE MOURA (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 204,20. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 204,20. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 734114"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.52.002372-2 GUSTAVO SANGLARD LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA 365/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0198.013.00818300-7, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 41,34 (quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 47/51), atualizados até 28/08/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 89,37 (oitenta e nove reais e trinta e sete centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 107/111), atualizados até 27/01/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.002728-4 SIMONE ROCHA ESTEVES DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 369/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00389357-9, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 1.265,54 (hum mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 40/44), atualizados até 06/01/2009;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.302,38 (hum mil, trezentos e dois reais e trinta e oito centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 50/54), atualizados até 30/01/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.002808-2 IVONE VIANA PAMPOLHA (Adv. AUGUSTO VIANA PAMPOLHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 373/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00512762-8, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 356,01 (trezentos e cinquenta e seis reais e um centavo), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 42/46), atualizados até 09/02/2009;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 689,11 (seiscentos e oitenta e nove reais e onze centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 46/51), atualizados até 09/02/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003316-8 ZELDA CUNHA CAMACHO E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 54/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, nº 1337.013.00028232-1, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 165,72 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos),atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009.\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 11.152,72 (onze mil, cento e cinqüenta e dois reais e setenta e dois centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 69/73), atualizados até 27/08/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nQuebra Condeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no que permite o ar. 461, § 6° do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004100-1 AMERICO RODRIGUES VIANA (Adv. ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 213/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,67. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros, na forma do art. 4° da Lei 5.107/66, observada a prescrição trintenária na forma acima (Enunciado 32 das Turmas Recursais), quanto ao vínculo com a empresa GRAVOURO JOIAS LTDA.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a calcular os valores atrasados resultantes desta aplicação, com juros e correção pela SELIC desde a citação (STJ, Resp 875.919-PE). Os valores obtidos deverão ser apresentados a este Juizado em 20 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, na forma do que permite o Enunciado 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nNiterói, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2003.51.52.007945-0 MARIA INEZ VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2003 5152 007945-0\r\n\r\nAUTORA:Maria Inês Vieira de Oliveira \r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr.ª ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora, beneficiário de entidade de previdência privada, pretende a repetição de indébito, pois a ré estaria descontando, indevidamente, parcelas referentes ao Imposto de Renda de sua aposentadoria. Alega, como causa de pedir, a circunstância de que a tributação já teria incidido no ato da contribuição mensal para o mencionado Plano Privado.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Recursal do Rio de Janeiro concluiu que a comprovação do quantum eventualmente pago em duplicidade pela parte autora é ônus que a esta compete, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC (Proc. n° 2006 51.51.018852-7/01).\r\n\r\nNeste sentido, revejo o posicionamento anterior deste juízo e determino que o autor seja intimado para que, em 20 dias, comprove os valores que foram pagos a título de imposto de renda sobre as contribuições que fez ao sistema de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88 (excluídas as parcelas recolhidas pelo empregador). Como alternativa possível, o contribuinte poderá apresentar o cálculo do já teria sido pago indevidamente e dos valores a serem descontados no futuro, quanto ao imposto incidente nas verbas recebidas pelos referidos planos a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95. Neste último cálculo, deverão ser descontados os ganhos de capital, os valores que foram pagos pelo empregador e deverá ser utilizada expectativa de vida do contribuinte em conformidade com os dados do IBGE.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.52.000618-9 DOUGLAS GOMES DE MELO ALVES (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Intimada a se pronunciar sobre o crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (fls. 129/130) apurados pela Contadoria Judicial, a parte autora, em petição de fl. 132, manifesta-se no sentido de não renunciar, requerendo a redistribuição do processo a uma das varas federais em Niterói.\r\n\r\n2. O art. 3º da Lei n. 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação, sendo certo que a previsão de pagamento por precatório, inserida no parágrafo, do art. 17, da Lei n. 10.259/2001, aplica-se somente às situações em que o valor da condenação venha a exceder o limite de sessenta salários mínimos por motivos supervenientes à propositura da ação. \r\n\r\nIsso posto, com base no art. 3º da Lei n. 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos, via setor de distribuição, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, 2 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002139-0 ANALIA RITA GONCALVES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 63/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora n° 0174.013.01785785-5, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 206,23 (duzentos e seis reais e vinte e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 61/65), atualizados até 29/01/2009;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 606,11 (seiscentos e seis reais e onze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 65/70), atualizados até 29/01/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.52.000411-9 WALTER DOS SANTOS LOURENCO (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 377/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a proceder a recomposição da conta fundiária de titularidade do autor (PIS 10321529380), relativa ao seu vínculo com o Banco Mercantil e Industrial do Rio de Janeiro S.A, com aplicação correta da taxa progressiva de juros, na forma do art. 4° da Lei 5.107/66, abatidos os valores dos juros já aplicados, constantes dos extratos de fls. 53/62, e observada a prescrição trintenária (Enunciado 32 das Turmas Recursais). \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a pagar os valores atrasados resultantes desta aplicação, com juros e correção pela SELIC desde a citação (STJ, Resp 875.919-PE). Os valores obtidos deverão ser apresentados a este Juizado em 20 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, na forma do que permite o Enunciado 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.001369-8 CARMEN SILVIA LEMOS GONCALVES (Adv. SANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 48/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . Ante o exposto, JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição de todas as conta(s) poupança(s) , com relação ao expurgo do Plano Verão (mês de fevereiro/89);\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n2.1) 0174.013.460191-1, com as diferenças relativas à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 868,32 (oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 120/124), atualizados até 14/01/2009;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009;\r\n\r\nc) 84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizados pela contadoria judicial até 03/02/2009.\r\n\r\n2.2) 0174.013.599861-0, com as diferenças relativas à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 165,72 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009;\r\n\r\nc) 84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizados pela contadoria judicial até 03/02/2009.\r\n\r\n2.3) 0174.013.598156-4, com as diferenças relativas à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 165,72 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009;\r\n\r\nc) 84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizados pela contadoria judicial até 03/02/2009.\r\n\r\n2.4) 0231.013.312430-2, com as diferenças relativas à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 165,72 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 705,09 (setecentos e cinco reais e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 94/98), atualizados até 12/08/2008;\r\n\r\nc) 84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizados pela contadoria judicial até 03/02/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), com base no que permite o ar. 461, § 6° do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.001797-7 CECILIA PEREIRA REGOTTO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA PALMA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 79/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1337.013.00018318-8, com a diferença relativa à não correção integral pelos índices de 26,06% (junho/87), no valor de R$ 193,25 (cento e noventa e três reais e vinte e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 100/104), atualizados até 09/02/2009, acrescido de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.001845-3 GRACELI MATTOS CARDOSO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 71/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00355958-5, com as diferenças relativas à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 434,21 (quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 45/49), atualizados até 15/01/2009;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 50,93 (cinquenta reais e noventa e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 56/60), atualizados até 06/02/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.001917-2 REGINA CARMEM RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv. MARIA DA GRACA LINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 43/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\nn° 1337.013.145-4, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 26,06% (junho/87), no valor de R$ 48,74 (quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 93/97), atualizados até 09/02/2009;\r\n\r\nn° 1337.013.3695-9, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 26,06% (junho/87), no valor de R$ 25,96 (vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 70/74), atualizados até 29/07/2008;\r\n\r\nn° 1334.013.5471-0, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 26,06% (junho/87), no valor de R$ 16,08 (dezesseis reais e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 49/62), atualizados até 25/04/2008.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.002197-0 TANIA CRUZ SILVEIRA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 75/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00435225-3, com as diferenças relativas à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 1.485,28 (hum mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 59/63), atualizados até 10/02/2009;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 8.594,20 (oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 63/68), atualizados até 10/02/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.002633-4 MANOEL LUIZ VIEIRA AFONSO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 58/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) poupança(s) nº 0234.013.00770458-0, com relação ao expurgo dos Planos Bresser e Verão, por tratar-se de conta com aniversário posterior à segunda quinzena do mês.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n2.1) 0234.013.00776241-5, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 363,94 (trezentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 64/68), atualizados até 02/09/2008;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), atualizados pelo contador judicial até 27/01/2009.\r\n\r\n2.2) 0234.013.00776169-9, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 430,03 (quatrocentos e trinta reais e três centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 44/57), atualizados até 09/07/2008;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e das planilhas de cálculos do Plano Verão, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no que permite o ar. 461, § 6° do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.003209-7 JORGE SILVEIRA GARCIA JUNIOR (Adv. GRACA ELIANA THULER SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 83/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança(s) n° 0198.013.00875135-8, com relação ao expurgo do Plano Collor II, referente ao mês de fevereiro/91.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora n° 0198.013.00875135-8, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 179,44 (cento e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 56/60), atualizados até 05/09/2008;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 225,71 (duzentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.80/84), atualizados até 17/11/2008;\r\n\r\nc) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 697,78 (seiscentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 60/64), atualizados até 05/09/2008;\r\n\r\nd) 5,38% (maio/90), no valor de R$ 35,87 (trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 64/68), atualizados até 05/09/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.003585-2 ELISA MARIA CARVALHO DE SOUZA (Adv. WILSON LINCK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 67/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, nº 0215.013.00087760-4, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 165,72 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos),atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009.\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no que permite o ar. 461, § 6° do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.003903-1 YOLANDA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . PROCESSO N° 2007.5152003903-1\r\n\r\nAUTOR: YOLANDA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a omissão no despacho de fl. 48, reitere-se a intimação da CEF a fim de que proceda ao cálculo projetado do saldo de janeiro/89, considerando os depósitos constantes da conta n° 1337.013.6599-1, nos valores de Cz$ 16.568 em 08/07/87 (fl. 28) e de NCz$ 119.016,67 em janeiro/91 (fl. 30), apresentando a planilha das diferenças devidas do Plano Verão.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.52.004265-0 ADRIANO GUARILHA DE MORAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 39/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.01757012-2, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 891,04 (oitocentos e noventa e um reais e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 41/45), atualizados até 09/02/2009;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.618,43 (mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 45/49), atualizados até 09/02/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.004405-1 JORGE MUGAYAR FILHO (Adv. MARIA HELENA ALBUQUERQUE DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.5152004405-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE MUGAYAR FILHO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReitere-se a intimação da CEF para que comprove sua justificativa quanto à aplicação correta do índice do expurgo apurado em março/90 às contas nºs. 0174.013.00519437-6 e 0174.013.00562686-1, haja vista que não consta dos autos os respectivos extratos da movimentação financeira ocorrida no período. \r\n\r\nNa oportunidade, considerados os extratos da conta nº 0174.013. 00562686-1 e inexistência desse documento no período, deverá apresentar a planilha de aplicação do expurgo do Plano Bresser, elaborada com base no cálculo projetado do saldo existente em junho/87, observado o valor registrado em 15/09/89 de NCz$ 7.448,73 (fl. 54), ou7 comprovar a impossibilidade. \r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.52.004601-1 MARCOS ALBERTO GONCALVES E SILVA (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N°: 2007.51.52.004601-1\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ALBERTO GONÇALVES E SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dr.ª ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nApesar de inúmeras tentativas, não foram localizados os extratos da conta fundiária do autor. Além disso, nos Juizados, há a necessidade de liquidez das sentenças proferidas. Como conseqüência, determino que o autor seja intimado para que, em 20 dias, traga, aos autos, documentos que possam subsidiar a recomposição de sua conta (Banco de Minas, jan/62 a set.92), tais como, guias de recolhimento do FGTS, recibos de pagamentos de salários e anotações em sua CTPS. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 732727"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PEREIRA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DE AZEREDO CAMPOS (Adv. LEZIREE MARINHO BARROS JARDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 733200"
                            ],
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 14/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.002862-4 PATRICIA DE SOUZA ALVES (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 734084"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.05.000958-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x HANS CHRISTIAN WIEDEMANN (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO). . Às fls. 231/233 os réus requerem a revogação da prisão preventiva decretada e designação de dia e hora para se apresentarem a este Juízo.\r\n\r\nEntendem que o fato de não comparecerem à audiência designada por este Juízo se deve ao não-conhecimento dos atos, eis que seus advogados à época não fizeram tal comunicação, sendo que residem no país, continuam trabalhando e têm domicílio certo, não querendo se furtar de responderem aos termos da ação.\r\n\r\nO MPF às fls. 211 requer a documentação comprobatória dos atuais endereços dos réus.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCreio que o requerimento postulado pelo MPF fere o princípio da lealdade processual. É que os réus estão sujeitos a um decreto prisional, até ordem judicial em contrário. Se atendido pelos réus o requerido pelo parquet teremos uma situação inusitada: antes de haver uma eventual revogação do decreto prisional cautelar, mas após a juntada de documento pretendido, os réus poderão se achar mais que ameaçados de sofrer a prisão - embora legal -, eis que legitimamente a Polícia Judiciária, desde que de posse da informação, poderá efetuar a prisão. E exatamente teremos um temor dos réus em querer fornecer seus endereços comerciais/residenciais. Não quer dizer que com a indicação de endereço fixo, este Juízo ou Tribunal concorde em emitir decisão revogatória de encarceramento. Junte-se a isto o fato de que os réus estariam produzindo prova contra si mesmos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.\r\n\r\nIndependentemente da juntada de documentação residencial, a situação deve conduzir inexoravelmente pela negativa do pedido formulado pelos réus. Ainda que juntados aos autos as documentações solicitadas pelo MPF o pedido deve ser indeferido. Explico-me.\r\n\r\nSegundo o art. 317 do CPP, “a apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.” Isto significa que a apresentação do acusado não tem o condão de, por si só, afastar o decreto acautelatório. A doutrina, ao extrair a exegese deste dispositivo, assim se manifesta:\r\n\r\n“Do mesmo modo que anteriormente sustentamos, no tocante à possibilidade de ser efetivada a prisão em flagrante de quem, logo após o crime, apresenta-se à autoridade policial, espontaneamente, pois neste ato pode estar camuflado o nítido desejo de burlar a aplicação da lei, fazemos o mesmo neste contexto. O autor de infração penal grave, que provocou sério abalo à ordem pública, por exemplo, merece ter contra si decretada a prisão preventiva. Ora, se o simples comparecimento espontâneo à autoridade policial ou judiciária impedisse tal medida, seria fácil aos sujeitos realmente perigosos subtraírem-se à aplicação da lei penal, continuando, inclusive, a conturbar a tranqüilidade social. Portanto, se a apresentação espontânea for capaz de elidir a causa da prisão preventiva - como a demonstração de que não pretende fugir - pode o magistrado deixar de decretá-la, sem dúvida. Mas, se for apenas um subterfúgio para escapar da indispensável custódia cautelar, deve o juiz decretá-la sem titubear.”\r\n\r\n(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7ª edição. São Paulo : RT, 2008, p. 616)\r\n\r\nAssim devemos fazer uma distinção no tocante à apresentação do acusado. Esta poderá arrostar o decreto de prisão se vier umbilicalmente ligada à intenção - de acordo com as circunstâncias - de proceder de forma diametralmente contrária ao fundamento da prisão. Assim, se o mesmo tem o direito de se furtar à sujeição do poder estatal de enviá-lo à prisão, também tem o direito de exercer uma cooperação com o Poder Judiciário, enviando uma sinalização de que a decisão do Magistrado não reflete a realidade.\r\n\r\nNeste contexto não se inserem os réus.\r\n\r\nEmbora o respeitável esforço da defesa tente dizer que os réus não compareçam à audiência por força da falta de comunicação dos anteriores causídicos, na verdade não foi bem isto o que ocorreu.\r\n\r\nCom a prisão da Fátima em 27.5.2006, este Magistrado concedeu em 14.6.2006, a liberdade provisória com vinculação, estipulando que a mesma não se ausentasse do domicílio, desde que fosse em Nova Friburgo e comparecimento a todos os atos do processo (vide decisão à fl. 95). Ocorre que a mesma não indicou posteriormente domicílio em Nova Friburgo, vindo a este Juízo restabelecer o decreto de prisão preventiva às fls. 132/135 onde expus outros fundamentos, que ora os remeto. Vale dizer que nem mesmo no endereço indicado pela defesa, em Florianópolis, os réus não foram encontrados, tendo inclusive 2 habeas corpus negados perante o TRF da 2ª Região (HC 2006.02.01.005601-2 e 2007.02.01.003368-5).\r\n\r\nEmbora tenha dito que morava em Nova Friburgo, a ré depois se desculpou que não poderia estar mais na cidade serrana, requerendo autorização para residir em Florianópolis, em imóvel da filha, local, diga-se de passagem, de valorizada localização, como já havia ressaltado. Sob a alegação de que não foi devidamente intimada pela advogada, correto o raciocínio do MPF ao consignar que “a acusada, ou tomou conhecimento da decisão contida na folha 194 e sabia que deveria retornar ao distrito da culpa [15.1.2007] ou não tomou ciência da aludida decisão e deliberadamente descumpriu a decisão [de não ausentar de Nova Friburgo].” (fl. 206 do Proc. 2001.51.05.000951-2). Para um melhor panorama para o imbróglio provocado pela ré, que descumpriu as condições estabelecidas na decisão que concedeu a liberdade provisória, remeto à devidamente fundamentada decisão às fls. 208/210 do Processo n. 2001.51.0.000951-2.\r\n\r\nQuanto ao réu Hans, este Juízo havia revogado a prisão preventiva do mesmo em 11.12.2006 - que segundo se sustenta se encontrava no exterior -, a fim de que fosse interrogado em 26.1.2007. Contudo, este não se apresentou.\r\n\r\nSendo assim, não há qualquer indício nos autos de que os réus deixem de conturbar a ordem pública (e também a administração da Justiça) e aplicação da lei penal, visto que não podem ter o direito de se apresentarem quando quiser, por vontade própria, sem que exista uma sanção que lhes impeças de assim proceder. \r\n\r\nAcrescento, finalizando, que a ré Fátima fora condenada por decisão transitada em julgado pelo TRF da 2ª Região pela prática de crime contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/90 (ACrim nº 2000.51.05.001254-8), a 4 anos de reclusão, pena substituída por 2 penas restritivas de direito.\r\n\r\nIndefiro o requerimento deduzido pela defesa. Designo audiência para o dia 19 de março de 2009, às 14 horas para oitiva de testemunhas. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.05.001522-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x PEDRO PITTA NETO (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA, FERNANDO FERREIRA AMORIM, JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE). . Uma vez que até o momento não houve qualquer resposta ao Oficio nº OCR.0501.000616-9/2008, não obstante recebido em 29/09/2008, reitere-se os termos do referido ofício de fl. 894, assinando o prazo de quinze dias para a resposta.\r\n\r\n3 - 2006.51.05.001212-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x DENEVIR LEÃO DE CARVALHO (Adv. RONEI QUERINO COLLY) x DOMINGOS CARDOSO DA MATTA (Adv. GENISON ALEXANDRE DE SOUZA) x JOSE LEAO DE CARVALHO (Adv. ROMULO LUIZ DE AQUINO COLLY). . Fl. 183 : Intimem-se as partes para que tomem ciência de que foi designado o dia 23 de março de 2009 às 14:30 horas para o reinterrogatório do réu Domingos Cardoso da Matta perante o Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos da Carta Precatória nº 2009.51.01.800944-0.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, conforme requerido em audiência (fl. 150).\r\n\r\n4 - 2007.51.05.001112-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x JOSIANE MARCIA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x LUIZ GONZAGA RODRIGUES (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ). . Tendo em vista o retorno da Carta Precatória nº 2008.51.01.804271-2 devidamente cumprida, expedida para fins de intimação e inquirição da testemunha de acusação André Luiz da Costa Barcelos e Felipe Ribeiro Aquino, DESIGNO o dia 14 de abril de 2009 às 13:00 horas para realização de audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas, observando-se o que consta da assentada do dia 03/05/2008 (fl. 107), além da petição de fl. 125.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória a uma das Varas Federais de Campos dos Goytacazes a fim de que seja inquirida a testemunha de defesa Elias Sá da Silva.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n5 - 2009.51.05.000237-6 HELGA BRAGA MOURA E OUTRO x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto, declino o processamento e julgamento do feito para a Juízo Eleitoral da Comarca de Nova Friburgo. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2008.51.05.001315-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE AUGUSTO SPINELLI (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da decisão do Eminente Relator da Revisão Criminal nº 2008.02.01.018327-4, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Suspenda-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2001.51.05.000643-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FABIO ESTEBANEZ ROCHA E SILVA (Adv. SERGIO SILVA CAMPANATE, LUCAS MONNERAT LESSA) x HELIO STUTZ BARROS (Adv. SERGIO SILVA CAMPANATE, LUCAS MONNERAT LESSA). . Segue a sentença abaixo para republicação:\r\n\r\nHÉLIO STUTZ BARROS E FABIO ESTEBANEZ ROCHA E SILVA, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos nas penas do art. 312, do CP.\r\n\r\nA decisão de fl. 187, datada de 08/09/2008, que recebeu a denúncia, conferiu aos réus o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, apresentarem resposta escrita à acusação.\r\n\r\nDevidamente intimados, os réus apresentaram defesa escrita às fls. 197/205, com os documentos de fls. 206/218 (réu Hélio), e às fls. 219/227, com os documentos de fls. 228/229 (réu Fábio), alegando igualmente ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, ausência de dolo e irregular enquadramento dos fatos no tipo penal descrito na denúncia.\r\n\r\nAduzem os réus que se os fatos tratados na denúncia fossem tipificados do art. 171, do CPC (o que, para eles, seria o correto), o delito estaria prescrito. \r\n\r\nRemetidos os autos ao MPF, este entendeu pela absolvição sumária dos réus, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico, de fato, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva in concreto, tal como aduzido pelo MPF.\r\n\r\nIsso porque aos réus foi imputada a conduta típica descrita no art. 312, do CPC, qual seja, peculato, cuja pena varia entre 2 (dois) e 12 (doze) anos de reclusão. Verificando a documentação acostada aos autos, percebe-se que, se fossem os réus punidos, a eles seria imputada a pena mínima ou numa quantidade bem próxima do mínimo legal.\r\n\r\nSendo a pena mínima a provável a ser aplicada aos réus - os mesmos são primários segundo documentos e certidão desta Vara Federal juntados em anexo -, estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão e correlacionando este quantum ao disposto no art. 109, V, do CP, que lhe é correspondente, verifica-se que o prazo prescricional a ser aplicado ao crime em tela é de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nAplicando este prazo entre os marcos prescricionais, isto é, entre a data da ocorrência do fato supostamente delituoso, que se deu no primeiro semestre de 1996, e a data do primeiro recebimento da denúncia, que foi em 08/09/2008, percebe-se que entre estas datas decorreram mais de 12 anos, ou seja, o triplo do disposto no art. 109, V, do CP. \r\n\r\nDeve-se ressaltar que, no caso concreto, o oferecimento da denúncia somente se deu em 28 de julho de 2008, de maneira que o tempo para o recebimento da denúncia e o consequente decurso do prazo prescricional não podem ser imputados a este Juízo, uma vez que, ao tempo da apresentação da peça acusatória, já havia sido ultrapassado o prazo da prescrição da pretensão punitiva. \r\n\r\nPercebe-se que, não sendo tal requerimento realizado pela defesa dos acusados, mas pelo MPF, titular da ação penal, e devendo a pena a ser aplicada aos réus possivelmente igual a dois anos, depreende-se que não haverá recurso da acusação almejando aumentar a pena mínima, que, inevitavelmente, deverá ser a aplicada, de modo que de nada adiantará o prosseguimento deste feito.\r\n\r\nNesse raciocínio exposto pelo MPF, seria infrutífera a tramitação do processo, o qual necessitará de dispêndio de recursos das mais variadas espécies, se, ao final, o desfecho do processo será o ora observado, ou seja, a absolvição dos réus pela ocorrência da prescrição, com a concordância do MPF. \r\n\r\nO STJ apresenta o seguinte entendimento:\r\n\r\n“PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 228, §§ 1º E 2º, E ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. APLICAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Se a pena aplicada ao delito previsto no art. 229 do CP é de 2 (dois) anos de reclusão, tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, há que se declarar a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que entre o recebimento da denúncia (19/04/1999) e a data em que se tornou pública a sentença condenatória (21/03/2005), transcorreu lapso temporal maior que quatro anos (artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, § 1º, do CP).\r\n\r\nII - Reconhecidas duas qualificadoras, uma enseja o tipo qualificado e a outra deverá ser considerada como circunstância negativa, seja como agravante (se como tal prevista), seja como circunstância judicial (residualmente, conforme o caso, art. 59 do CP) (Precedentes do STJ e do STF).\r\n\r\nWrit parcialmente concedido. Extensão do benefício às co-rés MARELI DA CUNHA MOTTA e LUCI VICTORINO DA CUNHA.” \r\n\r\n(STJ. 5ª Turma. Relator Ministro Félix Fisher. HC n. 57.229/SC. Julgado em 12/09/2006. Publicado no DJ de 16/10/2006, p. 399).\r\n\r\nAo que se pode ver, então, evidente é a ocorrência da prescrição in concreto do delito imputado a cada qual dos réus, ficando, por isso, prejudicada a análise das demais matérias de defesa aduzidas pelos réus. \r\n\r\nDiante do exposto, na forma da fundamentação supra, ABSOLVO SUMARIAMENTE os réus HÉLIO STUTZ BARROS E FABIO ESTEBANEZ ROCHA E SILVA, na forma dos artigos 107, IV, e 109, V, do CP e 397, IV, do CPP, declarando extinta a punibilidade dos acusados, pela ocorrência da prescrição. \r\n\r\nOficie-se ao IFP. Façam-se as comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se o Ministério Público Federal e os acusados. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 732844"
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NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNA MARIA PRINCE CELANO (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este juízo a existência da conta de poupança de nº 283.269-5 (ag. 0186), apontada na inicial, comprovando a sua abertura (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nRessalto que tal informação é fundamental para o deslinde da causa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001660-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBSON DE OLIVEIRA DESLANDES (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEIAS CAMACHO DE SOUZA (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível do CPF, bem como comprovar a existência das cadernetas de poupança de nºs 2226470-3, 2222387-3 e 2227089-4, no período dos expurgos objetos do presente feito, ou seja, em janeiro de 1989, ou em período imediatamente anterior (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000755-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSÉ MONNERAT (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n6 - 2008.51.55.001859-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO COELHO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPor fim, considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIRE CORREA FRANCA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPor fim, considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA PINHEIRO LUCCAS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\n(i) declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50;\r\n\r\n(ii) comprovante de residência. \r\n\r\n(iii) Por fim, considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós o cumprimento dos itens supramencionados, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.55.000010-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE SOUZA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de que não está em condições de pagar as custas do processo, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPor fim, considerando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTÔNIO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a manifestação da parte ré (fls. 31-33 e 36-40), intime-se a parte autora diligencie junto ao Banco depositário anterior os extratos com os valores aprovisionados (LC 110/2001), juntando aos autos, sob pena de extinção. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MONNERAT (Adv. MICHELLY SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA MARIA ROJAS (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 732797"
                            ],
                            "733343": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR COELHO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYARA RODRIGUES RAYMUNDO (Adv. ADRIANO CORREA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a autora a antecipação da tutela, com vistas a promover a exclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, sob o argumento de inclusão indevida.\r\n\r\nAlega que a realização de contrato para aquisição de Cartão de Crédito Universitário com a Caixa Econômica Federal foi condicionada à abertura de uma conta corrente. Sustenta ainda que, não obstante a conta corrente jamais ter sido utilizada, foi surpreendida com a cobrança de encargos relativos à manutenção mensal da mesma, que se manteve indevidamente ativa por longo período sem qualquer aviso da instituição bancária. \r\n\r\nDe fato, demonstrou a autora, através do documento colacionado à fl. 21, que recebeu uma carta da demandada, datada de 25.03.2008, solicitando seu comparecimento à agência para tratar de assunto referente à c/c nº. 0186.001.793-6, especificamente pelo motivo “CONTA SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ 586 DIAS”.\r\n\r\nEmbora não se possa afirmar que a conta corrente em tela nunca foi movimentada, por ausência de documentação nesse sentido, notório é que permaneceu paralisada por aproximadamente 1 ano e sete meses, por expresso reconhecimento da CEF - fl. 21.\r\n\r\nPela inteligência dos artigos 2º, § único e 12, inc. I, da Resolução nº 2.025/93 do BACEN, deveria a CEF ter promovido o encerramento ou, ao menos, a suspensão das tarifas bancárias incidentes sobre a conta objeto do liame, por ausência de movimentação da mesma por prazo superior a 6 (seis) meses, com comunicação anterior a seu titular, não tendo assim procedido. Ao revés, encaminhou o nome da autora ao cadastro de “maus pagadores”, conforme elucida o documento de fl. 16. \r\n\r\nAssim sendo, convenço-me da verossimilhança das alegações autorais e vislumbro, de outro lado, a ocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão dos transtornos causados pela inscrição em cadastro restritivo ao crédito e sua manutenção.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando à CEF que proceda à exclusão do nome da autora de cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em razão do débito objeto do presente feito, bem como que se abstenha de incluí-la, até julgamento final da lide.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.55.002786-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para o apontado às fls. 46 dos autos;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 4.705,26 (quatro mil, setecentos e cinco reais e vinte e seis centavos), nos termos do cálculo de fls. 47/57, atualizado até dezembro de 2008. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c 1º da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO FIGUEIRA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA HECKERT GOMES LOURENÇO (Adv. JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 15. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000195-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÂNDIDA NILDA COSTA DA ROZA (Adv. GALILEU DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inc. IV do art. 267 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 146. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA MIGUEL COSTA (Adv. CELSO LUIS NEIVA, JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000506-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PACHECO DE LIMA SOBRINHO (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro o processo extinto nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES MORALES BARDFELD (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000947-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE CARVALHO DE MELLO (Adv. RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderá apresentar eventual parecer técnico.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2007.51.55.005354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMEIRINDA CARDINOT RAMOS (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.005620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ALVES TEIXEIRA (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000203-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA MARIA BARBOSA LOPES (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE AO RPV EXPEDIDO NOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\nCIENTE, AINDA, QUE DEVERÁ COMPARECER À CEF (PAB DA JUSTIÇA FEDERAL), MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF PARA SEU LEVANTAMENTO.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 733343"
                            ],
                            "733391": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000579-0 MAURICIO PEREIRA PORTO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL SANTOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora:\r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n2 - 2003.51.55.001157-1 MARIA DE LOURDES PIRES HABIB (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora:\r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n3 - 2005.51.55.003538-9 SEBASTIANA JUBLOT PEREIRA (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora:\r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n4 - 2005.51.55.003540-7 GILBERTO SOARES BARBOSA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora:\r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.55.000033-7 REDIMA DE FATIMA FERREIRA (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . Intime-se a parte autora:\r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n6 - 2003.51.55.000039-1 ANGELA MARIA FERREIRA (Adv. DANIEL DA SILVA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Intime-se a parte autora:\r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n7 - 2006.51.55.001079-8 ANDREA DE LIMA TEIXEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PARTE BAIXADA (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA). . Intime-se a parte autora:\r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n8 - 2007.51.55.002280-0 ITALO TANAJURA VIEIRA (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora:\r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n9 - 2007.51.55.002527-7 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. HEBERT DA SILVA PY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora:\r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n10 - 2007.51.55.003091-1 ANIZIO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (Adv. ITAMAR SOUZA CARDINOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora:\r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004861-7 MARY PEREIRA DA ROSA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora:\r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004887-3 LEIA RIBEIRO VEIGA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora:\r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n13 - 2007.51.55.005159-8 CARLOS CLÉLIO CURTY SOARES (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora:\r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n14 - 2007.51.55.005222-0 MARIA LECY DA SILVA PERDIGÃO (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora:\r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.55.001877-0 JOAREZ GONCALVES DE ARAUJO (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora:\r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n16 - 2005.51.55.004269-2 JOSE GILSON FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora:\r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 733391"
                            ]
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.062418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RIBEIRO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE LOPES PAIVA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.51.062418-0 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento comprobatório da existência da conta de poupança à época da correção pleiteada.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se para responder no prazo de trinta dias, devendo a ré, no mesmo prazo da resposta, fornecer os extratos da conta-poupança da parte autora referentes aos meses de de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.70.001541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO ALVES (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, SIMONE KNODLER DOS SANTOS)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001541-0 \r\n\r\nAUTOR: GETULIO ALVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há novas provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de julho de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYARA DA SILVA GONCALVES DIAS (Adv. LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003472-6 \r\n\r\nAUTOR: IVA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação postulatória, tendo em vista que, na procuração de fls. 08, consta como outorgante pessoa diversa da constante com autora da inicial. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO IVO DA ROCHA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA)x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDI DE SOUSA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, JULIANO ALVES DE OLIVEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004969-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GENESIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOMES COELHO)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BARCELOS LEITAO (Adv. EDUARDO GOMES COELHO)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDER BERNARDO ANACRETO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.006481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n11 - 2009.51.70.000551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA RODRIGUES DA CRUZ (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA)x BANCO REAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.000672-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JORDAO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR)x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.000814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL DOS SANTOS PONTES (Adv. JOSE ANGELO JUNIOR)x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.000814-8\r\n\r\nAutor: Raphael dos Santos Pontes\r\n\r\nRéu: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4o da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nRequer o Autor a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada sua matrícula no curso de graduação em engenharia industrial de controle e automação do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET (unidade de ensino - Nova Iguaçu).\r\n\r\nAlega, em síntese, que - embora tenha concluído o ensino médio (porque se submeteu e foi aprovado no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos) - não obteve ainda o certificado de conclusão.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEstabelece o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, que a educação superior abrangerá cursos e programas de graduação “abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo”.\r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 14, o Autor foi aprovado e classificado em 16o lugar no concurso de acesso ao curso de graduação em engenharia industrial de controle e automação do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET (unidade de ensino - Nova Iguaçu).\r\n\r\nQuanto à conclusão do ensino médio, alega o Autor que se submeteu e foi aprovado no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos - ano 2008.\r\n\r\nTrata-se de exame que foi instituído pela Portaria nº 2.270, de 14 de agosto de 2002, do Ministro de Estado da Educação, e que tem por objetivo, dentre outros, “estruturar uma avaliação direcionada a jovens e adultos que sirva às Secretarias da Educação para que procedam à aferição ao reconhecimento de conhecimentos e habilidades dos participantes no nível de conclusão do Ensino Fundamental e do Ensino Médio nos termos do artigo 38, §§ 1o e 2o da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)”.\r\n\r\nO art. 38, §§ 1o e 2o da Lei nº 9.394, de 1996, por sua vez, estabelece o seguinte:\r\n\r\n“Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.\r\n\r\n§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:\r\n\r\nI - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;\r\n\r\nII - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.\r\n\r\n§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames”.\r\n\r\nO Autor não comprovou, ainda, que obteve aprovação no exame supletivo (exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos - ano 2008). Demonstrou, no entanto, que, embora a divulgação dos resultados tenha sido prometida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais inicialmente para a segunda quinzena de fevereiro, houve prorrogação para o mês de março.\r\n\r\nO documento de fls. 15 indica que o Réu promoverá a matrícula do Autor no curso de graduação em engenharia somente se o histórico escolar e o certificado de conclusão do ensino médio forem apresentados até a próxima segunda-feira: 2 de março de 2009.\r\n\r\nSendo assim - e considerando que o Autor não deu causa ao atraso na divulgação dos resultados do exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos - ano 2008 - é razoável deferir ao Autor a matrícula no curso de graduação em engenharia, bem como novo prazo para apresentação do certificado de conclusão do ensino médio.\r\n\r\nAs alegações do Autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nA matrícula do Autor no curso de engenharia não causará qualquer prejuízo ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET ou a qualquer outro aluno, uma vez que para as 36 (trinta e seis) vagas abertas ao curso de graduação em engenharia industrial de controle e automação na unidade Nova Iguaçu (v. edital de fls. 18/57) foram aprovados apenas 21 (vinte e um) candidatos; ademais, comprovada pelo Autor em juízo a conclusão do ensino médio, a matrícula terá sido regular com plena observância do art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela e determino ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET que, observados os demais requisitos legais, proceda à matrícula do Autor no curso de graduação em engenharia industrial de controle e automação (unidade de ensino - Nova Iguaçu), independentemente da imediata apresentação do certificado de conclusão do ensino médio.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nConcedo ao Autor o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar ao juízo o certificado de conclusão do ensino médio, sob pena de revogação desta decisão. No mesmo prazo, deve o Autor comprovar que a Secretaria de Educação do Município de Nova Iguaçu reconhece como conclusão do ensino médio a aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos.\r\n\r\nIntime-se o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET para cumprimento da decisão que antecipa os efeitos da tutela.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.70.002189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESDRAS CASTANHEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.002189-9 \r\n\r\nAUTOR: ESDRAS CASTANHEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora de fls. 161/163.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2007.51.70.005061-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA ALVES DA SILVA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005061-2 \r\n\r\nAUTOR: JULIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.70.000616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR DA SILVA (Adv. CARLOS MORAES COSTA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000616-0 \r\n\r\nAUTOR: IVANIR DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso por não ser adequado à impugnação do ato judicial em questão. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.000868-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO MACEDO DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000868-5 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FRANCISCO MACEDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/04/2009, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.001124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA LUCIA PEREIRA PACHECO (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ, JORGE LUIZ DE FARIA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001124-6 \r\n\r\nAUTOR: EFIGENIA LUCIA PEREIRA PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDesigno perícia médica e, para tanto, nomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 17/04/2009, às 8:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.001450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VIEIRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001450-8 \r\n\r\nAUTOR: EDSON VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n20 - 2008.51.70.001576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA MARIA VASCONCELOS DA SILVA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001576-8 \r\n\r\nAUTOR: CREUSA MARIA VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.001608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA GIOVANINI GUIMARAES (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001608-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GRACA GIOVANINI GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.002281-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY COUTO DA ROCHA (Adv. CARLOS MORAES COSTA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002281-5 \r\n\r\nAUTOR: JURACY COUTO DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n23 - 2008.51.70.002358-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO LEANDRO PEREIRA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002358-3 \r\n\r\nAUTOR: JERONIMO LEANDRO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra Vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre a informação do Contador Judicial.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n24 - 2008.51.70.003436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARAUJO LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003436-2 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ARAUJO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO BARRETO DE SOUZA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003610-3 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 26/03/2009, às 10:50 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.70.003792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DA SILVA (Adv. JOSE CRISTIANO DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003792-2 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/04/2008, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.70.004143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR COQUITO (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004143-3 \r\n\r\nAUTOR: VALDEMIR COQUITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da contestação e dizer se há mais provas a produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.004240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALNIRA SERRA POMPEU (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004240-1 \r\n\r\nAUTOR: ALNIRA SERRA POMPEU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n29 - 2008.51.70.004542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISPIM JOSE DA COSTA FILHO (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.004759-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RODRIGUES VIEGAS (Adv. JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004759-9 \r\n\r\nAUTOR: RONALDO RODRIGUES VIEGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n31 - 2008.51.70.004914-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA DA COSTA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.005295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005295-9 \r\n\r\nAUTOR: DALVA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao despacho de fls. 21.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.005297-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.005448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS BERNARDO DA SILVA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005448-8 \r\n\r\nAUTOR: OSEAS BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 11/05/2009, às 9:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.70.006283-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOURENCO CALDERANO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006283-7 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO LOURENCO CALDERANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre a informação do Contador Judicial.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n36 - 2008.51.70.006344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVAIR ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS MORAES COSTA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006344-1 \r\n\r\nAUTOR: DEVAIR ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n37 - 2008.51.70.006586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO FERREIRA SAMPAIO (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006586-3 \r\n\r\nAUTOR: ELCIO FERREIRA SAMPAIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para encaminhar o mandado de verificação ao Sr. Oficial de Justiça a fim de complementar a diligência, fazendo constar na certidão de verificação sócio-econômica o n. de CPF dos membros da família que residem com o autor.\r\n\r\nNada obstante, intime-se a parte autora para esclarecer sobre seu atual estado de saúde, informando se já é possível comparecer à perícia médica do Juízo.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.70.000025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELI REIS DA SILVA (Adv. JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000025-3 \r\n\r\nAUTOR: NORMA SUELI REIS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias. No prazo da contestação, informe o réu se há dependentes habilitados no benefício de pensão por morte que ora pretende a parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.70.000085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CANINDE DO NASCIMENTO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000085-0 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA CANINDE DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para marcação de perícia médica (neurologia).\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.70.000101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA DA SILVA MIRANDA E OUTRO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000101-4 \r\n\r\nAUTOR: ANA CAROLINA DA SILVA MIRANDA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ vista dos fatos relacionados na peça inicial, intime-se a parte autora para esclarecer se também pretende a concessão de pensão por morte à Sra. Rita de Cássia da Silva Lopes, devendo, neste caso, emendar a peça inicial, fazendo constar o referido nome no pólo ativo da lide, apresentando os fatos e fundamentos do pedido de forma clara e objetiva. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, deve a parte autora comprovar a negativa do INSS na via administrativa, conforme a alegação constante da petição inicial.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.70.000243-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA PEREIRA DA CONCEICAO (Adv. MARCIO DA SILVA BARROS, CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000243-2 \r\n\r\nAUTOR: JOSEFA PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ vista da impossibilidade de assinar o instrumento de mandato, regularize a parte autora sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. \r\n\r\nComparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\nRegularizada a representação processual, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nApós, à Contadoria para:\r\n\r\na) calcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls. 11), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99). A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (fls. 10 e 14/21), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\nb) calculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresentar a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.70.000249-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA COSTA ELIAS (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000249-3 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO DA COSTA ELIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora apresentar carta de concessão da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença em questão (ou qualquer outro documento no qual conste a RMI e a DIB do benefício), bem como a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.70.000254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO, WAGNER BERNARDO DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000254-7 \r\n\r\nAUTOR: RIVALDO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer cópia do processo administrativo que negou ao autor o benefício (NB 146.963.180-3).\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.70.000336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA COSME DOS SANTOS (Adv. WALDECIR CORREA DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000336-9 \r\n\r\nAUTOR: DULCINEA COSME DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) manifestar-se sobre a informação de que a inscrição na OAB do advogado constituído encontra-se suspensa, devendo, neste caso, ou ratificar os termos da inicial ou constituir novo patrono;\r\n\r\nb) regularizar o pólo ativo da lide, fazendo constar o legitimado para a causa (o menor Rafael Cosme Affonso da Silva, representado por sua genitora), já que é o referido o titular do benefício em que se pretende a revisão (fls. 21);\r\n\r\nc) emendar a inicial para formular pedido certo e determinado, bem como apresentar fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva, esclarecendo se o que pretende é a revisão da RMI de seu benefício pela aplicação do IRSM de fev/94, considerando que o valor mencionado pela parte autora diz respeito à proposta de acordo para revisão administrativa nos termos mencionados.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.70.000374-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAISE DE MORAES PONTES DOS NAVEGANTES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000374-6 \r\n\r\nAUTOR: MAISE DE MORAES PONTES DOS NAVEGANTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nCite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para marcação de perícia médica (oncologia).\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.70.000381-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARLENE MONTEIRO DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000381-3 \r\n\r\nAUTOR: SONIA MARLENE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1-Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2-Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\n3- À vista da impossibilidade de assinar o instrumento de mandato, regularize a parte autora sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. \r\n\r\nComparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o réu para que responda em trinta dias. No prazo da contestação, deve o INSS informar se há dependentes habilitados à pensão por morte ora pretendida pela parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.70.000388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILSON DE MELO OLIVEIRA (Adv. CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000388-6 \r\n\r\nAUTOR: CLEMILSON DE MELO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nCite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para marcação de perícia médica (neurologia).\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.70.000407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSE LUIZ DIAS COELHO, SUELI VIEGAS COELHO, FABIO VIEGAS COELHO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000407-6 \r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar declaração no sentido de RENUNCIAR a valor referente às parcelas vencidas, quando do ajuizamento da presente, que eventualmente ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de competência do Juizado. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e os eventualmente apresentados pelas partes. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 31/03/2009, às 9:45 horas.\r\n\r\nIntime-se as partes para apresentar quesitos em 10 dias.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nConsiderando que o autor já se encontra em gozo de aposentadoria por invalidez, pretendendo apenas o acréscimo de 25% no valor do benefício, responda o Sr. Perito:\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente? Em caso positivo, desde quando?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa? Em caso positivo, tem como o Sr. Perito precisar se tal incapacidade existe desde 25/08/2006 (data da concessão da aposentadoria por invalidez)?\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.70.000409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARINHO ALVES (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000409-0 \r\n\r\nAUTOR: EDSON MARINHO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar declaração no sentido de RENUNCIAR a valor referente às parcelas vencidas, quando do ajuizamento da presente, que eventualmente ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de competência do Juizado. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nOs atestados, laudos e exames de fls. 15/20 atestaram que a parte autora é portadora de hérnia de disco, doença que a torna incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. laudos de fls. 15 e 17), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 533.621.367-1 - fls. 10). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 17/04/2009, às 8:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.70.000413-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMERINA CORREA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000413-1 \r\n\r\nAUTOR: PALMERINA CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a parte autora que provas pretende produzir.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.70.000454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUZEBIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000454-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE EUZEBIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar relação de remunerações no período de julho de 1994 a setembro de 1996 ou esclarecer, se for o caso, que não trabalhou no período indicado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nApós, à Contadoria para:\r\n\r\ncalcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez ( fls. 13), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99),.A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (fls. 14 ), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\ncalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1 % ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNova Iguaçu,03 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.70.000473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000473-8 \r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias. No prazo da contestação, apresente o INSS cópia do processo administrativo que negou o benefício ao autor (NB 142.633.945-0)\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.70.000474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIS MACHADO GONCALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000474-0 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO LUIS MACHADO GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias. No prazo da contestação, apresente o INSS cópia do processo administrativo que negou o benefício ao autor (NB 143.466.085-8)\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.70.000490-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CREUZA DOS ANJOS SILVA (Adv. SUMAYA PORTILHO GOMES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000490-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA CREUZA DOS ANJOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a petição inicial, devendo apresentar os fatos e fundamentos de forma clara e objetiva, esclarecendo se era companheira ou cônjuge do falecido segurado (na inicial se diz companheira e pretende o reconhecimento da união estável, já os documentos de fls. 30/31 indicam que a autora e o falecido estavam em vias de contrair matrimônio no ano de 2003), bem como informar se além do reconhecimento da união estável também pretende a condenação do INSS na concessão de pensão por morte, devendo formular, querendo, pedido certo e determinado neste sentido. \r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, intime-se a parte autora para:\r\n\r\na) comprovar a condição de segurado do de cujus à data do óbito;\r\n\r\nb) renunciar expressamente ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.70.000552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS GARCEZ DA COSTA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000552-4 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS GARCEZ DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias. No prazo da contestação, apresente o INSS cópia do processo administrativo que negou o benefício ao autor (NB 141.633.737-4)\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.70.000553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE DO NASCIMENTO (Adv. DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000553-6 \r\n\r\nAUTOR: MICHELE DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora promover a citação do filhos João Victor do N. Carlos e Daiane Julle do N. Carlos, considerando a existência de litisconsórcio passivo necessário por serem os referidos dependentes habilitados na pensão em questão, bem como para trazer aos autos certidão de óbito do companheiro falecido.\r\n\r\nNomeio, desde já, o Dr. Luiz Carlos Monteiro Rezende, para atuar como curador especial dos menores acima indicados.\r\n\r\nCumprida a determinação:\r\n\r\na) à SEDIG para anotar os nomes dos menores acima indicados;\r\n\r\nb) cite-se o INSS para resposta no prazo 30 dias;\r\n\r\nc) citem-se os menores, na pessoa do curador especial nomeado (endereço Rua Dr. Paulo Fróes Machado, 58/604, Centro, Nova Iguaçu), para resposta no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.70.000581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN SOLANGE DA SILVA SIMOES (Adv. ALESSANDRA MARTINS BARCELLOS, PAULO VICTOR MEIRELLES GOMES DE SA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000581-0 \r\n\r\nAUTOR: CARMEN SOLANGE DA SILVA SIMOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias. No prazo da contestação, deve o INSS esclarecer o motivo da redução no benefício do autor, bem como apresentar o histórico de pagamentos referente ao período reclamado (novembro de 2008 à janeiro de 2009).\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.70.000584-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GOMES (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000584-6 \r\n\r\nAUTOR: NILTON GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.70.000591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILTON ELIAS MANHAES (Adv. SUELY LEITE DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000591-3 \r\n\r\nAUTOR: NEILTON ELIAS MANHAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses), à vista da divergência do endereço constante da inicial e no documento de fls. 25 e 26.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.70.000594-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINA FERNANDES DE ASSIS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000594-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSINA FERNANDES DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias. No prazo da contestação, deve o INSS informar se há dependentes habilitados na pensão por morte ora pretendida pela parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n61 - 2008.51.70.002503-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA SUELY DA SILVA LUCENA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002503-8 \r\n\r\nAUTOR: FATIMA SUELY DA SILVA LUCENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 2007.51.70.004616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILESIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004616-5 \r\n\r\nAUTOR: SILESIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n63 - 2008.51.70.002336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA CAMPOS CARREIRO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002336-4 \r\n\r\nAUTOR: TERESA CRISTINA CAMPOS CARREIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo à parte autora que, para responder ao despacho de fls. retro, o Sr. Perito viu necessidade de reavaliar a autora, deixando agendado junto à Secretaria do Juízo a data de 19/03/2009, às 7:30 horas para a perícia. O novo exame será realizado na sala de perícias deste Foro, à R. Dr. Thibau, n. 97, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n64 - 2008.51.70.002725-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ISAIAS (Adv. SARA MARIA BATISTA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002725-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA ISAIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n65 - 2008.51.70.003184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BRITO XAVIER (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003184-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA BRITO XAVIER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n66 - 2008.51.70.006166-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BARROS DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS, ANDRE LUIZ DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006166-3 \r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA BARROS DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 734227"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.000732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR FIRMINO QUERINO (Adv. PEDRO JOSE NEVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 083/084 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.000732-2\r\n\r\nAUTOR: VLADIMIR FIRMINO QUERINO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nA preliminar de falta de interesse processual, argüida pela União Federal, não merece acolhida, pois o próprio teor da contestação confirma a presença do interesse, já que a expedição do Certificado de Reservista do autor ainda não havia sido concluída (encontra-se em fase final de expedição) e o interesse é aferido quando da propositura da ação. \r\n\r\nNo mérito, o pedido é parcialmente procedente. \r\n\r\nÉ incontroverso nos autos a morosidade da área administrativa do Ministério da Aeronáutica no ato de expedição do Certificado de Reservista do autor, visto que ele foi licenciado do serviço militar em 2003 (Aditamento ao Boletim Interno nº 079, da Universidade da Força Aérea, em 6 de maio de 2003), conforme informação de fls. 50/51; e até a data do ajuizamento desta ação (13 de maio de 2008) o documento ainda não havia sido expedido.\r\n\r\nA Lei do Serviço Militar - Lei nº 4.375/64 garante aos brasileiros incluídos na Reserva o recebimento, gratuito, do Certificado de Reservista, vedando a sua retenção, ou burocratizando a sua expedição, com exceção de suspeita de fraude, que não é a hipótese dos autos (artigos 38, parágrafo único e 42 da Lei nº 4.375/64).\r\n\r\nPor outro lado, consoante informação de fls. 50/51, o autor não diligenciou no sentido de atualizar seus dados pessoais, inclusive atualizando endereço e telefone de contato, fato que, segundo o Comandante da Universidade da Força Aérea, retardou a expedição do documento (fls. 51). O fundamental é que é direito do autor, assegurado na Lei do Serviço Militar, a expedição de seu Certificado de Reservista.\r\n\r\nQuanto ao dano moral, não pode ser acolhido porque ausente comprovação de abalo emocional apto a ensejar indenização a tal título.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União Federal - Comando da Aeronáutica, na obrigação de fazer - expedir o Certificado de Reservista do autor.\r\n\r\nA ré deve comprovar nos autos, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença,\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.70.001912-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO BARBOSA DE CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 224/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.001912-9\r\n\r\nAUTOR: LEO BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, contra a sentença de fls. 44/50, ao argumento de que há, nela, omissão, que pretende ver sanada.\r\n\r\nEmbargos tempestivos (fls. 54).\r\n\r\nNão há, na sentença embargada, omissão.\r\n\r\nCom efeito, a sentença de fls. 44/50 fez menção aos parâmetros em que a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa - GDATA é devida, bem como quaisquer outras gratificações que foram concedidas seguindo a mesma sistemática da GDATA, entre as quais a GDPGTAS ( parágrafo terceiro, fls. 45). \r\n\r\nPor todo o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, e, no mérito, nego-lhes provimento, para manter a sentença de fls. 44/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se as partes. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.70.002378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNEL TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 225/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.002378-9\r\n\r\nAUTOR: AGNEL TEIXEIRA DE FREITAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração, opostos pela autora, contra a sentença de fls. 40/46, ao argumento de que há, nela, omissão, que pretende ver sanada.\r\n\r\nEmbargos tempestivos, à vista da certidão de fls. 47.\r\n\r\nNão há, na sentença embargada, omissão.\r\n\r\nCom efeito, a sentença de fls. 40/46 fez menção aos parâmetros em que a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa - GDATA é devida, bem como quaisquer outras gratificações que foram concedidas seguindo a mesma sistemática da GDATA, entre as quais a GDPGTAS ( parágrafo segundo, fls. 41). \r\n\r\nPor todo o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, e, no mérito, nego-lhes provimento, para manter a sentença de fls. 40/46.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se as partes. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003258-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALFREDO DE MOURA (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 148/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.003258-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALFREDO DE MOURA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por José Alfredo de Moura em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora pretende a aplicação dos índices de correção monetária relativos aos chamados expurgos inflacionários sobre o saldo da conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nNas ações relativas aos chamados expurgos inflacionários nas contas de FGTS dos trabalhadores, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7/RS (publicada no Diário da Justiça, Seção 1, de 13/10/2000, página 20), já se pacificou o entendimento de que são devidos, apenas, os seguintes índices inflacionários:\r\n\r\n42,72% (IPC), em janeiro de 1989 (Plano Verão), deduzido o índice aplicado à época - artigo 12 do Decreto-Lei n° 2.284/86 (com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis nos 2.290/86 e 2.311/86), e Resolução n° 1.338/87, do Conselho Monetário Nacional;\r\n\r\n44,80% (IPC), em abril de 1990 (Plano Collor I) - artigo 17, III, da Lei n° 7.730/89, e artigo 6°, I, da Lei n° 7.738/89.\r\n\r\nTal entendimento já está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 252:\r\n\r\nSúmula nº 252\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nAs Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro também já pacificaram o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 44:\r\n\r\nEnunciado nº 44\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nA ré, afirmou, na contestação (fls. 20/27), que o autor aderiu ao acordo a que se refere a Lei Complementar n° 110/2001, entretanto, não trouxe aos autos os extratos da conta de FGTS dele, a demonstrarem o saque das parcelas relativas ao acordo, além do termo de adesão ao acordo da conta de FGTS. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS do autor José Alfredo de Moura as quantias referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados Planos Verão e Collor I, de 42,72%, em janeiro de 1989 (IPC), deduzindo-se o índice já aplicado, e de 44,80%, em abril de 1990 (IPC), no valor de R$ 321,79, segundo extrato de fls. 31/57 e 65/67, atualizando-se tal valor, a partir de julho de 2001, segundo índices Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, no momento do crédito, além da incidência de juros moratórios, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), a contar da citação, sem prejuízo da incidência de juros remuneratórios e correção monetária, segundo as regras próprias do FGTS, nos termos da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em custas nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001; no artigo 29, c, da Lei n° 8.036/90 (com redação dada pela Medida Provisória n° 2.16441/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001); e no artigo 24-A, parágrafo único, da Lei n° 9.028/95 (com redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nCom o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS), de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS, desde que observadas as situações previstas no artigo 20 da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003523-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA FERNANDES DE MORAIS (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 163/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.003523-8\r\n\r\nAUTOR: JOAO BAPTISTA FERNANDES DE MORAIS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora objetiva a aplicação da taxa progressiva de juros ao saldo da sua conta vinculada ao FGTS, com base na Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nEm se tratando de obrigação de incidência sucessiva, que se renova mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que a CEF deveria ter creditado os juros progressivos e não o fez.\r\n\r\nAssim, a jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais considera prescritos os juros progressivos, se entre o ajuizamento da ação e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 21/09/71, isto é, antes da vigência da Lei nº 5.705, de 22/09/1971, decorrer mais de trinta anos, uma vez que “todos os empregados admitidos a partir da entrada em vigor dessa norma passaram a ter direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o direito adquirido daqueles que optaram na vigência da Lei 5.107/1966, direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa”. (STJ - RESP 865905/PE. 1a Turma. DJ 08/11/2007. pg 180. Relator Ministro Luiz Fux). \r\n\r\nNo caso em tela, analisando as cópias da CTPS e demais documentos colacionados aos autos, constata-se o decurso superior a trinta anos, contados entre a data da propositura da presente ação e a data da extinção do contrato de trabalho firmado pela parte autora antes do início da vigência da Lei nº 5.705/1971.\r\n\r\nAnte o exposto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos ao artigo 269, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003719-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE LIMA CALIXTO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 166/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.003719-3\r\n\r\nAUTOR: WILSON DE LIMA CALIXTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora objetiva a aplicação da taxa progressiva de juros ao saldo da sua conta vinculada ao FGTS, com base na Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nEm se tratando de obrigação de incidência sucessiva, que se renova mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que a CEF deveria ter creditado os juros progressivos e não o fez.\r\n\r\nAssim, a jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais considera prescritos os juros progressivos, se entre o ajuizamento da ação e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 21/09/71, isto é, antes da vigência da Lei nº 5.705, de 22/09/1971, decorrer mais de trinta anos, uma vez que “todos os empregados admitidos a partir da entrada em vigor dessa norma passaram a ter direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o direito adquirido daqueles que optaram na vigência da Lei 5.107/1966, direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa”. (STJ - RESP 865905/PE. 1a Turma. DJ 08/11/2007. pg 180. Relator Ministro Luiz Fux). \r\n\r\nNo caso em tela, analisando as cópias da CTPS e demais documentos colacionados aos autos, constata-se o decurso superior a trinta anos, contados entre a data da propositura da presente ação e a data da extinção do contrato de trabalho firmado pela parte autora antes do início da vigência da Lei nº 5.705/1971.\r\n\r\nAnte o exposto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos ao artigo 269, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.70.003761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.003761-2\r\n\r\nAUTOR: ZENY GERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora objetiva a aplicação da taxa progressiva de juros ao saldo da sua conta vinculada ao FGTS, com base na Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos a Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 10.\r\n\r\nEm se tratando de obrigação de incidência sucessiva, que se renova mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que a CEF deveria ter creditado os juros progressivos e não o fez.\r\n\r\nAssim, a jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais considera prescritos os juros progressivos, se entre o ajuizamento da ação e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 21/09/71, isto é, antes da vigência da Lei nº 5.705, de 22/09/1971, decorrer mais de trinta anos, uma vez que “todos os empregados admitidos a partir da entrada em vigor dessa norma passaram a ter direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o direito adquirido daqueles que optaram na vigência da Lei 5.107/1966, direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa”. (STJ - RESP 865905/PE. 1a Turma. DJ 08/11/2007. pg 180. Relator Ministro Luiz Fux). \r\n\r\nNo caso em tela, analisando as cópias da CTPS e demais documentos colacionados aos autos, constata-se o decurso superior a trinta anos, contados entre a data da propositura da presente ação e a data da extinção do contrato de trabalho firmado pela parte autora antes do início da vigência da Lei nº 5.705/1971.\r\n\r\nAnte o exposto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos ao artigo 269, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIO BISPO DE CANTUARIA (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 078/079 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.003765-0\r\n\r\nAUTOR: PATRICIO BISPO DE CANTUARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nO Autor ajuizou ação, requerendo, em síntese, a condenação do INSS a devolução, em forma de pecúlio, das contribuições para a Previdência Social, com efeitos a partir da aposentadoria, em razão do vínculo empregatício com a Empresa de Processamento de dados da Previdência Social, no período de 21 de julho de 1980 a 12 de maio de 2008.\r\n\r\nRessalte-se que, ao contrário do informado na inicial, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço foi concedido ao autor a partir de 21 de agosto de 1996 (ver documento de fls. 9). \r\n\r\nPasso ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, nos termos do artigo 81, II, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, o pecúlio era devido ao segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço que voltasse a exercer atividade abrangida pelo Previdência Social.\r\n\r\nEntretanto, com o advento da Lei nº 9.032/95, que inseriu o parágrafo 4º no artigo 12, da Lei nº 8.213/91, restabelecendo a obrigatoriedade de efetuar o pagamento das contribuições, restou revogada a isenção prevista no artigo 24, da Lei nº 8.879/94, razão pela qual a obrigação de contribuir foi ampliada a todo segurado aposentado que permanecesse ou retornasse à atividade.\r\n\r\nNeste processo, tendo o autor se aposentado por tempo de contribuição em 21 de agosto de 1996 (fls. 9), continuado a trabalhar até maio de 2008 (fls. 14); e o dispositivo legal que previa o pagamento do pecúlio foi revogado pela Lei nº 9.032/95, não há que falar em devolução das contribuições pelo INSS, visto que tal devolução só seria possível se o benefício fosse concedido antes da edição da Lei nº 9.032, de 29/4/95. \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES CAMARA DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEY MOURA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 151/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.003813-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por Maria das Dores Câmara em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora pretende a aplicação dos índices de correção monetária relativos aos chamados expurgos inflacionários sobre o saldo da conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nNas ações relativas aos chamados expurgos inflacionários nas contas de FGTS dos trabalhadores, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7/RS (publicada no Diário da Justiça, Seção 1, de 13/10/2000, página 20), já se pacificou o entendimento de que são devidos, apenas, os seguintes índices inflacionários:\r\n\r\n42,72% (IPC), em janeiro de 1989 (Plano Verão), deduzido o índice aplicado à época - artigo 12 do Decreto-Lei n° 2.284/86 (com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis nos 2.290/86 e 2.311/86), e Resolução n° 1.338/87, do Conselho Monetário Nacional;\r\n\r\n44,80% (IPC), em abril de 1990 (Plano Collor I) - artigo 17, III, da Lei n° 7.730/89, e artigo 6°, I, da Lei n° 7.738/89.\r\n\r\nTal entendimento já está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 252:\r\n\r\nSúmula nº 252\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nAs Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro também já pacificaram o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 44:\r\n\r\nEnunciado nº 44\r\n\r\nNas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nNenhum outro índice, diferente dos aplicados pela Caixa Econômica Federal, no período de junho de 1987 a março de 1991, é devido, para efeito de correção dos saldos das contas vinculadas de FGTS dos trabalhadores, à época.\r\n\r\nTem sido o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido.\r\n\r\n(STJ; AGRESP 257798/PE; Segunda Turma; Relatora: Laurita Vaz; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 02/06/2003, pág. 240.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO. INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO. VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. PRAZO PRESCRICIONAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MARÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. JUNHO/87, MAIO/90. FEVEREIRO/91 (STF, RE Nº 226.855-7/RS). CORREÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PARTE MÍNIMA.\r\n\r\n..................................................................................................................\r\n\r\n9. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, por isso que o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n10. Decidiu a 2ª Seção deste Tribunal que o IPC de março de 1990 (84,32%) é de se ter como integralmente creditado nas contas vinculadas ao FGTS, salvo se provarem o contrário os titulares, a quem incumbe demonstrar o fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 333, I).\r\n\r\n11. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não são cabíveis expurgos inflacionários em relação aos Planos Bresser (junho/87), Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91) - RE nº 226.855-7/RS, DJ 13.10.2000.\r\n\r\n12. É devida, na espécie, a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\n..................................................................................................................\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Apelação Cível 199840000031451/PI; Quarta Turma; Relator: Juiz Mário César Ribeiro; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 02/07/2001, pág. 123.)\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS à autora Maria das Dores Câmara as quantias referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados Planos Verão e Collor I, de 42,72%, em janeiro de 1989 (IPC), deduzindo-se o índice já aplicado, e de 44,80%, em abril de 1990 (IPC), no valor de R$ 134,31, segundo extrato de fls. 38/41, atualizando-se tal valor, a partir de julho de 2001, segundo índices Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, no momento do crédito, além da incidência de juros moratórios, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), a contar da citação, sem prejuízo da incidência de juros remuneratórios e correção monetária, segundo as regras próprias do FGTS, nos termos da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em custas nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001; no artigo 29, c, da Lei n° 8.036/90 (com redação dada pela Medida Provisória n° 2.16441/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001); e no artigo 24-A, parágrafo único, da Lei n° 9.028/95 (com redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nCom o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS), de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS, desde que observadas as situações previstas no artigo 20 da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 195/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.004848-8\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, pensionista de servidor publico, objetiva o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa (GDATA) em pontuação superior a que lhe foi atribuída, sob o argumento de que o tratamento diferenciado entre ativos e inativos, previsto em lei, afronta o artigo 40, §8º, da Constituição da República.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art.1º, do Decreto 20.910/32).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a GDATA foi instituída pela Lei 10.404/2002, sendo devida aos servidores nela especificados, que não estejam organizados em carreira e não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória e também não percebam outra vantagem fundada em desempenho profissional. A Lei 10.404/2002 estabelece os limites mínimo (10 pontos) e máximo (100 pontos) da gratificação por servidor, atribuindo 10 pontos aos inativos (art.5º), sendo tal limite majorado para 30 pontos com o advento da Lei 10.971/2004, resultado da conversão da MPv 198/2004.\r\n\r\nExaminando a legislação suso referida, bem como a orientação adotada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 476.279-0 e RE 476.390-7, relatores os Exmº. Ministros Sepúlveda Pertence e Gilmar Mendes, respectivamente, este Juízo fixou os seguintes parâmetros dentro dos quais o pagamento da GDATA se afigura devida:\r\n\r\n1) no período de fevereiro/2002 a maio/2002, a GDATA deve ser paga aos inativos e pensionistas nos valores correspondentes a 37,5 pontos;\r\n\r\n2) no período de junho/2002 a 30/04/2004, o pagamento deve acontecer nos termos do artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na sua redação originária, à época vigente, que atribuía aos inativos 10 pontos; \r\n\r\n3) a partir de 1º/05/2004 será correspondente a 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004.\r\n\r\nAntes de motivar a adoção de tais parâmetros, alguns pontos devem ser destacados. Vejamos.\r\n\r\nPreceitos das Leis 10.404/2002 e 10.971/2004 fixaram pontuação diferente para os servidores ativos e inativos, e tal distinção ensejou a confrontação de tais preceitos com o artigo 40, §8º, da Constituição Federal, que, na redação anterior à EC 41/2003, previa paridade dos proventos e pensão para com a remuneração dos servidores em atividade, valendo enfatizar que o artigo 7º da EC 41, de 19/12/2003, assegurou a manutenção da paridade aos benefícios em fruição na data da sua publicação. Em outras palavras, a paridade constitucional somente foi eliminada em relação aos benefícios concedidos a partir de 20/12/2003.\r\n\r\nA questão da paridade recebeu a necessária tabulação a partir da distinção da natureza da GDATA nas sucessivas alterações legislativas. Em momentos nos quais foi identificado pagamento da GDATA a todos os servidores em atividade, pelo simples fato da ocupação do cargo, houve gratificação de natureza genérica, ex facto officci, de modo que o pagamento deve ser na mesma pontuação para ativos e inativos; em outro momento, foi identificado pagamento da GDATA dependente do desempenho individual do servidor ativo no exercício do cargo e também do desempenho institucional da respectiva entidade na qual esteja lotado, situação na qual a gratificação tem natureza pro labore faciendo, sendo que nessa hipótese não há direito à paridade constitucional (STF - AGRC 228472 - Rel. Min. Mauricio Correa - DJ 09/04/99).\r\n\r\nOs mesmos fundamentos expostos neste julgado relativos à GDATA se aplicam, mutatis mutandis, a quaisquer outras gratificações que foram concedidas seguindo a mesma sistemática, das quais são exemplo, GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, dentre outros, adotadas especificamente em relação a determinadas carreiras em substituição à GDATA.\r\n\r\nAssentadas estas premissas, passo a fundamentar a adoção dos parâmetros acima delineados, relativos aos períodos e respectiva pontuação: \r\n\r\nPeríodo de fevereiro/2002 a maio/2002\r\n\r\nNo período de 1º de fevereiro de 2002, data a partir da qual foi instituída a GDATA (artigo 1º, da Lei 10.404/2002) até 31 de maio de 2002, a pontuação a ser deferida aos inativos e pensionistas é de 37,5 pontos, ou seja, a mesma atribuída aos servidores em atividade, em razão do disposto no artigo 6º, da Lei 10.404/2002. Confira-se:\r\n\r\n“6º - Até 31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art.3º, a GDATA será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete virgula cinco) pontos por servidor.”\r\n\r\nEm tal período a gratificação não ficou atrelada a questões individuais ou institucionais de desempenho e produtividade, sendo evidente sua natureza de gratificação genérica, pela simples ocupação do cargo (ex facto officci), devendo ser estendida aos inativos e pensionistas, pois aqui nada justifica a distinção de tratamento. “A Lei 10.404 entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2002 e o regulamento da GDATA foi baixado pelo Decreto 4247, de 22 de maio de 2002: mesmo em se tratando de pontuação para período de transição, os servidores inativos também a ele fazem jus, uma vez que garantido a todos os servidores em atividade.”(RE 476.279/DF)\r\n\r\nPeríodo de junho/2002 a 30/04/2004\r\n\r\nEm tal período o pagamento deve acontecer nos termos do artigo 5º, II e parágrafo único, da Lei 10.404/2002, que dispunha em sua redação à época vigente:\r\n\r\n“Art.5º - A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único - Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nExaminando tal preceito no contexto da disciplina da GDATA, “percebe-se claramente que se trata de uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável conforme critérios de avaliação da instituição e do servidor; mas, essas características não comportam a totalidade da GDATA. Pelo só fato de o servidor estar em atividade foi-lhe garantida a percepção da vantagem no valor mínimo correspondente a 10 (dez) pontos (art.2º, II). Aos aposentados e pensionistas foi garantido, inicialmente, o valor correspondente a 10 (dez) pontos, o que atenderia à exigência do §8º do art.40 da Constituição, na redação da EC 20/1998, uma vez que, razoável ou não, o dispositivo constitucional obriga a Administração Pública a estender aos servidores inativos apenas parcela deferida aos servidores ativos pelo só fato de se encontrarem em atividade.” (RE 476.279-DF)\r\n\r\nConclui, em seu voto condutor do acórdão, o Exmº. Ministro Sepúlveda Pertence: “Sendo a gratificação, como é, de natureza pro labore faciendo, é óbvio que aos inativos somente será devida parcela fixa, garantida a todos, porquanto o demais depende de avaliação dos servidores em atividade, que, além disso, não têm garantias do quantum lhes será permitido levar para a inatividade.” (RE 476.279-DF)\r\n\r\nAs ponderações estão corretas e a subscritora as adota integralmente, e esta também foi a linha adotada em caso similar (RE 476.390-DF), examinado na mesma Sessão Plenária, relatado pelo Exmº. Ministro Gilmar Mendes, cujo excerto do voto transcrevo, in verbis:\r\n\r\n“O benefício contempla duas frações. Uma delas, a primeira, fixa, é devida a todos os servidores ativos; a segunda, variável, decorre do desempenho do servidor.\r\n\r\nE porque a primeira alcança a todo o grupo dos servidores ativos, com valor fixo, tem-se que é imperioso, no caso presente, que se aplique o disposto no artigo 40, §8º, da Constituição Federal (com redação da EC 20/1998). (...)\r\n\r\nQuanto à segunda fração, impossível que se estenda a aludida gratificação a quem quer que se encontra em inatividade. Há exigência de avaliação de desempenho, o que não se demonstra plausível, no mundo fático. Essa parcela dos valores discutidos enquadra-se na rubrica pro labore faciendo, i.e., acena com vantagem condicionada a efetivo desempenho de função ou cargo.”(RE 476.390-7)\r\n\r\nAo ensejo, são destacados os seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM FUNCIONAL: GASA. LC ESTADUAL 876/2000. INATIVOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nA lei instituidora de vantagem funcional nãoincorporável aos vencimentos, cujo pressuposto para sua percepção é o desempenho de função específica, não se estende àqueles que já se encontravam aposentados quando da sua publicação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE-AGR 469.256 - 2ª Turma - Rel. Min. Eros Grau - DJ 05/05/2006)\r\n\r\n“Gratificação de risco subordinada não apenas à titularidade do cargo, mas também à natureza do trabalho e ao efetivo exercício e ao desempenho das atividades do servidor. A tal vantagem não se estende a garantia inscrita no art.40, §4º, da Constituição.” (RE 213.806 - 1ª Turma - Rel. Min. Octavio Gallotti - DJ 23/04/1999).\r\n\r\nNeste ponto, abro breve parênteses para esclarecer o motivo pelo qual não pode ser adotado o critério previsto no Enunciado 16 da Turma Recursal dos Juizados Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. Tal enunciado orientava a atribuição de 50 pontos aos inativos, e o fazia estendendo a eles a regra do artigo 7º, da Lei 10.404.2002, que cuidava dos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, e à disposição. \r\n\r\nNo julgamento do RE 476.390-7 e 476.279-0, o STF rechaçou tal extensão, ao considerar que tal tratamento foi conferido pela lei apenas aos servidores que se encontravam na situação excepcional nela contemplada, asseverando que “Este Tribunal firmou entendimento de não ser extensível aos inativos gratificações concedidas a servidores em situações particulares ou anormais”. \r\n\r\nNeste sentido, na ADI 778, foi afirmado que “a extensão aos aposentados dos benefícios e vantagens posteriormente criados, como prevê o §4º, do art.40 da Constituição, é relativa aos de caráter geral, o que exclui situações particulares, como é o caso da gratificação que se destina a compensar o servidor enquanto dura o exercício do trabalho normal em locais anormais, assim considerados pela lei e pelo decreto.”\r\n\r\nPortanto, no período ora examinado, que compreende 01/06/2002 a 30/04/2004, a GDATA deve ser correspondente a 10 pontos, nos exatos termos previstos no artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na sua redação originária, sendo que, pelos motivos expostos, tal pontuação foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal suficiente para atender à paridade prevista no artigo 40, §8º, da Constituição, na redação dada pela EC 20/98. \r\n\r\nPeríodo a partir de 1º de maio de 2004\r\n\r\nA partir de 1º/05/2004 a GDATA será correspondente a 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004, resultado da conversão da MPv 198/2004.\r\n\r\nA atribuição de 60 pontos aos inativos decorre do mesmo raciocínio antes esposado, no sentido de que o advento da Lei 10.971/2004 transmudou, temporariamente, natureza da GDATA para gratificação genérica, devida em razão do cargo ocupado no serviço público (ex facti officci), ao dispor que será paga no valor correspondente a 60 pontos aos servidores ativos do executivo de modo geral, com efeito retroativo a 1º/05/2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º e §1º, da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nEm havendo variação da gratificação em razão do desempenho institucional e individual dos servidores, passa a incidir o artigo 5º, da Lei 10.404/2002, agora com a redação dada pela Lei 10.971/2004, que aumentou (de 10) para 30 pontos os valores especificamente destinados aos inativos.\r\n\r\nNão importa que quando do advento da Lei 10.971/2004 a paridade constitucional havia sido derrubada e somente estava garantida para os benefícios concedidos até a publicação da EC 41, de 19/12/2003, nos termos do artigo 7º da Emenda. Os inativos, ainda que seus benefícios tenham sido concedidos após 20/12/2003, têm direito ao recebimento dos 60 pontos previstos de modo geral pelo artigo 1º, da Lei 10.971/2004, pois a análise da legislação à época vigente permite concluir que a GDATA foi gratificação que além do incentivo à eficiência visou, também, a amenizar a defasagem ocasionada pela falta de estruturação remuneratória das carreiras contempladas, como se vê do artigo 1º, da Lei 10.404/2002. Portanto, em tal momento, afigura-se correto considerar que a atribuição geral de 60 pontos consistia, na verdade, em forma de reajustamento corretor da defasagem, que se aplica ao benefício (aposentadoria ou pensão) com o fito de preservar seu valor real (art.40, §8º, da redação da EC 41/2003). Tal situação somente foi contornada com o advento da Lei 11.357, de 10 de outubro de 2006, que instituiu gratificações específicas e implantou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, aplicável a partir de tal momento.\r\n\r\nOs mesmos fundamentos empregados pelo STF para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDATA\r\n\r\nPortanto, os aposentados/pensionistas das carreiras contempladas com a GDATA, devem recebê-la de acordo com os seguintes parâmetros que devem incidir até o advento das demais gratificações abaixo relacionadas que a tenham substituído ao contemplar especificamente a carreira a qual vinculada a parte autora:\r\n\r\n- no período de 1º/02/2002 a 31/05/2002 - 37,5 pontos;\r\n\r\n- no período de 1º/06/2002 a 30/04/2004 - 10 pontos; \r\n\r\n- a partir de 1º/05/2004 - 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004, ou até o advento de nova gratificação que a tenha substituído, contemplando a carreira a qual vinculada a parte autora, ocasião na qual passa incidir no índice e a partir da data abaixo descrita. \r\n\r\nCarreias contempladas com a GDPGTAS\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei nº11.357/2006, convertida a partir da Medida Provisória nº304, de 29/06/2006, em prol dos servidores alcançados pelo Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE -, até que sejam regulamentados os dispositivos dos §§3º e 4º do artigo 7º da referida Lei, está sendo paga a todos os servidores ativos, de forma linear, em 80 pontos, conforme disposto no §7º do mesmo citado artigo e Lei, o que deve ser estendido aos inativos, sejam eles aposentados ou pensionistas, já que se conclui que se trata de vantagem remuneratória dotada de generalidade. Portanto, aos aposentados e pensionistas de carreiras contempladas com o índice da GDPGTAS, esta deverá ser paga:\r\n\r\n- a partir de 01/07/2006 - 80 pontos, até que implementado procedimento adequado de avaliação do desempenho individual dos servidores ativos conforme a qualidade e quantidade de serviço produzido.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDATEM\r\n\r\nCom relação Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Medida Provisória 301, de 29/06/2006 e convertida na Lei 11.355/2006, existe previsão de pagamento linear aos ativos do índice de 75 pontos, “até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho (...)”, como se lê no artigo 122, da Lei 11.355/2006, ao acrescentar o artigo 7º-A, §4º, à Lei 9657/98. Portanto, com base nos fundamentos antes expostos, no sentido de que se trata de gratificação genérica, aos aposentados e pensionistas de carreiras contempladas com o índice da GDATEM, esta deverá ser paga:\r\n\r\n- a partir de 01/07/2006 - 75 pontos, “até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho (...)”, como se lê no artigo 122, da Lei 11.355/2006, ao acrescentar o artigo 7º-A, §4º, à Lei 9657/98.\r\n\r\nCarreiras contempladas com GDASST\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº10.483/2002 (e majorada pela Lei nº10.971/2004) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei nº10.971/2004, no percentual de 60 pontos.\r\n\r\nPortanto, também para os aposentados e pensionistas, o índice da GDASST deve ser assim aplicado:\r\n\r\n- a partir de 1º/04/ 2002 (artigo 21 da Lei nº10.483/2002) - 40 pontos;\r\n\r\n- a partir de 1º/05/2004 (artigo 6º da Lei nº10.971/2004) - 60 pontos, nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 2006.84.02.500018-8, Rel. Juíza Federal RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007).\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GEFM\r\n\r\nCom relação à Gratificação Especial de Função Militar, passou a ser paga a partir de 1º de julho de 2006, em parcela fixa, de acordo com o posto ocupado pelo militar. Sendo assim, para as carreiras que abarcou, a partir do seu advento não existe mais direito ao recebimento das gratificações que ela objetivou substituir.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDARA\r\n\r\nPara as carreiras contempladas com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária, instituída pela Medida Provisória 216, de 23 de setembro de 2004, convertida na Lei 11.090/2005, ela é devida aos aposentados/pensionistas a partir de 1º/08/2004 (artigo 40, da MP 216) no montante de 60 pontos até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional, ocasião na qual a parte autora passa a ter direito ao recebimento de 30 pontos.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDAFTA\r\n\r\nCom relação às carreiras destinatárias da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária, deverá ser paga aos inativos e pensionistas no valor correspondente a 80 pontos, a partir de 1º de julho de 2004 (artigo 40, MP 216), até que sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação e que sejam definidos em regulamento os critérios, procedimentos e metodologia de avaliação de desempenho.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004912-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IDALINO DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 181/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.004912-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE IDALINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, pensionista de servidor publico, objetiva o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa (GDATA) em pontuação superior a que lhe foi atribuída, sob o argumento de que o tratamento diferenciado entre ativos e inativos, previsto em lei, afronta o artigo 40, §8º, da Constituição da República.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art.1º, do Decreto 20.910/32).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a GDATA foi instituída pela Lei 10.404/2002, sendo devida aos servidores nela especificados, que não estejam organizados em carreira e não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória e também não percebam outra vantagem fundada em desempenho profissional. A Lei 10.404/2002 estabelece os limites mínimo (10 pontos) e máximo (100 pontos) da gratificação por servidor, atribuindo 10 pontos aos inativos (art.5º), sendo tal limite majorado para 30 pontos com o advento da Lei 10.971/2004, resultado da conversão da MPv 198/2004.\r\n\r\nExaminando a legislação suso referida, bem como a orientação adotada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 476.279-0 e RE 476.390-7, relatores os Exmº. Ministros Sepúlveda Pertence e Gilmar Mendes, respectivamente, este Juízo fixou os seguintes parâmetros dentro dos quais o pagamento da GDATA se afigura devida:\r\n\r\n1) no período de fevereiro/2002 a maio/2002, a GDATA deve ser paga aos inativos e pensionistas nos valores correspondentes a 37,5 pontos;\r\n\r\n2) no período de junho/2002 a 30/04/2004, o pagamento deve acontecer nos termos do artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na sua redação originária, à época vigente, que atribuía aos inativos 10 pontos; \r\n\r\n3) a partir de 1º/05/2004 será correspondente a 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004.\r\n\r\nAntes de motivar a adoção de tais parâmetros, alguns pontos devem ser destacados. Vejamos.\r\n\r\nPreceitos das Leis 10.404/2002 e 10.971/2004 fixaram pontuação diferente para os servidores ativos e inativos, e tal distinção ensejou a confrontação de tais preceitos com o artigo 40, §8º, da Constituição Federal, que, na redação anterior à EC 41/2003, previa paridade dos proventos e pensão para com a remuneração dos servidores em atividade, valendo enfatizar que o artigo 7º da EC 41, de 19/12/2003, assegurou a manutenção da paridade aos benefícios em fruição na data da sua publicação. Em outras palavras, a paridade constitucional somente foi eliminada em relação aos benefícios concedidos a partir de 20/12/2003.\r\n\r\nA questão da paridade recebeu a necessária tabulação a partir da distinção da natureza da GDATA nas sucessivas alterações legislativas. Em momentos nos quais foi identificado pagamento da GDATA a todos os servidores em atividade, pelo simples fato da ocupação do cargo, houve gratificação de natureza genérica, ex facto officci, de modo que o pagamento deve ser na mesma pontuação para ativos e inativos; em outro momento, foi identificado pagamento da GDATA dependente do desempenho individual do servidor ativo no exercício do cargo e também do desempenho institucional da respectiva entidade na qual esteja lotado, situação na qual a gratificação tem natureza pro labore faciendo, sendo que nessa hipótese não há direito à paridade constitucional (STF - AGRC 228472 - Rel. Min. Mauricio Correa - DJ 09/04/99).\r\n\r\nOs mesmos fundamentos expostos neste julgado relativos à GDATA se aplicam, mutatis mutandis, a quaisquer outras gratificações que foram concedidas seguindo a mesma sistemática, das quais são exemplo, GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, dentre outros, adotadas especificamente em relação a determinadas carreiras em substituição à GDATA.\r\n\r\nAssentadas estas premissas, passo a fundamentar a adoção dos parâmetros acima delineados, relativos aos períodos e respectiva pontuação: \r\n\r\nPeríodo de fevereiro/2002 a maio/2002\r\n\r\nNo período de 1º de fevereiro de 2002, data a partir da qual foi instituída a GDATA (artigo 1º, da Lei 10.404/2002) até 31 de maio de 2002, a pontuação a ser deferida aos inativos e pensionistas é de 37,5 pontos, ou seja, a mesma atribuída aos servidores em atividade, em razão do disposto no artigo 6º, da Lei 10.404/2002. Confira-se:\r\n\r\n“6º - Até 31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art.3º, a GDATA será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete virgula cinco) pontos por servidor.”\r\n\r\nEm tal período a gratificação não ficou atrelada a questões individuais ou institucionais de desempenho e produtividade, sendo evidente sua natureza de gratificação genérica, pela simples ocupação do cargo (ex facto officci), devendo ser estendida aos inativos e pensionistas, pois aqui nada justifica a distinção de tratamento. “A Lei 10.404 entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2002 e o regulamento da GDATA foi baixado pelo Decreto 4247, de 22 de maio de 2002: mesmo em se tratando de pontuação para período de transição, os servidores inativos também a ele fazem jus, uma vez que garantido a todos os servidores em atividade.”(RE 476.279/DF)\r\n\r\nPeríodo de junho/2002 a 30/04/2004\r\n\r\nEm tal período o pagamento deve acontecer nos termos do artigo 5º, II e parágrafo único, da Lei 10.404/2002, que dispunha em sua redação à época vigente:\r\n\r\n“Art.5º - A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único - Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nExaminando tal preceito no contexto da disciplina da GDATA, “percebe-se claramente que se trata de uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável conforme critérios de avaliação da instituição e do servidor; mas, essas características não comportam a totalidade da GDATA. Pelo só fato de o servidor estar em atividade foi-lhe garantida a percepção da vantagem no valor mínimo correspondente a 10 (dez) pontos (art.2º, II). Aos aposentados e pensionistas foi garantido, inicialmente, o valor correspondente a 10 (dez) pontos, o que atenderia à exigência do §8º do art.40 da Constituição, na redação da EC 20/1998, uma vez que, razoável ou não, o dispositivo constitucional obriga a Administração Pública a estender aos servidores inativos apenas parcela deferida aos servidores ativos pelo só fato de se encontrarem em atividade.” (RE 476.279-DF)\r\n\r\nConclui, em seu voto condutor do acórdão, o Exmº. Ministro Sepúlveda Pertence: “Sendo a gratificação, como é, de natureza pro labore faciendo, é óbvio que aos inativos somente será devida parcela fixa, garantida a todos, porquanto o demais depende de avaliação dos servidores em atividade, que, além disso, não têm garantias do quantum lhes será permitido levar para a inatividade.” (RE 476.279-DF)\r\n\r\nAs ponderações estão corretas e a subscritora as adota integralmente, e esta também foi a linha adotada em caso similar (RE 476.390-DF), examinado na mesma Sessão Plenária, relatado pelo Exmº. Ministro Gilmar Mendes, cujo excerto do voto transcrevo, in verbis:\r\n\r\n“O benefício contempla duas frações. Uma delas, a primeira, fixa, é devida a todos os servidores ativos; a segunda, variável, decorre do desempenho do servidor.\r\n\r\nE porque a primeira alcança a todo o grupo dos servidores ativos, com valor fixo, tem-se que é imperioso, no caso presente, que se aplique o disposto no artigo 40, §8º, da Constituição Federal (com redação da EC 20/1998). (...)\r\n\r\nQuanto à segunda fração, impossível que se estenda a aludida gratificação a quem quer que se encontra em inatividade. Há exigência de avaliação de desempenho, o que não se demonstra plausível, no mundo fático. Essa parcela dos valores discutidos enquadra-se na rubrica pro labore faciendo, i.e., acena com vantagem condicionada a efetivo desempenho de função ou cargo.”(RE 476.390-7)\r\n\r\nAo ensejo, são destacados os seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM FUNCIONAL: GASA. LC ESTADUAL 876/2000. INATIVOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nA lei instituidora de vantagem funcional nãoincorporável aos vencimentos, cujo pressuposto para sua percepção é o desempenho de função específica, não se estende àqueles que já se encontravam aposentados quando da sua publicação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE-AGR 469.256 - 2ª Turma - Rel. Min. Eros Grau - DJ 05/05/2006)\r\n\r\n“Gratificação de risco subordinada não apenas à titularidade do cargo, mas também à natureza do trabalho e ao efetivo exercício e ao desempenho das atividades do servidor. A tal vantagem não se estende a garantia inscrita no art.40, §4º, da Constituição.” (RE 213.806 - 1ª Turma - Rel. Min. Octavio Gallotti - DJ 23/04/1999).\r\n\r\nNeste ponto, abro breve parênteses para esclarecer o motivo pelo qual não pode ser adotado o critério previsto no Enunciado 16 da Turma Recursal dos Juizados Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. Tal enunciado orientava a atribuição de 50 pontos aos inativos, e o fazia estendendo a eles a regra do artigo 7º, da Lei 10.404.2002, que cuidava dos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, e à disposição. \r\n\r\nNo julgamento do RE 476.390-7 e 476.279-0, o STF rechaçou tal extensão, ao considerar que tal tratamento foi conferido pela lei apenas aos servidores que se encontravam na situação excepcional nela contemplada, asseverando que “Este Tribunal firmou entendimento de não ser extensível aos inativos gratificações concedidas a servidores em situações particulares ou anormais”. \r\n\r\nNeste sentido, na ADI 778, foi afirmado que “a extensão aos aposentados dos benefícios e vantagens posteriormente criados, como prevê o §4º, do art.40 da Constituição, é relativa aos de caráter geral, o que exclui situações particulares, como é o caso da gratificação que se destina a compensar o servidor enquanto dura o exercício do trabalho normal em locais anormais, assim considerados pela lei e pelo decreto.”\r\n\r\nPortanto, no período ora examinado, que compreende 01/06/2002 a 30/04/2004, a GDATA deve ser correspondente a 10 pontos, nos exatos termos previstos no artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na sua redação originária, sendo que, pelos motivos expostos, tal pontuação foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal suficiente para atender à paridade prevista no artigo 40, §8º, da Constituição, na redação dada pela EC 20/98. \r\n\r\nPeríodo a partir de 1º de maio de 2004\r\n\r\nA partir de 1º/05/2004 a GDATA será correspondente a 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004, resultado da conversão da MPv 198/2004.\r\n\r\nA atribuição de 60 pontos aos inativos decorre do mesmo raciocínio antes esposado, no sentido de que o advento da Lei 10.971/2004 transmudou, temporariamente, natureza da GDATA para gratificação genérica, devida em razão do cargo ocupado no serviço público (ex facti officci), ao dispor que será paga no valor correspondente a 60 pontos aos servidores ativos do executivo de modo geral, com efeito retroativo a 1º/05/2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º e §1º, da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nEm havendo variação da gratificação em razão do desempenho institucional e individual dos servidores, passa a incidir o artigo 5º, da Lei 10.404/2002, agora com a redação dada pela Lei 10.971/2004, que aumentou (de 10) para 30 pontos os valores especificamente destinados aos inativos.\r\n\r\nNão importa que quando do advento da Lei 10.971/2004 a paridade constitucional havia sido derrubada e somente estava garantida para os benefícios concedidos até a publicação da EC 41, de 19/12/2003, nos termos do artigo 7º da Emenda. Os inativos, ainda que seus benefícios tenham sido concedidos após 20/12/2003, têm direito ao recebimento dos 60 pontos previstos de modo geral pelo artigo 1º, da Lei 10.971/2004, pois a análise da legislação à época vigente permite concluir que a GDATA foi gratificação que além do incentivo à eficiência visou, também, a amenizar a defasagem ocasionada pela falta de estruturação remuneratória das carreiras contempladas, como se vê do artigo 1º, da Lei 10.404/2002. Portanto, em tal momento, afigura-se correto considerar que a atribuição geral de 60 pontos consistia, na verdade, em forma de reajustamento corretor da defasagem, que se aplica ao benefício (aposentadoria ou pensão) com o fito de preservar seu valor real (art.40, §8º, da redação da EC 41/2003). Tal situação somente foi contornada com o advento da Lei 11.357, de 10 de outubro de 2006, que instituiu gratificações específicas e implantou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, aplicável a partir de tal momento.\r\n\r\nOs mesmos fundamentos empregados pelo STF para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDATA\r\n\r\nPortanto, os aposentados/pensionistas das carreiras contempladas com a GDATA, devem recebê-la de acordo com os seguintes parâmetros que devem incidir até o advento das demais gratificações abaixo relacionadas que a tenham substituído ao contemplar especificamente a carreira a qual vinculada a parte autora:\r\n\r\n- no período de 1º/02/2002 a 31/05/2002 - 37,5 pontos;\r\n\r\n- no período de 1º/06/2002 a 30/04/2004 - 10 pontos; \r\n\r\n- a partir de 1º/05/2004 - 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004, ou até o advento de nova gratificação que a tenha substituído, contemplando a carreira a qual vinculada a parte autora, ocasião na qual passa incidir no índice e a partir da data abaixo descrita. \r\n\r\nCarreias contempladas com a GDPGTAS\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei nº11.357/2006, convertida a partir da Medida Provisória nº304, de 29/06/2006, em prol dos servidores alcançados pelo Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE -, até que sejam regulamentados os dispositivos dos §§3º e 4º do artigo 7º da referida Lei, está sendo paga a todos os servidores ativos, de forma linear, em 80 pontos, conforme disposto no §7º do mesmo citado artigo e Lei, o que deve ser estendido aos inativos, sejam eles aposentados ou pensionistas, já que se conclui que se trata de vantagem remuneratória dotada de generalidade. Portanto, aos aposentados e pensionistas de carreiras contempladas com o índice da GDPGTAS, esta deverá ser paga:\r\n\r\n- a partir de 01/07/2006 - 80 pontos, até que implementado procedimento adequado de avaliação do desempenho individual dos servidores ativos conforme a qualidade e quantidade de serviço produzido.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDATEM\r\n\r\nCom relação Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Medida Provisória 301, de 29/06/2006 e convertida na Lei 11.355/2006, existe previsão de pagamento linear aos ativos do índice de 75 pontos, “até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho (...)”, como se lê no artigo 122, da Lei 11.355/2006, ao acrescentar o artigo 7º-A, §4º, à Lei 9657/98. Portanto, com base nos fundamentos antes expostos, no sentido de que se trata de gratificação genérica, aos aposentados e pensionistas de carreiras contempladas com o índice da GDATEM, esta deverá ser paga:\r\n\r\n- a partir de 01/07/2006 - 75 pontos, “até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho (...)”, como se lê no artigo 122, da Lei 11.355/2006, ao acrescentar o artigo 7º-A, §4º, à Lei 9657/98.\r\n\r\nCarreiras contempladas com GDASST\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº10.483/2002 (e majorada pela Lei nº10.971/2004) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei nº10.971/2004, no percentual de 60 pontos.\r\n\r\nPortanto, também para os aposentados e pensionistas, o índice da GDASST deve ser assim aplicado:\r\n\r\n- a partir de 1º/04/ 2002 (artigo 21 da Lei nº10.483/2002) - 40 pontos;\r\n\r\n- a partir de 1º/05/2004 (artigo 6º da Lei nº10.971/2004) - 60 pontos, nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 2006.84.02.500018-8, Rel. Juíza Federal RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007).\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GEFM\r\n\r\nCom relação à Gratificação Especial de Função Militar, passou a ser paga a partir de 1º de julho de 2006, em parcela fixa, de acordo com o posto ocupado pelo militar. Sendo assim, para as carreiras que abarcou, a partir do seu advento não existe mais direito ao recebimento das gratificações que ela objetivou substituir.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDARA\r\n\r\nPara as carreiras contempladas com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária, instituída pela Medida Provisória 216, de 23 de setembro de 2004, convertida na Lei 11.090/2005, ela é devida aos aposentados/pensionistas a partir de 1º/08/2004 (artigo 40, da MP 216) no montante de 60 pontos até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional, ocasião na qual a parte autora passa a ter direito ao recebimento de 30 pontos.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDAFTA\r\n\r\nCom relação às carreiras destinatárias da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária, deverá ser paga aos inativos e pensionistas no valor correspondente a 80 pontos, a partir de 1º de julho de 2004 (artigo 40, MP 216), até que sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação e que sejam definidos em regulamento os critérios, procedimentos e metodologia de avaliação de desempenho.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004943-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 188/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.004943-2\r\n\r\nAUTOR: HOMERO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, pensionista de servidor publico, objetiva o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa (GDATA) em pontuação superior a que lhe foi atribuída, sob o argumento de que o tratamento diferenciado entre ativos e inativos, previsto em lei, afronta o artigo 40, §8º, da Constituição da República.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art.1º, do Decreto 20.910/32).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a GDATA foi instituída pela Lei 10.404/2002, sendo devida aos servidores nela especificados, que não estejam organizados em carreira e não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória e também não percebam outra vantagem fundada em desempenho profissional. A Lei 10.404/2002 estabelece os limites mínimo (10 pontos) e máximo (100 pontos) da gratificação por servidor, atribuindo 10 pontos aos inativos (art.5º), sendo tal limite majorado para 30 pontos com o advento da Lei 10.971/2004, resultado da conversão da MPv 198/2004.\r\n\r\nExaminando a legislação suso referida, bem como a orientação adotada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 476.279-0 e RE 476.390-7, relatores os Exmº. Ministros Sepúlveda Pertence e Gilmar Mendes, respectivamente, este Juízo fixou os seguintes parâmetros dentro dos quais o pagamento da GDATA se afigura devida:\r\n\r\n1) no período de fevereiro/2002 a maio/2002, a GDATA deve ser paga aos inativos e pensionistas nos valores correspondentes a 37,5 pontos;\r\n\r\n2) no período de junho/2002 a 30/04/2004, o pagamento deve acontecer nos termos do artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na sua redação originária, à época vigente, que atribuía aos inativos 10 pontos; \r\n\r\n3) a partir de 1º/05/2004 será correspondente a 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004.\r\n\r\nAntes de motivar a adoção de tais parâmetros, alguns pontos devem ser destacados. Vejamos.\r\n\r\nPreceitos das Leis 10.404/2002 e 10.971/2004 fixaram pontuação diferente para os servidores ativos e inativos, e tal distinção ensejou a confrontação de tais preceitos com o artigo 40, §8º, da Constituição Federal, que, na redação anterior à EC 41/2003, previa paridade dos proventos e pensão para com a remuneração dos servidores em atividade, valendo enfatizar que o artigo 7º da EC 41, de 19/12/2003, assegurou a manutenção da paridade aos benefícios em fruição na data da sua publicação. Em outras palavras, a paridade constitucional somente foi eliminada em relação aos benefícios concedidos a partir de 20/12/2003.\r\n\r\nA questão da paridade recebeu a necessária tabulação a partir da distinção da natureza da GDATA nas sucessivas alterações legislativas. Em momentos nos quais foi identificado pagamento da GDATA a todos os servidores em atividade, pelo simples fato da ocupação do cargo, houve gratificação de natureza genérica, ex facto officci, de modo que o pagamento deve ser na mesma pontuação para ativos e inativos; em outro momento, foi identificado pagamento da GDATA dependente do desempenho individual do servidor ativo no exercício do cargo e também do desempenho institucional da respectiva entidade na qual esteja lotado, situação na qual a gratificação tem natureza pro labore faciendo, sendo que nessa hipótese não há direito à paridade constitucional (STF - AGRC 228472 - Rel. Min. Mauricio Correa - DJ 09/04/99).\r\n\r\nOs mesmos fundamentos expostos neste julgado relativos à GDATA se aplicam, mutatis mutandis, a quaisquer outras gratificações que foram concedidas seguindo a mesma sistemática, das quais são exemplo, GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, dentre outros, adotadas especificamente em relação a determinadas carreiras em substituição à GDATA.\r\n\r\nAssentadas estas premissas, passo a fundamentar a adoção dos parâmetros acima delineados, relativos aos períodos e respectiva pontuação: \r\n\r\nPeríodo de fevereiro/2002 a maio/2002\r\n\r\nNo período de 1º de fevereiro de 2002, data a partir da qual foi instituída a GDATA (artigo 1º, da Lei 10.404/2002) até 31 de maio de 2002, a pontuação a ser deferida aos inativos e pensionistas é de 37,5 pontos, ou seja, a mesma atribuída aos servidores em atividade, em razão do disposto no artigo 6º, da Lei 10.404/2002. Confira-se:\r\n\r\n“6º - Até 31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art.3º, a GDATA será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete virgula cinco) pontos por servidor.”\r\n\r\nEm tal período a gratificação não ficou atrelada a questões individuais ou institucionais de desempenho e produtividade, sendo evidente sua natureza de gratificação genérica, pela simples ocupação do cargo (ex facto officci), devendo ser estendida aos inativos e pensionistas, pois aqui nada justifica a distinção de tratamento. “A Lei 10.404 entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2002 e o regulamento da GDATA foi baixado pelo Decreto 4247, de 22 de maio de 2002: mesmo em se tratando de pontuação para período de transição, os servidores inativos também a ele fazem jus, uma vez que garantido a todos os servidores em atividade.”(RE 476.279/DF)\r\n\r\nPeríodo de junho/2002 a 30/04/2004\r\n\r\nEm tal período o pagamento deve acontecer nos termos do artigo 5º, II e parágrafo único, da Lei 10.404/2002, que dispunha em sua redação à época vigente:\r\n\r\n“Art.5º - A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único - Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nExaminando tal preceito no contexto da disciplina da GDATA, “percebe-se claramente que se trata de uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável conforme critérios de avaliação da instituição e do servidor; mas, essas características não comportam a totalidade da GDATA. Pelo só fato de o servidor estar em atividade foi-lhe garantida a percepção da vantagem no valor mínimo correspondente a 10 (dez) pontos (art.2º, II). Aos aposentados e pensionistas foi garantido, inicialmente, o valor correspondente a 10 (dez) pontos, o que atenderia à exigência do §8º do art.40 da Constituição, na redação da EC 20/1998, uma vez que, razoável ou não, o dispositivo constitucional obriga a Administração Pública a estender aos servidores inativos apenas parcela deferida aos servidores ativos pelo só fato de se encontrarem em atividade.” (RE 476.279-DF)\r\n\r\nConclui, em seu voto condutor do acórdão, o Exmº. Ministro Sepúlveda Pertence: “Sendo a gratificação, como é, de natureza pro labore faciendo, é óbvio que aos inativos somente será devida parcela fixa, garantida a todos, porquanto o demais depende de avaliação dos servidores em atividade, que, além disso, não têm garantias do quantum lhes será permitido levar para a inatividade.” (RE 476.279-DF)\r\n\r\nAs ponderações estão corretas e a subscritora as adota integralmente, e esta também foi a linha adotada em caso similar (RE 476.390-DF), examinado na mesma Sessão Plenária, relatado pelo Exmº. Ministro Gilmar Mendes, cujo excerto do voto transcrevo, in verbis:\r\n\r\n“O benefício contempla duas frações. Uma delas, a primeira, fixa, é devida a todos os servidores ativos; a segunda, variável, decorre do desempenho do servidor.\r\n\r\nE porque a primeira alcança a todo o grupo dos servidores ativos, com valor fixo, tem-se que é imperioso, no caso presente, que se aplique o disposto no artigo 40, §8º, da Constituição Federal (com redação da EC 20/1998). (...)\r\n\r\nQuanto à segunda fração, impossível que se estenda a aludida gratificação a quem quer que se encontra em inatividade. Há exigência de avaliação de desempenho, o que não se demonstra plausível, no mundo fático. Essa parcela dos valores discutidos enquadra-se na rubrica pro labore faciendo, i.e., acena com vantagem condicionada a efetivo desempenho de função ou cargo.”(RE 476.390-7)\r\n\r\nAo ensejo, são destacados os seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM FUNCIONAL: GASA. LC ESTADUAL 876/2000. INATIVOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nA lei instituidora de vantagem funcional nãoincorporável aos vencimentos, cujo pressuposto para sua percepção é o desempenho de função específica, não se estende àqueles que já se encontravam aposentados quando da sua publicação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE-AGR 469.256 - 2ª Turma - Rel. Min. Eros Grau - DJ 05/05/2006)\r\n\r\n“Gratificação de risco subordinada não apenas à titularidade do cargo, mas também à natureza do trabalho e ao efetivo exercício e ao desempenho das atividades do servidor. A tal vantagem não se estende a garantia inscrita no art.40, §4º, da Constituição.” (RE 213.806 - 1ª Turma - Rel. Min. Octavio Gallotti - DJ 23/04/1999).\r\n\r\nNeste ponto, abro breve parênteses para esclarecer o motivo pelo qual não pode ser adotado o critério previsto no Enunciado 16 da Turma Recursal dos Juizados Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. Tal enunciado orientava a atribuição de 50 pontos aos inativos, e o fazia estendendo a eles a regra do artigo 7º, da Lei 10.404.2002, que cuidava dos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, e à disposição. \r\n\r\nNo julgamento do RE 476.390-7 e 476.279-0, o STF rechaçou tal extensão, ao considerar que tal tratamento foi conferido pela lei apenas aos servidores que se encontravam na situação excepcional nela contemplada, asseverando que “Este Tribunal firmou entendimento de não ser extensível aos inativos gratificações concedidas a servidores em situações particulares ou anormais”. \r\n\r\nNeste sentido, na ADI 778, foi afirmado que “a extensão aos aposentados dos benefícios e vantagens posteriormente criados, como prevê o §4º, do art.40 da Constituição, é relativa aos de caráter geral, o que exclui situações particulares, como é o caso da gratificação que se destina a compensar o servidor enquanto dura o exercício do trabalho normal em locais anormais, assim considerados pela lei e pelo decreto.”\r\n\r\nPortanto, no período ora examinado, que compreende 01/06/2002 a 30/04/2004, a GDATA deve ser correspondente a 10 pontos, nos exatos termos previstos no artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na sua redação originária, sendo que, pelos motivos expostos, tal pontuação foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal suficiente para atender à paridade prevista no artigo 40, §8º, da Constituição, na redação dada pela EC 20/98. \r\n\r\nPeríodo a partir de 1º de maio de 2004\r\n\r\nA partir de 1º/05/2004 a GDATA será correspondente a 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004, resultado da conversão da MPv 198/2004.\r\n\r\nA atribuição de 60 pontos aos inativos decorre do mesmo raciocínio antes esposado, no sentido de que o advento da Lei 10.971/2004 transmudou, temporariamente, natureza da GDATA para gratificação genérica, devida em razão do cargo ocupado no serviço público (ex facti officci), ao dispor que será paga no valor correspondente a 60 pontos aos servidores ativos do executivo de modo geral, com efeito retroativo a 1º/05/2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º e §1º, da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nEm havendo variação da gratificação em razão do desempenho institucional e individual dos servidores, passa a incidir o artigo 5º, da Lei 10.404/2002, agora com a redação dada pela Lei 10.971/2004, que aumentou (de 10) para 30 pontos os valores especificamente destinados aos inativos.\r\n\r\nNão importa que quando do advento da Lei 10.971/2004 a paridade constitucional havia sido derrubada e somente estava garantida para os benefícios concedidos até a publicação da EC 41, de 19/12/2003, nos termos do artigo 7º da Emenda. Os inativos, ainda que seus benefícios tenham sido concedidos após 20/12/2003, têm direito ao recebimento dos 60 pontos previstos de modo geral pelo artigo 1º, da Lei 10.971/2004, pois a análise da legislação à época vigente permite concluir que a GDATA foi gratificação que além do incentivo à eficiência visou, também, a amenizar a defasagem ocasionada pela falta de estruturação remuneratória das carreiras contempladas, como se vê do artigo 1º, da Lei 10.404/2002. Portanto, em tal momento, afigura-se correto considerar que a atribuição geral de 60 pontos consistia, na verdade, em forma de reajustamento corretor da defasagem, que se aplica ao benefício (aposentadoria ou pensão) com o fito de preservar seu valor real (art.40, §8º, da redação da EC 41/2003). Tal situação somente foi contornada com o advento da Lei 11.357, de 10 de outubro de 2006, que instituiu gratificações específicas e implantou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, aplicável a partir de tal momento.\r\n\r\nOs mesmos fundamentos empregados pelo STF para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDATA\r\n\r\nPortanto, os aposentados/pensionistas das carreiras contempladas com a GDATA, devem recebê-la de acordo com os seguintes parâmetros que devem incidir até o advento das demais gratificações abaixo relacionadas que a tenham substituído ao contemplar especificamente a carreira a qual vinculada a parte autora:\r\n\r\n- no período de 1º/02/2002 a 31/05/2002 - 37,5 pontos;\r\n\r\n- no período de 1º/06/2002 a 30/04/2004 - 10 pontos; \r\n\r\n- a partir de 1º/05/2004 - 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004, ou até o advento de nova gratificação que a tenha substituído, contemplando a carreira a qual vinculada a parte autora, ocasião na qual passa incidir no índice e a partir da data abaixo descrita. \r\n\r\nCarreias contempladas com a GDPGTAS\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei nº11.357/2006, convertida a partir da Medida Provisória nº304, de 29/06/2006, em prol dos servidores alcançados pelo Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE -, até que sejam regulamentados os dispositivos dos §§3º e 4º do artigo 7º da referida Lei, está sendo paga a todos os servidores ativos, de forma linear, em 80 pontos, conforme disposto no §7º do mesmo citado artigo e Lei, o que deve ser estendido aos inativos, sejam eles aposentados ou pensionistas, já que se conclui que se trata de vantagem remuneratória dotada de generalidade. Portanto, aos aposentados e pensionistas de carreiras contempladas com o índice da GDPGTAS, esta deverá ser paga:\r\n\r\n- a partir de 01/07/2006 - 80 pontos, até que implementado procedimento adequado de avaliação do desempenho individual dos servidores ativos conforme a qualidade e quantidade de serviço produzido.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDATEM\r\n\r\nCom relação Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Medida Provisória 301, de 29/06/2006 e convertida na Lei 11.355/2006, existe previsão de pagamento linear aos ativos do índice de 75 pontos, “até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho (...)”, como se lê no artigo 122, da Lei 11.355/2006, ao acrescentar o artigo 7º-A, §4º, à Lei 9657/98. Portanto, com base nos fundamentos antes expostos, no sentido de que se trata de gratificação genérica, aos aposentados e pensionistas de carreiras contempladas com o índice da GDATEM, esta deverá ser paga:\r\n\r\n- a partir de 01/07/2006 - 75 pontos, “até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho (...)”, como se lê no artigo 122, da Lei 11.355/2006, ao acrescentar o artigo 7º-A, §4º, à Lei 9657/98.\r\n\r\nCarreiras contempladas com GDASST\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº10.483/2002 (e majorada pela Lei nº10.971/2004) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei nº10.971/2004, no percentual de 60 pontos.\r\n\r\nPortanto, também para os aposentados e pensionistas, o índice da GDASST deve ser assim aplicado:\r\n\r\n- a partir de 1º/04/ 2002 (artigo 21 da Lei nº10.483/2002) - 40 pontos;\r\n\r\n- a partir de 1º/05/2004 (artigo 6º da Lei nº10.971/2004) - 60 pontos, nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 2006.84.02.500018-8, Rel. Juíza Federal RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007).\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GEFM\r\n\r\nCom relação à Gratificação Especial de Função Militar, passou a ser paga a partir de 1º de julho de 2006, em parcela fixa, de acordo com o posto ocupado pelo militar. Sendo assim, para as carreiras que abarcou, a partir do seu advento não existe mais direito ao recebimento das gratificações que ela objetivou substituir.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDARA\r\n\r\nPara as carreiras contempladas com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária, instituída pela Medida Provisória 216, de 23 de setembro de 2004, convertida na Lei 11.090/2005, ela é devida aos aposentados/pensionistas a partir de 1º/08/2004 (artigo 40, da MP 216) no montante de 60 pontos até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional, ocasião na qual a parte autora passa a ter direito ao recebimento de 30 pontos.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDAFTA\r\n\r\nCom relação às carreiras destinatárias da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária, deverá ser paga aos inativos e pensionistas no valor correspondente a 80 pontos, a partir de 1º de julho de 2004 (artigo 40, MP 216), até que sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação e que sejam definidos em regulamento os critérios, procedimentos e metodologia de avaliação de desempenho.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.70.005000-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NOGUEIRA DE QUEIROZ (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005000-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE NOGUEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.70.005048-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR PEREIRA HILARIO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 202/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005048-3\r\n\r\nAUTOR: ADYR PEREIRA HILARIO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, pensionista de servidor publico, objetiva o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa (GDATA) em pontuação superior a que lhe foi atribuída, sob o argumento de que o tratamento diferenciado entre ativos e inativos, previsto em lei, afronta o artigo 40, §8º, da Constituição da República.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art.1º, do Decreto 20.910/32).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a GDATA foi instituída pela Lei 10.404/2002, sendo devida aos servidores nela especificados, que não estejam organizados em carreira e não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória e também não percebam outra vantagem fundada em desempenho profissional. A Lei 10.404/2002 estabelece os limites mínimo (10 pontos) e máximo (100 pontos) da gratificação por servidor, atribuindo 10 pontos aos inativos (art.5º), sendo tal limite majorado para 30 pontos com o advento da Lei 10.971/2004, resultado da conversão da MPv 198/2004.\r\n\r\nExaminando a legislação suso referida, bem como a orientação adotada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 476.279-0 e RE 476.390-7, relatores os Exmº. Ministros Sepúlveda Pertence e Gilmar Mendes, respectivamente, este Juízo fixou os seguintes parâmetros dentro dos quais o pagamento da GDATA se afigura devida:\r\n\r\n1) no período de fevereiro/2002 a maio/2002, a GDATA deve ser paga aos inativos e pensionistas nos valores correspondentes a 37,5 pontos;\r\n\r\n2) no período de junho/2002 a 30/04/2004, o pagamento deve acontecer nos termos do artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na sua redação originária, à época vigente, que atribuía aos inativos 10 pontos; \r\n\r\n3) a partir de 1º/05/2004 será correspondente a 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004.\r\n\r\nAntes de motivar a adoção de tais parâmetros, alguns pontos devem ser destacados. Vejamos.\r\n\r\nPreceitos das Leis 10.404/2002 e 10.971/2004 fixaram pontuação diferente para os servidores ativos e inativos, e tal distinção ensejou a confrontação de tais preceitos com o artigo 40, §8º, da Constituição Federal, que, na redação anterior à EC 41/2003, previa paridade dos proventos e pensão para com a remuneração dos servidores em atividade, valendo enfatizar que o artigo 7º da EC 41, de 19/12/2003, assegurou a manutenção da paridade aos benefícios em fruição na data da sua publicação. Em outras palavras, a paridade constitucional somente foi eliminada em relação aos benefícios concedidos a partir de 20/12/2003.\r\n\r\nA questão da paridade recebeu a necessária tabulação a partir da distinção da natureza da GDATA nas sucessivas alterações legislativas. Em momentos nos quais foi identificado pagamento da GDATA a todos os servidores em atividade, pelo simples fato da ocupação do cargo, houve gratificação de natureza genérica, ex facto officci, de modo que o pagamento deve ser na mesma pontuação para ativos e inativos; em outro momento, foi identificado pagamento da GDATA dependente do desempenho individual do servidor ativo no exercício do cargo e também do desempenho institucional da respectiva entidade na qual esteja lotado, situação na qual a gratificação tem natureza pro labore faciendo, sendo que nessa hipótese não há direito à paridade constitucional (STF - AGRC 228472 - Rel. Min. Mauricio Correa - DJ 09/04/99).\r\n\r\nOs mesmos fundamentos expostos neste julgado relativos à GDATA se aplicam, mutatis mutandis, a quaisquer outras gratificações que foram concedidas seguindo a mesma sistemática, das quais são exemplo, GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, dentre outros, adotadas especificamente em relação a determinadas carreiras em substituição à GDATA.\r\n\r\nAssentadas estas premissas, passo a fundamentar a adoção dos parâmetros acima delineados, relativos aos períodos e respectiva pontuação: \r\n\r\nPeríodo de fevereiro/2002 a maio/2002\r\n\r\nNo período de 1º de fevereiro de 2002, data a partir da qual foi instituída a GDATA (artigo 1º, da Lei 10.404/2002) até 31 de maio de 2002, a pontuação a ser deferida aos inativos e pensionistas é de 37,5 pontos, ou seja, a mesma atribuída aos servidores em atividade, em razão do disposto no artigo 6º, da Lei 10.404/2002. Confira-se:\r\n\r\n“6º - Até 31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art.3º, a GDATA será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete virgula cinco) pontos por servidor.”\r\n\r\nEm tal período a gratificação não ficou atrelada a questões individuais ou institucionais de desempenho e produtividade, sendo evidente sua natureza de gratificação genérica, pela simples ocupação do cargo (ex facto officci), devendo ser estendida aos inativos e pensionistas, pois aqui nada justifica a distinção de tratamento. “A Lei 10.404 entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2002 e o regulamento da GDATA foi baixado pelo Decreto 4247, de 22 de maio de 2002: mesmo em se tratando de pontuação para período de transição, os servidores inativos também a ele fazem jus, uma vez que garantido a todos os servidores em atividade.”(RE 476.279/DF)\r\n\r\nPeríodo de junho/2002 a 30/04/2004\r\n\r\nEm tal período o pagamento deve acontecer nos termos do artigo 5º, II e parágrafo único, da Lei 10.404/2002, que dispunha em sua redação à época vigente:\r\n\r\n“Art.5º - A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único - Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nExaminando tal preceito no contexto da disciplina da GDATA, “percebe-se claramente que se trata de uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável conforme critérios de avaliação da instituição e do servidor; mas, essas características não comportam a totalidade da GDATA. Pelo só fato de o servidor estar em atividade foi-lhe garantida a percepção da vantagem no valor mínimo correspondente a 10 (dez) pontos (art.2º, II). Aos aposentados e pensionistas foi garantido, inicialmente, o valor correspondente a 10 (dez) pontos, o que atenderia à exigência do §8º do art.40 da Constituição, na redação da EC 20/1998, uma vez que, razoável ou não, o dispositivo constitucional obriga a Administração Pública a estender aos servidores inativos apenas parcela deferida aos servidores ativos pelo só fato de se encontrarem em atividade.” (RE 476.279-DF)\r\n\r\nConclui, em seu voto condutor do acórdão, o Exmº. Ministro Sepúlveda Pertence: “Sendo a gratificação, como é, de natureza pro labore faciendo, é óbvio que aos inativos somente será devida parcela fixa, garantida a todos, porquanto o demais depende de avaliação dos servidores em atividade, que, além disso, não têm garantias do quantum lhes será permitido levar para a inatividade.” (RE 476.279-DF)\r\n\r\nAs ponderações estão corretas e a subscritora as adota integralmente, e esta também foi a linha adotada em caso similar (RE 476.390-DF), examinado na mesma Sessão Plenária, relatado pelo Exmº. Ministro Gilmar Mendes, cujo excerto do voto transcrevo, in verbis:\r\n\r\n“O benefício contempla duas frações. Uma delas, a primeira, fixa, é devida a todos os servidores ativos; a segunda, variável, decorre do desempenho do servidor.\r\n\r\nE porque a primeira alcança a todo o grupo dos servidores ativos, com valor fixo, tem-se que é imperioso, no caso presente, que se aplique o disposto no artigo 40, §8º, da Constituição Federal (com redação da EC 20/1998). (...)\r\n\r\nQuanto à segunda fração, impossível que se estenda a aludida gratificação a quem quer que se encontra em inatividade. Há exigência de avaliação de desempenho, o que não se demonstra plausível, no mundo fático. Essa parcela dos valores discutidos enquadra-se na rubrica pro labore faciendo, i.e., acena com vantagem condicionada a efetivo desempenho de função ou cargo.”(RE 476.390-7)\r\n\r\nAo ensejo, são destacados os seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM FUNCIONAL: GASA. LC ESTADUAL 876/2000. INATIVOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nA lei instituidora de vantagem funcional nãoincorporável aos vencimentos, cujo pressuposto para sua percepção é o desempenho de função específica, não se estende àqueles que já se encontravam aposentados quando da sua publicação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE-AGR 469.256 - 2ª Turma - Rel. Min. Eros Grau - DJ 05/05/2006)\r\n\r\n“Gratificação de risco subordinada não apenas à titularidade do cargo, mas também à natureza do trabalho e ao efetivo exercício e ao desempenho das atividades do servidor. A tal vantagem não se estende a garantia inscrita no art.40, §4º, da Constituição.” (RE 213.806 - 1ª Turma - Rel. Min. Octavio Gallotti - DJ 23/04/1999).\r\n\r\nNeste ponto, abro breve parênteses para esclarecer o motivo pelo qual não pode ser adotado o critério previsto no Enunciado 16 da Turma Recursal dos Juizados Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. Tal enunciado orientava a atribuição de 50 pontos aos inativos, e o fazia estendendo a eles a regra do artigo 7º, da Lei 10.404.2002, que cuidava dos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, e à disposição. \r\n\r\nNo julgamento do RE 476.390-7 e 476.279-0, o STF rechaçou tal extensão, ao considerar que tal tratamento foi conferido pela lei apenas aos servidores que se encontravam na situação excepcional nela contemplada, asseverando que “Este Tribunal firmou entendimento de não ser extensível aos inativos gratificações concedidas a servidores em situações particulares ou anormais”. \r\n\r\nNeste sentido, na ADI 778, foi afirmado que “a extensão aos aposentados dos benefícios e vantagens posteriormente criados, como prevê o §4º, do art.40 da Constituição, é relativa aos de caráter geral, o que exclui situações particulares, como é o caso da gratificação que se destina a compensar o servidor enquanto dura o exercício do trabalho normal em locais anormais, assim considerados pela lei e pelo decreto.”\r\n\r\nPortanto, no período ora examinado, que compreende 01/06/2002 a 30/04/2004, a GDATA deve ser correspondente a 10 pontos, nos exatos termos previstos no artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na sua redação originária, sendo que, pelos motivos expostos, tal pontuação foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal suficiente para atender à paridade prevista no artigo 40, §8º, da Constituição, na redação dada pela EC 20/98. \r\n\r\nPeríodo a partir de 1º de maio de 2004\r\n\r\nA partir de 1º/05/2004 a GDATA será correspondente a 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004, resultado da conversão da MPv 198/2004.\r\n\r\nA atribuição de 60 pontos aos inativos decorre do mesmo raciocínio antes esposado, no sentido de que o advento da Lei 10.971/2004 transmudou, temporariamente, natureza da GDATA para gratificação genérica, devida em razão do cargo ocupado no serviço público (ex facti officci), ao dispor que será paga no valor correspondente a 60 pontos aos servidores ativos do executivo de modo geral, com efeito retroativo a 1º/05/2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º e §1º, da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nEm havendo variação da gratificação em razão do desempenho institucional e individual dos servidores, passa a incidir o artigo 5º, da Lei 10.404/2002, agora com a redação dada pela Lei 10.971/2004, que aumentou (de 10) para 30 pontos os valores especificamente destinados aos inativos.\r\n\r\nNão importa que quando do advento da Lei 10.971/2004 a paridade constitucional havia sido derrubada e somente estava garantida para os benefícios concedidos até a publicação da EC 41, de 19/12/2003, nos termos do artigo 7º da Emenda. Os inativos, ainda que seus benefícios tenham sido concedidos após 20/12/2003, têm direito ao recebimento dos 60 pontos previstos de modo geral pelo artigo 1º, da Lei 10.971/2004, pois a análise da legislação à época vigente permite concluir que a GDATA foi gratificação que além do incentivo à eficiência visou, também, a amenizar a defasagem ocasionada pela falta de estruturação remuneratória das carreiras contempladas, como se vê do artigo 1º, da Lei 10.404/2002. Portanto, em tal momento, afigura-se correto considerar que a atribuição geral de 60 pontos consistia, na verdade, em forma de reajustamento corretor da defasagem, que se aplica ao benefício (aposentadoria ou pensão) com o fito de preservar seu valor real (art.40, §8º, da redação da EC 41/2003). Tal situação somente foi contornada com o advento da Lei 11.357, de 10 de outubro de 2006, que instituiu gratificações específicas e implantou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, aplicável a partir de tal momento.\r\n\r\nOs mesmos fundamentos empregados pelo STF para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDATA\r\n\r\nPortanto, os aposentados/pensionistas das carreiras contempladas com a GDATA, devem recebê-la de acordo com os seguintes parâmetros que devem incidir até o advento das demais gratificações abaixo relacionadas que a tenham substituído ao contemplar especificamente a carreira a qual vinculada a parte autora:\r\n\r\n- no período de 1º/02/2002 a 31/05/2002 - 37,5 pontos;\r\n\r\n- no período de 1º/06/2002 a 30/04/2004 - 10 pontos; \r\n\r\n- a partir de 1º/05/2004 - 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004, ou até o advento de nova gratificação que a tenha substituído, contemplando a carreira a qual vinculada a parte autora, ocasião na qual passa incidir no índice e a partir da data abaixo descrita. \r\n\r\nCarreias contempladas com a GDPGTAS\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei nº11.357/2006, convertida a partir da Medida Provisória nº304, de 29/06/2006, em prol dos servidores alcançados pelo Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE -, até que sejam regulamentados os dispositivos dos §§3º e 4º do artigo 7º da referida Lei, está sendo paga a todos os servidores ativos, de forma linear, em 80 pontos, conforme disposto no §7º do mesmo citado artigo e Lei, o que deve ser estendido aos inativos, sejam eles aposentados ou pensionistas, já que se conclui que se trata de vantagem remuneratória dotada de generalidade. Portanto, aos aposentados e pensionistas de carreiras contempladas com o índice da GDPGTAS, esta deverá ser paga:\r\n\r\n- a partir de 01/07/2006 - 80 pontos, até que implementado procedimento adequado de avaliação do desempenho individual dos servidores ativos conforme a qualidade e quantidade de serviço produzido.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDATEM\r\n\r\nCom relação Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Medida Provisória 301, de 29/06/2006 e convertida na Lei 11.355/2006, existe previsão de pagamento linear aos ativos do índice de 75 pontos, “até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho (...)”, como se lê no artigo 122, da Lei 11.355/2006, ao acrescentar o artigo 7º-A, §4º, à Lei 9657/98. Portanto, com base nos fundamentos antes expostos, no sentido de que se trata de gratificação genérica, aos aposentados e pensionistas de carreiras contempladas com o índice da GDATEM, esta deverá ser paga:\r\n\r\n- a partir de 01/07/2006 - 75 pontos, “até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho (...)”, como se lê no artigo 122, da Lei 11.355/2006, ao acrescentar o artigo 7º-A, §4º, à Lei 9657/98.\r\n\r\nCarreiras contempladas com GDASST\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº10.483/2002 (e majorada pela Lei nº10.971/2004) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei nº10.971/2004, no percentual de 60 pontos.\r\n\r\nQuebra Portanto, também para os aposentados e pensionistas, o índice da GDASST deve ser assim aplicado:\r\n\r\n- a partir de 1º/04/ 2002 (artigo 21 da Lei nº10.483/2002) - 40 pontos;\r\n\r\n- a partir de 1º/05/2004 (artigo 6º da Lei nº10.971/2004) - 60 pontos, nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 2006.84.02.500018-8, Rel. Juíza Federal RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007).\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GEFM\r\n\r\nCom relação à Gratificação Especial de Função Militar, passou a ser paga a partir de 1º de julho de 2006, em parcela fixa, de acordo com o posto ocupado pelo militar. Sendo assim, para as carreiras que abarcou, a partir do seu advento não existe mais direito ao recebimento das gratificações que ela objetivou substituir.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDARA\r\n\r\nPara as carreiras contempladas com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária, instituída pela Medida Provisória 216, de 23 de setembro de 2004, convertida na Lei 11.090/2005, ela é devida aos aposentados/pensionistas a partir de 1º/08/2004 (artigo 40, da MP 216) no montante de 60 pontos até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional, ocasião na qual a parte autora passa a ter direito ao recebimento de 30 pontos.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDAFTA\r\n\r\nCom relação às carreiras destinatárias da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária, deverá ser paga aos inativos e pensionistas no valor correspondente a 80 pontos, a partir de 1º de julho de 2004 (artigo 40, MP 216), até que sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação e que sejam definidos em regulamento os critérios, procedimentos e metodologia de avaliação de desempenho.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005058-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA LOURENCO SIMOES (Adv. JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005058-6\r\n\r\nAUTOR: AMANDA LOURENCO SIMOES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESINHA DE JESUS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005160-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA TERESINHA DE JESUS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS BARROS FILHO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005161-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARTINS BARROS FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 09/12/2008\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.70.005227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA XAVIER (Adv. EDUARDO RACHID SA REGO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 174/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005227-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DA SILVA XAVIER\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, servidor publico aposentado, objetiva o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa (GDATA) em pontuação superior a que lhe foi atribuída, sob o argumento de que o tratamento diferenciado entre ativos e inativos, previsto em lei, afronta o artigo 40, §8º, da Constituição da República.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art.1º, do Decreto 20.910/32).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a GDATA foi instituída pela Lei 10.404/2002, sendo devida aos servidores nela especificados, que não estejam organizados em carreira e não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória e também não percebam outra vantagem fundada em desempenho profissional. A Lei 10.404/2002 estabelece os limites mínimo (10 pontos) e máximo (100 pontos) da gratificação por servidor, atribuindo 10 pontos aos inativos (art.5º), sendo tal limite majorado para 30 pontos com o advento da Lei 10.971/2004, resultado da conversão da MPv 198/2004.\r\n\r\nExaminando a legislação suso referida, bem como a orientação adotada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 476.279-0 e RE 476.390-7, relatores os Exmº. Ministros Sepúlveda Pertence e Gilmar Mendes, respectivamente, este Juízo fixou os seguintes parâmetros dentro dos quais o pagamento da GDATA se afigura devida:\r\n\r\n1) no período de fevereiro/2002 a maio/2002, a GDATA deve ser paga aos inativos e pensionistas nos valores correspondentes a 37,5 pontos;\r\n\r\n2) no período de junho/2002 a 30/04/2004, o pagamento deve acontecer nos termos do artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na sua redação originária, à época vigente, que atribuía aos inativos 10 pontos; \r\n\r\n3) a partir de 1º/05/2004 será correspondente a 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004.\r\n\r\nAntes de motivar a adoção de tais parâmetros, alguns pontos devem ser destacados. Vejamos.\r\n\r\nPreceitos das Leis 10.404/2002 e 10.971/2004 fixaram pontuação diferente para os servidores ativos e inativos, e tal distinção ensejou a confrontação de tais preceitos com o artigo 40, §8º, da Constituição Federal, que, na redação anterior à EC 41/2003, previa paridade dos proventos e pensão para com a remuneração dos servidores em atividade, valendo enfatizar que o artigo 7º da EC 41, de 19/12/2003, assegurou a manutenção da paridade aos benefícios em fruição na data da sua publicação. Em outras palavras, a paridade constitucional somente foi eliminada em relação aos benefícios concedidos a partir de 20/12/2003.\r\n\r\nA questão da paridade recebeu a necessária tabulação a partir da distinção da natureza da GDATA nas sucessivas alterações legislativas. Em momentos nos quais foi identificado pagamento da GDATA a todos os servidores em atividade, pelo simples fato da ocupação do cargo, houve gratificação de natureza genérica, ex facto officci, de modo que o pagamento deve ser na mesma pontuação para ativos e inativos; em outro momento, foi identificado pagamento da GDATA dependente do desempenho individual do servidor ativo no exercício do cargo e também do desempenho institucional da respectiva entidade na qual esteja lotado, situação na qual a gratificação tem natureza pro labore faciendo, sendo que nessa hipótese não há direito à paridade constitucional (STF - AGRC 228472 - Rel. Min. Mauricio Correa - DJ 09/04/99).\r\n\r\nOs mesmos fundamentos expostos neste julgado relativos à GDATA se aplicam, mutatis mutandis, a quaisquer outras gratificações que foram concedidas seguindo a mesma sistemática, das quais são exemplo, GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, dentre outros, adotadas especificamente em relação a determinadas carreiras em substituição à GDATA.\r\n\r\nAssentadas estas premissas, passo a fundamentar a adoção dos parâmetros acima delineados, relativos aos períodos e respectiva pontuação: \r\n\r\nPeríodo de fevereiro/2002 a maio/2002\r\n\r\nNo período de 1º de fevereiro de 2002, data a partir da qual foi instituída a GDATA (artigo 1º, da Lei 10.404/2002) até 31 de maio de 2002, a pontuação a ser deferida aos inativos e pensionistas é de 37,5 pontos, ou seja, a mesma atribuída aos servidores em atividade, em razão do disposto no artigo 6º, da Lei 10.404/2002. Confira-se:\r\n\r\n“6º - Até 31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art.3º, a GDATA será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete virgula cinco) pontos por servidor.”\r\n\r\nEm tal período a gratificação não ficou atrelada a questões individuais ou institucionais de desempenho e produtividade, sendo evidente sua natureza de gratificação genérica, pela simples ocupação do cargo (ex facto officci), devendo ser estendida aos inativos e pensionistas, pois aqui nada justifica a distinção de tratamento. “A Lei 10.404 entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2002 e o regulamento da GDATA foi baixado pelo Decreto 4247, de 22 de maio de 2002: mesmo em se tratando de pontuação para período de transição, os servidores inativos também a ele fazem jus, uma vez que garantido a todos os servidores em atividade.”(RE 476.279/DF)\r\n\r\nPeríodo de junho/2002 a 30/04/2004\r\n\r\nEm tal período o pagamento deve acontecer nos termos do artigo 5º, II e parágrafo único, da Lei 10.404/2002, que dispunha em sua redação à época vigente:\r\n\r\n“Art.5º - A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único - Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nExaminando tal preceito no contexto da disciplina da GDATA, “percebe-se claramente que se trata de uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável conforme critérios de avaliação da instituição e do servidor; mas, essas características não comportam a totalidade da GDATA. Pelo só fato de o servidor estar em atividade foi-lhe garantida a percepção da vantagem no valor mínimo correspondente a 10 (dez) pontos (art.2º, II). Aos aposentados e pensionistas foi garantido, inicialmente, o valor correspondente a 10 (dez) pontos, o que atenderia à exigência do §8º do art.40 da Constituição, na redação da EC 20/1998, uma vez que, razoável ou não, o dispositivo constitucional obriga a Administração Pública a estender aos servidores inativos apenas parcela deferida aos servidores ativos pelo só fato de se encontrarem em atividade.” (RE 476.279-DF)\r\n\r\nConclui, em seu voto condutor do acórdão, o Exmº. Ministro Sepúlveda Pertence: “Sendo a gratificação, como é, de natureza pro labore faciendo, é óbvio que aos inativos somente será devida parcela fixa, garantida a todos, porquanto o demais depende de avaliação dos servidores em atividade, que, além disso, não têm garantias do quantum lhes será permitido levar para a inatividade.” (RE 476.279-DF)\r\n\r\nAs ponderações estão corretas e a subscritora as adota integralmente, e esta também foi a linha adotada em caso similar (RE 476.390-DF), examinado na mesma Sessão Plenária, relatado pelo Exmº. Ministro Gilmar Mendes, cujo excerto do voto transcrevo, in verbis:\r\n\r\n“O benefício contempla duas frações. Uma delas, a primeira, fixa, é devida a todos os servidores ativos; a segunda, variável, decorre do desempenho do servidor.\r\n\r\nE porque a primeira alcança a todo o grupo dos servidores ativos, com valor fixo, tem-se que é imperioso, no caso presente, que se aplique o disposto no artigo 40, §8º, da Constituição Federal (com redação da EC 20/1998). (...)\r\n\r\nQuanto à segunda fração, impossível que se estenda a aludida gratificação a quem quer que se encontra em inatividade. Há exigência de avaliação de desempenho, o que não se demonstra plausível, no mundo fático. Essa parcela dos valores discutidos enquadra-se na rubrica pro labore faciendo, i.e., acena com vantagem condicionada a efetivo desempenho de função ou cargo.”(RE 476.390-7)\r\n\r\nAo ensejo, são destacados os seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM FUNCIONAL: GASA. LC ESTADUAL 876/2000. INATIVOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nA lei instituidora de vantagem funcional nãoincorporável aos vencimentos, cujo pressuposto para sua percepção é o desempenho de função específica, não se estende àqueles que já se encontravam aposentados quando da sua publicação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE-AGR 469.256 - 2ª Turma - Rel. Min. Eros Grau - DJ 05/05/2006)\r\n\r\n“Gratificação de risco subordinada não apenas à titularidade do cargo, mas também à natureza do trabalho e ao efetivo exercício e ao desempenho das atividades do servidor. A tal vantagem não se estende a garantia inscrita no art.40, §4º, da Constituição.” (RE 213.806 - 1ª Turma - Rel. Min. Octavio Gallotti - DJ 23/04/1999).\r\n\r\nNeste ponto, abro breve parênteses para esclarecer o motivo pelo qual não pode ser adotado o critério previsto no Enunciado 16 da Turma Recursal dos Juizados Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. Tal enunciado orientava a atribuição de 50 pontos aos inativos, e o fazia estendendo a eles a regra do artigo 7º, da Lei 10.404.2002, que cuidava dos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, e à disposição. \r\n\r\nNo julgamento do RE 476.390-7 e 476.279-0, o STF rechaçou tal extensão, ao considerar que tal tratamento foi conferido pela lei apenas aos servidores que se encontravam na situação excepcional nela contemplada, asseverando que “Este Tribunal firmou entendimento de não ser extensível aos inativos gratificações concedidas a servidores em situações particulares ou anormais”. \r\n\r\nNeste sentido, na ADI 778, foi afirmado que “a extensão aos aposentados dos benefícios e vantagens posteriormente criados, como prevê o §4º, do art.40 da Constituição, é relativa aos de caráter geral, o que exclui situações particulares, como é o caso da gratificação que se destina a compensar o servidor enquanto dura o exercício do trabalho normal em locais anormais, assim considerados pela lei e pelo decreto.”\r\n\r\nPortanto, no período ora examinado, que compreende 01/06/2002 a 30/04/2004, a GDATA deve ser correspondente a 10 pontos, nos exatos termos previstos no artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na sua redação originária, sendo que, pelos motivos expostos, tal pontuação foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal suficiente para atender à paridade prevista no artigo 40, §8º, da Constituição, na redação dada pela EC 20/98. \r\n\r\nPeríodo a partir de 1º de maio de 2004\r\n\r\nA partir de 1º/05/2004 a GDATA será correspondente a 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004, resultado da conversão da MPv 198/2004.\r\n\r\nA atribuição de 60 pontos aos inativos decorre do mesmo raciocínio antes esposado, no sentido de que o advento da Lei 10.971/2004 transmudou, temporariamente, natureza da GDATA para gratificação genérica, devida em razão do cargo ocupado no serviço público (ex facti officci), ao dispor que será paga no valor correspondente a 60 pontos aos servidores ativos do executivo de modo geral, com efeito retroativo a 1º/05/2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º e §1º, da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nEm havendo variação da gratificação em razão do desempenho institucional e individual dos servidores, passa a incidir o artigo 5º, da Lei 10.404/2002, agora com a redação dada pela Lei 10.971/2004, que aumentou (de 10) para 30 pontos os valores especificamente destinados aos inativos.\r\n\r\nNão importa que quando do advento da Lei 10.971/2004 a paridade constitucional havia sido derrubada e somente estava garantida para os benefícios concedidos até a publicação da EC 41, de 19/12/2003, nos termos do artigo 7º da Emenda. Os inativos, ainda que seus benefícios tenham sido concedidos após 20/12/2003, têm direito ao recebimento dos 60 pontos previstos de modo geral pelo artigo 1º, da Lei 10.971/2004, pois a análise da legislação à época vigente permite concluir que a GDATA foi gratificação que além do incentivo à eficiência visou, também, a amenizar a defasagem ocasionada pela falta de estruturação remuneratória das carreiras contempladas, como se vê do artigo 1º, da Lei 10.404/2002. Portanto, em tal momento, afigura-se correto considerar que a atribuição geral de 60 pontos consistia, na verdade, em forma de reajustamento corretor da defasagem, que se aplica ao benefício (aposentadoria ou pensão) com o fito de preservar seu valor real (art.40, §8º, da redação da EC 41/2003). Tal situação somente foi contornada com o advento da Lei 11.357, de 10 de outubro de 2006, que instituiu gratificações específicas e implantou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, aplicável a partir de tal momento.\r\n\r\nOs mesmos fundamentos empregados pelo STF para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDATA\r\n\r\nPortanto, os aposentados/pensionistas das carreiras contempladas com a GDATA, devem recebê-la de acordo com os seguintes parâmetros que devem incidir até o advento das demais gratificações abaixo relacionadas que a tenham substituído ao contemplar especificamente a carreira a qual vinculada a parte autora:\r\n\r\n- no período de 1º/02/2002 a 31/05/2002 - 37,5 pontos;\r\n\r\n- no período de 1º/06/2002 a 30/04/2004 - 10 pontos; \r\n\r\n- a partir de 1º/05/2004 - 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004, ou até o advento de nova gratificação que a tenha substituído, contemplando a carreira a qual vinculada a parte autora, ocasião na qual passa incidir no índice e a partir da data abaixo descrita. \r\n\r\nCarreias contempladas com a GDPGTAS\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei nº11.357/2006, convertida a partir da Medida Provisória nº304, de 29/06/2006, em prol dos servidores alcançados pelo Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE -, até que sejam regulamentados os dispositivos dos §§3º e 4º do artigo 7º da referida Lei, está sendo paga a todos os servidores ativos, de forma linear, em 80 pontos, conforme disposto no §7º do mesmo citado artigo e Lei, o que deve ser estendido aos inativos, sejam eles aposentados ou pensionistas, já que se conclui que se trata de vantagem remuneratória dotada de generalidade. Portanto, aos aposentados e pensionistas de carreiras contempladas com o índice da GDPGTAS, esta deverá ser paga:\r\n\r\n- a partir de 01/07/2006 - 80 pontos, até que implementado procedimento adequado de avaliação do desempenho individual dos servidores ativos conforme a qualidade e quantidade de serviço produzido.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDATEM\r\n\r\nCom relação Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Medida Provisória 301, de 29/06/2006 e convertida na Lei 11.355/2006, existe previsão de pagamento linear aos ativos do índice de 75 pontos, “até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho (...)”, como se lê no artigo 122, da Lei 11.355/2006, ao acrescentar o artigo 7º-A, §4º, à Lei 9657/98. Portanto, com base nos fundamentos antes expostos, no sentido de que se trata de gratificação genérica, aos aposentados e pensionistas de carreiras contempladas com o índice da GDATEM, esta deverá ser paga:\r\n\r\n- a partir de 01/07/2006 - 75 pontos, “até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho (...)”, como se lê no artigo 122, da Lei 11.355/2006, ao acrescentar o artigo 7º-A, §4º, à Lei 9657/98.\r\n\r\nCarreiras contempladas com GDASST\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº10.483/2002 (e majorada pela Lei nº10.971/2004) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei nº10.971/2004, no percentual de 60 pontos.\r\n\r\nPortanto, também para os aposentados e pensionistas, o índice da GDASST deve ser assim aplicado:\r\n\r\n- a partir de 1º/04/ 2002 (artigo 21 da Lei nº10.483/2002) - 40 pontos;\r\n\r\n- a partir de 1º/05/2004 (artigo 6º da Lei nº10.971/2004) - 60 pontos, nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 2006.84.02.500018-8, Rel. Juíza Federal RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007).\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GEFM\r\n\r\nCom relação à Gratificação Especial de Função Militar, passou a ser paga a partir de 1º de julho de 2006, em parcela fixa, de acordo com o posto ocupado pelo militar. Sendo assim, para as carreiras que abarcou, a partir do seu advento não existe mais direito ao recebimento das gratificações que ela objetivou substituir.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDARA\r\n\r\nPara as carreiras contempladas com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária, instituída pela Medida Provisória 216, de 23 de setembro de 2004, convertida na Lei 11.090/2005, ela é devida aos aposentados/pensionistas a partir de 1º/08/2004 (artigo 40, da MP 216) no montante de 60 pontos até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional, ocasião na qual a parte autora passa a ter direito ao recebimento de 30 pontos.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDAFTA\r\n\r\nCom relação às carreiras destinatárias da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária, deverá ser paga aos inativos e pensionistas no valor correspondente a 80 pontos, a partir de 1º de julho de 2004 (artigo 40, MP 216), até que sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação e que sejam definidos em regulamento os critérios, procedimentos e metodologia de avaliação de desempenho.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE CONCEICAO NICOLAU (Adv. JOSE CRISTIANO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005314-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE CONCEICAO NICOLAU\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 11/12/2008\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005405-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE INACIA DA SILVA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005405-1\r\n\r\nAUTOR: NEIDE INACIA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDe modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente comprovante de residência atualizado, uma vez que o comprovante apresentado, às fls. 6, data de 23/7/2007.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARLOS DA SILVA (Adv. ROGERIO SANT ANNA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005419-1\r\n\r\nAUTOR: SERGIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/12/2008\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.70.005452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BULHO GURGEL (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005452-0\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH BULHO GURGEL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.70.005475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RAMOS DA SILVA (Adv. NAIKAIFA ALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005475-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/12/2008\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.70.005521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZENIR JORGE DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005521-3\r\n\r\nAUTOR: ROZENIR JORGE DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDe modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente comprovante de residência atualizado, uma vez que o comprovante apresentado, às fls. 9, data de 5/10/2007.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.70.005603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TERTULIANO DE SOUZA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005603-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE TERTULIANO DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora haja nos autos declaração de residência firmada pela pessoa com quem a parte autora reside (fls. 8), é necessário, também, que a própria parte declare a sua residência, na falta de comprovante em seu próprio nome, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nAssim, intimese a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare a sua residência no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.70.005604-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ANTONIO (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005604-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO ANTONIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora objetiva a aplicação da taxa progressiva de juros ao saldo da sua conta vinculada ao FGTS, com base na Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos a Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 13.\r\n\r\nEm se tratando de obrigação de incidência sucessiva, que se renova mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional ocorre na data em que a CEF deveria ter creditado os juros progressivos e não o fez.\r\n\r\nAssim, a jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais considera prescritos os juros progressivos, se entre o ajuizamento da ação e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 21/09/71, isto é, antes da vigência da Lei nº 5.705, de 22/09/1971, decorrer mais de trinta anos, uma vez que “todos os empregados admitidos a partir da entrada em vigor dessa norma passaram a ter direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente, mantido o direito adquirido daqueles que optaram na vigência da Lei 5.107/1966, direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa”. (STJ - RESP 865905/PE. 1a Turma. DJ 08/11/2007. pg 180. Relator Ministro Luiz Fux). \r\n\r\nNo caso em tela, analisando as cópias da CTPS e demais documentos colacionados aos autos, constata-se o decurso superior a trinta anos, contados entre a data da propositura da presente ação e a data da extinção do contrato de trabalho firmado pela parte autora antes do início da vigência da Lei nº 5.705/1971.\r\n\r\nAnte o exposto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos ao artigo 269, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.70.005613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALVES VIEIRA (Adv. FERNANDO ANTONIO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005613-8\r\n\r\nAUTOR: SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.70.005651-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR DE ASSIS COTA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005651-5\r\n\r\nAUTOR: EDILAMAR DE ASSIS COTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.70.000042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GOMES SOARES (Adv. ELIVELTO SOUZA FELIX, CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX, CARLOS ALBERTO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000042-3\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE GOMES SOARES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no mesmo prazo acima, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça a pretensão, relativamente ao pedido de indenização por dano moral (item 4 - fls. 5), indicando o valor, em reais, que pretende receber a título de indenização, observado, na soma dos pedidos de indenização por danos moral e material, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.70.000144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DA ROCHA MONTEIRO (Adv. MARCIO DA GLORIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2009.51.70.000144-0\r\n\r\nAUTOR: ALINE DA ROCHA MONTEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 12/01/2009\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.70.001331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA ROCHA DE ARENO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 072/072 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.001331-0\r\n\r\nAUTOR: ZILDA ROCHA DE ARENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Zilda Rocha de Areno em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de implantação de auxílio-doença, ou de concessão de aposentadoria por invalidez. Houve, também, pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social para as atividades habituais. \r\n\r\nNo âmbito administrativo, a autora pediu auxílio-doença, o qual foi indeferido por motivo de parecer contrário da perícia médica (fls. 22). \r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls. 46/51, concluiu que “as alterações clínicas identificadas na autora devido à espondilartrose, tornam cristalino o entendimento que não há incapacidade laborativa para sua profissão”.\r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade plena da autora para o trabalho, o que afasta o direito ao auxílio-doença e, mais ainda, à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPortanto, a improcedência da pretensão é medida que se impõe, e, conseqüentemente, não existe direito à indenização por danos morais.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.70.002116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR VIEIRA DE ANDRADE (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 108/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.002116-1\r\n\r\nAUTOR: ADEMAR VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença (Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por Ademar Vieira de Andrade em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual o autor pretende a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido, observada a correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, pelo índice de reajuste do salário mínimo (39,67%), além do pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do autor, visto que a parte autora aderiu à revisão administrativa em 18/10/2004 (MP 201/2004) com revisão retroativa a 08/2004 e diferenças calculadas desde 08/1999 a 07/2004 e pagas em sua totalidade a partir de 11/2004, conforme informação de fls. 30.\r\n\r\nSendo assim, não há diferenças a serem calculadas em favor da parte autora.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigos 267, I e VI, e 295, III, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.70.002247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 109/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.002247-5\r\n\r\nAUTOR: LIBIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença (Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por Líbia dos Santos Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a autora pretende a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido, observada a correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, pelo índice de reajuste do salário mínimo (39,67%), além do pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir da autora, visto que o benefício da parte autora foi revisto em 26/11/2004 (MP 201/2004) com retroação ao mês de 08/2004, já tendo sido inclusive pagos os valores atrasados no período de 08/1999 a 07/2004, conforme informação de fls. 31. \r\n\r\nSendo assim, não há diferenças a serem calculadas em favor da parte autora.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigos 267, I e VI, e 295, III, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.70.003118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FIRMINO OLIVEIRA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 214/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.003118-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA FIRMINO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nDispõe o artigo 67 da Resolução n° 1, de 15 de fevereiro de 2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (publicada no Diário da Justiça, Seção 2, de 27 de fevereiro de 2007, páginas 146 a 148), verbis:\r\n\r\nArt. 67. Os processos envolvendo exclusivamente demandas padronizadas e repetitivas, propostos em massa perante os Juizados Especiais, pertinentes a matérias sobre as quais haja entendimento jurisprudencial pacificado, integralmente contrário à pretensão da parte autora, poderão ser julgados de plano pelo juízo competente, independentemente de prévia citação da parte ré.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei n° 11.277/2006 incluiu o artigo 285-A e os seus §§ 1° e 2° no Código de Processo Civil, verbis:\r\n\r\nArt. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\r\n\r\nA matéria discutida neste processo envolve controvérsia jurídica que prescinde da produção de qualquer prova para a sua solução. \r\n\r\nTrata-se de matéria de direito, com entendimento já pacificado na jurisprudência, em sentido integralmente contrário à pretensão autoral.\r\n\r\nO comando do artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004), combinado com o disposto no artigo 2° da Lei n° 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), impõe a rápida solução das controvérsias jurídicas, de modo a tornar a prestação jurisdicional efetiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nAssim, justifica-se o julgamento imediato desta causa, sem a citação da parte ré, para a pronta solução da controvérsia.\r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implementado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.70.003555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO DE ARAUJO (Adv. JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 114/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.003555-0\r\n\r\nAUTOR: ROMULO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração, opostos pelo autor, contra a sentença de fls. 29/30, ao argumento de que há, nela, erro material, que pretende ver sanado.\r\n\r\nEmbargos tempestivos (fls.35).\r\n\r\nNão há, na sentença embargada, erro material.\r\n\r\nCom efeito, é incontroverso nos autos que a incapacidade do autor tem origem em acidente de trabalho à vista da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT (fls. 12), bem como a narrativa do autor, na inicial, acerca do acidente ocorrido no local de trabalho em 5 de dezembro de 2002.\r\n\r\nAssim, o inconformismo do autor desafia recurso às Turmas Recursais, e não embargos de declaração. \r\n\r\nPor todo o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, e, no mérito, nego-lhes provimento, para manter a sentença de fls. 29/30.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se as partes. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.70.003655-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONORA DE OLIVEIRA SALLES (Adv. MARCIA APARECIDA DIAS REBOLHEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 219/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.003655-3\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIONORA DE OLIVEIRA SALLES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por Claudionora de Oliveira Salles em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de revisão do benefício previdenciário recebido (pensão por morte), de modo a se elevar o seu valor para 100% do saláriodebenefício.\r\n\r\nEm síntese, pretende a autora que o benefício previdenciário recebido (pensão por morte) seja revisto, de modo que a renda mensal inicial de tal benefício passe a corresponder a 100% do saláriodebenefício, nos termos do artigo 75 da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei n° 9.032/95).\r\n\r\nNeste processo, a autora passou a receber pensão por morte em agosto de 1999, conforme carta de concessão de fls.15.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os critérios de concessão de benefícios previdenciários são aqueles estabelecidos pelas leis vigentes à época da sua concessão, quando adquirido o direito a eles, não se aplicando a legislação posterior, retroativamente, ainda que mais benéfica. Trata-se do princípio jurídico de que se aplica ao fato a lei vigente à sua época (tempus regit actum).\r\n\r\nPor outro lado, a concessão de benefício previdenciário, nos termos da legislação então vigente, constitui ato jurídico perfeito, não podendo, em conseqüência, a legislação posterior alcançar tal ato, seja para beneficiar, seja para prejudicar o segurado (artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal).\r\n\r\nDesta forma, a autora passou a receber pensão por morte segundo a legislação vigente à época da concessão do benefício (agosto de 1999), razão pela qual é descabida a aplicação retroativa do artigo 75 da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n° 9.032/95).\r\n\r\nEis a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, transcrita do Informativo STF n° 455:\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 5\r\n\r\nEm conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS para cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402, 423 e 438. Considerou-se a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum). Asseverou-se, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, cabe ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou-se que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. Por fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, aduziu-se que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu-se, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. Vencidos os Ministros Eros Grau, Carlos Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence que negavam provimento aos recursos.\r\n\r\nRE 416827/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 8.2.2007. (RE-416827)\r\n\r\nRE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 8.2.2007. (RE-415454)\r\n\r\n(Destacamos.)\r\n\r\nPortanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.70.003734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA GOMES DE FREITAS (Adv. MONICA DE PAULA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 209/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.003734-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA GOMES DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 11.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação dos atos processuais com base no art. 1.211-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDispõe o artigo 67 da Resolução n° 1, de 15 de fevereiro de 2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (publicada no Diário da Justiça, Seção 2, de 27 de fevereiro de 2007, páginas 146 a 148), verbis:\r\n\r\nArt. 67. Os processos envolvendo exclusivamente demandas padronizadas e repetitivas, propostos em massa perante os Juizados Especiais, pertinentes a matérias sobre as quais haja entendimento jurisprudencial pacificado, integralmente contrário à pretensão da parte autora, poderão ser julgados de plano pelo juízo competente, independentemente de prévia citação da parte ré.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei n° 11.277/2006 incluiu o artigo 285-A e os seus §§ 1° e 2° no Código de Processo Civil, verbis:\r\n\r\nArt. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\r\n\r\nA matéria discutida neste processo envolve controvérsia jurídica que prescinde da produção de qualquer prova para a sua solução. \r\n\r\nTrata-se de matéria de direito, com entendimento já pacificado na jurisprudência, em sentido integralmente contrário à pretensão autoral.\r\n\r\nO comando do artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004), combinado com o disposto no artigo 2° da Lei n° 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), impõe a rápida solução das controvérsias jurídicas, de modo a tornar a prestação jurisdicional efetiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nAssim, justifica-se o julgamento imediato desta causa, sem a citação da parte ré, para a pronta solução da controvérsia.\r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implementado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\nQuebra 2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.70.005358-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. LEILA VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 075/076 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005358-7\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Rogério Gonçalves de Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou de concessão de aposentadoria por invalidez. Houve, também, pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social para as atividades habituais. \r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls. 35/39, bem como o assistente técnico do INSS, concluíram que não existe incapacidade atual do autor, ambos afirmando que ele reúne condições laborativas. \r\n\r\nA impugnação ao laudo, feitas pelas advogadas do autor, no sentido de que as conclusões da perícia contrariam relatório médico emitido pelo hospital no qual o autor faz tratamento psiquiátrico, não pode ser acolhida. Em tal documento (fls.17), o médico que atende o autor relata que ele sofre de episódios de irritabilidade e agressividade que são intensificados no ambiente de trabalho, porque submetido a situação de estresse. Entretanto, na perícia hoje realizada os perito afirmaram que referidos sintomas podem ser controlados com tratamento psiquiátrico, devendo o autor dar continuidade ao tratamento, que na visão dos peritos, é suficiente para assegurar o controle dos episódios de irritabilidade e agressividade.\r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade para o trabalho, o que afasta o direito ao auxílio-doença e, mais ainda, à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora fica ciente de que, na hipótese de não estar assistida por advogado, para o oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, a representação por advogado é obrigatória, ante o disposto no artigo 41, § 2º, da lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, valendo-se, em caso de hipossuficiência econômica, da assistência judiciária.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.70.005653-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO FERREIRA VERAS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 077/077 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005653-9\r\n\r\nAUTOR: GENIVALDO FERREIRA VERAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.70.001909-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA GOLTARA DUARTE (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 080/082 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2006.51.70.001909-1\r\n\r\nAUTOR: HILDA GOLTARA DUARTE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente.\r\n\r\nCom efeito, a Autora solicita o levantamento dos valores da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de seu falecido marido, Antônio Duarte, relativamente à correção monetária incidente nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. A sentença proferida no processo nº 2002.51.60.001713-3 condenou a Caixa Econômica Federal a efetuar o pagamento dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS do falecido Antônio Duarte.\r\n\r\nEntretanto, os valores da conta vinculada ao FGTS de Antônio Duarte não foram sacados em razão de seu falecimento, ocorrido em 28 de dezembro de 2003. O extrato emitido pela ré em 9 de fevereiro de 2007 (fls. 26/29) confirma a existência dos valores até aquela data.\r\n\r\nVale esclarecer, inicialmente, que a Justiça Federal não é competente para processar e apreciar requerimento formulado sob procedimento de jurisdição voluntária, sendo certo que os juízes federais apenas detêm competência para processar e julgar as ações em que a União, entidades autárquicas e empresas públicas federais sejam interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.\r\n\r\nContudo, pelo que se depreende do relato da petição inicial, a Autora enfrentou resistência para proceder ao levantamento dos valores nas agências da Caixa Econômica Federal, fato que não foi negado na contestação de fls. 20/22.\r\n\r\nO art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, estabelece, em seus incisos, as diversas hipóteses em que a conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pode ser movimentada. Dentre essas circunstâncias, encontra-se o falecimento do trabalhador, “sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim ha bilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte”.\r\n\r\nNa espécie, os cálculos do contador judicial, apontaram a existência de saldo, atualizado até outubro de 2008, no valor de R$ 25.565,30 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos) na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de Antônio Duarte. Demonstra também a Autora sua condição de dependente habilitada ao recebimento de pensão por morte, como companheira, nos órgãos de Previdência Social (v. documentos de fls. 13).\r\n\r\nIncidente, portanto, a hipótese dos incisos IV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, o que autoriza o deferimento do pedido de movimentação da conta vinculada no regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.\r\n\r\nRessalte-se que a autora renunciou (fls. 54) aos valores excedentes de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nº 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento e disponibilizar à Autora (Hilda Goltara Duarte, CPF nº 094.558.547-08) o saldo dos valores depositados na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de Antônio Duarte.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da sentença e expeça-se alvará, intimando-se a Autora para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 733720"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.004720-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOLFO REIS NUNES DE ARAUJO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2 - 2009.51.70.000616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RUBENS BUARQUE BALBINO (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista cópia da petição inicial do processo identificado como prevento, verifico inexistir litispendência/ Coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado no mencionado termo.\r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.70.000693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FELIX DA SILVA (Adv. SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS) x MICHELLE DA SILVA CRUZ (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu,18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo da segunda ré nos presentes autos.\r\n\r\nSem prejuízo, renove-se a intimação do INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer decorrente do acordo judicial firmado.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n4 - 2007.51.70.004729-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MARIA FERREIRA MARTINS (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da sentença e, bem assim, da interposição do recurso, para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5 - 2008.51.70.000937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO ATHAYDE MASCENE (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n6 - 2008.51.70.001155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.001590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR PEREIRA NUNES (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de benefício sujeito ao teto, com DIB anterior ao novo teto constitucional. Tal matéria, no incidente RE-RG 564354/SE, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.001832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NICOLAU CAMPOS FILHO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumprida a Tutela deferida em sede de sentença, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n9 - 2008.51.70.001933-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SILVA GOMES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.001933-6\r\n\r\nAUTOR: NEUZA SILVA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAntes da análise do pedido de fls. 58/59, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, cópias da sentença, voto e acórdão proferidos no Processo nº 2003.51.60.022272-9.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.70.002345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTUNES FILHO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.002534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI LEITE DE FRANCA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nDo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004790-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a comprovação da obrigação de fazer, pela autarquia ré, em 05 (cinco) dias nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nDo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n13 - 2008.51.70.004880-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE FREITAS FAGUNDES (Adv. CLEBER JOSE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n14 - 2008.51.70.005275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI (Adv. ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o réu para esclarecera petição juntada aos autos, uma vez que apresenta DIB diversa daquela determinada no Termo de Acordo.\r\n\r\nApós, cumprida a obrigação, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nDo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005362-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de benefício sujeito ao teto, com DIB anterior ao novo teto constitucional. Tal matéria, no incidente RE-RG 564354/SE, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE APARECIDO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE LIMA, JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO Nº2008.51.70.005630-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE APARECIDO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/12/2008\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBianca Stamato Fernandes\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2008.51.70.004119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA GOMES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO Nº2008.51.70.004119-6\r\n\r\nAUTOR: DJANIRA GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/10/2008\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNomeio o advogado Sebastião Gomes de Souza, inscrito na OAB/RJ sob o nº 86.955, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, não se verifica a plausibilidade do direito invocado, considerando-se que a autora não trouxe aos autos elementos que comprovem a retenção dos seus salários, a justificar a concessão da medida cautelar.\r\n\r\nAssim, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabiola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n18 - 2008.51.70.005233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA SILVA DA COSTA (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005233-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA SILVA DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL MANHAES DA CRUZ (Adv. UADRE DA SILVA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005426-9\r\n\r\nAUTOR: DEMERVAL MANHAES DA CRUZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005429-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MATIAS (Adv. UADRE DA SILVA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005429-4\r\n\r\nAUTOR: JOAO MATIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005440-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO CALDAS FILHO (Adv. MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005440-3\r\n\r\nAUTOR: BENEDICTO CALDAS FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.70.005523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO MARTINS FERREIRA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005523-7\r\n\r\nAUTOR: BELMIRO MARTINS FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.70.005586-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA DE MELO CARVALHO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005586-9\r\n\r\nAUTOR: JOVELINA DE MELO CARVALHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.70.005724-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR TEIXEIRA SOARES (Adv. OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005724-6\r\n\r\nAUTOR: SOLIMAR TEIXEIRA SOARES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.70.005725-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO DOS REIS SOARES - ESPOLIO (Adv. OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005725-8\r\n\r\nAUTOR: NILO DOS REIS SOARES - ESPOLIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/12/2008\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.70.003225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE MELO (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 090/094 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.003225-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALVES DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por Jose Alves de Melo em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de concessão de pensão por morte de sua esposa, Vilma Pereira Barboza.\r\n\r\nA concessão de benefício previdenciário de pensão por morte se rege pela legislação vigente à época da morte do instituidor do benefício, segundo a expressão tempus regit actum.\r\n\r\nNeste processo, o autor objetiva a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de sua esposa, ocorrida em 20 de outubro de 1988 (fls. 16), quando encontrava-se em vigor o Decreto nº 83.080 de 24/1/1979, que previa em seu artigo 67 a concessão da pensão por morte, desde a data do óbito, aos dependentes do segurado que falecesse após 12 (doze) contribuições mensais, ou que estivesse em gozo de benefício.\r\n\r\nO autor era casado com a falecida segurada, à vista da certidão de casamento de fls. 11, não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurada de Francisca das Neves Pereira à época do óbito, ante as informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 20), sobre o vínculo empregatício com a empresa Distribuidora de Cosméticos Disco S/A, no período de 25 de maio de 1983 a 20 de outubro de 1988.\r\n\r\nO INSS, na contestação (fls. 34/36), argumentou que o autor não comprovou a vida em comum à época do óbito da ex-segurada, bem como o fato de o autor somente requerer o benefício após vinte anos do falecimento da segurada.\r\n\r\nEntretanto, é desnecessária a comprovação da vida em comum, bem como da dependência econômica, visto que na época do falecimento da segurada (20/10/1988) já estava em vigor a atual Constituição da República estabelecendo que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.\r\n\r\nNesse sentido, a Constituição Federal de 1988, equiparando a responsabilidade e direitos entre os cônjuges na convivência matrimonial, consagrou que a pensão deve ser paga para a mulher e para o homem, sem restrição, diferente do estabelecido na legislação então vigente (Decreto nº 83.080/79) que estabelecia como um dos beneficiários da Previdência Social, o marido inválido. \r\n\r\nA Jurisprudência corrobora o entendimento deste Juízo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADA FALECIDA NA VIGÊNCIA DA CF/88, MAS ANTES DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO DE IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES. ART. 5º, I, DA CF. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 201, V, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. I. Agravo interno interposto pelo INSS, inconformado com a decisão que resultou na manutenção da sentença que julgara procedente, em parte, o pleito autoral, a fim de determinar a concessão da pensão por morte ao autor, a partir da vigência da Lei 8.213/91. II. Conforme constou na decisão agravada: “(...) À época do óbito, ocorrido em 20/06/1990 (fl. 12) vigia o Decreto nº 89.312/84, o qual só admitia o marido como beneficiário na qualidade de dependente se este fosse inválido (art. 10, inciso I). Ocorre que, com o advento da Constituição Federal de 1988, ficou assegurada a igualdade de direitos entre homens e mulheres, desaparecendo, desse modo, nas normas recepcionadas, as distinções exclusivamente de gênero, em conformidade com que estabelece o artigo 5º, inciso I. O artigo 201, inciso V, nada mais é do que a expressão, no campo previdenciário, da já referida garantia fundamental, sendo esta de aplicação imediata”. III. Considerando que o artigo 557 do CPC autoriza que o relator negue seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal e que a orientação que tem predominado no âmbito das Turmas Especializadas em matéria previdenciária deste Corte é a mesma da decisão agravada, não prospera o recurso interposto. IV. Agravo interno conhecido e não provido.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; Agravo Interno na Apelação Cível/RJ; Primeira Turma Especializada; Relator: Abel Gomes; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 24/1/2008, pág. 216.) (Destacamos)\r\n\r\nProvado, assim, que, quando da morte de Vilma Pereira Barboza , ela era segurada da Previdência Social (fls. 20), tem o autor direito à pensão por morte de sua esposa.\r\n\r\nQuanto à demora no pedido do benefício, o autor esclareceu na inicial que, em razão da falecida não ter, à época do óbito, número de registro no Cadastro de Pessoa Física - CPF, foi impedido de requerer o benefício, no âmbito administrativo. \r\n\r\nContudo, o benefício é devido desde a citação: 7/11/2008 (fls. 33), em razão da ausência de requerimento administrativo, conforme entendimento da jurisprudência: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - LEI VIGENTE - DATA DO ÓBITO - DECRETO 83.080/79 - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI - ART. 26, C/C ART. 151 DA LEI 8.213/91 - ACOMETIMENTO DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO CUJUS -- UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA PENSAO POR MORTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO PROCEDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.\r\n\r\n1 - Se a cessação das contribuições ao sistema decorre do acometimento de doença que retira a capacidade laborativa, mantém-se a qualidade de segurado, porquanto a perda da condição de trabalho enseja a proteção previdenciária, por intermédio dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, conforme se trate de invalidez temporária ou definitiva.\r\n\r\n2 - A última contribuição vertida pelo segurado ao regime geral referiu-se ao mês de novembro/1982. Segundo a legislação então vigente - Decreto 83.080/79, art. 7º, II e §§ - o período de graça perdurou até 11/1985. A teor do art. 10, I, do mesmo diploma, a perda do vínculo ocorreria após o 2º dia do mês seguinte ao fim dos prazos do art. 7º, ou seja, após 02/12/1985.\r\n\r\n3 - Comprovado por documento de fl. 06 - Declaração de Internamento ou de Tratamento de Segurado, datado de 16/01/1986 - que o segurado estava internado desde o dia 12/01/86, com diagnóstico de neoplasia (Código da Doença: 44.2), doença especificada em lei, cuja especificidade e gravidade ensejam a dispensa de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/91, art. 26, c/c art. 151).\r\n\r\n4 - Se, em 16/01/1986, já estava diagnosticada neoplasia, pode-se afirmar, com certeza, que a doença teve início antes do termo final do período de graça (02/12/1995), vindo posteriormente a ocorrer longa evolução da doença, culminando com metástase óssea, câncer de próstata e todo o quadro descrito nos relatórios médicos e no Atestado de Óbito do segurado, constantes dos autos.\r\n\r\n5 - Evidenciado que a cessação das contribuições decorreu do acometimento de doença grave, especificada e lei, o que fez manter-se a qualidade de segurado do instituidor do benefício, a teor do disposto nos arts. 7º, II e §§ 1º e 2º, 9º, I e 10, I, do Decreto 83.080/79, vigente à época da cessação das contribuições do segurado, bem como no art. 15, II e § 1º, c/c o § 2º, da Lei 8.213/91, em vigor quando do óbito do mesmo. Precedentes: TRF-4ª Região, AC 200504010444012/SC, Sexta Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, DJU 17/05/2006, p. 967; TRF-4ª Região, AC 200070000263554/PR, Sexta Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, DJU 12/01/2005, p. 907.\r\n\r\n6 - Constatada a existência de união estável entre a Autora e o de cujus, o que se conclui pelo contexto probatório produzido: Declaração (fl. 06), datada de 29.06.1994, em papel timbrado da Defensoria Pública Metropolitana, com firma do segurado reconhecida em Cartório, em presença de duas testemunhas, em que o mesmo afirma ser a Autora sua companheira, há mais de 08 anos, como se casados fossem e que de sua livre e espontânea vontade fornecia a ela aquela declaração, para lhe resguardar todos os seus direitos; documentos em poder da Autora, trazidos aos autos, referentes às contribuições previdenciárias do de cujus, de longa data, bem assim as receitas e relatórios médicos, constando, inclusive, na Declaração da Assistente Social do Hospital Mário Pena (fl. 52), que o segurado ficou 2 anos tratando naquele hospital e sua esposa Isaura Gonçalves Braga o acompanhou durante todo seu tratamento; comprovantes de despesas referentes ao funeral do de cujus, sendo a Autora a responsável pelo pagamento (fl. 57).\r\n\r\n7 - Apelação provida. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder à Autora o benefício de pensão por morte de seu companheiro, a contar da citação, à míngua de comprovação do requerimento administrativo formal e a partir do vencimento de cada parcela.\r\n\r\n8 - Correção monetária das parcelas em atraso, pelos índices oficiais aplicados pela Justiça Federal, além de juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, tendo em vista o caráter alimentar da prestação.\r\n\r\n9 - Condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, incidindo tão somente sobre as parcelas vencidas, em conformidade com a Súmula 111 do STJ.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região; Apelação Civil/MG; Primeira Turma Especializada; Relator: Luiz Gonzaga Barbosa Moreira; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 3/6/2008, pág. 1498.) (Destacamos)\r\n\r\nPor fim, importante asseverar que a fonte de custeio para tal benefício (pensão por morte), referida no artigo 195, §5º, são as contribuições do segurado instituidor do benefício, no caso, a mulher. Note-se que a ausência de previsão infraconstitucional do benefício de pensão por morte ao viúvo contraria o preceito constitucional da igualdade entre homens e mulheres por todos os ângulos; tanto ao negar ao homem o direito ao benefício decorrente do falecimento da segurada mulher, quanto sob o ângulo desta segurada, que suportava idêntico encargo tributário ao do segurado do sexo masculino, mas sem a segurança de amparo ao seu esposo em razão do seu falecimento. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor Jose Alves de Melo pensão por morte de sua esposa Vilma Pereira Barboza, a contar da citação: 7 de novembro de 2008 (fls. 33), com o pagamento dos valores atrasados, desde a referida data, com acréscimo de correção monetária, segundo índices legais, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do artigo 406 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), em valores a serem informados pelo INSS, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Informados os valores devidos ao autor, devem os autos ir ao Contador Judicial, para a apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.70.004297-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENIL CARVALHO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 112/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.004297-8\r\n\r\nAUTOR: JOVENIL CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Jovenil Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de concessão de auxíliodoença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Houve, também, pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 35.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter a parte autora comparecido à perícia médica marcada para o dia 5 de dezembro de 2008, conforme despacho de fls. 30/32, apesar de devidamente intimada para tal, conforme certidões de fls. 33.\r\n\r\nRessalte-se que para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nDe qualquer modo, segundo o disposto no artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, a ausência do autor, em qualquer situação, impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência do autor à perícia médica (artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.70.005157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MOURA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 010/010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005157-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença (Tipo B1)\r\n\r\nVisto e etc.\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a transação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSentença publicada em audiência.\r\n\r\nPartes intimadas em audiência.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\nIntegralmente cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.70.000493-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GONCALVES DA SILVA FILHO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000493-3\r\n\r\nAUTOR: PEDRO GONCALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 7 de abril de 2009, às 9 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes, transcrevendo-se os quesitos no laudo:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo, transcrevendo-se os quesitos no laudo:\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n11. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n12. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n13. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n14. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n15. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n16. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n17. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n18. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n19. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n20. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n21. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n28. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n29. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.70.000494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARTINS DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. CLARICE DA SILVA MORAIS, LUCIANA BADARO MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000494-5\r\n\r\nAUTOR: FATIMA MARTINS DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 16 de março de 2009, às 11 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes, transcrevendo-se os quesitos no laudo:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo, transcrevendo-se os quesitos no laudo:\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000496-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JANAINA MORAES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000496-9\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 27 de março de 2009, às 9 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes, transcrevendo-se os quesitos no laudo:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo, transcrevendo-se os quesitos no laudo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000505-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMARIS MARIANO DE SOUZA GIRI (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000505-6\r\n\r\nAUTOR: DAMARIS MARIANO DE SOUZA GIRI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 16 de março de 2009, às 10h45min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes, transcrevendo-se os quesitos no laudo:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo, transcrevendo-se os quesitos no laudo:\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.70.000526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMEIRE MARTINS DE MELLO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000526-3\r\n\r\nAUTOR: ROSEMEIRE MARTINS DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 70, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2005.51.60.002853-3.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.70.000542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PACHECO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000542-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEICAO PACHECO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 16 de março de 2009, às 11h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes, transcrevendo-se os quesitos no laudo:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo, transcrevendo-se os quesitos no laudo:\r\n\r\n1. A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.70.000554-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA ALCANTARA DE SOUZA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº2009.51.70.000554-8\r\n\r\nAUTOR: GERALDA ALCANTARA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 06/02/2009\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.70.001544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO XAVIER (Adv. MARCIA DE CARVALHO CORDEIRO DO NASCIMENTO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 087/089 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.001544-6\r\n\r\nAUTOR: LUIZ SERGIO XAVIER\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por Luiz Sérgio Xavier em face da Caixa Econômica Federal, na qual o autor requer o pagamento de duas parcelas de seguro-desemprego, em virtude de os valores terem sido sacados por outra pessoa, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nÉ incontroverso nos autos a ocorrência de fraude no recebimento da 4ª e 5ª parcelas de seguro-desemprego do autor, visto que a assinatura da pessoa que recebeu o benefício, no Estado do Ceará, é flagrantemente diferente da do autor, à vista do documento de fls. 8, 12, 13, 62 e 64. \r\n\r\nPortanto, o direito do autor é manifesto, em razão de não ter recebido a 4ª e 5ª parcelas de seguro-desemprego que fazia jus, visto que tais parcelas forma recebidas por terceira pessoa, no Estado do Ceará, por falha na prestação de serviço da instituição bancária, que não teve zelo em verificar a documentação da pessoa a qual foi entregue o dinheiro. Ademais, a CEF não apresentou o comprovante de saque da 5ª parcela, afirmando que o não localizou. Configura-se, desta forma, o mau funcionamento da instituição bancária, responsável pelo pagamento do seguro-desemprego, fato que causou danos materiais e morais ao autor.\r\n\r\nOs danos materiais estão devidamente provados nos autos, quais sejam, os valores da 4ª e 5ª parcelas do seguro-desemprego do autor, recebidas por outra pessoa.\r\n\r\nIgualmente, verifica-se a ocorrência de danos morais, diante do abalo psicológico do autor, que ao tentar efetuar o resgate do seu seguro-desemprego, embora após o prazo previsto para pagamento em razão de ter sofrido acidente de motocicleta, foi informado que o mesmo já havia sido retirado por terceiro, por culpa exclusiva da CEF.\r\n\r\nQuanto ao pedido de dano moral, deve ser reconhecido, asseverando que ele ocorre in re ipsa, sendo suficiente a demonstração do fato que o ensejou. Conforme entendimento jurisprudencial, justifica-se a fixação do valor do dano moral em R$ 3.000,00, que corresponde, aproximadamente, ao dobro do valor que deixou de ser pago a título de seguro-desemprego no momento oportuno.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO RETIRADO POR TERCEIRO. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CEF. DANO MORAL -Cuida-se de ação ordinária, em que a autora objetiva a condenação da CEF a indenização por danos materiais, no valor de 25 (vinte e cinco) salários mínimos, e, danos morais no valor de 25 (vinte e cinco) salários mínimos, em decorrência de saque indevido de seu seguro desemprego, por terceiro. -No que concerne ao dano experimentado pela autora, tal fato restou incontroverso nos autos, e bem delineado na sentença, eis que restou constatado a falha na prestação de serviço da instituição bancária, através de seu funcionário, que não teve o zelo em verificar a documentação\r\n\r\nda pessoa a qual foi entregue o dinheiro, referente ao seguro-desemprego da autora, que restou posteriormente, depositado no valor de R$ 1.000,00,00, em 17.06.2002 (fls.32). -Passando à análise do dano moral, vale registrar que encontra-se o mesmo configurado quando resultante da angústia e do abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a integridade psicológica, causando sofrimento, vexame e humilhação a vítima. -Resultando assim, tal conceituação se afigura presente ao caso, diante do abalo psicológico da autora, que ao tentar efetuar o resgate do seu seguro-desemprego, constata que o mesmo já havia sido retirado por terceiro, por culpa exclusiva da CEF, ocasionando à mesma,\r\n\r\nabalo emocional, transtorno e constrangimento em depender de auxilio de amigos e familiares. O fundamento do dano moral não é apenas aquela idéia de compensação - substituir a tristeza pela alegria, etc; a indenização pelo dano moral tem também de assumir o caráter punitivo.Entretanto, há de se orientar-se o órgão julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. -Assim sendo, atento que a fixação do valor do dano moral tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, entendo ser o valor arbitrado desproporcional ao caso, razão pela qual reduzo-o para R$ 3.000,00 (três mil reais). - Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; - Apelação Cível 200251080002384/RJ; Oitava Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 17/12/2007, pág. 521.) \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal em pagar ao autor Luiz Sérgio Xavier as importâncias de R$ 1.309,70 (um mil trezentos e nove reais e setenta centavos), relativamente às 4ª e 5ª parcelas de seguro-desemprego, a título de dano material, e de R$ 3.000,00 (três mil e trezentos reais), a título de dano moral, com incidência de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, sobre ambos os valores (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), e correção monetária, conforme índice da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde quando os valores deveriam ser pagos ao autor, quanto ao valor relativo ao dano material, e desde a data desta sentença, quanto ao valor relativo ao dano moral.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração do valor devido. Após, no prazo de quinze dias, a ré deve cumprir a obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nRecebido o crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.70.001668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO VIANA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 085/086 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.001668-2\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal e do Município de Nova Iguaçu (fls. 57/66 e 81/85) visto que, a teor do artigo 196 da Constituição Federal, o dever de prestar saúde é do Estado, sem limitar atribuição dos entes federativos.\r\n\r\nNo mérito, o pedido é improcedente.\r\n\r\nNo caso dos autos, o autor pretende imputar aos réus a responsabilidade por omissão, em razão do suposto descaso, relativamente ao diagnóstico e tratamento da doença denominada “dengue”, que o autor contraiu em fevereiro do corrente ano.\r\n\r\nEntretanto, ao contrário do sustentado pelo autor, os elementos probatórios constantes dos autos denotam a regularidade no tratamento do autor: realização de exames radiológicos e de sangue, internação e prescrição de medicação sintomática.\r\n\r\nOs documentos de fls. 116 a 127 revelam que o tratamento ministrado foi adequado e compatível com o estado clínico do autor, haja vista a evolução satisfatória de seu estado de saúde, no período em que esteve internado na rede pública de saúde no Município de Nova Iguaçu. \r\n\r\nNesse sentido, não comprovada a conduta omissiva do Poder Público, não se desincumbiu o autor do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, consoante artigo 333, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAdemais, o dano moral caracteriza-se com a violação a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Ocorre, porém, que os fatos narrados na petição inicial e comprovados no curso da instrução do processo não acarretaram violação a qualquer direito da personalidade do Autor.\r\n\r\nO fato de o autor somente ter sido encaminhado ao Hospital da Posse de Nova Iguaçu, após passar por outra unidade mista de saúde, causou, na verdade, aborrecimentos e transtornos que não têm o condão de acarretar uma violação a direito da personalidade ou uma lesão à dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nAssim, em razão da comprovação de que o diagnóstico e tratamento da doença do autor(dengue) ocorreram dentro do tempo de espera regular na rede pública de saúde, bem como que o procedimento realizou-se dentro dos moldes preceituados para o tratamento, não restou configurada a lesão a direito da personalidade, apta a surgir o dano moral.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.70.001929-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE BARROS (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.001929-4\r\n\r\nAUTOR: RENATO DE BARROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nQuebra Despacho\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo (fls. 46), por mais sessenta dias, para cumprimento do despacho de fls. 43/44, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 733789"
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                            "734104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.001469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE MENEZES FILHO (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, SANDER FONTES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 87, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.70.001511-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DA SILVA SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 83 pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.70.002263-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DUARTE MELLO (Adv. ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando as reiteradas intimações da parte ré, sem êxito, determino novamente sua intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias comprove aos autos o efetivo cumprimento do julgado, sob pena de comunicação ao Ministério Público Federal para que seja apurada eventual prática de ilícito penal, ante o descumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.70.002446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAIR FELIX DA CRUZ (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRetornem ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos judiciais na forma determinada no julgado, devendo, ainda, manifestar-se acerca das alegações da parte autora de fls. 191/194.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se o §2º do despacho de fls. 189.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.70.003145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VANILDO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal do\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor do autor e de sua patrona, na forma da planilha de fls. 132/137, ante a fixação de honorários de sucumbência às fls. 95/96.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.70.003660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DA SILVA APARECIDA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado às fls. 31, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.70.003742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE LIMA DA CUNHA x UNIAO FEDERAL (Adv. WILSON LOPES DE CARVALHO). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora, observando-se a planilha apresentada às fls. 104.\r\n\r\nNoticiado o depósito, intime-se a parte autora para comparecimento a qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nTudo feito, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.70.003749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS MARTINS (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal do\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para ciência do depósito, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, a fim de efetuar o levantamento dos valores.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.70.003897-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA GARCIA DE MATOS (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado às fls. 52, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.70.004346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROQUE DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se ao Contador Judicial para que proceda à apuração do quantum devido ao autor, nos termos do julgado, considerando-se, ainda, os honorários de sucumbência e a multa fixados às fls. 191/192.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte autora e, não havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor do autor e de seu advogado.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.70.005249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONEMAR MARINHO SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda à apuração do quantum devido à parte autora, nos termos do julgado.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.70.005255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELIO DE ANDRADE FREITAS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRetornem à União Federal para que proceda à inclusão, nos cálculos, dos honorários de sucumbência fixados conforme fls. 120/125.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora e, não havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor do autor e de seu advogado.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.70.005324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORISVALDO ROMAO DE ARAUJO (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido, renove-se a intimação da União Federal para que apresente planilha demonstrativa do quantum debeatur, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora e, não havendo impugnação, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.70.005326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITA GLORIA DUARTE DO ESPIRITO SANTO (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda à apuração do quantum devido à parte autora, nos termos do julgado.\r\n\r\nCom o retorno, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da autora e de seu advogado, este último em razão da fixação de honorários de sucumbência conforme fls. 107/108.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.70.000225-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO MAIA MELO (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se ao Contador Judicial para apuração do quantum devido à parte autora, nos termos do julgado.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor do autor.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo apresentar-se diretamente em qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.70.000596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVANILDO MORAIS DE ARAUJO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para comprovar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento do julgado.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.70.000814-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOMES E OUTRO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nDo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n18 - 2008.51.70.001463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE REZENDE (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nDo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n19 - 2008.51.70.002988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS GERALDO (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nDo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n20 - 2008.51.70.003147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINA PEREIRA SOARES (Adv. JERONIMO LOPES EGIDIO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a emenda à inicial de fls. 24.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca das informações prestadas pela Secretaria de Estado de Saúde às fls. 31/32, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.70.003347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DO SALTO (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nVerifica-se a inexistência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista os documentos apresentados às fls. 27/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar aos autos os extratos fundiários demonstrando a não incidência do creditamento progressivo, referentes ao contrato de trabalho de fls. 17, o qual deve ser diligenciado junto ao banco depositário (fls. 15), sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar planilha demonstrando a evolução dos depósitos com aplicação dos juros pretendidos.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.70.003508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES MARTINS SOUTO (Adv. DANIELLE SOUTO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo contador para realizar cálculos referentes à recomposição do saldo da conta-poupança da parte autora de nº 02078243-8, agência nº 1619, mediante aplicação dos percentuais expurgados em razão dos planos de estabilização econômica conhecidos como Verão, Collor I e Collor II, seguindo os seguintes parâmetros:\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão, aplicar o índice IPC de janeiro (42,72%) sobre o menor saldo do período aquisitivo iniciado no mês de janeiro de 1989. \r\n\r\nEm relação ao Plano Collor I, aplicar o índice IPC de abril (44,80%) sobre o menor saldo do período aquisitivo iniciado no mês de abril/90, e o índice IPC de maio (7,87%) sobre o menor saldo do período aquisitivo iniciado no mês de maio. \r\n\r\nEm relação ao Plano Collor II, aplicar o índice BTN-F de janeiro sobre o menor saldo do período aquisitivo iniciado no mês de janeiro/91. \r\n\r\nDeverá incidir sobre os cálculos correção monetária, acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% mês a mês, conforme as regras da poupança, e juros de mora de 1%, a partir da citação.\r\n\r\nVisto não ter a CEF localizado os extratos da caderneta de poupança do período relativo ao Plano Verão, determino que o contador retroceda o saldo constante no extrato de setembro de 1989 (fls. 32), a fim de determinar o saldo do mês de janeiro de 1989, descontando os índices de atualização legalmente aplicados à caderneta de poupança no interregno, assim como os juros remuneratórios de 0,5% ao mês. Sobre o resultado, fazer incidir o índice correspondente ao Plano Verão, conforme os parâmetros acima estabelecidos. \r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias e tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.70.003621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA COSTA RODRIGUES NETO (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios à defensora dativa, Drª. Suzana Nunes de Oliveira Santos, OAB/RJ 123.620, que ora nomeio, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.70.004111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal do\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar aos autos documento comprobatório do bloqueio realizado pela ré em sua conta-poupança, bem como o período em que o mesmo ocorreu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.70.004179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANY WENCESLAU DA SILVA E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal do \r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSELIA BASTOS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.70.004566-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES BARTHOLOMEU CERUTTI (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.70.004588-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JOSE IZIDRO (Adv. FABIANA DIAS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do termo de adesão de fls. 50/52.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.70.004615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL BELARMINO DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a emenda à inicial de fls. 38.\r\n\r\nRemetam-se à SEDIS-NI para retificação do pólo passivo, passando a constar a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.70.004673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nVerifica-se pelas informações constantes do Termo de Informação de Prevenção de fls. 24 a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao presente feito, uma vez que as partes possuem inscrições no CPF distintas.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a correção de índice de gratificação percebida.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.70.004697-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERZINHA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRetornem os autos ao setor de distribuição para retificar o nome da parte autora conforme documentos acostados aos autos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração juntada à fls.13/14 não confere poderes ao outorgante para constituir advogado, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nRegularizada a representação processual, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n32 - 2008.51.70.005152-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA CRISTINA SILVA DE SOUZA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nÀ SEDIS-IG para retificar o termo de autuação, passando a constar no pólo passivo “Banco do Brasil/S.A.”\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.005454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEVERINO DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRemetam-se à SEDIS-IG para retificação do pólo passivo, passando a constar a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.70.005501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANDRADE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/50, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nProceda-se à exclusão da peça de fls. 49/51, eis que estranha ao presente feito.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.70.000027-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RUI BARBOSA VIANA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, TANIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 295, parágrafo único, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.000283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE SUZANO COSTA RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RIGOR DA SILVA, CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da conta poupança nº 386340, agência nº 203, desde o ano de 1994.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.70.000314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DA SILVA ARCANJO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do objeto do presente feito, uma vez se tratar de revisão de gratificação recebida (GDPGTAS).\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a correção de índice de gratificação percebida.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular \r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n38 - 2009.51.70.000321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAILTON DOS SANTOS DUTRA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE, FABIANA DIAS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nTendo em vista tratar a presente demanda de aplicação de expurgos inflacionários nas contas de FGTS e, bem assim, progressividade de juros sobre esses saldos, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo anterior, juntar aos autos cópia legível do contrato de trabalho mantido com a empresa MADEIREIRA BARCIA LTDA, juntado aos autos à fl. 10, demonstrando data de admissão e dispensa, ou qualquer documento que contenha mencionados dados.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora juntar aos autos, no prazo assinado anteriormente, cópia dos extratos fundiários que demonstram a existência de contas ainda ativas (com valores depositados) e, bem assim os saldos existentes, tudo sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a ré para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar acerca de eventual possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n39 - 2009.51.70.000337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TRILHO DOMINGUES (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a ré para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar acerca de eventual possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTendo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.70.000779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000231/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.001420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA COSTA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados, conforme Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n42 - 2008.51.70.002533-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO XAVIER MACHADO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nDo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n43 - 2008.51.70.002644-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE DO NASCIMENTO THOMAZ (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nDo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n44 - 2008.51.70.003299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON BITTENCOURT LEITE (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 156/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada, estabelecido pelo art. 203,V da CFRB, a ROBSON BITTENCOURT LEITE, a contar de 23/11/2007 (DER), com o pagamento dos valores atrasados, desde a referida data, com acréscimo de correção monetária, segundo índices utilizados pelo INSS para atualização dos benefícios previdenciários, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, em valores a serem informados pelo INSS, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Informados os valores devidos à autora, devem os autos ir ao Contador Judicial, para a apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o crédito autoral. Ressaltando-se que os eventuais valores pagos ao autor a título de antecipação dos efeitos da tutela devem ser compensados do montante a ser pago. \r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes\r\n\r\nQuebra 45 - 2008.51.70.003451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA RESENDE (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nRealizada a perícia na parte autora, foi juntado laudo pericial às fls. 92/101.\r\n\r\nNo entanto, constata-se a existência de mais 02 (dois) laudos, juntados aos autos às fls. 104/112 e 117/125 que, em que pesem mencionar o mesmo numero do presente feito, tratam de parte diversa.\r\n\r\nLamentavelmente não foi observado na análise do pedido de antecipação de tutela o laudo correto, levando-se à conta, provavelmente, condições de saúde que a parte autora não possui.\r\n\r\nRessalte-se que em sede de contestação o réu, às fls. 129/130, advertiu quanto ao laudo que embasou o deferimento da tutela, sem que sua manifestação tenha sido apreciada.\r\n\r\nDessa forma, reconsidero o despacho retro para anular o deferimento da tutela no presente feito. Intimem-se as partes.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o ilustre perito para, em 10 (dez) dias, esclarecer qual laudo deve ser considerado válido, ressaltando que, em caso de não ser possível a distinção, deverá ser reagendada nova perícia à parte autora, sem que sejam devidos novos honorários periciais.\r\n\r\nCom a resposta, ou realizada nova perícia, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n46 - 2008.51.70.005543-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contra arrazoar o recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nDo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n47 - 2008.51.70.006371-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO DIAS DE CASTRO (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da parte autora, NB 5318088054 a partir de 29/07/2008, em aposentadoria por invalidez, bem como a pagar as diferenças desde a cessação do benefício NB 1323030694 (03/05/2007) até a implementação do novo benefício NB 5318088054 (29/07/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores já pagos por força da concessão prévia de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.006443-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORIO JOSE NERES (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000230/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5205919198) desde a data da cessação (31/12/2008). As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.006591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PIRES DOS SANTOS (Adv. MARIA VALDENI DE CASTRO LIMA DA SILVA, VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAssiste razão à autarquia-ré.\r\n\r\nA sentença pronunciou a Decadência do pedido da parte autora, decisão esta mantida em sede de recurso.\r\n\r\nDessa forma, nada há que se falar em cumprimento de obrigação de fazer.\r\n\r\nDiante do transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nDo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2006.51.70.002412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DOS SANTOS L IMA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o efetivo cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, cientificando-a de que a liberação dos valores é condicionada ao preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51 - 2007.51.70.001888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHAMON ENGENHARIA LTDA (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS, FREDERICO AUGUSTO BLANCO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nQuebra Despacho\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado, nada a prover nos presentes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n52 - 2007.51.70.002256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA FELIX EUSTACHIO (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca das informações de fls. 53/57.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da patrona da parte autora, referente aos honorários de sucumbência fixados conforme fls. 42/44.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando diligenciar-se ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2007.51.70.004261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DE SOUZA SANTOS (Adv. MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRenove-se a intimação da Caixa Econômica Federal para cumprimento do despacho de fls. 95, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, na forma do parágrafo único, do art. 14, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n54 - 2007.51.70.004315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE ARAUJO COSTA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comunicar aos autos o efetivo recebimento do alvará judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestando-se sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nJuntada a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2007.51.70.004378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA SILVA ASSUMPCAO (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS, ADILSON JOSE DA SILVA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (CAED - EDUCACAO A DISTANCIA). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal do\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a certidão de fls. 26 informa o endereço correto da parte ré, intime-se pessoalmente a mesma acerca da sentença de fls. 28/29.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n56 - 2007.51.70.005397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINHA AZEVEDO (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal do\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para informar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo pelo qual não ocorreram os descontos mensais em folha de pagamento da autora, a título de empréstimo consignado, conforme previsto na cláusula sexta, parágrafo único, do contrato celebrado (fls. 08/12).\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.70.001741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIZ SANTI FERREIRA (Adv. SANDRA LOPES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar aos autos os extratos das contas poupança titularizadas pela parte autora, referentes aos Planos Bresser e Verão, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.70.001795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE ALVES MACIEL (Adv. JAQUELINE ALVES MACIEL) x PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUACU E OUTROS. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal do\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado, nada há a prover nos presentes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nQuebra 59 - 2008.51.70.001796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE ALVES MACIEL (Adv. JAQUELINE ALVES MACIEL) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Juiz(a) Federal do\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado, nada há a prover nos presentes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2008.51.70.006118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.70.006118-3 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtos Ordinatórios / Informação da Secretaria\r\n\r\n“...Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes, por cinco dias...”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 734104"
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                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.001732-0 EDSON BONSAVER (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, acolho os presentes embargos de declaração, para determinar a alteração do item 2 do dispositivo da sentença, fazendo constar:\r\n\r\n“2. condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATEM nos valores correspondentes a 75 pontos, a partir de 1º fevereiro de 2006.”\r\n\r\nOs demais itens e parágrafos do dispositivo permanecem intactos.\r\n\r\nP.I., COM URGÊNCIA.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.56.006408-0 JOSE GABINO PEREZ RODRIGUEZ (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2004.51.56.000734-9 JOAO BAPTISTA CABRAL (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO). . A petição do INSS de fls. 266/272 junta o cálculo do valor devido à parte autora a título de atrasados, tendo o mesmo se apresentando em montante superior ao teto do JEF (sessenta salários-mínimos).\r\n\r\nÀs fls. 282, a parte autora já se manifesta no sentido de receber o valor integral de seus atrasados via Precatório.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença proferida nos presentes autos não se apresentou líquida em relação ao montante devido à autora a título de atrasados, ficando a mesma impedida de optar, na fase de instrução, pelo recebimento integral (via rito ordinário), ou pelo limite de 60 (sessenta) salários-mínimos (JEF), mediante renúncia ao excedente, defiro a expedição de Precatório para pagamento do valor integral devido à parte autora, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n 10.259/01. \r\n\r\nIntimem-se as partes do presente.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, determino os seguintes atos:\r\n\r\n1) Preliminarmente ao cadastramento do Precatório, remetam-se os autos à Contadoria para individualize os créditos por beneficiário, tendo em vista a juntada do contrato de honorários às fls. 257.\r\n\r\n2) Com o retorno, à Secretaria para cadastramento dos Precatórios.\r\n\r\n3) Após, dê-se vista às partes do valor a ser requisitado, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente.\r\n\r\n4) Nada sendo requerido pelas partes, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) PRECATÓRIO (s).\r\n\r\n5) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) PRECATÓRIO(s).\r\n\r\n6) Com o retorno, proceda a Secretaria ao LANÇAMENTO da data do envio do(s) PRECATÓRIO(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer por parte do Réu, suspenda-se o presente feito até comunicação do depósito do precatório pelo TRF-2ª Região.\r\n\r\n4 - 2005.51.56.001016-0 MARILENE DOS SANTOS CRUZ (Adv. MARCELA LUTFI A NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora para que esclareça quais documentos foram extraviados, bem como se manifeste acerca de fl. 207, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS para que esclareça objetiva e fundamentadamente se houve o cômputo do período trabalhado na empresa Farley Confecções Ltda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.56.001570-3 JOSE PEREIRA ZAUZA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro, de ofício, PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO, determinando URGÊNCIA no cumprimento de todos os atos processuais, tanto por parte deste Juízo, quanto em relação às partes envolvidas, haja vista tratar-se de feito interposto no ano de 2005 e processado pelo rito célere dos Juizados Especiais Federais. À Secretaria para anotação na capa dos autos. \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.000522-6 ODETE DE MELO GARCIA (Adv. CATIA CARIUS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que não houve a apreciação do pedido da parte autora administrativamente, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o benefício pleiteado, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intimem-se as partes para manifestação acerca do resultado/andamento do processo administrativo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 7 - 2007.51.56.002272-8 EDMOND SAID LATTOUF (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15/04/2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juízo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações.\r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para juntem aos autos, até a data da audiência, todos os documentos hábeis a comprovar sua alegações, ciente de que os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser no formato original ou autenticado.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.003070-1 LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv. CELSO LUIS NEIVA, JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.56.001102-7 BICO DA BOTA CALCADOS LTDA (Adv. ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR) x CALCADOS IMONNA LTDA E OUTRO (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . O prazo recursal da CEF iniciou-se em 23/01/2008, primeiro dia útil subseqüente à data da publicação do dispositivo da sentença de fls. 92/100, e findou-se em 1º/02/2008, tendo o recurso da CEF sido interposto em 19/02/2009, razão pela qual deixo de receber o recurso de fls. 116/120, tendo em vista a intempestividade do mesmo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo legal (Enunciado nº 30, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), determino a devolução do prazo à CEF para cumprimento integral do julgado, nos termos do Ofício de fls. 114/115.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.000736-3 LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido formulado à fl. 21, tendo em vista que cabe à parte adotar as providências no sentido de obter as cópias das declarações de Imposto de Renda que prestou ao Fisco.\r\n\r\nConcedo de ofício o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento integral do despacho de fl. 20, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra,com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.001070-2 ALESSANDRA RODRIGUES DO AMARAL (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as planilhas fornecidas pela CEF à fl. 20.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.001122-6 JACQUELINE CASTELLAR MOTTA PALUELO THES (Adv. HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela CEF às fls. retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.001664-9 ESPÓLIO DE ARY THOMAZ BORGES (Adv. ALINE XAVIER BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o motivo da juntada dos extratos às fls. 45/49, tendo em vista que o nº da conta neles contido não se refere à conta poupança em relação à qual o pedido de reposição dos índices inflacionários é formulado.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF para, no mesmo prazo, fornecer os extratos da conta poupança nº 200789-3, Ag. 1651, relativamente ao período de janeiro e fevereiro de 1989, sob pena de aplicação de multa diária para o caso de descumprimento.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n14 - 2007.51.56.001555-4 JOSE ROQUE FRANCISCO DE PAIVA (Adv. FLAVIA MARIA RABELAIS DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . I - Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada à fl. 75, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do autor no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2007.51.56.001580-3 VERA LUCIA PAIVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação da União Federal à fl. retro, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl.61, a fim de que surta seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, intime-se a parte autora para manifestação, devendo dizer se pretende produzir outras provas. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.56.003134-1 RAIMUNDA ALVES DA SILVA ROCHA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n17 - 2008.51.56.001180-2 JORGE LAGO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE LONGO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Tendo em vista a juntada de fls. retro, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl.67, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Em seguida, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pelo autor, sobre os autos restaurados, cabendo à União pronunciamento expresso sobre os cadastros de RPV's de fls. 42/43.\r\n\r\nCom a concordância das partes acerca da restauração, atenda-se ao que dispõe o §1º do art. 1.065 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido quanto aos valores cadastrados, EXPEÇAM-SE os respectivos Requisitórios de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 732598"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.001408-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA ISABEL LUCAS CURIONE (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001408-6\r\n\r\nAutor: TERESINHA ISABEL LUCAS CURIONE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial, sentença, decisão de 2ª Instância e certidão de trânsito em julgado, se houver da ação passível de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.56.001460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS PEREIRA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001460-8\r\n\r\nAutor: ROBERTO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nQuebra Determino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 07/04/2009, às 9 horas, na RUA RAUL DE LEONI, Nº 59, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) PATRICIA MACIEL PACHÁ, inscrito(a) no CRM sob o número 52.55789-9, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para retificar o nome da parte autora, que deverá constar no pólo ativo como Roberto Carlos Pereira Ramos.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.56.002216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CARVALHO FERREIRA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002216-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nI - À parte autora para juntar aos autos cópia legível dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nII - Deixo de determinar a citação da CEF, tendo em vista que o presente feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre conta(s) poupança(s) da parte autora, tendo sido a contestação depositada em cartório para conferência das partes interessadas, conforme disposto na Portaria nº 04, de 16/08/2007 desta 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nIII - Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da conta poupança da parte autora nº 2079255-2, ag. 0188, relativamente aos períodos de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e fevereiro de 1991, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na conta poupança da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópias dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nIV - Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Em caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora relativos aos Planos Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor (abril/1990 e fevereiro/1991), conforme requerido na inicial, devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nVI - Em caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.56.000280-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA PINHO DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de março de 2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.56.000288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À PARTE AUTORA, com DIB em 19/01/2008, data do óbito do segurado, pagando os atrasados devidos.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ), a contar da citação, e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida e o periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar do benefício pleiteado, revejo a decisão de fls. 24/25 e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o INSS proceda à implantação do benefício de pensão por morte devido à parte autora, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO, devendo os efeitos financeiros retroagir à data da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o INSS, COM URGÊNCIA, para cumprimento da presente decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra-transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.56.000408-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAZIR MARIA KAPPS XAVIER (Adv. HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. IRENE PEREIRA DOS SANTOS, MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000408-1\r\n\r\nAutor: ELAZIR MARIA KAPPS XAVIER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação da segunda Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, em caso de não ter sido comprovado nos autos o cumprimento da tutela deferida na sentença, intime-se NOVAMENTE a parte Re para atendimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.56.000470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DO CARMO DA SILVA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000470-6\r\n\r\nAutor: MANOEL DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDiante das certidões de fls. 30 e 31, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 08/04/2009, às 9 horas, na RUA MARECHAL DEODORO, Nº 79, SALA 208, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) CAIO TASSO BRÊTAS, inscrito(a) no CRM sob o número 52.44524-6, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.56.000628-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE TERESINHA DOS SANTOS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 . (...) Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1o da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.56.000726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO BINATO (Adv. FABIO JORGE DE BRITO VASQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 25.491,32 (VINTE E CINCO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), limitado ao teto máximo permitido nos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) em relação a cada autor, a ser verificado quando da expedição do ofício requisitório (RPV), conforme expressa renúncia de fl. 56, conforme cálculos de fl. 44/55.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (30/10/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.56.000950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEANDRO ANDERSON COSTA DA SILVA (Adv. MARA ADRIANA COSTA DA SILVA, NUBIA DO NASCIMENTO COLOMBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000950-9\r\n\r\nAutor: ELEANDRO ANDERSON COSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 20/05/2009, às 16 horas, na AV. FLORIANO PEIXOTO, Nº 125, AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) MARCELO MARCIO VALENTIM ALVES DE LUGÃO, inscrito(a) no CRM sob o número 52.56513-7, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Considerando que o periciando teve sua interdição declarada em 30/11/2007 pela Justiça Estadual, deverá o perito verificar se à época do falecimento do segurado JOSE BENTO DA SILVA(Pai do autor) já existia incapacidade para o exercício dos atos da vida civil por parte do autor, ou seja, se o mesmo já era absolutamente incapaz desde 20/09/2004. (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.56.001040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001040-8\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDiante da certidão de fls. retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nConstata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente a conversão de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para retificar o assunto cadastrado no presente feito, devendo ser excluído “pensão por morte” e incluído “aposentadoria por invalidez”.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.56.001168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEVÃO VIZANI DA MOTTA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.56.001412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR MARTINS MEIRA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nQuebra SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001412-8\r\n\r\nAutor: MOACYR MARTINS MEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópias da ação que diz já ter interposto requerendo a revisão de sua RMI com base na OTN/ORTN, uma vez que tal processo não gerou a emissão de Termo de Prevenção e/ou Informação por parte da Distribuição deste Juízo, a fim de ser analisada a ocorrência de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.56.001462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DA SILVA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001462-1\r\n\r\nAutor: CRISTIANO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDiante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 15/04/2009, às 9 horas, na RUA MARECHAL DEODORO, Nº 79, SALA 208, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) CAIO TASSO BRÊTAS, inscrito(a) no CRM sob o número 52.44524-6, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.56.001592-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GONCALVES BATISTA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001592-3\r\n\r\nAutor: MARGARIDA GONCALVES BATISTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDiante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 30/03/2009, às 18 horas, na RUA GENERAL OSORIO, 57, SALAS 108/109, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JOSE MAURICIO MACHADO LIMA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.27110-0 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.56.001698-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA CARVALHO DA COSTA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001698-8\r\n\r\nAutor: CRISTINA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 01/04/2009, às 9 horas, na RUA MARECHAL DEODORO, Nº 79, SALA 208, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) CAIO TASSO BRÊTAS, inscrito(a) no CRM sob o número 52.44524-6, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para exclusão do assunto “pensão por morte” e inclusão de “aposentadoria por invalidez”.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.56.003372-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GHUERREN LICHT E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . (...)Assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 267, I, do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2008.51.56.000395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PESSOA DA SILVA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000395-7\r\n\r\nAutor: JOÃO PESSOA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 06/04/2009, às 15h30min, na RUA DR. SÁ EARP, Nº 309, Centro de Tratamento Oncológico - CTO, MORIN, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) MAURO SERGIO VIEIRA DE MELO, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nQuebra O Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), qual o estágio atual da enfermidade? Está sob controle? Seria progressiva? Qual o estado geral de debilidade física do periciando em função da doença?\r\n\r\n8 - O(a) periciando(a) está acometido de: \r\n\r\nsíndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), \r\n\r\nalienação mental,\r\n\r\ncardiopatia grave,\r\n\r\ncegueira,\r\n\r\ncontaminação por radiação,\r\n\r\nestado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante),\r\n\r\ndoença de Parkison,\r\n\r\nesclerose múltipla,\r\n\r\nespondiloartrose anquilosante,\r\n\r\nfibrose cística (Mucoviscidose),\r\n\r\nhanseníase,\r\n\r\nnefropatia grave,\r\n\r\nhepatopatia grave,\r\n\r\nneoplasia maligna,\r\n\r\nparalisia irreversível e incapacitante,\r\n\r\ntuberculose ativa?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.56.000491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000491-3\r\n\r\nAutor: JOAO ROCHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Reú nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.56.000689-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO FERREIRA (Adv. ALAN RODRIGUES DA MOTTA, ADRIANO RODRIGUES LAIGNIER) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000689-2\r\n\r\nAutor: JOSE PINTO FERREIRA\r\n\r\nRéu: IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10(dez) dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.56.001897-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES CHRISTIANO DO COUTO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001897-3\r\n\r\nAutor: LOURDES CHRISTIANO DO COUTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO documento juntado à fl. 14 se refere a cartão de crédito de titularidade da parte autora e não de conta poupança aberto junto à instituição ré. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer documentos que comprovem a existência da conta poupança em relação à qual pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados mencionados na exordial, tais como extratos e declaração de imposto de renda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.56.001955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA ROSA MARTINS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001955-2\r\n\r\nAutor: CECILIA ROSA MARTINS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial, sentença, decisão de 2ª Instância e certidão de trânsito em julgado, se houver, da ação passível de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.56.002934-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA CAMARA XAVIER (Adv. ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO FERNANDO DE FARIA PEREIRA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nQuebra SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002934-6\r\n\r\nAutor: ROSENILDA CAMARA XAVIER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1) Tendo em vista o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete ara ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n3) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n4) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.56.000079-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DE MENDONÇA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000124/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.56.000455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORDEIRO DA SILVA (Adv. ANDREA COSTALONGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 . (...) Desta forma, declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.56.001113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BEATRIZ DE ANDRADE (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001113-9\r\n\r\nAutor: REGINA BEATRIZ DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nTendo em vista que não houve citação da segunda ré em tempo hábil à realização da audiência, nos termos do art. 21, da Resolução nº 30/2001, do TRF-2ª Região, cancelo a audiência designada para o dia 18/03/2009, às 14 horas, e determino nova data para a realização da mesma, qual seja, dia 22/04/2009, às 14 horas, mantendo-se todos os demais termos do despacho de fls. 121/122.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como expeça-se mandado de intimação da segunda ré com urgência, devendo o Sr. Oficial de Justiça atentar para que a citação ocorra dentro do prazo mínimo de 30 dias de antecedência da data designada para a audiência, conforme disposto no art. 21, da Resolução nº 30/2001, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.56.001115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLÉA COELHO PINTO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001115-2\r\n\r\nAutor: VANDERLÉA COELHO PINTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 26/03/2009, às 18 horas, na RUA GENERAL OSORIO, 57, SALAS 108/109, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JOSE MAURICIO MACHADO LIMA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.27110-0 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra Requerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.56.001401-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE LIMA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001401-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 23/03/2009, às 18 horas, na RUA GENERAL OSORIO, 57, SALAS 108/109, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JOSE MAURICIO MACHADO LIMA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.27110-0 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.56.000331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR ROQUE (Adv. GUSTAVO GONZAGA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 174,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 174,20. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n30 - 2008.51.56.001304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNITA FERREIRA DE MOURA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AVILA LEAL POVOA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001304-5\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n31 - 2008.51.56.001332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA TROCCOLI (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001332-0\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n32 - 2008.51.56.001333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS TROCCOLI (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001333-1\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes dos cálculos da contadoria, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n33 - 2008.51.56.001334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE TROCCOLI (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001334-3\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.56.002490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA MARIA DE ARAUJO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002490-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRemeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n35 - 2007.51.56.002759-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RAMOS (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA, CARINE SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002759-3\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos da contadoria, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se nova vista à parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS, nos termos do despacho de fls. 23/24.”\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n36 - 2007.51.56.003310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE PAULA (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003310-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada da informação da contadoria de fls. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“c) Em caso de não haver diferenças devidas ao autor: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n37 - 2008.51.56.000039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANISIA MARIA ROQUE (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000039-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRemeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela Autora.”\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n38 - 2008.51.56.000339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA PINHO NETTO (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000339-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno da contadoria, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n39 - 2008.51.56.000496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DE PAULA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000496-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Oportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão do pedido de auxílio-doença no assunto do presente feito.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n40 - 2008.51.56.000737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000737-9\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAo autor para se manifestar acerca da informação da contadoria de fls retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n41 - 2008.51.56.001545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIANA HONORIO DE OLIVEIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001545-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.56.000062-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO AFONSO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000062-2\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n43 - 2008.51.56.000319-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JASSY FRANCISCO GOMES E OUTRO (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000319-2\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes para se manifestarem acerca dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n44 - 2008.51.56.000483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BARROSO DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000483-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRemeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com os cálculos, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n45 - 2008.51.56.000758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA ROSA THOMAZ (Adv. ANDERSON MANSINI LEPSCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000758-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRemeto para publicação parte do item 3, do despacho de fls. 14, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 732599"
                            ],
                            "732600": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.56.000181-5 MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o depósito do(s) PRECATÓRIO(s), dê-se vista à(s) parte(s) beneficiária(s), ficando ciente que:\r\n\r\nO beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do presente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.56.000295-2 FRANCISCO DE ASSIS BARBOZA (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . (...) Assim, haja vista a impossibilidade de execução do julgado, deixo de promover os atos executórios fixados pela Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.56.001459-4 HEITOR CARIUS DA SILVA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o pedido formulado à fl. 36, notadamente para comprovar a data do requerimento administrativo, bem como para dizer quais prestações relativas ao benefício obtido na via administrativa que não foram efetivamente pagas.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001557-8 DOLORES FERNANDES DA SILVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Considerando que o recurso interposto pelo INSS às fls. 91/95 é tempestivo, torno sem efeito a certidão de fls. 89 e 90. Dê-se ciência ao INSS.\r\n\r\nII - Recebo o recurso de apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIV - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.56.002063-2 MARCO ANTONIO MOREIRAO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.56.000373-0 ROSANE CARVALHO DO AMARAL GUIMARAES (Adv. LIGIA MARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Compulsando os autos verifica-se que o total devido pela CEF ao autor, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, atualizado até outubro/2008, é R$ 5.562,41, conforme cálculos de fls. 90. \r\n\r\nA CEF já efetuou dois depósitos (fls. 60 e 65).\r\n\r\nConforme cálculos de fls. 90, deduzidos os depósitos acima referidos, ainda resta ser depositado pela CEF o montante de R$ 3.385,01.\r\n\r\nUma vez que houve a apresentação do contrato de honorários advocatícios pactuado entre o autor e seu patrono (fls. 83/58), foi deferido por este Juízo o rateio dos referidos honorários nos presentes autos, já demonstrado nos cálculos da contadoria de fls. 90, ou seja, do total devido ao autor (R$ 5.562,41), deverá ser deduzido e pago ao seu patrono o valor referente aos honorários advocatícios contratados (30%), cabendo somente a CEF o depósito deste montante em conta distinta, a fim de facilitar a expedição de alvará em nome do autor e do seu patrono, não havendo nenhum acréscimo ao total da execução ou cobrança de custa e honorários advocatícios, conforme alega a CEF em sua petição de fls. 97.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a novamente CEF para que efetue os depósitos já determinados no Ofício de fls. 95/96. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens 5 a 7, de fls. 88/89.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.000539-1 JOANA DARC ARAUJO SOUZA (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a informação da CEF, constante da contestação, de que a parte autora teria pactuado com a Ré um acordo, na via administrativa, nos termos da LC nº 110/01, intime-se a CEF para que junte aos autos cópia do termo de adesão firmado entre as partes, a fim de comprovar o alegado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.001697-2 ADEMAR AMANCIO DE LIMA (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a informação da CEF, constante da contestação, de que a parte autora teria pactuado com a Ré um acordo, na via administrativa, nos termos da LC nº 110/01, intime-se a CEF para que junte aos autos cópia do termo de adesão firmado entre as partes, a fim de comprovar o alegado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da alegação da CEF acima referida. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.002031-8 MARILIO SERGIO SCHIFFLER (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se NOVAMENTE a CEF para que junte os extratos da conta fundiária da parte autora para todo o período trabalhado na empresa ATA COMBUSTÃO TECNICA S/A, de 01/08/1964 a 22/07/1983 (PIS 10319537185), ou em caso de impossibilidade justificada deverá informar qual era o banco depositário do FGTS do autor no período em que trabalhou na empresa acima referida, sendo que, em caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm caso de indicação do banco depositário, defiro desde já a expedição de ofício ao referido banco informado, a fim de que encaminhe todos os extratos da conta fundiária da autora para o período trabalhado na empresa acima referida. Encaminhem-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador nos termos do despacho de fls. 20/21.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.002789-1 FERNANDA CRISTINA DA CUNHA FERNANDES (Adv. LUCIA ANGELA MALDONADO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.002939-5 HELIO JAIME BRAND (Adv. VANDERLEI DE MORAES AFONSO, ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A exata análise da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada somente será possível com a juntada das cópias solicitadas no despacho de fl. 16, não podendo este Juízo valer-se unicamente das alegações da parte autora de fl. 18/19.\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl. 16.\r\n\r\nNada requerido, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.002997-8 GUMERCINDO SARAIVA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se NOVAMENTE a CEF para que junte os extratos da conta fundiária da parte autora para todo o período trabalhado na empresa FAGAM S/A, de 23/06/1959 a 12/05/1986 (PIS 1032514181-6), ou em caso de impossibilidade justificada deverá informar qual era o banco depositário do FGTS do autor no período em que trabalhou na empresa acima referida, sendo que, em caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm caso de indicação do banco depositário, defiro desde já a expedição de ofício ao referido banco informado, a fim de que encaminhe todos os extratos da conta fundiária da autora para o período trabalhado na empresa acima referida. Encaminhem-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador nos termos do despacho de fls. 22/23.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.003119-5 WELINGTON SILVEIRA LOURO (Adv. BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se NOVAMENTE a CEF para que junte os extratos da conta fundiária da parte autora para todo o período trabalhado na empresa REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, de 20/10/1947 a 31/12/1977 (PIS 1155225070-3), ou em caso de impossibilidade justificada deverá informar qual era o banco depositário do FGTS do autor no período em que trabalhou na empresa acima referida, sendo que, em caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm caso de indicação do banco depositário, defiro desde já a expedição de ofício ao referido banco informado, a fim de que encaminhe todos os extratos da conta fundiária da autora para o período trabalhado na empresa acima referida. Encaminhem-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador nos termos do despacho de fls. 18/19.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.56.006583-7 DULCI CARNIEL (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o cadastramento do RPV de fl. retro, transcrevo, a seguir, itens 3 a 8 do despacho de fl.117/118, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.000841-0 MARIA DO ROSARIO MACIEL RAMOS (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista a manifestação do INSS à fl. retro, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fl. 76, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, intime-se a parte autora para juntar cópia integral de sua CTPS e/ou guias de recolhimento à Previdência Social.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 732600"
                            ],
                            "732589": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0082052-1 JOSE AMORIM (Adv. ANDREA COSTALONGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . 1.) Em cumprimento à determinação exarada no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 - Portal de Estatísticas, em trâmite na Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, recebido nesta Vara em 05/11/08 - Ofício Circular nº 56/2008 e enviado para o email 01vf-pe@jfrj.gov.br, está sendo inserido o dispositivo da sentença de mérito proferida no dia 26/03/1997 pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte-autora e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a recalcular o benefício de acordo com o índice integral de reajuste do salário mínimo, revendo os valores até então pagos desde a primeira prestação onde ocorreu a incorreção, conforme o pedido na inicial, restituindo as diferenças a menor que forem apuradas em liquidação de sentença, observadas as regras inscritas nos verbetes das Súmulas 71 e 260, do antigo Tribunal Federal de Recursos, com a interpretação que lhe foi dada pela Súmula 17 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região - índices de reajustes do salário mínimo - sobre o que incidirão os juros legais e a correção monetária, de acordo com a legislação em vigor nas respectivas épocas. Condeno, ainda, o réu, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, excluída da verba honorária a parcela que resulte das prestações vincendas, conforme vinha decidido, também, o extinto Tribunal Federal de Recursos, devendo o valor total da condenação ser pago por guia, independentemente de precatório, conforme art. 100 da Constituição Federal. Isento o réu do pagamento das custas processuais. PRI.”\r\n\r\nComunique-se, oportunamente, à Corregedoria-Geral. \r\n\r\n2.) Fl. retro. Devolvo o prazo à autora. Intime-se por publicação.\r\n\r\n2 - 2007.51.06.000286-8 ALTAMIR BORGES NEUMANN (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.) Em cumprimento à determinação exarada no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 - Portal de Estatísticas, em trâmite na Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, recebido nesta Vara em 05/11/08 - Ofício Circular nº 56/2008 e enviado para o email 01vf-pe@jfrj.gov.br, está sendo inserido o dispositivo da sentença de mérito proferida no dia 10/05/1994 pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis:\r\n\r\n“ISTO POSTO, julgo procedente o pedido formulado por ALTAMIR BORGES NEUMANN e condeno o REQUERIDO a rever o valor de seu benefício de acordo com as diretrizes fixadas pelo art. 202 da Constituição Federal, bem como a pagar, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças a menor que forem apuradas em liquidação, observada a regra inscrita no verbete da Súmula 206 do antigo Tribunal Federal de Recursos, sobre o que incidirão os juros legais e a correção monetária. Responderá o réu também por honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, excluída da verba honorária as parcelas vincendas , conforme vinha decidindo, também, o antigo Tribunal Federal de Recursos, isentando-o do pagamento das custas processuais, em face ao disposto no art. 128 da Lei 8.213/91. PRI.”\r\n\r\nComunique-se, oportunamente, à Corregedoria-Geral. Não é necessário o comparecimento de nenhuma das partes no cartório.\r\n\r\n2.)Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre a informação de fl. retro da contadoria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.06.001267-2 LUIZ FERNANDO GRANDE (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e reconheço o direito do(s) autor(es) em ser(em) patrocinado(s) pelo(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial.\r\n\r\nAo(s) autor(es) para que apresente(m) em 30 (trinta) dias, cópias da inicial, documentos que identifiquem o benefício previdenciário, sentença e/ou acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos dos autos indicados a fls. retro, salvo se for o caso de homônimos, devendo manifestar-se sobre a possível repetição de pedidos.\r\n\r\nNo caso, do prazo acima transcorrer sem manifestação, determino desde já a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, cite-se, devendo a autarquia ré, no mesmo prazo:\r\n\r\n- se manifestar sobre a possível repetição de pedidos entre o presente feito e os autos nº 990006074-1;\r\n\r\n- apresentar cópia do processo administrativo de concessão e suspensão do NB 42/109414491-3.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham-me os autos imediatamente conclusos para a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 99.0554323-6 PAULO ROBERTO DE MATTOS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Ante a possibilidade de repetição de pedidos entre o presente feito e o de nº 93.0017168-2, noticiada ás fls; 200/201, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial, sentença e cálculos dos autos acima mencionados.\r\n\r\nApresentadas as cópias, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.06.000833-4 HELENA MARIA RODRIGUES ALVES (Adv. CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Com tais considerações, revejo o despacho de fl. 52 e atribuo à causa, de ofício, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), correspondente ao valor da arrematação do imóvel, mantendo a tramitação do feito sob o rito ordinário. \r\n\r\nÀ autora para complementar as custas recolhidas, em compatibilidade com o novo valor atribuído à causa, no prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que as mesmas podem ser recolhidas na razão de 0,5% (meio por cento) do valor da causa, nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCumprido, em observância ao princípio do contraditório, cite-se, devendo a CEF, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me imediatamente conclusos para apreciação do referido pedido.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.06.001319-2 JOSE KRAES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2008.51.06.001255-6 JOSE NASCIMENTO SILVA (Adv. SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e reconheço o direito do(s) autor(es) em ser(em) patrocinado(s) pelo(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial.\r\n\r\nAo(s) autor(es) para que apresente(m) em 30 (trinta) dias, cópias da inicial, documentos que identifiquem o benefício previdenciário, sentença e/ou acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos dos autos indicados a fls. retro, salvo se for o caso de homônimos, devendo manifestar-se sobre a possível repetição de pedidos.\r\n\r\nNo caso, do prazo acima transcorrer sem manifestação, determino desde já a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 97.0082215-0 ARINDA DA SILVA CRUZ LEONARDO (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1.) Em cumprimento à determinação exarada no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 - Portal de Estatísticas, em trâmite na Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, recebido nesta Vara em 05/11/08 - Ofício Circular nº 56/2008 e enviado para o email 01vf-pe@jfrj.gov.br, está sendo inserido o dispositivo da sentença de mérito proferida no dia 11/05/1989 pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis:\r\n\r\n“TERMO DE CONCILIAÇÃO: O INPS procederá à revisão do valor do benefício, observados a prescrição qüinqüenal, o critério de reajustamento estabelecido na Súmula 260, do Tribunal Federal de Recursos, e juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. Acordaram ainda que a autarquia ré arcará com as custas do processo e os honorários advocatícios, estes na base de 10% (dez por cento), incumbindo-se, também, do cálculo de liquidação, através da DATAPREV, para cuja elaboração imediata as partes renunciam, desde logo, ao prazo recursal relativo à sentença homologatória do presente acordo, nada opondo o MP.” \r\n\r\nComunique-se, oportunamente, à Corregedoria-Geral. \r\n\r\n2.)Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre o cadastramento do(s) RPV(s)/Precatório(s), iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para envio do(s) mesmo(s) ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 97.0085475-2 THERESA NUCCI PATAKI E OUTROS (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1.) Em cumprimento à determinação exarada no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 - Portal de Estatísticas, em trâmite na Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, recebido nesta Vara em 05/11/08 - Ofício Circular nº 56/2008 e enviado para o email 01vf-pe@jfrj.gov.br, está sendo inserido o dispositivo da sentença de mérito proferida no dia 25/04/1991 pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis:\r\n\r\n“DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido de JOSÉ ADAUTO DE SOUZA E OUTROS e condeno o INSS a efetuar a revisão do valor do benefício, observados os critérios da Súmula 260 e a prescrição qüinqüenal, devendo acrescer ao valor principal, a par da correção monetária incidente mês a mês, desde a primeira prestação retroativa e até o efetivo pagamento, juros de 6% ao ano, estes a contar da citação, e responder pelas custas do processo e por honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Publicada na audiência. Registre-se.” \r\n\r\nComunique-se, oportunamente, à Corregedoria-Geral. \r\n\r\n2.) Tendo em vista o depósito dos RPVs do autor e de seu patrono, dê-se ciência à parte autora acerca dos referidos depósitos, devendo comparecer DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL, nos termos dos arts. 17 e 18, da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nb.) Se o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, ligar para o telefone 0800-574-2112, agendando dia e horário para atendimento.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência, na data agendada, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte autora por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 98.0704727-7 NEWTON BURGER FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1.) Em cumprimento à determinação exarada no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 - Portal de Estatísticas, em trâmite na Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, recebido nesta Vara em 05/11/08 - Ofício Circular nº 56/2008 e enviado para o email 01vf-pe@jfrj.gov.br, está sendo inserido o dispositivo da sentença de mérito proferida no dia 25/06/1996 pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a recalcular o benefício de acordo com o índice integral de reajuste do salário mínimo, revendo os valores até então pagos, a partir de janeiro de 1992, conforme o pedido na inicial restituindo as diferenças a menor que forem apuradas em liquidação de sentença, bem como a pagar as diferenças relativas às gratificações natalinas de 1989 e 1990, considerando os proventos pagos nos meses de dezembro daqueles anos, também a ser apurado em liquidação de sentença, sobre o que incidirão os juros legais e correção monetária, de acordo com a legislação em vigor nas respectivas épocas, devendo o valor total da condenação ser pago por guia, independentemente de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Responderá, ainda, o réu, pelo pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, excluída da verba honorária a parcela que resulte das prestações vincendas, conforme vinha decidido o extinto Tribunal Federal de Recursos. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de custas processuais, tendo em vista que o disposto no art. 128 da Lei 8.213/91 somente se aplica ao segurado, conforme reiterada jurisprudência do STJ.. PRI.”\r\n\r\nComunique-se, oportunamente, à Corregedoria-Geral. \r\n\r\n2.) Tendo em vista o depósito dos Precatórios do autor e de seu patrono, dê-se ciência à parte autora acerca dos referidos depósitos, devendo comparecer DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL, nos termos dos arts. 17 e 18, da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, ligar para o telefone 0800-574-2112, agendando dia e horário para atendimento.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência, na data agendada, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. Aguarde-se a manifestação da parte autora por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2002.51.06.001631-6 SEBASTIAO INOCENCIO DE ALCANTARA E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1.) Em cumprimento à determinação exarada no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 - Portal de Estatísticas, em trâmite na Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, recebido nesta Vara em 05/11/08 - Ofício Circular nº 56/2008 e enviado para o email 01vf-pe@jfrj.gov.br, está sendo inserido o dispositivo da sentença de mérito proferida no dia 24/04/1991 pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis:\r\n\r\n“DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar a correção monetária incidentes sobre os meses em que não foi considerado, segundo se extrai dos demonstrativos de fls. 07, 11 e 13, acrescida de juros moratórios, a contar da citação, arcando ainda, com as custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação. Publicada na audiência. Registre-se. P.R.I.” \r\n\r\nComunique-se, oportunamente, à Corregedoria-Geral. \r\n\r\n2.) Tendo em vista o depósito dos Precatórios do autor e de seu patrono, dê-se ciência à parte autora acerca dos referidos depósitos, devendo comparecer DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL, nos termos dos arts. 17 e 18, da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, ligar para o telefone 0800-574-2112, agendando dia e horário para atendimento.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência, na data agendada, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte autora por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.06.000305-7 CARLOS ALBERTO VALDEVINO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1.) Em cumprimento à determinação exarada no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 - Portal de Estatísticas, em trâmite na Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, recebido nesta Vara em 05/11/08 - Ofício Circular nº 56/2008 e enviado para o email 01vf-pe@jfrj.gov.br, está sendo inserido o dispositivo da sentença de mérito proferida no dia 09/07/1995 pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a, apuradas as diferenças da correção monetária de cada uma das prestações devidas, desde a data em que deveriam ter sido pagas até a data do efetivo pagamento, pagá-las devidamente corrigidas, utilizando-se os índices de correção em vigor nas épocas abrangidas pelo cálculo, inclusive os dos dispositivos legais acima mencionados (INPC e IRSM), bem como os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Isento o réu do pagamento de custas processuais, tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei n. 8.213/91. P.R.I.”\r\n\r\nComunique-se, oportunamente, à Corregedoria-Geral. \r\n\r\n2.) Tendo em vista o depósito dos Precatórios/RPV's, dê-se ciência à parte autora acerca dos referidos depósitos, devendo comparecer DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL, nos termos dos arts. 17 e 18, da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, ligar para o telefone 0800-574-2112, agendando dia e horário para atendimento.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência, na data agendada, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.06.000939-5 BENJAMIM DA SILVA SIMAS (Adv. IAGO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 12/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o acima exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para anotação da sucessão processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2007.51.06.001819-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x LUIZ GOMES DUARTE NETO. . (...) Isso posto, indefiro o pedido inicial e mantenho a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça ao impugnado. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos nº 2007.5106000997-8.\r\n\r\nDesapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, caso ocorra a preclusão. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.06.000043-8 DL MALHAS IND/E COM/LTDA ME E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento e julgamento do presente feito, bem como do processo nº 2007.51.06.000517-1, em apenso, e DECLINO A COMPETÊNCIA para a 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, à SEADI para que redistribua o presente feito à 2ª Vara Federal de Petrópolis. P. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.06.000380-4 DL MALHAS IND/ E COM/ LTDA ME E OUTROS (Adv. DILSON ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . (...) Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento e julgamento do presente feito, bem como do processo nº 2007.51.06.000515-8,em apenso, e DECLINO A COMPETÊNCIA para a 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, à SEADI para que redistribua o presente feito à 2ª Vara Federal de Petrópolis. P. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 97.0085482-5 JOAO BAPTISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Em cumprimento ao despacho de fl. 228, segue publicação do despacho de fl. 227:\r\n\r\n“Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 732589"
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                            "734580": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.56.000976-8 CARLOS ROGERIO GERPE RIBEIRO (Adv. GRESSY CARDOSO MOSCIARO RIBEIRO, CARLA FERNANDES DE SA, BRUNO MIGUEL SIEIRO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo o recurso de fls. 85-89 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2008.51.56.002158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NESSI SOARES DE SA (Adv. NELCI AMARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.002158-3 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nBusca-se nesta ação a restituição de alegadas perdas sofridas pelo autor em sua(s) conta(s) de poupança, relativamente aos planos Bresser (junho/1987), Verão (fevereiro/1989), Collor I (março a maio/1990) e Collor II (fevereiro e março/1991), junto à Caixa Econômica Federal - CEF e ao Banco do Brasil. \r\n\r\nInicialmente, observo que o Banco do Brasil S/A por não ser empresa pública federal, mas sociedade de economia mista, encontra-se fora do rol constante do inciso I do artigo 109, da Constituição da República \r\n\r\nNesse sentido, a Súmula 508 do STF:\r\n\r\n“COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE FOR PARTE O BANCO DO BRASIL S.A.”\r\n\r\nAssim, excluo do feito o Banco do Brasil S/A.\r\n\r\nAo ensejo, intime-se o (a) autor (a) para comprovar, mediante documento, a existência e a titularidade da (s) conta (s) poupança no (s) período (s) questionado (s) junto Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.56.002241-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LUIZ SANTIAGO SINGULANI (Adv. LUCIANA FARACO DE CAROLIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.002241-1 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAnte o contido no documento de fls. 09, intime-se a parte demandante para esclarecer quanto ao seu endereço residencial em Petrópolis, comprovando-o por documento atual, a fim de assegurar a correta verificação de competência territorial.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.56.000006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR SEBATIAO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. FRANCISCO RIO DOCE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.56.000006-7 - classe 51001\r\n\r\nAutor: Moacyr Sebastião de Oliveira Filho\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nNesta ação o autor narra, em resumo, que em 1987 propôs Reclamação Trabalhista em face de Fazenda Pouchuq Ltda. \r\n\r\nQue em 23 de agosto de 1994 o processo foi arquivado em definitivo e que em 16 de agosto de 1994 foi expedido alvará para levantamento de quantias a seu favor. Que dito alvará foi retirado da Secretaria da Vara do Trabalho pelo advogado Wilson José Monteiro, sem que o referido advogado tenha-lhe dado qualquer informação a respeito, nem mesmo se havia tido ou não sucesso na causa.\r\n\r\nQue teve ciência dessa circunstância, porque por acaso encontrou em 2009 com o dito advogado e este tentou evitar o autor, mediante evasivas.\r\n\r\nEis aí, em síntese, a causa de pedir. \r\n\r\nA narrativa autoral não deixa dúvida de que a causa de pedir consubstancia, por inteiro, corolário da Jurisdição Trabalhista e sendo assim, somente o juiz natural poderá solucionar a controvérsia derivada da causa de sua competência constitucional especializada, conforme se extrai do contido nos incisos I e IX do art. 114 da Constituição da República, in verbis: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [caput com redação dada pela EC no 45/2004]\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” \r\n\r\nPortanto, repise-se, a matéria com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, acha-se abarcada pela competência ampliada da Justiça do Trabalho, consoante proclamado pelo Pleno do egrégio STF (Conflito de Competência nº 7204 / MG, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ-U de 09.12.2005, p. 0005, EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v. 12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21 RDDP n. 36, 2006, p. 143-153.\r\n\r\nTendo em conta o âmbito do Juizado Especial Federal, não se procede, neste caso, à remessa do feito à Justiça do Trabalho em Petrópolis-RJ (art. 109, inciso I, in fine, da Constituição da República c/c o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil), mas à extinção do processo, consoante entendimento expresso no enunciado da Súmula nº 11 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 109, inciso I, parte final, da Constituição da República.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFaculto à parte demandante o desentranhamento das peças que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de março de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.56.000058-2 MARIA LINA DE PAULA DELGADO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de fls. 91-93 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.000328-5 ANGELA CRISTINA DA COSTA BULL DA SILVA (Adv. ISABEL TEIXEIRA LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fls. 142 e 146. Ante o tempo decorrido, incide, in casu, a cominação do despacho de fls. 139.\r\n\r\nPortanto, encaminhem-se ao Gabinete para sentença.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.56.007738-4 ANTONIO DA SILVA MOTA (Adv. CATARINA TUCHE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 105-113. Ante o contido nas fls. 114-115, verifica-se que o complemento positivo em debate foi pago em 08/09/2008.\r\n\r\nAssim, nada a prover.\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n8 - 2004.51.56.001109-2 REYNALDO CARDOSO DE LEMOS (Adv. LUCIANA DE CASTRO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 61-62. Suspendo o feito, na forma do artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se a os sucessores da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 51, V, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), juntar aos autos a certidão de óbito, bem como para, querendo, promover a habilitação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, intime-se a parte demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da lei.\r\n\r\n9 - 2004.51.56.001761-6 MARIA APARECIDA RITTMEYER (Adv. ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 173-176. Dê-se vista ao demandante por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa seqüência, intime-se o demandado para cumprir integralmente o despacho de fls. 172, apresentando planilha contendo o valor das parcelas em atraso para fins de requisição.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.56.000754-8 JOSUE DE SOUZA (Adv. JOSUE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.001540-5 ILZA SIXEL VIEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 63-71 . Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.001846-7 PAULINO LANZELLOTE E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Fls. 44. Ante o teor das fls. 90-92, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2) Defiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\n3) Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n4) O art. 112, da Lei 8213/91 determina que: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habillitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\n5) A única habilitada junto ao INSS à pensão por morte de JORGE OSWALDO MONTEIRO (fls. 83-88) é ANETTE ALVES MONTEIRO. Assim, defiro a habilitação requerida.\r\n\r\n6) Encaminhem-se à SEADI para alterar a autuação do pólo ativo, excluindo o Autor JORGE OSWALDO MONTEIRO e incluindo ANETTE ALVES MONTEIRO como sucessora processual.\r\n\r\n7) Com o retorno, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo em igual prazo trazer aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto no. 89.312/1984.\r\n\r\n8) Após, encaminhem-se ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\n9) Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação.\r\n\r\n10) Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2006.51.56.001441-7 JOSE ZACARIAS DA SILVA (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 61-65, 71-169 e 170.\r\n\r\nOuça-se a parte demandante.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.003097-0 MARIA EUGENIA DE ABREU AGUIAR (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 52-54 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de pensão por morte nº 121.635.234-5, espécie 21, DIB em 06/11/2004, decorrente do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, espécie 42, nº 102.900.218-2, cujo cálculo há de considerar a atualização monetária dos salários de contribuição no percentual de 39,67% [trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento], referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de R$ 727,74 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), devendo ser pago o valor de R$ 7.661,27 (sete mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 27-35.\r\n\r\nIntimem-se as partes inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 27-35.\r\n\r\nNão ocorrendo a hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, devendo implementar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2008, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser julho de 2008.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.003131-6 WALTER CARVALHO VILLAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão de folhas precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2008.51.56.000291-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RIBEIRO PINHEIRO (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 63-72 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2008.51.56.000308-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVALDO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000308-8 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nOportunizo ao demandante o prazo de 10 (dez) dias, comprovar, mediante documento, sua qualidade de segurado.\r\n\r\nCaso não o faça, o processo será extinto e arquivado.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.56.001169-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZINO JOSE DA SILVA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº: 2008.51.56001169-3 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: JOZINO JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação o autor busca obter a concessão de benefício de Amparo Assistencial de prestação continuada, previsto na Lei nº 8.742/1993 e no Decreto Lei nº 1.744/1995. Como causa de pedir alega ser idoso e não possuir meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo garantido por sua família.\r\n\r\nContestação do INSS nas fls. 30-40 sustentando, em resumo, que o autor não atende aos requisitos para concessão do benefício.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nO benefício assistencial, como ressabido, correspondente à garantia de um salário mínimo à pessoa idosa e ao deficiente que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida pela família; está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição da República e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993, que em seu art. 20, considerou como idosa a pessoa maior de 70 anos (redação original do artigo) e como família incapaz de prover a manutenção do deficiente ou idoso aquela com renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo.\r\n\r\nHá que se observar quanto ao requisito idade avançada, as modificações trazidas pela Lei nº 9.720, de 30/11/1998, que alterou o art. 38 da Lei 8.742/1993, fixando o requisito etário em 67 anos. E por fim, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), em seu art. 34, diminuiu, novamente a idade mínima para a concessão do LOAS, fixando-a em 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nResulta daí que, para fazer jus à percepção do benefício, dois requisitos básicos devem ser preenchidos:\r\n\r\n1) idade avançada ou deficiência que resulte em incapacidade e\r\n\r\n2) impossibilidade de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nPasso ao exame in concreto:\r\n\r\nIdade avançada\r\n\r\nO documento de fls. 09 comprova que o autor conta hoje com 65 anos de idade, preenchendo assim o requisito idade avançada.\r\n\r\nNecessidade\r\n\r\nA assistência social existe para amparar as pessoas que dela necessitam e que não podem contribuir para a Previdência Social, porque se encontram em situação de carência absoluta, e por isso injustamente em desvantagem e excluídos da condição de dignidade mínima desfrutada pelo corpo social, em decorrência de deficiência incapacitante ou idade avançada, representando encargo adicional para além das forças socioeconômicas da família.\r\n\r\nEmbora o parâmetro da renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não seja imutável, caso a caso; e o requisito da idade igualmente não constitua óbice intransponível, também caso a caso; aqui cuida-se de benefício assistencial, de lege lata (pela lei existente) destinado não apenas a quem padece de doença crônica e grave, mas àquelas pessoas que de maneira absoluta, não têm como prover ou ter provida a subsistência por si ou pela família.\r\n\r\nAs condições socioeconômicas do autor e de seu grupo familiar descritas na certificação do Oficial de Justiça datada de 07/10/2008 (fls. 27-28), apresentam-se, in verbis:\r\n\r\nO autor, JOZINO JOSE DA SILVA, reside no local diligenciado com as seguintes pessoas\r\n\r\nCônjuge, MARIA DA SILVA (CPF 054.461.057-10), nascida em 07/03/1952, que é aposentada e recebe o benefício no valor de um salário mínimo;\r\n\r\nFilha, JANAÍNA DA SILVA (CPF 521.342.707-30), nascida em 29/09/1981, que está desempregada, pois, dentre outros motivos, presta assistência ao pai;\r\n\r\nA casa onde mora o grupo familiar do autor é de sua propriedade, apesar de não possuir escritura definitiva. A Srª Maria da Silva é quem assegura a subsistência do grupo familiar, juntamente com a solidariedade de pessoas próximas.\r\n\r\nA referida casa é constituída de dois quartos, uma sala, uma pequena cozinha e banheiro, todos cômodos de pequeno porte. Está localizada numa região de moradias de modesto poder econômico, no alto do morro, ao final da rua, com precários acessos. A água consumida é retirada de um lençol d'água da localidade. A conta de energia elétrica apresentada tem o valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais). O IPTU - Inscrição Imobiliária 018890 - é de R$ 126,98 (cento e vinte e seis reais e noventa e oito centavos). Conta do telefone: R$ 70,00 (setenta reais). As despesas mensais com medicamentos estão em torno de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nO autor só se locomove com muletas. Só sabe assinar, não sabe ler, nem escrever (motivo pelo qual solicitei o ciente de sua precitada filha no Mandado), informou que até 18 anos viveu na “roça”, trabalhando em plantações de arroz, legumes e feijão, além de cuidar de gado. Antes de ficar impossibilitado de trabalhar, fazia “biscates” de servente de pedreiro. Apesar de ter entendimento restrito, demonstrou estar a par dos acontecimentos do cotidiano.\r\n\r\nO panorama encontrado traduz situação de muita dificuldade financeira para arcar com as despesas rotineiras. Afirmou o Sr. Sebastião que só não está pior em função da solidariedade de parentes e amigos.\r\n\r\nSendo assim, devolvo-o para, com a urgência considerada pertinente, providenciar a secretaria a adoção das medidas de praxe. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nComo vemos, conquanto se constate as dificuldades por que passa o autor, não se cuida à luz do escopo da Assistência Social e perante a conjuntura de desigualdades sociais e de outras vicissitudes nesse campo, econômicas e políticas; de situação fático-jurídica capaz de preencher os requisitos postos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993.\r\n\r\nInfelizmente o benefício assistencial, tal como previsto na Constituição da República e na Lei de regência, não se vocaciona a proporcionar o conforto que todos desejam que a população mais carente também tenha. Ocorre que, a finalidade possível de ser atingida de lege lata, é retirar as pessoas de eventual situação de risco inerente às suas necessidades vitais.\r\n\r\nEnfim, verifico que a matéria fática, embora bastante severa, não se amolda à previsão normativa do benefício em questão e ao sentido que a ela se deve dar; eis que o autor, como evidenciado, não se encontra em situação equiparável a indigência ou a situação de desamparo familiar ou de falta de perspectiva para prover ou ter provida sua subsistência ou impossibilidade de gerir e realizar pessoalmente as atividades inerentes a sua individualidade.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça deferida a fls. 19.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.56.001986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DA ROCHA MOEBUS (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001986-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para quantificar o pedido, informando os índices pelos quais deseja que seu benefício seja reajustado, explicitando o período em que deveriam ter sido aplicados.\r\n\r\nPrazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.56.002113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MOREIRA DA ROCHA OLIVEIRA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.002113-3 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nO benefício de auxílio-doença, pretendido pela demandante, diversamente do benefício assistencial, pressupõe o preenchimento de requisitos objetivos tais como a manutenção da qualidade de segurado, cumprido o período de carência e a comprovada incapacidade (art. 59 e ss. da Lei nº 8.213/1991).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o encerramento do último contrato de trabalho constante nas cópias fornecidas da CTPS da requerente se deu em 30/11/1990, oportunizo à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a manutenção da qualidade de segurado.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.56.000171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA THOMAZ (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000171-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nO benefício de aposentadoria por invalidez pretendido pela demandante pressupõe o preenchimento de requisitos objetivos, tais como a manutenção da qualidade de segurado, cumprido o período de carência e a comprovada incapacidade (art. 59 e ss. da Lei nº 8.213/1991).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que no relatório de fls. 12 constam somente 25 (vinte e cinco) contribuições mensais entre 1988 e 1995, oportunizo à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a manutenção da qualidade de segurada e, ainda, informar o número do benefício de auxílio-doença que alega ter percebido e durante qual o período de duração.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2002.51.06.002348-5 VERA MARIA DA CONCEICAO (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, ANA BEATRIZ DA ROCHA AZEVEDO, CLAUDIO HENRIQUES). . Recebo o recurso de fls. 292-301 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nQuebra 23 - 2002.51.56.000843-6 LUIZ ARTHUR WEINEM (Adv. LUIZ ROBERTO GONTIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO BIANCHI). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2006.51.56.000460-6 AYRES DE SOUZA GOUVEA (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 55-58 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar o saldo da conta do FGTS do autor, aplicando-se a taxa progressiva de juros, na forma do art. 2º da Lei nº 5.705/1971, no montante de R$ 16.442,74 (dezesseis mil , quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme cálculos de fls. 141-144, abatendo-se os juros anterior e eventualmente creditados a esse título.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditado na referida conta de FGTS alguma parcela a este título, deverá a ré fazer o devido abatimento e creditar somente o saldo devedor, remanescente, informando nos autos mediante comprovante.\r\n\r\nCorreção monetária, incidente sobre as parcelas devidas a partir da data em que deveriam ter sido creditadas e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários em primeira instância, nos termos do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001 e também em face da isenção outorgada à CEF pela MP 2.102-30/2001.\r\n\r\nSem honorários, conforme isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/1990, acrescentado pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.56.000506-4 PAULO DO VALLE DE AZEVEDO (Adv. OUDAIR TEIXEIRA AZEVEDO) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 92. Tendo em conta que a certidão de óbito de fls. 93 menciona que o de cujus tinha três filhos maiores, intime-se a requerente para promover a habilitação dos demais herdeiros, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intimem-se os demandados para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao pedido de habilitação.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.000967-0 JUSCELINO CORREA DE MELLO (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001 e a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 14.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.001293-0 PAULO ROBERTO DE MENEZES MARTINS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 59-63 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança do autor o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 37-39), no valor de R$ 1.000,89 (um mil reais e oitenta e nove centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.001396-0 ZUREA AGUIAR TORRES (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001 e a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 12\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.001666-2 DULCE MARIA SOARES (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001 e a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 12.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.002171-2 CARLOS ALBERTO DA SILVA PONCIANO (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o teor da certidão de folhas precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2003.51.56.004185-7 FERNANDO ROJAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 27/02/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/03/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se acompanhar o depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\"\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.56.000264-0 MARIA VIRGINIA AVELINO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ITEM 3 DO DESPACHO DE FLS. 190 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO A EXPEDIÇÃO DO RPV: \r\n\r\n“ (...) intimem-se as partes para manifestação por 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n33 - 2007.51.56.003449-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO SOARES GLORIA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 85 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pelo autor.”\r\n\r\n34 - 2008.51.56.000089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LUCAS NEVES (Adv. OSWALDO JOSE PIRES GOMES, ALEXANDRE SANTOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE RPV CADASTRADO A SEU FAVOR:\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.56.000261-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA WELTER (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 27/02/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/03/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n36 - 2008.51.56.000380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR GILSON ROCHA (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 27/02/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/03/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n37 - 2008.51.56.001226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RITTMEYER (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 18-20 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO DE FLS. 39-41:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n38 - 2008.51.56.001227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DOS SANTOS MARCIANO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 21-23 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 49-50:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n39 - 2008.51.56.001296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE ARAUJO FREITAS (Adv. RAQUEL GALL RODRIGUES RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 31-33 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDOS DE FLS. 51-52 E 56-57:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2002.51.56.000694-4 SIDNEI PEREIRA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 27/02/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/03/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se acompanhar o depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\"\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 734580"
                            ],
                            "734716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.06.002554-5 WERNER FABRICA DE TECIDOS S/A (Adv. JOSE CASTELO BRANCO DA CRUZ, LEONARDO PECANHA MOLL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nI - Para que não se alegue prejuízo, dê-se vista da petição e documentos de fls. 129-627 à autora, a fim de que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nII - Na seqüência, venham conclusos. \r\n\r\nIII - Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0086859-1 CARMINA ALVARENGA FONSECA DE SOUZA (Adv. JOSE MARIA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se para o recolhimento das custas processuais, sem o que será cancelada a distribuição (art. 257 c/c art. 267, § 1º do CPC), no prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 98.0703161-3 ELIANE MARIA KAPPS DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 520- Manifestem-se os autores, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 99.0551981-5 REGINA MARIA DE SOUZA (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 236- Manifeste-se a advogada signatária, conclusivamente, sobre a pretensão deduzida pela advogada que a antecedeu no processo, MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS, na petição de fls. 230-231.\r\n\r\n5 - 2000.51.06.003120-5 SEBASTIAO LUCIANO BRAGA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 305-306- Anote-se.\r\n\r\nII) Fls. 299-303 e 308, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nIII) Após, retornem ao gabinete.\r\n\r\n6 - 2006.51.06.000531-2 CELSO JOAO PEREIRA JERONYMO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 146-147 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.06.000719-6 DEMOSTENES MONTEIRO BASTOS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre a redistribuição do feito e para requererem o que entenderem pertinente, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.56.002291-1 VERA MARIA VOGEL BORGES (Adv. ANA PAULA VOGEL BORGES) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nAnte a preclusão consumativa, desentranhe-se a contestação de fls. 65-74, protocolada em 27/08/2008, devolvendo-a a seu subscritor, mediante recibo, uma vez que já protocolizada a contestação pela União em 13/08/2008 (fls. 76-89).\r\n\r\nApós, renumerem-se os autos\r\n\r\nCumpridas as determinações supra, ao autor em réplica, devendo, na mesma oportunidade, manifeste-se sobre fls. 92-111.\r\n\r\n9 - 2008.51.06.000456-0 ISIS NOBRE DE ALMEIDA E CASTRO (Adv. DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.06.000956-1 JORGE GONCALVES CARVALHO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 199-200- Intime-se a advogada signatária, para regularizar a petição, atentando para a informação e o “ print” acostados nas fls. 202-203, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá, a referida advogada, informar ao Juízo o resultado do leilão noticiado nas fls. 199-201, bem como dizer se a pretensão formulada na petição devida já perdeu o seu objeto, além de requerer o que mais for de seu interesse e entender cabível neste momento processual.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de fls. 195.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0115741-9 ANTONIO MARTINS E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA MORAES GULIAS, ANDREA CRISTINA BRAGA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . DESPACHO\r\n\r\nI - Na fl. 188 a Caixa Econômica Federal - CEF, incisivamente, afirma serem necessários, para a realização de cálculo de Taxa Progressiva de juros os depósitos do FGTS desde a admissão até o encerramento, com o efetivo saque. Para este mister requereu, in fine da petição aludida, que o autor apresentasse os extratos, pleito este que já foi devidamente apreciado e que mereceu o despacho fundamentado de fl. 192.\r\n\r\nContudo, o confronto da petição em comento com o pleito anterior da ré, acostado na fl. 168, não resiste a uma simples análise perfunctória que conduza à inferência de que já nos idos de 2002 a mesma possuía 90% (noventa por cento) dos extratos de que necessitava para elaborar os cálculos que devem preceder, necessariamente, ao cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada. Ademais, na mesma petição de fls. 168 a Caixa Econômica Federal - CEF afirma - e, diga-se, com destaque em negrito - o seu interesse em cumprir voluntariamente o julgado, e que tem condições de elaborar os cálculos. \r\n\r\nNão obstante, não é isso que se vê nos autos. Ao contrário daquela então alvissareira disposição prenunciada, os elementos dos autos revelam uma certa renitência da parte ré no sentido de, efetivamente, cumprir o comando sentencial. \r\n\r\nII - Sendo assim, considerando o afirmado pela ré na petição de fls. 168, assino novo prazo de 15 (quinze) dias à mesma, sem prejuízo da multa diária fixada (fl. 192), para, elaborando os cálculos necessários em relação aos autores cujos extratos das contas do FGTS já estão em seu poder desde o ano de 2002, dar efetivo cumprimento à obrigação de fazer. \r\n\r\nIII - Quanto aos autores cujos extratos das contas do FGTS, eventualmente, ainda não possuam, assino o prazo de 20 (vinte) dias, improrrogáveis, para a obtenção junto ao setor da Caixa Econômica Federal- CEF responsável pelo FGTS (GIFUG), conforme noticiado na petição de fl. 199, com a cominação de multa diária das fls. 192, no percentual de 20 % (vinte) do valor diário estabelecido. \r\n\r\nIV - Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n12 - 98.0706664-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS (Adv. SELMA DANIEL JACINTO, FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE, GUILHERME PACCOLA) x EUCLIDES LOPES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nI - Considerando que o teor da certidão negativa de fls. 119 revela interesse das autoras - no sentido de levar a efeito a citação do réu, conforme determinado precedentemente, no item III do despacho de fls. 110 -, e não do próprio réu, revejo o item II do despacho de fls. 125.\r\n\r\nII - Sendo assim, intimem-se as autoras para que se manifestem, conclusivamente, sobre a certidão negativa de fls. 119, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n13 - 2000.51.06.002069-4 GLORIA DA COSTA SA DE OLIVEIRA (Adv. AMELIA MONICA DA COSTA SA, JOSE DIAS DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 252-254, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2001.51.06.000046-8 IVENS PAULO DIAS DA SILVA (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . DESPACHO\r\n\r\nA exemplo da determinação contida no despacho de fls. 188, proferido em relação ao crédito da primeira ré (UNIÃO FEDERAL), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao adimplemento da obrigação de pagar quantia certa expressa no v. Acórdão de fls. 175, transitado em julgado a fls. 178, verso, no que concerne ao crédito do terceiro réu (ESTADO DO RIO DE JANEIRO), sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.06.001391-8 ALINI CARONI E OUTRO (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 85-86 e 112, in fine. Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Sentença de fls. 70-74, transitado em julgado a fls. 76, no que concerne ao valor dos honorários advocatícios, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\n16 - 2002.51.06.002321-7 ALCEBIADES RANGEL DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 194-199, manifeste-se o autor.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n17 - 2005.51.06.001575-1 ANA PAULA DE REZENDE FERNANDES (Adv. PAULO MARCIO DIAS MELLO, LEILA DE SOUZA MAGRANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 206 - Já deferida a prova documental superveniente, consoante o teor do item II do despacho de fls. 210, intime-se a parte autora para justificar a finalidade da prova oral requerida - consubstanciada no depoimento pessoal do representante legal da ré - conforme precedentemente determinado nas fls. 203.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.002024-0 ALESSANDRA DA SILVA FREITAS E OUTRO (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n19 - 2008.51.06.000012-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x PRODUTOS ALIMENTICIOS JAMES LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n20 - 2008.51.06.000481-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x FORTE TERCEIRIZAÇÕES S/C LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES, JOSE LUIS DE OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 405-452, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2002.51.06.001468-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x LEIVA MARIA DANIEL (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré (exeqüente) para se manifestar conclusivamente, sobre o despacho de fls. 105.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2008.51.06.000350-6 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x SEBASTIAO PASSOS. . DESPACHO\r\n\r\nI - Fls. 150 - Nada a prover, ante os termos da informação de fls. 148.\r\n\r\nII - Fls. 117-145 - Manifestem-se, a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (CONCER) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, retornem ao gabinete.\r\n\r\nIV - Intimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n23 - 2007.51.06.000998-0 VANDERLEI JOSE TEIXEIRA (Adv. ISABEL CAROLINA MARTINHO SIMOES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DESPACHO\r\n\r\nI - Fls. 24 - Verifica-se a ocorrência de evidente erro material nos cálculos apresentados nas fls. 19-20, visto que neles a ré/exeqüente fez constar, na coluna: “VALOR HIST.”, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), não obstante tenha a r. sentença de fls. 15-17 estabelecido o percentual de apenas 10% (dez), desse valor atribuído à causa nas fls. 09, a título de honorários advocatícios a ser pago pelo autor.\r\n\r\nII - Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para retificar os aludidos cálculos, conformando-os ao título executivo judicial, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Cumprido, prossiga-se na forma dos itens I e II do despacho de fls. 22.\r\n\r\nIV - Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 98.0707062-7 RICARDO AUGUSTO ALMEIDA FONTES (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, JOEL FLINTZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, MARILDA AMORIM VIANNA, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar conclusivamente, sobre fls. 317-318.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n25 - 2007.51.06.001507-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x IZALTINA DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para se manifestar conclusivamente sobre despacho de fls.09.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 734716"
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                            "732639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000010-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada MEPEL ARTEF ESPECIAIS BORRACHA SA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.116.213/0002-98, assim como os sócios LUZIA DE FÁTIMA POLETO, CPF n° 993.594.807-20 e WALDIRIO PEREIRA DE MELO, CPF n° 865.594.867-53, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 215.707,53 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 14/09/2000, sob o n° 200000440, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2001.51.06.002365-1, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MEPEL ARTEF ESPECIAIS BORRACHA SA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 17/02/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 732639"
                            ],
                            "732641": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000011-1/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada PLASTOCK COM/ IND/ DE ART PLASTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.446.255/0001-06, assim como os sócios REGINA MARIA FIGUEIREDO CARANDINA, CPF n° 460.482.867-91, FRANCISCO VICTOR ARIAS, CPF n° 954.396.337-15 e ATTILIO CARANDINA NETTO, CPF n° 241.397.427-04, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 32.205,55 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 19/12/1996, sob o n° 7039600028201, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0082708-9, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de PLASTOCK COM/ IND/ DE ART PLASTICOS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 17/02/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 732641"
                            ],
                            "732643": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000012-6/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada PLASTOCK COM/ E IND/ DE ART PLASTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.446.255/0001-06, assim como os sócios ATTILIO CARANDINA NETTO, CPF n° 241.397.427-04, FRANCISCO VICTOR ARIAS, CPF n° 954.396.337-15 e REGINA MARIA FIGUEIREDO CARANDINA, CPF n° 460.482.867-91, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 14.907,94 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 19/12/1996, sob o n° 70696027725-46, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0082718-6, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de PLASTOCK COM/ E IND/ DE ART PLASTICOS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 17/02/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 732643"
                            ],
                            "732647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000013-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada PLASTOCK COM E IND/ DA ART. PLASTICOS LTDA/, inscrita no CNPJ sob o nº 31.446.255/0001-06, assim como os sócios REGINA MARIA FIGUEIREDO CARANDINA, CPF n° 460.482.867-91, ATTILIO CARANDINA NETTO, CPF n° 241.397.427-04 e FRANCISCO VICTOR ARIAS, CPF n° 954.396.337-15, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 4.460,18 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 17/06/1997, sob o n° 70 6 97 042499-31, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0703888-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de PLASTOCK COM E IND/ DA ART. PLASTICOS LTDA/ E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 17/02/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 732647"
                            ],
                            "732653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000014-5/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada PLASTOCK COM/ E IND/ DE ART. PLASTICOS LTDA/, inscrita no CNPJ sob o nº 31.446.255/0001-06, assim como os sócios REGINA MARIA FIGUEIREDO CARANDINA, CPF n° 460.482.867-91, ATTILIO CARANDINA NETTO, CPF n° 241.397.427-04 e FRANCISCO VICTOR ARIAS, CPF n° 954.396.337-15, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 8.893,23 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 17/06/1997, sob o n° 70 2 97 02334-01, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0703182-6, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de PLASTOCK COM/ E IND/ DE ART. PLASTICOS LTDA/ E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 17/02/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 732653"
                            ],
                            "732601": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000001-8/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada ALP AR CONDICIONADO LTDA S/C, inscrita no CNPJ sob o nº 03.567.524/0001-57, assim como a sócia SHEILA ROSA MATTA PEDROSO BORGES, CPF n° 750.199.227-49, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 63.292,08 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, das dívidas ativas inscritas em 01/02/2005, sob os n°s 7020501251939; 7060501553624; 7070500457351, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2005.51.06.000489-3, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de ALP AR CONDICIONADO LTDA SC E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeler, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 17/02/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 732601"
                            ],
                            "732602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000002-2/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada LEIBER ELETRICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 86.890.357/0001-08, assim como o sócio PAULO CESAR LOPES LEITE, CPF n° 509.422.557-04, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 22.111,03 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 31/05/2002, sob o n° 7040202850088, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.002490-8, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de LEIBER ELETRICIDADE LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 17/02/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 732602"
                            ],
                            "732604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000003-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada MALHAS ELLE E ELLA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.163.512/0001-00, assim como a sócia CLAUDIA AZEVEDO DE SOUZA, CPF n° 966.795.737-34, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 12.068,70 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 28/11/2005, sob os n°s 7029902474665; 7020501453051; 7040402337201; 7069905637785; 7069905637866; 7060403632139; 7079901203788; 7070400738170, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2006.51.06.000147-1, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de MALHAS ELLE E ELLA LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 17/02/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 732604"
                            ],
                            "732605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000004-1/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada FUNPETRO FUNDICAO PETROPOLIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.666.872/0001-56, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 6.678,00 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 29/03/2005, sob o n° 330000006233, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2008.51.06.000700-7, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de FUNPETRO FUNDICAO PETROPOLIS LTDA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 17/02/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 732605"
                            ],
                            "732610": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000005-6/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada ASSOCIACAO COMUNITARIA E CULTURAL MOSELA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.846.766/0001-17, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 2.275,39 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 06/04/2006, sob o n° 2006NLIV1FL535RJ (06/04/2006-2275,39), em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2006.51.06.000494-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em face de ASSOCIACAO COMUNITARIA E CULTURAL MOSELA, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 17/02/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 732610"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000006-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada MINI MALHAS CARLINHOS LTDA/, inscrita no CNPJ sob o nº 28.831.402/0001-57, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 251,60 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 02/07/1987, sob o n° 200100874 (03/09/2008-251,60), em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2008.51.06.000903-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MINI MALHAS CARLINHOS LTDA/, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 17/02/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 732630"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.59.000245-7 RANGEL ANDERSON DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador Judicial, para atualização do valor constante de fl. 94, na forma da decisão de fl. 110/112.\r\n\r\nNão há que se falar em honorários de sucumbência, conforme fl. 111.\r\n\r\nApós, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000276-0 ANTONIO FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. JUNIOR VIANA AZEVEDO, FERNANDA VILELA SERPA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a União para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os requerimentos de habilitação, na forma do artigo 1. 060, I, do CPC.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001483-0 LUIZ FERNANDO JOSE (Adv. JOSE MILTON VALENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 27/11/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.59.000683-9 EUNICE FILLIPI DE PAULA DUARTE E OUTROS (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . O limite de 60 (sessenta) salários mínimos aplica-se ao todo, conforme norma administrativa.\r\n\r\nExpeçam-se precatórios, dos valores constantes da fl. 188, na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000384-7 TERESINHA DE JESUS MARCULINO OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA LIMA, MARCIA VALERIA NASCIMENTO, CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Assiste razão ao INSS, conforme fl. 76.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.000543-5 AMELIA SILVA TEIXEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 13/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000986-6 GERALDO MACHADO (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para atualização do valor constante da r. sentença de fls. 67/72, bem como dos honorários de sucumbência (fl. 122).\r\n\r\nCom a atualização dos valores, expeçam-se REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPVs), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001066-2 NELI FRANCA ALVES (Adv. EDUARDO GUIMARAES PRADO, GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício da parte Autora.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, conforme determinado à fl. 47.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000041-0 MARIA FATIMA FLORENTINO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000633-2 LENA RODRIGUES FERREIRA (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Aguarde-se por 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela CEF (fl. 287).\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n11 - 2002.51.01.515402-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME ART 54 V LEI 9605/98 (Adv. LUCIANO TADEU ARCANJO). . Intime-se o patrono do investigado para que se manifeste acerca do desarquivamento dos autos. Defiro o prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.59.001623-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME AMBIENTAL (Adv. OSVALDO CANIATO). . Suspendo o presente feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Transcorrido, expeça-se ofício ao PARNA ITATIAIA requisitando a realização de nova vistoria no local, conforme requerido pelo Parquet Federal.\r\n\r\nCiência ao Eg. MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 729951"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.005041-1 CLAUDEMIR RAMOS DE LACERDA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.005319-9 LUCIANO SOARES SALES (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000435-5 CLEBER LINO DE SOUZA (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000662-5 SANDRA APARECIDA DOMINGUES E OUTROS (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA, ZILDA GOMES PRISTO, LUCIANE RODRIGUES DE LIMA CHRISTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000819-1 THIAGO AUGUSTO TORRES FRANKLIN DE SOUZA (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000058-5 JOAO GUILHERME DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES, FELIPE PAVAN RAMOS). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000151-6 ALBERTO DE OLIVEIRA DESLANDES DA SILVA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Expeçam-se REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPVs), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.59.004153-7 ANGELA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. PLINIO DONISETE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\nConsiderando que a parte autora comprovou o levantamento do Requisitório fls.137, providencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, intime-se a parte autora. Nada requerido dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.004658-4 JOAO CAMILO DOS SANTOS (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Indefiro a impugnação de fls. 114/115, eis que a decisão de fls. 84/85 já transitou em julgado (fls. 87).\r\n\r\nExpeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.004920-2 MAURILIO LIMA (Adv. GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO, EDSON ARY LAFRATTA, SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.005290-0 DINEIA LUCIA PAIVA REIS (Adv. LEANDRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.005446-5 AVELINO ALVES DA SILVA (Adv. EDSON ARY LAFRATTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.59.000025-1 JOSE LEAL (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . A certidão de trânsito já consta da fl. 109.\r\n\r\nAo Contador Judicial, para atualização do valor constante do título judicial (fls. 100/108).\r\n\r\nApós, cumpra-se o r. despacho de fl. 160.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.59.001415-7 ROBSON BARBOSA DE LIMA OLIVEIRA (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000838-2 VANESSA MOISES CALIXTO AFRANGE (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Inicialmente, intime-se a CEF para que cumpra a obrigação integralmente, eis que não foi depositado o valor referente aos honorários sucumbenciais (fl. 98).\r\n\r\nCumprido o item anterior, expeçam-se alvarás no valor constante das Guias de Depósito Judicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para levantamento, devendo a mesma trazer ao Juízo comprovante de recebimento.\r\n\r\nApós, com a confirmação da CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 728648"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002480-2 PEDRO DE PAULA PINTO FILHO (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002480-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: PEDRO DE PAULA PINTO FILHO\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo fls. 19 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nDepreende-se do disposto nos documentos de fls. 21/2, que o autor apresentou DIRPF/2007-2008. Assim, intime-o para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos a cópia da sua DIRPF/2007-2008 a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIn albis, proceda ao recolhimento das custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.17.000074-7 JOSE JORGE TEBET ANTONIO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET, MARCELO TEBET HALFELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nQuebra JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.17.000074-7\r\n\r\nJuiz Federal: MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: JOSE JORGE TEBET ANTONIO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por JOSE JORGE TEBET ANTONIO na ação de conhecimento, que tramita pelo rito ordinário, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que o réu se abstenha de revisar a RMI do benefício de aposentadoria e de proceder a respectivos descontos ou cessá-los, acaso iniciados.\r\n\r\nO autor alega ser aposentado pelo regime estatutário, com benefício integral, na forma do art. 186, III, a, da Lei nº 8.112/90, desde 07/05/1992, cuja RMI veio a ser revisada de ofício, em 2008, quando já decaído o direito de a Administração rever seus próprios atos, pelo transcurso do qüinqüênio previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99.\r\n\r\nA petição inicial está instruída com cópia do Diário Oficial de 07/05/1992, em que foi publicada a Portaria nº 429 de concessão do benefício (fl. 22), e cópia da Portaria nº 162 de 16/10/2008, expedia pelo Chefe da Seção de Recursos Humanos da Gerência Executiva de Niterói, para alterar a fundamentação da aposentadoria integral para proporcional (fl. 29).\r\n\r\nA Lei de Processo Administrativo Federal reconheceu o choque entre os princípios da legalidade e o da segurança jurídica, agora considerada no aspecto subjetivo. E houve por bem fixar um parâmetro temporal para valorar positivamente o primeiro até os cinco anos seguintes à prática do ato administrativo e o segundo a partir desse marco, exceto se o beneficiário houver atuado de má-fé, quando então não há relação baseada em mútua confiança a ser preservada (art. 54 da Lei n.º 9.784/99).\r\n\r\nConstam nos autos elementos indicativos do transcurso de mais de 5 anos entre os termos da concessão e da revisão destinada a alterar a fundamentação e a reduzir o valor do benefício, que preenchem os pressupostos de verossimilhança das alegações e de risco de dano irreparável, ou de difícil reparação.\r\n\r\nDiante disso, CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR para o INSS se abster de descontar o benefício do autor, em decorrência da revisão instaurada de ofício, através da Portaria nº 162 de 16/10/2008, ou cessar os descontos, acaso já os tenha feito, sem, contudo, impedir o trâmite do aludido processo administrativo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.02.004656-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL E OUTROS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, GERALDO JORGE DA COSTA E SILVA). . Isto posto, em respeito ao princípio da perpetuação da jurisdição, e verificada a não-ocorrência das hipóteses que o excluem, declaro a incompetência deste juízo e suscito conflito negativo de competência ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 108, I, e, CR c/c art. 118, I, CPC).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial e da decisão de declínio de competência proferida pelo MM Juízo da 3a Vara Federal de Niterói e desta.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001482-1 SILVIA CRISTINA LIMA DA SILVA (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001482-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SILVIA CRISTINA LIMA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIBANCO - UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da decisão proferida no Conflito de Competência nº 98.694/RJ (2008/0207218-5) - fls. 164/166, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Estadual da Comarca de São Gonçalo/ RJ. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000678-2 JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR (Adv. JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor essas razões, corrijo o valor da causa para R$ 7.685,45 e, conseqüentemente, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nÀ Secretaria para que anote o novo valor da causa. Após, remetam-se os autos à SEDIS-SG para que proceda à redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo. P. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000086-3 ANGELICA JESUS DE OLIVEIRA (Adv. ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Corrijo o erro material constante da parte final da decisão de fl. 26, tão-somente para determinar seja citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000844-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x EPAMINONDAS DE OLIVEIRA E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.17000844-4\r\n\r\nJuiz Federal: MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CEF\r\n\r\nRéu: EPAMINONDAS DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm face da ausência de oposição de embargos, DECLARO CONSTITUÍDO O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor indicado na inicial (R$ 10.971,92) (CPC 1.102-C). \r\n\r\nIntime-se os RÉUS para efetuarem o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de 10% ao valor da execução e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC 475-J).\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000280-0 DIONE MARIA DA SILVA COSTA (Adv. CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000280-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: DIONE MARIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista que o art. 4º da Lei 1.060/50, condiciona o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, tão-somente, à afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, e considerando a declaração de hipossuficiência de fls. 08, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópias dos boletos das prestações nºs 01, 02 e 04. Bem como, esclareça a que prestação se refere o boleto pago pelo sistema SIACI às fls. 17 dos autos, uma vez que ele não foi computado no histórico das prestações pagas, bem como o valor de R$ 871,29 não consta da planilha apresentada às fls. 33/40.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000336-0 ANTONIO NEGREIROS DE SOUZA (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x BANCO DO BRASIL S/A. . Por essas razões, declaro a falta de interesse da União e, por conseguinte, declaro a incompetência da Justiça Federal para apreciar esta causa. Determino à Secretaria que remeta estes autos ao MM. Juízo de Direito da 1a Vara Cível de Alcântara, independentemente do transcurso do prazo recursal (Súmula 224 do STJ).\r\n\r\nP. I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 95.0025587-1 EDNA CASTANHEIRA RIBEIRO (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO, CREUZA FAZOLI MASSOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME SOARES VIEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 95.0025587-1\r\n\r\nD E S P A C H O \r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor dos honorários sucumbenciais, e que deverá dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munido da Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - RPV nº 200812821 e conta nº 006043760.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000121-0 CLEUSA MARIA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000121-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes para que, em 10 (dias) sucessivos, se manifestem acerca do laudo pericial de fls. 210/3, oportunidade em que os assistentes técnicos indicados poderão oferecer seus pareceres.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12 - 2006.51.17.000195-7 IVANILDO SORIANO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117000195-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de reserva formulado à fl. 128, tendo em vista que não foi acostado aos autos o contrato de honorários, celebrado entre a parte autora e seu patrono.\r\n\r\nAdemais, cabe esclarecer que a relação contratual, referente aos honorários do advogado, é de natureza privada, não cabendo ao Juízo Federal a reserva do valor contratado para os fins do seu adimplemento.\r\n\r\nSendo assim, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 122, observando-se os cálculos de fls. 124/126.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n13 - 2007.51.17.001891-3 REJANE FARIA MOREIRA E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117001891-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnte a manifestação do INSS às fls. 204/207, defiro a habilitação requerida por Rejane Faria Moreira e Jorge Fernando Faria, nos termos do art. 1.060 do CPC.\r\n\r\nAo SEDIS-SG para as anotações de estilo.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o depósito do valor requisitado foi efetuado em nome do falecido autor (fls.180), proceda à conversão do RPV nº 2008081119, em nome de BASILIO FARIA FILHO, CPF nº 209.486.707-20, no valor de R$ 6.219,18, transformando-o em depósito judicial em favor deste juízo, a fim de fazer o pagamento aos sucessores do de cujus, nos termos da art. 16 da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nConvertido, expeça-se o competente alvará em nome dos habilitados às fls. 187.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000239-2 MIMOSA DA SILVA BARREIRA (Adv. DENIVAL ALVES FEITOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000239-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos sem baixa até manifestação posterior da parte autora.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n15 - 2009.51.17.000279-3 SONIA REGINA DA SILVA AZEVEDO (Adv. THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000279-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do Termo de Informação de fls. 24 acusando possível litispendência e/ou coisa julgada entre o presente processo e outro(s), distribuído(s) à 04ª Vara Federal de Niterói, apresente a parte Autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia da petição inicial e, se porventura existirem, da sentença, inteiro teor do acórdão e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) nº 96.0032648-7.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima concedido, suspenda-se o curso do processo e arquivem-se os autos até provocação da parte interessada.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2007.51.17.003622-8 VERONICA MIRANDA DE JESUS (Adv. MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA) x MARIA VERONICA VALLE SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO GOUVEIA REBELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003622-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VERONICA MIRANDA DE JESUS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Com base na certidão retro, determino a renumeração dos autos.\r\n\r\nII. Determino a pesquisa, via convênio com a Secretaria da Receita Federal, dos endereços dos locadores, constantes nos dois contratos de locação apresentados pela parte Autora.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça quem é o Sr. Ivan Luiz da Silva Maria que consta como declarante do óbito, bem como para que, caso possua, informe os nomes e endereços dos oitos filhos do “de cujus”.\r\n\r\nPor fim, intime-se a 2ª ré (MARIA VERONICA VALLE SILVA) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se possui os nomes e endereços dos oito filhos do “de cujus” e, caso os possua, informe-os a este juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.67.008661-0 ROMULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JUVENTINO DE SOUZA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.67.008661-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCom base na certidão retro, verifica-se que o recolhimento das custas judiciais se deu a menor. Ademais, nos termos do art. 2 da Lei nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, o pagamento das custas deve ser realizado na Caixa Econômica Federal. Ocorre que o recolhimento se deu erroneamente no Banco do Brasil (fl. 284), ficando a presente ação sem as custas judiciais devidas. \r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte AUTORA para que recolha as custas judiciais na CEF e com o novo valor apresentado (R$ 110,00 - cento e dez reais) no prazo de 10 dias, sob pena de deserção. Em seguida, conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008527-8 WILSON DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 108, I, e, CR c/c art. 118, I, CPC), a quem rendo minhas sinceras homenagens.\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial e da decisão de declínio de competência proferida pela MM Juízo de Direito e desta.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2007.51.17.006413-3 GELSON DA CUNHA (Adv. RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.17.006413-3\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nI. Recebo o recurso de Apelação de fls. 234/242 no seu duplo efeito. \r\n\r\nII. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nIII. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002231-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x J J R REPRESENTAÇÕES LTDA ME E OUTROS (Adv. ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002231-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCom a vinda dos Réus aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214, CPC. \r\n\r\nNão é cabível a suspensão da execução, já que os fundamentos ventilados na petição de embargos carecem de plausibilidade e se revelam protelatórios (CPC 739-A).\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 652, §1°, CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça observar a ordem de preferência do art. 655, CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2006.51.17.003735-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x CLAUDIA RODRIGUES VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51170003735-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias para cumprimento da parte final do despacho de fls. 65.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n22 - 2007.51.17.006371-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x ANGEL S FILM LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117006371-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 42, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha com o valor atualizado, tendo em vista o acréscimo de 10% ao valor da execução, para que, então, seja expedido mandado de penhora e avaliação (art 475-J c/c art. 614, II, do CPC).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima concedido, suspenda-se o curso do processo e arquivem-se os autos até provocação da parte interessada.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n23 - 2008.51.17.000517-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROSA CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000517-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade com base nos documentos de fls. 122/33)\r\n\r\nOs argumentos apresentados pelos RÉUS para justificar o requerimento de perícia contábil não se sustentam. Primeiro: este Magistrado já tem posição firmada no tocante à idoneidade da incidência da Tabela Price, de tal modo que as conclusões do perito seriam irrelevantes (CPC 131, 436). Segundo: STF e STJ já decidiram que as taxas de juros não estão limitadas a 12% ao ano; existe até a Súmula Vinculante n. 7 sobre o tema: “ a norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Terceiro: os RÉUS não indicam quais seriam as cláusulas contratuais violatórias do equilíbrio financeiro e causadoras de onerosidade excessiva, limitando-se a um protesto vago e genérico.\r\n\r\nINDEFIRO a prova pericial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 2 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000519-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x ARISTIDES ANTONIO GONÇALVES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. MICHELLI DA MOTTA PEREIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000519-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o notícia de óbito do devedor Antonio Martins Antunes de Azevedo, dê-se vista à CEF para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n25 - 2009.51.17.000275-6 BRUNO DA SILVA DE SOUZA (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000275-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nBRUNO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDe acordo com o STJ, o valor da causa nas demandas pelo procedimento especial consignatório (CPC 890/900) corresponde à soma das prestações vencidas ao valor de 12 vincendas. A inicial afirma que estão em atraso parcelas no total de R$ 1.000,00 e que as vincendas somam cada um R$ 241,26. Ora, isso dá menos de R$ 3.000,00, o que atrai e fundamenta a competência do JEF (art. 3o, Lei n. 10.259/01):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÚTUO. SFH. CONSIGNAÇÃO. VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n2. O valor da causa, nas ações de consignação em pagamento, corresponde ao total das prestações vencidas, acrescido do montante de doze prestações vincendas.\r\n\r\n3. O valor da causa está dentro do previsto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF.\r\n\r\n(STJ - CC 74.623, rel. Min. Benedito Gonçalves, S2, DJ 08.11.2007)\r\n\r\nDetermino a retificação da valor da causa de R$ 43.426,80 para R$ 3.000,00, tal como vem autorizando a jurisprudência do STJ no tocante à determinação da competência dos Juizados, e DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, determinando o envio dos autos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (CPC 113) ao STJ.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 2 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2008.51.17.002341-0 NEUZA DE CASTRO (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117002341-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 143 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nAnte a alegação de não cumprimento do julgado, manifeste-se o INSS, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2006.51.17.006088-3 CINTIA COSTA MENEZES (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n28 - 2007.51.17.005733-5 MARIA DE LOURDES LEONARDO TELES (Adv. JULIETA DA ROCHA PEREIRA, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.000403-7 NILZA DA COSTA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS MADUREIRA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.001542-4 JOSE AUGUSTO GRASSINE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.17.000653-4 GERSON DOS SANTOS (Adv. VALDICEA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, acerca da informação de pagamento da CEF (fls. 167/8).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2008.51.17.000865-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x JORGE JOSE MONTEIRO x JOSINEIDE DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, ao réu, abra-se o prazo de 5 dias para que também se manifeste em provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 733543"
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                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "734585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000603-7 SEVERINA RAMOS DE MORAES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.000738-1 NERISBELLA CARNEIRO RIBEIRO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000456-6 MARCIA CALDAS VIEIRA (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora dos documentos acostados às fls. 47/59. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002379-2 FELIPE FERREIRA RAMOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio ou declaração do titular do comprovante de fl. 15, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002386-0 MARIA OZENETE BARBOSA GARRIDO E OUTRO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que os requerentes, querendo, promovam a emenda da inicial, adequando o procedimento e requerendo a citação da União Federal, tendo em vista a existência de lide.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo ainda o requerente fornecer cópia do aditamento para instruir o mandado.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000148-0 MARGOT ISABEL GODOI (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x WLADEMYR DE LIMA SERPA JUNIOR x THIAGO JACKSON DO NASCIMENTO SEVERO SERPA x TAINÁ APARECIDA DE LIMA SERPA x TAÍSSA FÁTIMA DE LIMA SERPA x DIEGO DE LIMA SERPA x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA vindicada, para que a UNIÃO implante em favor de MARGOT ISABEL GODOI (NIP 81319134-53), a pensão militar instituída pelo cabo especializado WLADEMYR DE LIMA SERPA (NIP 81319134), na proporção de 1/4 do benefício total.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ilmo. Chefe do Serviço de Inativos e Pensionista da Marinha, na Praça Barão de Ladário, s/nº - Ed. Almirante Tamandaré - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para que adote as providências necessárias ao cumprimento da tutela antecipada, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNo prazo apontado deverá vir aos autos documento que comprove o cumprimento da decisão, bem como relação dos favorecidos, e respectivos endereços, com os descontos de pensão alimentícia efetuados no contracheque do instituidor referente a novembro de 2008, além de relação de eventuais beneficiários de pensão militar instituída pelo ex-militar.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.004384-8 UBIRATAN PEREIRA DE ALCANTARA E OUTRO (Adv. GUARACI MENEZES FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação para o dia 03/04/2009, às 10:00 horas, ocasião em que deverá a parte ré se fazer presente não só por advogado constituído, mas também por preposto com poderes para apresentar proposta objetivando a solução do conflito. \r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF, devendo ser ressaltado que o contrato em questão já se encontra em processo de análise perante a GICOT-RJ, em atendimento a solicitação deste Juízo, a fim de viabilizar a realização de mutirão de audiências de conciliação na data supracitada.\r\n\r\nOficie-se à Gerência responsável (GICOT-RJ) informando a data designada e solicitando o comparecimento de preposto.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.001706-6 GERSON DE MELLO PEIXOTO E OUTROS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . ... DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação para o dia 03/04/2009, às 10:00 horas, ocasião em que deverá a parte ré se fazer presente não só por advogado constituído, mas também por preposto com poderes para apresentar proposta objetivando a solução do conflito. \r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF e a EMGEA, devendo ser ressaltado que o contrato em questão já se encontra em processo de análise perante a GICOT-RJ, em atendimento a solicitação deste Juízo, a fim de viabilizar a realização de mutirão de audiências de conciliação na data supracitada.\r\n\r\nOficie-se à Gerência responsável (GICOT-RJ) informando a data designada e solicitando o comparecimento de preposto.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.001102-1 REGINALDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . ... DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação para o dia 03/04/2009, às 10:00 horas, ocasião em que deverá a parte ré se fazer presente não só por advogado constituído, mas também por preposto com poderes para apresentar proposta objetivando a solução do conflito. \r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF e a EMGEA, devendo ser ressaltado que o contrato em questão já se encontra em processo de análise perante a GICOT-RJ, em atendimento a solicitação deste Juízo, a fim de viabilizar a realização de mutirão de audiências de conciliação na data supracitada.\r\n\r\nOficie-se à Gerência responsável (GICOT-RJ) informando a data designada e solicitando o comparecimento de preposto.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.003580-3 JOSE WILSON MAXIMIANO DE AQUINO E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x KARLA GISELY ZANATTA LENTS (Adv. LUIZ HENRIQUE LENTS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Considerando que o advogado DAVID ARMOND DE ALMEIDA, OAB/RJ 90863 não se encontra constituído nos autos, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que as patronas da causa tragam aos autos o pertinente instrumento de mandato e/ou ratifiquem as peças por ele subscritas, sob pena de serem as mesmas consideradas inexistentes, conforme dispõe o parágrafo único do art.37 do CPC.\r\n\r\nAtendido, intime-se a CEF para que traga aos autos cópia integral dos autos do processo de execução, conforme requerido pela parte autora à fl.285. Prazo 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de realização de prova pericial.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005214-1 GUALBERTO TAVARES DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . ... DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação para o dia 03/04/2009, às 10:00 horas, ocasião em que deverá a parte ré se fazer presente não só por advogado constituído, mas também por preposto com poderes para apresentar proposta objetivando a solução do conflito. \r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF e a EMGEA, devendo ser ressaltado que o contrato em questão já se encontra em processo de análise perante a GICOT-RJ, em atendimento a solicitação deste Juízo, a fim de viabilizar a realização de mutirão de audiências de conciliação na data supracitada.\r\n\r\nOficie-se à Gerência responsável (GICOT-RJ) informando a data designada e solicitando o comparecimento de preposto.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024400-5 MARCIA REGINA DA COSTA MARINS DOS ANJOS E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TERESA DESTRO). . DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação para o dia 03/04/2009, às 10:00 horas, ocasião em que deverá a parte ré se fazer presente não só por advogado constituído, mas também por preposto com poderes para apresentar proposta objetivando a solução do conflito. \r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF e a EMGEA, devendo ser ressaltado que o contrato em questão já se encontra em processo de análise perante a GICOT-RJ, em atendimento a solicitação deste Juízo, a fim de viabilizar a realização de mutirão de audiências de conciliação na data supracitada.\r\n\r\nOficie-se à Gerência responsável (GICOT-RJ) informando a data designada e solicitando o comparecimento de preposto.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.000334-0 ANTONIO DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. CARLOS MARCELO NUNES) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . ...DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação para o dia 03/04/2009, às 14:00 horas, ocasião em que deverá a parte ré se fazer presente não só por advogado constituído, mas também por preposto com poderes para apresentar proposta objetivando a solução do conflito. \r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF e a Caixa Seguros S.A., devendo ser ressaltado que o contrato em questão já se encontra em processo de análise perante a GICOT-RJ, em atendimento a solicitação deste Juízo, a fim de viabilizar a realização de mutirão de audiências de conciliação na data supracitada.\r\n\r\nOficie-se à Gerência responsável (GICOT-RJ) informando a data designada e solicitando o comparecimento de preposto.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.002277-1 JOCIMAR DE SOUZA SILVA (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO, MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nCumpra-se a v. Decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nNomeio como perito(a) do Juízo SUELY DAS GRAÇAS BEZERRA DE MELO, CRC: 055412/0, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que os quesitos da parte autora já foram apresentados às fls. 119/120 e que a parte ré declarou não haver provas a serem produzidas, conforme fl. 122, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que informe se aceita o encargo, ficando, desde já, ciente de que dispõe de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.004775-5 SUZI NEVES RIBEIRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, FATIMA CRISTINA DA SILVA). . (...) Em vista do exposto, decido:\r\n\r\n1 - Traga a parte autora, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a comprovação dos depósitos, sob pena de cassação da tutela deferida às fls. 58/63;\r\n\r\n2- Considerando que ao autor, exclusivamente, cabe decidir contra quem dirige sua pretensão, no mesmo período deve manifestar-se quanto à manutenção da Caixa Seguradora S.A. no pólo passivo da demanda, sob as penas legais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.006080-2 DENALDO ALCHORNE DE SOUZA (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . ... DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação para o dia 03/04/2009, às 14:00 horas, ocasião em que deverá a parte ré se fazer presente não só por advogado constituído, mas também por preposto com poderes para apresentar proposta objetivando a solução do conflito. \r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF e a EMGEA, devendo ser ressaltado que o contrato em questão já se encontra em processo de análise perante a GICOT-RJ, em atendimento a solicitação deste Juízo, a fim de viabilizar a realização de mutirão de audiências de conciliação na data supracitada.\r\n\r\nOficie-se à Gerência responsável (GICOT-RJ) informando a data designada e solicitando o comparecimento de preposto.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000361-6 ANA PAULA DA SILVA ALAMINO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Considerando que nas questões postas em Juízo deve sempre ser procurada a solução dos conflitos da forma mais eficiente, célere e eficaz, conforme disposto no art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República e, ainda, considerando o disposto nos artigos 125, IV do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação para o dia 03/04/2009, às 10:00 horas, ocasião em que deverá a parte ré se fazer presente não só por advogado constituído, mas também por preposto com poderes para apresentar proposta objetivando a solução do conflito. \r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF e a Caixa Seguradora S/A, devendo ser ressaltado que o contrato em questão já se encontra em processo de análise perante a GICOT-RJ, em atendimento a solicitação deste Juízo, a fim de viabilizar a realização de mutirão de audiências de conciliação na data supracitada.\r\n\r\nOficie-se à Gerência responsável (GICOT-RJ) informando a data designada e solicitando o comparecimento de preposto.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000876-6 PAULO CESAR PEREIRA DA PONTE (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . ... DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação para o dia 03/04/2009, às 14:00 horas, ocasião em que deverá a parte ré se fazer presente não só por advogado constituído, mas também por preposto com poderes para apresentar proposta objetivando a solução do conflito. \r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF e a EMGEA, devendo ser ressaltado que o contrato em questão já se encontra em processo de análise perante a GICOT-RJ, em atendimento a solicitação deste Juízo, a fim de viabilizar a realização de mutirão de audiências de conciliação na data supracitada.\r\n\r\nOficie-se à Gerência responsável (GICOT-RJ) informando a data designada e solicitando o comparecimento de preposto.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001292-7 CEZAR JOAQUIM PEREIRA E OUTRO (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . ...DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação para o dia 03/04/2009, às 14:00 horas, ocasião em que deverá a parte ré se fazer presente não só por advogado constituído, mas também por preposto com poderes para apresentar proposta objetivando a solução do conflito. \r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF e a EMGEA., devendo ser ressaltado que o contrato em questão já se encontra em processo de análise perante a GICOT-RJ, em atendimento a solicitação deste Juízo, a fim de viabilizar a realização de mutirão de audiências de conciliação na data supracitada.\r\n\r\nOficie-se à Gerência responsável (GICOT-RJ) informando a data designada e solicitando o comparecimento de preposto.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001302-6 AILDOMIRO ALMIR PASCOAL DA SILVA FROES E OUTROS (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x BANCO BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Com razão a parte ré, quando alega a necessidade de vir a União Federal a integrar o pólo passivo, como litisconsorte passivo necessário (art. 47 C.P.C.), já que em caso de provimento do pedido, haverá afetação do patrimônio do FCVS.\r\n\r\nDefiro, portanto, o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora promova a citação da União Federal, sob pena de extinção.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001340-3 JOSE CARLOS BARBOSA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Mantenho a decisão de fls. 125/129 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFls. 135/140: Fique retido nos autos. À parte autora apresentar suas contra-razões ao Agravo Retido de fls. 135/140.\r\n\r\nConsiderando que nas questões postas em Juízo deve sempre ser procurada a solução dos conflitos da forma mais eficiente, célere e eficaz, conforme disposto no art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República e, ainda, considerando o disposto nos artigos 125, IV do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação para o dia 03/04/2009, às 10:00 horas, ocasião em que deverá a parte ré se fazer presente não só por advogado constituído, mas também por preposto com poderes para apresentar proposta objetivando a solução do conflito. \r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF, devendo ser ressaltado que o contrato em questão já se encontra em processo de análise perante a GICOT-RJ, em atendimento a solicitação deste Juízo, a fim de viabilizar a realização de mutirão de audiências de conciliação na data supracitada.\r\n\r\nOficie-se à Gerência responsável (GICOT-RJ) informando a data designada e solicitando o comparecimento de preposto.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001450-0 PAULO ROBERTO COSTA DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY FREITAS BARBOZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Tendo em vista a vinda espontânea da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS aos autos, determino a remessa dos autos à SEDIS-SG, a fim de que seja a mesma incluída no pólo passivo da relação jurídico-processual.\r\n\r\nConsiderando que nas questões postas em Juízo deve sempre ser procurada a solução dos conflitos da forma mais eficiente, célere e eficaz, conforme disposto no art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República e, ainda, considerando o disposto nos artigos 125, IV do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação para o dia 03/04/2009, às 14:00 horas, ocasião em que deverá a parte ré se fazer presente não só por advogado constituído, mas também por preposto com poderes para apresentar proposta objetivando a solução do conflito. \r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF e a EMGEA, devendo ser ressaltado que o contrato em questão já se encontra em processo de análise perante a GICOT-RJ, em atendimento a solicitação deste Juízo, a fim de viabilizar a realização de mutirão de audiências de conciliação na data supracitada.\r\n\r\nOficie-se à Gerência responsável (GICOT-RJ) informando a data designada e solicitando o comparecimento de preposto.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.001489-4 MARILIA DE DIRCEU DALCOL (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . ... DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação para o dia 03/04/2009, às 10:00 horas, ocasião em que deverá a parte ré se fazer presente não só por advogado constituído, mas também por preposto com poderes para apresentar proposta objetivando a solução do conflito. \r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF e a EMGEA, devendo ser ressaltado que o contrato em questão já se encontra em processo de análise perante a GICOT-RJ, em atendimento a solicitação deste Juízo, a fim de viabilizar a realização de mutirão de audiências de conciliação na data supracitada.\r\n\r\nOficie-se à Gerência responsável (GICOT-RJ) informando a data designada e solicitando o comparecimento de preposto.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.10.004846-8 MARTHA MARIA BARBOSA DA SILVEIRA (Adv. AILTON BURITY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fl. 60: Anote-se.\r\n\r\nDefiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 47, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.003298-0 JORGE DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fls.417/418 - Defiro o pedido de vista dos autos fora do cartório, conforme requerido pela parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2007.51.17.003342-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x CLAUDIO MOISES CALDEIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Verifico que não consta a assinatura desta Magistrada na peça de fl. 43, que ratifico neste ato, a fim de determinar que se mantenha a suspensão do presente feito até o fim do referido prazo.\r\n\r\nApós, dê-se visa à exeqüente para manifestação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000801-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ANETE PEREIRA GADELHA BOSCOLO (Adv. MARCELO AGNESE LANNES) x LUIZ CARLOS FRANÇA ALVES FILHO E OUTRO. . Reconsidero a decisão de fl. 50 e decreto a nulidade da intimação de fl. 52/53, face à ausência de citação dos demais réus.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de fls. 49, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.17.002477-2 JULIANNA ZACHARIAS DIAS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o objeto da presente ação não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 275, II, do CPC, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, promova a emenda da inicial, adequando o procedimento ou retificando o valor atribuído à causa, devendo ser ressaltado que, em tese, todas as demandas todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado Especial Federal, e que os argumentos aduzidos na inicial não se incluem nas hipóteses do art. 275, II, do CPC.\r\n\r\nDeverá no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2007.51.17.006339-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA DE FISIOTERAPIA SHANTALA LTDA. . Face ao noticiado na certidão retro, arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.17.006343-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA DE FISIOTERAPIA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA. . Face ao noticiado na certidão retro, arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.17.006346-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JORGETE SALES TORRES. . Face ao noticiado na certidão retro, arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.17.006358-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x R E A REABILITAÇÃO E ACADEMIA LTDA. . Face ao noticiado na certidão retro, arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.17.006359-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CETRES - CENTRO TERAPEUTICO DE REABILITAÇÃO E SAUDE LTDA. . Em face da certidão retro, intime-se o promovente para que retire os autos na Secretaria do Juízo, mediante carga no livro de entrega de autos às partes sem traslado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido prazo in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.17.006364-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ART-FISIO CENTRO DE FISIOTERAPIA INTEGRADA LTDA. . Face ao noticiado na certidão retro, arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.17.000131-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x MARIA DA PIEDADE B DA SILVA. . Fl. 43: Indefiro diante da manifesta falta de previsão legal, em face do rito eleito.\r\n\r\nDefiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, para que a parte autora requeira o que for cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2006.51.17.001055-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Os presentes embargos foram inicialmente processados pela 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, sendo posteriormente encaminhados à Justiça Federal, por conta de decisão de declínio de competência, em razão da criação das Varas Federais em São Gonçalo.\r\n\r\nEncaminhados à 1ª Vara Federal de São Gonçalo para verificação de prevenção, conforme se depreende do termo juntado à fl. 201 dos autos principais, tramitaram equivocadamente naquela Vara, sendo certo que somente em 2008 foram encaminhados à livre distribuição por decisão proferida à fl. 228 da ação ordinária nº 200651170010545. \r\n\r\nPelo exposto, verifico que os atos decisórios posteriores à Decisão de fl.32 foram praticados por Juiz incompetente; não obstante, em face do trânsito em julgado da sentença de fls.39/41, devidamente certificado à fl.44, constato a inexistência de possibilidade de sua alteração por este Juízo, motivo pelo qual determino a remessa dos autos ao INSS, para que adote as providências que entenda cabíveis.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 734585"
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Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOCELI DA SILVA PEREIRA, inscrito no CPF com o número 325.593.727-20, até a importância de R$ 98.109,04 (noventa e oito mil, cento e nove reais e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 42).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003806-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DISTRIBUIDORA E VENDAS DE JORNAIS E REVISTAS ALCANTARA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de GIOVANNI BOTTINO, inscrito no CPF com o número 078.113.817-53, até a importância de R$ 4.324,95 (quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela SELIC.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.006167-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x UELITON RODRIGUES DE MATOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 48 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 54,64 (cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.001462-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x PANIFICACAO ROBERTINHA LANCHES LTDA E OUTROS (Adv. PAULO FERREIRA DE SOUZA). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e DETERMINO, de ofício, a exclusão dos executados LUIZ CARLOS MARTINS DE SOUZA, MANUEL FERNANDES DA COSTA NOVO e LUIZ CARLOS AZEVEDO do pólo passivo da lide.\r\n\r\nCondeno a exeqüente a ressarcir apenas o excipiente - eis que foi o único a comparecer aos autos, constituindo advogado para apresentar defesa - pelo pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG para que proceda às retificações ora determinadas.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional da presente decisão e para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a(s) data(s) em que foram constituídos os créditos tributários cobrados nos autos. Tal informação se faz necessária, na medida em que consta na CDA como data de notificação o dia 30/04/1995 (fls. 04/20), mas tanto os períodos de apuração quanto as datas de vencimento dos débitos são posteriores àquela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.001819-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x PRILACIA CONFECÇÕES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 43 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o Executado em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.002955-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x PRE MOLDADOS DE CIMENTO LAVRADOURO LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de Aluizio de Almeida Vivas, inscrito no CPF com o número 157.838.477-04, até a importância de R$ 528,94 (quinhentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela SELIC.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005135-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA. . DECISÃO:\r\n\r\n(...)Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, inscrito no CPF com o número 369.224.557-20, até a importância de R$ 29.028,09 (vinte e nove mil e vinte e oito reais e nove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.17.002538-3 COML/ GERDAU LTDA (Adv. ADRIANA ASTUTO PEREIRA, ANDREA ZOGHBI BRICK) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao valor da causa apresentado pela embargada, para fixá-lo em R$ 6.911,60 (seis mil, novecentos e onze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nÀ SEDIS-SG para as retificações cabíveis.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006693-2 SOC/ EDUCACIONAL BRUGGER MOLEDO LTDA (Adv. CRISTINA LEITE MONNERAT LUTTERBACH) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . DESPACHO: Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se o Embargante para que emende a inicial, na forma do art. 282, inciso V do Código de Processo Civil, atribuindo valor à causa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2006.51.17.001364-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CLINICA DE ESTETICA E BELEZA SILUETA LTDA ME E OUTROS (Adv. DIONISIO D ESCRAGNOLLE TAUNAY). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, apenas em relação aos ativos financeiros de CLÍNICA ESTÉTICA E BELEZA SILUETA LTDA ME, inscrita no CNPJ com o número 27.782.549/0001-31, até a importância de R$ 7.456,72 (sete mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 85).\r\n\r\nImplementada a medida com êxito, desconstitua-se a penhora dos bens discriminados no Auto de Penhora e Depósito e Intimação juntado a fls. 85 e 85v, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.006830-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x CARLOS HENRIQUE SOARES DE MIRANDA (Adv. WILLIAN APPOLINARIO). . DECISÃO: (...)Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de CARLOS HENRIQUE SOARES MIRANDA, inscrito no CPF com o número 743.333.487-49, até a importância de R$ 14.841,06 (quatorze mil, oitocentos e quarenta e um reais e seis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 86).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente o Exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n12 - 2006.51.17.002237-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, ANA MARIA DE ANDRADE SANCHES) x LEONARDO CARDOSO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nIntime-se o Exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.002698-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x CASA DE SAUDE ALCANTARA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 15/16 . SENTENÇA: (...) DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, art. 257).\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.003581-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x LUIZ ALBERTO SIMÕES DA CONCEIÇÃO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de LUIZ ALBERTO SIMÕES DA CONCEIÇÃO, inscrito no CPF com o número 032.031.727-71, até a importância de R$ 12.258,45 (doze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 27).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.004703-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x VALPAN DISTR DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA E OUTRO (Adv. HELIO PEREIRA). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MARCI GARCIA DE MESQUITA ARAÚJO, inscrito no CPF com o número 500.938.277-68, até a importância de R$ 17.448,67 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 62).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.004858-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x SERGIO RICARDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de SERGIO RICARDO FERREIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF com o número 029.217.147-10, até a importância de R$ 53.004,93 (cinquenta e três mil e quatro reais e noventa e três centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 23).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.005024-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JOÃO ROCHA DOS SANTOS. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOÃO ROCHA DOS SANTOS, inscrito no CPF com o número 039.762.587-17, até a importância de R$ 29.160,30 (vinte e nove mil, cento e sessenta reais e trinta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 23).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005380-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x RENAN GOULART DA SILVA. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de RENAN GOULART DA SILVA, inscrito no CPF com o número 015.897.117-50, até a importância de R$ 2.146,93 (dois mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), correspondente ao último valor do débito atualizado (fls. 03)\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.005801-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANTONIO MORAIS DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2009 FOLHA 1 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a renúncia ao prazo recursal manifestada pelo Exeqüente, levante-se a penhora (fls. 41) e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.005874-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ARY PELEGRINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA 11 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a renúncia ao prazo recursal manifestada pelo Exeqüente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.005890-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x POLE INFORMATICA S/C LTDA (Adv. NEY ABEL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 27 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado - já que o pagamento se deu após ao ajuizamento do feito (fls. 30) - no valor de R$ 117,68 (cento e dezessete reais e sessenta e oito centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E). \r\n\r\nSem honorários, ante ao teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.006426-1 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ, FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x CIPAEL COM/ E IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ESTRELA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 14 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 60,63 (sessenta reais e sessenta e três centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o Executado em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.006819-9 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMACIA ROMARINS LTDA. . Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada, no endereço constante no documento de fls. 28, e para que, em 5 dias, pague o total do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000720-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ALDER MACEDO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 5/6 . SENTENÇA: (...) DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, art. 257).\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2006.51.17.003046-5 ADRIANA COSTA CARVALHO (Adv. MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 4-11 . ( . . . )\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, na forma da fundamentação acima, para declarar extinta a Execução Fiscal Processo nº 2006.51.17.003045-3 (Certidão de Dívida Ativa da União nº 70 2 93 002560-23) , no que tange à executada ADRIANA COSTA CARVALHO (CPF nº 864.865.437-87). \r\n\r\nCondeno a União a ressarcir a embargante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com amparo no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7o.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 475, inciso II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nEfetive-se o levantamento da penhora no rosto dos autos efetivada junto aos processos de inventário autuados sob os nº 96.002.012463-1 e 98.002.000671-7 no Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Niterói (Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro) e certificadas no auto de penhora juntado a fls. 44 da execução originária. Nesse sentido, oficie-se ao Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Niterói solicitando a desconstituição da penhora acima mencionada (encaminhem-se, em anexo, cópias da presente sentença, do mandado de penhora - com respectivo auto - juntado a fls. 41-44 da execução em apenso). \r\n\r\nApós, traslade-se cópia da presente para a execução conexa, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. A seguir, remetam-se os autos da execução originária à Seção de Distribuição de São Gonçalo para exclusão da executada ADRIANA COSTA CARVALHO (CPF nº 864.865.437-87) do pólo passivo da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.002168-7 CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA FORUM SAO GONCALO (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA 12-15 . (. . .)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida ao acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto nº 1.025/69 (fls. 3 da execução originária), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7o.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos.\r\n\r\nA seguir, dê-se prosseguimento ao trâmite da execução originária (Processo nº 2006.51.17.001497-6).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001666-0 POLE INFORMATICA S/C LTDA (Adv. CAROLINA SANTOS FARIA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 28 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a extinção da execução fiscal autuada sob o nº 2007.51.17.005890-0, em razão do pagamento do débito, JULGO EXTINTOS os presentes embargos, ante a perda de objeto (CPC 267, VI).\r\n\r\nSem custas (art. 7º, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, ante o teor do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 731440"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.005065-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO NUNES DE MELLO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.005065-9\r\n\r\nNão cabe razão à parte autora, em que pese os termos da petição de fls. 146/151 e 158/163.\r\n\r\nVerifica-se que o valor da condenação na sentença proferida por este Juízo era de R$ 18.267,15 atualizados até setembro/2007. Ao ser expedido a Requisição de Pequeno Valor (RPV) tal valor sofrera a primeira atualização para R$ 19.609,30, fls. 143. No momento do recebimento tal valor fora novamente reajustado para R$ 19.666,16, conforme fls. 154.\r\n\r\nO mesmo se verifica quanto aos honorários sucumbenciais, pago por força do determinado no acórdão de fls. 138: na época da expedição da RPV o valor era de R$ 913,35, atualizados até setembro/2007, imediatamente atualizados para 980,46, fls. 144. No momento do recebimento tal valor fora novamente reajustado para R$ 983,30, conforme fls. 153.\r\n\r\nQuanto ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, forçoso reconhecer que o prazo para insurgir-se contra ele era o do recurso, o que não restou apresentado em momento oportuno.\r\n\r\nAssim, nada a deferir.\r\n\r\nIntime-se e, posteriormente, remetam o feito à baixa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2007.51.67.007315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA WALDEMI FURTADO PINHEIRO (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.007315-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2008.51.67.006169-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CAMARA DE ALMEIDA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, e atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC, além do acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do trânsito em julgado.”\r\n\r\n4 - 2008.51.67.006619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEVAL RODRIGUES DA COSTA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006619-6\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.67.004342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS DA SILVA MATHIAS DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv. MARCIO BARROS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.004342-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se à sociedade empregadora FUSAO CONSERVADORA LTDA (rua Dr. Oliveira Botelho, 1819, Neves, ou onde for encontrado seu representante), solicitando informar a este Juízo, no prazo de até 20 (vinte) dias, qual o período em que manteve vínculo empregatício com WELLINGTON MATHIAS DA CONCEIÇÃO, instruindo o ofício com outros dados do empregado, como CPF, nome da mãe e data de nascimento, bem como com cópia do contrato de trabalho de fls. 17.\r\n\r\nNão havendo resposta no prazo determinado, reitere-se o ofício com prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o decêndio, silente a empresa, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nSeja a empregadora informada de que tal determinação se faz necessária para verificação da qualidade de segurado do preso, Sr. Wellington Mathias, em pedido de concessão de auxílio-reclusão em favor de seus dependentes.\r\n\r\nFaculto à parte autora, no mesmo prazo, a comprovação de que o Sr. Wellington Mathias esteve desempregado no período entre o término do último contrato de trabalho e sua prisão, no ano de 2000, como alega a fls. 49.\r\n\r\nIntimem-se as partes e também o MPF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.67.000810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SEVERINO DOS SANTOS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000810-0\r\n\r\nIndefiro o pleito de intimação pessoal do autor da data da perícia já que o autor possui advogado constituído e, exatamente pelo alegado princípio da economia processual é que a intimação por imprensa oficial deve ser utilizada pois a mesma é a que necessita de menor dispêndio de recursos materiais, humanos e financeiros por parte do Estado.\r\n\r\nDetermino a alteração da data da perícia médica já agendada para o dia 02 de junho de 2009, ás 10:00 horas. Intimem-se as partes e o perito nomeado com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2008.51.67.004406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENCARDE KORT KAMP (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.67.004406-1\r\n\r\nParte Autora: ALENCARDE KORT KAMP\r\n\r\nParte Ré: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a data da cessação do benefício n.º 114.235.183-9, determino à parte autora trazer aos autos todos e quaisquer exames e atestados médicos referentes à enfermidade em questão no período de 2003/2004, especialmente que digam respeito a sua incapacidade. Sejam apresentados tais documentos a este Juízo pela parte autora, no prazo de até 10 (dez) dias.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, na especialidade de oftalmologia, no dia 06 de abril de 2009, às 9 horas, na Rua Salvatori, nº 66, Centro, São Gonçalo, tel. 2712-9494, nomeando para o encargo a Drª. Beatriz Elisa Fernandes Cunha Bandeira, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Houve progressão ou agravamento da doença a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho posteriormente a junho/2006?\r\n\r\n10) É possível, de alguma maneira, afirmar que no período entre agosto/2003 e setembro/2004 este encontrava-se incapacitado para o trabalho?\r\n\r\n11) Anteriormente a junho/2006, o autor já apresentava a enfermidade que hoje eventualmente lhe acomete?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pelo perito através da internet, providencie a Secretaria o envio ao mesmo das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se assim desejarem. \r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº. 440 de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\ndo 1.º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2008.51.67.007026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CARVALHO (Adv. ROBERTO ABREU DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.007026-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 521.074.957-2, instituído em 20/06/2007 e cessado em 20/08/2007, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nNoto que a parte autora foi titular do benefício de auxílio doença no período de 18/11/2008 a 25/02/2009 sob o NB 533.351.990-7.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral, notadamente, considerando que a parte autora era titular de benefício de auxílio doença até 25/02/2009 e não existe atestado médico acerca da capacidade laborativa da parte autora posterior a esta data.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 02 de Junho de 2009, às 11:00 horas, na Rua José Clemente, 94, sala 1201, Centro, Niterói, RJ, tel. 2717-0442, nomeando para o encargo o Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, Ortopedista, CRM nº. 52.023810 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 20/08/2007 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIndefiro os quesitos formulados pela parte autora já que os formulados pelo Juízo são suficientes para solucionar a lide posta nos autos. \r\n\r\nFica a parte autora, desde já, ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.67.006086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD DA ROCHA TRIMTIM (Adv. MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000510/2009 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.006086-4\r\n\r\nParte Autora: Ronald da Rocha Trimtim\r\n\r\nParte Ré: CEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da ré a indenizá-la em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e R$ 200,00 (duzentos reais) por danos materiais sofridos com supostos saques indevidos ocorridos em agosto de 2004 e abril de 2007, em sua conta-corrente n° 013.1272267-3, agência 0889- SG. Pretende, ainda, o pagamento de danos morais no valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Tudo devidamente corrigido com juros e correção monetária. \r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nAnalisando o caso como apresentado, não há como imputar a Ré, erro, falha ou ineficiência no serviço, já que não restou comprovado que esta tenha agido, ao menos culposamente, ou que tenha sido negligente na apuração dos fatos.\r\n\r\nConforme procedimento administrativo instaurado pela CEF (fls. 19/33), não foi detectado indício de fraude. Restou apurado que antes da efetivação do saque contestado de R$ 200,00, em abril de 2007, foi feita uma consulta de saldo existente na conta, às 21:34hs, sendo que o saque ocorreu às 21:41hs, sem intenção de zerar a conta. Ademais, o autor teria efetuado um saque no mesmo terminal no dia 12.02.07, estando o valor do saque supostamente indevido dentro dos parâmetros de movimentação deste.\r\n\r\nQuanto ao saque no valor de R$ 150,00, a CEF informou que não foi localizado nenhum processo administrativo.\r\n\r\nCom efeito, este tipo de transação somente é possível através da utilização de cartão magnético e da senha secreta.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência, a exemplo do seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA DE POUPANÇA COM CARTÃO MAGNÉTICO. NECESSIDADE DE PROVA. DANO MORAL E MATERIAL.\r\n\r\nAção ajuizada colimando indenização por danos morais e materiais, tendo em vista saques ocorridos na conta- poupança em caixa rápido.\r\n\r\n\"A indenização por saque fraudulento em conta de poupança , através da utilização de cartão magnético e senha, depende de provas a serem especificadas pelo Autor.\" (TRF 2ª Região - 3ª Turma; Rel. Desemb. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, AC nº 2001.02.01.002650-2/RJ; DJU 28.06.2001).\r\n\r\n\"1- O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário.\" (STJ 4ª Turma; Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; RESP 602680/BA - 2003/0195817-1; DJ 16.11.2004).\r\n\r\nSem provas ou indícios de que o saque foi efetuado por pessoa estranha sem sua autorização, não é suficiente para reconhecer a procedência do pedido, justificando a indenização pleiteada pelos danos materiais.\r\n\r\nConseqüentemente, resta prejudicado o pedido de dano moral.\r\n\r\nNegado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(TRF 2a Região, AC n° 263462/RJ, 8a Turma Esp., Rel. Juiz Raldênio Bonifacio Costa, decisão: 31.05.2005, DJU: 09.06.2005 p.177)\r\n\r\nNão comprovada pelo autor qualquer falha na prestação do serviço pela ré, perece qualquer pretensão à reparação por dano.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2007.51.67.007325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FERREIRA VIEIRA (Adv. MARCELO FERREIRA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007325-1\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuido de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela parte autora em face de sentença prolatada, sob argumento de que padece de omissão, contradição e obscuridade.\r\n\r\nSabe-se que os embargos de declaração têm os seus contornos delineados no artigo 535, do CPC, ou seja, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.\r\n\r\nNa verdade visa o embargante rever a sentença, fim a que não se afeiçoa o recurso interposto. Ademais, a decisão é clara quanto aos fundamentos que geraram o convencimento do Juízo, tendo havido pronúncia dos motivos considerados suficientes para a composição do litígio.\r\n\r\nNo que tange à alegação de cerceamento de defesa quanto ao fato de não ter sido exibida a gravação telefônica do momento em que houve a contratação do serviço de cartão de crédito pelo ora embargante, apresentada pela CEF em sua defesa, impende registrar que este juízo entende que se trata de uma prova cabal. Com efeito, as meras alegações de que pode ter sido reeditada a gravação, aduzidas pelo embargante em sua peça recursal, não são suficientes para afastar a credibilidade da aludida prova. Caso a parte tivesse quaisquer novas provas a apresentar a seu favor, deveria ter feito no curso do processo . Após a prolação da sentença, a parte poderá interpor o recurso devido contra a decisão, sendo certo que sua defesa estará preservada com a possibilidade de acesso à gravação telefônica que se encontra anexada ao processo eletrônico.\r\n\r\nNeste sentido, cabe citar o acórdão abaixo do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nPortanto, recebo os embargos de declaração, porém, não os acolho pelas razões acima aduzidas. \r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de março de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.67.005108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA TAVARES COUTINHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.005108-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LENILZA DOS SANTOS (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.000784-1\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 734356"
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AILTON CARLOS VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 117, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n...Cumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\n3 - 96.0008071-2 AGENOR PEREIRA DE ANDRADE (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fl. 89, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n4 - 98.0974912-0 ANTONIO LUIZ FONSECA FILHO (Adv. LENINE GUEDES DALTRO, LUCIMAR DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 133, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Cumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.008553-0 ITANY SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 113, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Cumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.006081-5 IRIS BERNARDO DE SOUZA (Adv. SIDNEY MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 145, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n...Cumprida a obrigação de fazer, aguarde-se, pelo prazo de 10 dias, eventual iniciativa da parte autora, caso queira, em promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm caso de não atendimento ao item acima, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.003301-4 ELZA CARRIA DE ALMEIDA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 123, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Cumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n8 - 2003.51.10.009980-3 DULCINEIA ROCHA DA CUNHA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 92, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... , vista à parte autora sobre os cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo, em caso de concordância, promover a execução do julgado nos moldes do art. 730 do CPC, indicando o valor que pretende executar.”.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.000155-8 ADIEL DE SOUZA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 198, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Com a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora.”.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.002321-9 MARIA PEREIRA ALVARES (Adv. NORBERTO PEREZ DOMINGUEZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 82, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Cumprido, dê-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.000967-7 MILTON CARLOS TEIXEIRA PINTO (Adv. JUARES SOUZA PORTO, ANDREA ANDRADE PORTO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 165, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá ter vista dos cálculos, bem como promover a execução pelo art. 730 indicando o valor que pretende executar”.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.001441-7 LUCIMAR DE ANDRADE NEVES (Adv. LEONARDO CHEUEN DOS SANTOS NORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 70, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Com a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução da obrigação de pagar (vide art. 730 do CPC).\r\n\r\nEm caso de decurso do prazo supra sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado, observadas as cautelas de praxe.”\r\n\r\n13 - 2005.51.10.007501-7 MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA GONÇALVES (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita a parte final do comando judicial de fls. 275, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista às partes da manifestação do Sr. Contador e, então retornem conclusos para sentença.”\r\n\r\n14 - 2006.51.10.004036-6 WALDEMIRO DOS ANJOS (Adv. CRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 102 v, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Atendido, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo final, venham conclusos”.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.007545-9 EDNALDO VIEIRA (Adv. SIDNEY MENDES, JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 119, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Após, dê-se vista à parte autora acerca dos valores ofertados, para, querendo, promover a execução da obrigação de pagar, nos termos do art. 730 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.10.000902-3 JOSE WILSON DA SILVA (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 220, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Após a resposta da Empresa Pública Ré, abra-se vista à parte credora, por 10 (dez) dias, para os requerimentos eventualmente cabíveis, ficando desde já ciente que o levantamento dos valores eventualmente creditados estará condicionado ao preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.”.\r\n\r\n17 - 2000.51.10.004594-5 ARY GALVAO DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 305, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, ocasião em que poderá pleitear o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, sem novos requerimentos autorais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\n18 - 2002.51.10.003959-0 MARIO ALVES SILVA FILHO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls.153, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora ):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se nova vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral adimplemento da obrigação de fazer consignada no julgado, oportunidade na qual poderá requerer o que ainda for de seu interesse; deixando mais uma vez consignado que o levantamento da quantia creditada estará condicionado, impreterivelmente, ao preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 20 da Lei no. 8.036/90. \r\n\r\nNada mais sendo pleiteado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.”.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.000536-2 ANAILDO APIS DIAS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 140, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nId: 734616"
                            ],
                            "734617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0011430-3 JOSE PAULO RODRIGUES (Adv. PAULO CAMPISTA, ANDRE LUIS DA S. CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face da Gratuidade de Justiça, deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0973736-0 EFIGENIA UBALDINO DA SILVA (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0974141-3 MANOEL ARTHUR NUNES DA FONSECA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.001481-4 JAIME VILA DO NASCIMENTO MACHADO REP/ IRIS NASCIMENTO MACHADO (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2009 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238§único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face da Gratuidade de Justiça, ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.002179-0 OSNEY SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO REIS FRANCO, NILZETE DA COSTA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 54/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a reajustar o benefício do autor, de nº.0102501777, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até a 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora, até a implantação correta, as diferenças sobre as prestações vencidas, apuradas em liquidação, respeitada a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, sobre os valores corrigidos.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora do ano de 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de 1989, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o réu a pagar ao autor honorários advocatícios, que, em conformidade com o disposto no art. 20, §§ 3o e 4o., e 21, parágrafo único do C.P.C. e na Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 5% (cinco por cento) sobre o montante das prestações vencidas, visto que o sujeito ativo decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.005574-9 LEILA MARIA FIRMINO AFFONSO (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA, REGINA APARECIDA PEREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000069/2009 FOLHA 80/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL condenando o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a:\r\n\r\nconceder e implantar o benefício de pensão por morte a favor da parte autora desde a data do requerimento administrativo, bem como lhe pagar as diferenças vencidas, corrigidos monetariamente acrescendo-se a esse montante juros da mora, a partir da citação, à base de 6% (seis por cento) ao ano, até o advento do novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, ocasião em que a taxa deverá seguir o percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme o estabelecido no seu artigo 406.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento do valor fixo referente aos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), ressalvado do artigo 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSem custas, face a isenção que gozam as partes.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se\r\n\r\n7 - 2004.51.10.006382-5 ODILIO PINHEIRO (Adv. JOSIVAL A.BARRETO, ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face da Gratuidade de Justiça, deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.002919-6 MANOEL JOSE DA SILVEIRA (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.005703-9 JOAO AMARAL LEITE (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 73/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício do autor, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. Condeno-o, ainda, ao pagamento das prestações decorrentes da revisão, com atualização monetária pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 05 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.006055-5 ELZA CASTILHO DA SILVA (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 28/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 05 % (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008418-3 ERASTO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS, SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 59/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício do autor NB 10256893-6, mencionado na peça exordial, observada a prescrição quinquenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina do autor dos anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada nao, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 05 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.003170-5 ANA LUCIA GONÇALVES (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 105/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a CONCEDER a ANA LÚCIA GONÇALVES a pensão decorrente do falecimento do ex-segurado Vicente Mendes de Moura, a partir de 24/05/2006, data da propositura da presente ação, e Renda Mensal Inicial no que importe a 100% (cem por cento) do salário de benefício.\r\n\r\nTendo em vista a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que implante o benefício de pensão devido ao Autor, no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da presente sentença.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a Autarquia a pagar a parte autora as parcelas vencidas a partir de 24/05/2006 até a data do implemento da pensão, as quais deverão ser corrigidas monetariamente a partir do momento em que cada parcela era devida, nos índices constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora de 1% a partir da citação, nos termos do art. 406, do CC. \r\n\r\nSem custas, devido a isenção prevista no § 1° do art. 8° da Lei 8.620/93 em favor do INSS.\r\n\r\nCONDENO ao INSS ao pagamento de 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.004790-7 SIND. DOS TRAB. EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO RJ (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários, eis que sequer foi aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nUma vez certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SEDIS, a fim de proceder a retificação do pólo ativo deste feito, para fazer constar OLGA LIMA GOMES em substituição ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do RJ.\r\n\r\nRetornados os autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.005421-3 JOAO FLORENCIO DA SILVA REP/ P/ VANIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 81/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.001204-1 MARIA JOSÉ DE PAULA BARROS (Adv. LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000070/2009 FOLHA 90/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL condenando o INSS a:\r\n\r\nimplantar e conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora a partir da data do ajuizamento da presente ação, 29/03/2000, bem como lhe pagar as diferenças vencidas, corrigidos monetariamente acrescendo-se a esse montante juros da mora, a partir da citação, à base de 6% (seis por cento) ao ano, até o advento do novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, ocasião em que a taxa deverá seguir o percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme o estabelecido no seu artigo 406.\r\n\r\nb) pagar honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas face a isenção que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se\r\n\r\n16 - 2007.51.60.000235-8 GRECIANE AZEVEDO REIS DOS SANTOS (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 97/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III-DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com as ressalvas contidas no artigo 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que, ora , defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2006.51.10.000627-9 JOSE RAIMUNDO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.10.006505-3 SEBASTIAO RODRIGUES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 § único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.006994-0 JOAQUIM RODRIGUES ROSA NETO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 § único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2005.51.10.000375-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x MARCIA MARIA FELIX (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 68/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.10.000335-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MAURO SERGIO MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.005533-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x HERCULANO GUSTAVO LEAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 297,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.000999-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARCELO SOARES DOS SANTOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2009 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2002.51.10.004894-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x MARLENE RAMOS DE SOUZA (Adv. DANILO VIEIRA SOUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2009 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, reconhecendo a inexistência de valores a executar, julgando, também, EXTINTA a Execução.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada em honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e da informação do Contador judicial de fls. 88/101.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se\r\n\r\n25 - 2004.51.10.008230-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING) x HELENICE ANGELA DA SILVA LIMA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS, condenando o INSS ao pagamento do valor de R$ 2.497,02 (dois mil quatrocentos e noventa e sete reais e dois centavos), conforme cálculos de fls. 39/42 dos presentes autos.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7°, da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais e, após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.004250-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x IRENE BANDEIRA CONTREIRAS (Adv. ZILAIR GOMES DA SILVA, ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 78/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, reconhecendo a inexistência de valores a executar, julgando, também, EXTINTA a Execução.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada em honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, dando-se igual tratamento à ação principal.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e da informação do Contador judicial de fls. 28/34.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.004630-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x VENINA MAIA BARBOSA (Adv. RENILDO TAVARES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 1.609,12 (um mil, seiscentos e nove reais e doze centavos), conforme cálculos constantes dos presentes autos, atualizados até 05/05/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fl. 22/27 para os autos da ação principal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se . Intimem-se .\r\n\r\n28 - 2005.51.10.009252-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x TEREZINHA ROSA DA SILVA (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, condenando o INSS ao pagamento do valor de R$ 111,70 ( cento e onze reais e setenta centavos), conforme cálculos de fls. 39/42 dos presentes autos.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7°, da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais e, após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 734617"
                            ],
                            "734618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "s\r\n\r\n03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.005666-7 LABORATORIOS MEDICOS DR. SERGIO FRANCO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, FABRIZIO PIRES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 115-A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nDefiro a interrupção do prazo recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2 - 2002.51.10.007805-4 CENTRO MEDICO CIRURGICO SAO PAULO LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0003526-2 JOAO FIRMINO DE SOUZA (Adv. WILSON FERREIRA, AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238§único c/c art.267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n4 - 91.0048315-0 ORBILIO ALVES (Adv. JOSIAS LIBORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face da Gratuidade de Justiça, deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.004137-4 DULCELINA FREITAS DOS SANTOS (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, e a EXECUÇÃO, na forma dos artigos 267, IV, 794, II e 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face a isenção de gozam as partes.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta, para os Embargos à Execução nº 2004.51.10.004138-6. Após, dê-se baixa e arquivem-se aqueles autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.005421-6 DANIELLE BATISTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. SARA MARIA BATISTA, SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 111/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO PROCEDENTE PARCIALMENTE A PRETENSÃO AUTORAL:\r\n\r\ncondenando o INSS ao pagamento dos valores retroativos da pensão por morte concedida a ALAN BATISTA DE SOUZA, relativamente ao período que abrange a data do óbito do instituidor( 08/02/2003) e a da efetiva concessão, bem como lhe pagar as diferenças vencidas, corrigidos monetariamente acrescendo-se a esse montante juros da mora, a partir da citação, à base de 1% (um por cento) ao mês, conforme o estabelecido no artigo 406 do Código Civil de 2002.\r\n\r\njulgo improcedente o pedido referente ao pagamento de valores retroativos ao óbito do de cujus em relação à DANIELLE BATISTA DE SOUZA.\r\n\r\nCondeno a autora DANIELLE BATISTA DE SOUZA ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% ( dez por cento) do valor da causa, ressalvado do artigo 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% ( cinco por cento).\r\n\r\nSem custas face a isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2004.51.10.009480-9 ALVARO TEIXEIRA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face da Gratuidade de Justiça, deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.009702-1 SEBASTIAO JOSE DE LIMA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 118 A 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição qüinqüenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora dos anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de cada ano, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção que, ora, defiro à parte autora, e que goza a parte ré.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.009893-1 ANA IMACULADA PEREIRA DE ABREU E OUTRO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 114 a 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III- DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.\r\n\r\nCondeno as Autoras em honorários advocatícios de 10% ( dez por cento) do valor da causa, pro rata, ressalvado o disposto no artigo 11, §2º e 12 da Lei 1.060/50, por ser o mesmo beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.004306-5 NAIR DE JESUS AMARAL (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 41/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III-DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora do ano de 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de 1988 e 1989, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 05 % ( cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes. \r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3o., do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.007773-7 ENY RAMOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO SANTOS SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 98/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.003025-7 MIZAEL ALVES DA SILVA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 44/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.004721-0 ADILSON ITAPIRAGI D`ASSUNÇÃO (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238§único c/c art.267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.005218-6 ANTONIO CIRINO DA ROCHA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 48/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.005413-4 FRANCISCO FELIX DE ALMEIDA FILHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.006202-7 CAETANO CEZARIO DA SILVA (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 122 A 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora dos anos de 1988 e 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro dos respectivos anos, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89. A correção monetária deve ser integral desde a data do vencimento de cada uma das prestações, segundo os mesmos índices utilizados para atualização dos precatórios. Juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação e, a partir de 11/01/2003, deverão ser computados à base de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida (fls. 33), bem como a isenção prevista no § 1° do art. 8° da Lei 8.620/93 em favor do INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, objetivando liquidar a sentença.\r\n\r\nSentença não sujeita à remessa necessária, em face de o valor da condenação não ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.006207-6 AMAURY SILVA (Adv. AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 31/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas, condenando o Réu ao pagamento das diferenças relativas ao benefício mencionado na peça exordial, observada a prescrição qüinqüenal, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive) decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11.01.2003, e, a partir daí, conforme o art. 406. do CC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora do ano de 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de 1989, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte Autora relativo ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei 7.789/89, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima expostos.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3º, do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.007477-7 MANOELA DA SILVA DOS ANJOS (Adv. MARCELO FERREIRA PITANGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.001649-6 JORGE LUIZ LIMA DOS ANJOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 86/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a recalcular a RMI da parte autora, corrigindo os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN/OTN, nos termos da Súmula nº 02, do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com reflexos em todos os reajustamentos posteriores, inclusive no período do art. 58 do ADCT. implantando os novos valores. Condeno, ainda, no pagamento dos atrasados, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente e com a incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC c/c art. 406, da Lei nº 10.406/2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.002384-1 AGENOR GLORIA (Adv. VANDERLEI SILVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 37/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício do autor, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. Condeno-o, ainda, ao pagamento das prestações decorrentes da revisão, com atualização monetária pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 05 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, em face da isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.006831-9 RAFAELA RIBEIRO PASSOS (Adv. CLAUDIONOR GUTERRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 73/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO A PRETENSÃO AUTORA IMPROCEDENTE, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa,com as ressalvas contidas no artigo 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que, ora , defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2001.51.10.003961-5 CLAUDIA CONCEICAO DE SOUZA TAYAO DANTAS (Adv. FABIANO RIBEIRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 67/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora condenando a ré a:\r\n\r\nRecompor título de dano material o valor de R$ 23.300,00( vinte e três mil e trezentos reais) sacado da conta da autora, bem como a pagar R$ 46,600,00 ( quarenta e seis reais e seiscentos), em razão da retirada em devida, acrescidos de juros de mora de 0,5% ( meio por cento) de 16/11/98, data do saque, até a entrada em vigor do CC/2002, após esta data utilizar juros de mora de 1% ( um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com os índices aplicáveis à poupança.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em razão da compensação ocorrida, tendo em vista que nem todos os pedidos da parte autora foram julgados procedentes.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2003.51.10.004842-0 LETICIA DE LIMA VIANA ASSIST/ P/ ELZA DE LIMA VIANA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 35-A/37-C Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, conheço dos embargos e, no mérito , DOU-LHE PROVIMENTO para incluir na sentença embargada a fixação do termo a quo para a incidência da correção monetária relativa ao dano moral a partir da prolação da sentença, mantidos todos os demais termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.004174-3 REGINALDO DA SILVA ALMEIDA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 90/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n25 - 2005.51.10.005500-6 ELISABETE GONCALVES DE SOUZA (Adv. CLARA CRISTINA CEZAR MAXWELL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 111/ 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n26 - 2006.51.10.003472-0 SIZILINO MIGUEL DOS ANJOS (Adv. DENISE DE SOUSA VELLOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 94/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n27 - 2006.51.10.007315-3 JUCELINO ALVES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 108/ 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III- DISPOSITIVO\r\n\r\nSendo assim, JULGO O PEDIDO AUTORAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenando a CEF a:\r\n\r\na corrigir as contas do FGTS do autor, aplicando os índices de 42,72%, 44,80%, referentes, respectivamente, aos meses de janeiro/89 e abril de 1990, descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados naqueles meses, a título de correção monetária, na conta do autor, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data que cada percentual deveria ter sido creditado na conta do autor, de juros de mora juros da mora, a partir da citação, à base de 1% (um por cento) ao mês, conforme o estabelecido no artigo 406 do Código Civil de 2002;\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n28 - 2007.51.10.003795-5 JOSE CARVALHO DA SILVA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 102/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido à parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários, em face do art. 29-C, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n29 - 2005.51.10.005516-0 ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 51/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DENEGO A ORDEM, por verificar a necessidade de dilação probatória para resolução da lide, ressalvando, entretanto, a utilização das vias ordinárias.\r\n\r\nSem custas, diante da Gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nSem honorários de advogado, de acordo com os entendimentos consagrados nas Súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J. \r\n\r\nOficie-se. Ciência ao MPF. Se não houver recurso, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n30 - 2008.51.10.005097-6 STEFANIA ADERALDO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a presente OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA em favor de STEFANIA ADERALDO, para que surtam os devidos efeitos legais.\r\n\r\nDeixo de submeter a sentença ora proferida ao reexame obrigatório (artigo 4o, § 3o, da Lei n.º 818/1949), por estar o presente processo inserido na hipótese do § 3o., artigo 1o, da Lei n.º 6.825/80 c/c artigo 7o da Lei n.º 8.197/91.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à intimação do Sr. Oficial Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São João de Meriti, para fins de efetivação do necessário registro.\r\n\r\nComunicada a realização do registro e em nada sendo requerido dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2004.51.10.001308-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x SEBASTIANA ALVES RODRIGUES E OUTROS (Adv. ANTONIO PEREIRA DA SILVA, IONE VARELA DAMASCENO M RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 77/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, reconhecendo a inexistência de valores a executar com relação ao embargado ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, fixando o quantum debeatur com relação ao embargado ANIBAL RODRIGUES DOS SANTOS no valor de R$ 7.869,00 (sete mil oitocentos e sessenta e nove reais), conforme cálculos de fls. 18/20 dos presentes autos.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7°., da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 18/32 para os autos da ação principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 734618"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.006500-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ARODY CORDEIRO HERDY (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO, WALMOR DOS SANTOS GUIMARAES). . Indeferidas as testemunhas de defesa (fl. 1112), intimem-se as testemunhas de acusação conforme requerido (fl. 1113-v). Assim, aplicando-se o disposto da nova Lei, os autos encontram-se na fase da chamada audiência una, de instrução e julgamento, conforme previsão nos arts. 400, e seguintes, do Código de Processo Penal (CPP), sendo certo que, na oportunidade, poderão os réus, em sendo necessário, ratificarem os seus interrogatórios já realizados.\r\n\r\nDesta forma, designo a referida audiência para o próximo dia 01/04/2009, às 14h.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF/SJM, mediante vista dos autos.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.10.002881-7 SENDAS S/A E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, LEANDRO DAUMAS PASSOS, ALINE MENDES P L DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.004595-6 EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para proceder o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0126013-8 JOAO SILVERIO (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 44/47 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da Autora, de nº. 72.456.523-0, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde novembro de 1986 (observando-se a prescrição quinquenal) até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 1% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Condeno o Réu a pagar à parte autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, visto que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 92.0007168-6 ALFREDO DA ROCHA LANES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n6 - 98.0970463-1 VICTORINO LOURENCO RAMOS NETTO E OUTROS (Adv. CICERO PAULINO DA SILVA, SABRINA VILLAS BOAS DUARTE, HOMERO VILAS BOAS DUARTE, MARTIN M KATZENSTEIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n7 - 98.0975836-7 YARA ESTEVES RODRIGUES (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n8 - 99.0758875-0 PAMELA DO NASCIMENTO E SILVA REP/P/ CLERIA XAVIER DO NASCIMENTO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n9 - 2001.51.10.003994-9 ALMIR CARDOSO BARBOSA (Adv. LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA, CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Defiro à parte autora vista dos autos por 05 (cinco) dias, somente para o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração, em vista da sentença de extinção proferida nos presentes autos, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.”\r\n\r\nApós, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.10.005252-8 ANANIAS JOSE PEREIRA (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Com fulcro na certidão de fl. 31 e no artigo 112, da Lei nº 8.213/91, intime-se a patrona da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique possíveis sucessores para se habilitarem no feito.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.001265-1 GEZI CHAVES DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o alegado à fl. 53, no sentido de que o benefício se encontra cessado desde 31.10.05, por ter permanecido suspenso, sem saques, por mais de seis meses.\r\n\r\nNo caso de a autora ter falecido, na mesma oportunidade, a patrona deverá informar se há alguém habilitado à pensão ou indicar eventuais sucessores, na forma do artigo 112, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2002.51.10.001846-0 CARLA RODRIGUES CARDOSO E OUTROS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 40/43 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da Autora, de nº. 70.275.389-0, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde 20 de abril de 1984 até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas (descontando-se parcelas já recebidas indevidamente), a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 1% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça. Condeno o Réu a pagar à parte autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.10.008600-2 SULINEIDE NASCIMENTO BIDO DA SILVA REP/ P/ RAQUEL MARIA SILVARI (Adv. IVAN CAMPOS DO AMARAL, LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n14 - 2002.51.10.009579-9 TEREZINHA MARIA DOS SANTOS PAULA (Adv. ROSANA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.004257-0 ANGELINA FERREIRA SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . \r\n\r\nDefiro vista dos autos por 10 (dez) dias, conforme requerido na petição de fl. 163.\r\n\r\nApós, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.005204-5 WALDEIR BARBOSA (Adv. JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.007321-8 JORGE GOMES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.007976-2 CIRENE VIANA FLOR FERNANDES (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 40/41 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas. Faculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.011758-1 BENEDITO DE PAULA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.002034-3 ELPIDIO DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.001572-7 ALCIDES ADRIANO (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Dê-se vista a parte autora dos cálculos elaborado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 130 da lei 8.213/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nObservar a parte autora que, em anexo 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.001924-1 DARCILIA FERNANDES DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.003867-3 LUZIA RODRIGUES RAMOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.005399-6 TAIS PAULA DIAS TEIXEIRA REP/ VALDEIA DA SILVA DE CERQUEIRA (Adv. MARIA CELMA ALVESG GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Defiro o pedido formulado pela presentante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nTendo em vista que o pedido inicial se refere a benefício do LOAS, que demanda comprovação de que a renda familiar da parte autora seja inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa, DETERMINO que o Oficial de Justiça compareça ao local da residência da autora, a fim de verificar se suas condições de vida enquadram-se nos critérios fixados pela Lei 8.742/93.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.005415-0 MARIA DA CONCEICAO CELINA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.006814-8 ALFREDO FERNANDES (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.008816-0 REGINA LUCIA VIEIRA GODINHO REP/ IRENE DE JESUS VIEIRA GODINHO (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.009430-5 JOAQUIM RAIMUNDO DA SILVA (Adv. JULIO PEREZ ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 38/39 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. Faculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.002287-6 PAULINO JORGE FELIPE (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.005383-6 ARTHUR BRITTO FERREIRA FILHO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 42/43 . Do exposto, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 20, §§3º e 4º, do CPC. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. Faculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.008770-6 LAURINDA SILVA DE PAULA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.008836-0 ELZA JATAHY SAINT MARTIN (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a petição de fl. 78, intime-se o patrono da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a habilitação de eventuais sucessores, conforme dicção do artigo 112, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.009203-9 SEBASTIAO SEVERINO (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.009381-0 DORCA DE PAULA SALAZAR (Adv. LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 34 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nCuida a espécie de ação ordinária na qual a autora busca a revisão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nConforme INFBEN acostada aos autos pelo INSS a fl. 21, o benefício em questão foi cancelado em 01/10/2003 em razão do óbito do titular do benefício.\r\n\r\nIntimada através de publicação para manifestar-se acerca das informações trazidas pelo INSS (fls. 29/33), a patrona da autora não atendeu ao despacho, conforme certidão de fl. 35-V. Determinada a intimação pessoal, o Oficial de Justiça não localizou o endereço da advogada (fl. 39).\r\n\r\nAssim, ante a impossibilidade de prosseguimento do feito, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.001454-9 DELICIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.001516-5 JOEL MOREIRA PRATA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 25/26 . Do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes DOU PROVIMENTO, determinando-se o desconto, do pagamento de atrasados a que se refere o dispositivo da sentença de fls. 86/91, do valor recebido a título de auxílio-acidente, bem como para interromper o pagamento dessa parcela, quando da implantação da aposentadoria.\r\n\r\nEsta sentença é parte integrante da sentença de fls. 86/91.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.006723-2 ITAEMA MARINHO RABELLO E OUTROS (Adv. IONE MARINHO RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu para informar se é sua a petição.\r\n\r\n38 - 2006.51.10.006748-7 ANA MARIA LOPES RODRIGUES E OUTROS (Adv. PERICLES DE SOUZA CRISPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a petição de fl. 163, intime-se o patrono parte autora, para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, indique possíveis sucessores da autora Maria da Penha Cruz, com fulcro no artigo 112, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.10.005190-3 JOSIAS NEVES FULY (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 18/21 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.10.005565-9 COSME SILVEIRA VIEIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer onde realmente reside, uma vez que na petição inicial consta endereço distinto da declaração de fl. 15.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor cumprir o despacho de fl. 13 na íntegra.\r\n\r\n“Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo;\r\n\r\ncarta de concessão do benefício concedido;\r\n\r\nNo prazo acima, deverá a parte autora comparecer na Secretaria para datar documento de fl. 05. “\r\n\r\n41 - 2007.51.10.006870-8 JOAO DA SILVA PEDROSA (Adv. MARIA CICILIA COSTA VILELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 36/37 . Do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inc. V, c/c art. 301, §3º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.000426-7 ONILIA ROSA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 46/48 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.10.000573-9 BARTOLOMEU EVANGELISTA DE FRANCA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 47/55 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.10.002037-6 LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv. ROMULO FRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 51/52 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.10.003184-2 BARBARA LÚCIA DA SILVA XAVIER (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares “inaudita altera parte” só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprimida ou lesionada, o que não se dá na hipótese em tela, não se justificando a concessão da medida postulada.\r\n\r\nAdemais, no caso concreto, a constatação de verossimilhança das alegações da parte autora, depende de dilação probatória. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.10.004502-6 MAURO DURAN (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 35 - Recebo como emenda a inicial.\r\n\r\nSendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares “inaudita altera parte” só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprimida ou lesionada, o que não se dá na hipótese em tela, não se justificando a concessão da medida postulada.\r\n\r\nAdemais, no caso concreto, a constatação de verossimilhança das alegações da parte autora, depende de dilação probatória. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.10.005868-9 IRACI MENDES (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão da tutela antecipada inaudita altera parte para que o INSS seja compelido a reativar seu benefício previdenciário que foi suspenso pela autarquia em 25/05/2005. \r\n\r\nAlega que o pedido administrativo 1322539178 foi instruído com vários documentos.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde o cancelamento do benefício (25/05/2005), o requerimento do pedido administrativo e da distribuição da presente ação 19/12/2008), é flagrante que no caso em tela não há o necessário periculum in mora.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação supra, por entender não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer nova declaração de hipossuficiência, uma vez que a que consta nos autos é cópia, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\nPublique. Registre-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 2004.51.10.006844-6 ORLINDA GONCALVES DE PAULA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2004.51.10.007229-2 FERNANDO MACEDO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.006735-8 RONALDO ANACLETO DE ARRUDA FILHO (Adv. ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.10.000996-7 MARCIO LIMA SALES (Adv. JOSE RANGEL ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas processuais, uma vez que não cumpriu o despacho de fl. 62.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.10.001127-9 MARCIO LIMA SALES (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Tendo em vista petição de fl. 52 e consultas processuais de fls. 53/57, afasto a existência de litispendência e /ou coisa julgada.\r\n\r\nNo caso concreto, a constatação de verossimilhança das alegações da parte autora, depende de dilação probatória. Posto isso, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.10.007624-9 BRUNO CESAR REGIS DO NASCIMENTO (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nFace a determinação inserta no art. 1º, da Lei 9.494/1997, não cabe o deferimento do provimento antecipatório pleiteado.\r\n\r\nAdemais, ante a complexidade da tutela pretendida, entendo ser inadequado o deferimento do pedido em razão de não se abstrair dos autos a necessária verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma da fundamentação supra e por entender não estarem presentes os elementos autorizadores do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.10.001971-4 ANA LICIA FIRMINO (Adv. FABIO DA SILVA CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a demandante informar se pleiteou administrativamente o pagamento das verbas atrasadas, juntando aos autos prova do alegado.\r\n\r\nAguarde-se a juntada por parte da AGU das informações atinentes ao presente caso solicitadas ao Ministério dos Transportes. \r\n\r\nTudo feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.10.003348-6 LAERSON DOS SANTOS ALBUQUERQUE (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO, PAULO CESAR COELHO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 43/59 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.10.003376-0 IVONE COSTA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 40/57, termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a União sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.10.004425-3 WAGNER RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA RICARDO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 30/54 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.10.005530-5 LUIS CARLOS SANTOS NICACIO (Adv. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS E OUTRO. . Considerando que para a confirmação do alegado pelo autor se faz necessária ampla instrução probatória, o que inviabiliza o provimento antecipatório vindicado, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA por entender não estarem presentes os elementos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Citem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.60.001061-0 WILLAME SAMPAIO DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n60 - 2000.51.10.005745-5 JOSE AUGUSTO BARBOSA ASSUMPCAO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, ou não sendo sua a peça extraviada, intime-se o réu para informar se é sua a petição.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2002.51.10.002950-0 JOAO LAURENTINO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nDefiro vista dos autos à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n62 - 2002.51.10.005461-0 CARLOS ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA (Adv. IDAMAR BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n63 - 2004.51.10.005605-5 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando as informações trazidas pelo autor na petição inicial, além dos documentos de fls. 18/19 (petição dirigida à 39ª DP), os documentos de fls. 20/22 (reclamação efetuada junto ao PROCON, bem como ausência da CEF às audiências marcadas), e a decisão do STF, que reconhece ser o CDC aplicável às Instituições Financeiras, inverto o ônus da prova (Súmula nº 297/STJ). Isto porque é plenamente viável tal inversão na ocorrência de saque “indevido” de conta-correntes ou conta-poupança, competindo ao banco o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 333, inciso II, do CPC). Em adição, ressalte-se que a CEF não colacionou aos autos qualquer documento relativo à apuração, em sede administrativa, dos fatos de que trata a presente ação.\r\n\r\nNesse passo, intime-se a CEF, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe agência/caixa eletrônico (onde foram realizados os saques e transferências) e destino dos valores sacados/transferidos a partir do dia 01.03.04, constantes dos documentos de fls. 16/17, por meio de documentos comprobatórios. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.019767-5 CLAUDIO LUIZ DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 35 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nDa confusa peça inicial abstrai-se apenas que a parte autora pretende ter a suas contas de FGTS corrigidas em razão de perdas que alega ter ocorrido no período compreendido entre 1998 e 2002. \r\n\r\nAssiste razão à CEF quando alega na contestação (fls. 25/29) a ausência de causa de pedir na exordial apresentada. \r\n\r\nDe fato, não há na inicial pedido nem causa de pedir, de modo que a mesma deve ser indeferida.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e declaro EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 295, I, c/c 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e em honorários em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.10.001927-0 MARIA DO CARMO BARBOSA DE SOUSA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista petição de fl. 56, torno sem efeito a certidão de fl. 54, verso.\r\n\r\nFl. 56 - Devolvo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n66 - 2005.51.10.002943-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA APARECIDA ROSA MARIANO) x RILDO BARBOSA RODRIGUES (Adv. PAULO LUIS GOMES SOBREIRA). . \r\n\r\nManifeste-se o RÉU sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.10.003966-9 ROBERTO DOS SANTOS ROSENO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 24/25 . Do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.10.001231-0 PAULO CESAR GUIMARAES (Adv. STELLA SHAN, PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos documentos comprobatórios de sua vinculação ao FGTS.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.10.001976-6 UNIAO FEDERAL x MARCELO DOS SANTOS MOREIRA E OUTRO (Adv. CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO). . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 55/63 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se os réus sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2006.51.10.003020-8 ANTONIO CARLOS GONÇALVES DOS REIS (Adv. ROGILD PINTO CARRETEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\n71 - 2006.51.10.004986-2 MARINALVA PINHEIRO DA SILVA DIAS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 30/32, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2006.51.10.005844-9 MAURO RIBEIRO DE MEDEIROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 33/39 . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.10.003886-8 ERMELINDO CANDIDO DA CONCEICAO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 26/32 . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.10.005586-6 PEDRO MONSUETO GOMES DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE SOUZA LAPORT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 162/171 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o réu sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.10.002710-3 CLEDSON DO NASCIMENTO ANDRADE (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o despacho de fl. 126, uma vez que cabe ao Juízo a verificação de litispendência. \r\n\r\n“Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópias das iniciais ou sentenças eventualmente proferidas nos processos 2008.51.01.001200-7 e 2007.51.01.002536-8, ambos em tramitação na 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.”\r\n\r\n76 - 2008.51.10.002729-2 GILSON GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEY MOURA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas judiciais, uma vez que não cumpriu o despacho de fl. 22\r\n\r\n77 - 2008.51.10.003078-3 JOAO DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 34 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n78 - 2006.51.01.490266-7 REGINAVES IND/ COM/ DE AVES LTDA (Adv. LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO) x DELEGADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. . Ciência as partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n79 - 2005.51.10.000506-4 PROPEL IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL EM DUQUE DE CAXIAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência as partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2007.51.10.000036-1 HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUSCELINO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, ALINE SANGAMA PARANHOS, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Ciência as partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2007.51.10.005336-5 IBF - IND/ BRASILEIRA DE FILMES S/A (Adv. DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, TERESA BROWN SIMONELLI) x CHEFE DA SEÇÃO DE ANÁLISE DE RECURSOS DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DUQUE DE CAXIAS. . Ciência as partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2007.51.10.005866-1 IND/ COM/ DE REFRIGERANTES FERREIRA RODRIGUES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado Impetrante para apresentar as contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n83 - 2004.51.10.006866-5 MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Considerando a decisão de fl. 109, é forçoso, ainda, constatar que a ausência de contestação do INSS decorreu da celebração de um acordo nulo, razão por que devolvo ao Réu o prazo de defesa, a contar da publicação desta decisão.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n84 - 2003.51.10.007814-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x QUENEIDE VIEIRA BARROS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA). . Recebo o recurso no efeito DEVOLUTIVO.\r\n\r\nIntime-se a parte EMBARGADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n85 - 2004.51.10.003832-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x LETY GONCALVES NERY (Adv. ESTEVAO DANTAS BASTOS). . Ante o substabelecimento acostado às fls. 167/168 dos autos principais, anote a Secretaria do nome do advogado substabelecido.\r\n\r\nApós, intime-se a embargada para cumprir o despacho de fl. 21, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento destes autos e dos autos principais.\r\n\r\n86 - 2005.51.10.005918-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA) x JOSE SOARES (Adv. JORGE PEREIRA BELEM). . Recebo o recurso no efeito DEVOLUTIVO.\r\n\r\nIntime-se a parte EMBARGADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 734558"
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(...)Pelo já exposto, não comprovadas suas alegações e não tendo a parte autora se desincumbido do ônus da prova tendente a afastar a presunção de liquidez e certeza das CDAs exequendas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 98.0978318-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x EDNALDO MARTINS FERNANDES (Adv. ELVIS DA SILVA LIMA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.008909-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PARTE BAIXADA (Adv. MELK ZEDELK EXPEDICTO ANTONIO DE ARAUJO) x M M CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 100/101) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.009009-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JULIO VAILANT DO NASCIMENTO x GLOBAL RENA COM/ E IMP/ LTDA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nomeando defensor do Executado o advogado indicado na procuração. \r\n\r\nAcerca da exceção de pré-executividade de fls. retro, manifeste-se a(o) Exeqüente. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.009887-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x INSET-BRAZ DEDETIZACAO E CONSERVACAO LTDA ME E OUTROS (Adv. MARIANA E CORREA DA SILVA). . Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. Ao(à) apelado(a) para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.001570-2 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARTA DA SILVA OLIVEIRA) x ESCOLA SAO JORGE LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA). . Fl(s). 128: Cumpre ao(s) Executado(s) requerer o parcelamento do seu débito junto ao Exeqüente, devendo anexar aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte executada para que requeira o parcelamento do seu débito junto à(ao) Exeqüente, sendo que, para tanto, defiro o prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à(ao) Exeqüente acerca da certidão negativa da fl. 119.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.000558-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x AUTO POSTO COPA BRASIL LTDA E OUTROS (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça de Exceção de Pré-Executividade a representação processual, juntando aos autos procuração original, sob pena de inexistentes todos os atos praticados.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.001984-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE LTDA E OUTROS (Adv. LUIS CARLOS GOMES SILVA). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 224/225) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.006622-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x PAULO AMERICO MACIEL JUNIOR (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA). . Considerando a inexistência de bens, assino o prazo de 30 dias para o Exeqüente informar ao Juízo a existência de outros bens passíveis de penhora.\r\n\r\nNesse ínterim, permaneçam suspensos os autos dos Embargos à Execução nº 200651100073712.\r\n\r\nApresentados bens penhoráveis, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos executórios. Sem indicação, suspenda-se a execução fiscal pela oposição de Embargos à Execução, efetuando-se o exame de sua admissibilidade, independentemente da existência de garantia.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.006830-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x FARMACIA DANISAN LTDA ME (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça de Exceção de Pré-Executividade a representação processual, inclusive, juntando aos autos cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere os poderes ao outorgante da mesma, sob pena de inexistentes todos os atos praticados.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.003431-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x DROGARIA DESCONTAO DE CAXIAS LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 117/118) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.007443-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x PCE BEBIDAS LTDA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 96/98) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.000689-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x SUISSA INDL/ E COML/ LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Mantenho a decisão ora agravada (fl. 32) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRegularize a Executada a sua representação processual, juntando nos autos o necessário instrumento de mandato e respectivos atos constitutivos, em 15 (quinze) dias, sob pena de desentranhamento da peça juntada às fls. 11 e 35 e documentos acostados.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.001656-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x JAJ COM/ REPRESENTAÇÃO DE FRUTAS SECOS E MOLHADOS (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 114,08. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n15 - 2007.51.10.007085-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANTONIO RODRIGUES ROCHA) x RADIAL DE MERITI CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME (Adv. MONICA DOS SANTOS MOTTA). . Cabe ao Executado buscar o acordo de parcelamento dos débitos, pela via administrativa, ou seja, diretamente junto à Exequente. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional acerca para se manifestar da inclusão de sócios no pólo passivo, conforme requerimento da fl. 38/39. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.007642-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x LUIZ OTAVIO REIS E SILVA (Adv. CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA, ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA, ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA). . Fl. retro: O executado requer prazo para comprovar parcelamento a ser realizado junto ao exequente, mas conforme já explicitado no despacho da fl. 26, cumpre ao mesmo anexar aos autos comprovante do parcelamento a qualquer tempo. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo recair preferencialmente sobre os automóveis informados às fls. 15/17.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao DETRAN/RJ determinando a indisponibilidade dos veículos, bem como informe o seu endereço de guarda.\r\n\r\nCumpridas as diligências, e decorrido o prazo para eventual interposição de embargos à execução, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.008040-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSÉ CARLOS NUNES DA SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . Conforme requerido, defiro a gratuidade de Justiça e nomeio Dr. GILSON SOUZA LOBO, OAB-RJ nº54.456 como Defensor Dativo.\r\n\r\nFl. 22: Cumpre ao(s) Executado(s) requerer o parcelamento do seu débito junto ao Exeqüente, devendo anexar aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte executada para que requeira o parcelamento do seu débito junto à(ao) Exeqüente, sendo que, para tanto, defiro o prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nApós, cumprida a exigência, dê-se vista à(ao) Exeqüente. Não cumprida a determinação, mantenho suspensão do feito nos termos do despacho da fl. 18.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.008229-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x VALQUIRIO MARTINS DA SILVA JUNIOR (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nomeando defensor do Executado o advogado indicado na procuração. \r\n\r\nAcerca da exceção de pré-executividade de fls. retro, manifeste-se a(o) Exeqüente. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.000177-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x NOVA IGUACU PREFEITURA (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n20 - 2003.51.10.005072-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM, DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS) x MONTEIRO E FERRARI ENG LTDA E OUTROS (Adv. ARGEO JOSE DOS REIS NETO, FABIANE RABELLO DE SOUZA, GERALDO DI STASIO FILHO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDecreto a revelia dos réus MONTEIRO E FERRARI ENGENHARIA LTDA., PEDRO FERREIRA CUNHA e WANDA DA SILVA, citados por edital por se encontrarem em local incerto e não-sabido.\r\n\r\nDeixo de considerar as contestações por eles apresentadas, desacompanhadas dos respectivos instrumentos de mandato, tendo sido o causídico signatário de todas elas intimado a apresentá-las, deixando de fazê-lo no prazo assinado. Determino, contudo, a manutenção de tais peças nos autos, de modo a servir de subsídios para a decisão final.\r\n\r\nAssim, tem-se que somente RONALDO FERRARI DE OLIVEIRA e HUGO TORRES FERREIRA apresentaram contestações válidas na forma do art. 8º da Lei nº 8.397/1992.\r\n\r\nDiga a parte autora se pretende produzir outras provas, em dez dias.\r\n\r\nNa seqüência, tendo o réu RONALDO FERRARI DE OLIVEIRA manifestado a intenção de produzir provas, intimem-se os réus para que as especifiquem, em dez dias.\r\n\r\nCom manifestação positiva, voltem para exame.\r\n\r\nSem requerimento de produção de provas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2007.51.10.000381-7 ALAIR SOARES MACEDO (Adv. MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER) x FAZENDA NACIONAL. . Compulsando os autos, observo que a certidão da fl. 60 é equivocada, pois o Embargante atendeu ao despacho da fl. 54 no prazo legal, pois foi publicado em 22/10/08 e sua manifestação foi protocolada no dia 03/11/08, primeiro dia útil após o término do prazo assinado. \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, apresente o Embargante os documentos pretendidos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Exequente pelos mesmos 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.005349-3 TUBOLIT IND/ COM/ LTDA (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Recebo a apelação no efeito devolutivo (art. 520, V, CPC).\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 05 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.006277-9 JOSE REBUZZI (Adv. UMBERTO PEREIRA GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.001400-5 JOSE RODRIGUES DUARTE (Adv. JULIANA RAMALHO TAVARES) x FAZENDA NACIONAL. . Suspendo o andamento do feito por 90 (noventa) dias, determinando à Embargada que proceda à análise pelo setor competente da Receita Federal, como requerido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido, voltem para exame.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.001523-3 STELLA MARIS CORDULA (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Aguarde-se, suspendendo o andamento dos presentes Embargos, a garantia do Juízo pela penhora nos autos da execução.\r\n\r\nVoltem-me, após a efetivação da constrição judicial.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.001735-7 I J NERY LANCHONETE ME (Adv. MIRIAM LOUVEN DOS SANTOS RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) faça constar o pedido de citação do réu;\r\n\r\nb) junte aos autos cópias da inicial da Execução, da Certidão de Dívida Ativa, do Auto de Penhora e do comprovante de pagamento da primeira parcela a título de penhora sobre o faturamento;\r\n\r\nc) regularize sua representação processual nos autos, juntando cópia autenticada dos ato constitutivo de firma inidividual de fl. 07;\r\n\r\nd) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido;\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n27 - 2007.51.10.006170-2 GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA (Adv. GILBERTO MARTINS COSTA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 17-19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 15,00. \r\n\r\n. (...)PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do CPC(...)\r\n\r\n28 - 2008.51.10.001866-7 JERRY DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 15-16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, II, do CPC, para determinar o levantamento da indisponibilidade do bem imóvel descrito à fl. 04(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n29 - 2006.51.10.002921-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MIDIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (Adv. MARIO GOMES FILHO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exeqüente informou que foi cancelada administrativamente a dívida nº. 70.6.06.004741-45, razão pela qual julgo extinta a execução quanto a tal inscrição, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, devendo o feito prosseguir pelo remanescente. \r\n\r\nÀ SEDSJ para exclusão da dívida acima referida. \r\n\r\nEm relação às demais inscrições, intime-se a Executada para ciência da retificação das CDAs (fls. 78 e 80-81), bem como da redução dos débitos (fls. 83-85), para que comprove o pagamento do saldo devedor remanescente, em 05 (cinco) dias, se pretende a baixa na execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 733237"
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DECISÃO\r\n\r\nA parte autora, em sua petição de fls. 197/198, argumenta que existem parcelas atrasadas do seu benefício de pensão por morte impagas, no período de 02/06/2003 a 01/12/2005, em conformidade com a sentença transitada em julgado de fls. 109/111.\r\n\r\nA sentença em questão, proferida em audiência realizada em 22/11/2005, conforme a assentada de fls. 109/111, determinou que a renda mensal inicial do benefício (RMI) fosse calculada conforme o disposto no artigo 76 da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nInfere-se pela folha de informação colacionada à fl. 192, que a data do início do benefício - DIB deu-se em 25/04/2003 (data do óbito do instituidor), e o marco da concessão do benefício (DDB) deu-se em 30/01/2006, ou seja, após a realização da audiência suprareferenciada e o decurso de tempo mínimo suficiente para implantação do benefício.\r\n\r\nTal se deu, uma vez que o marco temporal para concessão da pensão por morte está sujeita à regra insculpida no artigo 76 da Lei nº 8.213/1991, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.”\r\n\r\nPor outro lado, a autarquia previdenciária não está obrigada a pagar em duplicidade a pensão por morte, nem a dependente Marluce Helena S. de Almeida está obrigada a devolver metade de seu benefício, no período em que a parte autora pretende ver o desdobramento (02/06/2003 a 01/12/2005), eis que recebido em seu valor integral de boa-fé.\r\n\r\nDaí a razão pela qual a sentença em apreço trazer, em seu dispositivo, expressa referência à forma de cálculo do benefício, considerando-se que a sua cota-parte sofreria com o desdobramento retroativo à data da entrada do requerimento administrativo (DER) da parte autora.\r\n\r\nPor tais razões, inexistindo qualquer parcela atrasada do benefício pendente de pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.009095-7 OSCAR PINHEIRO DE ATAIDE NETO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Para que se evite confusão na análise destes autos, determino sejam desentranhadas as peças das fls. 65/134, sendo alocadas em autos suplementares, que deverão ser autuados em anexo.\r\n\r\nA decisão das fls. 55/57 contém uma série de determinações urgentes, que lamentavelmente não tiveram o desdobramento necessário por parte da Secretaria deste Juizado, que deverá providenciar seu imediato cumprimento, tão logo informe a situação do recurso interposto pelo réu.\r\n\r\nNão havendo qualquer forma de alteração da decisão supracitada, dê-se-lhe cumprimento.\r\n\r\nDetermino o reentranhamento do documento da fl. 30, que se encontra solto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n3 - 2004.51.60.005499-0 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:2004.51.60.005499-0\r\n\r\nProtocolado em: 09/02/2004\r\n\r\nAUTOR: JOSE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS, em que a parte autora pretende a revisão de sua aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho (fls. 48), aplicando-se o percentual de 39,67%,.\r\n\r\nEm conformidade com o artigo 109, inciso I, da CRFB/1988, é excluída a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a acidente de trabalho, cabendo tal competência à Justiça Estadual.\r\n\r\nSobreleva notar que se encontra pacificado o entendimento do STF no sentido de que não só as ações diretamente relacionadas a acidente de trabalho como também as ações revisionais de benefício acidentário são da competência absoluta da Justiça Estadual. Destarte, considerando-se que a matéria versada nos autos trata de revisão de aposentadoria por invalidez de natureza acidentária, refoge a competência da Justiça Federal, com fulcro no dispositivo constitucional anteriormente enumerado.\r\n\r\nImporta ressaltar que na espécie, em se cuidando de competência absoluta, o Juiz pode reconhecê-la de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição.\r\n\r\nIsso posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir da questão, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e declino da competência para a Justiça Estadual da Comarca de São João de Meriti, município do domicílio da parte autora, para onde deverão ser remetidos estes autos, distribuindo-se a uma das Varas com competência para benefícios de acidente de trabalho.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM Juiz Distribuidor da referida comarca.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.010707-0 DARCY CAMPOS DE QUEIROZ (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.30/35, devendo ainda, fornecer carta de concessão (ou documento equivalente) contendo os 36 últimos salários de contribuição que serviram como base de cálculo do benefício da parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.012960-0 LAUDICERIO FERREIRA LAINO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2. Nomeio a Drª AUREA PEREIRA LORENA, OAB/RJ 68.361, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.006595-8 MARIA DAS GRAÇAS GODINHO DA SILVA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos documentos trazidos pelo INSS às fls. 76/77, dando conta de que já percebe pensão na condição de ex-cônjuge, em 10 dias, devendo, na oportunidade, informar se deseja, com o prosseguimento do presente feito, abrir mão da pensão atualmente percebida.\r\n\r\n7 - 2006.51.60.001546-4 ADILZA SIQUEIRA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência para o dia 17/03/2009, às 13:30h. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.001661-4 LENILZA PINTO PEREIRA (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre o aduzido às fls. 51/57 pela parte ré, ciente de que a Autarquia Previdenciária tem o poder/dever de rever seus atos administrativos, sempre que neles for detectado algum vício de irregularidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.001374-5 MARIA DÉLIA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da cópia do processo concessório juntada pelo INSS, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.60.023085-4 JOSE FERNANDES FARIA MACHADO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.002176-5 IRAN NUNES MARQUES (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2004.51.60.002176-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 23/01/2004\r\n\r\nAUTOR(A): IRAN NUNES MARQUES\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDa leitura da sentença de fls. 43/51 e da petição inicial de fls. 57/79, referentes ao processo nº 92.0079462-9, verifico que são idênticos as partes e os pedidos da presente ação e os da ação apontada nos documentos mencionados.\r\n\r\nConclui-se, portanto, pela presença de coisa julgada, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267, § 3º, do CPC, e este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.012257-0 ALPHEU GOMES DA CUNHA FILHO (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.015638-5 PEDRO SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.007789-1 GETULIO JOSE DE JESUS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.007789-1\r\n\r\nProtocolado em: 27/06/2005\r\n\r\nAUTOR: GETULIO JOSE DE JESUS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.009204-1 DIRCEU PORTO GOUVEIA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.014280-9 PATRICIA SANTOS DE JESUS BAIER E OUTRO x MARIA SELMA SILVA DOS SANTOS (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.003225-5 JORGE VALMIR DE SOUZA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.004741-6 MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, BELMIRO VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.001544-4 GUANAÍRA DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.001554-7 CLÁUDIA REJANE DE LIMA CAMILO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001578-0 MARIA JOSE BARBOSA LOPES (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.001578-0\r\n\r\nProtocolado em: 31/05/2007\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE BARBOSA LOPES \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001642-4 MARIA TRINDADE DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.002110-9 ABEL GOMES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.002110-9\r\n\r\nProtocolado em: 21/06/2007\r\n\r\nAUTOR: ABEL GOMES \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2002.51.60.001843-5 ALEXANDRO DE MORAES BATISTA (Adv. NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ, GUSTAVO ROCHA COELHO, ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.10.002763-4 ELI FERREIRA ALVES JUNIOR (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.10.009786-7 JOSE GERALDO MARQUES DA SILVA (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.000387-4 UANDERSON RAMALHO DE LIMA (Adv. VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.006963-0 OSMAN BOMFIM DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.007615-4 ADEILSON DE SOUZA SIQUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.008710-3 NATAN DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.009155-6 MARCOS ANTONIO ALVES DOS SANTOS (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.009533-1 CARLOS ALBERTO RIBEIRO (Adv. ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.009713-3 MARCELO MACHADO DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.009841-1 EDMILSON FRANCISCO MARQUES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.010193-8 LUIZ ANTONIO FERREIRA LIMA (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.011055-1 JOSE NUNES DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.60.011231-6 PAULO TAME TULOSA DOS SANTOS (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.011700-4 LEONARDO DOUGLAS DUARTE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.60.012208-5 ANTONIO FRANCISCO PINHO DE MESQUITA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.021507-5 NELSON GERMANO PERUCHETTI E OUTRO (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.000994-7 ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.003636-7 MARCOS JOSE BARROS DE MESQUITA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.60.001367-8 EUGENIA DE ARAUJO TAVARES (Adv. SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.60.002868-2 MARCO AURELIO SILVERIO DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2003.51.60.019079-0 ISAIAS ALBERICI (Adv. TELSO JESUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2003.51.60.023462-8 ARNOLDO RODRIGUES DE MELO (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2003.51.60.024775-1 IVANIR DA COSTA SILVA - sucessora (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.60.000980-7 FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2004.51.60.001638-1 LUCINDO LIRA (Adv. NIVEA ARAGAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2004.51.60.007242-6 EGNA DANTAS DA COSTA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2004.51.60.008564-0 MARLENE AMADEU PEREIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2004.51.60.017422-3 PAULO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.000676-8 CARLOS ALBERTO DA SILVA VIEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.008162-6 MARIA APARECIDA DUTRA DA SILVA (Adv. DINAH CAPELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2006.51.60.000996-8 LEOPOLDINA RODRIGUES JORGE (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n56 - 2003.51.10.004197-7 LAUDELINA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, WALDIR PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2003.51.60.003354-4 JOSE ROBERTO DE LIMA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . 1. Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, das importâncias disponibilizadas através da guia de depósito.\r\n\r\n2. Com sua expedição, intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.60.010561-4 ELISENGELA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Ante a certidão de fl. 42, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2005.51.60.000494-2 AYRTON RODRIGUES SUCUPIRA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre os documentos colacionados pela CEF às fls. 155/195.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n60 - 2006.51.10.001909-2 ERIVALDO DA SILVA CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2007.51.60.001244-3 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\nApós, façam-se os autos conclusos.\r\n\r\n62 - 2007.51.60.001388-5 ILMA SOARES DA ROCHA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2007.51.60.001670-9 SONIA PINTO GOMES (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO). . 1. Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, das importâncias disponibilizadas através da guia de depósito.\r\n\r\n2. Com sua expedição, intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.60.001696-5 JOSÉ ORLANDO FELINTO DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\nApós, façam-se os autos conclusos.\r\n\r\n65 - 2007.51.60.001726-0 ADILSON VILELLA FLAUCHE (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . 1. Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, das importâncias disponibilizadas através da guia de depósito.\r\n\r\n2. Com sua expedição, intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.60.002014-2 LUIZ ANDRE DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. 51: intime-se PESSOALMENTE a parte autora para os fins de despacho de fl. 48.\r\n\r\n67 - 2007.51.60.002064-6 LÚCIA DA COSTA MONTEIRO (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS, MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\nApós, façam-se os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 41\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 734175"
                            ],
                            "734203": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO BATISTA DRUMONTE (Adv. CARLA DA SILVA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Dr. Abel Ferreira Carneiro, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM - 52.71300-7/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 19 de março de 2009, às 14h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GONÇALVES FERNANDES (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Dr. Marco Antonio Beltrão, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM - 52.71300-7/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 19 de março de 2009, às 15h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h40min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000528-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM - 52.71300-7/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 19 de março de 2009, às 14h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h40min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA LOPES (Adv. RAFAEL BERNARDES DE SALES, JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 20 de março de 2009, às 11h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM - 52.71300-7/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de março de 2009, às 10h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SIRLEI DA SILVA MARTINS (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 20 de março de 2009, às 11h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA ISIDORO DA SILVA (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 20 de março de 2009, às 12h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO BEZERRA DA SILVA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 20 de março de 2009, às 10h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERLÚCIA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM - 52.71300-7/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de março de 2009, às 11h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ GOUVEA DE OLIVEIRA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM - 52.71300-7/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de março de 2009, às 11h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO COSTA BARROS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 20 de março de 2009, às 14h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILIA DE SOUSA VASCONCELOS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM - 52.71300-7/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de março de 2009, às 10h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI EVANGELISTA TOMÉ (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 20 de março de 2009, às 12h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM - 52.71300-7/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 18 de março de 2009, às 11h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.002181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LUIS DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 20 de março de 2009, às 10h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILLIAM GRANGEIRO GARCIA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 20 de março de 2009, às 15h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.002313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZI DARLY GONÇALVES DUARTE (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 20 de março de 2009, às 13h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.002531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE MELO PEDROSA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 20 de março de 2009, às 14h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM - 52.71300-7/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 19 de março de 2009, às 14h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h20min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HONORATO DA SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa, CRM - 52.71300-7/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 19 de março de 2009, às 15h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h20min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 734203"
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                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "732603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.15.000323-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (Adv. ALTAIR FERNANDES DE SOUZA). . Diante da entrada em vigor da Lei 11.719/2008 e também por força do art. 2º do CPP (“A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”) e tendo em vista que o acusado já foi citado e arrolou testemunhas, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de abril de 2009, às 14 horas. \r\n\r\nIntimem-se as testemunhas de defesa.\r\n\r\nAs testemunhas da acusação já foram ouvidas, conforme fls. 166 e 220.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2004.51.15.000777-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MILTON OLIVEIRA MATTOS (Adv. ANTONIO JORGE DA CUNHA FERREIRA) x FABIO DE LIMA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000412/2009 . JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS FÁBIO DE LIMA e MILTON OLIVEIRA MATTOS como incursos nas penas do art. 158 § 1º do Código Penal.\r\n\r\nPasso a individualizar as penas dos acusados observado o art. 68 do CP.\r\n\r\nEm relação a Fábio de Lima, fixo a pena base, atento ao art. 59 do CP, em 4 (quatro) anos de reclusão, por ser o réu primário, ter agido com dolo normal.\r\n\r\nInexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes previstas no art. 61, 62, 65, assim sendo, faço incidir a causa especial de aumento de pena do §1º do art. 158 do CP, majorando-a de 1/3 (um terço) e inexistindo causa especial de diminuição de pena, torno a pena definitiva em 5 (cinco) anos e quatro meses de reclusão.\r\n\r\nNo tocante à pena base pecuniária, atento aos artigos 49 e 59, ambos do Código Penal, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, que correspondem ao mínimo legal, fixando cada dia multa no equivalente a um salário mínimo vigente à época do fato, que torno definitiva, por força do art. 60 do CP. \r\n\r\nEm relação a Milton Oliveira Mattos, fixo a pena base, atento ao art. 59 do CP, especialmente por se tratar de pessoa voltada para a prática de delito, com personalidade deformada, inadequado ao meio social (fls. 623/1334), fixo a pena base em 6 (seis) anos de reclusão e ausente circunstâncias atenuantes, porém presente a agravante do art. 61, f e g do CP, aumento em 1(um) ano. Faço incidir, em seguida a causa especial de aumento de pena na proporção da metade. Em inexistindo causa especial de diminuição torno-a definitiva em 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão. \r\n\r\nNo tocante à pena-base pecuniária, atento aos artigos 49 e 59, ambos do Código Penal, fixo-a em 100 (cem) dias multa, e fixo cada dia multa no valor equivalente a um salário mínimo vigente à época do fato, que torno definitiva.\r\n\r\nDecreto a perda do cargo ocupado por Milton Oliveira Mattos na Polícia Rodoviária Federal, conforme art. 92, I, 'a' e 'b' do CP. \r\n\r\nDetermino quanto ao acusado Fabio de Lima, à luz do art. 59, III, c/c art. 33 do CP, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.\r\n\r\nE quanto ao acusado Milton Oliveira Mattos, a luz do art. 59, III, c/c art. 61, I e 33 todos do CP ao regime de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade em regime fechado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado lance-se os nomes dos réus no rol dos culpados.\r\n\r\nCondeno os réus no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nFaculto aos acusados o direito de recorrerem em liberdade.\r\n\r\nAnote-se e comunique-se, inclusive à Polícia Rodoviária Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3 - 2008.51.15.000338-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSÉ RICARDO PIMENTEL MEDEIROS (Adv. LUCAS BONIFACIO DA SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000411/2009 . Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, por já ter sofrido a reprimenda penal aplicável ao mesmo fato.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, promovam-se as anotações e comunicações cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 732603"
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                            "733473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000085-7 JUSTICA PUBLICA x BRUNO SERAFIM PACHECO DOS SANTOS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI). . Cumpra-se.\r\n\r\nIntime-se Bruno Serafim Pacheco dos Santos para audiência admonitória no dia 19 de março de 2009, às 14h40min.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 733473"
                            ],
                            "734029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.15.000314-9 MARIANA DOMINGUES CARDOSO REP/FRANCISCO DOMINGUES CARDOSO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Recebo a apelação de fls. 133/136, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2008.51.15.000080-4 MURILLO HORTENCIO DE MEDEIROS FILHO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Processo nº:\r\n\r\n20085115000080-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMurillo Hortêncio de Medeiros\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção monetária do FGTS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para:\r\n\r\ndar à causa valor compatível com o proveito econômico buscado (fl. 91);\r\n\r\nrecolher as custas faltantes, eis que o valor recolhido (R$ 30,00) refere-se a todos os 20 litisconsortes originários. Ou seja, o valor já recolhido pelo autor significa apenas R$ 1,50; e\r\n\r\ncomprovar a sua condição de aposentado ou qualquer outra hipótese de levantamento do FGTS (art. 20, Lei 8.036/1990).\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem, conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2007.51.15.000399-0 RICARDO ZENON PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALINE CARDOSO BOURDON SPECTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2009 . Isto posto, DENEGO A MEDIDA.\r\n\r\nJunte-se uma via nos autos da impugnação à gratuidade.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2007.51.15.000718-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x RICARDO ZENON PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALINE CARDOSO BOURDON SPECTOR). . Processo nº:\r\n\r\n20075115000399-0 - cautelar\r\n\r\n20075115000718-1 - impugnação à gratuidade de Justiça\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRicardo Zenon Pereira de Oliveira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCautelar de fornecimento de extratos bancários\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nDo feito 20075115000399-0.\r\n\r\nCuida-se de cautelar, em que se pede a apresentação dos extratos da poupança “referentes aos meses de junho e julho de 1987”. Sustenta a autora que o pedido se faz necessário em razão de possível demanda a ser ajuizada, para exigência de expurgos inflacionários ocorridos na respectiva época. Juntou documentos.\r\n\r\nContestação a fls. 27/38.\r\n\r\nDo feito 20075115000718-1.\r\n\r\nCuida-se de impugnação à gratuidade de Justiça. Sustenta a CEF, em síntese, que: (i) o conceito de pobreza deve ser extraídos da legislação dos benefícios assistenciais federais; (ii) a autora não comprova a necessidade; e (iii) a autora contratou advogado particular para a causa.\r\n\r\nNão houve resposta da impugnada (fl. 9).\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nDa impugnação à gratuidade.\r\n\r\nSem razão a CEF. A carência de recursos prevista na Lei 1.060/1950 não se relaciona com os programas assistenciais do Poder Público. Incluem-se nos programas assistências as pessoas que se encontram abaixo da linha da dignidade. Cuida-se de pessoas que não tem recursos suficientes à própria subsistência e que demandam que o Estado intervenha positivamente na complementação do mínimo necessário à sobrevivência digna. Para a Lei 1.060/1950, basta que as despesas do processo, se efetuadas, venham a causar comprometimento na mantença da família, que normalmente é feita pelo litigante. A prova dá-se com a mera declaração (art. 4o da LAJ). Feita a declaração, a carência é presumida. Desse modo, em verdade, incumbia à CEF demonstrar a existência de recursos suficientes às despesas do processo, o que a instituição nem intentou fazer.\r\n\r\nA utilização de defensor público não é pressuposto da gratuidade da Justiça. Em verdade, neste Foro, nem há defensor público da União. Também não há a necessidade de utilização de defensor dativo às custas do orçamento do Judiciário. Rejeito a impugnação.\r\n\r\nDos pressupostos processuais.\r\n\r\nA inicial articula claramente o documento pretendido (extrato e os meses correspondentes), a finalidade e a necessidade do mesmo (instruir demanda de cobrança de expurgos inflacionários), bem assim a própria contestação admite que o extrato pretendido deve ser elaborado a partir dos arquivos da própria CEF, onde a poupança foi mantida. Rejeito a preliminar.\r\n\r\nDa adequação da via eleita.\r\n\r\nEmbora se admita como verdade a afirmação da CEF de que os extratos pretendidos não existem, mas são confeccionados a partir de pesquisa a arquivos da instituição, nada impede que o tema aqui tratado seja veiculado mediante ação cautelar. Cuida-se de demanda que tem conteúdo meramente preparatório de ação de conhecimento que poderá ser proposta. Portanto, há plena adequação da via eleita. Rejeito a preliminar.\r\n\r\nDo interesse de agir.\r\n\r\nEmbora realmente não tenha a autora comprovado que requereu os extratos previamente em sede administrativa, a contestação impugna o próprio mérito da causa, o que fixa a pretensão resistida e a inutilidade de remessa das partes para a esfera administrativa. Rejeito também a preliminar.\r\n\r\nDa plausibilidade do direito alegado.\r\n\r\nVerifica-se, a fls. 15/17, que os documentos trazidos pelo autor não comprovam que as contas poupanças em apreço (ag. 193, contas 00330852-1, 00286298-3 e 00341292-8) existiam durante o período para o qual os extratos são pedidos. Os documentos apresentados apontam apenas saldos existentes em 12/1987. Ou seja, não há elemento indiciário de que as contas já existiam em 06/1987. Dessa maneira, não verifico plausibilidade na demanda capaz de autorizar medida de natureza cautelar que estabeleça coerção sobre a CEF para a busca dos referidos extratos.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, DENEGO A MEDIDA.\r\n\r\nJunte-se uma via nos autos da impugnação à gratuidade.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.15.000369-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x JOAO DE OLIVEIRA (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000336/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar que não há valor a ser executado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários de 5% do valor dado à causa. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nJunte-se uma via desta sentença aos autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.65.000715-3 SONIA MARIA PEREIRA DA COSTA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x ENILTON PEREIRA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Conforme determinado na decisão de fls. 177, fica nomeado o Dr. Octávio Sérgio Pereira Coelho, OAB/RJ nº 53.340, curador especial da parte ré (Enilton Pereira da Costa), e fica designada audiência para o dia 12/05/2009 às 14:30 h. \r\n\r\nIntimem-se o curador especial, o MPF e as partes, acompanhadas de testemunhas que possam esclarecer o fato relativo ao desaparecimento.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2004.51.15.000757-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO) x CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 140/142:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n8 - 2004.51.15.000758-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x AGOSTINHO DE BRITO PINTO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 143/145:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n9 - 2004.51.15.000761-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x CLAUDENIR PIRES DA COSTA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 143/145:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n10 - 2004.51.15.000762-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ROCHA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 136/138:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n11 - 2005.51.15.000499-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ROSELI PIRES FONSECA E OUTRO (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 135/136:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n12 - 2005.51.15.000548-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x CIRO CORREA DE LIMA (Adv. CYRO CORREA DE LIMA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 154/156:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n13 - 2006.51.15.000497-7 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x EDNEA CHARLES SILVA (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 139:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a ré para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000031-9 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ANDRE PACHECO DA MOTTA (Adv. ANTONIO ROGERIO CORREA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 140:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se o réu para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n15 - 2007.51.15.000292-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x OVANIR GOMES DA COSTA (Adv. ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 140:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se o réu para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n16 - 2007.51.15.000301-1 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARCELINA COUTINHO GOES (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 139:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a ré para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.15.000367-2 CONDUTOR DE ENERGIA LTDA E OUTROS (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 33:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a CEF para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 734029"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILZA FRANCISCA DE CASTRO (Adv. ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000233-4\r\n\r\nAutor: NAILZA FRANCISCA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 13/04/2009, às 13:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/06/2009, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. ELIANE BALDEIA DE ALMEIDA (PSIQUIATRA), CRM 5259271-4,com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA VALIM (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000359-4\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE DA SILVA VALIM\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 13/04/2009, às 14:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/06/2009, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. ELIANE BALDEIA DE ALMEIDA (PSIQUIATRA),CRM 5259271-4, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000805-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIR CASTOR (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000805-1\r\n\r\nAutor: DENIR CASTOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 13/04//2009, às 12:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/06/2009, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. ELIANE BALDEIA DE ALMEIDA (PSIQUIATRA), CRM 5259271-4, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000927-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI FIRMIANO (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000927-4\r\n\r\nAutor: MARLI FIRMIANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 30/04/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 30/06/2009, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.65.000009-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA REZENDE DE BARCELOS (Adv. AGENOR VIANNA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000009-3\r\n\r\nAutor: MARCIA CRISTINA REZENDE DE BARCELOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 13/04/2009, às 12:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/06/2009, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. ELIANE BALDEIA DE ALMEIDA (PSIQUIATRA), CRM 5259271-4,com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 02 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.65.000085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA MARQUES MOREIRA (Adv. MARIA APARECIDA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000085-8\r\n\r\nAutor: HELENA MARIA MARQUES MOREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 30/04/2009, às 13:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 30/06/2009, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.65.000185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PACHECO FILHO (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000185-1\r\n\r\nAutor: JOÃO PACHECO FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 18/05/2009, às 15:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 18/08/2009, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.65.000197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALI ARAUJO CARVALHO (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000197-8\r\n\r\nAutor: NATALI ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 30/04/2009, às 13:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 30/06/2009, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.65.000205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENIRA FLORISBELA PIMENTEL PEIXOTO (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000205-3\r\n\r\nAutor: JENIRA FLORISBELA PIMENTEL PEIXOTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/06/2009, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2009.51.65.000140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GEBARA ELABRAS (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2009.51.65.000140-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSERGIO GEBARA ELABRAS\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nECT\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nDanos morais e materiais\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCITE-SE a ECT, que deverá apresentar, em 30 dias, resposta escrita e documentação administrativa pertinente.\r\n\r\nDesigno audiência, a ser realizada na sede deste Juízo, para o dia 06/05/09 às 13:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas (no máximo 3). Na hipótese de necessidade de intimação das mesmas, ela deverá ser requerida em 10 dias, a contar da intimação da presente, mediante fornecimento de rol com nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nTeresópolis, 3 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.65.000036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDAIR AUGUSTA PINHEIRO (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000036-2\r\n\r\nAutor: VALDAIR AUGUSTA PINHEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 140 - Defiro. Designo PERÍCIA a ser realizada no dia 27/04/2009, às 16:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nMantenho os demais termos do despacho de fls. 123/125.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2008.51.65.000290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA NUNES MARTINS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA fl. 11, antes mesmo da citação, a autora articula que passaria por uma cirurgia na perna direita devido a problemas circulatórios, conforme declarações médicas trazidas.\r\n\r\nDesse modo, tenho que se impõe a realização de nova perícia com a Perita clínica-geral, a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, CRM 52612271, que deverá responder à quesitação já presente nos autos, sem prejuízo da possibilidade de as partes oferecerem nova quesitação que substitua a já apresentada, em 10 dias.\r\n\r\nDesigno exame pericial, a ser realizado na sede deste Juizado, para o dia 27/04/2009, às 18:00 horas.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue em 5 dias, a contar do exame pericial.\r\n\r\nJuntado o laudo:\r\n\r\nprovidencie a Secretaria o pagamento dos honorários correspondentes; e\r\n\r\ndê-se vista às partes por 10 dias sucessivo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.65.000926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUECIA DIAS DALLIA E OUTRO (Adv. JACYR PIMENTEL DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000926-2\r\n\r\nAutor: GUECIA DIAS DALLIA E OUTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 29/04/2009, às 14:45 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.65.000966-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE JESUS MACEDO (Adv. ADRIANA FURTADO BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000966-3\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DE JESUS MACEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA declaração médica de fl. 20 aponta que o autor ficou internado de 03 a 17/04/2007, ocasião em que foi submetido a cirurgia na coluna, sequela essa que é alegada na inicial como incapacitante. Vieram também várias declarações médicas de período posterior à cirurgia que dão conta de restrições ao trabalho e ao esforço físico (fls. 18, 19, 21, 23 e 25). Portanto, a tese da inicial é a de que a incapacidade tenha-se instaurado na ocasião da cirurgia. A anotação na CTPS, a fl. 16, dá conta de aumento salarial em 2007 (sem data), para adequação ao salário mínimo vigente. Embora não haja data, é razoável, no momento, pressupor que a anotação refira-se ao novo salário mínimo de então, estabelecido para 01/04/2007, pela Lei 11.498/2007. Portanto, por ora, há elementos nos autos que apontam no sentido da qualidade de segurado na época do alegado surgimento da incapacidade. Tais circunstâncias, a nosso ver, autorizam o prosseguimento do feito para a instrução pericial.\r\n\r\nDe toda sorte, creio que a matéria relativa à continuidade do vínculo empregatício iniciado em 01/04/1994 merece melhor elucidação em audiência.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA a ser realizada no dia 13/05/2009, às 13:15 horas, na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, em 10 dias, fornecer endereço atualizado da empregadora Miriam Diogo de Ipanema Moreira, para fins de intimação para a audiência. Informado o endereço, providencie a Secretaria a respectiva intimação.\r\n\r\nAs demais testemunhas das partes deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se esta se fizer necessário. O requerimento das intimações necessárias deverá ser feito em 10 dias, contados da intimação da presente, como nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 30/04//2009, às 12:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias. COM A CONTESTAÇÃO, O INSS DEVERÁ JUNTAR TODAS AS CONTRIBUIÇÕES QUE O AUTOR TEM CADASTRADAS.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2009.51.65.000148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI FERREIRA DA SILVA (Adv. HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000148-6\r\n\r\nAutor: VANDERLEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 14/04/2009, às 15:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr. CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2009.51.65.000154-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA MARQUES DE ASSIS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000154-1\r\n\r\nAutor: LINDINALVA MARQUES DE ASSIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 14/04/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr. CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2009.51.65.000156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARA RODRIGUEZ DA SILVA PINTO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000156-5\r\n\r\nAutor: SILVIA MARA RODRIGUEZ DA SILVA PINTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico pelo Sistema Plenus da Previdência que a autora manteve-se em benefício de auxílio doença de 13/11/2007 a 30/11/2008 (NB 522847289-0), cessado em razão da perícia administrativa. Logo, presumidos são o interesse de agir, a qualidade de segurada e a carência.\r\n\r\nNo que se refere à divergência dos nomes da identidade e CPF (fl. 7), verifico, em consulta à página da Receita Federal, que a autora encontra-se cadastrada no CPF com o mesmo nome que aparece na identidade. Ao que tudo indica, o último sobrenome da autora (Pinto) não figurou no cartão CPF por falta de espaço. Cuida-se de aspecto que não tem relevância na lide e nem justifica qualquer dilação saneadora.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 30/04/2009, às 12:20 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr. CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2009.51.65.000160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI FERREIRA DA ROSA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000160-7\r\n\r\nAutor: ROSIMERI FERREIRA DA ROSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 16/04/2009, às 17:00 horas, no consultório situado na Av. Lúcio Meira 330, sala 105, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr WILSON RIBEIRO MARTINS, (ORTOPEDISTA), CRM 5239463-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2009.51.65.000162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFFAELLO LUCCHESI (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000162-0\r\n\r\nAutor: RAFFAELLO LUCCHESI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, em DEZ dias cópia:\r\n\r\nde comprovante de residência, em face da controvérsia entre o informado nos documentos de fls. 9 e 12.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 18/05/2009, às 16:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 734476"
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                            "734345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA \r\n\r\nnº EDC.1501.000001-7/2009\r\n\r\n*02234150100000172009*\r\n\r\ncom prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação ORDINÁRIA/OUTRAS nº 2002.51.15.000292-6, movida por CASHCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA E OUTROS em face de UNIAO FEDERAL. E decorrido o prazo para pagar a dívida com os encargos legais, tem o presente edital, nos termos do art. 12 da Lei 6.830, a finalidade de INTIMAR CLODOALDO SOARES REZENDE, CPF Nº 983.855.427-87, da PENHORA ON-LINE , realizada em 09/02/2009, para as providências que julgar cabíveis, o que para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis em 02/03/2009. Eu, ________, Alexandre Barcelos Machado Toste, Técnico Judiciário, o digitei, e, Eu, _________, Antonio Augusto Pereira, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 734345"
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                "Três Rios": {
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0905311-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SYLVIO MARTINS BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x LOURDES MARIA VALENTIM BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEREAIS TRES IRMAOS TRIRRIENSE LTDA (Adv. JOSE ALONSO CORREA PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2009 FOLHA 320/324 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região. \r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0905661-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x ADERALDO DA SILVA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUKRO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x OVIDIO JOSE MESQUITA GARBOIS (Adv. SEM ADVOGADO) x HIRAN DE SOUZA BRANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE LUIZ MESQUITA GARBOIS (Adv. SEM ADVOGADO) x REAL PRODUTOS ALIMENTICIOS TRIRRIENSE LTDA (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, JOUBERT DE OLIVEIRA CASTRO, ALEXANDRE ALVIM DE MATTOS, JOSSAINE GONCALVES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 265/268 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Diante da necessidade de contratação de advogado por parte do executado, nos termos de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005), condeno a Exeqüente pagar-lhe honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §4º do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0905666-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x HIRAN DE SOUZA BRANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUKRO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, JOUBERT DE OLIVEIRA CASTRO, ALEXANDRE ALVIM DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 269/272 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Diante da necessidade de contratação de advogado por parte do executado, nos termos de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005), condeno a Exeqüente pagar-lhe honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §4º do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0905667-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x HIRAN DE SOUZA BRANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUKRO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, JOUBERT DE OLIVEIRA CASTRO, ALEXANDRE ALVIM DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 273/276 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Diante da necessidade de contratação de advogado por parte do executado, nos termos de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005), condeno a Exeqüente pagar-lhe honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §4º do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.13.000505-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RICHARD TAVARES) x BAR SIMPATIA DA VILA ISABEL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000277/2009 FOLHA 126/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a exclusão do co-devedor SEBASTIÃO GOMES DE OLIVEIRA do pólo passivo e reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Diante da necessidade de contratação de advogado por parte do Executado, condeno a Exeqüente a pagar-lhe honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, arbitro em 20% (vinte por cento) do módico valor da causa, nos termos de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.13.000137-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x POUSADA GOOLD STAR LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI). . Manifestem-se as partes, iniciando-se pela Exeqüente, acerca da reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), devendo, em caso de discordância, manifestar-se, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nConsiderando o montante do crédito exeqüendo, bem como o valor constante do auto de reavaliação de fls. 38/39 e ainda o precário estado de conservação em que se encontram os bens penhorados, deverá a Exeqüente ratificar o interesse na realização do leilão dos referidos objetos.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.13.000547-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CONICA CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000291/2009 . Isto posto, com relação à inscrição nº 70.2.04.007815-09, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, ante seu cancelamento administrativo e, com relação às demais inscrições, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Diante da necessidade de contratação de advogado por parte do executado, nos termos de iterativa jurisprudência pátria (STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005), condeno a Exeqüente pagar-lhe honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §4º do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, a ser calculado excluindo-se a inscrição cancelada administrativamente (nº 70.2.04.007815-09).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.13.000645-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ANDERSON STUMPF (Adv. PAULO RENATO DE OLIVEIRA DOMINGUES) x R.T.D.A. CONSULTORIA E ADMINISTRACAO ESCOLAR S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000292/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Diante da necessidade de contratação de advogado por parte do executado, nos termos de iterativa jurisprudência pátria (STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005), condeno a Exeqüente pagar-lhe honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §4º do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.13.000051-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARA MOVEIS APARELHOS RESIDENCIAIS E ACESSORIOS S A. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 304/309 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Exeqüente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contratação de advogado pelo executado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.13.000057-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERIANARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGRIL PRODUTOS AVICOLAS E PECUARIOS LTDA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA 118/121 . Isto posto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada, para o fim de declarar a nulidade do título executivo e, com fulcro no art. 618, I, do CPC, JULGAR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nCondeno o exeqüente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que, atento ao disposto no art. 20, §3º, do CPC, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.13.000509-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x APP CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA). . Face à manifestação de fls. 44/50, dou a Executada por citada em 18/9/2007.\r\n\r\nManifeste-se a Exeqüente acerca da informação de parcelamento do débito.\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000317-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x BUS DEALER REPRESENTAÇOES LTDA (Adv. RODOLFO SILVA FONSECA). . Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 95/97. \r\n\r\nConcedo o prazo de cinco dias para o oferecimento de bens em garantia do juízo pela Executada. Decorrido o prazo sem manifestação, não tendo sido localizada a empresa no endereço fornecido na inicial - o mesmo indicado na exceção de pré-executividade e na procuração de fl. 98 - proceda-se na forma da Portaria nº 05/08 deste juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.532357-1 AD LIDER EMBALAGENS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n14 - 2006.51.13.000413-3 LUIZ GUSTAVO GOMES RAMOS (Adv. JOSE RUI CESAR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 024/025 . EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO GOMES RAMOS\r\n\r\nEMBARGADO: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nREGISTRO Nº ___________________ - TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nOs presentes embargos foram interpostos no intuito de ilidir o executivo fiscal ajuizado pelo(a) FAZENDA NACIONAL. Entretanto, conforme se verifica nos autos da execução n. 99.0905952-5, não resta efetivada qualquer garantia do Juízo.\r\n\r\nO § 1º, do art. 16, da Lei 6.830/80, estabelece que somente serão admitidos embargos à execução havendo garantia, o que não ocorre no caso em comento.\r\n\r\nAssim, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nIntime-se o embargante.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 733044"
                            ],
                            "732138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.13.000557-9 ETELVINA VICENTE DE MIRANDA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 220/225 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 601,43 (seiscentos e um reais e quarenta e três centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 84,32% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, expeça-se mandado de intimação nos termos do art. 475-J do CPC, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.13.000574-9 LUCIA DE CAMPOS SALLES (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 166/172 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 3.313,73 (três mil, trezentos e treze reais e setenta e três centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 84,32% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, expeça-se mandado de intimação nos termos do art. 475-J do CPC, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.13.000216-9 Maria Lúcia Carvalho E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Defiro o ingresso na lide da UNIÃO, como Assistente Simples, ante o manifesto interesse da mesma em integrar a lide (fls. 94/95).\r\n\r\nÀ SEADI para que promova a inclusão da UNIÃO no pólo passivo.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que traga aos autos cópia legível do contrato de fls. 19 e seguintes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.13.000620-8 DARROW LABORATORIOS S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 249/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo a sentença em sua íntegra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.13.000600-0 CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv. VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA) x FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2009 FOLHA 028/029 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, ante a ausência de citação e resposta dos réus, até o momento.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000308-3 IRANY HONORATO DOS SANTOS SOUZA (Adv. MARTA BOIM LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.13.000806-7 NILTON MACHADO CASTRO (Adv. RICARDO ALVES DE OLIVEIRA PINHEIRO DOS SANTOS) x ALDAMIRA PEREIRA RAEDER (Adv. RICARDO ALVES DE OLIVEIRA PINHEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001106/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial da ação ordinária para:\r\n\r\n- DECLARAR a inexistência da mora dos devedores em relação às parcelas do contrato de financiamento habitacional 8.0195.0001372-6, não descontadas na folha de pagamento do 1o Autor, não se permitindo ao credor que os descontos futuros destas mesmas parcelas ultrapassem o equivalente a uma prestação mensal, ou que seja feito de forma cumulada com prestações ainda por vencer, consoante a fundamentação supra;\r\n\r\n- DECLARAR inexistência da mora dos devedores em relação a parcelas vincendas, que porventura não venham a ser ou sejam descontadas após o vencimento, na folha de proventos do 1o Autor;\r\n\r\n- DECLARAR que a Ré está impedida de efetuar a cobrança dos encargos mensais referentes ao financiamento acima de forma outra que não seja por meio do convênio mantido entre a CEF e a Petros, na forma da cláusula sexta do contrato, consistente no desconto das prestações diretamente na folha de pagamento dos proventos do 1o Autor. \r\n\r\nCustas ex-lege. Honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), consoante art. 20, § 3o, do CPC, tendo em vista a simplicidade da lide e a inexistência de quaisquer incidentes processuais.\r\n\r\nJULGO IGUALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido nos autos da ação cautelar, na forma do art. 269, I, do CPC, RENOVANDO e CONFIRMANDO a liminar concedida em fls. 57/60.\r\n\r\nCustas ex-lege. Honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), consoante art. 20, § 3o, do CPC, tendo em vista a simplicidade da lide e a inexistência de quaisquer incidentes processuais.\r\n\r\nDeve o gabinete providenciar a juntada de originais desta sentença nos autos das duas ações.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000121-5 HELENA COSTA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2009 FOLHA 349/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, no presente feito JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça concedida aos autores. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000482-4 ODIMAR TEIXEIRA DA SILVA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2009 FOLHA 335/341 . 1) REJEITO O PEDIDO quanto a aplicação do IPC nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, tendo em vista que o Autor não comprovou a existência de saldo em sua conta poupança neste período. \r\n\r\n2) ACOLHO EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora a diferença de 84,32% referente ao IPC de abril de 1990, descontados os valores pagos referentes a aplicação de outros índices de correção monetária aplicados no saldo da caderneta de poupança do Autor.\r\n\r\nOs valores remontam à quantia de R$ 230,75(duzentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), atualizados até a data dos cálculos apurados pelo contador Judicial (fls. 94/95), e deverão ser atualizados monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, expeça-se mandado de intimação nos termos do art. 475-J do CPC, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000530-0 JOSE DOS SANTOS SATIRO (Adv. MELANIE DE PAULA) x MARLENE BENVINDO SATIRO (Adv. MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. THIAGO DE CASTRO MELO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAos réus, ora apelados para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000572-5 MOYSES DE OLIVEIRA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000281/2009 FOLHA 342/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, no presente feito, JULGO:\r\n\r\n1) REJEITO O PEDIDO quanto a aplicação do IPC no mês de janeiro de 1989, tendo em vista que o Autor não comprovou a existência de saldo em sua conta poupança neste período. \r\n\r\n2) ACOLHO EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora a diferença de 26,06% referente ao IPC de junho de 1987 e 84,32% referente ao IPC de abril de 1990, descontados os valores pagos referentes a aplicação de outros índices de correção monetária aplicados no saldo da caderneta de poupança do Autor.\r\n\r\nOs valores remontam à quantia de R$ 3.348,64(três mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até a data dos cálculos apurados pelo contador Judicial (fls. 74/75), e deverão ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, expeça-se mandado de intimação nos termos do art. 475-J do CPC, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n12 - 2007.51.13.001036-8 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. MARCIO MESQUITA MALAFAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nAo Município de Três Rios, ora apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n13 - 2007.51.13.001042-3 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. MARCIO MESQUITA MALAFAIA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 243/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO O PEDIDO pra condenar a UNIÃO a ressarcir ao autor a quantia de R$ 2.855,95 (dois mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), referente a um terço do valor despendido exclusivamente pelo Município na compra dos medicamentos em apreço, com fulcro no art. 196 e 198, § 1º, da CF/88 c/c art. 283, do CC/02.\r\n\r\nOs cálculos deverão ser acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, CTN), a contar da citação e de correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a isenção de ambas as partes. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), em consonância com o art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao e. TRF da 2a Região, para reexame necessário, face ao valor da condenação ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.13.000432-4 MARIA ISABEL MARQUES (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.13.000590-0 ENY DE ALMEIDA (Adv. LUIZ SILVA CASTELLANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo improrrogável de 10(dez) dias a fim de que a parte autora cumpra o despacho anterior promovendo o recolhimentos das custas processuais.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, sem atendimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.13.000342-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ ANTONIO RIBEIRO GRILLO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2009 FOLHA 026/027 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo autor. \r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a inexistência de citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2007.51.63.001002-3 JANDYRA INNOCENCIO DE OLIVEIRA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, REJEITO OS PEDIDOS, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000016-9 THEREZINHA AMIM MOR (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x AZIZA AMIM MOR LOPES (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, visto que a capitalização de juros no caso dos autos mostra-se legal, seja por ostentar expressa previsão contratual, seja por ostentar autorização legal nesse sentido, REJEITO OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000210-5 SEBASTIAO DA SILVA (Adv. IGOR CRAVEIRO GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, no presente feito REJEITO os pedidos nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n“Para uso da Secretaria: reparação de danos morais c/c suspensão de cobrança extrajudicial sobre os valores em atraso em seu nome em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF sob a alegação de que firmou contrato de financiamento consignado em folha de pagamento com a empresa-ré, sendo de responsabilidade do INSS os descontos em seu benefício, e não sua obrigação depositar os valores acordados.\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000354-7 EDSON FERREIRA DA COSTA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.5163000354-7\r\n\r\nAutor: EDSON FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nSentença Tipo B1\r\n\r\nRegistro nº /09\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA CEF apresentou a seguinte proposta de acordo: creditará em conta poupança mantida junto a essa Empresa Pública, de titularidade da parte autora, ativa ou a ser aberta pela parte demandante nesta data, em parcela única, o valor de R$ 5.827,11(cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e onze centavos), no prazo de 20(vinte) dias após a intimação da Caixa da decisão homologatória. O Autor concordou expressamente com o acordo oferecido às fls. 47.\r\n\r\nIsto posto, homologo o acordo celebrado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nComprovado o deposito pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2004.51.13.000114-7 SOLA S/A INDUSTRIA ALIMENTICIAS (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO, MAURICIO RAMOS MACIEL, JOSE RICARDO LOPES PARENTE CARDOSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição n º 2008.7152124210-6, cadastrada no Protocolo do Rio de Janeiro em 04/08/2008, tendo em vista o extravio da mesma.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 732138"
                            ],
                            "732696": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000467-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA BARBOSA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos extratos da conta poupança referente aos períodos pleiteados.\r\n\r\nSaliento que é necessário para o julgamento da lide a comprovação da existência da conta poupança e de saldo na época dos planos econômicos pleiteados na inicial, bem como a data de aniversário da conta poupança.\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000803-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECYR EUGENIO NOGUEIRA (Adv. CARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida à fl.01.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BATISTA DE SOUSA (Adv. CARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida na Inicial.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000865-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ABREU BARRIOLE (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida na Inicial.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU SILVEIRA DE LIMA (Adv. IGOR CRAVEIRO GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos atualizado a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida na Inicial.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.001075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO XAVIER DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA XAVIER DA SILVA BERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários. \r\n\r\nÀ SEADI para retificação do pólo passivo, fazendo-se consta BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.001113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDICEA SOARES DA COSTA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida na Inicial.\r\n\r\n8 - 2009.51.63.000105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE JADYR RODRIGUES FAGUNDES REP. POR JADYR RODRIGUES FAGUNDES FILHO (Adv. EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida na Inicial.\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.63.001057-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE MOURA RODRIGUES SILVA (Adv. HERCULES BROMANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ante o trânsito em julgado da sentença de folhas 54/57, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.63.000657-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARARI APARECIDA FREITAS DE MELLO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o INSS já reconheceu a qualidade de dependente/companheira da autora (fl. 36), fixo como ponto controvertido a manutenção da qualidade de segurado do instituidor por ocasião de seu óbito, a depender da comprovação do vínculo efetivo com o último empregador, POSTO CALUNDU LTDA.\r\n\r\nDesigno AIJ para o dia 14/04/2009, às 15:00 horas, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus advogados, trazendo as testemunhas que desejem sejam ouvidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer, por ocasião da audiência, a CTPS original do segurado, bem como o nome e endereço do responsável legal pela referida empresa (POSTO CALUNDU LTDA), caso inviável seu comparecimento como testemunha, eis que não localizado no endereço fornecido ao INSS, conforme pesquisa de fls. 46/51.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERSON LUIZ SOUZA DOS SANTOS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício pensão por morte, indeferido administrativamente pelo INSS por parecer contrário a perícia médica.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nRessalto, ainda, o longo prazo decorrido desde a data do óbito do instituidor, em 1989.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença ou lesão?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do óbito do pai do autor (MARÇO DE 1989) o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 28/04/2009, às 13:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.63.000765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIANA AQUINO REP.POR ELIANA LIGIA AQUINO (Adv. GLAUBER MALHEIROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida na Inicial.\r\n\r\n13 - 2008.51.63.000779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA HELENA CORREA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do informado pelo INSS, o período mencionado na inicial já foi integralmente considerado especial (conforme decisão técnica de fls. 50/51) e, por conseqüência, deferido administrativamente o benefício (carta de concessão de fls. 74/75), com data de inicio na DER, intime-se a autora para, em 5 (cinco) dias, manifestar seu eventual interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.63.000801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO DE OLIVEIRA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.14: Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada por serem distintos os CPFS dos autores.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida na Inicial.\r\n\r\n15 - 2008.51.63.000827-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR PINHEIRO (Adv. ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida na Inicial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.63.000147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SAMPAIO DE SOUZA JUNIOR (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.63.001056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. HERCULES BROMANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000286/2009 FOLHA ARQUIVO DIGITAL Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, ACOLHO o pedido para condenar o Réu a conceder pensão previdenciária à Autora pela morte do segurado NÉZIO BATISTA DE OLIVEIRA, na qualidade de sua companheira, bem como ao pagamento das quantias que deveriam ter sido pagas a este título, desde a data do requerimento administrativo até o deferimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre o requerimento administrativo e a concessão da prestação jurisdicional antecipada, deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nNos termos do Enunciado n°52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, fixo a data de início do benefício (DIB: 01/03/2004) e, ainda, CONDENO o Réu na obrigação de implantar o benefício, devendo, apresentar os cálculos dos valores atrasados, devendo a apuração dos valores atrasados ser feita pelo INSS.\r\n\r\nEsclareço que a quantia apurada pela Autarquia-Ré deverá ser informada a este Juízo, através da apresentação dos cálculos, no prazo de 60(sessenta) dias para que o pagamento seja solicitado através de RPV(Requisição de Pequeno Valor).\r\n\r\nRessalvam-se as parcelas anteriores ao qüinqüênio prescricional, na forma da fundamentação\r\n\r\nCONFIRMO a antecipação da tutela em fls. 55, para efeitos do disposto no art. 520, inciso VII, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.001064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DA CUNHA PADUA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2009 FOLHA ARQUIVO DIGITAL Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “OTN/ORTN”. Foram apurados valores negativos.\r\n\r\n19 - 2008.51.63.000104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÉIA FRANCISCA AMORIM (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000296/2009 FOLHA arquivo digital Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para, anulando a Decisão Técnica cuja cópia encontra-se acostada em fls. 79/80, DECLARAR, como trabalho exercido sob condições especiais, o período de 01/04/1977 a 31/10/1987, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a Autarquia-Ré na obrigação de fazer, consistente na retomada do procedimento administrativo (n° de benefício 42/136.974.496-7), devendo recalcular o tempo de serviço, considerando o tempo ora reconhecido como especial, para verificar a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, respeitando-se a DER de 23/05/2007, inclusive na modalidade proporcional, se preenchidos os requisitos para tanto, devendo sempre ser observada a melhor opção para o segurado. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta dias), contado a partir do trânsito em julgado, para a conclusão o procedimento administrativo, contabilizando-se o judicialmente decidido.\r\n\r\nConcluído o procedimento, deve o INSS informar imediatamente ao Juízo o seu resultado, juntado aos autos Carta de Concessão ou Comunicação de Decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, nesta cidade, para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.63.000112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CÉSAR DE BARROS SILVA (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA arquivo digital Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.63.000152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLUCIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I) Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nII)Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. \r\n\r\nIII) Designo para o dia 07/05/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIV) As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nV) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for o caso, seus termos.\r\n\r\n22 - 2008.51.63.000320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS SOBRINHO DOS SANTOS (Adv. LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Comprove a parte autora a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção de folhas 153, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n23 - 2008.51.63.000332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CAIO BRETAS, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 03/04/2009, às 16:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.63.000718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANSÃO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Ante o exposto, declarada a incompetência absoluta deste Juízo Federal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC c/c art. 47, I, da Resolução n( 30/01, do TRF da 2a Região.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.63.000282-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR LEAL (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora por mandado para atender às solicitações contidas no despacho de folha 21 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.63.000460-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLI DOMINGUES ARNEIRO P/SUBST (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04%, 42,72%, 10,14% e 84,32% na conta poupança.\r\n\r\n27 - 2008.51.63.000090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR HUGO BARROS DE MELO (Adv. LIVIA DE JESUS ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos extratos da conta poupança referente aos períodos pleiteados.\r\n\r\nSaliento que é necessário para o julgamento da lide a comprovação da existência da conta poupança e de saldo na época dos planos econômicos pleiteados na inicial, bem como a data de aniversário da conta poupança.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.63.000021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCELO TEIXEIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista as partes acerca da informação do Contador às fls. 51.\r\n\r\n29 - 2008.51.63.000159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MEIRELES MARQUES VIEIRA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n30 - 2008.51.63.000577-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANIRA ASSAD ESTEVES (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA, GABRIELA DE CARVALHO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Forneça a parte autora a certidão de óbito do autor originário, conforme requerimento às fls. 41.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para que forneça os dados solicitados pelo Contador.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.63.001140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA BARBOSA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 82 - Intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 732696"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0017356-8 JOSE SEBASTIAO GOMES (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x JOSE SALES DE ARAUJO (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x MARIA DA PENHA ATAIDES BORGES (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x MARIA ANGELICA LOUZADA BAESSO LEITE E OUTRO (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x JOSE ROBERTO E OUTRO (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x JUDITH ZOPELLARO SOARES (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x GERALDO LOUZADA BAESSO (Adv. GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o co-autor Sr. Geraldo Louzada Baesso e seu advogado, Dr. Gustavo Ferreira de Castro, dando-lhes ciência do desarquivamento dos autos, conforme requerido, concedendo-lhes somente o prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que o referido co-autor já se encontra habilitado nos autos, e que até mesmo recebeu sua cota parte, conforme facilmente se verifica à fl. 397, não condizendo portanto com a alegação de fl. 403.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n2 - 96.0053666-0 MARIA DA CONCEICAO CAMILLOZZI SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n3 - 96.0054233-3 JOAO SILVEIRA GARCIA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nAto contínuo, desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n4 - 96.0058270-0 CARLOS PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 140: Defiro. Arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n5 - 96.0058515-6 HERCILIO PEREIRA NUNES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n6 - 96.0058828-7 ANTONIO DE MORAES RODRIGUES FILHO E OUTROS x HILDA EMILIANO (Adv. MARTA KNUPP DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desarquivados os autos, dê-se vista a Dra Marta Knupp de Souza, pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, uma vez que a i. advogada não tem procuração nos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n7 - 96.0059672-7 NOE BARBOSA REIS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n8 - 96.0060213-1 JORGE CEZARIO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 96.0061432-6 GEMA TEOFILA ELPIDIO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Fl. 90: Indefiro, tendo em vista que o comprovante de depósito se encontra juntado à fl. 86 dos autos.\r\n\r\nIsto posto, certifique a secretaria o transito em julgado da sentença de fl. 89, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n10 - 96.0062027-0 ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA MORAIS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n11 - 96.0069703-5 DORVALINO ALVES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se os requerentes da habilitação, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a certidão de óbito do sucessor Elimar Roberto Saraiva, a fim de regularizarem seu pedido.\r\n\r\n12 - 96.0070138-5 PETRONIO COPOLA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que seja habilitada a dependente previdenciária, Sra. Creusa Fernandes Copola, fls. 149/151, conforme já determinado no despacho de fl. 163.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n13 - 97.0030052-8 JOSE RAMOS LINHARES (Adv. SILVANA TEIXEIRA GOMES, MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n14 - 97.0030579-1 JOSE ANTONIO VILELA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 122, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n15 - 97.0036032-6 BERNARDINO DE SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 134, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n16 - 2002.51.04.000365-1 MARIA IZABEL RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS MEIRELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n17 - 2002.51.04.001326-7 LILIAN SIDNEY PEIXOTO ROCHA (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x MARIA SOARES DE PAULA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x MARA LIGIA DUARTE DE FREITAS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x HENRIQUE MORATELLI E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.54.010981-1 ORAIDA DE MATOS NORONHA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.000034-8 MAURILLO SILVA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n20 - 2004.51.04.001719-1 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n21 - 2004.51.04.002566-7 ANTONIO ELIAS DE MOURA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desarquivados os autos, dê-se vista ao Dr. Sebastião Jerônimo da Costa, pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, uma vez que o i. advogado não tem procuração nos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.001151-0 ALDEBERTE LEITE FERREIRA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.003953-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x MIZAEL GOMES DE CARVALHO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte autora cumpriu voluntariamente o julgado, depositando os honorários advocatícios devidos ao INSS, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003972-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA, GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x PAULO CESAR MIGUEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca da certidão negativa de fl. 212, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.003726-9 IRENE DE FATIMA PIRES DE SOUZA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.000421-9 JOSE MARIA DOS SANTOS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, ora agravada, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do agravo retido interposto pelo INSS, nos termos do art. 523, parágrafo segundo, do CPC.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002442-5 RODOLFO PINHEIRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002588-0 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002642-2 JOSE CASSIMIRO DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 178: Defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme requerido.\r\n\r\nSem prejuízo, especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.002678-1 MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.002722-0 JOAO BATISTA DA SILVA LIMA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.002773-6 JOSE SILVERIO DORNELAS DE OLIVEIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n33 - 2008.51.04.002854-6 JOSE ROBERTO DA CRUZ (Adv. CARLA GONCALVES DE SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002937-0 MARIA FILOMENA DE OLIVEIRA MATOS (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 77, extraída do sistema conveniado com a Justiça Federal - PLENUS, deixo de apreciar a petição de fl. 76, eis que o benefício da autora está ativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se acerca da contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003237-9 TATIANA LOPES CERQUEIRA MAIELO (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO, ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003306-2 ELIR ERNESTO ERMES DUARTE (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003494-7 ANTONIO JULIAO MARTINS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n38 - 2009.51.04.000369-4 GUIOMAR CARDOSO SANTANA (Adv. DANIEL PEREIRA RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, devendo suprir as seguintes irregularidades:\r\n\r\nesclarecer o item “III” dos fatos, tendo em vista que as alegações ali contidas são discrepantes do pedido;\r\n\r\nesclarecendo se a procuração foi assinada em caneta preta ou se, trata-se de cópia, hipótese em que deverá ser substituída pela original;\r\n\r\napresentar declaração de hipossuficiência econômica ou recolher as custas processuais.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.000370-0 DOMINGOS VENANCIO PEREIRA (Adv. DANIEL PEREIRA RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, devendo suprir as seguintes irregularidades,:\r\n\r\nesclarecer o item “III” dos fatos, tendo em vista que as alegações ali contidas são discrepantes do pedido;\r\n\r\napresentar declaração de hipossuficiência econômica ou recolher as custas processuais.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.000371-2 SEBASTIANA DA CONCEICAO PAULA (Adv. DANIEL PEREIRA RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, devendo suprir as seguintes irregularidades:\r\n\r\napresentar comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel;\r\n\r\nesclarecer o item “III” dos fatos, tendo em vista que as alegações ali contidas são discrepantes do pedido;\r\n\r\nesclarecendo se a procuração foi assinada em caneta preta ou se, trata-se de cópia, hipótese em que deverá ser substituída pela original;\r\n\r\napresentar declaração de hipossuficiência econômica ou recolher as custas processuais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 2006.51.04.002316-3 EUGENIO LOPES PEREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.000646-7 EDSON LOPES PIRES (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x MARIA MADALENA DE FREITAS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.002049-3 RONALD ALBERTO EVARISTO (Adv. EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, e documento juntado.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.000335-9 ANTONIO CARLOS DA MOTTA CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 50 da Lei n. 10.931/04, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento de imóveis, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, apontando as cláusulas, os índices e os períodos controvertidos, sob pena de inépcia.\r\n\r\nQuebra Isto posto, emende o autor a inicial, nos termos dos arts. 282, 283 e 284, todos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, atendendo às determinações acima descritas, devendo ainda instruir a inicial com as planilhas do saldo devedor, elaboradas pela parte autora e pela ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 97.0033301-9 EDISON ANTONELI DE REZENDE E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n46 - 97.0033548-8 WALTER VIEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 98.0501327-8 CARLOS CESAR CARNEIRO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 98.0501764-8 LECI DOS SANTOS COLOMBO E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 98.0501887-3 DIRCE MUDRAI E OUTROS (Adv. JOSE VALENTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 98.0504717-2 ILKA CHAVES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 98.0504722-9 JURANDYR MAURICIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a co-autora Rosemere da Silva, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o nº do PIS correto. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se a CEF, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumprir voluntariamente o julgado, em relação a co-autora Rosemere da Silva.\r\n\r\nApós, apreciarei a petição de fl. 353.\r\n\r\n52 - 98.0505143-9 JOSE CARLOS ORGAL RIBEIRO (Adv. CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 99.0400850-7 JOSE MASSILON DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA, NATERCIA MARIA RIBEIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 99.0402079-5 RITA DE CASSIA MARINHO DIAS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2000.51.04.000298-4 ENIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2001.51.04.000334-8 FABIO ALVES SANT'ANA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.001400-5 CARLOS CESAR DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2006.51.04.002463-5 CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a CEF, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumprir voluntariamente o julgado, em relação a junho/87.\r\n\r\nCaberá à CEF, no mesmo prazo, comprovar em Juízo o acima determinado. \r\n\r\nJuntados os documentos determinados, publique-se este despacho, dando ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.000856-7 SEBASTIÃO DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.001271-6 SERGIO FOGACA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.001299-6 THEREZINHA SENNA DE BRITO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.001450-6 EVARISTO DOS SANTOS NETO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.04.001490-7 MARIA DAS NEVES PIMENTEL CRUZ E OUTROS (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.001498-1 GUILHERME DE ALMEIDA BASTOS (Adv. MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO, ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.001545-6 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ELOI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.001692-8 JOSE RAYMUNDO MARINHO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.001698-9 MARINITA AMBROSIO DO NASCIMENTO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPosteriormente, apreciarei o pedido de expedição de alvará dos valores incontroversos.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.001740-4 FRANCISCO PONCIANO (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.04.001770-2 ARMANDO PIPO (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.04.001787-8 OKSANA KRYWICKYJ (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.04.001812-3 LUIZ CARLOS MOREIRA GUIMARAES (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.04.001856-1 JOSE DOS SANTOS MOURA E OUTRO (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.04.001862-7 BENEDITO MANSUETO ALVES DE SOUZA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.04.001870-6 DIOGENES FONSECA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.04.001881-0 ANTONIO MIGUEL CORREA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.04.001911-5 IRACY BASILIO E OUTRO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.04.001914-0 FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA REZENDE E OUTRO (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.04.001975-9 ENI SELLANI CHIESSE COUTINHO (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.04.002573-5 ELISA LOPES DORNELAS (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Cientes as partes do retorno dos autos, requeira a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.04.002915-7 MARCIA FERREIRA MENDES (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada pela União (fls. 393/561).\r\n\r\n81 - 2007.51.04.003748-8 AMERICO NARDELLI FILHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, fls. 35/70, e informação da CEF às fls. 75/80.\r\n\r\n82 - 2007.51.04.003797-0 DIRCEU NOGUEIRA COSTA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.04.004136-4 LILIANE GNOCCHI DA COSTA REIS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n84 - 2008.51.04.000176-0 MARIA MADALENA GONÇALVES DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n85 - 2008.51.04.000522-4 GILSON ANTONIO COTTA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n86 - 2008.51.04.000523-6 ROBERTO MARCIO DE SOUZA TELIS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n87 - 2008.51.04.001031-1 LUANA CRISTINA TEIXEIRA SA DE CARVALHO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. JOÃO DE CARVALHO LEITE NETO) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Intime-se o advogado subscritor da peça de contestação da 2ª ré (CONFEA), Dr. João Carvalho Leite Neto, OAB/DF 19.914, para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de mandato outorgado, sob pena de desentranhamento da peça de contestação, fls. 67/70.\r\n\r\n88 - 2008.51.04.001569-2 ANTONIO HENRIQUE MARQUES (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n89 - 2008.51.04.001616-7 JOSE MOISES LUIZ (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n90 - 2008.51.04.001618-0 NAIR VICENTE DE JESUS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e extratos juntados.\r\n\r\n91 - 2008.51.04.001719-6 WALTER LUCIO DE ALMEIDA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação extratos juntados.\r\n\r\n92 - 2008.51.04.002116-3 JOSE NOGUEIRA CARREIRA (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n93 - 2008.51.04.002753-0 MARCIA ESTELA PRUDENTE (Adv. CARLOS ROBERTO PRUDENTE, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n94 - 2008.51.04.002953-8 OSMAR JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e extratos juntados.\r\n\r\n95 - 2008.51.04.003016-4 DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e extratos juntados.\r\n\r\n96 - 2008.51.04.003018-8 ROBERTO DINIZ E OUTRO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e extratos juntados.\r\n\r\n97 - 2008.51.04.003873-4 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a inclusão de todos os titulares da conta objeto desta ação no pólo ativo, uma vez que, pelo documento de fl. 19, verifica-se que o autor não era titular da conta poupança sozinho.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, esclarecer o item “2” do pedido referente à projeção dos índices expurgados em janeiro/89 e fevereiro/89, a fim de especificar o pedido, conforme dispõe o artigo 282, inciso IV do CPC.\r\n\r\n98 - 2009.51.04.000304-9 LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MATHIAS RODRIGUES CAETANO (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, remetam-se os autos a SEDIS-VR para que exclua a Receita Federal do pólo passivo da ação eis que ela não tem personalidade jurídica própria, cabendo a sua representação judicial à UNIÃO.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, apresentando comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n99 - 2009.51.04.000338-4 MAURA MIRANDA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, declinar, objetivamente, no pedido, quais os meses e índices de expurgos que pleiteia nesta ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n100 - 2007.51.04.002660-0 MARIA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES NEVES E OUTROS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA, MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x LUCIANA x GLAUCIO RUBENS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Acerca dos ofícios juntados às fls. 136/138, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n101 - 2008.51.04.003478-9 DAVI JORGE DE MAGALHAES (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n102 - 96.0054266-0 JOSE CAMILO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARTA KNUPP DE SOUZA, SILVIA ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença transitada em julgado, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n103 - 96.0059635-2 GERALDO MAGELA DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 205, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n104 - 2001.51.04.000906-5 HERCI CARLOS DA COSTA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n105 - 2008.51.04.000449-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCIA FERREIRA MENDES (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA). . Inicialmente, intime-se a parte ré, para ciência dos documentos juntados às fls. 21/180, bem como manifestar-se acerca das informações e cálculos elaborados pelo contador judicial, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRetornando os autos, intime-se a parte ré, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das informações e cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n106 - 2009.51.04.000344-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\nTotal Despacho : 106\r\n\r\nId: 731388"
                            ],
                            "734633": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.04.003338-4 JOAO DALTRO GALVAO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 150/152 . Posto isso, no que concerne aos períodos de abril/90, junho/90, fevereiro/91 e março/91, JULGO EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nCondeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.04.002885-6 ROGERIO OLIVETTI (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 64/69 . Posto isso e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 97.0034625-0 ARGEU MAFRA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Maria Cordeiro Mafra, uma vez que a requerente é a única dependente do co-autor falecido Argeu Mafra, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta documentos de fls. 217/219. \r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo MARIA CORDEIRO MAFRA, CPF N. 725.682.087-91, em substituição ao co-autor falecido Argeu Mafra. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, cite-se o INSS, para os fins do art. 730 do CPC, conforme requerido à fl. 207.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.000222-0 MARIA DE JESUS AGUEDA SANTOS (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 108/112 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.04.000428-8 EDILSON GONÇALVES DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 124/128 . Isto posto, CONFIRMO OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para restabelecer o benefício de auxílio-doença de EDILSON GONÇALVES DA SILVA a partir da sua cessação (31/12/2006) e condenar o INSS a promover a sua implantação. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nHonorários advocatícios que se compensam, haja vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora e à isenção legal de que goza o INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.000573-6 VITOR ANTONIO PEREIRA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a possibilidade de alteração da sentença de mérito por meio dos embargos de declaração opostos às fls. 314/315, manifeste-se o INSS acerca do teor do referido recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação dos embargos de declaração.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.000671-6 MAURO MARIA E SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 113/119 . Isto posto, reconsidero a decisão de fls. 41/42, para ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, e JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para restabelecer o benefício de auxílio-doença de MAURO MARIA E SILVA a partir da data 01/02/2007 e condenar o INSS a promover a sua implantação. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, compensando as que já foram pagas a título de auxílio doença. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza o INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.000847-6 JOAO JOSE DA SILVA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 120/123 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA anteriormente concedida, para restabelecer o auxílio doença do autor, JOÃO JOSÉ DA SILVA, desde a cessação, 15/02/2007.As parcelas atrasadas deverão ser pagas com incidência de juros de 1% ao mês, e com correção pelo índice de correção de precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nSem verba honorária, diante da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.001137-2 JURACI DE FATIMA GAIONE DE FARIA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 93/97 . Posto isso, CONFIRMO OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para restabelecer o benefício de auxílio-doença de JURACI DE FÁTIMA GAIONE DE FARIA a partir da data 01/01/2005, com a dedução das prestações mensais comprovadamente pagas em períodos posteriores a essa data, e condenar o INSS a promover a sua implantação. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, compensando as que já foram pagas a título de auxílio-doença. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nHonorários advocatícios que se compensam, haja vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora e à isenção legal de que goza o INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.001874-7 MANOEL DE JESUS MACHADO TELES (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem prejuízo de nova apreciação do pedido, por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsiderando que a parte autora desistiu da ação autuada sob o nº 2007.51.04.000505-0, em que havia postulado pedido de concessão de auxílio-doença, repetido nestes autos, tornou-se desnecessária a emenda à inicial determinada à fl. 94.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, para que traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo de concessão/cessação do benefício do Autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Instrua-se o mandado com cópia das peças de fls. 24/25.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.002301-9 PAULO DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 79/82 . Posto isso, ACOLHO A DECADÊNCIA do direito da parte autora obter a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.002323-8 JOSEFA DO CARMO SANTOS FREITAS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 73/78 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, para condenar o INSS a promover a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez de JOSEFA DO CARMO SANTOS FREITAS (NB 32/ 046.531.754-5), mediante a inclusão dos salários-de-benefício recebidos a título de auxílio-doença no período básico de cálculo da aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças advindas da revisão, obedecida a prescrição qüinqüenal, contada da data do ajuizamento da ação, as quais deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Deverão ser aplicados juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nPor fim, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal de que goza a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, sem que haja manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, para reexame necessário (art. 475, I, do CPC, com a redação dada pela Lei no 10.352/2001).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.002516-8 EPAMINONDAS DE OLIVEIRA GOMES COSTA (Adv. MARTA KNUPP DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Maria Aparecida da Costa, uma vez que a requerente é a única dependente do autor falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta documentos de fls. 78/80. \r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo MARIA APARECIDA DA COSTA, CPF N. 096.735.757-89, em substituição ao autor falecido. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.002731-1 NELIO ALVES DE ANDRADE (Adv. NATERCIA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 105/107 . Posto isso, ACOLHO A DECADÊNCIA do direito da parte autora obter a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.002734-7 ROMEU DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. NATERCIA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 83/85 . Posto isso, ACOLHO A DECADÊNCIA do direito da parte autora obter a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.003176-4 SEBASTIÃO SOARES DOS SANTOS FILHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem prejuízo de nova apreciação do pedido, por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, para que traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo de concessão/cessação do benefício do Autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Instrua-se o mandado com cópia da peça de fl. 90.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.003600-2 ARILDO AUGUSTO DA SILVA (Adv. VALDO DUARTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por meio do qual a parte autora objetiva o imediato restabelecimento do benefício de pensão por morte. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDa análise perfunctória dos elementos constantes dos autos não vislumbro a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados, laudos médicos e demais documentos carreados aos autos não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem prejuízo de nova apreciação do pedido, por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 315/316 como emenda à inicial. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, para que traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo de concessão/cessação do benefício da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Instrua-se o mandado com cópia da peça de fl. 65.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.004036-4 MARIA DAS DORES DE FATIMA E OUTRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. Embora não haja dúvida quanto à qualidade de segurado do falecido Vassílio Cruz, à época da sua morte, a Autora não demonstrou que preenchera outro requisito para a concessão do benefício almejado, qual seja, a existência de união estável entre ela e o falecido.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-VR para retificação da autuação, a fim de fazer constar apenas “MARIA DAS DORES DE FÁTIMA” no pólo ativo.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo que indeferiu o benefício de pensão por morte à autora, sob pena de crimes de desobediência e prevaricação, além de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 49.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2004.51.54.003844-4 CARLOS ALBERTO VIRGILIO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO, STELLA MARIS VITALE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 153 . EX POSITIS, considerando a CEF requereu a desistência da execução dos honorários sucumbências, por não existirem bens a serem penhorados, JULGO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA em relação à CEF, com fulcro no art. 267, inciso VIII, c/c art. 598, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, tendo em vista que o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA E QUATIS não promoveu a execução do julgado.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.002498-2 EPITACIO SILVA PESSOA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 143/151 . Posto isso e com base na fundamentação acima expendida JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de Justiça ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.001801-2 SEBASTIAO LUIZ LESSA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fl. 151: Defiro. Remetam-se os autos a SEDIS-VR para incluir a União como assistente simples da CEF.\r\n\r\nApós, Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 97.0035400-8 OLCIMAR ANTONIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 155 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2000.51.04.001598-0 PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 98/104 . Posto isto e nos termos da fundamentação JULGO :\r\n\r\n1) PROCEDENTE, o pedido registrado na petição inicial, veiculado por PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA e PATRICK DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para conceder o benefício de pensão por morte aos Autores, desde a data do óbito da sua genitora, ocorrido em 30 de julho de 1997, até que ocorra uma das hipóteses legais de extinção do benefício (art. 77, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Em decorrência, condeno o INSS a pagar aos Autores, desde a data da concessão do benefício, as prestações mensais vencidas, corrigidas monetariamente e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, a partir da citação, devendo ser deduzidas as prestações já efetivamente pagas.\r\n\r\n2) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, condenando o INSS a pagar indenização pelos danos morais experimentados pelos demandantes em R$ 9.000,00 (nove mil reais) para cada autor, corrigida monetariamente pelo índice de correção da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da presente. Devem os juros de 1% ao mês ser contados a partir do evento danoso (denegação do pedido de concessão do benefício) conforme o verbete 54 da Súmula de Jurisprudência do STJ.\r\n\r\n3) PROCEDENTE o pedido registrado no bojo da ação cautelar tombada sob o nº 2000.51.04.001002-6, com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a manter o benefício de pensão por morte. Por conseguinte, mantenho os efeitos da medida liminar concedida às fls. 178/179.\r\n\r\nFace ao teor do verbete nº 326 da Súmula de Jurisprudência do E. STJ, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza o INSS e à gratuidade de justiça deferida aos Autores.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Medida Cautelar Inominada n° 2000.51.04.001002-6, em apenso.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a Região, em cumprimento do duplo grau de jurisdição (art. 475, inciso I, do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.002109-2 MARILIA GIFFONI DE CARVALHO CUCONATO (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 61/63 . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nApenas para esclarecimento, transcrevo abaixo a integra do dispositivo impresso na sentença de fls. 142/147:\r\n\r\n“Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) com relação ao período de junho/87, ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de MARÍLIA GIFFONI DE CARVALHO CUCONATO em receber o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF em suas cadernetas de poupança de nos 261.451-5 e 321.060-4, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a MARÍLIA GIFFONI DE CARVALHO CUCONATO (contas-poupança nos 261.451-5 e 321.060-4) a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de outubro/novembro de 1989 ou setembro/outubro de 1989, conforme o caso (fls. 19, 102 e 110).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n25 - 2007.51.04.002675-2 NOEL MOURA (Adv. ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 154 . Vistos etc.\r\n\r\nA progressividade de juros nas contas vinculadas ao FGTS foi aplicada pela CEF, nos termos previstos na legislação, partindo-se do percentual de 3%, que tendo em vista o período previsto na legislação, progredia para 4%, 5%, chegando-se ao percentual máximo de 6%. Logo, com a juntada dos extratos de fls. 92/104 a CEF comprovou a aplicação progressiva dos juros, na conta vinculada do autor Noel Moura, culminando no percentual máximo que determinava a lei (6%), não havendo verbas a serem executadas.\r\n\r\nAdemais, o autor não logrou êxito em comprovar que existiu eventual período em que o percentual mencionado nos extratos de fls. 92/104 não foi aplicado. Assim, a mera discordância ou desconfiança do autor não tem o condão de prejudicar a presunção de correção da aplicação do índice, consoante demonstram os extratos mencionados.\r\n\r\nIsto posto, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.003259-4 GERÔNIMA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA, FABIANO CARLOS DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA 73/77 . DISPOSITIVO\r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, com resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.003817-1 AGUEDA RIBEIRO DA SILVA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 138/142 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO :\r\n\r\na) EXTINTO o processo sem julgamento do mérito relativamente ao CONFEA, nos temos do artigo 267, IV do CPC;\r\n\r\nb)PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na exordial, para confirmar os efeitos da decisão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional( fls 14/15), e por conseguinte, CONDENAR o CREA-RJ, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro, a promover o registro provisório da Autora e a emitir carteira profissional para a mesma, nos moldes do art. 57 da Lei nº 5.194/66.\r\n\r\nCustas e honorários compensados na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.000751-8 ELIAS DOS SANTOS COUTINHO (Adv. CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 85/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 283,01. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 283,01. \r\n\r\n. Posto isso, resolvo o mérito, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil para JULGAR \r\n\r\n1- PROCEDENTE o pedido registrado na exordial, e condenar o réu Banco Cruzeiro do Sul ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais experimentados pelo Autor, corrigida monetariamente pelo índice de correção de precatório da Justiça Federal, a partir da presente. Os juros moratórios incidirão a partir do evento danoso ( primeiro desconto realizado nos vencimentos do autor) no percentual de 1% ao mês. \r\n\r\n2- PROCEDENTE o pedido registrado na exordial , e condenar o Banco Cruzeiro do Sul, à título de recomposição dos danos materiais suportados pelo autor, em quantia correspondente aos descontos efetuados no benefício previdenciário, até a presente data, corrigidos monetariamente pelo índice de correção de precatório da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data de realização de cada desconto. \r\n\r\n3- JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de condenação do INSS e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar indenização pelos danos morais e materiais sofridos pelo autor. \r\n\r\nDiante da prova inequívoca hábil a convencer este juízo da verossimilhança das alegações e do periculum in mora consubstanciado na natureza alimentar do benefício, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, determinando ao INSS que se abstenha de proceder aos descontos no benefício do autor, relativo ao contrato de empréstimo fraudulento, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDetermino ainda a extração de cópias integrais dos autos, e envio ao Ministério Público Estadual para a adoção das medidas adequadas, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Banco Cruzeiro do Sul, ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDiante da sucumbência do autor relativamente aos pedidos deduzidos contra o INSS e a CEF, condeno o demandante a pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10%, ficando a cobrança de tais verbas sobrestada por força da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.001101-7 JOSE REIS DA SILVA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 129/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,03. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 19,03. \r\n\r\n. Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento da complementação das custas processuais no valor de R$ 19,03 (dezenove reais e três centavos) e da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.001668-4 DIHEGO NOGUEIRA DE ARAUJO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 57/60 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne ao período de fevereiro/91, JULGO EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n3) quanto ao período de março/90, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003822-9 SANDRA HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR AMBROSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, remetam-se os autos à SEDIS-VR para retificação da autuação a fim de fazer constar a CLASSE: 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo o valor constante do item 6 do pedido e adequando-o aos fatos narrados, eis que tal valor é discrepante dos valores narrados na inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, a parte autora, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003957-0 CLAUDIANE SILVERIO PUJONI DA SILVA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 70/72 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro ao Autor.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.004192-7 MARIA CLARA RODRIGUES GONCALVES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 156/157 . Posto isso, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Sem honorários advocatícios, face ao não estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 2008.51.04.004163-0.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n34 - 2002.51.04.000615-9 SEBASTIAO DE FREITAS (Adv. BENEDITO PACHECO DE ALMEIDA, JOSUE COSTA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO REGIONAL DO INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE). . Dê-se ciência à impetrante acerca da informação do cumprimento do julgado.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.000619-4 MARIA CLAUCY DE SOUZA (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA, DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Dê-se ciência à impetrante acerca da informação do cumprimento do julgado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003601-4 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . INDEFIRO, por ora, o pedido liminar, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nAto contínuo, intime-se o MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2005.51.04.004469-1 EDUARDO DA SILVA MARTINS (Adv. TANIA CRISTINA PRADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 78/84 . Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a EDUARDO DA SILVA MARTINS a importância de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais ), a título de danos morais, e R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) pelos danos estéticos. Estes valores devem ser corrigidos monetariamente pelo índice de precatórios da Justiça Federal a partir da presente data. Os juros devem incidir, a partir do evento danoso ( súmula 54 do STJ), à taxa de 0,5 % até o início da vigência do Código Civil de 2002. A partir de 11/01/2003 , a taxa de juros passa a ser de 1% ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nSem custas processuais.\r\n\r\nSem verba honorária, face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2000.51.04.001002-6 PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA REP/ P/ APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 98/104 . Posto isto e nos termos da fundamentação JULGO :\r\n\r\n1) PROCEDENTE, o pedido registrado na petição inicial, veiculado por PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA e PATRICK DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para conceder o benefício de pensão por morte aos Autores, desde a data do óbito da sua genitora, ocorrido em 30 de julho de 1997, até que ocorra uma das hipóteses legais de extinção do benefício (art. 77, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Em decorrência, condeno o INSS a pagar aos Autores, desde a data da concessão do benefício, as prestações mensais vencidas, corrigidas monetariamente e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, a partir da citação, devendo ser deduzidas as prestações já efetivamente pagas.\r\n\r\n2) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, condenando o INSS a pagar indenização pelos danos morais experimentados pelos demandantes em R$ 9.000,00 (nove mil reais) para cada autor, corrigida monetariamente pelo índice de correção da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da presente. Devem os juros de 1% ao mês ser contados a partir do evento danoso (denegação do pedido de concessão do benefício) conforme o verbete 54 da Súmula de Jurisprudência do STJ.\r\n\r\n3) PROCEDENTE o pedido registrado no bojo da ação cautelar tombada sob o nº 2000.51.04.001002-6, com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a manter o benefício de pensão por morte. Por conseguinte, mantenho os efeitos da medida liminar concedida às fls. 178/179.\r\n\r\nFace ao teor do verbete nº 326 da Súmula de Jurisprudência do E. STJ, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza o INSS e à gratuidade de justiça deferida aos Autores.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Medida Cautelar Inominada n° 2000.51.04.001002-6, em apenso.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a Região, em cumprimento do duplo grau de jurisdição (art. 475, inciso I, do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.000396-7 BENEDITO MARCOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 146/149 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação\r\n\r\nSem custas processuais, face à gratuidade de justiça que ora defiro aos Requerentes.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual angular ainda não foi estabelecida.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao SEDIS-VR, para retificação do termo de autuação, a fim de fazer constar no pólo ativo, como segunda autora, “CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA MUNIZ” (CPF nº 002.435.307-81).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2008.51.04.001201-0 DIRCE BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS SEVERINO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 143 . Isto posto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 284, § único c/c art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários (Lei 9.289/96, art. 7º)\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução em apenso. Após, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.002606-9 SOLANGE BRITO DA SILVA (Adv. JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 142 . Isto posto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 284, § único c/c art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários (Lei 9.289/96, art. 7º)\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso. Após, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n42 - 2005.51.04.003307-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x FRANCO SELVANI JUNIOR (Adv. MARCELO MOREIRA DA SILVA, CARLOS ROBERTO RIBEIRO). . Fls. 168/170: Indefiro o pedido de intimação requerido pelo MPF, eis que não tem amparo legal na legislação penal e processual penal.\r\n\r\nSem prejuízo, indefiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo acusado, eis que, embora intimado a justificar a necessidade e pertinência da produção da prova testemunhal, ele não o fez até a presente data.\r\n\r\nAguarde-se a audiência designada para o dia 12.3.09, às 14h, para a qual as partes já foram regularmente intimadas.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o acusado, dando-lhe ciência desta decisão, e por publicação seu respectivo advogado.\r\n\r\nIntime-se o MPF na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n43 - 2009.51.04.000504-6 OLGA CARMELITA STUSSI COELHO ROSA (Adv. CLÁUDIO MÁRIO SANTOS VILAS BOAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL 31 PROFERIDO PELA MMA JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DRA . CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\n“Designo o dia 02 de Abril de 2009, quinta-feira, às 14:00 horas, para audiência de oitiva da testemunha deprecada.\r\n\r\nIntime-se a testemunha pessoalmente e a parte ré na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 734633"
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                                "PORTARIA nº. POR.0404.000002-7/2009, de 3 de março de 2009.\r\n\r\n*03272040400000272009*\r\n\r\nA Excelentíssima Doutora ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI, Juíza Federal Titular da 4ª Vara Federal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 55 da Lei n.º 5.010/66, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições dos artigos 103 a 112 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Convênio firmado entre o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a Ordem dos Advogados do Brasil, com a interveniência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispôs sobre a composição da lista de Advogados Dativos, de que trata o art. 108 do Provimento 01/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, que disciplina sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em caso de assistência judiciária gratuita, e disciplina sobre o cadastramento de advogados dativos e voluntários no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dos Juizados Especiais Federais; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se padronizar alguns critérios mínimos acerca do deferimento da gratuidade de justiça e da fixação e pagamento de honorários de Advogados Dativos atuantes na 4ª Vara Federal de Volta Redonda, além da vedação constante no art. 5º da Resolução 558/2007 do CJF;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o intuito de imprimir maior celeridade ao andamento processual e evitar o ajuizamento de demandas desnecessárias e manifestamente improcedentes, RESOLVE editar a presente Portaria nos termos que se seguem: \r\n\r\nArt. 1º. Fica estabelecido que serão nomeados Advogados Dativos às partes beneficiárias da gratuidade de justiça que não estejam sendo assistidas por advogados particulares.\r\n\r\nArt. 2º. Será deferida a gratuidade de justiça para as partes que comprovarem perceber mensalmente rendimentos até o valor limite de isenção do imposto de renda, de acordo com o Enunciado nº 38 do FONAJEF - Fóruns Nacionais dos Juizados Especiais, in verbis:\r\n\r\n“A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda” \r\n\r\nArt. 3º. Para a concessão do benefício constante no artigo anterior, a parte deverá trazer as autos a cópia de seu comprovante de renda mensal ou declaração do imposto de renda pessoa física ou, na hipótese de inexistir nenhum dos documentos anteriores, outro documento que faça a comprovação de sua situação econômica e financeira.\r\n\r\nArt. 4º. As intimações dos Advogados Dativos serão feitas pelo Diário Oficial, pois não lhes serão asseguradas prerrogativas de Defensores Públicos. \r\n\r\nArt. 5º. As partes assistidas pelos Advogados Dativos apenas serão intimadas por telegramas ou mandados nas hipóteses de terem de trazer aos autos documentos que estejam em seu poder ou quando devam tomar alguma providência específica que só a parte possa resolver. \r\n\r\nArt. 6º. Apenas serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos que atuarem até o final do processo e comparecerem em todas as audiências, salvo comprovação de sua impossibilidade nos autos e de acordo com a análise criteriosa do Juiz no caso concreto.\r\n\r\nQuebra Art. 7º. NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos que propuserem ações manifestamente improcedentes, com decisão transitada em julgado, ou seja, que contrariem os enunciados das súmulas de jurisprudência dominante dos Juizados Especiais, das Turmas de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nArt. 8º. No caso do item anterior, se houver o reconhecimento do direito pleiteado com decisão transitada em julgado, ainda que contrarie as súmulas supracitadas, também não serão deferidos e pagos honorários aos Advogados Dativos porque eles serão beneficiários da sucumbência, o que impossibilita o pagamento de honorários pela Justiça Federal, como dispõe o art. 5º da Resolução nº 558/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nArt. 9º. NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas por eles propostas em que, transitadas em julgado, o processo for extinto sem resolução de mérito, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência pessoal aos servidores e Defensores Dativos da Vara. Encaminhem-se cópias da presente à Corregedoria-Geral e à Direção do Foro.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR\r\n\r\nId: 732881"
                            ],
                            "734046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "PORTARIA nº. POR.0404.000003-1/2009, de 5 de março de 2009.\r\n\r\n*03272040400000312009*\r\n\r\nA Excelentíssima Doutora ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI, Juíza Federal Titular da 4ª Vara Federal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 55 da Lei n.º 5.010/66, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições dos artigos 41 e 64 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região;\r\n\r\nCONSIDERANDO a existência de convênio da Justiça Federal com a Receita Federal e o INSS para acesso aos seus bancos de dados que possam agilizar o andamento processual;\r\n\r\nCONSIDERANDO as orientações encaminhadas pela Corregedoria-Geral no relatório preliminar da correição ordinária realizada em 21 a 25 de maio de 2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequar alguns procedimentos cartorários à realidade da serventia, em especial, com relação à verificação do livro carga de autos diante do elevado fluxo de processos que entram e saem da vara pelo balcão de atendimento diariamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de organizar e agilizar a forma de atendimento dos Advogados para a vista e carga de autos, bem como para conversa pessoal com os Magistrados;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, a necessidade de adequar os serviços de secretaria às novas diretrizes gerencias trazidas com minha designação para Titularizar a 4ª Vara Federal de Volta Redonda, RESOLVE editar a presente Portaria nos termos que se seguem: \r\n\r\nArt. 1º. Revogo os artigos 4º e 5º da Portaria nº 01, de 07 de janeiro de 2008, bem como as Portarias nº 03, de 05 de agosto de 2008, nº 4, de 19 de agosto de 2008, e nº 1, de 20 de janeiro de 2009, ambas desta 4ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º. Fica delegada à Diretora de Secretaria, ou aos servidores por ela designados para tanto, sempre sob a coordenação daquela e sob a supervisão da Juíza, o desarquivamento de autos para consulta da Vara ou em razão de manifestação de eventuais interessados.\r\n\r\nArt. 3º. Todos os Advogados terão direito de examinar e fotocopiar autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, ressalvados os casos de processos que tramitem em segredo de justiça, pois nestes somente aos Advogados devidamente constituídos serão garantidos tais direitos (art. 7º, XIII, da Lei nº 8.906/94).\r\n\r\nParágrafo primeiro. Os processos retirados da secretaria pelos Advogados para fotocópias deverão ser entregues no mesmo dia.\r\n\r\nParágrafo segundo. A Secretaria deverá certificar nos autos dos processos a retirada dos autos para fotocópias e reter a carteira da OAB até a devolução do mesmo.\r\n\r\nArt. 4º. Somente será concedida a carga de autos aos Advogados, Defensores, Procuradores e integrantes do Ministério Público Federal nos processos em andamento quando houver prazo para manifestação da parte em curso. \r\n\r\nParágrafo único. Se o prazo processual tiver transcorrido sem manifestação da parte, somente será autorizada nova carga dos autos mediante petição de vista nos autos e deferimento pelo Juízo.\r\n\r\nArt. 5º. Para facilitar o atendimento, os Advogados, Defensores, Procuradores e integrantes do Ministério Público Federal que quiserem conversar com os Magistrados acerca de processos judiciais em curso, primeiramente, deverão se dirigir à Secretaria da vara para que os processos sejam separados e preparados para seu atendimento.\r\n\r\nArt. 6º. Os servidores lotados no Juízo, ao praticarem os atos ordinatórios delegados por meio da presente Portaria, bem como ao lavrarem termos e certidões nos autos deverão, sempre que tais atos não forem realizados por meio do Sistema Informatizado APOLO, utilizar carimbo de identificação com nome e número de matrícula do servidor.\r\n\r\nParágrafo único. Os estagiários também deverão se identificar nos termos e certidões lavradas nos autos mediante assinatura e indicação de sua matrícula.\r\n\r\nArt. 7º. Caberá à Sra. Diretora de Secretaria ou aos servidores por ela designados para tanto, sempre sob a coordenação daquela e sob a supervisão desta Juíza, proceder à verificação semestral do livro de carga a advogados e peritos (antes da inspeção judicial e do recesso de final de ano), procedendo à expedição de mandado de intimação para a devolução dos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, relativamente aos feitos cuja devolução se encontre em atraso por período superior a 15 (quinze) dias.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de não atendimento ao mandado de intimação, deverá a Sra. Diretora de Secretaria levar tal fato imediatamente ao conhecimento desta Juíza, a fim de que seja expedido mandado de busca e apreensão ou determinada outra providência que se afigure mais adequada ao caso.\r\n\r\nArt. 8º. Nos casos de assistência judiciária gratuita, havendo o pagamento de honorários periciais pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a Secretaria deverá expedir o respectivo requisitório/precatório para ressarcimento dos cofres públicos contra o vencido, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 558/07.\r\n\r\nArt. 9º. Deverá ser afixado em lugar acessível e de fácil visualização aviso advertindo às partes acerca da proibição de pagamento de honorários aos Advogados Dativos, nos termos do § 1º do art. 5º da Resolução nº 558/07.\r\n\r\nArt. 10º. As pastas de ofícios desta vara serão divididas em Pasta de Ofícios Contenciosos do Apolo, divididos pelas matérias cível, execução fiscal e criminal, e Pasta de Ofícios do SIGA-EX, onde serão arquivados os ofícios administrativos, de acordo com a Portaria Nº RJ-PGD-2008/00088 da Direção do Foro que determinou a tramitação de todos os expedientes administrativos somente pelo sistema SIGA-EX.\r\n\r\nArt. 11º. As citações do INSS e da Fazenda Pública Nacional serão realizadas mediante certidão de citação com a carga dos autos, conforme entendimento verbal firmado com os respectivos órgãos.\r\n\r\nArt. 12º. Ficam os servidores desta serventia expressamente autorizados, independente de novo despacho, a consultar os sistemas de bancos de dados da Receita Federal e do INSS para buscar as informações necessárias ao cumprimento das determinações judiciais proferidas por este Juízo, devendo os serventuários guardar o respectivo sigilo das informações.\r\n\r\nArt. 13º. Caberá à Sra. Diretora de Secretaria dar ciência da presente Portaria a todos os servidores lotados no Juízo, bem como proceder à sua afixação no mural de avisos e editais da Vara, para ciência de advogados e público em geral.\r\n\r\nArt. 14º. Todos os atos realizados pela Secretaria ou pelo Apoio aos Gabinetes com base nesta Portaria poderão ser revistos pelo Magistrado, se assim entender necessário, ou mediante requerimento expresso e justificado da parte interessada.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência pessoal aos servidores e Defensores Dativos da Vara. Encaminhem-se cópias da presente à Corregedoria-Geral e à Direção do Foro.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR\r\n\r\nId: 734046"
                            ],
                            "733761": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.002881-5 TECIDOS B J MOREIRA LTDA REP/ P/ CARLA ADRIANA MOREIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO PERIARD LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que o acesso aos PA é franqueado às partes interessadas, não há porque seja transferido o ônus de sua juntada à parte Ré.\r\n\r\nDesta forma, autorizo a juntada do processo administrativo requerido pela parte autora, concedendo a mesma, no entanto, prazo de 15 (quinze) dias para providenciar as cópias necessárias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar também cópia da certidão de trânsito em julgada da sentença de fls. 103/111.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de prova pericial contábil.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0060591-2 CELESTE ALMEIDA DE PAULA (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se o RPV em favor da parte autora pelo valor constante nos cálculos de fls. 149/152, em que houve concordância tácita da parte autora (fls. 153v) e expressa do INSS (fls. 160v). \r\n\r\nPor fim, cabe frisar que a sentença de fls. 77//79, que transitou em julgado (fls. 80), não previu a condenação em honorários de sucumbência.\r\n\r\n3 - 96.0061115-7 MARIA ALVES PEIXOTO (Adv. JESUS DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para se manifestarem acerca dos cálculos de fls. 94/97, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0032257-2 JOSE ROCHA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0032267-0 JOAO MACIEL DE LAIA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 229: Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias para que os sucessores de João Maciel Laia apresentem termo de renúncia com firma reconhecida.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para decisão acerca da habilitação.\r\n\r\n6 - 97.0036057-1 GERALDO DA PAIXAO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em que pese ser a princípio da competência da justiça estadual a concessão, revisão e restabelecimento de benefício oriundo de acidente de trabalho, em virtude de comando constitucional (art. 109, I da CF/88), não vê este juízo, a luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, também com o assento na Constituição da República, na cláusula do devido processo legal (art. 5o, LV), a necessidade/utilidade no deslocamento da demanda para a Justiça Estadual.\r\n\r\nRessalte-se que o processo data de 1985 (data da distribuição), já tendo sido proferida sentença, transitada em julgado, em fase final de execução.\r\n\r\nNão é razoável para o Autor, vencedor na demanda (ao menos da maior parte), o deslocamento da competência, com a conseqüente declaração de nulidade do título judicial, onde se buscou tão-somente a revisão dos valores do benefício (reajustamento de acordo com índices expurgados), considerando-se, ainda, o caráter alimentar do benefício. \r\n\r\nRessalte-se que a própria jurisprudência já oscilou quanto à determinação de competência em casos em que se pleiteava apenas o reajustamento do benefício, com aplicação das normas de direito previdenciário comum e não específicas do direito acidentário, firmando outrora, ser de competência do juízo federal. Jurisprudência esta dominante na época do julgamento da ação.\r\n\r\nPor outro lado, este juízo estranha que apenas neste momento, após formado o título executivo e apresentado os cálculos judiciais, postula a parte autora o deslocamento da competência e a declaração de nulidade, passados mais de 20 anos do ajuizamento da ação, o que afronta diretamente os princípio da segurança jurídica, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nRessalte-se que a “fase processual” atual é de expedição de RPV, haja vista que não houve interposição de embargos à execução (fls. 183).\r\n\r\nNeste sentido, é a jurisprudência abaixo colacionada.\r\n\r\n(STJ - ERESP - - 256261; Processo: 200401277165 UF: MG Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 09/03/2005 DJ DATA:28/03/2005 PG:00184 Relator(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA) \r\n\r\n”PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DECLARADA POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PROSSECUÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A eg. Terceira Seção - pelas duas Turmas que a compõem - pacificou o entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de reajuste, revisão de cálculo e restabelecimento de benefício decorrente de acidente do trabalho, em virtude do objeto da causa manter a natureza acidentária. 2. A presente discussão, porém, data de 19/12/1996, quando predominava nesta Corte Superior o entendimento no sentido da competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que tinham por objeto a revisão de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente do trabalho, uma vez que a causa imediata do litígio não se restringia propriamente ao infortúnio (CC 18.259/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 21/02/2000; AgRg no CC 27.617/RS, Rel Min. Fernando Gonçalves, DJ de 24/05/2000; CC 31.783/MG, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 08/04/2002). 3. A determinação da competência da Justiça Estadual para julgar a demanda, com a conseqüente anulação da r. sentença, após decorridos 14 (quatorze) anos do ajuizamento da exordial, bem como quase 10 (dez) anos do início da discussão acerca do órgão competente para julgá-la, prolongada pela pletora de processos que vem assolando não só os Tribunais Superiores, como também os Regionais Federais e os de Justiça, o que, na grande maioria dos casos, impede a prestação jurisdicional em tempo hábil, negaria aplicação aos já consagrados princípios da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional. 4. Em virtude do caráter alimentar do benefício previdenciário, é de manifesta razoabilidade a preservação do acórdão proferido pela eg. Quinta Turma desta Corte, no sentido do restabelecimento da r. sentença, com a prossecução do julgamento da apelação do INSS pelo eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região. 5. Embargos de divergência não conhecidos.”\r\n\r\nPelo que indefiro a remessa dos autos ao Juízo Estadual.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nEm seguida, cumpra a parte autora o despacho de fls. 193, sobre a expedição de anterior RPV em nome do autor/herdeiros, sob pena de baixa e arquivo, aguardando-se o prazo prescricional da verba executada, intimando-se na mesma oportunidade sobre a presente decisão.\r\n\r\nPrazo 10 dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.04.001075-8 APARECIDA DE PAULA RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para se manifestarem acerca dos cálculos de fls. 157/158, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.04.000601-6 JOAO CARLOS CERCEAU (Adv. DIVINO DE JESUS DA SILVA, PRISCILA MIGUEL BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, para calcular o tempo de serviço da parte autora, considerando como especial, com aplicação do fator 1.40, os períodos de 02/10/1962 a 31/10/1964, laborado para o empregador Usiminas S.A.; de 18/07/1966 a 23/02/1968, laborado para a Companhia Siderúrgica BELGO MINEIRA S.A.; de 02/08/1982 a 08/02/1989, laborado para a FEM - Projetos, Construções e Montagens S.A.; de 16/02/1996 a 24/06/1996 prestado para a ENESA Engenharia S.A e de 10/11/1980 a 03/05/1982, laborado para o empregador COBRAPI. Os demais períodos constantes dos autos deverão ser computados de forma comum, inclusive o período de 01/03/1954 a 31/12/1960.\r\n\r\nCom o computo do tempo de serviço/contribuição nos parâmetros acima determinados, devera o contador efetuar o cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com DIB em 24/06/1996, devendo constar nos cálculos o valor do salário de benefício e RMI.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.000589-2 ADEMIR PALMARES CANDIOTO (Adv. CELIO VENTURA, ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, para calcular o tempo de serviço da parte autora, considerando como especial, com aplicação do fator 1.40, o período de 01/04/1977 a 25/09/2002, prestado para o empregador COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. Os demais períodos constantes dos autos deverão ser computados de forma comum.\r\n\r\nCom o computo do tempo de serviço/contribuição nos parâmetros acima determinados, devera o contador efetuar o cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com DIB em 06/04/2004, devendo constar nos cálculos o valor do salário de benefício e RMI.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003683-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Fls. 216/219: Manifeste-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.004037-5 PAULO AFONSO VIEIRA GUIMARAES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, para calcular o tempo de serviço da parte autora, considerando como especial, com aplicação do fator 1.40, os períodos de 31.09.1971 a 26.10.1973, laborado para o empregador Tebas Construções LTDA; de 13.09.1979 a 01.07.1985, de 05.08.1985 a 20.02.1990 e de 22.03.1990 a 01.06.1994, laborados para o empregador Almeida & Filho Terraplanagem LTDA. Os demais períodos constantes dos autos deverão ser computados de forma comum.\r\n\r\nCom o cômputo do tempo de serviço/contribuição nos parâmetros acima determinados, deverá o contador efetuar o cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com DIB em 12.03.2004, devendo constar nos cálculos o valor do salário de benefício e RMI.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença, bem como para analisar o pedido de antecipação de tutela formulado às fls. 265/267.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.004181-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a não localização do endereço do segundo réu no sistema Plenus do INSS, intime-se a parte autora para que informe seu atual endereço para fins de citação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o segundo réu.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.002981-9 GENILDA FRANCISCA DO CANTO (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ordinária em que pretende a parte autora o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença (NB 518.788.795-1), tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nÀ fl. 95 foi proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela, uma vez que a perícia realizada pelo INSS constatou não haver incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDeterminada a realização de perícia médica (fls. 106/107), o laudo foi acostado às fls. 129/136.\r\n\r\nDiante do resultado da perícia médica, em que se constatou, após exame clínico, que não há incapacidade laborativa, há que se indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, realizado à fl. 116, uma vez que não demonstrada a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão, bem como acerca do laudo pericial de fls. 129/136.\r\n\r\nEm não havendo manifestação das partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.000739-7 LUIZ ANTONIO VIEIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 140/141: Manifeste-se a parte autora acerca do requerimento do INSS, bem como dos documentos 142/145.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.000899-7 FRANCISCO RAYMUNDO DE LIMA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova requerida pelo INSS (testemunhal e pericial), conforme fls. 306. Para tanto, designo perícia na modalidade de exame técnico médico, nomeando perito o ilustre Dr. Mario Eduardo Peixoto Muller (médico do trabalho), cujo endereço é conhecido da Secretaria, o qual deverá ser intimado para aceitação do encargo e estimar honorários, ficando ciente que o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nÀs partes para formularem quesitos e nomearem assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.001105-4 JUAREZ TEIXEIRA MANTESSO (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Pleiteia a parte autora, com o presente feito, a conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial.\r\n\r\nPrimeiramente, intime-se autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a respectiva comprovação da atividade exercida em condições especiais, referente ao período de 01/01/2004 a 04/05/2007. \r\n\r\nCom os documentos, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, para calcular o tempo de serviço da parte autora, considerando como especial, com aplicação do fator 1.40, os períodos de 14/04/1980 a 05/03/1997 e 06/03/1997 e 04/05/2007, laborados para o empregador Companhia Siderúrgica Nacional. Os demais períodos constantes dos autos deverão ser computados de forma comum.\r\n\r\nCom o computo do tempo de serviço/contribuição nos parâmetros acima determinados, deverá o contador efetuar o cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com DIB em 04/05/2007, devendo constar nos cálculos o valor do salário de benefício e RMI.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.001321-0 ANTONIO MOTERRAZO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o depoimento pessoal do autor, vez que este visa à confissão e deve ser requerido pela parte contrária (art. 342, e segs. CPC). Indefiro também o depoimento pessoal do representante da Autarquia vez que não há notícias nos autos de que o mesmo tenha ciência dos fatos, sendo, portanto, desnecessário.\r\n\r\nQuanto à prova testemunhal requerida pela parte autora esta não justificou a sua necessidade, pelo que a indefiro.\r\n\r\nDefiro a prova requerida pelo INSS (pericial), conforme fls. 306. Para tanto, designo perícia na modalidade de exame técnico médico, nomeando perito o ilustre Dr. Mario Eduardo Peixoto Muller (médico do trabalho), cujo endereço é conhecido da Secretaria, o qual deverá ser intimado para aceitação do encargo e estimar honorários, ficando ciente que o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nÀs partes para formularem quesitos e nomearem assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.001553-9 LEILA LYRA CAMPOS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ALTAMIR ARANTES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o INSS do inteiro teor da sentença de fls. 48/51, bem como para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002115-1 ALCIR PIRES DA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para especificar provas justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos, haja vista que o INSS já informou a fls. 34, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002211-8 GENI DE SOUZA MATOS NAZARE (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ALTAMIR ARANTES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o INSS do inteiro teor da sentença de fls. 37/40, bem como para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002439-5 RICARDA PARREIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, apresentando desde já eventuais impugnações ao laudo de fls. 132/143.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002517-0 SILVIO DA SILVA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002619-7 JOSE HIGINO DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo, diante de sua tempestividade.\r\n\r\nTendo em vista que não foi completada a relação processual com a citação do réu, não há necessidade de sua intimação para oferecer contra-razões. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002627-6 CIDINEI PRADO (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o incidente de falsidade suscitado pelo réu nas fls. 59/60, nos termos do art. 390 e seguintes do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista ao MPF, como solicitado pelo réu na fl. 59.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002771-2 DANIEL DE MIRANDA SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifique o INSS as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento de produção de provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 99.0401407-8 MARCIA GEPP E OUTRO (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.027349-8 EUDOXIO MAGELA SOARES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO PEREIRA CARVALHO, ADRIANO VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista às partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo expert às fls. 486/489.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.000263-2 REGINALDO DE ALMEIDA SOUZA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se a tramitação do processo no sistema Apolo até o retorno do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 97.0035483-0 JOSE PRUDENCIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, LINCOLN FERREIRA DALBONI, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 346/354 - Dê-se vista ao autor José Prudêncio da Silva para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.001853-6 IRENE CONCEICAO DOS SANTOS MONCAO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Diante da comprovação do cumprimento espontâneo do julgado pela parte ré, expeça-se o alvará de levantamento, intimando, posteriormente, o autor para retirá-lo.\r\n\r\nCientificada a parte autora da efetivação do pagamento, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.002559-4 REGILENE DA CUNHA VIEIRA THEOPHILO (Adv. ONESIMO CORREA DOS SANTOS) x INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA (FUNDACAO OSVALDO CRUZ). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.002573-9 MARIANA AURORA DA SILVA (Adv. MIGUEL JOSE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe a demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.002975-7 JACY GOMES DOS SANTOS (Adv. JAYME ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 17: Indefiro o requerimento da parte autora, haja vista o teor do art. 333, I, do CPC. Eventual hipossuficiência econômica da demandante não tem o condão de inverter o ônus da prova.\r\n\r\nDefiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para que a parte autora instrua a inicial com os extratos do FGTS, conforme determinado no despacho de fls. 16, ou que, pelo menos, acoste aos autos a cópia do requerimento administrativo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002983-6 VIACAO CIDADE DO ACO LTDA (Adv. JOSE DE CASSIO VIEIRA, FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO. . Fls. 590: Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as contestações, devendo a demandante informar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, aos réus em provas no provas no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2006.51.10.007173-9 M.B.P ISOBLOCK SISTEMAS TERMOISOLANTES S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. . Intimem-se as partes acerca da redistribuição do feito à esta Vara Federal, dando-se ciência, inclusive, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2008.51.04.002007-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x RAFAELA CRISTINA MACHADO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES). . Ante o informado à fl. 71, nomeio a Dra. Claudia Alves Marques, OAB/RJ 93.813, constante na lista da DIRFO, para atuar em favor da parte requerente.\r\n\r\nIntime-se-a para ciência e, concorde, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado, para apresentação de resposta.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n37 - 2002.51.04.000839-9 CINBAL COM/ IND/ E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL, WALDEMAR KUMMEL) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2003.51.54.010860-0 WALTER FRANCISCO DE MEDEIROS (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.003844-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Fls. 225/232: Manifeste-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.004132-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.003242-9 MARINO ROSA DE CASTRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.003879-1 ADRIANA DE JESUS PONTES (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 69 - Anote-se.\r\n\r\nIndefiro a prova testemunhal, eis que desnecessária ao deslinde fo feiro. Considerando a petição de fl. 58, à parte autora para que junte as provas documentais que pretende produzir. \r\n\r\nDefiro a perícia médica requerida às fls. 58 e 60/62. Nomeio o Dr. Nilo Virgilio Gori Torturela, médico psiquiatra, telefone (24) 3342-3854, com endereço na Rua 16, número 109, sala 506, Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ para a realização da perícia médica.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro Reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante nas resoluções nº 281, 361, 423 e 404 da portaria nº 01 de 02/04/2004, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela DIRFO imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nIntime-se o Perito para a realização da perícia e posterior do laudo. O Perito designado deverá, no momento da intimação, designar local, data e horário para a realização da perícia e informar ao Oficial de Justiça que fará constar essas informações no rosto do mandado, ou na certidão a ser juntada nos autos. \r\n\r\nCom a volta do mandado, expeça a Secretaria, imediatamente, os mandados às partes interessadas, notificando quanto ao agendamento da perícia.\r\n\r\nDeverá, ainda, o perito ser alertado sobre o prazo para escusa e as penalidades legais previstas pelo não cumprimento da determinação judicial. Cientifique-se ainda que a data da perícia deverá ser designada em prazo não inferior à 30 (trinta) e não superior a 60 (sessenta) dias, contados da data da intimação. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da realização da perícia. \r\n\r\nRessalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de 10 (dez) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nOportunamente, apresento os quesitos a seguir para serem respondidos pelo perito ora designado:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o Autor?.\r\n\r\nDesde quando o Autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em conta a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do Autor, a sua duração, ou ainda, o seu estágio incapacitam-no para vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o Autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o Autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQue sejam prestados esclarecimentos suplementares pelo Sr. Perito, caso julgue adequado.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.000756-7 JOSE CLEMENTE DE MORAIS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 140/141: Manifeste-se a parte autora acerca do requerimento do INSS, bem como dos documentos 142/223.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.002194-1 SILVIO ROMERO BARBOZA LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que a presente demanda refere-se a matéria de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.002406-1 GERALDO MARTINS (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique quais as condições especiais em que estava exposto durante a sua atividade laborativa, com a respectiva comprovação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2000.51.04.001578-4 COSME MARCELINO DA SILVA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 263/284 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.000700-1 NIUBE DUQUE DE OLIVEIRA REP/ P/ NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Dê-se vista à parte autora acerca dos esclarecimentos prestados pelo expert às fls. 307/324.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 99.0402051-5 HAROLDO GIL ALCON E OUTROS (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2002.51.04.000030-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x LUCIANA DO NASCIMENTO VIAL (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA). . Fls. 218: Defiro a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela União Federal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.003134-6 TELMA MARIA DOS ANJOS LUIZ (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x ENFERMAT - ESCOLA TECNICA DE ENFERMAGEM LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe a demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.001010-4 CERTA MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 733761"
                            ],
                            "734421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.04.000389-0 SILAS CRUZ DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por SILAS CRUZ DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a conceder-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a não concessão do benefício previdenciário, haja vista a incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA análise dos elementos constantes dos autos não demonstra a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral do autor, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nContudo, atenta ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privado de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 18/03/2009, às 10:30 horas, que se realizará na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e, caso queiram, indiquem assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Cientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. Qual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\n2. Desde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\n3. Essa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\n4. Está o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\n5. Está o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\n6. É possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n7. Queira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n2 - 96.0062565-4 MARIO MACIEL (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Fls. 162/163: Indefiro a remessa dos autos à contadoria judicial, uma vez que os cálculos já foram feitos pelo contador judicial a fls. 103/116 e confirmados a fls. 125.\r\n\r\nAdemais, a nova remessa dos autos ao contador judicial já foi indeferida a fls. 136, em decisão que havia determinado ao autor a juntada dos cálculos que entendesse corretos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme já determinado a fls. 136, 143, 153 e 158.\r\n\r\n3 - 2004.51.04.001207-7 JANETE APARECIDA DE SOUZA LORENA (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO, GELSON MONTEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.003886-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 150: Manifeste-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.04.004126-1 ADHERBAL BITENCOURT FILHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.001278-2 JOSE ADRIANO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apesar da possibilidade do juízo de retratação previsto do art. 285-A, §1o, do CPC, mantenho o teor da sentença de fls. 65/70.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. \r\n\r\nCite-se o INSS para responder ao recurso nos termos do art. 285-A, §2o, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.04.000248-3 ZAQUEU LUIZ PEDROZA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por ZAQUEU LUIZ PEDROZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a restabelecer-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda, convertendo-se ao final em benefício de aposentadoria por invalidez, requer, ainda, indenização por danos morais.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a cessação de seu benefício previdenciário, haja vista a ocorrência da incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nA análise dos elementos constantes dos autos demonstra a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nVerifica-se pelos atestados médicos de fls. 56/61 que o autor possui problemas circulatórios, a fls. 62/63 resta caracterizado que o mesmo é portador do vírus HPV e HIV. Já a fls. 76, o atestado médico datado de 20 de janeiro de 2009 informa que o autor, portador do vírus HIV, necessita de afastamento de suas atividades laborais para tratamento de saúde.\r\n\r\nEm que pese as presunções de legalidade, legitimidade e veracidade de que goza o exame médico-pericial realizado em sede administrativa, tenho por bem que o conteúdo dos atestados médicos juntados aos autos, somados aos resultados dos exames médicos, constituem forte elemento indicativo de sua incapacidade laboral, ilidindo, ao menos nesta análise ainda não definitiva, as presunções acima mencionadas. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 5309733589 ao autor, comprovando-se documentalmente nos autos o cumprimento desta determinação, até o decurso do prazo estipulado, restando o pagamento de eventuais parcelas em atraso a ser realizado após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Com vistas a um melhor esclarecimento acerca do estado de saúde da autora, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 18/03/2009, às 10:00 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, bem como para que apresente seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nCientifique-se, também, a parte ré, para que apresente quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, no prazo legal.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portadora a autora?\r\n\r\nDesde quando a autora sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica da autora, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-na para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá a autora incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\n8 - 2009.51.04.000302-5 JANILSON LUIS GOMES (Adv. NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por JANILSON LUIS GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende o autor seja o réu condenado a proceder o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a cessação do citado do benefício previdenciário, haja vista a sua incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA análise dos elementos constantes dos autos não demonstra a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral do autor, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nContudo, atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 18/03/2009, às 11:00 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e, caso queiram, indiquem assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Cientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. Qual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\n2. Desde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\n3. Essa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\n4. Está o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\n5. Está o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\n6. É possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n7. Queira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.04.000508-3 AFONSO DIAS FONSECA (Adv. CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por AFONSO DIAS FONSECA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende o autor seja o réu condenado a proceder o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a cessação do citado do benefício previdenciário, haja vista a sua incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA análise dos elementos constantes dos autos não demonstra a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral do autor, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nContudo, atento ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privada de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nDesigno a realização da perícia médica para o dia 18/03/2009, às 11:30 horas, que realizar-se-á na sala de perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e, caso queiram, indiquem assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Cientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. Qual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\n2. Desde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\n3. Essa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\n4. Está o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\n5. Está o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\n6. É possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n7. Queira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2005.51.04.002895-8 ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MARCONDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2007.51.04.002982-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JULIA PEREIRA PACHECO DE AZEVEDO (Adv. CELIO VENTURA). . À defesa, para apresentação de memoriais, no prazo de 03 (três) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 734421"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS LEAL (Adv. GISELE SALME LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004427-9\r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo sem cumprimento da decisão de fls. 13, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente com provante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se novamente o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nConsiderando que a parte ré não cumpriu corretamente a decisão anterior, intime-se novamente a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente extrato da conta nº 1002736-7, 1054729-4 e 02699460-0, de janeiro e fevereiro de 1989 e de abril e maio de 1990.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda aos cálculos referentes aos expurgos elencados na inicial.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004495-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SILVA DE PAULO (Adv. JOSIENI DE ALMEIDA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004495-4\r\n\r\nFls. 78 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, por 30 (trinta) dias, para apresentação dos extratos de sua conta-poupança referentes aos expurgos pleiteados.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON TAVARES DA SILVA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004615-0\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 85, intime-se novamente a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em seu nome, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o(a) Sr(a). Advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente novo instrumento de mandato ou adite o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais, e emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEBER WILSON MACIEL (Adv. DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES, LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004697-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de conciliação apresentada pela CEF.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, em igual prazo, apresente comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente novo instrumento de mandato ou adite o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais, e emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000017-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATEUS CORREA RAMOS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000017-7\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 63, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extrato da conta nº 0176.013.00214244-9, de janeiro de 1989, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda aos cálculos.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA PEREIRA DA SILVA (Adv. FABIANO CARLOS DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 51, II, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da Lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE SOUZA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000245-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de conciliação apresentada pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.54.004778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA ALVES OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Tendo em vista o erro material constante na sentença proferida a fls. 145/149, com base no art. 463, inciso I, do CPC, retifico-a, de ofício, passando a ter a seguinte redação no Dispositivo (a parte alterada encontra-se destacada):\r\n\r\n“Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no artigo 269, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Pedro Carlos de Oliveira aos autores, sendo: a) até a DER, integralmente para o autor Jhonatan Carlos de Oliveira, a partir da data do óbito do segurado (21/04/2006); b) após a DER, na proporção de 1/4 (um quarto) para cada um dos autores.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, para os autores, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB/DIP, ou seja, 21/04/2006, data do óbito do segurado, para o autor Jhonatan Carlos de Oliveira, e a contar de 21/06/2006, data do requerimento administrativo para os demais autores, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor da presente sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.000225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR DE CARVALHO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000225-0\r\n\r\nConsiderando o informado pelo INSS as fls. 120/122, fique a parte autora ciente da reativação do PAB em seu favor, no valor de R$ 13.558,20, com validade até 31/03/2009.\r\n\r\nDepositado o RPV em favor desta Seção Judiciária, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de março de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELINO DE OLIVEIRA BERGONE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto:\r\n\r\nI) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, CPC, em relação ao pedido de concessão de auxílio-doença;\r\n\r\nII) RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO MARQUES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (08/04/2008), com aplicação do coeficiente de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 08/04/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA APARECIDA MODESTO FONTOURA (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001867-0\r\n\r\nDesigno nova perícia médica a ser realizada em 26 de MARÇO de 2009, às 14:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra e neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de março de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2008.51.54.002107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO SILVESTRE SOARES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (01/10/2007).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 01/10/2007, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.002509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LADEIRA MAIA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (21/12/2007).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 21/12/2007, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003017-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PIRES VIANNA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no art. 269, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de pensão pela morte de Sebastião Teodoro da Conceição à autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.360.113-6, a partir da data da cessação administrativa (31/07/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (26/11/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/07/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls.70), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PULITE CAETANO (Adv. ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003497-3\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 37, deixo de receber o recurso apresentado pela parte autora, por manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2008.51.54.004585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. FERNANDO MARIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004585-5\r\n\r\nConsiderando que decorreu o prazo sem que a parte autora tenha se manifestado sobre o despacho de fls. 25/26, intime-se-a novamente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível do RG (Documento de Identidade), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de março de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000405-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000405-5\r\n\r\nFls. 62/63 - Defiro a dilação requerida pelo INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento do determinado no despacho de fls. 60.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se houve emissão pelo empregador de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Em caso positivo, deverá a parte autora juntar aos autos, no mesmo prazo, o referido documento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de março de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL RIBEIRO NUNES (Adv. ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000417-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer a conversão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, considerando o tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de sua CTPS, em que constem todos os vínculos empregatícios, bem como a comprovar, no mesmo prazo, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000477-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE SOUZA PONTES (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000477-8\r\n\r\nTrato de ação em que pretende a parte autora a conversão de benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, sob alegação de permanente incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de ABRIL de 2009, às 15:40 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA THOME CARBONI (Adv. SIMONE DE CARVALHO BARBOSA, ANDERSON LIMA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000489-4\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em conceder à parte autora pensão pela morte de seu ex-esposo, Sr. SEBASTIÃO LUIZ CARBONI, indeferido administrativamente sob a alegação de que não foi comprovada a dependência econômica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, e declaração pessoal de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando o alegado na peça inicial, e considerando a certidão de óbito de fls. 12, que demonstra a existência de 3 filhos do de cujus, intime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se à época do óbito o Sr. SEBASTIÃO LUIZ CARBONI tinha filhos menores. Em caso positivo, deverá o(a) Sr(a). Advogado(a), no mesmo prazo, emendar a inicial para regularizar o pólo ativo, fazendo constar todos os filhos menores à época do óbito, juntando aos autos a documentação pertinente. Havendo alteração do pólo ativo, ao SEDIS/VR para as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o(a) Sr(a). Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo contar renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17 / TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTudo cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que apresente, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIONES BELARMINO MOTA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, WALLACE ROGERIO MENDONCA NICOLETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000495-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de ABRIL de 2009, às 16:20 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nQuebra Intimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 05 de março de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000499-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, e ainda, o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de ABRIL de 2009, às 17:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 05 de março de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.54.001917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA NEVES TEIXEIRA (Adv. PATRICIA CALDERARO NOGUEIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987), JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), e JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 75,53 (setenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 382.696-6, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.54.004669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIO LINO SOARES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004669-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n27 - 2007.51.54.004706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDEMBERG DE SOUSA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004706-9\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006, considerando as telas de fls. 109/111, extraídas do Sistema Plenus do INSS, que comprovam a existência de revisão no benefício nº 32/531.088.832-9, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, inclusive quanto à autorização de créditos por parte da Autarquia, referentes ao pagamento administrativo das parcelas em atraso, com validades até 31/03/2009.\r\n\r\nCumpram-se as determinações contidas no despacho de fls. 105 a partir de seu quarto parágrafo.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n28 - 2007.51.54.004919-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004919-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo pelo réu, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n29 - 2007.51.54.004966-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO JOAQUIM ROMUALDO DE SOUZA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004966-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, considerando a certidão de fls. 113/115, fique a parte autora ciente do cumprimento pelo INSS da decisão que antecipou os efeitos da tutela, com liberação dos valores referentes aos períodos de 01/01/2009 a 31/01/2009 e 01/02/2009 a 28/02/2009, com validade até 31/03/2009 e 30/04/2009, respectivamente. \r\n\r\nRemetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n30 - 2007.51.54.005389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO DE SOUZA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES, CARLOS EDUARDO ALVES INACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005389-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.54.000456-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE PAULA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000456-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da antecipação de tutela, conforme certidão de fls. 192/195, e a interposição de recurso pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 734664"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "734276": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 38/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da Portaria nº 050/2008 (D.O.ERJ - 17.4.2008) que altera as atribuições de cargos efetivos do Tribunal previstas no Ato nº 4.113/01, Anexo III,\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido a fl 99 do Processo TRT-DGA 026/07, após manifestação da Assessoria Jurídica da Presidência no Despacho AJU 08/2009 (fl 97), \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nREVOGAR a Portaria nº 50/2008, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II, fls. 109, do dia 17 de abril de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 734276"
                        ],
                        "734277": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 39/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDISPENSAR o servidor Fábio Petersen Bitterncourt, Diretor da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, de exercer a função de encarregado da Gestão Orçamentária e Financeira, com vigência retroativa a 19 de abril de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 734277"
                        ],
                        "734278": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 40/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDISPENSAR o servidor Irio de Carvalho Junior, Chefe de Gabinete do Diretor Geral de Coordenação Administrativa, de exercer a função de Ordenador de Despesa por Delegação Substituto, com vigência retroativa a 19 de abril de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 734278"
                        ],
                        "734279": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 41/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDISPENSAR o servidor requisitado Sérgio Luiz Nascimento Lobo, Chefe da DFIN, de exercer a função de Encarregado da Gestão Orçamentária e Financeira Substituto, com vigência retroativa a 19 de abril de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 734279"
                        ],
                        "734280": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 42/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR a servidora Rosana F. De Mattos R. Baptista, Chefe da DMAT, para exercer a função de Responsável pela Gestão de Patrimônio - Bens Móveis, com vigência retroativa a 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 734280"
                        ],
                        "734281": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 43/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR a servidora Regina Célia Felix de Brito, Chefe da SEPAD, para exercer a função de Responsável pelo Almoxarifado - Bens de Estoque Substituto, com vigência retroativa a 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 734281"
                        ],
                        "734282": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 44/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR a servidora Regina Célia Felix de Brito, Chefe da SEPAD, para exercer a função de Responsável pela Gestão de Patrimônio - Bens Móveis Substituto, com vigência retroativa a 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 734282"
                        ],
                        "734261": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 45/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO para compor o quorum da Sétima Turma, na sessão designada para o dia 4 de março de 2009, em virtude da ausência justificada dos Desembargadores Evandro Pereira Valadão Lopes e Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, bem como do afastamento do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, por força de férias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 734261"
                        ],
                        "734262": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 46/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Juiz Convocado MARCELO ANTERO DE CARVALHO para compor o quorum da Quarta Turma, na sessão designada para o dia 03 de março de 2009, em virtude da ausência do Desembargador José Carlos Novis Cesar e do afastamento do Desembargador Cesar Marques Carvalho, por força de folga compensatória.\r\n\r\nOs efeitos desta Portaria retroagem a 03 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 734262"
                        ],
                        "734263": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 47/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento de afastamento formulado pelo Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, integrante da Seção Especializada em Dissídios Individuais - Ofício nº 10/2009, por ter sido eleito para o exercício do cargo de Diretor Geral da Escola de Magistratura do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - EMATRA/RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a partir do dia 23 de março de 2009, o Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA da composição da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 734263"
                        ],
                        "734264": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 48/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO da composição do Grupo de Trabalho para Implantação do Boletim Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, constituído pela Portaria 165/2007 (D.O.ERJ 25.10.2007). \r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor no dia 23 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 734264"
                        ],
                        "734265": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 49/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nSUSPENDER OS EFEITOS, a pedido, da Portaria 127/2007 (D.O.ERJ 05.9.2007) que designou o Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO para exercer a função de Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, constituída pelo Ato Nº 1068/2006 (D.O.ERJ 06.7.2006), observadas as alterações efetivadas pelos ATOS Nº 350/07 (D.O.ERJ 15.2.2007) e 540/07 (D.O.ERJ 12.3.2007).\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor no dia 23 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 734265"
                        ],
                        "734266": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 50/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO da composição da Comissão de Padronização das Unidades Judiciárias, constituída pela Portaria 101/2007 (D.O.ERJ 19.7.2007). \r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor no dia 23 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 734266"
                        ],
                        "734267": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 51/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO da composição do Conselho de Gestão Estratégica (Portaria 14/2008 D.O.ERJ 25.02.2008). \r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor no dia 23 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 734267"
                        ],
                        "734268": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 52/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO da composição da Comissão de Acompanhamento da Gestão Orçamentária, constituída pelo Provimento nº 18/2006 (D.O.ERJ 14.3.2006).\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor no dia 23 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 734268"
                        ],
                        "734269": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 53/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO da composição do Grupo de Trabalho de Gestão do Conhecimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, constituído pelo Ato 1527/2006 (D.O.ERJ 13.9.2006).\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor no dia 23 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 734269"
                        ],
                        "734270": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 54/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador ROQUE LUCARELLI DATTOLI para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal na sessão designada para o dia 5 de março de 2009, em decorrência do afastamento dos desembargadores Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha e Evandro Pereira Valadão Lopes, por integrarem a Comissão Examinadora da Prova Oral do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto deste Tribunal (Portaria 34/2009) e dos desembargadores a seguir nominados, por força de férias:\r\n\r\nAurora de Oliveira Coentro,\r\n\r\nJosé Antonio Teixeira da Silva,\r\n\r\nMarcos Antonio Palacio,\r\n\r\nTania da Silva Garcia e\r\n\r\nTheócrito Borges dos Santos Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 734270"
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                        "734271": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 55/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a convocação do desembargador Vice-Corregedor, Carlos Alberto de Araújo Drummond, para o exercício do cargo de Corregedor, até o dia 19.3.2009, em virtude da prorrogação do período de licença para tratamento de saúde concedida ao Desembargador Corregedor Luiz Carlos Teixeira Bomfim (Portaria 27/2009 - 16.2.2009), \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador decano LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO para, no período de 9 a 19 de março do corrente, exercer o cargo de Vice-Corregedor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 734271"
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                        "734721": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 408/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Diretores de Secretaria, GILMAR SILVA BATISTA, da 4ª Vara do Trabalho de Niterói e ANETE WELTZER NISKIER, da 5ª Vara do Trabalho de Niterói e o Chefe da Seção de Segurança e Vigilância - Interior, CLÁUDIO FERNANDO PEIXOTO SINÉSIO E SILVA, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-0634-2009-000-01-00-3.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 411/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULO EDUARDO DE FREITAS SANTOS, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quadragésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 413/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ABRAÃO HATHERLY, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quadragésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, na Quadragésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 415/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LAURA OLIMPIA CHAVES, da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nQuebra PORTARIA Nº 417/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nNomear PEDRO HENRIQUE MORSE DA ROCHA MANDARINO FLORITO para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palacio, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 423/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 368/2009-SGP, publicada em 20/02/2009, para, no item I, onde se lê: “Secretário de Audiências”, leia-se “Encarregado de Protocolo”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 424/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 367/2009-SGP, publicada em 20/02/2009, para, no item I, onde se lê: “Encarregado de Protocolo”, leia-se “Secretário de Audiências”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 428/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nI - Lotar o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, CLÁUDIA REGINA LISBOA DA FONSECA, no Gabinete da Secretaria de Distribuição.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 04 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 429/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARCELLE CHEHAB MALESON, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 02 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 430/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, MARCELLE CHEHAB MALESON, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir de 04 de março de 2009;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz, FC-05, da Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 436/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, SOLANGE TAVARES FRAZÃO, da função comissionada de Assistente Secretario de Juiz de VT, FC-05, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói - RJ, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói - RJ, a partir de 17 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 437/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS. para exercer a função comissionada de Assistente Secretario de Juiz de VT, FC-05, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 438/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULA SILVA DE VASCONCELLOS, da lotação da Quinquagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Décima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 06 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 439/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CRISTIANE DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz, FC-05, da Quinquagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 06 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 440/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, OTAVIO JONAN DA ROCHA PAES, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz, FC-05, da Décima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Décima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quinquagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz, FC-05, da Quinquagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 06 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 443/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Arquivo, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEARQ/ Chefe de Seção/ Aline Mendes Nunes Alves\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 444/2009- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar a servidora GEORGIA DIAS FERNANDES PENA PEREIRA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quadragésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 446/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, PAULA BACELLAR MOITINHO, da função comissionada de Assistente Secretário do Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação do Gabinete da Presidência do TRT para lotá-lo no Gabinete de Juiz Convocado nº 05;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete de Juiz Convocado nº 05;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 451/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WESLEY DE SOUZA INACIO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 447/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JACQUELINE DE ALMEIDA PEIXOTO, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JACQUELINE DE ALMEIDA PEIXOTO, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-03, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 448/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MICHELE TORRES BRAGA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 449/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NATHALIA MARTINS BARBOSA DE QUEIROZ, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 450/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALEXANDRE VAZ TEIXEIRA JUNIOR, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 451/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WESLEY DE SOUZA INACIO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 452/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, FERNANDO MARCOS DOS REIS, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palacio; \r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, do Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palacio para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Petrópolis; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 3 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 453/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Servidor AMADO DA SILVA POLICARPO da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha;\r\n\r\nQuebra II- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Seção de Apoio Externo e Institucional;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 454/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias, a partir de 06/03/2009, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância TRT-PA-0187-2009-000-01-00-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 455/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, IZABELA MARTINS DE AZEVEDO LORENZO, da lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo no Gabinete da ESACS-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 13 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 458/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Diretor de Secretaria,, TELMA CRISTINA FARIA DE MENDONÇA DUTRA, da Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ para lotá-lo na Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 459/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA CRISTINA SILVANI, da função comissionada de Assistente Secretario de Juiz de VT, FC-05, da Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ para lotá-lo na Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretario de Juiz de VT, FC-05, da Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 734721"
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                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 412/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VERA LUCIA VIEIRA DE CASTRO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quadragésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 734722"
                        ],
                        "734611": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº420/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-392/96, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora MARIA INEZ CARVALHO, para excluir a vantagem do artigo 2º da Lei nº 6.732/79 e incluir a vantagem prevista no artigo 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº425/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-964/95, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor JOSÉ ALOYSIO ALTOÉ, para incluir a vantagem prevista no artigo 2º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 14, §2º, da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº426/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-169/91, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor JAIR ROLANNO DE OLIVEIRA, para excluir a vantagem do artigo 2º da Lei nº 6.732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigos 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 435/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA nº 1774-2008-000-01-00-8, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à NORMA RAMOS DA ROCHA, na qualidade de viúva do ex-representante temporário inativo Newton Cardoso da Rocha, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 23 de maio de 2008, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, § 1º, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 441/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 878/96, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do ex-servidor WALDEMERO FERNANDES DIAS, para excluir a vantagem prevista na Lei nº 6732/79 e incluir as vantagens previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c arts. 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 442/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 468/96, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da ex-servidora MARIA IZABEL PINHEIRO RODRIGUES, para excluir a vantagem prevista na Lei nº 6732/79 e incluir as vantagens previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c arts. 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 734611"
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                        "734674": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 19/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no item 3 do provimento 01/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,\r\n\r\nCONSIDERANDO os dados fornecidos por todos os Órgãos Julgadores deste Egrégio Tribunal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica REVOGADO o Ato nº 13/2009 (DOERJ 19.2.2009).\r\n\r\nArt. 2º Torna-se pública a Estatística Global dos Processos em tramitação a cargo dos Senhores Desembargadores desta Corte, \r\n\r\nreferente ao mês de JANEIRO de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência \r\n\r\nDESEMBARGADORES\r\n\r\nPROCESSOS EM TRAMITAÇÃO\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nEM ESTUDO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nAGUARDANDO\r\n\r\nVISTA\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nACÓRDÃOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZO VENCIDO\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nREG.\r\n\r\nEM\r\n\r\nDECIS.\r\n\r\nLAVRA\r\n\r\nAGUARDANDO LAVRATURA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nREVISOR\r\n\r\nREQ.\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nMONOCR.\r\n\r\nDOS\r\n\r\nNO PRAZO\r\n\r\nPRAZ. VENC.\r\n\r\nALBERTO FORTES GIL\r\n\r\n114\r\n\r\n0\r\n\r\n123\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n127\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\n7\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\n152\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n31\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nALOYSIO SANTOS\r\n\r\n76\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n84\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nÂNGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n6\r\n\r\n108\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS AREAL\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nAURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n116\r\n\r\n2\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n2\r\n\r\n51\r\n\r\n1\r\n\r\n114\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nBRUNO L. ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n166\r\n\r\n0\r\n\r\n78\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\n116\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nCLÁUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n4\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nDALVA AMELIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\nDAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEDITH MARIA CORREA TOURINHO\r\n\r\n146\r\n\r\n15\r\n\r\n133\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n80\r\n\r\n3\r\n\r\n86\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES\r\n\r\n120\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n104\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n126\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n145\r\n\r\n0\r\n\r\n106\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n126\r\n\r\n4\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n61\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n5\r\n\r\n34\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\nGISELE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nGLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n142\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nGUSTAVO TADEU ALKIMIM\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n155\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n117\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n134\r\n\r\n4\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n3\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n7\r\n\r\n143\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n111\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n119\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\n138\r\n\r\n0\r\n\r\n263\r\n\r\n0\r\n\r\n382\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ NASCIMENTO DE ARAÚJO NETTO\r\n\r\n135\r\n\r\n1\r\n\r\n88\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n125\r\n\r\n1\r\n\r\n72\r\n\r\n1\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n109\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DAMIÃO DE ARAÚJO AREOSA\r\n\r\n106\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n116\r\n\r\n0\r\n\r\n67\r\n\r\n0\r\n\r\n140\r\n\r\n0\r\n\r\n118\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n248\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\n162\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n204\r\n\r\n0\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n117\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n3\r\n\r\n107\r\n\r\n0\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SOUTO OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCIA LEITE NERY\r\n\r\n116\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n119\r\n\r\n0\r\n\r\n58\r\n\r\n0\r\n\r\n133\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO PALÁCIO\r\n\r\n104\r\n\r\n2\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n2\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\n139\r\n\r\n1\r\n\r\n222\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n102\r\n\r\n1\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA DE LOURDES D'ARROCHELLA LIMA SALABERRY\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA HELENA MOTTA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n133\r\n\r\n0\r\n\r\n82\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\n5\r\n\r\n94\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nMERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\n113\r\n\r\n0\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n114\r\n\r\n0\r\n\r\n177\r\n\r\n1\r\n\r\n63\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMIRIAM LIPPI PACHECO\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n103\r\n\r\n0\r\n\r\n130\r\n\r\n141\r\n\r\n0\r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nPATRÍCIA PELLEGRINI B. DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nROGERIO LUCAS MARTINS\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n173\r\n\r\n0\r\n\r\n122\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n57\r\n\r\n0\r\n\r\nROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nTÂNIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n124\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n89\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTHEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n130\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\nVALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n231\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n147\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3683\r\n\r\n30\r\n\r\n3547\r\n\r\n7\r\n\r\n517\r\n\r\n0\r\n\r\n2497\r\n\r\n24\r\n\r\n3283\r\n\r\n74\r\n\r\n2752\r\n\r\n48\r\n\r\n2797\r\n\r\n797\r\n\r\n0\r\n\r\nOBS.(1): Em virtude da implantação do novo Sistema de Acompanhamento Processual (SAPWEB), os dados apresentam-se inconsistentes.\r\n\r\nId: 734674"
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                            "ATO Nº 17/2009\r\n\r\nTransfere para o Juízo Auxiliar de Conciliação a competência para processar a execução centralizada do CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO e dispõe acerca de sua adequação ao Plano Especial de Execução de que tratam os Provimentos Conjuntos 01/2007 e 02/2008.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do MM. Juízo Centralizador da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Processo RTOrd 01514-1991-019-01-00-8) de que o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO não vem cumprindo rigorosamente o disposto no Ato Conjunto nº 2.772/2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do MM. Juízo Auxiliar de Conciliação no sentido de que o Ato Conjunto nº 2.772/2003, quanto ao CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, vem atendendo de forma parcial os seus objetivos mesmo não sendo cumprido na forma estipulada (Processo Pet 00605-2009-000-01-00-1);\r\n\r\nCONSIDERANDO que os motivos que levaram à edição do Ato Conjunto nº 2.772/2003 ainda permanecem válidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal vem modernizando a regulamentação relativa à centralização de execuções, especialmente com a edição dos Provimentos Conjuntos nº 01/2007 e nº 02/2008, que regulam os Planos Especiais de Execução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Planos Especiais de Execução são hoje processados pelo Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios, na forma do Provimento Conjunto nº 02/2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o contido no art. 1º, §3º, parte final, e no art. 8º, parágrafo único, do Provimento Conjunto nº 01/2007, com a redação dada pelo Provimento Conjunto nº 02/2008;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Transfere-se do Juízo da 19ª Vara do Trabalho desta Capital para o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios a competência para processar a centralização das execuções do CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, mantidos os moldes previstos no Ato Conjunto nº 2.772/2003 até que se cumpra o disposto no art. 3º deste Ato.\r\n\r\n§1º No prazo de 10 dias o Juízo da 19ª Vara do Trabalho desta Capital encaminhará os autos do processo da centralização das execuções ao Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios.\r\n\r\n§2º No mesmo prazo acima o Juízo da 19ª Vara do Trabalho desta Capital determinará a transferência para o Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios dos depósitos judiciais existentes relativos à execução centralizada, mantida a Caixa Econômica Federal como depositária, na forma do art. 4º do Ato Conjunto nº 2.772/2003.\r\n\r\nArt. 2º As cartas de vênia de que trata o art. 9º do Ato Conjunto nº 2.772/2003 deverão ser encaminhadas ao Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios, a partir da publicação deste Ato.\r\n\r\nArt. 3º O Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios, a partir do recebimento dos autos, deverá adequar a execução centralizada ao Plano Especial de Execução de que tratam os Provimentos Conjuntos 01/2007 e 02/2008.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 734306"
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                        "734307": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 18/2009\r\n\r\nSuspensão do expediente na cidade do Rio de Janeiro em virtude da Solenidade de posse dos novos membros da administração do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nArt. 1º Ficam SUSPENSOS o expediente e os prazos processuais das unidades da Justiça do Trabalho instaladas na cidade do Rio de Janeiro, no dia 23 de março de 2009, em virtude da Solenidade de posse dos novos membros da administração do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nArt. 2º Os prazos processuais, com início ou vencimento previstos para o dia 23 de março de 2009, segunda-feira, ficam PRORROGADOS para o dia útil imediatamente posterior;\r\n\r\nArt. 4º O Plantão Judiciário, nos moldes vigentes, permanece inalterado;\r\n\r\nArt. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 734307"
                        ],
                        "734308": [
                            "IIIF - TRT - Provimentos",
                            "Provimento Conjunto Nº 1/2009\r\n\r\nAltera o artigo 23 do Provimento Conjunto Nº 1/2008 que dispõe sobre as Hastas Públicas Unificadas.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA E O VICE-CORREGEDOR NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Provimento da Presidência e Corregedoria Nº 1/2008 (D.O.ERJ - 14.4.2008) que dispõe sobre as Hastas Públicas Unificadas,\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido a fl. 179 do Processo TRT-DGJ 019/06, após manifestação da Corregedoria pelo Ofício TRT-SCR-Nº 21/2009 (fl. 168/169), \r\n\r\nRESOLVEM\r\n\r\nREVOGAR a alínea “b”, do artigo 23, do Provimento da Presidência e da Corregedoria Nº 1/2008, publicado no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II, do dia 14 de abril de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor, no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 734308"
                        ],
                        "734666": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE \r\n\r\nJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO \r\n\r\nDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - 2008\r\n\r\nRESULTADO DA PROVA ORAL\r\n\r\nA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO torna público aos interessados que os candidatos abaixo relacionados foram aprovados na PROVA ORAL realizada nos dias 04 e 05 de março de 2009, cujo resultado foi proclamado na Sessão Pública ocorrida no dia 05 de março de 2009.\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n0049\r\n\r\nANDRÉ BRAGA BARRETO\r\n\r\n8,0\r\n\r\n0210\r\n\r\nPEDRO PAULO FERREIRA\r\n\r\n7,0\r\n\r\n0310\r\n\r\nJERONIMO BORGES PUNDECK\r\n\r\n5,5\r\n\r\n0467\r\n\r\nRAQUEL FERNANDES MARTINS\r\n\r\n8,0\r\n\r\n0476\r\n\r\nFERNANDA GALVÃO DE SOUSA\r\n\r\n8,6\r\n\r\n0477\r\n\r\nMARCOS SCALERCIO\r\n\r\n7,3\r\n\r\n0608\r\n\r\nRENATO DE PAULA AMADO\r\n\r\n8,0\r\n\r\n0677\r\n\r\nEDGAR GURJÃO WANDERLEY NETO\r\n\r\n7,0\r\n\r\n0721\r\n\r\nSIMONE SOARES BERNARDES\r\n\r\n6,6\r\n\r\n0779\r\n\r\nROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS\r\n\r\n8,6\r\n\r\n1038\r\n\r\nGLAUCIO GUAGLIARIELLO\r\n\r\n6,0\r\n\r\n1076\r\n\r\nALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT\r\n\r\n7,3\r\n\r\n1516\r\n\r\nSILVANA DA SILVA DE SUCKOW\r\n\r\n6,3\r\n\r\n1936\r\n\r\nGLAUCO RODRIGUES BECHO\r\n\r\n8,0\r\n\r\n2041\r\n\r\nTHIAGO GURJÃO ALVES RIBEIRO\r\n\r\n9,0\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 33 da Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº 907/2002, a Comissão do Concurso informa que a Sessão Ordinária do Órgão Especial deste Regional para homologação e proclamação do resultado do presente Concurso realizar-se-á no dia 12 de março de 2009 às 14h15min.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência \r\n\r\nId: 734666"
                        ],
                        "734612": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no eventual exercício da Presidência deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n03.03.2009:\r\n\r\nTRT-PA-6145-2008-000-01-00-4, de CELIA MARIA DE ANDRADE. Assunto: Pensão Post Mortem Referente Classista Waldyr de Souza Ramos: “À vista da manifestação da SGP (fls. 100/103), aduzindo que a interessada não se enquadra em uma das hipóteses do art. 217 da Lei nº 8.112/90, bem como das manifestações da SCI (fls. 104) e da DGCA (fls. 106/107), que corroboram com esse entendimento, INDEFIRO a habilitação de CÉLIA MARIA DE ANDRADE. Remetam-se os autos à SGP para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n04.03.2009:\r\n\r\nTRT-RPA-31085-1991-000-01-00-9, de MARCO TULIO LIMA DE FIGUEIREDO. Assunto: Incorporação de Função Comissionada: “1 - À vista do pronunciamento da SGP (fls. 133/135), que acolho na forma do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, indefiro o pedido de revisão de quintos. 2 - À Secretaria de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.”; \r\n\r\n05.03.2009:\r\n\r\nTRT-PA-381-2009-000-01-00-8, de JOAO DAVI MONTEIRO. Assunto: Aposentadoria: “Indefiro o pedido, tendo em vista o exposto no parecer de fls. 34/40 do processo em epígrafe, bem como a manifestação favorável da SCI, constante de fls. 42, posto que o ex-Classista não havia implementado os requisitos temporais do art. 4º da Lei nº 6.903/81 antes de 14/10/96, data em que a referida Lei foi revogada pela Medida Provisória nº 1.523/96 e reedições, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97 e, ademais, por contrariar a decisão nº 385/2000-TCU-Plenário, não se aplicando ao caso em tela a garantia constitucional do artigo 5º, XXXVI da Carta Magna vigente.”;\r\n\r\nTRT-RPA-490-2007-000-01-00-3, de MARCELLE CHEHAB MALESON. Assunto: Tempo de Serviço e Afastamentos: “1 - À vista das manifestações da SGP (fls. 53/54) e da DGCA (fls. 55), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o pedido da servidora (fls. 45/46), para que seja mantido o pagamento referente à função de Assistente de Secretário de Juiz (FC-05), até o término da licença maternidade (27/02/2009). 2 - Determino que aos casos análogos aplique-se o mesmo entendimento. 3 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-957/94, de CLAUDETE THEREZA DA ANA ARAUJO. Assunto: Revisão de Quintos: “I - à vista do pronunciamento da SGP (fls. 17/18), que acolho na forma do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, indefiro o pedido de revisão de quintos. II - À Secretaria de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no Eventual Exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 734612"
                        ],
                        "734723": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos da Exma Desembargadora Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência deste Tribunal exarado em 02.03.2009 nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-0634-2009-000-01-00-3, do TRT da 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Ofício 05/2009 - 3ª VT-Niterói - Furto Notebook Daten Intel Celeron: 1) Designo os Diretores de Secretaria, GILMAR SILVA BATISTA, da 4ª Vara do Trabalho de Niterói e ANETE WELTZER NISKIER, da 5ª Vara do Trabalho de Niterói e o Chefe da Seção de Segurança e Vigilância - Interior, CLÁUDIO FERNANDO PEIXOTO SINÉSIO E SILVA, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-0634-2009-000-01-00-3.2) À SGP para lavratura da Portaria.3) Publique-se. “;\r\n\r\nTRT-PA-2825-2003-000-01-00-4, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância: Multa por Infração de Trânsito - Placa LAI 1161: “À vista da manifestação da AJU, prejudicada a restauração dos autos. Assim, arquive-se o processo em questão. À SGP.” (a)DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 734723"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "734613": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados em 05.03.2009 pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-00109-2009-000-01-00-8, de AFONSO DOS REIS SANTOS. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 275 dias, ou 09 meses e 05 dias de tempo de serviço, vinculados ao serviço público estadual, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-684-2009-000-01-00-0, de MARILINA SOUZA DE BARROS. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 3.799 dias de tempo de serviço/contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 734613"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "733873": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção de Precatórios\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 10203-2001-000-01-00-8 - Precat\r\n\r\nBenef: CELSO OTAVIO CORTES DA TRINDADE [Adv. Debora Lacs Sichel (OAB: RJ 59089 - D)]\r\n\r\nExdo: Estado de São Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Benef CELSO OTAVIO CORTES DA TRINDADE\r\n\r\n\" Dê-se vista aos credores.\" Rio de Janeiro, 13.01.2009 .\r\n\r\nId: 733873"
                        ],
                        "734630": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-053-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Leonidio Leonardo Ferreira [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)], Ebgdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leonidio Leonardo Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00843-1996-031-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: JORGE RIBAS SOARES [Adv. Jorge Ribas Soares (OAB: RJ 13652 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PLURAL TUR OPERADORA TURISTICA LTDA [Adv. Dolimar Toledo Pimentel (OAB: RJ 49621 - D)], Ebgdo: RAPHAND PARTICIPACOES LTDA, Ebgdo: INALDO VALOIS FILHO [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo JORGE RIBAS SOARES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-243-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto Ferreira da Rocha [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Cinemas Sao Luiz S.A. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto Ferreira da Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01028-2006-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)], Rcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Rcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-246-01-01-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: JPV Construcoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00867-2006-035-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Janilson de Sant Anna Rodrigues [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00352-2006-043-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Luzimar da Conceicao Reis [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00314-2000-006-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: ANAJOSI RODRIGUES ALVAREZ ANIDO [Adv. Erwin Marinho Fagundes (OAB: RJ 17315 - D)]\r\n\r\nRcdo: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: ANAJOSI RODRIGUES ALVAREZ ANIDO [Adv. Erwin Marinho Fagundes (OAB: RJ 17315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00835-2006-401-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edmar Edson Trigo de Almeida [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00049-2003-021-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: MSKEY MAXIMUM SECURITY KEY LTDA [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)], Ebgte: MCURY COMPUTACAO LTDA [Adv. Arnaldo Goldemberg (OAB: RJ 66814 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RICHARD EVANGELISTA FORTES [Adv. Arnaldo Goldemberg (OAB: RJ 66814 - D)], Ebgdo: XKEY COMPUTACAO LTDA [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MCURY COMPUTACAO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-071-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Socan Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Rcte: Orlando Jose Ribeiro [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRcdo: Socan Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Rcdo: Orlando Jose Ribeiro [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Socan Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-061-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Jose Custodio [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)], Ebgdo: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Jose Custodio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00080-2004-225-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgte: ALESSANDRA DE SA BITTENCOURT [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: ALESSANDRA DE SA BITTENCOURT [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00296-2005-302-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Luiz Sergio Cezar [Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia (OAB: RJ 65284 - D)], Ebgdo: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Sergio Cezar\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-053-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Janaina Monteiro do Nascimento [Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00040-2005-262-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL (INSS) [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nRcdo: Eduardo Figueira Pinto [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)], Rcdo: Miranda do Brasil Comercial Atacadista Ltda. (s/adv.nos autos)\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL (INSS)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-013-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nRcdo: Josezito Valeriano de Jesus [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Josezito Valeriano de Jesus\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00857-2006-072-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco Samuel Holanda de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00083-2008-015-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Engemaris Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Manoel Messias da Silva [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Engemaris Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00016-2007-247-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Paula Orminda Silva Pinto Amaral [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paula Orminda Silva Pinto Amaral [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00410-2006-411-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Municipio de Araruama [Procurador Procuradoria Munic de Araruama , Rcdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)], Rcdo: Jorge Alves Moreira [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-027-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adriano de Souza Pinto [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)], Ebgdo: JH de Paula Transporte e Turismo [Adv. Valeria Juliao Silva Medina (OAB: RJ 114439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-079-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aldilea Peixoto Borges [Adv. Paula Cristina L. Ronfini (OAB: RJ 138150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-031-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Poder dos Sucos Sucos e Lanches Ltda. ME - Casa Pedro [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bruno Alessandro Fernandes Conceicao [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Poder dos Sucos Sucos e Lanches Ltda. ME - Casa Pedro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-069-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Maria Fatima Miranda de Carvalho [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rcdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-058-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgte: Augusto Cesar Fernandes Gesteira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Augusto Cesar Fernandes Gesteira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-074-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Augusto Vieira de Macedo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcte: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcte: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Augusto Vieira de Macedo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcdo: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, Rcdo HSBC Servicos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00134-2004-019-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: ABS GROUP SERVICES DO BRASIL LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ALBERT PESSANHA [Adv. Aldejar Pessanha (OAB: RJ 116727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ABS GROUP SERVICES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-203-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Anselmo Buriche dos Santos [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lomater Locacao e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Ebgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00311-2007-053-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Wellington dos Santos Fabiano [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Mangueinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-016-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Prosol Organizacao Producao Solidaria [Adv. Jose Augusto Araujo Rodrigues (OAB: RJ 30324 - D)], Ebgdo: Eliane de Souza [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00995-2006-014-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Eduardo Luiz de Souza Vianna [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRcdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-013-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre Correia Bezerra [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00277-2001-262-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: REFRIGERANTES FLEXA LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ADEMAR FRANCISCO PEREIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo REFRIGERANTES FLEXA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-202-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Julio Cesar Gianizeli Petersen [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Ebgdo: HPE Engenharia Eletrica Ltda [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-007-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Janiel de Araujo Almeida [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)], Ebgdo: FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRATAMENTO DE DOCS E INFORMACOES LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00712-1984-024-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nAgdo: Slomo Wenkert [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Agdo: SD Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Christiane Lopes Rodrigues (OAB: RJ 115709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Slomo Wenkert\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00711-1995-010-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00514-2004-045-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: EDIO RODRIGUES DOS ANJOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgdo: AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00188-2007-079-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Alexandre Vitoriano dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre Vitoriano dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00672-2000-021-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANA MARIA ROSAS MARTINS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00206-2004-001-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: JUPIRA CHAGAS DINIZ [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: JUPIRA CHAGAS DINIZ [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JUPIRA CHAGAS DINIZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-031-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Cosme Jose Elias Lima [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00381-2006-044-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00512-2008-026-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Denise Fernandes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Denise Fernandes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citicard S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00951-2007-007-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Custodio Vicente de Paula [Adv. Ricardo Gonzaga Cordeiro (OAB: RJ 127853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00071-2007-081-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Nilo Dante di Giovanni [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Ebgdo: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nilo Dante di Giovanni\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00211-2002-431-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS ALBERTO DA SILVA FILHO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-028-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eduardo Luiz da Cunha [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00495-2000-302-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: ASSOC CONGREG DE STA CATARINA HOSP STA TERESA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: KICIA MARIA RODRIGUES DO O [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ASSOC CONGREG DE STA CATARINA HOSP STA TERESA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00372-2002-021-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: WANDERLEY DA SILVA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Rcte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRcdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Rcdo: WANDERLEY DA SILVA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00011-2003-056-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SA O ESTADO DE SAO PAULO [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Raquel Colacino Selvaggi (OAB: RJ 71750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SA O ESTADO DE SAO PAULO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-064-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Andreia Ozorio [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andreia Ozorio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00531-2007-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sind.de Hoteis, Rests., Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luma de Itaguai Hotel Ltda [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind.de Hoteis, Rests., Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-030-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto Guedes Barbosa [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00618-2006-048-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: RKR Administracao Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Rcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Adriano Conceicao Francisco [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00762-1998-471-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-075-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Ebgdo: Maria Luiza Assumpcao Chaves [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01010-2002-225-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: GISELE LIMA RODRIGUES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte GISELE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00340-2007-046-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nilton Lopes Rosas [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nilton Lopes Rosas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00813-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Santos Cataldi [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00022-2008-026-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Praxedes Rio Comercio Veterinario Ltda. [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabiana Salles de Lima [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)], Ebgdo: Bayer S.A [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Praxedes Rio Comercio Veterinario Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00008-2004-019-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FERNANDO ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Marcos André Alves da Silva (OAB: RJ 143874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00446-2005-066-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Maura Celia Orofino Fernandes Costa [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)], Rcte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Maura Celia Orofino Fernandes Costa [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00458-2003-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SILVIO VICENTE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: CIKEL COMERCIO E INDUSTRIA KEILA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: SILVIO VICENTE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SILVIO VICENTE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-461-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: CONEQUIP Transportes e Movimentacao de Cargas LTDA [Adv. Denise Barreto Portella (OAB: RJ 52336 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vera Lucy Gomes Medeiros [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)], Ebgdo: Ashley Medeiros Bento (repr. por Vera Lucy Gomes Medeiros) [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CONEQUIP Transportes e Movimentacao de Cargas LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00300-2008-071-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Guanabara Ltda [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lilian Morais da Silva [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lilian Morais da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-078-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Valdevino de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00779-2000-060-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: HAMILTON FIRMINO DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00365-2006-063-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Aerolineas Argentinas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Maria de Santucci [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Maria de Santucci\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 734630"
                        ],
                        "734609": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01150-2007-054-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nRcdo: Manoel Alvarez Baruque [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01194-2005-004-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Vesper S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)], Ebgdo: Marcelo Pache Saldanha Ferreira [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Vesper S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01630-1992-011-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nAgdo: NELSON RICARDO FERREIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01876-2006-262-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Jose da Rocha [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01376-2006-244-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao (INSS) [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Dklair Areias de Oliveira [Adv. Mauricio da Silva Simao (OAB: RJ 107629 - D)], Rcdo: Celina Maria da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Uniao (INSS)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01238-2006-245-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Salvador Abilio de Oliveira [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01333-2002-017-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: ANA BEATRIZ DE SA EARP NIEMEYER [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LAND RIO VEICULOS LTDA [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANA BEATRIZ DE SA EARP NIEMEYER\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01802-2005-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)], Rcte: Jose Luiz Machado da Silva [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)], Rcdo: Jose Luiz Machado da Silva [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Luiz Machado da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01879-2002-481-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: JOAO LUCIANO DE CARVALHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOAO LUCIANO DE CARVALHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01569-2006-024-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel de Almeida Gaspar [Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral (OAB: RJ 91741 - D)]\r\n\r\nRcdo: Buaiz S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Manoel de Almeida Gaspar\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01059-2003-071-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE CARLOS SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE CARLOS SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01322-2006-204-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Erig Transporte Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rcte: Samuel da Cunha Emiliano [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRcdo: Samuel da Cunha Emiliano [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)], Rcdo: Erig Transporte Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Erig Transporte Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01295-2006-482-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Marine Production Systems do Brasil Ltda [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Luis Rodrigues Vicente Ferreira [Adv. Adair Martins Soares (OAB: RJ 69413 - D)], Rcdo: Presto Service Empreendimento de Servicos Ltda [Adv. Celso Jose Curi (OAB: RJ 44259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Marine Production Systems do Brasil Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-004-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Globex Utilidades S.A. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Felipe Figueiredo Paiva [Adv. Sonia Marcia de Magalhaes Vivas Motta (OAB: RJ 91487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01956-2006-321-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Alan Vital Moreno [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alan Vital Moreno\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-065-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRcdo: Silviane da Silva Martins Pensao e Botequim ME [Adv. Marcelle Gomes Marques (OAB: RJ 138328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01156-2005-224-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcte: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nRcdo: Catia de Souza Coelho [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01529-2006-065-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Amiran Xavier de Oliveira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01572-2007-064-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco Antonio Mendes Junior [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-075-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sadi dos Santos de Azeredo [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01030-2006-341-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Rcte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)], Rcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-038-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nRcdo: Raphael Esteves de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01761-2001-009-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Cooperativa de Profissionais Liberais e Multiservicos COOPLIMS [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)], Ebgdo: VIA RIO SINALIZACOES LTDA [Adv. Claudia Regina de Rezende (OAB: RJ 99019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01742-2002-071-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: ROBERTO POUÇAS DO AMARANTE [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CLINICA RADIOLOGICA OUVIDOR LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ROBERTO POUÇAS DO AMARANTE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02386-2006-451-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Leidimar Rodrigues da Cruz Silva [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Rcdo: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01982-1999-017-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: RAIMUNDO NONATO SENRA SILVA [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02961-2006-261-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipo de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda., Rcdo: Benedito Marcio Alves Appolinario [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipo de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01756-2006-204-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nRcdo: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Rcdo: HGE Engenharia Ltda, Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Ailton Franca [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01790-2006-246-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Leonardo de Almeida Netto Caldeira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Tatiana Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 98784 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Tatiana Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 98784 - D)], Rcdo: Leonardo de Almeida Netto Caldeira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03018-2004-481-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: WALDIR DO NASCIMENTO RAMOS [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRcdo: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Rcdo: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A. [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WALDIR DO NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02459-2003-243-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRcdo: ADEMIR DA CONCEICAO ROCHA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)], Rcdo: WORLD 3000 ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-009-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Darisa Leonora de Matos Gravina [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01717-2005-029-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF, Rcdo: Alexandre Lamas Machado [Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso (OAB: RJ 25480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01596-2004-072-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COOPEX COOP TRAB TELEF OPER MESA EXAME DO RJ [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)], Ebgdo: HINDEMBURGO ALMEIDA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02906-2004-243-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ESTALEIRO MAUÁ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WELTON RICARDO GOMES BARRETO [Adv. Maria da Conceição Pontes Rosa (OAB: RJ 123866 - D)], Ebgdo: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ESTALEIRO MAUÁ S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02761-1992-011-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: JAIR CORREA BARRETO [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)], Agdo: SUELI LOPES PEDRO BARRETO\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01145-2004-014-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: NATALINO BARBOSA DA CUNHA [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02546-2006-241-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: EstaleiroMaua S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renato Fidelis Marins [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EstaleiroMaua S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01330-2005-032-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Valerio Moreira dos Santos [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01778-2006-247-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Rosilene Goncalvez Figueiredo [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02468-2006-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Darlan de Souza Rodrigues [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)], Rcdo: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01734-2003-014-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: ORGERIO SALUSTIANO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Ebgte: CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ORGERIO SALUSTIANO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Ebgdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Ebgdo: CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01721-1990-023-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CLAUDIO GOMES PIMENTEL [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02041-2001-045-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JULIO ROCHA MARTINS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01271-2005-025-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Magali Granja Coutinho [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01355-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleomar Pereira Thome [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Elizeu do Amaral [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Edson Ikawa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Jorge Eduardo Marques de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Paulo Cezar Marinho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Paulo Roberto Pinto de Almeida [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02731-1989-016-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HILDO PEREIRA PINTO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)], Ebgdo: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01342-1996-033-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: SUPERVIA-Concessionaria de Transportes Ferroviarios S/A-Suc.FLUMITRENS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOCEIR RAIMUNDO CORREIA LIMA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SUPERVIA-Concessionaria de Transportes Ferroviarios S/A-Suc.FLUMITRENS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02656-1991-018-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO NASCIMENTO DA SILVEIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: CELSO CARVALHO ANTUNES [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)], Agdo: JOAO MIGUEL LESSA NOGUEIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: ELIAS AGUIS DUARTE [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: JOSE BEZERRA DA SILVA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: FRANCISCO DE PAULA CAMPELO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: ADENIR MONSORES BATISTA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: ALFREDO CARVALHAL DE CAMPOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Agdo: NEWTON FIGUEIREDO SAMPAIO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01342-1996-033-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: SUPERVIA-Concessionaria de Transportes Ferroviarios S/A-Suc.FLUMITRENS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOCEIR RAIMUNDO CORREIA LIMA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SUPERVIA-Concessionaria de Transportes Ferroviarios S/A-Suc.FLUMITRENS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-051-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Fatima Cristina Tinoco de Oliveira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Ebgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01495-2006-019-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: CPM S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Rcte: Filipe Leonardo Debize Peduzzi (Espolio de) [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nRcdo: Filipe Leonardo Debize Peduzzi (Espolio de) [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)], Rcdo: CPM S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CPM S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 04883-2001-481-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CARLOS ALBERTOS DA SILVA CORREIA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLOS ALBERTOS DA SILVA CORREIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02385-2006-451-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Nelson Schetini Sobrinho [Adv. Vania B. Daudt (OAB: RJ 93587 - D)], Rcdo: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01603-2006-007-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: Juliana Clericuzi da Costa [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Direcao Processamento de Dados Ltda. [Adv. Jose Coelho dos Santos (OAB: RJ 19177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Juliana Clericuzi da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01732-2002-012-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: MARIA DA GLORIA MANGUEIRA ESTE [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01695-2006-054-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Shadow Participacao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)], Rcte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Maria da Gloria de Almeida [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01701-2006-056-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Leila Maria de Almeida Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)], Rcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Rcdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: Leila Maria de Almeida Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01343-2006-060-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Cesar Borges Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-049-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: SM21 Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leonardo Tavares [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SM21 Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-067-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Ebgdo: Aline Nicolau Diniz [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aline Nicolau Diniz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01135-2005-043-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: IBI Promotora de Vendas Ltda [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adriana Cristina Gomes da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IBI Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-035-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jucelino Lelis Norberto da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01071-2005-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Newton de Castro Souza [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01507-2004-064-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ CANDIDO DE JESUS HENRIQUES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUIZ CANDIDO DE JESUS HENRIQUES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01573-1998-048-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: JORGE SILVA MARTINS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JORGE SILVA MARTINS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-302-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge da Fonseca [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01683-2004-341-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rcte: MARIA DA PENHA MACEDO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIA DA PENHA MACEDO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DA PENHA MACEDO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-027-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nRcdo: Julio Cezar Pereira Antunes [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Julio Cezar Pereira Antunes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02881-2005-342-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nelson Rodrigues de Moraes Barbeiro [Adv. Antar Ossian Manoel de Nader (OAB: RJ 31917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02531-2006-263-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Edson Mathias [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01954-2006-241-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Leir Morim de Souza [Adv. Thiago Alvim Cabral (OAB: RJ 127207 - P)], Ebgte: ANA MARIA TEIXEIRA BRANDAO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leir Morim de Souza [Adv. Thiago Alvim Cabral (OAB: RJ 127207 - P)], Ebgdo: ANA MARIA TEIXEIRA BRANDAO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ANA MARIA TEIXEIRA BRANDAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01358-2005-002-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ruy Farias Chianelli [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Pennant Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01517-2006-059-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Sidney Arraes da Silva [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01439-2006-022-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Amandio Marques da Costa Junior [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01140-2006-040-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Pregacao Servicos e Manutencao Ltda. ME [Adv. Andressa Pereira de Souza (OAB: RJ 106748 - D)], Rcte: Cisper S.A. Divisao de Utilidades Domesticas [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pregacao Servicos e Manutencao Ltda. ME [Adv. Andressa Pereira de Souza (OAB: RJ 106748 - D)], Rcdo: Jose Andrade dos Santos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)], Rcdo: Cisper S.A. Divisao de Utilidades Domesticas [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Andrade dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-301-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do RJ. [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRcdo: Inaura Moura da Silva Rodrigues [Adv. Maria Thereza Soares Bastos Carneiro (OAB: RJ 141378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do RJ.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01835-2005-206-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Antonio da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rcdo: Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Antonio da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01654-2006-027-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tatiana Cristina Pires Romero [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 734609"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "733675": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 06736-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Tome Lopes da Silva [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 – D)]; Réu: Condomínio do Edifício Uruguai - II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tome Lopes da Silva\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls.148: \"Deixando o autor de atender ao comando de fl. 144v, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo sem apreciação de mérito. Custas de R$ 7,00, calculadas sobre R$ 350,00, valor atribuído à causa, de cujo pagamento fica o autor isento.\"\r\n\r\nProcesso: 06948-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: JORGE DOS SANTOS [Adv. Felizumir Dias Ribeiro (OAB: RJ 50916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nTomarem as partes ciência da decisão de fls. 221/222: \"... Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, concedendo efeito suspensivo à execução que se processa nos autos da RT-00918-1998-026-01-00-9, que tramita perante a MMª 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e, via de consequência, suspendendo o pagamento da Requisição de Pequeno Valor autuada sob nº 0003/2008. (...) Publique-se e intime-se as partes, inclusive para que o réu regularize sua representação, no prazo de 10 (dez) dias.\"\r\n\r\nProcesso: 00424-2007-000-01-00-3 - AgR\r\n\r\nAgvte: Banco Itau S/A.(sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Teresa Maria dos Santos e OUTROS (09) [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Banco Itau S/A.(sucessor do Banco Banerj S/A)\r\n\r\nTomar o autor ciência do despacho de fl. 384: \"Diga o autor\".\r\n\r\nProcesso: 06110-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Pedro Jack Kapeller [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 – D)]; Réu: Regina Ester da Silva Cruz [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Jack Kapeller, Réu Regina Ester da Silva Cruz\r\n\r\n1) Tomarem as partes ciência da decisão de fls. 355, : \"..., homologo o pedido de desistência apresentado, fixando as custas judiciais em R$ 4.095,48, calculadas sobre R$ 204.774,45, valor atribuído à causa, pelo autor.\"\r\n\r\n2) Tomar ciência o autor do deferimento de vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias. (Despacho de fl. 356)\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Vanessa Pereira Spear King [Adv. Andre Luis Souto de Arruda Coelho (OAB: RJ 65619 – D)]; Ipdo: Juiz Titular da 64a Vara do Trabalho do Rio der Janeiro; TI: Andrea Alves Arantes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Vanessa Pereira Spear King\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 244: \" ... Defiro, pois, a liminar pleiteada, inclusive para liberar os valores já eventualmente retidos.\"\r\n\r\nProcesso: 07126-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Transportes Fink S/A [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sandra Regina Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Transportes Fink S/A\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 60: \"Deixando o impetrante de cumprir a determinação de fls. 52/53, inviabilizando assim a citação da 3ª interessada, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, bem como condeno a parte impetrante nas custas judiciais de R$ 10.567,34, calculadas sobre R$ 528.367,41, valor que atribuo à causa e que espelha o montante da execução trabalhista.\"\r\n\r\nId: 733675"
                            ],
                            "734085": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO\r\n\r\nProcesso: 00256-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 – D)]; Ipdo: MM Juizo 35ª Vara de Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: HELOIZA MARIA MENEZES RODRIGUES \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 417, verso: “1) Não vislumbro irreversibilidade da tutela antecipatória, de sorte que se deve assegurar o contraditório e a ampla defesa relativamente a 3ª interessada. 2) Deverá o impetrante fornecer duas cópias da inicial do MS e um jogo suplementar dos documentos oferecidos à instrução além de qualificar a empregada.\"\r\n\r\nId: 734085"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "733702": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S E D I\r\n\r\nGabinete da Desembargadora Tania da Silva Garcia \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00642-2009-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: MARIO LUCIO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Fernandes (OAB: RJ 56766 - D)]\r\n\r\nRqdo: POLYCART IND E COM DE MANUFAT DE PAPEIS LTDA [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo POLYCART IND E COM DE MANUFAT DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nContestar o pedido de restauracao de autos e exibir cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que proventura estejam em seu poder.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009. Tereza Luciana R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 733702"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "733419": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nDESPACHOS: \r\n\r\nProcesso: 05439-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Hospital de Clinicas Bangu [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Nivaldo Gomes de Oliveira [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hospital de Clinicas Bangu\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 212, item 2: \"Defiro a vista, conforme requerido. Intime-se.\"\r\n\r\nProcesso: 06158-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro da Baixada Fluminense [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª VT de Duque de Caxias \r\n\r\nTI: União de Bancos Brasileiros \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro da Baixada Fluminense\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 128: \"Intime-se o impetrante para manifestar seu interesse no prosseguimento da presente ação, haja vista a manifestação do terceiro às fls. 105/123, valendo seu silêncio como manifestação de desistência. Prazo de 10 (dez dias.\"\r\n\r\nProcesso: 06160-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Ivan Lombardi [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Lombardi\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 123: \"Defiro a dilação do prazo requerida por 30 dias improrrogáveis. Intime-se.”\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 733419"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "733898": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab. Des. Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nRepublicação de Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 05873-2008-000-01-00-9 - HC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante : Alexandre de Sá Domingues (OAB - SP 164098) e Ricardo Fanti Iacono (OAB - SP 242679) - Impetrado : MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias - Paciente: Célia Teodoro Pinheiro Rodrigues: por unanimidade, conhecer do habeas corpus e conceder, em definitivo, o salvo-conduto expedido em favor do paciente, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Rio de Janeiro, 05 de março de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro - Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 733898"
                            ],
                            "734776": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02280-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Hilda Barbosa Pires dos Santos ( Elaine Vieira Fontes RJ143725D ), - Agravado : Juiz Titular da 24a VT/RJ - Terceiro Interessado: Fernando Dias Lúcio. por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto por HILDA BARBOSA PIRES DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada , nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, primeiro votante, que redigirá o acórdão. Rio de Janeiro, 06 de março de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 734776"
                            ],
                            "733769": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DES.ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 07115-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: José Sapunaru [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Wallace Campos Jana (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte José Sapunaru\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da liminar. Prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009 - Marluce Faget de Paula Carneiro - Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 733769"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "734492": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n00218-2009-000-01-00-5 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: MARCELLO AUGUSTO DINIZ CERQUEIRA (Adv. Fabrício Monteiro Porto - OAB/RJ 100758) Impetrado: MM. JUÍZO DA 7ª VT DO RJ Terceira Interessada: MARIANA MIRANDA DE FIGUEIREDO (Adv.)”... Vistos. Trata-se de mandado de segurança na qual visa o impetrante que seja suspensa a eficácia da decisão proferida pelo juízo impetrado, que nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00730-2008-007-01-00-5, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de cobrança de honorários advocatícios, declinando a competência para a Justiça Estadual. Sustenta, em síntese, que com a Emenda Constitucional nº 45 a competência desta Especializada restou ampliada, abrangendo todas as relações de trabalho, inclusive a dos profissionais liberais, como os advogados. Entende que a Justiça Laboral é competente para a cobrança da verba honorária e que a decisão que declina a competência afronta preceito constitucional. Requer, assim, inclusive em sede liminar, que seja suspensa a eficácia da medida, para que seja conferido regular processamento ao feito nesta Especializada até final julgamento da presente ação, confirmando-se, ao final, a competência desta Justiça para apreciar e julgar a questão. De uma simples leitura da petição inicial já é possível constatar que não se trata da hipótese para utilização do heróico remédio constitucional. Como se sabe o mandado de segurança somente é cabível para a defesa de direito líquido e certo não amparado por outras medidas processuais. No caso, a decisão comportava recurso ordinário, não podendo o mandado de segurança ser utilizado como sucedâneo de recurso por ter a parte perdido o prazo para propor o apelo. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 267, do STF e Orientação jurisprudencial nº 92, da SDI-2, do C. TST. Outrossim, não se verifica sequer a configuração de direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança. Nas lições do saudoso mestre Hely Lopes: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercito no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os erequisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios processuais. Sobre a matéria vale destacar o posicionamento dos Tribunais Superiores, verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 2. Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267/STF). 3. Inexistência de direito líquido e certo. 4. Transação judicial devidamente homologada e transitada em julgado. 5. Recurso desprovido. (STF. RMS 26114 / SP. 2ªT. Min. Gilmar Mendes. DJ: 15/06/2007). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 2. Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, bem como em face de decisão judicial com trânsito em julgado (Súmulas números 267/STF e 268/STF). 3. Recurso desprovido.RMS 26340/DF. 2ª T. Min. Gilmar Mendes. DJ: 15/06/2007). PROCESSUAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DITOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA DEVEDORA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO CABÍVEL. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATO. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA. CPC, ART. 267, VI. SÚMULA N. 267-STF. I. \"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição\" (Súmula n. 267-STF). II. Impossível a discussão de matéria jurídica que exige dilação probatória em sede mandamental. III. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp 442365/RS. 4ªT. Min. Aldir Passarinho Junior.DJ: 19/11/2007) RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - TERCEIRO PREJUDICADO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - SÚMULA 267/STF. 1. O mandado de segurança pode ser interposto por terceiro prejudicado, desde que demonstre o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (CPC, art. 499, § 1º). 2. Hipótese que não se ajusta à realidade dos autos, uma vez que os recorrentes já eram partes da relação processual, inclusive porque manejaram embargos de declaração na instância ordinária. 3. Incidência da súmula 267 do STF: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Recurso ordinário improvido (STJ. RMS 15020/ES. 2ªT. Min. Humberto Martins. DJ: 17/08/2007). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 2. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula 267/STF. 2. Sob esse enfoque, sobreleva notar, o Pretório Excelso coíbe o uso promíscuo do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio, ante o óbice erigido pela Súmula 267, segundo a qual \"não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição\". Precedentes do STJ: RMS 19086/SP, desta Relatoria, DJ de 13.03.2006; RMS 19086/SP, desta Relatoria, DJ de 13.03.2006 e AgRg no MS 10744/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 27.03.2006. 3. In casu, o mandado de segurança erige-se contra decisão proferida por Juiz Singular, em sede de ação civil pública, consistente no deferimento de liminar, determinando a suspensão de atividade econômica em áreas rurais de propriedade dos impetrante, ao fundamento de que estariam abrangidas pela Floresta Nacional Bom Futuro, o que, evidentemente, revela a inadequação da via eleita ab origine. 4. Recurso ordinário desprovido (STJ. RMS 20979 / RO. 1ªT. Min. Luiz Fux. DJ: 15/05/2007). De toda sorte, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de poder do juízo impetrado, tendo o juízo, tão somente aplicado o entendimento dominante, já consolidado na Súmula 363, do STJ: COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PROFISSIONAL LIBERAL CONTRA CLIENTE - JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Dessarte, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, I, do CPC e artigo 5º, II, da Lei nº 1533/51. Custas pelo impetrante no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00 valor atribuído a causa. Publique-se.”\r\n\r\n00683-2009-000-0-00-6 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: JOÃO ROBERTO NEVES (Adv. Rogério José Pereira Derbly - OAB/RJ 89266) Impetrado: MM. JUÍZO DA 80ª VT DO RJ Terceiras Interessadas: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS e FUNDAÇÂO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv.)”... Vistos.Trata-se de mandado de segurança na qual visa o impetrante que seja concedido, em sede liminar, a suspensão da execução nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00593-2008-080-01-00-2. Em decisão definitiva pugna para que seja concedida a segurança a fim de ser devolvido o prazo para interposição de agravo de instrumento. A par da irregularidade formal (ausência de autenticação das peças juntadas), verifica-se de uma simples leitura da petição inicial que não se trata da hipótese para utilização do heróico remédio constitucional. Narra o impetrante na petição inicial que propôs ação trabalhista em face das terceiras interessadas, sendo o seu pedido julgado improcedente e tendo o juízo entendido que agiu de má-fé, condenando-o no pagamento de multa por este ato. Expõe que interpôs recurso ordinário, recolhendo o valor das custas acrescidas da multa, contudo seu recurso foi julgado deserto por não ter efetuado o recolhimento do depósito recursal. Em face dessa decisão opôs embargos de declaração que não foram conhecidos, asseverando a autoridade impetrada que se tratava de oportunidade para interpor Agravo de Instrumento. Nesse caminhar, determinou o juízo a certificação do transito em julgado e a execução da multa. Como se sabe, o mandado de segurança somente é cabível para a defesa de direito líquido e certo não amparado por outras medidas processuais. No caso, efetivamente a parte perdeu o prazo para oposição do agravo de instrumento, não podendo o mandado de segurança ser utilizado como sucedâneo de recurso por ter a parte perdido o prazo para propor o apelo. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 267, do STF e Orientação jurisprudencial nº 92, da SDI-2, do C. TST. Sobre a matéria vale destacar o posicionamento dos Tribunais Superiores, verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 2. Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267/STF). 3. Inexistência de direito líquido e certo. 4. Transação judicial devidamente homologada e transitada em julgado. 5. Recurso desprovido. (STF. RMS 26114 / SP. 2ªT. Min. Gilmar Mendes. DJ: 15/06/2007). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 2. Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, bem como em face de decisão judicial com trânsito em julgado (Súmulas números 267/STF e 268/STF). 3. Recurso desprovido. (STF. RMS 26340/DF. 2ª T. Min. Gilmar Mendes. DJ: 15/06/2007). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 2. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula 267/STF. 2. Sob esse enfoque, sobreleva notar, o Pretório Excelso coíbe o uso promíscuo do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio, ante o óbice erigido pela Súmula 267, segundo a qual \"não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição\". Precedentes do STJ: RMS 19086/SP, desta Relatoria, DJ de 13.03.2006; RMS 19086/SP, desta Relatoria, DJ de 13.03.2006 e AgRg no MS 10744/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 27.03.2006. 3. In casu, o mandado de segurança erige-se contra decisão proferida por Juiz Singular, em sede de ação civil pública, consistente no deferimento de liminar, determinando a suspensão de atividade econômica em áreas rurais de propriedade dos impetrante, ao fundamento de que estariam abrangidas pela Floresta Nacional Bom Futuro, o que, evidentemente, revela a inadequação da via eleita ab origine. 4. Recurso ordinário desprovido (STJ. RMS 20979 / RO. 1ªT. Min. Luiz Fux. DJ: 15/05/2007). Outrossim, não se verifica sequer a configuração de direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança. Nas lições do saudoso mestre Hely Lopes: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercito no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios processuais. A parte tece longas considerações para convencer o julgador que há a possibilidade de oposição de embargos declaratórios de toda e qualquer decisão proferida na causa, o que não correto, haja vista que cabem embargos das sentenças e acórdãos e não das decisões interlocutórias, mormente para discutir o mérito do comando, como foi a hipótese apontada. Dessarte, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, I, do CPC e artigo 5º, II, da Lei nº 1533/51.Custas pelo impetrante no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00 valor atribuído a causa. Dê-se ciência ao impetrante.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 734492"
                            ],
                            "734588": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00728-2009-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Associação Congregação Santa Catarina - Hospital Santa Teresa (Adv. Wilma Ramiro Villote OAB/RJ50521 ), - Impetrado: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ - Terceira Interessada: Suelen Rosa Felipe (Adv.)”...A par de a ação de segurança exigir prova pré-constituida, concede-se ao impetrante prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para autenticar as peças apresentadas, ou, ao menos, providenciar a sua conferência. Alerta-se a parte que, caso utilize essa faculdade legal, deve ser elaborada pelo patrono declaração de autenticidade sob as penas da lei. Ressalta-se ainda, que a conferência, assim como a identificação do advogado com a devida indicação de seu registro profissional, deve ser aposta em cada cópia reprográfica.”\r\n\r\nProcesso: 00731-2009-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrantes: Elias Carvalho de Sá e Outros ( Adv. Pedro Antônio Felisardo de Sousa - OAB/RJ 74559) - Impetrado: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti Terceira Interessada: Kelly Carvalho da Silva (Adv.)”... A par de a ação de segurança exigir prova pré-constituida, concede-se ao impetrante prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para que providencie: I) autenticação das peças apresentadas, ou, ao menos, providenciar a sua conferência. Alerta-se a parte que, caso utilize essa faculdade legal, deve ser elaborada pelo patrono declaração de autenticidade sob as penas da lei. Ressalta-se ainda, que a conferência, assim como a identificação do advogado com a devida indicação de seu registro profissional, deve ser aposta em cada cópia reprográfica; II) prova da ordem de bloqueio judicial nas contas dos impetrantes, com indicação expressa da respectiva data dos gravames e os respectivos valores; III) prova de que as contas bloqueadas se destinam exclusivamente ao recebimento de proventos e salários.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 734588"
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                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nJORGE F. GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 000290-2007-000-01-00-0 (AR) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO RESCISÓRIA - AUTOR: BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ-49.479) - RÉ: MARIA JOSÉ DE SOUZA CUNHA (Adv. JoséFernando Ximenes Rocha-OAB/RJ-27.439) - “1.A carta precatória para a oitiva da testemunha Sebastião Pereira da Silva já foi devidamente expedida na forma do art. 202 do CPC para a cidade de São Paulo, sabendo-se que na data de hoje a mesma foi distribuída para a MM. 82ª Vara do Trabalho daquela capital paulista (CP-00444-2009-082-02-00-1). Assim, deverá a parte autora retirar da Secretaria desta Seção Especializada (SEDI) a volumosa documentação apresentada em cópia, promovendo as suas expensas a respectiva juntada no MM. Juízo deprecado.2. Quanto ao restante da prova oral requerida, encaminhem-se os autos à MM. 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na forma do art. 492 do CPC e v. acórdão de fls. 2560/2563vº, a quem competirá a realização dos atos processuais cabíveis, com as nossas homenagens. 3. Intimem-se as partes.(ass) ”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 733874"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
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                            "733738": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nGab. Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Sonia Maria dos Santos Gomes Borges [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Santa Maria S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria dos Santos Gomes Borges\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 150: Às partes \"..para que informem se têm outras provas a produzir, no prazo comum de cinco dias. Em caso negativo, vista à Autora e à Ré, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias, pra razões finais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nDelma R.P.Bacon\r\n\r\nChefe de gabinete\r\n\r\nId: 733738"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "734132": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nSEDI \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Vigilancia Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.120:\"J.Defiro 10 dias para apresentação da certidão, improrrogáveis,sob pena de extinção.Pub. Em 16.02.09.Desembargador Marcos Palacio.\".\r\n\r\nRIO DE JANEIRO,05.03.2009\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 734132"
                            ],
                            "734244": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nSEDI \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 06001-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Associação Atlética Vila Isabel [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Edson Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Associação Atlética Vila Isabel\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.44:\"...Intime-se o autor para que apresente procuração específica para a propositura da presente ação, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.....Publique-se.Rio de Janeiro,03 de março de 2009.Desembargador Marcos Palacio.\" \r\n\r\nId: 734244"
                            ],
                            "734455": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGabinete Desembargador Marcos Palacio\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 05487-2008-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Autor: JOAO CARLOS MONTEIRO (Otavio Ferreira RJ82820D), - Réu: BANCO CITIBANK S/A (Denizard Silveira Neto SP96770D). “...Por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VI do artigo 267 do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 312,29 (trezentos e doze reais e vinte e nove centavos), pelo autor, dispensado o recolhimento ante a gratuidade de Justiça.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 734455"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "733684": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 8ªSESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E QUATRO DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00007-2007-046-01-01-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jorge Feliciano Ferreira ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n2 - 00034-2006-521-01-00-4 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa - Recorrido: Manejo Tranporte e Turismo Ltda.- (Massa Falida de).\r\n\r\n3 - 00054-2008-247-01-00-5 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Med Imagem Ultra-Sonografia e Radiologia Ltda. ( Adv. Carolina Bastos de Siqueira RJ 130422 D ) - Recorrido: Marcelle da Silva das Dores ( Adv. Antonio de S Canabrava RJ 119996 D ).\r\n\r\n4 - 00063-2005-028-01-00-9 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Joao Cristiano Inacio do Rio Branco ( Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva RJ 61680 D ).\r\n\r\n5 - 00080-2006-224-01-00-8 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Luiz Carlos Duarte Baptista - Agravado: Juarez Drumond.\r\n\r\n6 - 00089-2008-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Mauricio Ferreira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n7 - 00097-2008-282-01-00-8 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Cooperativa de Policiais Militares ( Adv. Denise Ferreira Estrela RJ 82152 D ), Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) ( Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ 96782 D ) - Recorrido: Rogerio Pessanha Vieira ( Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B ).\r\n\r\n8 - 00107-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Protex Seguranca Ltda ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ) - Recorrido: Alexandre Brazil Justino ( Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada RJ 118250 D ), Companhia Vale do Rio Doce ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n9 - 00124-2008-282-01-00-2 - RN - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Walter Vieira Pereira.\r\n\r\n10 - 00135-2008-025-01-00-1 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Rikley Artigos Fotograficos e Óticos Ltda. ( Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin RJ 42981 D ) - Recorrido: Luis Carlos Ramos dos Santos ( Adv. Rosana Lopes Goncalves RJ 140420 D ).\r\n\r\n11 - 00137-2007-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Gustavo Alberto Otsuka Oliveira de Menezes ( Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula RJ 81770 D ), Tijuca Tenis Clube ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n12 - 00147-2007-076-01-00-8 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Giselle Fuly Ribeiro ( Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D ), Ercrom Ent Repr Comun. Rocha Miranda Bairro Adjacentes ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n13 - 00159-2006-045-01-00-3 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Rosemeri Rivera Costa ( Adv. Milton Moraes Martins RJ 16185 D ).\r\n\r\n14 - 00181-2007-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Humberto Libertino Raymundo ( Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes RJ 80538 D ).\r\n\r\n15 - 00182-2007-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Carlos Augusto do Amaral Gomes ( Adv. Ana Maria Alves Teixeira RJ 58622 D ).\r\n\r\n16 - 00200-2008-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Luiz Ferreira Vaz ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n17 - 00203-2006-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Marco Marques Feltrin ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Marco Marques Feltrin ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n18 - 00292-2008-205-01-00-9 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Luft Transportes Rodoviários Ltda ( Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha RJ 90970 D ), Waldemar do Nascimento ( Adv. Ronaldo Marcal Brasil RJ 109077 D ) - Recorrido: Luft Transportes Rodoviários Ltda ( Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha RJ 90970 D ), Waldemar do Nascimento ( Adv. Ronaldo Marcal Brasil RJ 109077 D ).\r\n\r\n19 - 00319-2008-048-01-00-5 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Pedro Jurberg ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Pedro Jurberg ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n20 - 00346-2007-061-01-00-7 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Antonia de Maria Ferreira ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Mellow Yellow Albergue Ltda. ( Adv. Frederico Pereira de Almeida RJ 44634 D ).\r\n\r\n21 - 00384-2007-043-01-00-8 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sao Paulo Alpargatas Ltda. - Recorrido: Waldecy Rodrigues ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ).\r\n\r\n22 - 00404-2006-023-01-00-5 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Luiz Otavio Cabral Monteiro ( Adv. Marcia Peixoto Fernandes Monteiro RJ 96066 D ) - Recorrido: Federal Express Corporation - Fedex ( Adv. Rafael Fernandes Gurjao Terceiro RJ 114840 D ).\r\n\r\n23 - 00416-2008-207-01-00-9 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Jorge Luiz de Macedo ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ) - Recorrido: Jorge Luiz de Macedo ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Dwa Engenharia do Brasil Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n24 - 00431-2006-006-01-01-5 - AIRO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Luiz Carlos Ribeiro Rocha ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Agravado: Vinil Ltda N/P do socio Antenor Silva Goyer, Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda - Massa Falida, Vinil Ltda N/P da socia Maria Marchuk do Nascimento.\r\n\r\n25 - 00456-2008-203-01-00-5 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Doulous Serviços Ltda ( Adv. Aristeu Garcia RJ 58532 D ) - Recorrido: Petrobrás Distribuidora S.A., Osmar Augusto de Paula ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ).\r\n\r\n26 - 00463-2005-025-01-00-5 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Jorge Luiz Amaral ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), Makro Atacadista S.A. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ) - Recorrido: Makro Atacadista S.A. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ), Jorge Luiz Amaral ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n27 - 00571-2001-062-01-00-4 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: MARIA JOSE DE FREITAS LINS ( Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro RJ 75199 D ) - Recorrido: UNIAO FEDERAL ( Adv. Glauco Braile Martins RJ 68376 D ).\r\n\r\n28 - 00591-1999-016-01-00-9 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: BANCO BBM S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), BBM PARTICIPACOES SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: DENISE ESTEVES FERNANDEZ ( Adv. Luiz Roberto Leven Siano RJ 94122 D ).\r\n\r\n29 - 00609-2007-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Unimed de Sao Goncalo Niteroi ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ) - Recorrido: Marcia Malheiros Neves ( Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ 71380 D ).\r\n\r\n30 - 00629-2008-042-01-00-1 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Francisco Santos ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n31 - 00630-2007-019-01-00-8 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Severino Goncalves Vieira de Lima ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ).\r\n\r\n32 - 00644-2006-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Intersat Comercial de Moveis Ltda. ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ) - Recorrido: Lindemberg Nascimento de Oliveira ( Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva RJ 75629 D ).\r\n\r\n33 - 00657-2007-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Condomínio do Parque Atlântico Sul ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ) - Recorrido: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Barbara Barros Melo ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ).\r\n\r\n34 - 00658-1999-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL LTDA ( Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales RJ 75008 D ), INALDO BEZERRA DA SILVA ( Adv. Karla Cordeiro Camacho RJ 75908 D ).\r\n\r\n35 - 00658-2006-001-01-00-6 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Promovel Moveis e Objetos Ltda. ( Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva RJ 54599 D ) - Recorrido: Marcos Gomes Bezerra ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ).\r\n\r\n36 - 00666-2007-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Uniao Federal - AC PROCURADOR-GERAL FEDERAL - Recorrido: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n37 - 00686-2007-018-01-00-6 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Dulce Campos de Aquino ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), HSBC Bank Brasil S.A.-Banco Múltiplo ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 A ) - Recorrido: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), HSBC Bank Brasil S.A.-Banco Múltiplo ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 A ), Dulce Campos de Aquino ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ).\r\n\r\n38 - 00696-2002-204-01-00-0 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD, REINALDO BARBOSA DA SILVA ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n39 - 00725-2007-511-01-00-1 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Rogerio Oliveira Felix ( Adv. Washington Rosa de Oliveira RJ 124984 D ) - Recorrido: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de ( Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D ), L & D Logistica e Distribuicao Ltda. ( Adv. Marilene Nicolau ES 5946 D ).\r\n\r\n40 - 00730-2007-080-01-00-8 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Marina Xavier Bruno de Souza RJ 104204 D ) - Recorrido: Sirlei Carvalho da Silva ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n41 - 00736-2007-016-01-00-2 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Aquatica Comercio Ltda. ( Adv. Andre Andrade Viz RJ 57863 D ) - Recorrido: Ana Paula de Albuquerque Quintanilha ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ).\r\n\r\n42 - 00765-2007-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Municipio de Barra Mansa (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Maria de Lourdes Souza Ferreira ( Adv. Sergio Magalhaes RJ 5456 D ).\r\n\r\n43 - 00771-2007-033-01-00-7 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Daniel Pontes Bezerra Junior ( Adv. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Daniel Pontes Bezerra Junior ( Adv. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D ).\r\n\r\n44 - 00784-2008-207-01-00-7 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: José Adelino Batista ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ) - Recorrido: WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ).\r\n\r\n45 - 00792-2007-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Robson de Castro Costa ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ), Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas.\r\n\r\n46 - 00806-2007-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Carlos Alberto Terto ( Adv. Marcio Siqueira Garcia RJ 67142 D ) - Recorrido: Mirak Engenharia Ltda. ( Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ 24132 D ).\r\n\r\n47 - 00850-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Gilson Paula Ferreira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n48 - 00877-2007-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Alexandre Mattos Gonzaga ( Adv. Ney Goncalves da Silva RJ 52354 D ), Variglog Logistica Ltda. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Variglog Logistica Ltda. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) - Em recuperacao Judicial ( Adv. Roberto Pontes Dias RJ 13094 D ), GTI S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Alexandre Mattos Gonzaga ( Adv. Ney Goncalves da Silva RJ 52354 D ).\r\n\r\n49 - 00892-2007-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Alex Fagundes do Nascimento ( Adv. Jose Roberto da Silva RJ 25591 D ).\r\n\r\n50 - 00913-2007-432-01-00-2 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda ( Adv. Adenauer Morais de Menezes RJ 67410 D ) - Recorrido: Fatima Regina Carvalho Pereira ( Adv. Acyr Santiago Guimaraes RJ 46971 D ).\r\n\r\n51 - 00923-2007-431-01-00-1 - AP - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Renato de Carvalho Gelli ( Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva RJ 13310 D ) - Agravado: CELIA REGINA DA SILVA SANTOS ( Adv. Ronaldes Garcia Ferreira RJ 72001 D ), MIRIAM OJALVO BERCOVITCH, UTI-LEASE MAQUINAS GRAFICAS LTDA, CLAUDE HENRI BERCOVITCH.\r\n\r\n52 - 00924-2006-066-01-00-6 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Cleber Goncalves Cunha ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n53 - 00931-2002-037-01-00-9 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: CARLOS ROBERTO DA SILVA ( Adv. Eliane dos Santos RJ 81427 D ), TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Adv. Marina Santiago Costa RJ 34874 D ).\r\n\r\n54 - 01041-2007-521-01-00-4 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Rimet Empreendimentos Industriais e Comerciais S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Joao Aniceto Martins ( Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng RJ 121444 D ).\r\n\r\n55 - 01075-1991-037-01-00-5 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: LUIZ CARLOS BATISTA ( Adv. Rogerio Alaylton D Angelo RJ 58050 D ) - Agravado: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n56 - 01108-2007-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Medalha de Prata Alimentos Ltda ( Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D ) - Recorrido: Ana Carla Pereira Bertoni ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ).\r\n\r\n57 - 01121-2006-521-01-00-9 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Joao Batista Rabelo ( Adv. Luciane Carreiro Vieira RJ 106018 D ) - Recorrido: Americo de Araujo Fraga ( Adv. Eduardo Augusto Mentzigen Linhares RJ 104207 D ).\r\n\r\n58 - 01185-2004-066-01-00-8 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: VALDIR APARECIDO DO AMARAL ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ) - Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO URUCATAM ( Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ 52376 D ).\r\n\r\n59 - 01253-2006-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Municipio de São João da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Recorrido: Alex da Silva Goncalves ( Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D ).\r\n\r\n60 - 01255-2007-003-01-00-8 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Maria Jose Pereira de Andrade ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: Espolio de Miguel Antonio Cardoso Pinto ( Adv. Fernanda Nassar Paes Leme RJ 139150 D ).\r\n\r\n61 - 01271-2007-226-01-00-0 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Angela Maria Indalencio Ferreira ( Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ 67684 D ) - Recorrido: Ceto Clinica de Exames e Terapeutica Ocular Ltda ( Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos RJ 60578 D ).\r\n\r\n62 - 01286-2005-302-01-01-8 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: RAIMUNDO PEREIRA DE MORAIS ( Adv. Ananias de Carvalho Arrais RJ 99812 D ) - Recorrido: INDUSTRIA EXTRATIVA DE PEDRAS MORIM LTDA ( Adv. Alcebiades Lopes Junior RJ 2067 D ).\r\n\r\n63 - 01298-2003-511-01-00-5 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: VANDSON NEVES DUTRA ( Adv. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 77093 D ), SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ) - Agravado: SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ), VANDSON NEVES DUTRA ( Adv. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 77093 D ).\r\n\r\n64 - 01309-2006-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO ( Procurador Procuradoria do Inmetro ) - Recorrido: Inset Tox Servicos Ltda ME, Robson Breta de Souza ( Adv. Albano Nogueira D Almeida RJ 45927 D ).\r\n\r\n65 - 01317-2005-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Francisco de Assis Goncalves Pinto Junior - (Espolio de) ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Francisco de Assis Goncalves Pinto Junior - (Espolio de) ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n66 - 01346-2003-003-01-00-0 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n67 - 01357-2006-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Paulo Sergio Bitencourt Calisto ( Adv. Manoel Carvalho dos Santos RJ 45241 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n68 - 01374-2007-051-01-00-4 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Joelma Portela Silva das Virgens ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Adv. Erica Lucia Castilho Acosta RJ 55440 D ).\r\n\r\n69 - 01465-2005-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Edson de Oliveira ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. ( Adv. Ricardo Deleage Ferreira RJ 48957 D ).\r\n\r\n70 - 01486-2005-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Romulo Cesar Pereira Areas ( Adv. Luis Claudio Melo de Souza RJ 79061 D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda..\r\n\r\n71 - 01486-2007-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Marcelo de Almeida ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Recorrido: Aalborg Industries S.A. ( Adv. Delfim Sousa Teixeira RJ 33014 D ).\r\n\r\n72 - 01534-2006-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Marcia Regina Massena de Almeida ( Adv. Sara de Oliveira Ferreira RJ 79722 D ).\r\n\r\n73 - 01576-2007-224-01-00-0 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Nilton de Oliveira ( Adv. Arnaldo Maldonado RJ 13279 D ) - Agravado: Quessy Mille Barboza de Paula ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ).\r\n\r\n74 - 01620-2007-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Jose Carlos do Nascimento ( Adv. Andre Luiz Guedes Valente RJ 134062 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n75 - 01628-2005-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Edson Marcio Moreira dos Santos ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 11044 D ).\r\n\r\n76 - 01641-2005-263-01-00-8 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ), Leonardo Barroso da Costa ( Adv. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D ) - Recorrido: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ), Leonardo Barroso da Costa ( Adv. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D ).\r\n\r\n77 - 01695-2006-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Janaina Mendes Leony Muinos ( Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela RJ 95921 D ) - Recorrido: Sociedade Espanhola de Beneficencia S.A. ( Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho RJ 86973 D ).\r\n\r\n78 - 01803-2006-201-01-01-5 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Adalberto de Oliveira Santo ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda ( Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite RJ 22682 D ).\r\n\r\n79 - 02004-2006-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Posto Mar Azul Rio das Ostras Ltda - Recorrido: Jose Carlos da Conceicao ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ).\r\n\r\n80 - 02049-2005-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Jose Raimundo Goncalves ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 4 de Março de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 733684"
                        ],
                        "733686": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-028-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Robson de Castro Costa, Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da 8ªsessão ordinária desta Primeira Turma, a ser realizada no dia 24/03/09 , às 10:00h, na sala de sessão 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01309-2006-203-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO\r\n\r\nRcdo: Inset Tox Servicos Ltda ME, Robson Breta de Souza\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da 8ªsessão ordinária desta Primeira Turma, a ser realizada no dia 24/03/09 , às 10:00h, na sala de sessão 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733686"
                        ]
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "734441": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01037-1999-035-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: ESPOLIO WELLINGTON GOMES-REP APARECIDA P. ROSA (Maristela Souto de Oliveira RJ92636D), BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA (Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D), - Embargado: ESPOLIO WELLINGTON GOMES-REP APARECIDA P. ROSA (Maristela Souto de Oliveira RJ92636D). “...Por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA para, sanando omissão, fundamentar o acórdão, sem imprimir efeito modificativo; conheço e rejeitar os embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE WELLINGTON GOMES representado por APARECIDA PEREIRA DA ROSA. “\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Jose Padrao do Espirito Santo (Espolio de) ( Alexandre Wanderley da Silva Costa RJ68340D). Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Pela recorrida compareceu Dra. Flávia Bastos (OAB 135177). “\r\n\r\nProcesso: 01570-2000-006-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: ILDA ELENA DANTAS D AVILA (Colbert Dutra Machado RJ23645D), BENEDICTO S JUDAS EMPREENDIMENTO PARTICIPAÇÕES LTDA (Orlando Paulo Zanetti RJ48755D), - Recorrido : ILDA ELENA DANTAS D AVILA (Colbert Dutra Machado RJ23645D), BENEDICTO S JUDAS EMPREENDIMENTO PARTICIPAÇÕES LTDA (Orlando Paulo Zanetti RJ48755D). “...Por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento o recurso da reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de multa por litigância de má-fé. Diante da redução da condenação, ajustar o seu valor para R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) e custas de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00472-2000-038-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: ESPARTA SEGURANCA LTDA ( Marcelo de Medeiros Reis RJ80663D ), - Recorrido : MARCELO ALMEIDA DE ANDRADE (Damiao Ferreira Gomes RJ78794D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01030-1999-055-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Claudia Regina Guariento RJ86870D), - Embargado: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. (Gilberto de Miranda Aquino RJ60124D), MOACIR DOS SANTOS PINHEIRO (Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ70333D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ.”\r\n\r\nProcesso: 00115-2001-070-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: NOVASOC COMERCIAL LTDA (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Embargado: PAES MENDONÇA S/A (Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ69490D), ALINE DA SILVA (Francisco Dias Ferreira RJ62575D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por NOVASOC COMERCIAL LTDA.”\r\n\r\nProcesso: 00534-1999-038-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: CARLOS ALBERTO QUINTANILHA (Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252). Recorrido: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Rafael Costa de Sousa RJ1707B). “...Por unanimidade, após colhidos os votos do Desembargadores Jose Nascimento Araujo Netto e Mery Bucker Caminha, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação exposta pelo Desembargador Relator, que determinou, ainda, que o documento preso na contracapa seja grampeado às fls 92- doc3. Pelo recorrente falou Dra. Gleise Maria Indio Bartijotto (OAB36252).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 734441"
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                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "733794": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\n01614-2002-205-01-00-1 (AP) - Relatora: Desembargdora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL (NOVA DENOMINAÇÃO DE VESPER S/A) [Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439/D]; Agravados: 1º- ADALBERTO SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva - OAB/RJ 71.951/D], 2º- UNIÃO FEDERAL [Procuradoria Geral Federal) Destinatário(s) : ADALBERTO SILVA. “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 219/220.\"\r\n\r\n00503-2007-078-01-00-6 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro], 2º- WILLIAM TAVARES TELES [Adv. Edilberto da Rocha Gripa - OAB/RJ 100.367/D]; Recorridos: 1º- ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro], 2º- WILLIAM TAVARES TELES [Adv. Edilberto da Rocha Gripa - OAB/RJ 100.367/D], 3º- : ORGANIZAÇÃO BENI LTDA. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira - OAB/RJ 51.907/D]. Destinatário(s): ORGANIZAÇÃO BENI LTDA. e WILLIAM TAVARES TELES. “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 158/165.\r\n\r\n01113-2007-203-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44.418/D], 2º- ROGÉRIO ANTELO GONSALES [Adv. Cristiane Viana de Andrade -OAB/RJ 101.856/D], 3º- TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ 75.789/D]; Recorridos: OS MESMOS. Destinatário(s): ROGÉRIO ANTELO GONSALES, TELEMAR NORTE LESTE S/A, TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. Tomarem ciência do despacho de fls. 551: \"1- Torno sem efeito o despacho de fls. 544, face a petição protocolizada em 03/02/2009, recebida neste Gabinete em 03/03/2009; 2- Intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 547. RJ, 03 de março de 2009. (a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Desembargadora Relatora.\" Destinatários ROGÉRIO ANTELO GONSALES e TELEMAR NORTE LESTE S/A - “Manifestarem-se sobre os embargos de declaração de fls. 547/549.” \r\n\r\n01189-2007-037-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1ª- MARTA PINTO DA SILVEIRA [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano - OAB/RJ 1.621/B], 2ª: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas - OAB/RJ 107.534/D]; Recorridas: AS MESMAS. Destinatário(s) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MARTA PINTO DA SILVEIRA. Tomarem ciência do despacho de fls. 295: \"1- Republique-se o despacho de fls. 291 face a interposição dos embargos de declaração da 2ª recorrente, recebido neste Gabinete em 03/03/2009. 2- Intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 294. RJ, 03 de março de 2009. (a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Desembargadora Relatora.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 733794"
                            ],
                            "733833": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00899-2005-245-01-00-5 – AP\r\n\r\nAgte: UNIÃO\r\n\r\nAgdo: MORFEX REPAROS NAVAIS, JUBIDVAN DOS SANTOS AZEVEDO, ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA.\r\n\r\nA Desembargadora do TRT, Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos do(a do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MORFEX REPAROS NAVAIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 82/85: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733833"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "733423": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00362-2007-038-01-01-5 - AIRO\r\n\r\nAgte: Grutec Sociedade Civil Ltda. [Adv. Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa (OAB: RJ 125715 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucia Maria de Barros [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Grutec Sociedade Civil Ltda., Agdo Lucia Maria de Barros\r\n\r\nAnte o exposto, não conheço do agravo por insuficiência da instrução. \r\n\r\nId: 733423"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "733319": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Maria A C Magalhaes\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02083-2007-226-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Francisco Alves de Melo ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - Recorrido : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do autor nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02079-2001-012-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : ESTER SYLBERBLECH CASSAR ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Agravado : JOFRE FERREIRA DA SILVA ( Rafael Bevilaqua RJ63539D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento suscitada em contraminuta, conhecer do Agravo de Petição de ESTER SYLBERBLECH CASSAR, rejeitar a alegação de suspeição do Juízo de 1º grau e, no mérito, negar-lhe provimento; quanto a antecipação de tutela decidiu a Relatora indeferir uma vez que o feito encontra-se em fase de execução, não incidindo efeito suspensivo a prejudicar a exequente, tudo na forma da fundamentação do seu voto.\r\n\r\nProcesso: 00712-2007-013-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Paulo Sergio dos Santos Cruz ( Jose Maria de Assis RJ89666D ), - Recorrido : Editora dos Sports Spa XXI Ltda. - Jornal dos Sports ( Fabio Silva de Almeida RJ127791D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor para reformar a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, no particular pedido de horas extras e condenar a ré no pagamento das horas extras postuladas, que deverão ser apuradas conforme a jornada fixada, observado o adicional de 100% para os domingos trabalhados, e com reflexo e integração destas nas parcelas rescisórias, a saber, aviso prévio, 13º salário, férias integrais e proporcionais, FGTS, indenização de 40% do FGTS, repouso semanal remunerado e saldo de salário; e para que o pagamento da indenização por danos materiais observe o período compreendido entre a admissão e fevereiro de 2006, na forma da fundamentação do voto da Relatora .\r\n\r\nProcesso: 00255-2006-034-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Eduardo Kempim Cascardo ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por ausente o pressuposto objetivo da motivação.\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-003-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Wanderley Paes Galvao ( Oswaldo Goncalves de Carvalho RJ75995D ), - Recorrido : Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do autor, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00450-2002-244-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : PAULO ROBERTO PATRIZI FEITOZA ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-007-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler RJ114657D ), Banco Ibi S.A. Banco Multiplo ( Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler RJ114657D ), - Recorrido : Pedro Davi dos Santos Alarcao e Silva ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - por unanimidade,conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional por tempo de serviço, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-081-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : D Moraes Assessoria em Recursos Humanos Ltda. ( Danielle do Carmo Verticchio RJ128850D ), - Recorrido : Fabiana Ferreira Donato ( Odilon Pinto de Vasconcellos Neto RJ140470D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da ré, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, bem como de horas extras e reflexos.\r\n\r\nProcesso: 00947-2005-023-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Jorge Adriano Rodrigues Silva ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Isabel Martins da Costa RJ122060D ), Jorge Adriano Rodrigues Silva ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da ré, no mérito, negar-lhe provimento e, também por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do reclamante, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-431-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Carlos Alberto Victoriense ( Ricardo Braga de Oliveira RJ83134D ), - Recorrido : Empanadas Lanchonete Ltda ME ( Luiz Ramos Sousa RJ52859D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Recurso Ordinário, para julgar procedentes, em parte, os pedidos, mantido o valor da causa para efeito de condenação e as respectivas custa, invertendo-se o ônus da sucumbência, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00962-2005-282-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Cleber Mendes ( Max Daflon dos Santos RJ105989D ), Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense ( Filipe Franco Estefan RJ77031D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e de ilegitimidade passiva, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-070-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda. ( Joao Antonio Lopes RJ63370D ), - Agravado : Francisco de Assis Araujo ( Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ96706D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01993-2007-225-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Teresa Cristina Torres ( Sandro Martins Barreto RJ117964D ), - Processo: 01501-2005-017-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Jorge Luiz Neves Soares ( Ana Carla Alves Xavier RJ106104D ), Unilever Brasil Alimentos Ltda ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Unilever Brasil Alimentos Ltda ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Jorge Luiz Neves Soares ( Ana Carla Alves Xavier RJ106104D ), ATA ORGANIZACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - Recorrido : Marcelo Schmidt da Silva ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva argüida pela terceira ré e de prescrição total suscitada pela segunda ré, e , no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-018-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Condominio do Edificio Residencial Antonio Galvao ( Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D ), - Recorrido : Edson Antunes dos Santos ( Paulo Cesar Gonzaga Martins RJ75747D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a dedução das parcelas pagas sob idênticos títulos, mantidos os valores da sentença, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-005-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Maria da Graca Goncalves Novais ( Clemente Maria Valeriano da Costa RJ30163D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ46880D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Leonan Calderaro Filho RJ64823D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do trabalho, de ilegitimidade passiva e ativa ad causam, de prescrição total, e negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-082-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Jose Paulo da Silva ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : SPF Engenharia Ltda. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, com ressalva do Desembargador Aloysio Santos quanto a fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 01463-2004-262-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : MAURICIO BARBOSA FILHO ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : CONSERVAS RUBI S/A ( Luis de Oliveira Martins RJ40607D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para acrescer à condenação o pagamento de horas extras contidas no horário fixado, e seus reflexos-integrativos, bem como dos repousos semanais integrados das extras, nas parcelas contratuais postuladas, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00864-2004-302-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : RONALDO MARCELO EDUARDO ( Plinio Coelho da Fonseca RJ102726D ), - Recorrido : JOSE ANTONIO DE MORAES ASSIS ( Saint Clair Felix de Moraes RJ68881D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar a inépcia da inicial e o comando de extinção dos feitos sem resolução de mérito, determinando-se a remessa dos autos à origem para apreciação e julgamento dos referidos pedidos formulados nas ações reunidas, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores da sentença.\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Vanildo Souza Rocha ( Jorge Rodrigues Fernandes RJ11384D ), - Recorrido : Construtora Andrade Gutierrez S.A. ( Nelma Leticia Cordeiro RJ122272D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, rejeitando a preliminar de não-conhecimento suscitada em contra-razões, conhecer do recurso ordinário do reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado; no mérito propriamente dito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho quanto ao prazo prescricional que entendia ser de dez anos.\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-511-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Fabio Lessa Costa da Silva ( Henrique Pereira Baptista RJ78636D ), - Recorrido : ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Fabio Lessa Costa da Silva ( Henrique Pereira Baptista RJ78636D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, a multa de 20% sobre o FGTS e a multa prevista no art. 467, da CLT e, ainda, para reconhecer a natureza indenizatória da parcela ¿aluguel de veículo¿, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-321-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Ellis Roberto Belmont Santos ( Sanira Farias Cabral RJ137744D ), Sereu Rios Com e Distribuidora de Alimentos Ltda ( Daniele Couto da Paixao Canizio RJ125786D ), - Recorrido : Ellis Roberto Belmont Santos ( Sanira Farias Cabral RJ137744D ), Sereu Rios Com e Distribuidora de Alimentos Ltda ( Daniele Couto da Paixao Canizio RJ125786D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos, tudo na forma da fundamentação do voto do Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01723-2005-029-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Joao Joaquim Martinelli RJ139475D ), - Recorrido : Ilson Roberto Langoni ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso da primeira ré TELEMAR NORTE LESTE S.A. e dar provimento ao recurso da segunda recorrente FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL para acolher a prescrição qüinqüenária e para determinar que a ex-empregadora (TELEMAR) proceda à recomposição atuarial, bem como à reserva matemática, junto à segunda ré (SISTEL), a fim de corrigir o benefício de complementação de aposentadoria do autor, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00192-2006-072-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Jose Carlos Santos ( Daniel Santos Tavares de Freitas RJ99563D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Jose Carlos Santos ( Daniel Santos Tavares de Freitas RJ99563D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário do Reclamante quanto à multa do artigo 477 da CLT, por falta de interesse, conhecer quanto aos demais tópicos, bem como do apelo da Reclamada; no mérito, dar provimento ao recurso do Reclamante para julgar procedentes os pedidos do item II, alíneas ¿a¿ até ¿h¿ da exordial, que são declarados de natureza salarial para os fins previstos no artigo 832, ?˜ 3º, da CLT, à exceção das repercussões de horas extras, adicional noturno e repouso semanal sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas vencidas e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40%, títulos de caráter indenizatório de acordo com a legislação previdenciária em vigor; e dar parcial provimento ao apelo da Reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 733319"
                            ],
                            "734010": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Maria A C Magalhaes\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01030-2004-012-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : COSME ALVES GOMES DA SILVA ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Gisele Lindmeyer Boucas ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - Recorrido : Mani Empresas de Servicos Hospitalares Ltda. ( Jaime de Jesus Santos RJ62923D ), Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niteroi ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para determinar que seja observada a redução da hora noturna na apuração das horas e a natureza salarial da hora relativa ao intervalo, bem como seus reflexos nas parcelas salariais postuladas, na forma da Orientação Jurisprudencial 354 da SDI - 1 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Everton de Oliveira Goncalves ( Oswaldo Oliveira de Freitas RJ105161D ), - Recorrido : Viacao Vila Real S.A. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do autor, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-048-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Variglog Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Amilton Tadeu Neves ( Mauro Barcellos Miranda RJ63173D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso da VRG LINHAS AÉREAS S/A e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso das reclamadas VARIG LOGÍSTICA S/A e VOLO DO BRASIL S/A, para declarar a primeira reclamada VRG LINHAS AÉREAS S/A sucessora da empresa VARIG S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, mantida a solidariedade das em presas VARIG LOGÍSTICA S/A e VOLO DO BRASIL S/A; bem como para excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, autorizada a dedução dos valores habilitados, a idênticos títulos, na ação de recuperação judicial da VARIG S/A Viação Aérea Riograndense, na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencido o Desembargador Aloysio Santos no tocante a solidariedade. Mantidos os valores da sentença. Expeça-se ofício, após o trânsito em julgado, ao douto Juízo da 8ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, constando em seu bojo o nome do reclamante e das reclamadas, dando notícia da procedência parcial dos pedidos, bem como encaminhando cópias da petição inicial, da sentença e do presente acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 734010"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "734626": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho do Relator\r\n\r\nProcesso: 01797-1998-010-01-00-7 - RO Destinatários ?¨ Rcte: CENTRO ESCOLAR EDICE PORTELA LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 – D)] e Rcdo: MOACYR PINHEIRO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)] Tomar ciencia da decisão de fls.31 que extinguiu a restauração sem resolução do merito (art.267, III, do CPC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 734626"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "734274": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nConclusão de Acórdãos\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-076-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ) - Agravado : Edina Coelho Silva ( Otto Eduardo Lira Aurich RJ106175D ) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-012-01-01-7 - AI-RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Julio Cesar Dias ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ) - Agravado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de falta de autenticação das peças e ausência de peças obrigatórias, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que os presentes autos sejam apensados aos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-051-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Nova Parle Grill Bar e Restaurante Ltda. ( Lilian Claudia Galvao Rebello RJ45192D ) - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Regina Celia Almeida RJ54114D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nProcesso: 00485-2000-244--01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ( Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D ) - Recorrido : SINERCI SERVICOS DO BRASIL, WILSON PIMENTEL DE SOUZA ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-246-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ) - Embargado : Bruno Garcia Mesquita ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), NET RIO LTDA. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ) - por unanimidade, acolher os embargos de declaração para retificar erro material na fundamentação, sem efeito modificativo \r\n\r\nProcesso: 00751-2008-461-01-01-1 - AI-RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Expan Pão Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda ( Jose Carlos dos Santos RJ54159D ) - Agravado : José Ricardo da Conceição ( Lourdete Fernandes de Moura RJ120306D ) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por ausência de autenticação das peças trasladadas.\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-044-01-01-1 - AI-AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado : Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. (Dr.. Hamilton Braga Salles 77664) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para processar o agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Filipe Saisse Valle Rego ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ) - Recorrido : Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Antônio de Oliveira Tavares Paes RJ1646A ) - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença a quo, declarar a competência desta Justiça para apreciar o pedido, determinando o retorno dos autos à MM Vara de origem para prosseguimento, como entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01084-2006-020-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Claudio Antonio Geraldino ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ) - Embargado : Petrobras Distribuidora S.A. ( Daniel Goncalves Campos RJ109235D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-035-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : CLARO S/A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ) - Embargado : Albert de Oliveira Kalli ( Maria Amelia Cordeiro Lima Maud RJ44910D ) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pela reclamada apenas para acrescentar a fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora ao acórdão embargado, mas sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01315-2005-045-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Alter Amaral ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ) - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pelo reclamante apenas para acrescentar a fundamentação do voto da Exmª. Relatora ao acórdão embargado, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01340-1993-012-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : ROOSEVELT MIRANDA E JOSE CARLOS DE CARVALHO TINOCO ( Sylvio Manhaes Barreto RJ18872D ), - Embargado : BANCO DO BRASIL S/A ( Alexandre Alonso Madruga RJ155838E ), - por unanimidade, acolher parcialmente os presentes embargos interpostos pelos reclamantes, apenas para acrescentar a fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, sem efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-071-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Banco Santander Banespa S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ) - Embargado : Josana Pacheco Barros ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01576-2005-034-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Embargado : Domenica Patricio de Carvalho ( Alberto Pastor dos Santos RJ49848D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pela reclamada apenas para acrescentar a fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora ao acórdão embargado, mas sem efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 01578-2006-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ) - Recorrido : Jose Olimpio Barros Filho ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 01657-2006-030-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Aloysio Duarte do Pateo ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ) - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02098-2007-221-01-01-9 - AI-RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Posto de Gasolina Yago e Monique Ltda. ( Renato Alves Silva RJ84284D ) - Agravado : Ijalcira de Oliveira Silva ( Vanusa Cândido do Carmo RJ128370D ) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por ausência de autenticação das peças trasladadas.\r\n\r\nId: 734274"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "734230": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete do Des. Damir Vrcibradic\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01670-2005-059-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto Gomes [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Roberto Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. dado o efeito modificativo pretendido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 734230"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "732506": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Gabinete da Juíza Angela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-079-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:União Federal (Advocacia Geral da Uniao).Recorridos:Jorge Ely Fernandes Porto e Outros (Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ71162D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01001-2003-045-01-00-8 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:SAAS - Sergio Amorim Assessoria de Seguros Ltda (Claudia Abdalla Lima RJ75608D).Agravado:Carlos Roberto de Oliveira (Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D) - por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas em contraminuta e conhecer do agravo de petição. No mérito, dar-lhe provimento, para determinar a exclusão dos valores referentes à incidência do percentual de 50%, como previsto no art. 467 da CLT, sobre a multa estabelecida pelo art. 477 da mesma consolidação e sobre o seguro-desemprego.\r\n\r\nProcesso: 00028-1998-201-01-00-7 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:União Federal (Procuradoria Geral Federal).Agravado:Banco Itau S/A (Ana Lucia D' Arrochella Lima RJ63522D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para que se prossiga a execução da contribuição previdenciária pelos valores apresentados pelo INSS, às fls. 407/408.\r\n\r\nProcesso: 01210-2005-066-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Francisco Tavares da Silva (Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D) e Companhia Brasileira de Distribuição (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D).Recorridos:Os Mesmos - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserto. Conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que os 30 minutos diários, com adicional de 50%, deferidos pela não concessão integral do intervalo intrajornada, repercutam no cálculo do repouso semanal remunerado, nas férias com adicional de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, depósitos de FGTS e multa compensatória de 40%; bem como para determinar o pagamento das diferenças salariais em virtude de desvio de função de agosto/2004 até agosto/2005, com base no salário recebido pelo reclamante (contracheque de fl.19) e aquele pago aos açougueiros (R$ 1.200,00), com repercussão nas verbas contratuais e rescisórias.\r\n\r\nProcesso: 01373-2003-054-01-00-5 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Telemar Norte Leste S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A).Agravado:Luiz Carlos dos Santos Brantes (Alder Macedo de Oliveira RJ112334D) - por unanimidade, não conhecer do agravo quanto à repercussão das horas extraordinárias na gratificação natalina e nas férias e conhecê-lo quanto aos demais aspectos. No mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar sejam deduzidas dos cálculos as horas extraordinárias pagas a 100% (computadas em número de horas); excluir dos cálculos os valores referentes ao auxílio-refeição anteriores a 1º de dezembro de 1999 e determinar o refazimento dos cálculos de atualização monetária, a fim de que seja utilizado, quanto aos salários, o índice do mês subsequente ao da prestação laboral e no tocante às demais parcelas o índice correspondente ao mês do vencimento de cada uma delas. \r\n\r\nProcesso: 00343-2007-034-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D) e Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE (Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D).Recorridos:Os Mesmos - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, por maioria, rejeitar a inépcia da petição inicial, suscitada de ofício pela Exma. Sra. Des. Relatora, e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, restando prejudicada a análise do recurso adesivo do reclamante. Ônus sucumbenciais invertidos. Vencido o Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que negava provimento a ambos os recursos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 732506"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "733610": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 02347-2006-262-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Município de São Gonçalo (Procuradoria Municipal de São Gonçalo) Recorridos: Unilix do Brasil Ltda. (Dr. Wagner da Silva Pinto - OAB/RJ 86965 D) e Marcos Luiz da Silva (Dr. Rubeny Martins Sardinha - OAB/RJ 41082 D) - \"...por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 733610"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "733729": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nJOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00950-2005-048-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE - Recorrido : Rodrigo Guitz Soares ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, rejeitar as argüições de indispensabilidade de reexame necessário e de ilegitimidade passiva, e por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01396-2005-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Recorrido : Vilma Maria de Castro Fontenelle ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de ausência de preparo e de litispendência, argüidas em contra-razões, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para julgar improcedente a pretensão, com inversão do ônus de sucumbência, ficando isenta a autora do recolhimento de custas, porque deferida a gratuidade de justiça na r. sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técnico-Judiciário.\r\n\r\nId: 733729"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "733429": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00222-2008-049-01-00-9 - RO-ED - ( 049VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Maria Cristina Porto Sepulveda Franca ( Adv. Alexsander Pereira Gesualdo RJ 82332 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00223-2005-021-01-00-5 RO-ED Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente/Embargante: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Dr. Sueli Vila Gazaneo RJ 39724 D J 79620 D ). “...por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para, suprindo a omissão, aplicar o efeito modificativo e excluir da condenação os honorários advocatícios, mantidos os valores arbitrados às custas e à condenação.”\r\n\r\n00232-2007-016-01-00-2 - RO-ED - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Carlos Eduardo Teixeira Marques ( Adv. Raphael Marques Paixão RJ 133408 D ) - Recorrido: TCO Franquia Ltda. ( Adv. Solon Vivacqua Junior RJ 28612 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00414-2008-202-01-00-8 - RO-ED - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S. A. PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Anderson Drumond Correa (Embargante) ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Dwa Engenharia do Brasil Ltda ( Dr. ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00688-1996-055-01-00-1 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: ALBERTO BORDALLO DIAS DE SOUZA ( Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D ) - Agravado: CAA CORRETORES AUTONOMOS ASSOCIADOS LTDA ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição, por força da preclusão temporal.”\r\n\r\n00887-2006-064-01-00-3 - RO-ED - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Municipio do Rio de Janeiro (Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), Fabiana Silva Sardinha (Adv. Simone Dias de Menezes RJ 109284 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Fabiana Silva Sardinha ( Adv. Simone Dias de Menezes RJ 109284 D ), Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional (Dr.). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00913-2007-011-01-00-9 - RO-ED - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrentes/Embargantes: Maria Helida Alves Coelho Vidal ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Paulo de Tarso Moreira Vidal ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro SA-Petrobras ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01116-2005-421-01-00-7 - RO-ED - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ) - Recorrido: Luzemir Barbosa de Azevedo Pinto ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01129-2007-301-01-00-5 - RO-ED - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Companhia Brasileira de Distribuição S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Oliva Filho ( Adv. Osmar Castro Filho RJ 64363 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01297-2007-079-01-00-8 - RO-ED - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Condominio do Edificio Eduardo Spiller Junior - Edificio Copaleme ( Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro RJ 36211 D ) - Recorrido: Paulo Pontes da Costa ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01344-2006-245-01-00-1 - RO-ED - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Viação Aracatuba Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Edson de Oliveira da Silva ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01479-2006-002-01-00-2 - RO-ED - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: VIVO S.A. (Embargante) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Marcelo da Cruz Silva ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ) - Recorrido: Marcelo da Cruz Silva ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ), VIVO S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01531-2007-030-01-00-0 - RO-ED - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Radio e Televisao Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ) - Recorrido: Amauri Medeiros Vieira ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ). “...por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para, suprindo a omissão, excluir da condenação a multa do § 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, mantidos os valores arbitrados às custas e à causa.”\r\n\r\n01620-2007-282-01-00-2 - RO-ED - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Laboratorio de Pat Clin Argeu Oliveira S/C ( Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior RJ 94380 D ) - Recorrido: Aleelbia Freire Abreu Macedo ( Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos RJ 59009 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n02264-2006-341-01-00-6 - RO-ED - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido/Embargante: Antonio Francisco Moreira de Medeiros ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n02962-2006-261-01-00-8 - RO-ED - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Embargante) ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Rodrigues da Rocha ( Adv. Eliane Pereira de Oliveira RJ 75761 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n03012-2008-037-01-00-2 - AP-ED - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante/Embargante: Carlos Afonso Cerveira ( Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena RJ 74449 D ) - Agravado: Marco Antonio Neves Marques ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 733429"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nCONCLUSÂO DE JULGAMENTO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01844-2006-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal -\r\n\r\nRecorridos : Julio Cesar de Souza Netto ( JANAINA SOARES AMARANTE RJ79844D ); CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda. e PETROBRAS - Petroleo Brasileiro S.A. - Por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento. VOTO... Nego provimento..///\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 734030"
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                            "733806": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01244-2005-004-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do\r\n\r\nMunicipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Fernando Veiga Pinho [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos\r\n\r\n(OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernando Veiga Pinho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 196: \"Ao Embargado\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01564-2006-003-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Rodolfo da Silveira Machado [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ\r\n\r\n88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rodolfo da Silveira Machado\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 223: \"Ao Embargado\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 733806"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "733973": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-012-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Aarao Mendes de Almeida Neto (Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Recorrida: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00324-2005-013-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorridos: Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Vivo S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Flavia Moreira Pacheco dos Santos (Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ) - por unanimidade, REJEITAR as preliminares suscitadas pelas Reclamadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os Recursos Ordinários, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00864-2000-035-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : JOSE ANTONIO MENDES ( Sonia Pereira Alves RJ72213D ), - Recorrido : RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA ( Savio Romero Cotta MG54087D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Reclamante, deferir a gratuidade de justiça e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular as r. Sentenças trazidas por cópia às folhas 51 e 62/63 destes Autos Restaurados de Recurso Ordinário, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 05 de março de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 733973"
                        ],
                        "733790": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02081-2000-059-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: MAURA LUZIA MARTINS DE OLIVEIRA (Hildo Pereira Pinto RJ70409D), TELEMAR NORTE LESTE S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Roberto Trigueiro Fontes PR30476A ) - Recorridos: MAURA LUZIA MARTINS DE OLIVEIRA ( Hildo Pereira Pinto RJ70409D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Roberto Trigueiro Fontes PR30476A ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista da Juíza Márcia Leite Nery, que acompanhou os votos da Desembargadora Tania da Silva Garcia, (Relatora) e Desembargador Antonio Carlos Areal, ambos ausentes, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da primeira reclamada para julgar improcedente o pedido contido na letra g da inicial, restando prejudicada a apreciação dos recursos da reclamante e da segunda ré, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01633-2006-056-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Ubirajara Siqueira de Souza (Roberto Siqueira RJ12704D) - Recorrido: Luciano Rodrigues Laurindo (Maurizio Colomba SP94763D ), Luciano Rodrigues Laurindo - Transportes (Maurizio Colomba SP94763D ), - Em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista regimental da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia (Relatora).\r\n\r\nProcesso: 00280-2006-027-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Wanderson Alves da Silva (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) - Recorridos: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED (Maria Cristina Gameiro Salles RJ104310D ), TNL CONTAX S/A (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), INOVACAO CONTACT CENTER (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), VELOX RIO ADMINISTRADORA EM REC.HUMANOS LTDA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), ORBITALL SERV.E PROCESSAMENTO DE INF.COMERCIAIS LTDA. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - colhido o voto de vista regimental do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia (Relatora). Esteve presente ao julgamento o(a) Dr(a) Paulo Roberto Muniz Martins, OAB:RJ97618D, por BANCO CITICARD S/A, ORBITALL SERV.E PROCESSAMENTO DE INF.COMERCIAIS LTDA. E TNL CONTAX S/A.\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-042-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Jacicleide de Souza Santos ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Procter e Gamble Industria e Comercio Ltda. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-009-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Elias Tavares Diogo (Otoniel Guilherme da Silva RJ68435D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorridos: Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Elias Tavares Diogo ( Otoniel Guilherme da Silva RJ68435D ) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os Recursos Ordinários, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-044-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. ( Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ113755D ), - Recorrido : Wagner Jorge Santos de Oliveira ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01627-2007-070-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Gavea Otica Ltda. (Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ99047D ), Marcelo Cesario Cristino ( Renato Russano Filho RJ80069D ), - Recorridos: Gavea Otica Ltda. ( Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ99047D ), Marcelo Cesario Cristino ( Renato Russano Filho RJ80069D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, confirmando na íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-031-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : LOJAS AMERICANAS S/A (Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Alberto Pinto Ramalho Junior (Luiz Fernando Guedes RJ48355D), GP Tecnology Servicos de Telecomunicacoes Ltda. ( Fernanda Ferreira Temponi RJ135408D ) - por unanimidade, ACOLHER a PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE arguida nas Contra-Razões do 1º Recorrido, apesar de o fazer por fundamento diverso, E NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA, POR INTEMPESTIVO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nQuebra Processo: 01180-2006-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Alexandro Carvalho Rodrigues (Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Recorrido : HPS Master Service Ltda. ( Ary da Costa Silveira RJ56877D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-247-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Rosana de Oliveira (José Raimundo Rabelo Muniz RJ72492D) - Recorrido : José Mauro de Oliveira (Paulo Renato de Oliveira Domingues RJ124555D ) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a r. Sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00468-2004-026-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : JOSE MARTINS DO VALLE (Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D) - Agravados: PRECISION RENTAL PARTICIPACOES LTDATV GLOBO LTDA (Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-026-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Super Mercado Zona Sul S.A. (Rogerio Peres Fernandes RJ94218D) - Recorrido : Sergio Muniz do Nascimento ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para afastar da condenação a multa do artº 477, da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 05 de março de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 733790"
                        ],
                        "733501": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03270-2005-262-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Ais Escola de Informatica S/C Ltda. ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - Recorrido : Soraya Peleteiro Lopes ( Leonardo de Azevedo Costa RJ110432D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para fixar, no mês de março de 2005, as jornadas de 9 às 15 horas, de segunda a sexta-feira, e de 9 às 18 horas aos sábados, sempre com 30 minutos de intervalo, bem como para que as parcelas deferidas tenham como base de cálculo a média salarial percebida no curso do contrato, sendo inaplicáveis as normas estabelecidas na convenção coletiva juntada pela reclamante, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-004-01-00-4 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Editora Abril S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Simone de Lima ( Rafaela Barreto Martins RJ108568D ), - Recorrido : Simone de Lima ( Rafaela Barreto Martins RJ108568D ), Editora Abril S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação da tutela jurisdicional e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS; ao da reclamada, para excluir a indenização de 15% do valor da causa, aplicando-lhe a multa de 1% prevista no artigo 538 do CPC, pela oposição de embargos protelatórios à sentença de fls. 121/124, ao da autora, para condenar a ré ao pagamento da multa por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 14 e 18 do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01305-2006-302-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Sandra da Silva de Oliveira Machado ( Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ78818D ), - por unanimidade, conhecer do recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-203-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Delta Construções Ltda ( Jorge Miguel Mansur Filho RJ130638D ), - Recorrido : Ademilson Rodrigues Grion ( Maria da Gloria Rodrigues Gomes RJ44131D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Delta Construções Ltda. e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para determinar que as horas extras sejam apuradas em liquidação de sentença, observando-se o horário de saída contratual, qual seja, 15h20min, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-077-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - Recorrido : Salvador Machado Barboza ( Milton Moraes Martins RJ16185D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-432-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Thiago Leal Thomaz ( Luis Fernando dos Anjos Cardoso RJ78210D ), - Recorrido : Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda ( Viviano Ramos Junior RJ97648D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Jose Carlos dos Santos Perrout RJ36462D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para acolher a preliminar de nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à MM. 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio para reabertura da instrução e prosseguimento com a oitiva das testemunhas acerca dos fatos atinentes ao labor em jornada extraordinária, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00995-2000-041-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : DAHV CONFECCOES LTDA ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ), ANDREA SALETTO MEIRA DE VASCONCELOS ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ), ANDREA SALETTO CONFECCOES LTDA ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ), R S M V COMERCIO LTDA ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ), - Recorrido : CRISTINA COSTA FIGUEIREDO MOTTA ( Joao Batista Santana RJ85022D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, exceto quanto à sociedade Andrea Saletto Confecções Ltda, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir a condenação por litigância de má-fé a R$ 12.720,00 (doze mil setecentos e vinte reais), a título de multa (1% sobre o valor da acusa), indenização (20% sobre o valor da causa) e honorários advocatícios (15% sobre o valor da condenação), nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-321-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sebastiao William Tavares ( Nilto Carlos Badini RJ36772D ), - Recorrido : Rio Lopes Transportes Ltda ( Claudia Silva da Cruz RJ68412D ), Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Sebastião William Tavares e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, condenando-o e ao seu patrono, solidariamente, ao pagamento da indenização, arbitrada em 20% do valor da causa, em favor das reclamadas, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-080-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sebastiao Barbosa ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Viacao Vila Real S.A. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Sebastião Barbosa e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas, conforme se apurar nas guias ministeriais e recibos de pagamento, computando-se os 30 minutos destinados à prestação de contas, observando-se os adicionais de 50% para as duas primeiras do dia e de 100% para as demais, consoante previsão normativa, e deduzindo-se as folgas extras à base de 07 horas por cada concessão, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos sobre repouso semanal remunerado, 13º salários, férias, FGTS e indenização compensatória de 40%; à remuneração de uma hora diária pelo intervalo intrajornada suprimido, com o acréscimo de 50%, como se hora extraordinária fosse, em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 307 e 342, da SDI-I, do C. TST; e a devolver os descontos efetuados a título de seguro de vida, no curso do contrato de trabalho, e vale, nos seguintes meses: abril/2004, agosto/2004, outubro/2004, novembro/2004, janeiro/2005, fevereiro/2005, março/2005, abril/2005, setembro/2005, outubro/2005 e fevereiro/2006, nos termos do voto da Juíza Relatora; as contribuições previdenciárias e o imposto de renda a serem recolhidos pelo empregador sujeitam-se aos termos expostos no enunciado 368 da Súmula de jurisprudência do C. TST; juros e correção monetária serão calculados nos termos expostos pelo § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, e pelo enunciado 381 da Súmula de jurisprudência do C. TST; invertidos os ônus da sucumbência, com custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, tudo nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-204-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Nitriflex S.A. Industria e Comercio ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), Anderson Mendonca dos Santos ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - Recorrido : Nitriflex S.A. Industria e Comercio ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), Anderson Mendonca dos Santos ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por Anderson Mendonça dos Santos e Nitriflex S.A. Indústria e Comércio e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 733501"
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
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                        "734083": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZOITO DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00051-2007-019-01-00-5 - RO- (019VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sonia Latge Milward de Azevedo (Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro SINTERGIA (Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D).\r\n\r\n2 - 00052-2002-461-01-00-3 - AP- (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Federacao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aereos (Adv. Mario Americo Calliano de Alencar RJ 80677 D) - Agravado: JORGE ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO (Adv. Arthur Fraga Oggioni RJ 67733 D), União Federal ( Procuradoria Regional Federal da Segunda Região ).\r\n\r\n3 - 00069-2001-046-01-00-4 - AP- (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D) - Agravado: JOSE WILLIAM MARTINS DA SILVA (Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D).\r\n\r\n4 - 00186-2006-222-01-01-1 - RO- (002VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Marcia Cristina do Nascimento (Adv. Claudia Regina Santos de Mattos RJ 82423 D) - Recorrido: Mercearia Nova Rainha Ltda. - ME.\r\n\r\n5 - 00207-2008-031-01-00-2 - RO- (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Ozivaldo Lopes de Lima (Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho RJ 90716 D) - Recorrido: Iate Clube Jardim Guanabara (Adv. Jose Augusto Victorino Barreto RJ 49316 D).\r\n\r\n6 - 00233-2008-070-01-00-3 - RO- (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Vera Lucia Pitta de Souza (Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D) - Recorrido: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social (Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D), Furnas Centrais Elétricas S.A. (Adv. Maria Stela Tavares da Silva RJ 113694 D).\r\n\r\n7 - 00254-2006-075-01-01-1 - RO- (075VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: CLAUDIO ROBERTO DE QUEIROZ CHAVES (Adv. Anadia Pereira da Costa RJ 60671 D) - Recorrido: HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA (Adv. Clelio Marcondes SP 7410 D).\r\n\r\n8 - 00347-2007-001-01-00-8 - RO- (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Rio Avenida Loterica Ltda. (Adv. Alvaro Jose Leite Oliveira RJ 127050 D) - Recorrido: Wilmo Paulino Fontinele (Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra RJ 131808 D).\r\n\r\n9 - 00364-2008-063-01-00-2 - RO- (063VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Vitor Hugo Gomes de Almeida (Adv. Abdon Lisboa Filho RJ 84545 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D).\r\n\r\n10 - 00405-2006-521-01-00-8 - RO- (001VT/RES) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. (Adv. Jose Marcio Motta da Cunha RJ 82220 D) - Recorrido: Jose Orlando de Souza (Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D).\r\n\r\n11 - 00437-2007-072-01-00-6 - RO- (072VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo - Recorrido: Eliana Nazareth de Souza (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D).\r\n\r\n12 - 00614-2008-037-01-00-8 - RO- (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D) - Recorrido: Davi Paulo da Silva Ribeiro (Adv. Renata C. da Silva RJ 106031 D).\r\n\r\n13 - 00702-2006-244-01-00-2 - RO- (004VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Nokia Siemens NetWorks Telecomunicações do Brasil Ltda. (Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Fabio Luiz da Silva Moreira (Adv. Ivan dos Santos Goncalves RJ 95338 D), Nokia Siemens NetWorks Telecomunicações do Brasil Ltda. (Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A).\r\n\r\n14 - 00810-2007-049-01-00-1 - RO- (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Rene Renato Reinheimer (Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D), Furnas Centrais Elétricas S.A. (Adv. Adriana Souza da Fonseca RJ 114612 D) - Recorrido: Rene Renato Reinheimer (Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D), Furnas Centrais Elétricas S.A. (Adv. Adriana Souza da Fonseca RJ 114612 D).\r\n\r\n15 - 00860-2007-202-01-00-1 - RO- (002VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido: Nova America S.A. (Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D).\r\n\r\n16 - 00898-2005-002-01-00-6 - RO- (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Hospital Copa D or (Adv. Bruno Barros Brito RJ 133435 D) - Recorrido: Renata Rubia Concordia Medeiros (Adv. Carlos Claudionor Barrozo RJ 73973 D).\r\n\r\n17 - 00978-1989-016-01-00-3 - AP- (016VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO DE MENEZES ANTUNES-N/P/CRISTINA S. ANTUNES (Adv. Everaldo Ribeiro Martins RJ 8370 D).\r\n\r\n18 - 00992-2006-001-01-00-0 - RO- (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Caixa Econômica Federal (Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D) - Recorrido: Cecilia Maria de Oliveira (Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D).\r\n\r\n19 - 00999-2004-262-01-00-6 - RO- (002VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Telemar Norte Leste S A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: LEANDERSON DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ 82330 D), Mastec Brasil S/A (Massa Falida de).\r\n\r\n20 - 01007-2007-058-01-00-5 - RO- (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Condominio do Edificio Linneo de Paula Machado (Adv. Roberto Siqueira RJ 12704 D) - Recorrido: Marcio da Silva Santos (Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D).\r\n\r\n21 - 01208-2006-022-01-00-1 - RO- (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. (Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ 58854 D) - Recorrido: Valter Marcolino de Souza (Adv. Samory Ornellas RJ 45586 D).\r\n\r\n22 - 01261-2005-027-01-00-3 - AP- (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D) - Agravado: Joao Luiz Saturnino Alves (Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D).\r\n\r\n23 - 01290-2007-040-01-00-7 - RO- (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Wania Dupret Oliveira (Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior RJ 94274 D), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Procuradoria da Uerj ) - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procuradoria da Uerj ), Wania Dupret Oliveira (Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior RJ 94274 D).\r\n\r\n24 - 01321-2007-037-01-00-7 - RO- (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Viacao Rio Doce Ltda. (Adv. Marcia Leal Parreiras RJ 1261 B) - Recorrido: Paulo Chaves Leite (Adv. Gilberto Almeida dos Santos RJ 89840 D).\r\n\r\n25 - 01353-2006-006-01-00-3 - RO- (006VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Banco Real Amro S.A. (Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D) - Recorrido: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Roger de Figueiredo Ramos (Adv. Fernanda Cardozo Flores RJ 123819 D).\r\n\r\n26 - 01385-2000-002-01-00-8 - RN- (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Ministério Público do Trabalho .\r\n\r\n27 - 01432-2005-481-01-00-2 - RO- (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Zenit Realty S/A. (atual denominação de Sao Marcos Agropecuaria Ltda.) (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D) - Recorrido: Heleno Lucio Moraes Vieira (Adv. Almir Pereira Marinho RJ 66356 D).\r\n\r\n28 - 01493-2006-040-01-00-2 - RO- (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D) - Recorrido: Seltime Servicos Empresariais S/C Ltda., Service Bank Serv Tecnol Repres Comercial Ltda. (Adv. Paulo Allo Barros RJ 32761 D), Cristina de Andrade Silva (Adv. Josemary Moura Marques RJ 80693 D), MTA Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\n29 - 01544-2007-068-01-00-2 - AP- (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Luiz Roberto Mazzarelli Abrantes (Adv. Rogerio Santiago Silva RJ 130743 D) - Agravado: Maria Lucia Soutilha de Souza (Adv. Genesio Luis de Menezes Cibillo RJ 54483 D).\r\n\r\n30 - 01647-2004-262-01-00-8 - RO- (002VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da Segunda Região ) - Recorrido: CONDOMINIO VIVENDAS DE MARICA BL 7 (Adv. Josue de Araujo Gomes RJ 113601 D), CARLOS PINTO (Adv. Luciano Elias Klinski RJ 78448 D).\r\n\r\n31 - 01663-2006-531-01-00-9 - RO- (001VT/TER) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Marcelo Thimoteo da Silva (Adv. Carlos Andre de Oliveira RJ 83014 D) - Recorrido: S.S.D. Serra Empreendimentos Ltda (Adv. Marco Aurelio Benedito Alves RJ 64869 D), Condominio Residencial Estrela da Manha.\r\n\r\n32 - 01664-2006-244-01-00-5 - RO- (004VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da Segunda Região ) - Recorrido: Condominio Hill Village (Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D).\r\n\r\n33 - 01947-2000-021-01-00-1 - AP- (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: PAULO JOAQUIM DA SILVA MONTEIRO (Adv. Jorge Jose Vieira Lima RJ 88712 D) - Agravado: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA (Adv. Eduardo de Abreu Coutinho RJ 95319 D).\r\n\r\n34 - 02283-2006-261-01-00-9 - RO- (001VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Antonio Carlos Sardinha Brum (Adv. Monica de Farias Barros RJ 107268 D), Unilix do Brasil Ltda. (Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D).\r\n\r\n35 - 02424-2004-431-01-00-6 - RO- (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional da União) - Recorrido: HLC Empreendimentos e Servicos Ltda, ALEX SANDRO FORTES GOMES (Adv. Sergio Pinheiro Soares RJ 120308 D).\r\n\r\n36 - 02684-1989-013-01-00-7 - AP- (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D) - Agravado: FERNANDO JABER DE CASTRO FERRAZ (Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira RJ 88980 D).\r\n\r\n37 - 03505-2001-481-01-00-7 - AP- (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Agravado: DIEGO GREGORIO HESPANHOL (Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 5 de Março de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 734083"
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                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
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                            "733381": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00539-2007-022-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Toesa Service Ltda. ( Rodrigo Sobrosa Mezzomo RJ77671D ), Companhia de Engenharia e Trafego - CET ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Toesa Service Ltda. ( Rodrigo Sobrosa Mezzomo RJ77671D ), Jose Arimatea de Sousa ( Sidnei Batista RJ96618D ), Companhia de Engenharia e Trafego - CET ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares de extinção do feito sem resolução do mérito à míngua de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, suscitada pelas recorrentes, além da argüição pela primeira ré de ilegitimidade passiva ad causam e prescrição; no mérito, negar provimento a ambos os apelos”.\r\n\r\nProcesso: 03106-2006-263-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Edson da Conceicao Reis ( Bruno Farias RJ127705D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por julgamento extra petita e extinção do feito sem resolução do mérito; no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para determinar que sejam observadas as Súmulas 368 e 381 do C. TST quando da liquidação, devendo a contribuição previdenciária ser suportada por ambas as partes no limite das respectivas responsabilidades”.\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-010-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV ( Wanderson Bittencourt Rattes RJ94348D ), - Recorrido : Bruno Konder ( Leonor Nunes de Paiva RJ24058D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-058-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Banco Santander S.A. - Sede ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Alessander Goncalves Benevides ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - Recorrido : Banco Santander S.A. - Sede ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Alessander Goncalves Benevides ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, à exceção do requerimento para juntada de documento novo, formulado no apelo patronal, porque prejudicado; rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa, suscitada pelo réu, manter afastada a prescrição bienal renovada por este e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar parcial provimento ao apelo obreiro, para determinar que as horas extraordinárias sejam apuradas de acordo com a seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, de 8h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo; sábados de 9h00 às 16h00, com 20 minutos de pausa alimentar, e em dois domingos por mês, de 9h00 às 14h00, sem interregno, além de deferir o pagamento da parcela “participação nos lucros”, a ser calculada pela média paga aos modelos relacionados às fls. 06/07 da inicial, bem como suas repercussões nas natalinas e férias acrescidas de um terço e as diferenças salariais em razão da equiparação postulada, com reflexos sobre a base de cálculo das horas suplementares, gratificações, férias acrescidas de um terço, natalinas, participação nos lucros e FGTS”. \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 733381"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "733882": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Jose A Teixeira Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00187-2008-025-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Rafael Silva Lopes ( Antonio Rangel Junior RJ69669D ), - Embargado : Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Marilis Lopes da Silva ( Rachel Rodrigues Barbosa RJ98212D ), - Recorrido : New York Service Conservadora Ltda. ( Patricia Leoni Zarro RJ128025D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, a exceção das matérias referentes às diferenças de FGTS e ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias e, no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-048-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Lindalva Pereira Rodrigues ( Sabrina Passos Fernandes RJ112681D ), - Recorrido : CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A ( Teresa Mendes Liporaci RJ76107D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-075-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Aluizio da Silva ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 733882"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "733872": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GAB DES ZULEICA JORG MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\n7ª turma\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-070-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Frederico Nunes Raimundo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Frederico Nunes Raimundo, Rcdo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO\r\n\r\nTomar ciencia do sobrestamento do feito conforme despacho de fl. 357. Prazo de lei.\r\n\r\nProcesso: 02053-2007-461-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciano Felix de Vasconcelos [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciano Felix de Vasconcelos\r\n\r\nTer ciencia de que foi negado seguimento ao remédio aviado conforme despacho fl. 93. Prazo de lei.\r\n\r\nProcesso: 02764-1992-024-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: INSTITUTO DO PATRIM HIST E ARTISTICO NACIONAL [Procurador Procuradoria do Iphan \r\n\r\nEbgdo: AMAURY DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte AMAURY DOS SANTOS E OUTROS, Ebgte ANA RITA QUEIROS RAMOS, Ebgte HILTON JOSE AMADO VIDAL, Ebgte JOAQUIM DURAES TEIXEIRA, Ebgte LUIS ALBERTO DE LIMA, Ebgte ROBERTO DE SOUZA, Ebgte WALDIR GERMANO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao fls. 330/336. Prazo de lei.Rio de Janeiro, 05 de março de 2009, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 733872"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "734538": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des Fernando A Z da Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-011-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: MILTON SERGIO PIMENTEL (Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D), - Recorrido: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP (Rosalva Pacheco dos Santos RJ15598D), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que negava provimento, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário para, julgando parcialmente procedente o pedido, condenar a reclamada a satisfazer, em 08 dias, o pedido contido na letra \"a\" da inicial. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Inverte-se o ônus da sucumbência. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 00524-2005-040-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - Recorrido: COSEPA COOPERATIVA DE SERVIÇOS MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA. (Thomé Ernesto da Fonseca Costa RJ 71.236) JOSIEL DA SILVA FIGUEIREDO (Maurilio Patricio de Souza RJ67797D), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-023-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. (Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D), VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. (Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D), ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: SIDERLEI LOPES CORREA (Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da primeira e segunda reclamadas e integralmente o do terceiro réu e dar-lhes parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-049-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: ANDRE GESZTI MONTEIRO (Erica Pires Marcial RJ133987D), - Recorrido: FIOTEC FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO TECNOLÓGICO EM SAÚDE (Liz Monica Serejo Alves Silva RJ59555D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Processo: 01167-2005-011-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: SAVIO AUGUSTO DO NASCIMENTO (Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D), - Recorrido: EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV (Wanderson Bittencourt Rattes RJ94348D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01243-2004-024-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: FLAVIA JORGE GRANERO (Antonio Luciano Fernandes RJ71045D), - Recorrido: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ87844D), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para, julgar procedente em parte o pedido e condenar os reclamados, sendo o primeiro e segundo na qualidade de devedores solidários e terceiro na qualidade de devedor subsidiário, a proceder a anotação e baixa na CTPS do autor em relação ao período de 01/10/2001 a 04/10/2002, o recolhimento na conta vinculada do FGTS dos depósitos alusivos a todo o período que perdurou a prestação dos serviços (01/06/1999 a 04/10/2002) e pagamento de férias proporcionais 05/12 do ano de 2002 e integrais de todo o período, todas acrescidas do terço constitucional, décimo-terceiro salário proporcional dos anos de 1999 (07/12) e 2002 (10/12) e integral dos anos de 2000 e 2001, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença e acrescido de juros e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 01631-2006-451-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: MUNICÍPIO DE TANGUÁ, - Agravado: PEDRO NASCIMENTO DE MOURA (Flavia Franco Vieira Erthal Loyola RJ117608D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 734538"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "733213": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo Serrano\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00421-2003-066-01-00-8 – RO Rcte: EDIOURO PUBLICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]Rcdo: TORIO TERCEIRIZACAO E SERVICO LTDA [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)], Rcdo: SERGIO DO ESPIRITO SANTO PEREIRA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 – D)] Destinatário(s): Rcte SERGIO DO ESPIRITO SANTO PEREIRA, Rcdo TORIO TERCEIRIZACAO E SERVICO LTDA - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 273\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-073-01-00-3 – RO Rcte: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rcte: Nilson de Oliveira Moreno [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 – D)] Rcdo: Nilson de Oliveira Moreno [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)], Rcdo: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 – D)] Destinatário(s): Rcte Nilson de Oliveira Moreno - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 112/114\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-241-01-00-0 – RO Rcte: Atra Prestadora de Servico em Geral Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 – D)] Rcdo: Erick Abrahao Furtuoso de Lima e Sousa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Rcdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 – D)] Destinatário(s): Rcte Erick Abrahao Furtuoso de Lima e Sousa, Rcdo Losango Promocoes de Vendas Ltda. Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 209/213\r\n\r\nProcesso: 03817-2003-342-01-00-1 – AP Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 – D)] Agdo: RENATO DOS SANTOS CESARIO [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 – D)] Destinatário(s): Agte RENATO DOS SANTOS CESARIO - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 98/99\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando L. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 733213"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "733710": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE JUIZ EVANDRO P. VALADÃO LOPES\r\n\r\nDR. ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROC-01543-2004-027-01-00-0 (RRPS) - Relator Juiz Roque Lucarelli Dattoli, Recorrentes: BANCO SANTANDER S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim- OAB/RJ-67115/D) e VERA LUCIA MIIRANDA MARQUES (Dra. Ana Cristina de Oliveira Gonçalves-OAB/RJ-83872/D); Recorridos: VERA LUCIA MIIRANDA MARQUES (Dra. Ana Cristina de Oliveira Gonçalves-OAB/RJ-83872/D), CRIATIVA COBRANÇA LTDA , CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA e BANCO SANTANDER S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim- OAB/RJ-67115/D) - “por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do terceiro reclamado e negar provimento ao apelo do reclamante.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 733710"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "733090": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nRO - 01357-2007-046-01-00-1 - RELATOR: DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI - Recorrente: VERÔNICA LOPES AVELLAR (Dra. Elizabeth de Aguiar Melo, OAB/RJ-68894/D) Recorrido: CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DUQUE DE BRAGANÇA LTDA (Dra. Eliane de Souza Oliveira, OAB/RJ 70516/D) Recorrente: para ciência do r. Despacho de fls.184: \"... J. Defiro, por 10 dias. Intime-se 02.03.2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nEnock G. Andrade- Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 733090"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "733751": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGab Des Jose da F Martins Jr\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00051-1997-022-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : MASSA FALIDA INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D), - Agravado : JORCELEI FERREIRA (Adriana dos Santos Brandao RJ117951D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-302-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Recorrido : Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. (Local incer e não sabido), Ricardo de Oliveira (Sebastiao Romulo Guimaraes RJ80538D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a correção monetária seja calculada na forma da Súmula 381 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-203-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sergio Antônio dos Santos Santana (Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D), - Recorrido : Sincal Sociedade Instaladora Caiçara Ltda (Sem adv nos autos) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-050-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Camila Rodrigues Pacheco Loureiro (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D), - Recorrido : Intelig Telecomunicacoes Ltda. (Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A), Souza Cruz S.A. (Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D), Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-205-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - Recorrido : Dwa Engenharia do Brasil Ltda (Sem Advogado Nos Autos), Gilson Rosa da Silva (Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação subsidiária a multa do art. 467, da CLT. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, quanto à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-075-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Recorrido : Jefferson Santos de Oliveira (Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D), Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda (Local incerto e não sabido), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação subsidiária da 2ª ré a multa do art. 467, da CLT. Sustentou oralmante Dra. Flávia Bastos, representante da CEG.\r\n\r\nProcesso: 00850-2003-037-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A (Carlos Ronaldo Monteiro de Barros RJ71583D), - Agravado : SANDRA REIS CAMPOS DE OLIVEIRA (Diogo Campos Medina Maia RJ108609D), BANCO FIAT S/A (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D), FIAT SERVICOS TECNICOS EM ADMINISTRACAO LTDA (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento. Esteve presente o Dr. Alfredo Bastos Barros Filho, representante do agravado.\r\n\r\nProcesso: 00882-2002-001-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Sem adv nos autos), ERNESTO FELIX AGUIAR (Jorge Antonio Dantas Silva RJ66708D), - Recorrido : ERNESTO FELIX AGUIAR (Jorge Antonio Dantas Silva RJ66708D), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Sem adv nos autos), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-062-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Paulo Gomes (Preciliana Vital Antunes RJ58586D), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. (Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D), Diretiva Transportes e Servicos Ltda. (Local incerto e não sabido), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-018-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : João Alexandre Rajão (Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso; por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para dirimir a matéria e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores José Luiz da Gama Lima Valentino quanto à preliminar arguida e Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues em relação ao mérito.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-075-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Recorrido : Jefferson Santos de Oliveira (Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D), Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda (Local incerto e não sabido) - Destinatário: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG: Tomar ciência do despacho de fls.137: “1- Prejudicada anotação na capa dos autos do novo patrono da Ré; 2- Indefiro vista dos autos fora do cartório e/ou qualquer devolução de prazo, já que o novo patrono da ré já consta da capa dos autos....”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 733751"
                            ],
                            "733807": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGab Des Jose da F Martins Jr\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-029-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Joao Henrique da Silva (Agostinho Jose da Silva RJ59340D), - Recorrido : Fininvest S.A. (Olinda Maria Rebello RJ74145D), Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Esteve presente o Dra. Juliana Pinhas Couto, representando a Fininvest S/A.\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Moacir Pereira da Silva (Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ62816D), - Recorrido : Belocap Produtos Capilares Ltda. (Arnaldo Blaichman RJ15518D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00193-2003-068-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA (Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00221-2005-244-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Recorrido : Diagrama Engenharia S/A (Indio do Brasil Cardoso RJ27681D), Severino Ferreira de Moura Filho (Dorgival Alves de Moura RJ92747D), - nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00291-2006-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Erenicio Cortes Barreto (Wellington Mousinho Lins dos Santos RJ60578D), - Recorrido : Clinica Sao Carlos S.A. (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Esteve presente a Dra. Aretha Santos de Morais, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00367-2004-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Eugenio Piovezan Netto (Ivo Braune RJ3791D), IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES (Ivo Braune RJ3791D), - Recorrido : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Luiz Fernando S de Magalhaes Couto RJ20863D), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL (Carlos Costa da Silveira RJ57415D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário dos autores, por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência em razão da matéria; por unanimidade, rejeitar a de ilegitimidade passiva argüida em contra-razões, e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo para julgar procedente o pedido “a” do rol de fls. 06, conforme apurar-se em liquidação de sentença. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino. Esteve presente o Dr. Ivo Braune, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00656-2006-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Alexandre Freire de Oliveira (Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: Alexandre Freire de Oliveira (Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos ordinários dos reclamados e do adesivo do reclamante, acolher a preliminar de julgamento extra petita argüida pela primeira reclamada, para excluir da condenação o pagamento de reembolso de descontos e, quanto ao mérito, por maioria, negar provimento aos apelos das rés e, por unanimidade, dar parcial provimento ao do autor, para condenar os réus no pagamento de diferenças devidas entre o valor ajustado para aluguel (R$ 800,00) e aquele realmente quitados nos respectivos recibos, devendo ser considerada a média de R$ 325,00 mensais, para o período não comprovado nos presentes autos. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino em relação ao enquadramento.\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-026-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), José Ricardo do Nascimento (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), - Recorrido : José Ricardo do Nascimento (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Telsul Serviços S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor, para condenar as rés no pagamento das horas extras prestadas, pelo horário declinado na inicial, exceto os dias de feriado, e dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada, para determinar que os cálculos da cota previdenciária sejam elaborados tendo por base a dedução sobre o crédito do autor, recolhidos e comprovados pelo empregador, cada um com a sua cota, obedecida a proporcionalidade fixada pela lei, assim como para determinar que o valor correspondente à parcela destinada ao imposto de renda seja deduzida do crédito do autor, no momento de sua disponibilidade, sendo certo que o cálculo deverá ser procedido mês a mês.\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Hermes Borges (Dayse Kubis Baumeier RJ96948D), - Recorrido : Fundacao Ruben Berta (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Instituto Aerus de Seguridade Social (Eduardo Tavares Pereira RJ141918D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso; por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir a matéria e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino quanto à preliminar. Sustentou oralmente a Dra. Dayse Kubis Baumeier, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01144-1998-511-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : FABRICA YPU ART TEC COURO E METAL S/A (Arildo da Silva Alves RJ33807D), - Agravado : RUDOLF GOEB (Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01174-1998-066-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Companha Nacional de Abastecimento - CONAB (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A), - Agravado : MOACIR FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-207-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Eudes Laurentino de Souza (Mario Antonio Cavalcanti RJ51460D), Nitriflex S.A. Industria e Comercio (Roberto Kurtz Queiroz RJ114583D), - Recorrido : Eudes Laurentino de Souza (Mario Antonio Cavalcanti RJ51460D), Ferrusi Ltda (Clovis Sahione RJ13393D), Nitriflex S.A. Industria e Comercio (Roberto Kurtz Queiroz RJ114583D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao do segundo reclamado e dar parcial provimento ao apelo do reclamante, para condenar as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, no pagamento de reflexos de horas extraordinárias no repouso semanal remunerado.\r\n\r\nProcesso: 01250-2002-013-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargado : ALEXANDRE ALVES DA SILVA FILHO (Manoel Branco Braga RJ37919D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação, em favor do embargado, prevista no § único, do art. 538, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01263-2006-059-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Francisco Helio Almeida Ferreira (Jose Dias Ferreira RJ68420D), - Recorrido : Uruguai 373 Restaurante Ltda. (Marcos Dana RJ62676D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para apreciação dos demais pedidos, como entender de direito. Invertido o ônus da sucumbência. Custas de R$ 40,00 sobre o valor arbitrado de R$ 2.000,00, pelo réu.\r\n\r\nProcesso: 01315-2002-001-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : FRIGOMAR COMERCIAL ALIMENTOS LTDA (Marisol Perez Duran RJ76411D), - Recorrido: RICARDO DA SILVA PINTO (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01390-2003-201-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : RAJANE FRANCISCO SILVEIRA DOS SANTOS (Celso Gomes da Silva RJ90485D), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Marcelo Cardoso Valle RJ114528D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Esteve presente o Dr. David Cohen, representante da Petrobrás.\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-054-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Recorrido : Josue Soares de Lima Cardozo (Joel Gomes Soares Junior RJ94568D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira reclamada, argüida em contra-razões, para conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença argüida pelo segundo réu e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso da 2ª reclamada e dar parcial provimento ao apelo da 1ª ré, para determinar que a correção monetária seja calculada na forma da Súmula nº 381, do C.TST. Sustentou oralmente a Dra. Juliana Pinhas Couto, representante da Telemar. O Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino ressalvou seu entendimento e acompanhou o voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01438-2006-023-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Jose Luiz de Castro Rodrigues (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D), Viacao Verdun S.A. (Ferdinando Tambasco RJ48798D), - Recorrido : Jose Luiz de Castro Rodrigues (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D), Viacao Verdun S.A. (Ferdinando Tambasco RJ48798D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-207-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Antonio Rodrigues de Castro (Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D), Transportes Santo Antonio Ltda (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D), - Recorrido : Transportes Santo Antonio Ltda (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D), Antonio Rodrigues de Castro (Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-009-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Empresa de Servicos Dinamica Ltda. (Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D), - Recorrido: Simone da Silva Braz (Helio Vieira Costa Filho RJ92357D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02047-1997-263-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), - Agravado : ADIR ANTONIO MARINS (Eduardo Jordy RJ83693D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 733807"
                            ],
                            "733718": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGab Des Jose da F Martins Jr\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRITOS SUMARÍSSIMOS\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-471-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Jonas Gomes da Silva (Anny Ramos Viana RJ141381D), - Recorrido : José manoel Gonçalves Simões - Sítio Lambari (Felipe da Silva Santiago RJ107585D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o reclamado em horas extras tal como descrito às fls. 42/48, com valores a serem apurados em liquidação, observando-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Inverte-se o ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal), - Recorrido : Amos Gabriel Ferreira (Ana Delfina Rezende RJ58632D), Construtora Litoranea Ltda (Elaine de Cassia Soares Doria RJ72953D) - nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00569-2001-063-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Joao Galdino Neto RJ62172D), - Agravado : MANOEL MESSIAS DE ASSUNCAO (Jose Ramos RJ80060D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 733718"
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                            "733867": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGab Des Jose da F Martins Jr\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-025-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Claudio Alexandre da Conceicao de Souza ( Sergio Murilo de Souza Melo RJ107676D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para extinguir o processo sem apreciação do mérito, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-067-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Jeferson Barbosa Senci Junior ( Celso Segal RJ41506D ), Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda - (Em li ( Daniella dos Reis Lisboa Pires RJ140537D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00873-2004-204-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : CARLOS ALBERTO VICTOR GUIMARAES ( Paulo Cezar Gomes Lameirao RJ121859D ), F.O. BETU ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo à decisão embargada.\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-049-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Saude ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D ), Gilson Garcia da Silva ( Sergio Reis RJ82717D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los, para que seja observada a isenção do embargante no tocante ao pagamento das custas processuais, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-026-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Fundação Leão XIII REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOEstado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Fabio Junior Freitas ( Alexandre Paiva de Oliveira RJ137960D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Organizacao Producao Solidaria Prosol Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Fundação Leão XIII ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01303-2005-020-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Maria do Carmo Guimaraes Fortuna ( Licia Maria da Costa Monteiro RJ44645D ), Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01343-2005-053-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Fundacao Oswaldo Cruz-FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : Profissional Dilvulgacao e Servicos Ltda. ( Manoel Luis Guzzo RJ57083D ), Ildesio Reginaldo de Souza Pinto ( Anderson Guida Brilhante RJ76320D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01476-2005-040-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Uniao Federal (INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Madalena Araujo Mendes ( Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D ), Rodojato Logística e Transportes Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, acolhê-los, para prestar esclarecimentos, sem imprimir aos mesmos efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01624-2005-070-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Clovis dos Santos Ribeiro ( Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos RJ84825D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 733867"
                            ],
                            "733870": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 05/03/2009\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nDES. JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR\r\n\r\nProcesso: 00873-2004-204-01-00-0 – ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: F.O. BETU , CARLOS ALBERTO VICTOR GUIMARAES\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m F.O. BETU , que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 203/204: “..., por unanimidade, nos temos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo à decisão embargada.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nProcesso: 01624-2005-070-01-00-2 – ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: Clovis dos Santos Ribeiro, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 184/185: “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator .” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 733870"
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                            "733750": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-075-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nRcdo: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda, Jefferson Santos de Oliveira\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 125/128: “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação subsidiária da 2ª ré a multa do art. 467, da CLT. Sustentou oralmante Dra. Flávia Bastos, representante da CEG.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 733750"
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                            "733749": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-302-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Ricardo de Oliveira, Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.135/138 : “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a correção monetária seja calculada na forma da Súmula 381 do C. TST.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nQuebra Processo: 01009-2007-062-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Paulo Gomes\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A., Diretiva Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Diretiva Transportes e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 98/99: “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 733749"
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                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
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                                "9a Turma\r\n\r\nGab Des Antonio C A Rodrigues\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00322-2007-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: C.M.I.Cordis Consutoria LTDA (Carla Magalhaes Duarte Marques RJ104960D) - Recorrido: Silvia Ferraz Fernandes Boa Nova De Araujo (Ilma Ferreira Araujo RJ88856D) - nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por maioria, não conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Glacia Maria Goncalves (Marinalva Ribeiro Maccarini RJ115378D) - Recorrido: Condominio do Shopping Center da Barra (Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D) - nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento dos intervalos intrajornada quando irregulares ou suprimidos, e das folgas não concedidas, bem como os reflexos daí advindos, observado o entendimento esposado na Súmula n. 146 do C. TST, nos repousos remunerados, aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, FGTS e respectiva indenização compensatória. Invertidos os ônus da sucumbência e mantido o valor da condenação e de custas. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino no que tange aos intervalos intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 00660-2006-025-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Gloria Maria Soares Medeiros (Rogerio Jesus de Souza RJ72720D) - Recorrido: Maria do Carmo Miranda Silva (Neusa Ferreira da Costa RJ113185D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar o vínculo empregatício reconhecido e julgar improcedente o rol de pedidos da inicial. Inverteram-se os ônus da sucumbência. Mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00257-2007-401-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Norbano Oliveira (Antonio Jose de Almeida RJ28296D) - Recorrido: Eval - Empresa de Viacao Angrense Ltda (Fernando Jose Barbosa de Oliveira RJ34320D) - nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Sustentou oralmente o Dr. Sandro Aquiles de Almeida representando o reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02027-2005-341-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Manoel Machado (Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo incólume a r. sentença. Esteve presente a Dra. Flávia Bastos, representante da CSN. \r\n\r\nProcesso: 00118-2006-046-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Laercio Jose dos Santos Filho (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D), Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D) - Recorrido: SPF Engenharia Ltda. (( Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Laercio Jose dos Santos Filho (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D), Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e acolher a preliminar de cerceamento argüida pelo Recorrido, para, imprimindo efeito modificativo ao julgado de fls. 310/313, declarar a nulidade da r. sentença primígena, determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que se proceda à colheita de prova oral, nos termos postulados, para que então outra sentença seja prolatada, como entender de direito o I. Julgador a quo.\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-322-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Sendas Distribuidora SA (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Embargado: Denise Santos de Figueiredo (Emidio Lamberti Caridade RJ79105D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente, desacolhendo-os, no entanto e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da Autora. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-033-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Embargado: Josue Magalhaes Reis (Joel Gomes Soares Junior RJ94568D), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente, desacolhendo-os, no entanto e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da Autora. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-018-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Claro S.A (Arnaldo Blaichman RJ15518D) - Embargado: Monique de Lima Ignacio Ribeiro (Celio Maia Ferreira RJ98480D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor da Embargada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 733693"
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                                "9a Turma\r\n\r\nGab Des Antonio C A Rodrigues\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00718-2006-070-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. (Walter Augusto Cardoso RJ25423D) - Embargado: Associacao Assistencia Habitacional Deodoro (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), Antonio Carlos Severino da Silva (Cristiani Alves da Rocha RJ93679D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, descolhendo-os, no entanto, e condenando a embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 733692"
                            ],
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                                "9a Turma\r\n\r\nGab Des Antonio C A Rodrigues\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00503-2005-017-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Transportes Campo Grande Ltda. (Pablo Monteiro Moreira RJ127558D) - Recorrido: Jose Carlos da Silva (Luci Francisca da Silva Almeida RJ62014D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para expungir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT e dos honorários advocatícios e, bem assim, para determinar a dedução dos valores pagos sob idêntica rubrica.\r\n\r\nProcesso: 00990-2005-322-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jonas Lopes de Souza (Almir Leal RJ31314D), Lanaco Comercio de Ferro e Aco Ltda (Cicero Lourenco da Silva RJ64996D) - Recorrido: Jonas Lopes de Souza (Almir Leal RJ31314D), Lanaco Comercio de Ferro e Aco Ltda (Cicero Lourenco da Silva RJ64996D) - nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo interposto pelo réu, por deserto; conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a justa causa e, em conseqüência, acolher os pedidos de aviso prévio indenizado, bem como seu cômputo no período contratual, décimo terceiro salário proporcional (3/12 avos) referente ao ano de 2005, férias integrais acrescidas do terço constitucional relativas ao período de 2004/2005, multa do art. 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, condenando o réu, ainda, à incidência de FGTS (+ 40%) sobre o aviso prévio indenizado e à entrega das respectivas guias pelo código 01, bem como à indenização compensatória também sobre os depósitos efetuados ao longo do contrato de trabalho. Fixou-se o valor da condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais), com custas no importe de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), pelo réu. Sustentou oralmente o Dr. Almir Leal representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-244-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Gilvan Gomes Vieira (Ivan dos Santos Goncalves RJ95338D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Maria Celeste de Azevedo Lustosa RJ115895D), Gilvan Gomes Vieira (Ivan dos Santos Goncalves RJ95338D), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por maioria, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Primeira Ré (TELENGE), por deserto; por unanimidade, conhecer do Recurso interposto pelo Acionante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar as Rés, observada a subsidiariedade da Segunda, ao pagamento das diferenças decorrentes da integração do salário pago “por fora” em 13ºs salários proporcionais, férias, acrescidas de 1/3, horas extras, repouso semanal remunerado, FGTS e indenização adicional de 40% e aviso prévio. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao conhecimento do recurso da TELENGE. \r\n\r\nProcesso: 02427-2006-342-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Antonio Schiavo Barbosa (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D), - Embargado: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Fabiane Luisi Turisco RJ128557D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, desacolhendo-os, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 01818-2004-342-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Companhia Siderurgica Nacional (Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D) - Embargado: DAVID DA SILVA RAMOS (Stella Maris Vitale RJ63123D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado.\r\n\r\nProcesso: 03430-1997-241-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - Embargado: ELIEL ALVES DO NASCICMENTO (Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D), JOAO JORGE DE MOURA (Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D), JORGE PEDRA BORGES (Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D), NILSON DA SILVA MIGUEL (Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D), ADALBERTO PIMENTA DUMANS (Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D), CELSO PEREIRA RAPISO (Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D), LEILA VIEIRA BATISTA (Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D), ANTONIO CARLOS DA COSTA (Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D), MARIANGELA DA COSTA VIANA NOGUEIRA (Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D), ELIZETE MARIA DOS SANTOS (Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, condenando a Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, em favor dos Embargados. \r\n\r\nProcesso: 01398-1998-059-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: CARLOS HENRIQUE SOARES VALE (Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D) - Embargado: BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Clovis Luiz Sant'anna da Silveira RJ49937D), HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-014-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Embargado: Ademir Pereira da Cunha (Joelson William Silva Soares RJ64309D), Telemar Norte Leste S.A. (Paula Pinto Cunha RJ121460D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa em favor do Autor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 733865"
                            ],
                            "733925": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02601-2004-342-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGE LUIZ LEMOS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)], Ebgdo: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Ebgte JORGE LUIZ LEMOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 262: \"... manifestem-se sobre os embargos declaratórios.\" \r\n\r\nProcesso: 01787-1996-431-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE ALEXANDRE MARQUES NEVES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE ALEXANDRE MARQUES NEVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 510: \"... à contraminuta.\" \r\n\r\nProcesso: 01812-2005-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Helio Ovidio da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Helio Ovidio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 291: \"... manifeste-se sobre Embargos de Declaração interpostos.\" \r\n\r\nProcesso: 01718-2006-028-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Ebgdo: Maria Cristina Higino dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Maria Cristina Higino dos Santos, Ebgdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 242: \"... manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos.\" \r\n\r\nProcesso: 00978-1993-301-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: Banco Itau S/A - sucessor do Banco Banerj S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Rafael Hernandez Dominguez Filho , Agdo: GERALDO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Agdo: ALICE MARIA SILVA MAGALHAES [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALICE MARIA SILVA MAGALHAES, Agdo GERALDO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 522: \"... à contraminuta\" \r\n\r\nId: 733925"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-046-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Laercio Jose dos Santos Filho, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Laercio Jose dos Santos Filho, Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 336/8: \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e acolher a preliminar de cerceamento arguida pelo Recorrido, para, imprimindo efeito modificativo ao julgado de fls. 310/313, declarar a nulidade da r. sentença primígena, determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que se proceda à colheita de prova oral, nos termos postulados, para que então outra sentença seja prolatada, como entender de direito o I. Julgador a quo.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733694"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "733360": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00733-2007-004-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Angela Maria Fuzatto Fazzion ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação do acórdão, parte integrante do presente dispositivo, mantido íntegro o r. Julgado embargado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 733360"
                            ],
                            "734725": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01569-2007-247-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Confederacao dos Servidores Publicos do Brasil ( Carlos Augusto Ribeiro da Silva RJ12814D ), Federacao dos Servidores Publicos Municipais no Estado do Rio de Janei ( Carlos Augusto Ribeiro da Silva RJ12814D ), - Recorrido : Camara Municipal de Niteroi ( Procuradoria do Municipio de Niteroi ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nFrederico C. P. Gonçalves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 734725"
                            ],
                            "733871": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02523-1999-341-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Embargado : APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), ELISON ROSA MARTINS ( Luis Antonio de Paiva RJ71036D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. no mérito, acolhê-los, apenas para corrigir erro material existente no v. acórdão, sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01762-2003-004-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : ESPOLIO DE HECTOR JOSE MARTINEZ ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), - Embargado : GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE HÉCTOR JOSÉ MARTÍNEZ e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 733871"
                            ],
                            "734541": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01985-2006-241-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Glauber Goncalves Fonseca ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A., no mérito, rejeitá-los e, por considerá-los manifestamente protelatórios, condenar os embargantes consoante o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01267-2007-301-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Passo Feliz de Petropolis Calcados Ltda. ( David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ114194D ), - Embargado : Bruno Cesar de Souza Borges Gomes ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por PASSO FELIZ DE PETRÓPOLIS CALÇADOS LTDA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator .///\r\n\r\nProcesso: 00166-2006-041-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Elomir Silva ( Celso Ferrareze RS16521D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ELOMIR SILVA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01133-2006-471-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Paulo Fernando Martins de Castro ( Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento RJ83112D ), - Embargado : Diocelio Miranda de Rezende ( Humberto Letiere de Oliveira RJ54581D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolhê-los para, atribuindo efeito modificativo ao Acórdão de fls. 59/61 (artigo 897-A da Consolidação), considerar tempestivo o recurso ordinário do reclamante e determinar, após regular publicação desta decisão, o retorno dos autos para análise de tal apelo, na forma do voto do Excelentíssimo desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-432-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ), - Embargado : Eduardo de Souza Serpa ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-343-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Carlos Odete de Carvalho ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - Embargado : Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por CARLOS ODETE DE CARVALHO e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00086-2005-018-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Alexandre Gomes Veiros Ferreira ( Jose Elias Agostin da Silva RJ91476D ), - Embargado : Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. ( Antonio Jose Marques Neto BA2702D ), Gilson de Araujo Goes ( Antonio Jose Marques Neto BA2702D ), Ednilson Correia Fonseca ( Antonio Jose Marques Neto BA2702D ), Alipio Perpetuo de Andrade ( Antonio Jose Marques Neto BA2702D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ALEXANDRE GOMES VEIROS FERREIRA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-009-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Gilvanio Gomes de Santana ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Gilvanio Gomes de Santana ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), VIVO S.A. ( Paulo Henrique Mendes da Silva RJ147583D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por GILVÂNIO GOMES DE SANTANA e ATENTO BRASIL S.A. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-045-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Alexandre Alves Damasceno ( Elizabeth de Aguiar Melo RJ68894D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-020-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Alex Cordeiro Valentim da Cunha ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Embargado : Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Alex Cordeiro Valentim da Cunha ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ALEX CORDEIRO VALENTIM DA CUNHA e E UNIÃO DE BANCO BRASILEIRO S.A. - UNIBANCO e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 734541"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00955-2008-037-01-00-3 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Apoio Conservação e Serviços Ltda. ( Marlon Rezende Ferreira RJ112161D ), Bruno Cezar Chagas da Silva ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada e, no mérito, rejeitá-los, mantido íntegro o r. Julgado embargado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-031-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Bijou Love Me Modas Ltda. ( Paulo Cesar Lima Bueno RJ98309D ), - Recorrido : Marcia Paiva Miranda ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01172-2006-041-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Heitor Flavio Gomes ( Manoel Carlos Mattos da Silva RJ78590D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a prescrição declarada, condenar a reclamada ao pagamento da multa de 40% sobre a diferença do saldo do FGTS, considerados os expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I, conforme resultar regularmente apurado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da Lei, invertidos os ônus da sucumbência. Declara-se, outrossim, a natureza indenizatória da parcela, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 733064"
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                            "734668": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00119-2007-071-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Jurema Trotta de Vasconcellos Correa ( Ayrton Matheus de Azevedo RJ27220D ), - Recorrido : Restaurante Akikeufico Ltda. ( Rosalvo Garcia de Medeiros RJ82466D ), - por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, transcrito abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 734668"
                            ],
                            "733206": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-003-01-00-1 - RO Rito Sumaríssimo- Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Berenice Land Alves Navarro ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), - Recorrido : Selma Rodrigues Fontes de Assis ( Antonio Mendes de Oliveira RJ78667D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 733206"
                            ],
                            "732930": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Adriano Pedro da Silva ( Denilson Couto de Oliveira RJ70265D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para ampliar a condenação em horas extraordinárias, a fim de que seja considerada a jornada de 06:00 as 21:00 horas de segunda a sábado, majorado o valor fixado à condenação para R$ 10.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Denilson Couto de Oliveira, pelo reclamante.///\r\n\r\nProcesso: 01656-2007-203-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Jose de Cassio Taveira da Conceicao ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Agravado : ARJ Chemicals do Brasil Ltda ( Rivaldo Correa Bacelar RJ20760D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-062-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Jairo Godoy ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01626-2007-207-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Altm S.A Tecnologia e Servicos de Manutencao ( Joao Carlos de Lima Junior SP142452D ), Ricardo da Silva ( Elaine Torres do Nascimento RJ84201D ), - Recorrido : Ricardo da Silva ( Elaine Torres do Nascimento RJ84201D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Altm S.A Tecnologia e Servicos de Manutencao ( Joao Carlos de Lima Junior SP142452D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada ALTM e dar provimento ao adesivo do reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da reclamada Light, mantido o valor atribuído à condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-011-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Michel de Oliveira Caetano ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Impramex Engenharia e Comercio Ltda.Gafisa S.A. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01078-2006-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Fabio da Silveira Ulrich ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Recorrido : Petrobras Distribuidora S.A. ( Daniel Goncalves Campos RJ109235D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento., nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-054-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Carlos Alberto Moraes Lopes ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), - Recorrido : Carlos Alberto Moraes Lopes ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamado para fixar as épocas próprias na forma da Súmula nº 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e negar provimento ao adesivo do reclamante, reduzido o valor da condenação para R$ 20.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo reclamante, falou a Drª Mária Leal Bittencourt, que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 732930"
                            ],
                            "734574": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-017-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Jaiton Freitas da Silva ( Carlos Claudionor Barrozo RJ73973D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que os recolhimentos previdenciários e fiscais observem o entendimento contido na Súmula nº 368, do Colendo TST, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-461-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Club Med Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D ), - Recorrido : Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Fabrizio Fernandes Teixeira ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00854-2006-531-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Elizeu Machado Demani ( Oswaldo de Oliveira RJ71396D ), Viacao Dedo de Deus Ltda. ( Agenor de Lima Vianna Netto RJ82702D ), - Recorrido : Viacao 1º de Março Ltda. ( Agenor de Lima Vianna Netto RJ82702D ), Elizeu Machado Demani ( Oswaldo de Oliveira RJ71396D ), Viacao Dedo de Deus Ltda. ( Agenor de Lima Vianna Netto RJ82702D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as argüições preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-046-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Jose Mauro Ladeira ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir aos reclamante o reajuste das respectivas complementações de aposentadoria, nos mesmo percentual concedido ao pessoal da ativa, na forma dos pedidos contidos nas alíneas ‘d’, ‘e’ e ‘f,’ da inicial, bem como os honorários advocatícios, fixado o valor da condenação em R$ 20.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Transportes Campo Grande Ltda. ( Pablo Monteiro Moreira RJ127558D ), - Recorrido : Jeferson Eugenio Balsamo ( Ilana Isolinda Caminho Guedes RJ72206D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Play Time Loterias Ltda. ( Sergio Luiz da Rocha RJ64998D ), - Recorrido : Luselene Lopes do Nascimento Gomes ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01771-2006-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Promon Engenharia Ltda ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), Ely de Jesus Lobo ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), HGE Engenharia LtdaPromon Engenharia Ltda ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), Ely de Jesus Lobo ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento aos das reclamadas e dar provimento, ao adesivo do reclamante, para deferir-lhe a multa de que trata o art. 477, § 8º, da CLT, majorado o valor da condenação para R$ 2.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01010-2006-342-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/RJ ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Embargado : Leandro Marcio Fialho de Aguiar ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/RJ e, no mérito, acolhê-los para sanar erro material contido no v. acórdão, sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-011-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : HSBC Bank Brasil S.A. ( Maria das Graças R. de Melo Monteiro RJ2202A ), - Embargado : Maria Conceicao de Lourdes ( Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ35577D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, mantido íntegro o r. Julgado embargado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00300-2002-035-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : ADALBERTO MESQUITA PRADO ( Milton Moraes Martins RJ16185D ), OTACILIO SOARES FERNANDES ( Milton Moraes Martins RJ16185D ), ALEXSANDRO FERNANDES SOBRAL ( Milton Moraes Martins RJ16185D ), ELTON FIGUEIREDO DO NASCIMENTO ( Milton Moraes Martins RJ16185D ), ALUISIO CASTRO DOS SANTOS FILHO ( Milton Moraes Martins RJ16185D ), GUILHERME MARCOLINO DA SILVA FILHO ( Milton Moraes Martins RJ16185D ), ADEMIR ALVES DA SILVA ( Milton Moraes Martins RJ16185D ), LUIZ CARLOS GONCALVES ( Milton Moraes Martins RJ16185D ), - Recorrido : GPS PREDIAL SISTEMAS SEGURANCA LTDA RJ ( Virginia Maria Correa Pinto Felicio RJ44972D ), SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, de ofício, anular a r. sentença recorrida, a fim de que outra seja proferida, tão-logo o perito esclareça, objetivamente, se os recorrentes, dentro de suas atribuições, percorriam a via férrea, sob redes de alta tensão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator\r\n\r\n.Processo: 00461-2005-001-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Marcos Aurelio Goncalves dos Santos ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a determinação de pagamento das férias em dobro, a incidência da multa do artigo 477 da CLT, bem como para determinar que os recolhimentos previdenciários e fiscais observem o entendimento contido na Súmula nº 368, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e os critérios de correção monetária observem o disposto na Súmula nº 381, do TST, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo recorrente, falou o Dr. Leonardo Kacelnik\r\n\r\n.Processo: 00806-2007-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Marcos Antonio Quintao ( Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ75299D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar o pagamento de apenas um domingo por mês, mantidos os demais parâmetros contidos na r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamada, presente o Dr. Leonardo Kacelnik.\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Edilson da Costa Gomes ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - Recorrido : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Staff Recursos Humanos Ltda. ( Almerindo Pereira PR12716D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamada, presente a Drª Ana Paula Morrisy, que teve deferida a juntada de substabelecimento.\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Antonio do Espirito Santo Marques ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), José Gonzales Perez ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Maria do Socorro da Silva Collopy ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Maria Elga Pontalti Viegas ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Manoel Gaspar Filho ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), José de Lana Neto ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), José Danilo Pinheiro Lobato ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Mary Amorim Faia ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social ( Arnor Serafim Junior SP79797D ), Banco Santander Banespa S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, admitindo o litisconsórcio ativo, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para o regular processamento do feito, até seus ulteriores termos, como entender de direito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 734574"
                            ],
                            "734477": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01273-2005-052-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Rcte: Monica Rangel Aglio [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Rcdo: HVA Servicos Temporarios Ltda., Rcdo: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA N/P PEDRO BRISQUILIARI, Rcdo: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA N/P APARECIDO HUGO CARLETTI, Rcdo: Monica Rangel Aglio [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, conforme despacho de fls. 203.\r\n\r\nId: 734477"
                            ],
                            "733901": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\n00814-2006-011-01-00-6 RO - Relator Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente: MICHEL DE OLIVEIRA CAETANO (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro - OAB/RJ 3940/D). Recorridas: GRAFISA S/A(Dr. João Pedro Eyler Povoa - OAB/RJ 88922/D e IMPRAMEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nPela presente fica intimada a reclamada/recorrida, IMPRAMEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão proferido pela Decima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em Sessão realizada no dia 11 de fevereiro de 2009, (“... por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”)\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado no lugar de costume na secretaria da Decima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos 251, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 733901"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "733538": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Marcos Cavalcante\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-206-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Rivaldo Serafim de Oliveira ( Sonia Suely Dias de Araujo RJ62924D ), - Recorrido : Cotesa Engenharia Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a recorrida ao pagamento do salário de abril de 2006, depósitos na conta do fundo de garantia nos meses de março a junho de 2004 e de abril e maio de 2005, e respectiva indenização de 40%, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-037-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : José Nogueira Filho ( Duacy Alcantara Alves Silva RJ76160D ), - Recorrido : Rogério de Carvalho Borda ( Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00617-2007-047-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Ivan Silva de Oliveira Filho ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 733538"
                            ],
                            "733502": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Marcos Cavalcante\r\n\r\nProcesso: 00040-2006-036-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Carlos Roberto Pereira ( Otto Eduardo Lira Aurich RJ106175D ), - por unanimidade, retificar o erro material havido no acórdão embargado para que no item referente à multa por litigância de má-fé e no dispositivo, onde está escrito ¿recorrido¿, leia-se recorrente, em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para sanar as omissões existentes na decisão embargada, declarar o Município isento do pagamento das custas e determinar a aplicação de juros de 0,5% ao mês, mantidos os demais parâmetros fixados no acórdão para fins de liquidação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-003-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - Embargado : Ricardo Fernando Labruna ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para suprir a omissão e, conferindo efeito modificativo ao julgado, acolher a prescrição e extinguir o feito com resolução de mérito quanto ao pedido de pagamento do aviso prévio indenizado e do saldo de salário, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00194-2006-247-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Almerinda Lisboa Barbosa Peres ( Celso Ferrareze SP219041A ), Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social ( Arnor Serafim Junior SP79797D ), - Embargado : Almerinda Lisboa Barbosa Peres ( Celso Ferrareze SP219041A ), Banco Santander Brasil S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Banco do Estado de Sao Paulo S.A. Banespa ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social ( Arnor Serafim Junior SP79797D ), Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, em negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00235-2006-022-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Marlene da Silva Mateus ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Embargado : Banco Citibank S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00284-2005-037-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Gate Gourmet Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Embargado : Edgar da Silva Campos ( Jucea Oliveira de Siqueira RJ71678D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes parcial provimento para corrigir erro material, devendo ser excluído o segundo parágrafo de folha 505, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00310-2006-263-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Embargado : Ivanderson da Silva Pinheiro ( Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-068-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Ricardo Mendonca Alvarenga ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-054-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Eliana Franco dos Santos Oliveira ( Raphael Martins Vieira RJ121262D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes parcial provimento para esclarecer que, considerando o marco prescricional a partir de 30 de maio de 2002, as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com a Sra. Cláudia Tavares são devidas pelo período de 30 de maio de 2002 até 31 de dezembro de 2002, na função de \"Monitor de Atendimento\" (L117) e, de 01 de janeiro de 2003 até 10 de dezembro de 2003, na função de ¿Monitor de Atendimento¿ (AC5701), na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00899-2006-031-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Olimpia Catarina de Morais RJ47803D ), Alessandra Ximenes da Costa Borges ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Alessandra Ximenes da Costa Borges ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Banco Bradesco S.A. ( Olimpia Catarina de Morais RJ47803D ), - por unanimidade, proceder à correção do preâmbulo do acórdão, à folha 224, para que conste ¿Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que ALESSANDRA XIMENES DA COSTA BORGES opõe embargos de declaração ao acórdão proferido às folhas 193/201 do processo n. TRT-RO-00899-2006-031-01-00-7, no qual figura como recorrente e recorrida, assim como BANCO BRADESCO S.A.¿ ; conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00950-2006-014-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Terraplast Industria Comercio Embalagens Ltda. ( Luiz Fernando Oliveira Pires RJ70139D ), - Embargado : Wanderley de Oliveira da Silva ( Jefferson de Andrade Figueira RJ17460D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01179-2006-067-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Lamsa Linha Amarela ( Paulo Elisio de Souza RJ18430D ), - Embargado : Sandra Pinto Cavaggioni ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, determinando, ainda, a elevação da multa por novos embargos de declaração protelatórios para 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao prévio depósito do valor respectivo à multa, conforme o disposto no artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-014-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : TV Omega Ltda. ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - Embargado : Jayme Guimaraes Periard ( Ana Ruth Ferreira de Paula RJ81770D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01257-2005-026-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Rapido Macaense Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : Michele dos Santos Rodrigues Cotrim ( Renato Eccard RJ59761D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-011-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), - Embargado : Marcia Weber da Luz ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento, para prestar o esclarecimento acima, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado de folhas 173/175, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01320-2006-016-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Marcelo Cardoso Valle RJ114528D ), Cassio Dauber ( Eduardo Rossato Rodrigues RS37948D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Marcelo Cardoso Valle RJ114528D ), Cassio Dauber ( Eduardo Rossato Rodrigues RS37948D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante-empregadora multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-023-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Wilson Santos de Souza ( Manoel Carlos Mattos da Silva RJ78590D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01441-2005-042-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Renato Marques Pereira ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01478-2005-028-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Banco ABN Amro Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Sandra Victorio de Castro de Oliveira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Sandra Victorio de Castro de Oliveira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01587-2005-042-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Clecio Luiz Panar ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ETC ( Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ105246D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02532-2006-342-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Companhia de Embalagens Metalicas - MMSA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Enivaldo Francisco da Costa ( Patricia de Oliveira Ramos Germano RJ98044D ), - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 733502"
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                                "10ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-226-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Município de Mesquita. Embargada: Maria Helena Lopes dos Santos de Lima (Dr. Gilberto Pelegrino Maia - OAB/RJ 25459 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00724-2005-006-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Varig S.A. - Viação Aérea Rio-Grandese (Dra. Glória Maria de Lossio Brasil - OAB/RJ 60068 D) e Sindicato Nacional dos Aeroviários (Dr. Álvaro Sérgio Gouvea Quintão - OAB/RJ 88058 D) Recorridos: Varig S.A. - Viação Aérea Rio-Grandese (Dra. Glória Maria de Lossio Brasil - OAB/RJ 60068 D) e Sindicato Nacional dos Aeroviários (Dr. Álvaro Sérgio Gouvea Quintão - OAB/RJ 88058 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-018-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Alcir Alves de Sousa Barros (Dra. Sílvia Batalha Mendes - OAB/RJ 80989 D) Recorrido: Banco Santander Meridional S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator, vencido o Excelentíssimo Desembargador Ricardo Areosa.\"\r\n\r\nProcesso: 00859-2005-471-01-00-6 - RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. (Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107779 D) Embargado: Sérgio Baumgratz Ribeiro (Dr. Sávio Romero Cotta - OAB/MG 54087 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-025-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Paulo Cezar Teixeira (Dr. José Paim de Carvalho Netto - OAB/RJ 68334 D) Recorrido: Cebrario Madeiras e Compensados Ltda. (Dr. Cleber Cyro Xavier - OAB/RJ 81813 D) - por unanimidade, não conhecer do recurso pela perda do objeto, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 00941-2006-008-01-00-2 - RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Viação Madureira Candelária Ltda. (Dr. Sílvio Alves da Cruz - OAB/RJ 43340 D) Embargado: Roberto Carlos Goulart Rodrigues (Dr. Joelson Silveira Fernandes - OAB/RJ 83027 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso de Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 733400"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01362-2000-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: CCI COMUNICACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DE FLS.132, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Moreira de Souza [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. (Sucessora de Jornal do Brasil) [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Multimidia, Réu Docas Investimentos S.A., Réu Docas Net S.A., Réu Editora JB S.A. (Sucessora de Jornal do Brasil), Réu Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda., Réu JB Comercial S.A.\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-001-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Katia Freire Tarcitano\r\n\r\nEgdo: ROSILENE DA SILVA JACINTO [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROSILENE DA SILVA JACINTO\r\n\r\nCONTESTAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2001-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA PINTO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: APORT INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA PINTO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CONSULTA JUCERJA DE FLS.74 E FORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS DE ACORDO COM AS FLS.69. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina da Conceicao Fernandes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: General Electric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina da Conceicao Fernandes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A VISTA DOS AUTOS CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Queiroz dos Santos [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coracao [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Queiroz dos Santos, Réu Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coracao\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RE PARA PROVE-LOS. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Franca Silva Lino [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Franca Silva Lino\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS, POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Siqueira de Souza [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2004-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE PINHEIRO DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA PROGRESSO LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA INSUFICIÊNCIA DO BLOQUEIO EFETUADO, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvania Menezes Nascimento [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Vilmar Luiz Graca Goncalves (OAB: RJ 111023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvania Menezes Nascimento\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2001-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON ANTONIO BARBOSA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: METALQUIMICA MANUTENCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ANTONIO BARBOSA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INDICANDO NOVOS MEIOS PARA EXECUÇÃO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Pereira Mendes [Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz (OAB: RJ 118187 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria Prosol e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Pereira Mendes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.58. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2001-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPLAP DISTRIB EMBALAGENS PLASTICAS PAPEL LTDA [Adv. Ailton dos Santos Ferreira (OAB: RJ 98832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVIR COM AS PEÇAS MENCIONADAS DE ACORDO COM FLS.119. .\r\n\r\nProcesso: 02020-1993-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE OSWALDO MOURA COSTA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A E BANCO DO ESTADO DO RJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A E BANCO DO ESTADO DO RJ), Réu CX DE PREV FUNC DO SIST INTEG BANERJ-EM L EXTR\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.500,00, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02221-1990-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILVA RIBEIRO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DIGICENTER PROC. DE DADOS LTDA [Adv. Elenio Moreira Teixeira (OAB: RJ 32047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIGICENTER PROC. DE DADOS LTDA, Aut MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO, Aut NILVA RIBEIRO, Aut SIMONE DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PROMOÇÃO DE FLS.284/285, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPOSITO DA DIFERENÇA AINDA DEVIDA E O ADVOGADO DAS AUTORAS DEVOLVER O VALOR RECEBIDO A MAIOR A SER RESTITUIDO A RECLAMADA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson de Oliveira Cabral [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo São Paulo Tecnologia de Serviço Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson de Oliveira Cabral\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio Maia Ferreira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Guilherme Carlos Machado Chagas (OAB: RJ 127652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helcio Maia Ferreira\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2004-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA BOMBINO TAVARES CANTO [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: CAL COMUNIDADE DO ALTO LEBLON [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA BOMBINO TAVARES CANTO\r\n\r\nTER VISTA DA PETIÇÃO DE FLS.113, COM PRAZO DE 05 DIAS PARA MANIFESTAÇÕES. .\r\n\r\nProcesso: 01796-2002-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nTER VISTA DA CONSULTA JUCERJA DE FLS.165/170, PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00374-1999-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA LADEIRA DE SOUZA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO BARROS NASCIMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA LADEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL, PELO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilson Ferreira da Silva [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Barboza Gomes [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose Barboza Gomes\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDÃO DE FLS.46, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO COMPLETO DO 2o RÉU, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00212-1985-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVELINA SILVA DOS REIS [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMANOBRA HIDRAULICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVELINA SILVA DOS REIS\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INDICANDO NOVOS MEIOS PARA EXECUÇÃO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2000-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUCIO DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUCIO DA SILVA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00266-1991-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTHEIA MARIA DANTAS DE AGUIAR [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL DE JARDIM ESC JUNTINHO DE VOCE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTHEIA MARIA DANTAS DE AGUIAR\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS.226/228, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00060-1997-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO ALVES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SCARPA PLASTICOS LTDA (Massa Falida de) [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO ALVES\r\n\r\nTER VISTA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE FLS.10/ 11 DA CPN APENSADA, DEVENDO DILIGENCIAR O ENDEREÇO ATUAL DO SINDICO DA MASSA FALIDA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliseu da Conceicao Ferreira [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu da Conceicao Ferreira\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INDICANDO NOVOS MEIOS PARA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Mathias de Souza [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz Mathias de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU O DESENTRANHAMENTO REQUERIDO, EXCETO A PROCURAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE SERAFIM DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: KS CENTRO DE ESTETICA LTDA [Adv. Peggy Mendes Goncalves (OAB: RJ 101009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE SERAFIM DOS SANTOS\r\n\r\nTER VISTA DO DOCUMENTO DE FLS.138/140, PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nId: 731020"
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                                "Processo: 01429-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA TERESA DE SOUZA DIAS [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA, Aut MARCIA TERESA DE SOUZA DIAS\r\n\r\nTomar ciência da decisãodos embargos execucao improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-1996-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRIACO CRISTOVAO TAVARES ATHERINO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut CIRIACO CRISTOVAO TAVARES ATHERINO\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos procedentes. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-1998-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR UGO DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsi Cola Engarrafadora Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsi Cola Engarrafadora Ltda., Aut VITOR UGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Derquio da Silva Rebeiro Junior [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derquio da Silva Rebeiro Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto sem apreciacao do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza de Carvalho Aragao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil, Aut Nilza de Carvalho Aragao\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-1994-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO FARIAS DOS SANTOS [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO FARIAS DOS SANTOS, Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nVista fl408 5 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Soares da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviço de Vigilância e Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Soares da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto sem apreciação do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Silva de Souza [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Bramex Comércio e Serviços Ltda [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bramex Comércio e Serviços Ltda, Aut Fabiana Silva de Souza\r\n\r\nManifestar sobre fls 136 prazo comum \r\n\r\nProcesso: 00431-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Francisco da Costa [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com a diferenca relativa a multa em 48 horas sob pena de execucao fl \r\n\r\nProcesso: 00115-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE NAZARETH MACIEL [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE NAZARETH MACIEL\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Fernandes Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Sistema de Ensino Carmo Mangia Ltda. [Adv. Benedito do Carmo Mangia (OAB: RJ 88528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Sistema de Ensino Carmo Mangia Ltda.\r\n\r\nVista fl55 \r\n\r\nProcesso: 01698-2005-002-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Didico Comercio e Assessoria Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgto: Giovani Espirito Santo Moreira [Adv. Rosemberg Abreu de Paula (OAB: RJ 50333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Didico Comercio e Assessoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho sobre calcs fls 732/738 \r\n\r\nProcesso: 00558-2006-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio da Rocha Mello [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Assoc Benef dos Professores Publicos Ativos e Inativos do Est RJ APPAI [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assoc Benef dos Professores Publicos Ativos e Inativos do Est RJ APPAI\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscalem 5 dias sob penas do art601 cpc \r\n\r\nProcesso: 00167-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE CANDIDA VIANA [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE CANDIDA VIANA\r\n\r\nVenha o autor com a data do recebimento do credito, comprovando-a fl539v \r\n\r\nProcesso: 00883-1981-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA MARQUES [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PEREIRA MARQUES\r\n\r\nVista fl384 e seguintes \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo Goncalves de Araujo [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Ronildo Goncalves de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-1995-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON DE FREITAS [Adv. Arthur de Carvalho Serejo Junior (OAB: RJ 47668 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nVenha executada sobre o pedido de expedicao de alvara valenco o silencio como concordancia fl \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Perez [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvestre Souza de Azevedo Filho [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Sylvestre Souza de Azevedo Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Mira [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guinada Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Saldanha da Fonseca [Adv. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu (OAB: RJ 131679 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Marilia Saldanha da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues Parnaiba [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Bedran e Irmaos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rodrigues Parnaiba\r\n\r\nVenha o autor c/ a CTPS para possiblitar a extracao dos oficios para percepaco do seguro desmprego fl \r\n\r\nId: 734437"
                            ],
                            "734438": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00137-1987-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON MOTA DRUMOND [Adv. Claudia Reis da Silva Ferreira (OAB: RJ 97156 - D)]\r\n\r\nRéu: MARVIN SCHWAB CONFECCOES SILKSCREEN LTDA-ME [Adv. Elio Machado (OAB: RJ 4590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON MOTA DRUMOND\r\n\r\nVista fl.161: fornecer endereço. \r\n\r\nProcesso: 00989-1990-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE FORTES VILLACA [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES SOBRE TRILHOS ERJ-RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE FORTES VILLACA\r\n\r\nVista fl.1268: forneça endereço para a extração de mandado. \r\n\r\nProcesso: 00565-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Octavio Squadrito Nieto [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Topclima Equipamento para Ar Condicionado Ltda. [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)], Réu: Coldeq Equipamentos para Ar Condicionado Ltda. [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coldeq Equipamentos para Ar Condicionado Ltda., Réu Topclima Equipamento para Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fls:257/258. \r\n\r\nProcesso: 01693-2004-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSALI RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Kilins Gehrt [Adv. Marcos Matos de Vasconcellos (OAB: RJ 73933 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Administracao do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Kilins Gehrt\r\n\r\nVista fl. 355/366 (Impugnacao dos calculos). \r\n\r\nProcesso: 00915-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CAMARA FARIAS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nVista prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zoe Motta Caveari [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zoe Motta Caveari\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Frederico Monteiro Matos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Frederico Monteiro Matos, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2008-002-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: José da Silva Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nVista fl. 09. \r\n\r\nProcesso: 01655-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA RAZZE [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA RAZZE\r\n\r\nVista petição de fl. 704 e 705/737. \r\n\r\nProcesso: 01663-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izidio Francisco de Santana [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mineiro Pensao e Delicatessen Ltda. [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mineiro Pensao e Delicatessen Ltda.\r\n\r\nDiga a reclamada quanto ao requerido no item 3 de fl. 80, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01402-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Mojica do Carmo [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Brandao Confeccoes [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Brandao Confeccoes, Aut Iracema Mojica do Carmo\r\n\r\nCompareçam as partes a Secretaria desta Vara Trabalhista no dia 27/03/2009 as 13 horas para anotação da CTPS. No mais, venha a Reclamante com os cálculos de liquidação, observando-se a dedução da cota previdenciária, mês a mês, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Kristiane Moreira da Silva [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu VIVO S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 5 DIAS, INICIANDO-SE PELA PRIMEIRA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Damas [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Damas\r\n\r\nVista despacho de fl. 80 e petições de fl. 81 a 93. \r\n\r\nProcesso: 00112-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO DA SILVA [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nVista teor dos oficios de fls. 136 e 141. \r\n\r\nProcesso: 00987-2008-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Mendes de Santana [Adv. Heliana Mara Soares Figueiredo (OAB: RJ 129630 - D)]\r\n\r\nRéu: Aries Artigos Decorativos Ltda. [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aries Artigos Decorativos Ltda.\r\n\r\nDefiro, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01096-1998-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA SALDANHA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA 1586 DE BARROS FILHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA SALDANHA\r\n\r\nAtenda à promoção da Contadoria em 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Maria da Silva [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerolog Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Maria da Silva\r\n\r\nVenha com novos cálculos, observando a promoção da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Fernandes de Moraes [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRéu: Uruguaiana 55 Lanches e Wisqueria Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Fernandes de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.261/276, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dailton Moura Tofano [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Isabel Cristina Custodio Tortora de Oliveira (OAB: RJ 118996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Aut Dailton Moura Tofano\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 4.959,34, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00297-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALBINO DA COSTA TEODORO [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva (OAB: RJ 60940 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB S.A.\r\n\r\nPrejudicada, por já decorrido o prazo. \r\n\r\nProcesso: 00432-1990-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE FIGUEIREDO [Adv. Fernando Claudio Mourao Pinto (OAB: RJ 56528 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nVista fl.339. \r\n\r\nProcesso: 01118-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Farias [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Flores Plantas Ornamentais [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Farias, Réu Claudia Flores Plantas Ornamentais\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 2.040,85 sendo a executada, inclusive para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01132-2003-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO ANTONIO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: BOKAN ENTREGAS RAPIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO ANTONIO\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta de ofício de fl.94: endereço não localizado. \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Passos da Cunha [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.262/265 em 5 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01651-1995-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO SERRA FRAZAO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ - CTC RJ [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO SERRA FRAZAO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de fls.252/271 .\r\n\r\nProcesso: 02096-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIR VITOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIR VITOR\r\n\r\nVista de resposta do ofício de fl.473. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nildo José Rios Souza [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: Azurra Veículos Ltda. [Adv. Michelly Ferreira Jacomo da Silva (OAB: RJ 131676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azurra Veículos Ltda.\r\n\r\nDefiro pedido de fl. 120; prazo de 15 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 02433-1985-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MODESTO ANTUNES MARINHO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA Sucessor de Banco de Credito Real de Minas Gerais [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO SA Sucessor de Banco de Credito Real de Minas Gerais\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Lima [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Lima\r\n\r\nVista impugnação de fl. 460. \r\n\r\nProcesso: 01662-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Mota Filho [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho (OAB: RJ 84637 - D)]\r\n\r\nRéu: Bottino Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bottino Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls.116/118. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02224-1997-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU MACHADO [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEU MACHADO\r\n\r\nDefiro. Manifeste-se sobre petições da sócia de fls.157/167. \r\n\r\nProcesso: 02368-1991-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND NAC MARINHEIROS MOCOS DE MAQUINAS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND NAC MARINHEIROS MOCOS DE MAQUINAS\r\n\r\nVista fl.904 \r\n\r\nProcesso: 00784-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nil Carla Martins de Deus [Adv. Carlos Eugenio Pereira (OAB: RJ 94298 - D)]\r\n\r\nRéu: TQS Cooperativa de Profissionais Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Microcamp [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Microcamp, Réu TQS Cooperativa de Profissionais Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 5 DIAS, INICIANDO-SE PELA 1ª RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Ferreira Matos [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Ferreira Matos\r\n\r\nVista impugnação de fl. 78. \r\n\r\nProcesso: 01499-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sherlynette Rosaria Marques [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sherlynette Rosaria Marques\r\n\r\nVista fls:189/217. \r\n\r\nProcesso: 01573-2004-002-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: PAULO ROBERTO SANTOS DA COSTA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte PAULO ROBERTO SANTOS DA COSTA\r\n\r\nVista fls:96/105. \r\n\r\nProcesso: 01564-1996-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE BATISTA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVista fls:437/452. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson da Silva Andrade [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Bruno Aguiar Correa da Silva (OAB: RJ 119555 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson da Silva Andrade\r\n\r\nVista fls:102/121. \r\n\r\nProcesso: 00810-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Dias Fernandes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Silvia Dias Fernandes\r\n\r\nVista fl:133. \r\n\r\nProcesso: 01283-2004-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ERIVALDO MOURA MATEUS [Adv. Roberto Pinho Gilvaz (OAB: RJ 79620 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVALDO MOURA MATEUS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 6.093,45, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01025-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Francisco da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: O Rei dos Laticinios 1164 Ltda. ME [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Francisco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de fls:164/184. \r\n\r\nProcesso: 00214-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Oliveira de Carvalho [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Municipio Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Associacao Meninos da Zona Oeste [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Meninos da Zona Oeste\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fl 274. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2000-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS BELO FILHO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICRON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS BELO FILHO\r\n\r\nAnte o teor das certidões negativas dos Srs. Oficiais de Justiça e as notificações devolvidas, indefiro o pedido de fl. 120. \r\n\r\nProcesso: 00602-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Candido Martinez [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Jose Schwarz [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl. 307/315. \r\n\r\nId: 734438"
                            ],
                            "734439": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-002-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Cordeiro Rios \r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia e Comércio Empreendimentos Ltda., Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS , Construtora Andrade Gutierrez S.A., Paulo Rogério Feitosa, Geraldo Aurélio Feitosa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Geraldo Aurélio Feitosa, Paulo Rogério Feitosa, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734439"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00551-2004-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS LIMA VIEIRA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut ROBERTO CARLOS LIMA VIEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiencia da promocao do setor de calculos,as fls.522,sendo o reu ao deposito da(s) diferenca(s) ainda devida(s),em 48 h,sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00546-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moreira Popczyk [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Moreira Popczyk\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos: Alterar seus calculos,em 05 dias, observando os termos do item II da promocao de fls.204 .\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela de Lima Gomes [Adv. Aline Kfouri Telles de Oliveira (OAB: RJ 152254 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Elisângela de Lima Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristoteles Lopes de Melo [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 66: reclamada para comprovar pagamento da última parcela do acordo, acrescido de multa, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00842-2003-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DURVALINA DA SILVA BORGES PEREIRA [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC PEL COMERCIO DE PECAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVALINA DA SILVA BORGES PEREIRA\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 149: autor para esclarecer seu requerimento, ante o constante à fl. 59, sendo certo que o documento de fl. 148 não garante o funcionamento regular da empresa. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Felicio de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Prestacao Servicos Consultoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stieletronica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00813-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Amorim de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Amorim de Oliveira\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 78, que defere pedido de devolucao do prazo de mesma fl. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gomes Ramalheda [Adv. Soraya Allevato Silva (OAB: RJ 87115 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Folha Dirigida Ltda. [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Gomes Ramalheda, Réu Editora Folha Dirigida Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 114, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 13.736,33, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Galiza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldeias 34926 Comercio de Vinhos Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldeias 34926 Comercio de Vinhos Ltda.\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 76, que defere pedido de fl. 75 para desentranhamento de documentos, desde que estes sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nProcesso: 01649-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA OLIVEIRA SOUSA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 207, que indefere pedido de fl. 206, tendo em vista que o Juizo ainda nao tem regularizado o seu cadastro, devendo o autor requerer outros meios com vista ao prosseguimento. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Moraes Filho [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. - Sucessora de Banco de Credito Nacional S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Moraes Filho, Réu Banco Bradesco S.A. - Sucessora de Banco de Credito Nacional S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 527, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 105.657,84, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01494-1999-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: BH SA [Adv. Giacomo Rene Maria Luporini (OAB: RJ 6581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 178: autor para diligenciar por seus proprios meios com vista a obtencao da certidao junto ao RGI. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Silva Bomfim [Adv. Cecilia georgina Bonfim da Silva (OAB: RJ 151780 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Grassini (OAB: RJ 120223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington da Silva Bomfim\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 33: nada a deferir, ante o transito em julgado em 16.10.2008. \r\n\r\nProcesso: 00999-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA FLOR [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA FLOR\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 241, devendo o autor pagar os emolumentos junto ao RGI para obtencao da certidao de averbacao da penhora e prosseguimento da execucao pelo Juizo deprecado. \r\n\r\nProcesso: 00957-1987-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA SANTANA DA FONSECA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: C.S.B. SERVICOS AUXILIARES LTDA-SOCIO EDUARDO [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.S.B. SERVICOS AUXILIARES LTDA-SOCIO EDUARDO, Réu CSB SERVICOS AUXILIARES LTDA-SOCIA APARECIDA\r\n\r\nCiencia a ré da promocao de fl. 573 e para efetuar o recolhimento em guia DARF do imposto de renda ali apurado, em 5 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tony Lopes Guimarães Palmeira [Adv. Aurelio Pires de Carvalho (OAB: RJ 65803 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e inss, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00218-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO ROCHA MACIEL [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: SANJAY ELETRONICA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO ROCHA MACIEL\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 492, que indefere pedido de fl. 491, uma vez que o orgao eleitoral ja informou da impossibilidade de prestar tal atendimento. Autor com outros meios visando o prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Mauricio Salim [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Mauricio Salim\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 486, que defere pedido de desentranhamento dos recibos salariais juntados com a inicial. \r\n\r\nProcesso: 00077-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Simoes Baptista [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Simoes Baptista\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fl. 286, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 10021-1997-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA BENINI VANICK DE ALMEIDA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA BENINI VANICK DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 218/220, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01222-2006-003-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Fundação Leão XIII\r\n\r\nAgdo: Elizabeth de Oliveira Courel Nunes [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elizabeth de Oliveira Courel Nunes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-003-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Maria Glei de Lima [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gaspar Mendes \r\n\r\nRéu: Armando de Almeida Trindade [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral (OAB: RJ 83292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armando de Almeida Trindade \r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 38, que indefere pedido de sobrestamento do feito de fl. 36. \r\n\r\nProcesso: 00372-2002-003-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: OUT RIGHT RIO COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Lopes Pires [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)], Agdo: LIDIANE FREIRE DE CARVALHO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)], Agdo: Nancy de Albuquerque Pires [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LIDIANE FREIRE DE CARVALHO, Agdo Luiz Carlos Lopes Pires, Agdo Nancy de Albuquerque Pires\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01033-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BONIFACIO PEREIRA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01027-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Caetano dos Santos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Ronaldo Caetano dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, cf.fls.972,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 134.324,92(11.175.843,36 TR),sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01428-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MAGALHAES SANTOS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR SA, Réu TELSUL SERVICOS SA, Aut WAGNER MAGALHAES SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.671,52(397.953,54 TR),sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01618-2003-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DINIZ [Adv. Daniel de Almeida Martins (OAB: RJ 120814 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MECANICA MAR PAT LTDA [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECANICA MAR PAT LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,conforme calculos de fls.78/79,em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicacoes financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00246-2009-003-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: DELMA DA SILVA RUBEM [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nEgdo: Nelson Cruz [Adv. Maria de Fatima de Andrade Goncalves (OAB: RJ 112988 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Nelson Cruz\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01766-2002-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE BENTO SOARES [Adv. Marcelo Carvalho da Cunha (OAB: RJ 101126 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA URSINHO PIMPAO LTDA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM DE INFANCIA URSINHO PIMPAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.103/104, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Nascimento da Costa [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Mais Serviços Automotivos Ltda. [Adv. Joao Marcelo Agapito Correia (OAB: RJ 82377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Nascimento da Costa \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.49 verso, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00633-1991-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS MALOF [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais:R$ 5.451,20, em 05 dias. \r\n\r\nId: 733485"
                            ],
                            "733483": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01606-2005-003-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lopes de Oliveira Neto\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733483"
                            ],
                            "733484": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00932-2005-003-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Felicio de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Prestacao Servicos Consultoria Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Multiprofissional de Prestacao Servicos Consultoria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733484"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "734680": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00033-2004-004-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ALBERTO DE ARRUDA [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS ALBERTO DE ARRUDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-1999-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA ALVES FILHO [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: BETA HANDLING SERV AUXLIARES TRANSP AEREO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA ALVES FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de fls.155/159 para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01822-2000-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE BAKKER GOMES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00602-1997-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CANAZARO DE CARVALHO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo solicitado: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2006-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Luz Alfredo de Almeida [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS LTDA(Incorporadora daTELEFUTURA) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS LTDA(Incorporadora daTELEFUTURA)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00077-2009-004-01-00-6 - Arrest\r\n\r\nRqte: Rosangela Lattanzi [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Miguel Carlos Farah (OAB: RJ 9901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ana Maria Gomes Clemente, Rqte Rosangela Lattanzi, Rqdo Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 180:\" ...Não por comodidade, mas por comungar com o convencuimento esposado pela ilustre colega prolatora do despacho denegador da liminar, ratifico-o para que produza seus efeitos legais.\" \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandre de Oliveira Gomes [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Tardivo de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Xerife Calcados [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Xerife Calcados\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,eo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01258-2006-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rocha dos Santos [Adv. Miguel Angelo de Mattos Bento (OAB: RJ 110726 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Rocha dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da not.de fls.169/69 para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2000-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY SILVEIRA FERREIRA [Adv. Mauro Rodrigues Pereira (OAB: RJ 64299 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSIC ENGENHARIA SA [Adv. Gilberto Jose Martins de Lima (OAB: RJ 1063 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY SILVEIRA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria,. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Belmiro Lopes Cardoso [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVenha com a diferença do valor dos honorarios periciais de R$ 1700,00, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2003-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ SOARES DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01518-2005-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Marcelo de Paula [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa S.A. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Marcelo de Paula\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2005-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Silva dos Santos [Adv. Balbino Soares de Albuquerque Neto (OAB: RJ 59338 - D)]\r\n\r\nRéu: Mediem Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 30 dias, sob pena de arquivamento,sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2004-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MORTONI GOMES [Adv. Paulo Daniel da Silva (OAB: RJ 75045 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NOVACAP S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01265-2005-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Martins da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01265-2004-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE MONTIMO DA SILVA [Adv. Reinaldo Correa Mattos (OAB: RJ 70779 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE MONTIMO DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns .\r\n\r\nProcesso: 01541-2006-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Manso Chafin [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Lucycar Ltda. [Adv. Sidney Santos Virginio (OAB: RJ 80061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Escola Lucycar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.134/5 em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01319-2003-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AUGUSTO [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: DART DO BRASIL IND E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AUGUSTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01857-1995-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO PAES LEME [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO PAES LEME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.115:\"..proceder o ressarcimento ao Reu das custas processuais no valor de R$ 100,00....sob pena de execução...\" .\r\n\r\nProcesso: 01029-1997-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOLINO SALVADOR FERREIRA [Adv. Carla Moura Lobato Caldas (OAB: RJ 100331 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOLINO SALVADOR FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00538-2004-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBALDO FERREIRA DUTRA [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício de fls. proceder o ressarcimento a Reclamada das custas processuais...no valor de R$ 130,00..sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00425-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ D AMBROSIO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Luiz de Almeida Bello (OAB: RJ 117261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ D AMBROSIO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2004-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO RESENDE AKERMAN [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO RESENDE AKERMAN\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2004-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMIR PITANGA MIGUEL [Adv. Carlos Alberto Alves Espinosa (OAB: RJ 72718 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMIR PITANGA MIGUEL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00087-1999-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00121-1997-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE MUROS DA SILVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ESTADO RIO JANEIRO S/A EM LIQ.EXTRA JUD [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ FELIPE MUROS DA SILVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01501-2002-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE PERROTTI RODRIGUES [Adv. Roberto Soares de Souza (OAB: RJ 40866 - D)]\r\n\r\nRéu: GD5 MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE PERROTTI RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2005-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilha Nogueira dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilha Nogueira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.97:\" proceder o ressarcimento a reclamada das custas processuis ...no valor de R$ 100,00, em 48 horas, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo de Freitas Silva [Adv. Leandro Teixeira Lira (OAB: RJ 142455 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Aline Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 128074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-004-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Cruz Papéis e Vidros Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Silva Madeira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Cruz Papéis e Vidros Ltda.\r\n\r\nVenha com o deposito do valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2000-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEICIONE FERREIRA DE ABREU [Adv. Laerte de Oliveira Lopes (OAB: RJ 30715 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEICIONE FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nRetificaar os calculos, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00817-1996-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOADILSON BERNARDES DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDO DO PAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOADILSON BERNARDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de fls.110, para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2003-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01466-2007-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Correa Barbosa [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.226:\"Nego seguimentio ao presente recurso, por deserto.\" \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Jorge Eduardo Robertson da Cruz (OAB: RJ 157271 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 734680"
                            ],
                            "734679": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-004-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Barbosa Filho \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/04/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734679"
                            ],
                            "734678": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-004-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandre de Oliveira Gomes\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734678"
                            ],
                            "734675": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/03/2009\r\n\r\n02118-2000-004-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MIGUEL ALVES\r\n\r\nExecutado: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.598,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734675"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "728301": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00818-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Evandro da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Evandro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da interposição de R.O pelo Reclamada.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00440-2006-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Antonio da Silva [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.114,49. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SOARES DE MENDONCA [Adv. Paulo Roberto Marchiori (OAB: RJ 52617 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON SOARES DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 514,87. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Maria [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serv. de Vig. e Guarda Ltda N/P Djalma Ferreira da Silva, Réu: Viacao Redentor Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)], Réu: Shopping Via Parque [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Maria\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2005-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselene Batista dos Santos [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegance Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elegance Salao de Cabeleireiros Ltda., Aut Roselene Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.286,16. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Cabral [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Cabral\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.512,67. .\r\n\r\nId: 728301"
                            ],
                            "728300": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/02/2009\r\n\r\n00825-2003-006-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO GIACOMO PINHEIRO\r\n\r\nExecutado: POSNET ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado POSNET ASSISTENCIA TECNICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 78.575,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728300"
                            ],
                            "728299": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00513-2005-006-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Zila Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: Rio Corte Industria e Comercio de Papeis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rio Corte Industria e Comercio de Papeis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2006-006-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Carvalho\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728299"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "731058": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 27.02.2009 -E\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-007-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Adolfo Sebastiao Jeremias [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nExdo: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 203,72, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01090-2001-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SANTOS [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOIZIO FREIRE BATISTA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)], Réu: BAR E CAFE SERRA NEGRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOIZIO FREIRE BATISTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 169/170. \r\n\r\nProcesso: 01080-2007-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jessica Cristina Cantuaria de Jesus [Adv. Leci Soares da Costa (OAB: RJ 143931 - D)]\r\n\r\nRéu: Cred Fe Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Cristina Cantuaria de Jesus\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.82/83, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda Chaves de Oliveira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Sistemas Cooperativa Trab. Profissionais Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilda Chaves de Oliveira, Réu Tecnocoop Sistemas Cooperativa Trab. Profissionais Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 450, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01035-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Sampaio [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliel Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 95976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Sampaio\r\n\r\nManifestar sobre cálculo do IR apresentado às fls.405 \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Alves de Melo [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promoções de Vendas Ltda., Aut Tania Maria Alves de Melo\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01249-1990-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCOS DIAS CURVELLO E OUTROS 20 [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: MANOEL PAULO DA SILVA [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: MARIA LUCIA CUTRIM DE PAIVA [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: WILSON SUZANO PEREIRA BRUNO [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: LUCIA SERRAS DE MIRANDA [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: PEDRO VIEIRA DOS SANTOS NETO [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: CORDELIA FERREIRA CATARINO [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: NESTOR ALVES DA SILVA [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: RAIMUNDO MIRANDA DE SOUZA [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: JOSE GUSTAVO NAZARE [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: JOSE CARLOS POSSIDONIO [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: JORGE SANTOS [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: JORGE ALBERTO MALHA GUIMARAES [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: GILMAR GRILO VIEIRA [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: GERALDO DOS PASSOS [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: ELISEU DE JESUS BOGEA SANTANA [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nRéu: DNER DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS RODAGEM [Adv. Nilson Alves de Castro (OAB: RJ 73744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCOS DIAS CURVELLO E OUTROS 20\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.696/711, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Fernandes Silva [Adv. Alexandre Moreira de Faro (OAB: RJ 125759 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Center Service Cellular Ltda., Réu: Nokia Mobile Phones Multimedia Enterprise Solutions\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Fernandes Silva \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferido o desentranhamento requerido às fls.26, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01236-2001-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA CIRLENE ALEXANDRE [Adv. Regina Elizabeth Lima da Silva (OAB: RJ 98211 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGIAO DE BOA VONTADE [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA CIRLENE ALEXANDRE\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi indeferido o requerimento de fls.185, pois a diligência compete a parte interessada. \r\n\r\nProcesso: 01144-1998-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR DOS SANTOS [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: SATA SERV A T AEREO A/C DRA LETICIA A MORAES [Adv. Leticia de Andrade Moraes (OAB: RJ 23512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMAR DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.442/447, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Retameiro da Silva [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Retameiro da Silva, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanascente de fls.334, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01238-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE ALVES ARANHA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: SUAM SOC UNIFICADA ENS SUPERIOR AUGUSTO MOTTA [Adv. Pamela Freire da Silva (OAB: RJ 102424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE ALVES ARANHA\r\n\r\nTomar ciência dos recolhimentos fiscais e previdenciários de fls.147/149 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2001-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL SANTOS DE SANTANA [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.418. \r\n\r\nProcesso: 01070-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Fernandes [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: LSNS Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Fernandes \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi indeferido o requerimento formulado às fls.109, devendo o autor diligenciar a fim de fornecer ao Juízo o correto endereço da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-1998-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAZIELA DE SOUZA FRANCISCO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO, Aut GRAZIELA DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá comprovar a impossibilidade apontada a às fls.223 a fim de que seja analisado seu requerimento. As partes devem tomar ciência, ainda, de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls 222. \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Angelo [Adv. Almir Meirelles Rosa (OAB: RJ 13160 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS Logistica S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá vir com as peças necessárias a formação da CPI, no prazo derradeiro de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2006-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Humberto Domiciano da Silva [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Domiciano da Silva, Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.132, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01232-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Serviços Ltda., Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Costa\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi indeferido o requerimento de fls.110, vez que não esgotadas as possibilidades de citação. Diligencie a parte autora a fim de fornecer ao Juízo o correto endereço da 1ª ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2004-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI ALVES DA COSTA JUNIOR [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MAIS ESPERANCA LTDA [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI ALVES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.268, a fim de apuração do crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Conti de Azevedo [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: PAULO ROBERTO BACARO JUNIOR socio de Setor Mao de Obra Efetiva Ltda, Réu: Joao Augusto Vascouto Bacaro, socio de Setor Mao de Obra Efetiva Ltda, Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Conti de Azevedo, Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.140, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-007-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Leticia Schneider (OAB: RJ 55173 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Cesar Lima da Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nFls.99: \"Vistos etc. A fim de viabilizar a apresentação do teor da fita de vídeo em audiência, necessário se faz a sua conversão para CD-ROM ou DVD, possibilitando, dessa maneira, a sua exibição por intermédio do laptop. Assim, intime-se a Ré para que promova a referida conversão ou informe ao Juízo se, por ocasião da audiência, irá fornecer a aparelhagem necessária para a exibição do vídeo através de fita. Prazo de 10 dias. Intime-se. Rio, 19/02/2009.\" (a) Juíza. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Biancardi Saltoris [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevbras Sociedade Nacional de Previdência Privada [Adv. Maria Inez Silva de Benevides (OAB: RJ 96853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Biancardi Saltoris, Réu Prevbras Sociedade Nacional de Previdência Privada\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilce Marques Loureiro Gomez [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Wilce Marques Loureiro Gomez\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda., Aut Paulo Sergio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José Bittencourt [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José Bittencourt, Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios de fls.591/598 e fls.601/603 foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valderisson Silva Lima [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda. , Aut Valderisson Silva Lima \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gorete Ferreira de Souza [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda., Aut Maria Gorete Ferreira de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marleide Cardoso de Jesus Varella [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá efetuar o pagamento das custas no valor de R$ 180,00, conforme determinado nos autos do AI, acordão de fls.90/104. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2000-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PAES DUARTE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira da Silva [Adv. Alessandra Lelis Muniz (OAB: RJ 125538 - D)]\r\n\r\nRéu: Climatize Refrigeração Ltda. [Adv. Luzia Maxima de Andrade Silva (OAB: RJ 74680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climatize Refrigeração Ltda., Aut Eduardo Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 731058"
                            ],
                            "734196": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA GISELA ÁVILA LUTZ, JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 31 DE MARÇO DE 2009, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº: 01346-1999-007-01-00-8: RTE: IRANI PENHA SALES COSTA (ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO DAS CHAGAS - OAB/RJ: 52289) - RDO: GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA N/P DELMA MARIA DA SILVA FONSECA.\r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº 301 (C/ VAGA) SITUADO NA RUA SARGENTO JOÃO LOPES Nº 925, JARDIM CARIOCA, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRICULA 78.407 DO 11º SERVIÇO REGISTRAL DE IMOVEIS, COM A FRAÇÃO DE 1/12 DO TERRENO E COM UMA VAGA PARA GUARDA DE AUTOMOVEL, LOCALIZADA NO PAVIMENTO DE ACESSO, FREGUESIA DE N. S. DA AJUDA, MEDINDO O TERRENO, 10,00M DE FRENTE, 9,50M NOS FUNDOS POR 46,00M DE AMBOS OS LADOS, CONFRONTANDO A DIREITA COM O LOTE 07, E A ESQUERDA COM O LOTE 9 E NOS FUNDOS COM TERRAS DO JARDIM GUANABARA, SENDO TODOS OS CONFRONTANTES DA CIA GERAL DE HABITAÇÕES E TERRENOS E SUCESSORES. INSCRIÇÃO 1.836.244, CL 2085. IMOVEL DE PROPRIEDADE DE DELMA MARIA DA SILVA FONSECA, CPF 387.444.577-15. HIPOTECA: CONSTA HIPOTECA EM FAVOR DA CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL. CIÊNCIA AO CREDOR HIPOTECÁRIO DA EXTINÇÃO PELA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO DA HIPOTECA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1.499, VI DO CÓDIGO CIVIL, RECEBENDO O ARREMATANTE O BEM SEM DITO GRAVAME, ESTEIRA QUE ESTATUI O ART. 30 DA LEI 6830/80, APLICÁVEL SUPLETIVAMENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA POR FORÇA DO ART. 888 DA CLT. CONSTA AINDA PRENOTAÇÃO Nº 480234 REFERENTE A PENHORA DA 26ª VARA DO TRABALHO/RJ, PROCESSO 01041-2000-026-01-00-9-RT. CONFORME EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE FLS 170, FICA NOTIFICADO DELMA MARIA DA SILVA FONSECA - DEVEDOR DERIVADO, QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO PARA CIENCIA DE QUE FOI NOMEADA COMO FIEL DEPOSITARIA DO BEM PENHORADO AS FLS 165 BEM COMO CIENCIA DA PENHORA CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS. IMOVEL AVALIADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).\r\n\r\nCiente a Executada que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis - Condomínio, Cedae e/ou IPTU. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nGISELA ÁVILA LUTZ - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 734196"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "733460": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01671-2004-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE FERREIRA DE MORAES SANTOS [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE FERREIRA DE MORAES SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DE FLS.327 E APRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01693-2003-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIL DO AMARAL MOREIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.257/259). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01685-1989-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALI DOS SANTOS MESQUITA (VIUVA DE REYNALDO DA COSTA MESQUITA) [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO S.A (SUCESSOR DE BANCO NACIONAL S.A) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGALI DOS SANTOS MESQUITA (VIUVA DE REYNALDO DA COSTA MESQUITA), Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIBANCO S.A (SUCESSOR DE BANCO NACIONAL S.A)\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Srª. Perita (fls.609/610), em 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01679-1995-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMO SILVEIRA BARBOSA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CCF BRASIL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: HSBC-INVESTIMENT BANK BRASIL S/A-BANCO DE INVESTIMENTO (nova den B CCF [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMO SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.826), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01672-1999-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON MARCELO ROCHA [Adv. Yara Dias da Cruz Macedo (OAB: RJ 38277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON MARCELO ROCHA, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciência de que às fls.177 os depósitos foram convolados em penhora. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.307), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01661-2001-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEI BISPO DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINEI BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.231/233 em que a ré alega que a elevação salarial no percentual de 9,85%, prevista na cláusula 4ª do Acordo Coletivo de 2000/2001, vem sendo paga desde julho de 2006, em 10 dias. No mesmo prazo, deverá ainda tomar ciência da petição de fls.235/238 .\r\n\r\nProcesso: 01632-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO PEREIRA FILHO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO PEREIRA FILHO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.1353, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01620-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues Baptista [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rodrigues Baptista\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor (fls.205), em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01615-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.189/191 em que a ré alega que a elevação salarial no percentual de 9,85%, prevista na cláusula 4ª do Acordo Coletivo de 2000/2001, vem sendo paga desde julho de 2006, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Costa Garcia [Adv. Jose Moreira Marques (OAB: RJ 49372 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Costa Garcia\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos declaratórios opostos às fls.37 pela ré, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01586-2003-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SELMA REGINA DE SOUZA [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: FLAVIA RAMOS VERISSIMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA REGINA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.164, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01579-2000-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO IMOBILIARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.168), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carvalho Feitoza [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica e Editora Emporium da Cor Ltda. [Adv. Daniela Luiza Amin Ferreira (OAB: RJ 116222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gráfica e Editora Emporium da Cor Ltda., Aut Ricardo Carvalho Feitoza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.69, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2001-008-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Luiz Coelho [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nExdo: L F L Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)], Exdo: Luis Alberto Loiro, Exdo: Fátima Cristina Lemos Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Luiz Coelho\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01526-2005-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos de Jesus [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Construtora Ltda., Réu: Andrade Gutierrez S.A. [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)], Réu: n/p sócio da 1ª ré: WILSON MORAES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.179), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01504-2002-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GONCALVES VENTURA [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA GUIMARAES, Réu: CRISTAIS OBAGO LTDA [Adv. Anderson Pereira Lessa (OAB: RJ 110543 - D)], Réu: YES GLASS DECORACOES LTDA [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GONCALVES VENTURA\r\n\r\nCumprir fls.233: Indicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa, uma vez que o depósito recursal não cobre o crédito do autor .\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liana Cardoso Pargas [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liana Cardoso Pargas\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.71 da Receita Federal, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Soares da Silva [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Soares da Silva\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2005-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel de Oliveira de Almeida [Adv. Jose Maria de Almeida (OAB: RJ 77960 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Oliveira de Almeida\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Silva Francisco [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Maqsul Transporte e Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Silva Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.182, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01470-2005-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurilho de Moura Aguiar [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE TABAJARA BEZERRA OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilho de Moura Aguiar\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2002-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Inaldo de Jesus Castro [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)], Réu: Ari Pinto de Oliveira, Réu: Carlos Augusto dos Santos, Réu: José Pedro de Alcântara, Réu: Jeferson Moreira Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inaldo de Jesus Castro\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Paulo de Carvalho [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: Standart S/C Ltda. Seguranca Patrimonial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Paulo de Carvalho\r\n\r\nComprovar a variação salarial faltante e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.122. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01460-2005-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Flaviane Camelo de Sousa [Adv. Ary Pelegrino (OAB: RJ 5124 - D)]\r\n\r\nRéu: Repro Arte Servicos Reprograficos Ltda. ME [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaviane Camelo de Sousa\r\n\r\nComprovar a variação salarial faltante e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.90, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00514-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ramos Magalhaes [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Garagem Automatica Ideal [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Garagem Automatica Ideal, Aut Pedro Ramos Magalhaes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose Pereira [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jose Pereira, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão de Embargos Declaratórios às fls.246/247, opostos pela reclamada e pelo reclamante.Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Nascimento [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Nascimento, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Dias Martins [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Dias Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2006-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veriano Pereira Rodrigues [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Contesini Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Alan Pereira da Silva (OAB: RJ 99553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JS Contesini Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Aut Veriano Pereira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Lima Peres [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Lima Peres, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Dalton Pereira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Dalton Pereira, Réu Telerj Celular S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01888-2001-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ROGERIO RODRIGUES DE MESQUITA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ROGERIO RODRIGUES DE MESQUITA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.362, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01864-2003-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVERIO CONCEICAO DA COSTA [Adv. Danielle Marinho de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 114807 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.97). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01830-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Lima da Silva [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Lima da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.264, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01822-2001-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGIANE CRISTINA DE SOUZA JESUS [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: GIACOMO MARIO SANTORO, Réu: GIOVANNI SANTORO, Réu: Editora Verbo Contemporaneo 161 Ltda., Réu: RICARDO JOSE SANTORO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGIANE CRISTINA DE SOUZA JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls.210/214 da Receita Federal em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01798-1996-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Rodrigue Dias [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.446). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01793-1997-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILTON LOPES MONTEIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ARGEMIRO IZIDRO DO NASCIMENTO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS LAGDEM [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ANTONIO BENJAMIM SOUZA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ARI DA SILVA BEJA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: BENIGNO NUNES DE CARVALHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: BELMIRO MOITA PRADO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: AVILA VIANA FILHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELMIRO MOITA PRADO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré de fls.1201/1203, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01777-1996-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: INJEFLEX IMPERMEABILIZADORA LTDA [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)], Réu: CIRANO JOSE ANTONIO DE CASTRO, Réu: DARIO BRAULIO MARTINS VILHENA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01771-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Silva Dias [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Silva Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.207, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01769-2003-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BATISTA PROCOPIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.333). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01763-1999-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA EUGENIO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMA RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DE OLIVEIRA EUGENIO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.142, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01754-2002-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ABRAHAO [Adv. Fernanda Villaca Ferreira (OAB: RJ 93137 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos apresentados pelo autor às fls.425/446, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01740-2002-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceicao [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.141/142), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01730-2004-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos da Silva Conceição [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Raquel Martins Freitas (OAB: RJ 122929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos da Silva Conceição\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01724-1992-008-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: ELCAR MAQUINAS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RINO [Adv. Alessandra Paraiso Freitag (OAB: RJ 110425 - D)], Cgto: JORGE ALBINO RINO [Adv. Alessandra Paraiso Freitag (OAB: RJ 110425 - D)], Cgto: SANDRA DE OLIVEIRA RINO [Adv. Alessandra Paraiso Freitag (OAB: RJ 110425 - D)], Cgto: SONIA MARIA DE OLIVEIRA RINO [Adv. Alessandra Paraiso Freitag (OAB: RJ 110425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ELCAR MAQUINAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.444/445 da Receita Federal em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre Souza dos Santos [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)]\r\n\r\nRéu: Vasco da Costa Silva [Adv. Leila dos Santos Batista (OAB: RJ 132620 - D)], Réu: V. Costa Prestacao de Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias para apresentar seus cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Felicissimo Borges [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Felicissimo Borges, Réu Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-008-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Sidnei do Espirito Santo Luciano [Adv. Zoraide Amaral de Souza (OAB: RJ 4793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Cgto Sidnei do Espirito Santo Luciano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao consignatória foi julgada procedente e o pleito reconvencional foi julgado improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Carlos Loureiro da Fonseca [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Carlos Loureiro da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Railda Maciel Desiderio [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilvan Araújo Maciel [Adv. Deoclecio da Silva Soares (OAB: RJ 52196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilvan Araújo Maciel , Aut Railda Maciel Desiderio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cataldo de Salles Duarte [Adv. Gerson Tyszler (OAB: RJ 103924 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cataldo de Salles Duarte, Réu Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Marcia Andrade Miragaia [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior - Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Marcia Andrade Miragaia, Réu Sociedade de Ensino Superior - Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Moreira Marques [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Microlins Bangu M3K Cursos Profissionalizantes Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Moreira Marques, Réu Microlins Bangu M3K Cursos Profissionalizantes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Oliveira Alves [Adv. Nilza Leite da Silva (OAB: RJ 145137 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Oliveira Alves, Réu Fundação Ruben Berta, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A., Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu Varig Logística S.A. , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Miguel da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmélio da Silva Torres [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmélio da Silva Torres, Aut Expedito Miguel da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2008-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Otávio Bezerra de Melo [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: Vendas Novas do Tanque Mercado Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Otávio Bezerra de Melo, Réu Vendas Novas do Tanque Mercado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Paixao da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Administradora Carioca de Shopping Centers S/C Ltda [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora Carioca de Shopping Centers S/C Ltda, Aut Adriano Paixao da Silva, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Réu Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Pereira de Freitas [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., Réu Banco Santander Meridional S.A., Aut Simone Pereira de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02276-1999-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE ALCANTARA SAMPAIO [Adv. Jose Bezerra de Melo (OAB: RJ 83557 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE ALCANTARA SAMPAIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.247), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02231-1996-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOURENCO [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria Piedade S.A. [Adv. Adriana Rezende de Franca (OAB: RJ 87843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refinaria Piedade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.428). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02143-1996-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACI CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: L M SERVICOS LTDA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)], Réu: ANESIA APARECIDA CORREA MOTTA, Réu: LEO MOTTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACI CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.241), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02098-1989-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEMBOIM ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.390, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02082-2000-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Serma Serviços de Manutenção Ltda. [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)], Réu: Condominio do Rio Off Price Shopping Center [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Rio Off Price Shopping Center, Réu Serma Serviços de Manutenção Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.226). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01964-2000-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Merilly Barbosa Carvalho [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nRéu: Dig Distribuidora Guanabara de Veículos Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Merilly Barbosa Carvalho\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02040-1993-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA VAZ BARBOSA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: JOSE AECIO DE CARVALHO FERNANDES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: JOAO BATISTA SOARES DA COSTA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC S BANERJ-PREVI BANERJ(EM L EJ) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV FUNC S BANERJ-PREVI BANERJ(EM L EJ)\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.820, em 5 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 01957-2001-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: Fatima Regina Rezende Marques [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: Jorge Pereira Lessa [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEP - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEP - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.208). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01952-1998-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO JOSE DA SILVA SANTANA [Adv. Mirian da Rocha Simoes Cabral (OAB: RJ 91735 - D)]\r\n\r\nRéu: MEMORY DATA PROD SERV ELET INFORMATICA LTDA ME [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO JOSE DA SILVA SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.226, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01918-2000-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nilson Rodrigues [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplanagem Valdia Ltda. Me., Réu: Rosana dos Santos Marques, Réu: Roseleia Rodrigues de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nilson Rodrigues\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nId: 733460"
                            ],
                            "733459": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01424-1996-008-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FERNANDES\r\n\r\nRéu: DIMENSAO CONSTRUCOES METALICAS LTDA ME, SALATIEL ALVES BAHIENSE, MIRIAM DA SILVA ROZEIRA ALVES BAHIENSE\r\n\r\nPelo presente fica m DIMENSAO CONSTRUCOES METALICAS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- CÁLCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96 DO COLENDO TST. INERTE INICIAR-SE-Á A EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO MULTA DO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO ART.475 J DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. PRAZO 48 HORAS. (valor equivalente à 5.460.672,16 TRs) Prazo 2 dias.\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-008-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Dias Martins\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.130/134 que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar as rés (sendo a 2ª ré de forma subsidiária) a satisfazerem o autor quanto aos títulos acolhidos na fundamentação, integrante desta decisão, aplicando-se aos acréscimos legais a legislação vigente a cada época própria. A liquidação será praticada por cálculos, devendo ser observado que para a época própria será aplicado o 5º dia útil subseqüente. Em liquidação, serão praticadas as deduções previdenciárias, mês-a-mês, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, com observância às épocas próprias e tabelas próprias, limites de contribuição e incidências sobre as verbas devidas. Deverão ser observados os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 8.620/93. Deixo de aplicar o parágrafo 3º do art.832 da CLT, por inconstitucional, na medida em que não se concilia com a garantia do devido processo legal. No processo de cognição, o dever do Juiz é determinar o recolhimento dos descontos previdenciários, na forma da lei, não sendo possível decidir lide futura, a favor do INSS, que, originariamente, não é autor nem réu. A matéria diz respeito ao processo de execução. Quanto ao imposto de renda incidente, deverá ser observado o disposto no art.46 da Lei nº 8.541/92, bem como, o art.12 da Lei nº 7.713/88 (...) Honorários são indevidos. Custas de R$ 200,00 pelas rés. Prazo 8 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733459"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "734536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00760-1986-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO BAPTISTA MOREIRA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A, Aut ERNESTO BAPTISTA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 1234. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 734536"
                            ],
                            "734405": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00286-2003-010-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BRITO COUTO\r\n\r\nRéu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA, TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo comum de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-010-01-00-8 – CartPrec\r\n\r\nAut: Maria Salete Albiero\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Nutrição e Promoções Ltda., Roberto Julião Pereira de Baere , Marília da Penha Neves de Baere\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa Brasileira de Nutrição e Promoções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 19. Fica ciente da penhora realizada no imóvel apartamento 702, situado à Av. Visconde de Albuquerque nº 517. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734405"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "733537": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00044-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEODION LEOPOLDINO DE ALBUQUERQUE [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MAURO DE MAGALHAES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEODION LEOPOLDINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Soares Feitosa [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Bier Kelly Show Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bier Kelly Show Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00123-2002-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DA SILVA MOURA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)], Aut: RODRIGO SANTOS ESTACIO LOPES [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: OPINION COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPINION COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 114 .\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Mauro de Souza Sarmieri [Adv. Eva Camacho Perdigao (OAB: RJ 61728 - D)]\r\n\r\nRéu: Sartorio Mat. de Const. e Marmores Ltda. ME [Adv. Jonas Francisco de Lima (OAB: RJ 79274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Mauro de Souza Sarmieri\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Silva Vaz [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. a/c Dr. Asdrúbal Montenegro Neto [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. a/c Dr. Asdrúbal Montenegro Neto, Réu Editora de Guias LTB S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00415-2001-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CARVALHO DA COSTA [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Felipe Carlos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano de Jesus da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Felipe Carlos\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o correto endereço da ré ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 00611-2000-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON JORGE VENUTO [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: SHR MEDEIROS COM E REPRESENTACOES LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON JORGE VENUTO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00612-1990-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENA FERREIRA DE MATOS E OUTROS (+03) [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aurival Jorge Pardauil Silva (OAB: RJ 821 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDeferida a devolução dos autos em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00622-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristiane Jesus de Almeida [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Velox Brasil Administradora de Recursos Humanos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda, Réu TNL Contax S.A., Réu Velox Brasil Administradora de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo.\r\n\r\nProcesso: 00709-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO GOMES CAMPOS [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES SA [Adv. Vania Fernandes Siqueira Cravo (OAB: RJ 107935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00757-2002-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO BOTELHO DE MOURA [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO BOTELHO DE MOURA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2003-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RUSSO [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMBA GRILL RESTAURANTE LTDA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAMBA GRILL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01147-2003-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DA SILVA CRUZ [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, no valor de R$ 201,41, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01681-2006-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Maria Alves de Souza [Adv. Elizabeth Firmino da Silva Cunha (OAB: RJ 45063 - D)]\r\n\r\nRéu: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Alves de Souza\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01761-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO MARTINI GOMES [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: AC RIO ASSESSORIA E CONSULTORIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO MARTINI GOMES\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02532-1992-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: ESPOLIO DE LAUDELINO COUTINHO DE LACERDA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: ESPOLIO DE MARIA JOSE CARVALHO DO NASCIMENTO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO FRANCISCO DE OLIVEIRA, Aut ESPOLIO DE LAUDELINO COUTINHO DE LACERDA, Aut ESPOLIO DE MARIA JOSE CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nA parte autora deverá indicar meios para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00762-2005-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Profeta Ramalho [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda., Aut Geraldo Profeta Ramalho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 254, no valor de R$ 25.084,36 equivalentes a 2.112.084,3610 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré , também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. A parte autora deverá também tomar ciência da petição da ré às fls. 255. \r\n\r\nProcesso: 00794-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Santos de Oliveira [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandira Santos de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00345-2000-017-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SERGIO DE ALMEIDA ROCHA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nExdo: ARCOR DO BRASIL LTDA [Adv. Enio Rodrigues de Lima (OAB: SP 51302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo ARCOR DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mendes da Silva Filho [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mendes da Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01618-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARA HELENA TORRES SOARES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SARA HELENA TORRES SOARES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00297-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Paula Arruda [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Fnac Brasil Ltda. [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Paula Arruda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00170-1993-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV FUNCS SIST BANERJ-PREVI BANERJ(EM LEXT [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01289-2003-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASTILHO DO CARMO JARDIM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE BALI [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE BALI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho de Sousa [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)], Aut: Carlos Fernandes da Silva [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)], Aut: Aloizio Teofilo de Nazare [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)], Aut: Airton Ferreira Macedo [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)], Aut: Carlos Renato da Cruz Cardoso [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: Contractor Logistica Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinho de Sousa, Aut Airton Ferreira Macedo, Aut Aloizio Teofilo de Nazare, Aut Carlos Fernandes da Silva, Aut Carlos Renato da Cruz Cardoso\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Bem como tomar ciência do ofício da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nProcesso: 01581-2001-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIR TOLEDO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01283-1996-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILVA CASSIA DA SILVA TEIXEIRA, Aut: MARILZA STRONG RODRIGUES [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA STRONG RODRIGUES\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 547, devendo em 10 dias cumprir a ordem de fls. 542, sob pena de se considerar corretos os valores apontados, em oportunidade posterior, pela ré .\r\n\r\nId: 733537"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00404-2006-017-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sidneia dos Santos Feliciano\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/06/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733535"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00285-1993-017-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DIAS BASTOS\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL BRASIL FABRICA BANGU\r\n\r\nPelo presente fica m CIA PROGRESSO INDUSTRIAL BRASIL FABRICA BANGU, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se a ré, por Edital, para efetuar o pagamento da cota previdenciária no valor de R$ 1.988,09, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733536"
                            ]
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                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00666-1989-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIERT DAMASCENO MAIOLINO\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa dos autores, por 30 dias. No silêncio, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Conceicao [Adv. Luiz Gustavo Zança de Freitas (OAB: RJ 149077 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Campo Grande Atacadista de Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Conceicao\r\n\r\nDizer se pretende acompanhar a diligência do I. Oficial de Justiça , em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01734-1999-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA PORTO SOARES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANC - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANC - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACÃO DO EXEQUENTE, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00087-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Gouvea da Cruz Portal [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Marsh Mellow\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Gouvea da Cruz Portal\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Arquivos em baixa. \r\n\r\nProcesso: 00321-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Sul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tel Sul Servicos Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 10035/00, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2000-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ROCHA DE SOUZA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa do RTE por 30 dias. No silêncio os autos serão reme4tidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00711-2003-018-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSIMAR CARVALHO DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nExdo: VALE E BUENO SERVICOS AUXILIARES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSIMAR CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 148... Aguarde-se a iniciativa do exequente, por 30 dias. Transcorridos in albis, remetam-se os autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00715-2001-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO ALVES SENA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO ALVES SENA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 272-v: Cumprir o solicitado à fls. 270, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-1998-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU DE CARVALHO BARRETO [Adv. Vicente Rodrigues (OAB: RJ 75571 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE HOUSE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU DE CARVALHO BARRETO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00679-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Felix Caetano [Adv. Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Felix Caetano\r\n\r\nVir com cópia da emenda a inicial para a 2a. RDA, em 05 dias. Não o fazendo, notifique-se o mesmo de acordo com a rt. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00687-1998-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao eito, em 30 dias. não of azendo, os autos erão encaminhados ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00935-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plinio Jorge de Meireles Pereira [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Plinio Jorge de Meireles Pereira\r\n\r\nAnte o que consta as fls. 287/288, venha o autor com os atos constitutivos ou CNPJ da empresa PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE VALORES SEGURANÇA, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-1994-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: BORRACHEIRO PEREGRINO LTDA [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00721-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE SOUZA FRAGA [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: AJP ASSISTENCIA TECNICA E INSTALACOES LTDA [Adv. Andrea de Castro Espinosa (OAB: RJ 102990 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE SOUZA FRAGA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo, remetam-se os autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00787-1991-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SOUZA MAGALHAES BASTOS [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELIZABETH SOUZA MAGALHAES BASTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão encaminhados ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00836-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jansen Ferreira de Lima [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence Rh Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste - Oi\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 dias. Custas de R$ 400,00 pela RDA. \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Augusto Rezende Filho [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Augusto Rezende Filho \r\n\r\nManifestar-se sobre o contido na Ata de fl. 1049, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Sampaio Furtunato [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Mineirinha da Praca Ltda. [Adv. Alcides Dias Filho (OAB: RJ 43266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Sampaio Furtunato\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão encaminhados ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00826-2002-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VIEIRA DA SILVA BORGES [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO VIEIRA DA SILVA BORGES\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa do RTE, por 30 dias. No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora de Souza Lemos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Brandao [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora de Souza Lemos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Cardeal de Miranda [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00316-2000-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DA SILVA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2004-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO SANTANA AMANCIO [Adv. Marcelo dos Santos Borges (OAB: RJ 114883 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS E ARAUJO TECNICOS E CONSTRUTORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO SANTANA AMANCIO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 729871"
                            ],
                            "729872": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-018-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dyanna Esteves de Brito\r\n\r\nRéu: Contratações Financeiras do Interior do Rio Ltda., ASB Crédito Financeiro e Investimento S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ASB Crédito Financeiro e Investimento S.A., Contratações Financeiras do Interior do Rio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2008-018-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Batista da Silva\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz. - FIOCRUZ, Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729872"
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                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01061-2004-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SANTANA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE SANTANA\r\n\r\nAo reclamante para apresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2003-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA JULIETA SIMAO [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2005-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alves da Silva [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagem Cafe Ltda. [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selvagem Cafe Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, sendo aberto o prazo de 05 dias para oposição de embargos. \r\n\r\nProcesso: 01072-2002-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA REGIA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Antonio Teixeira de Nascimento, Réu: CANDELARIA RESTAURANTE E COMESTIVEIS LTDA, Réu: Geraldo Vinicius Salomao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA REGIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo reclamante para indicar meios de prosseguir a execução, no prazo de 30 dias, considerando mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 00633-1998-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CONCEICAO ALMEIDA DE MEDEIROS [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOBAN COUROS COMERCIO E SERVICO LTDA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Réu: Carlos Roberto Freire dos Santos, Réu: Sergio Maia Peres [Adv. Guilherme Augusto Vicente Telles (OAB: RJ 100226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CONCEICAO ALMEIDA DE MEDEIROS\r\n\r\nAo reclamante para indicar meios de prosseguir a execução, no prazo de 30 dias, haja vista mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 00343-1997-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENANCIO FONTELA ALVES [Adv. Osmair Ribeiro de Alcantara (OAB: RJ 86089 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VENANCIO FONTELA ALVES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00090-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIOLA ALMEIDA GOMES [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA VETERINARIA PROTETORA DOS ANIMAIS [Adv. Jose Mauricio Moraes (OAB: RJ 39233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA VETERINARIA PROTETORA DOS ANIMAIS, Aut FABIOLA ALMEIDA GOMES\r\n\r\nPOR ENTENDE-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 7.295,07 EQUIVALENTES A 184.700,67 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA. \r\n\r\nProcesso: 00050-2002-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MAGDALENA DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nÀ executada para contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2001-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Antonio Lopes Quelho, Réu: STILLUS ENGENHARIA LTDA [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)], Réu: Guido Granata\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante para indicar meios de prosseguir a execução, no prazo de 30 dias, haja vista mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 00876-2005-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira Barbosa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Transportadora Sao Carlos Ltda. [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Oliveira Barbosa, Réu Rio de Janeiro Refresco Ltda., Réu Transportadora Sao Carlos Ltda.\r\n\r\nPOR ENTENDE-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 15.847,26 EQUIVALENTES A 1.328.316,99 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nId: 723436"
                            ],
                            "723437": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00882-2001-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CONCEICAO [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPLENDIDO CABELEIREIRO LTDA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)], Réu: SIGRID TAVORA DA SILVA LEITE, Réu: Astrid Tavora Leite Costa, Réu: Francisco de Assis Batista da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CONCEICAO\r\n\r\nVISTAS AO RECLAMANTE DE FLS. 205-213, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00815-2000-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISANGELA APARECIDA LOPES ALVES [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Braga, Réu: Alvaro Jose de Souza Junior, Réu: SCSC COMERCIO DE DROGAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA APARECIDA LOPES ALVES\r\n\r\nVISTAS AO RECLAMANTE DE FLS. 126/142 NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00759-2004-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE CARVALHO WERNECK [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA BRUNET SA, Aut JOSE CARLOS DE CARVALHO WERNECK\r\n\r\nPOR ENTENDE-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 302.255,07 EQUIVALENTES A 25.285.288,49 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01163-2001-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDICE DA SILVA SANTOS [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDICE DA SILVA SANTOS, Réu PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração do alvará no prazo de 05 dias. À reclamada para, no mesmo prazo, comrpovar o recolhimento previdenciário, em guia GPS, sob pena de ser aplicada a alíquota máxima de 36,8% sobre o valor bruto homologado, prosseguindo-se a execução. \r\n\r\nProcesso: 01163-2001-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDICE DA SILVA SANTOS [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDICE DA SILVA SANTOS, Réu PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração do alvará no prazo de 05 dias. À reclamada para, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento previdenciário, em guia GPS, sob pena de ser aplicada a alíquota máxima de 36,8% sobre o valor bruto homologado, prosseguindo-se a execução. \r\n\r\nProcesso: 01091-1988-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DOMINGOS DE SOUZA [Adv. Anna Carolina Guimaraes Souza (OAB: RJ 102610 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre as ponderações feitas pela ré à fls. 676 a 681, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iancey de Freitas Costa [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Expert Transportes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iancey de Freitas Costa\r\n\r\nAo autor para ciência de fls. 44 verso no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-2005-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Pontes da Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Beatriz Ferreira de Souza, Réu: Jonathan de Oliveira Freitas, Réu: Transportes Raizes Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Pontes da Silva, Réu Transportes Raizes Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração de alvará no prazo de 05 dias. À reclamada para, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento previdenciário acompanhado de planilha analítica do cálculo da contribuição recolhida. O cálculo deverá discriminar as verbas que sofrem e as que não sofrem a incidência do recolhimento previdenciário, detalhando a base de cálculo, parte do empregado parte do empregador, alíquota percentual de Seguro de Acidente de Trabalho e Terceiros e a competência dos valores das verbas, com seus respectivos valores histórico e atualizado. \r\n\r\nProcesso: 00183-2004-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELMO SANTOS DA ROCHA [Adv. Carlos Ferreira da Silva (OAB: RJ 71687 - D)]\r\n\r\nRéu: OLHO D AGUA PISCINAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELMO SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR DE FLS. 49-59 NO PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00586-2002-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITA ROCHA DOS SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA CRISTINA CORREA, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR DE FLS. 107/114 NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00645-2002-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOAQUIM DE SOUZA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)], Réu: Rosemary Carvalho de Souza, Réu: Jose Luiz Couto de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JOAQUIM DE SOUZA\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR DE FLS. 131 NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00555-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELAIDE MARIA RIO TINTO DE ARAUJO PINTO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELAIDE MARIA RIO TINTO DE ARAUJO PINTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nÀs partes para indicarem as outras provas que pretendem produzir no prazo de 10 dias sucessivos, observando-se que as testemunhas serão trazidas espontaneamente, conforme fls. 155. \r\n\r\nProcesso: 01386-1995-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO DE LIMA FILGUEIRAS [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ,EM LIQ EJU [Adv. Hamilton Barata Neto (OAB: RJ 47006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO DE LIMA FILGUEIRAS\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nId: 723437"
                            ]
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                                "Processo: 00320-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Fernandes Dias Junior [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Locadora Cine em Casa [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locadora Cine em Casa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 01654-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silveira [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Thais Alves dos Santos Trindade (OAB: RJ 146599 - D)], Réu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silveira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 242/246: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre de Medeiros Filho [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Mar Sereno [Adv. Cleide Maria da Silva (OAB: RJ 126072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Mar Sereno, Aut Jose Alexandre de Medeiros Filho\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 204/209: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio dos Santos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Luis Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 533/535: Extinção sem resolução de mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Costa Braga [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotosfera Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)], Réu: GS General Services Ltda. [Adv. Ines Teresinha Motter (OAB: RJ 106607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Costa Braga, Réu Fotosfera Ltda., Réu GS General Services Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 93/98: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Figueiredo de Oliveira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: El Paso Energia do Brasil Ltda [Adv. Felipe Souza Alves de Brito (OAB: RJ 144139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu El Paso Energia do Brasil Ltda\r\n\r\nVista à reclamada por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeralda Mendonca Coelho [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Ana Luiza Fagundes de Oliveira (OAB: RJ 102534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Esmeralda Mendonca Coelho\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 215/217: Improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis Santos Godoy [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis Santos Godoy, Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 182/184: Improcedente. Prazo:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Costa Raul Filho [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDiga a Ré. \r\n\r\nProcesso: 00929-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ERIMAR LOPES LIMA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSIST A SAUDE [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ERIMAR LOPES LIMA, Réu HOSPITAL ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSIST A SAUDE\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 145/148: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Florentino [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Sistema Facil Empreendimento Barra Central Park [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Florentino, Réu Consorcio Sistema Facil Empreendimento Barra Central Park\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 156/157: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Faedra Bianca Sant Anna Teixeira [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: SNA Fotografia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Faedra Bianca Sant Anna Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 36: Certifico que por erro material constou na ata retro o adiamento da audiência para o dia 29/05/2009 às 10:05 hs quando o correto é dia 19/05/2009 no mesmo horário. \r\n\r\nProcesso: 01805-2000-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLINDO FRANCISCO PACHECO [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLINDO FRANCISCO PACHECO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com a liquidação do julgado,\r\n\r\ninclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01823-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA DISSAT [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DA SILVA DISSAT\r\n\r\nIntime-se o reclamante para que efetue o depósito, à disposição deste juízo, das custas processuais pagas pela ré, no valor de R$ 10,00, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01897-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIANO MIRANDA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: A COSTA MENDES ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Ana Maria Rodrigues de Mattos (OAB: RJ 55586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIANO MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 85: Diga se há interesse em adjudicar os bens penhorados, no prazo de 5 dias,valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProcesso: 00259-2009-021-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Paulo Roberto Ribeiro [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nEgdo: PATRICIA NOGUEIRA CASSIMIRO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PATRICIA NOGUEIRA CASSIMIRO\r\n\r\nContestar os Embargos de Terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione da Silva de Oliveira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda., Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione da Silva de Oliveira, Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 270: ... Extingo o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, pela reclamante. Retire-se o feito de pauta. ... \r\n\r\nProcesso: 01303-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SCHRODER DUARTE REGO [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH SCHRODER DUARTE REGO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob as penas da Lei.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01367-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amélia Paiva [Adv. Eduardo Goncalves Ferreira (OAB: RJ 134869 - D)]\r\n\r\nRéu: Raízes Comida Natural Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Amélia Paiva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 18: Ante a exiguidade de tempo, retire-se o feito de pauta, intimando-se o reclamante, a fim de se evitar o comparecimento desnecessário. \r\n\r\nProcesso: 01003-1993-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO VIANNA BATAL [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: AIRTON MAURICIO QUINTELA, Réu: CARLOS JOSÉ PEREIRA, Réu: EMPRESA NACIONAL RIO EMBALAGENS LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO VIANNA BATAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 80: ... Indefiro o requerido a fls. 79. ... Fornecer o correto endereço da reclamada, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, nor termo do art. 40 da Lei. 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00668-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MILTON DA SILVA FILHO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MILTON DA SILVA FILHO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA MARMO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA MARMO DA SILVA, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 776/777. \r\n\r\nProcesso: 00739-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA MARMO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL NACS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 769/771. \r\n\r\nProcesso: 00582-2000-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ZILMARA NOBREGA GONCALVES [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 158: Juntar aos autos guia do recolhimento da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00602-1991-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER JOSE NUNES [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 298: Intime-se a ré para se manifestar sobre o teor da petição de fls. 292 e seguintes, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDSON ALVES DE AZEVEDO [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL TRANSPORTES LOGISTICA SA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDSON ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marsal Francisco Dias da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marsal Francisco Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 255: Comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-1996-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY DE SOUZA FILHO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA E OUTRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY DE SOUZA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 546: Requeira o autor o que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00880-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL TRINDADE JUNIOR [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERV LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL TRINDADE JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 313: Requeira o autor o que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00646-2002-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME LOPES BARBOSA [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRISA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Ana Maria Gouveia de Carvalho (OAB: RJ 40995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME LOPES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 155: ... Indicar novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00651-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA SOUZA CORDEIRO DA SILVA [Adv. Ingrid Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 99589 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA SOUZA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Cordeiro de Souza [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Cordeiro de Souza\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Fernandes de Barros Noboa [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: Next Cooper - Cooperativa de Profissionais de Saude [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)], Réu: Centro Medico e Diagnostico da Tijuca [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Fernandes de Barros Noboa\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILSON MIRANDA MARVILA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILSON MIRANDA MARVILA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2002-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEI JOSE DE SOUZA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)], Réu: HOSPITAL SAO VICTOR [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA\r\n\r\nDiga a Ré. \r\n\r\nProcesso: 00303-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Rodrigues Tavares Silva [Adv. Humberto Sarno Rolim (OAB: RJ 102452 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Oscar Rudge, Aut Valeria Rodrigues Tavares Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 114/116: Improcedente. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeovaldo da Silva Porto [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jeovaldo da Silva Porto\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 901/908: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Conceicao [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 157/159: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA CRUZ BATISTA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA CRUZ BATISTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 84: ... Intime-se o reclamante para os fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fonseca [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)]\r\n\r\nRéu: Noronha Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noronha Engenharia S.A., Aut Ronaldo Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 86/90: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02244-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 204/205: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Scapin [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Design Locacao de Toldos e Materiais para Festas Ltda. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte Design Locacao de Toldos e Materiais para Festas Ltda., Aut Wagner Scapin\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 52/55: Procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Goncalves [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Goncalves, Réu Viacao Saens Pena S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 100/102: Extinto o processo, sem resolução de mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2000-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECUNDO DA SILVA MOURAO [Adv. Yana Cleris da Silva Lima (OAB: RJ 89348 - D)]\r\n\r\nRéu: V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SECUNDO DA SILVA MOURAO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 86/87. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Gabriel Cavalcanti [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Campos Guerra Ltda. [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Campos Guerra Ltda., Aut Severino Gabriel Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 227/233: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barbosa de Moraes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Eduardo Barbosa de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 586/588: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Azevedo de Souza [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 95586 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores do Brasil Ltda. [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Azevedo de Souza, Réu Elevadores do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 67/70: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01854-1998-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA FIDELIS DA SILVA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMULO COSENZA INSTALACOES LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA FIDELIS DA SILVA, Réu ROMULO COSENZA INSTALACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 172/173: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARISTIDES LIMA SILVA [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcos Flavio Bezerra Muller (OAB: RJ 25688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA, Aut JOSE ARISTIDES LIMA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 82/84: Procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Soares Guimaraes [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Yes Curso de Idiomas Ltda. [Adv. Elaine Alvares de Oliveira (OAB: RJ 102724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Soares Guimaraes, Réu Yes Curso de Idiomas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 83/84: Embargos de Declaração procedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Rui Pereira Picanco [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Fundacao Roberto Marinho [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda., Réu Fundacao Roberto Marinho\r\n\r\nTomar ciência das fls. 91: ... Notifique as reclamadas em ordem sucessiva a começar pela 1ª reclamada para vista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2006-021-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Nogueira Martins [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alexandre Nogueira Martins, Cgte Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 67: Ante o pagamento integral do dédito exequendo, extingo a presente execução, na forma do art. 794, inc. I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00439-2000-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANJA CAVALCANTI RODRIGUES [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)], Réu: LILIAN THEREZINHA CARVALHO SOUTO ALEVATO, Réu: MARCO AURELIO MENDES ALEVATO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANJA CAVALCANTI RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 194: Indefiro o requerido as fls. 192, haja vista que os sócios ainda não foram citados para o processo de execução. ... indicar os endereços dos sócios (certidões de fls. 182 e 184) ou outros meios para o prosseguimento da execução, sob a suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei. 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00439-2000-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANJA CAVALCANTI RODRIGUES [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)], Réu: LILIAN THEREZINHA CARVALHO SOUTO ALEVATO, Réu: MARCO AURELIO MENDES ALEVATO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANJA CAVALCANTI RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.194: ... Indicar os endereços dos sócios (certidões de fls. 182 e 184) ou outros meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01472-2003-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO ANCELMO ALEXANDRINO [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)], Réu: CGS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CGS SERVICOS TECNICOS LTDA, Aut JOAO ANCELMO ALEXANDRINO, Réu LUIS FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 110: ... Intimem-se as partes e o sócio Luis Fernando Cambraia Anchite para os fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nId: 734211"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Faedra Bianca Sant Anna Teixeira\r\n\r\nRéu: SNA Fotografia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) SNA Fotografia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/05/09 às 10:05 horas. 1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do réu que porte defesa escrita. 4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92. 5 - As partes deverão trazer suas testemunhas`a audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que devera controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente. Caso não seja fornecido o rol, deverão as partes traze-las independentemente de intimação, sob pena de perda desta prova oral. 6- Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art. 359 e incisos do CPC) 7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ... \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-021-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Martins\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio COnservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Bandeirantes do Rio COnservação e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/05/09 às 10:10 horas.1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do réu que porte defesa escrita. 4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92. 5 - As partes deverão trazer suas testemunhas`a audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que devera controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente. Caso não seja fornecido o rol, deverão as partes traze-las independentemente de intimação, sob pena de perda desta prova oral. 6- Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art. 359 e incisos do CPC) 7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734221"
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                            "734216": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-021-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Conceicao\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 157/159: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2000-021-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: SECUNDO DA SILVA MOURAO\r\n\r\nRéu: V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 86/87. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-1994-021-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE MORAES DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: PHON TELEFONIA E ELETRONICA LTDA, PHON TELEFONIA E ELETRONICA LTDA A/C SOCIO ALBERTO GUIMARAES DA SILVA, ALBERTO GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m ALBERTO GUIMARÃES DA SILVA, PHON TELEFONIA E ELETRONICA LTDA, PHON TELEFONIA E ELETRONICA LTDA A/C SOCIO ALBERTO GUIMARAES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734216"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "733130": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00693-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo do Nascimento Coelho [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: TMTK-MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo do Nascimento Coelho\r\n\r\nconsiderando a possibilidade de efeito modificativo do julgado pela interposição dos embargos de declaraçãode fls. 117/123, dê-se vista pelo prazo de 5 dias ao reclamante a fim de se manifestar sobre eles... fls 126. \r\n\r\nProcesso: 00802-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Sergio Dutra da Costa Pinto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., Réu Banco Santander Meridional S.A., Aut Bruno Sergio Dutra da Costa Pinto\r\n\r\n...julgo procedente em parte o pedido do autor. Custas pelos réus , no valor de R$ 300,00, calculado sobre R$ 15.000, quantia ora arbitrada à condenação. FLS262/267. \r\n\r\nProcesso: 00381-2003-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO OSEIAS OLIVEIRA MARINHO [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO OSEIAS OLIVEIRA MARINHO, Réu TRANSPORTES ORIENTAL LTDA\r\n\r\nConsiderando a possibilidade de efeito modificativo do julgado pela interposição de embargos de declaração, dê-se vista recíproca às partes pelo prazo de 5 dias, com intervalo de 5 dias, a começar pelo reclamante....FLS 446. \r\n\r\nProcesso: 00423-1995-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO COSTA MELO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MOSSORO S/A [Adv. Levi Luiz Silva Figueiredo (OAB: SP 21917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO COSTA MELO\r\n\r\nPOR ORA, VENHA O AUTOR COM O ORIGINAL DA CERTIDÃO DE FLS. 523..FLS 541. \r\n\r\nProcesso: 00559-1990-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PEREIRA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO, Réu: HELLEN´S INTERNACIONAL LTDA, Réu: MODESTO GOMES LOPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS. FLS 345. \r\n\r\nProcesso: 00247-2004-023-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUE DAS LOJAS MOVEIS, DECORACOES E UTILIDADES DO LAR LTDA-EPP [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. FLS 145. \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Star Ltda. [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 121. \r\n\r\nProcesso: 00197-2002-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORALICE MENESES DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: JULIO DE ABREU NUNES, Réu: VICENTE DE ABREU NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORALICE MENESES DA SILVA\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, DIGA O AUTOR. fls 168. \r\n\r\nProcesso: 00214-2005-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine da Costa Pinheiro [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Excel Escola de Idiomas Ltda. [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine da Costa Pinheiro, Réu Excel Escola de Idiomas Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 82. \r\n\r\nProcesso: 00091-2005-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva Vernek [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadia Gloria Franca Martins [Adv. Egydio Ramos Filho (OAB: RJ 38682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva Vernek, Réu Nadia Gloria Franca Martins\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE... CUSTAS DE R$ 50,00 CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 2.500,00, ARBITRADO À CONDENAÇÃO, PELA RECLAMADA. FLS 61/63. \r\n\r\nProcesso: 00066-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Silva [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Pedro da Silva\r\n\r\n...JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DECLARATÓRIO E JULGO, NO MÉRITO, PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR... CUSTAS PELA RÉ, NO VALOR DE R$ 220,00, CALCULADO SOBRE R$ 11.000,00, QUANTIA ORA ARBITRADA À CONDENAÇÃO, ALÉM DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 3.500,00...FLS 425/ 428. \r\n\r\nProcesso: 00068-2009-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Lima de Araujo Junior [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Mão de Obra e Serviços Gerais Ltda., Réu: Itália Barra Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Lima de Araujo Junior\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS 17. \r\n\r\nProcesso: 00088-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE BONADMANN [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: FUN PARTY COMERCIAL LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUN PARTY COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DE PRAZO REQUERIDA.FLS181. \r\n\r\nProcesso: 00044-1998-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR CHRISOSTOMO DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA, Aut VALDIR CHRISOSTOMO DA SILVA\r\n\r\nCOM A PROMOÇÃO DE FLS. 298/299 VERIFICO A CORREÇÃO DE CONTAS, INDEFIRINDO A EXECUÇÃO SUSCITADA. FLS 298 V. \r\n\r\nProcesso: 02137-1998-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)], Réu: THOMAS AQUINO ANDREOLE CAPPELLANO, Réu: TOMAS VALENTE CAPPELANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS. FLS 217. \r\n\r\nProcesso: 01301-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DOLORES MARTIN DA SILVA [Adv. Jose Carlos Nunes Vieira (OAB: RJ 107713 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut MARIA DOLORES MARTIN DA SILVA\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA AUTORA...CUSTAS PELA RÉ, NO VALOR DE R$ 1.020,00, CALCULADO SOBRE R$ 51.000,00, QUANTIA ORA ARBITRADA À CONDENAÇÃO, FICANDO, PORÉM, ISENTA, FACE À EQUIPARAÇÃO COM A FAZENDA PÚBLICA. FLS758/ 763. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Ramos Coelho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Denilson Ramos Coelho\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR.... CUSTAS PELA RÉ, NO VALOR DE R$ 320,00, CALCULADO SOBRE R$ 16.000,00, QUANTIA ORA ARBITRADA À CONDENAÇÃO. FLS401/405. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Barbosa [Adv. Neiva Samara Dias dos Santos (OAB: RJ 92455 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Barbosa \r\n\r\nTENDO EM VISTA O MOTIVO DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, DÊ-SE CIÊNCA DA AUDIÊNCIA AO PATRONO DO AUTOR.FLS 21. \r\n\r\nProcesso: 01243-2004-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA GORDIANO DE ARAUJO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA À EXECUTADA DA PENHORA DE SEU CRÉDITO E DO DÉPÓSITO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. FLS 204 V. \r\n\r\nProcesso: 01286-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Em Liquidacao) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nATENDA O AUTOR A PROMOÇÃO DO CONTADOR DE FLS. 328, EM 10 DIAS. FLS 328 V. \r\n\r\nProcesso: 01291-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Lima Oliva [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Prevcor Ipanema S/A [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Réu Prevcor Ipanema S/A, Aut Renata Lima Oliva\r\n\r\n... JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PRIMEIRA RÉ ... E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À SEGUNDA RECLAMADA... CUSTAS DE R$ 10,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À SUA CONDENAÇÃO DE R$ 500,00, PELA PRIMEIRA RECLAMADA, E DE R$ 160,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À SUA CONDENAÇÃO DE R$ 8.000,00, PELA SEGUNDA.FLS 212/ 217. \r\n\r\nProcesso: 00808-2002-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARQUES DOS SANTOS [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: CAMILLO SOARES DE MOURA NETTO, Réu: RENATO SOARES DE MOURA, Réu: EMILIO SOARES DE MOURA, Réu: ATLANTICA RESIDENCIAL [Adv. Celestino Raimundo Rezende (OAB: RJ 61610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS 317. \r\n\r\nProcesso: 00914-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DE MELO FRANCISCO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DE MELO FRANCISCO, Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV\r\n\r\n... JULGA PROCEDENTE EM PARTE... CUSTAS DE R$ 240,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 12.000,00, PELA RECLAMADA. FLS 129/133. \r\n\r\nProcesso: 00920-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Carrilho de Souza [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: SPACE COMERCIO DE MOVEIS DECORACOES LTDA. [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Carrilho de Souza, Réu SPACE COMERCIO DE MOVEIS DECORACOES LTDA.\r\n\r\n...JULGA PROCEDENTE EM PARTE.. CUSTAS DE R$ 400,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 20.000,00, PELA RECLAMADA. FLS94. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro de Andrade [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciac Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Arnon Velmovitsky (OAB: RJ 45618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro de Andrade, Réu Ciac Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nJULGA PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS DE R$ 10,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 500,00, PELA RECLAMADA. FLS56/59. \r\n\r\nProcesso: 00560-2005-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenita Burity [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Wilma da Matta Lopes Rocha [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Thiago Innocencio de Alvarenga [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Suely Rapozo Malafaia [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Maria Nazareth Silva [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Zenilda Almeida Araujo [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Jose Maria Garcia Germano [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Janete Francisco da Silva [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Aylton Oliveira da Silva [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Americo Fuzer [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Fuzer, Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 5 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTÍCIO DE 3 SOBRE PROMOÇÃO DO CONTADOR. FLS 503V. \r\n\r\nProcesso: 00240-2001-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPPE ENGENHARIA LTDA [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA , OBSERVANDO-SE A DECISÃO DE FLS. 265 E 269. \r\n\r\nProcesso: 00297-1997-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA GOMES FRUTUOSO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 427. \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Guimaraes Gangorra [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Solar Princesa Anne [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Guimaraes Gangorra\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS À QUANTIFICAÇÃO DO JULGADO, EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA. FLS 41. \r\n\r\nId: 733130"
                            ],
                            "734436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 06/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 03/06/2009 às 14:00 horas. E, caso não haja licitante, havera outra praça no dia 17/06/2009, as 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00707-2002-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA MAYATO e Outros. Adv.: Beroaldo Alves Santana OAB.: RJ 40039 D\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros. Adv.: Andrea Castaneda Grizotti OAB.: RJ 97600 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1)UM ELEVADOR ATLAS SCHINDLER , CABINE EM AÇO, PISO EM GRANITO, CAPACIDADE 840KG OU 12 PASSAGEIROS, ATINGE CINCO ANDARES, REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV.ARMANDO LOMBARDI 350, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, 22640-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nProcesso: 01751-2005-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Ferreira Abreu e Outros. Adv.: Marcelo Luis Franco de Sa OAB.: RJ 90861 D\r\n\r\nRéu: Pe Doce Pe Ltda. e Outros. Adv.: Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti OAB.: RJ 100609 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 1) DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO , MARCA SPRINGER, COR BRANCA, 18.000 BTUs, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADOS EM R$ 2.400,00(DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS).\r\n\r\n2) UM BEBEDOURO PARA GARRAFÃO MARCA KARINA, CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 900,00(NOVECENTOS REAIS).\r\n\r\n3) QUATRO CADEIRAS RECLINÁVEIS PARA PODOLOGIA, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADAS, UNITARIAMENTE, EM R$ 1.800,00, TOTALIZANDO EM R$ 7.200,00(SETE MIL E DUZENTOS REAIS).\r\n\r\nVALOR TOTAL DOS BENS AVALIADOS: R$ 10.000,00(DEZ MIL REAIS) avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DAS LARANJEIRAS 21, LOJAS 06 E 08, LARGO DO MACHADO, RIO DE JANEIRO, 20430-310 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nProcesso: 01734-2005-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Lopes Martinez e Outros. Adv.: Helio Pereira Rocha OAB.: RJ 43978 D\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. e Outros. Adv.: Celio Pereira Ribeiro OAB.: RJ 23537 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 1) UMA MAQUINA DOSADORA PARA CREME, DA MARCA ERLI MAQUINAS PARA LABORATORIO FARMACEUTICO, MODELO E C No 155, PATENTE No 006978-71, SÃO PAULO - CGC: 62.048.822/0001-08, AVALIADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO GALEÃO 645, LOJA D, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO, 21931-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nProcesso: 01288-2002-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CEZAR SANTOS CERQUEIRA e Outros. Adv.: Alzira Maria Pessoa Vieira OAB.: RJ 61473 D\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros. Adv.: Sonia Cristina Ferreira OAB.: RJ 1873 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - 1) IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA HELIO MAURÍCIO 125, CONDOMÍNIO JARDIM IBIZA, BARRA DA TIJUCA, CONFORME CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES QUE CONSTAM DE CÓPIA DO REGISTRO DE IMÓVEIS, AVALIADO EM R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) avaliado em 950.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA HELIO MAURICIO 125, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, 21000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 950.000,00\r\n\r\nProcesso: 01556-1985-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR ADAO DA SILVA E OUTRO e Outros. Adv.: Humberto Celso de Andrade OAB.: RJ 34952 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO e Outros. Adv.: Claudia Bianca Cocaro Valente OAB.: RJ 73558 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - 1- UMA EMPILHADEIRA DA MARCA HISTER COM CAPACIDADE DE 10.000 KG, ADQUIRIDA PELA EXECUTADA EM 1987, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 38.000,00.\r\n\r\n2- DUAS EMPILHADEIRAS MARCA YALE, COM CAPACIDADE DE 4.5 TON., CÓD. PATRIMONIAIS 149-B 0593 E 149-B 0594, EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADOS, UNITARIAMENTE, EM R$ 7.000,00, TOTALIZANDO EM R$ 14.000,00.\r\n\r\nVALOR TOTAL DOS BENS AVALIADOS: R$ 52.000,00. avaliado em 52.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO ACRE 21, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20081-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 52.000,00\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-023-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA COSTA e Outros. Adv.: Antonio Batista dos Santos OAB.: RJ 27978 D\r\n\r\nRéu: SERVEPISO ESPECIALIZADA LTDA e Outros. Adv.: Daniel Batista Vieira OAB.: RJ 42553 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - 1)UMA MÁQUINA DE CORTAR CONCRETO, ELÉTRICO, MOTOR TRIFÁSICO, 5 HP, COR AMARELA, SEM IDENTIFICAÇÃO VISÍVEL, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JAIME DE CARVALHO 410, REALENGO, RIO DE JANEIRO, 21770-250 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nProcesso: 00693-2005-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Braulio Ferreira da Silva e Outros. Adv.: Jose Carlos Goncalves de Moura OAB.: RJ 93358 D\r\n\r\nRéu: Capmetal Industria e Comercio Ltda. e Outros. Adv.: Veronica Ramalho Silva OAB.: RJ 115070 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - 1) UMA MÁQUINA INDUSTRIAL DENOMINADA PRECIPITADOR HIDRODINÂMICO, PARA LAVAGEM DE BASES POLVENTES EM AMBIENTES, INDUSTRIAIS / OU COMERCIAIS, CONSTRIÚDO EM AÇO INOX 304, COM MOTOR EM TRIFÁSICO DE 7,5 CV, DE FABRICAÇÃO DA EXECUTADA, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA IDALINA SENRA 45, SÃO CRISTÓVÃO, RIO DE JANEIRO, 20921-440 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nProcesso: 01439-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA HERANE DE FIGUEIREDO PRATA e Outros. Adv.: Carlos Alberto Motta da Costa OAB.: RJ 74230 D\r\n\r\nRéu: CAPITAL SERVICES DO BRASIL LTDA e Outros. Adv.: Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira OAB.: RJ 86284 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - 1) QUATORZE GAIOLAS EMPILHÁVEIS, EM METAL VAZADO, COM MEDIDAS DE 1,20 X 1,20 X 1,20M, ESTADO DE USO, AVALIADAS, UNITARIAMENTE, EM R$ 600,00, TOTALIZANDO EM R$ 8.400,00 (OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS). avaliado em 8.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PEDRO ALVES, 70/74, SANTO CRISTO, RIO DE JANEIRO, 20220-281 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.400,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734436"
                            ],
                            "734453": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 06/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/06/2009 às 14:00 horas. Caso não haja licitante, havera outra praça no dia 24/06/2009, as 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01165-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Rodrigues de Miranda e Outros. Adv.: Olympio Lyrio Neto OAB.: RJ 72024 D\r\n\r\nRéu: Alcantara Solucoes e Metodos Ltda. e Outros. Adv.: Gil Luciano Moreira Domingues OAB.: RJ 21973 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 - Um aparelho de ar condicionado, marca SPRINGER CARRIER, capacidade 12.000 BTUs, estado de uso, funcionando plenamente no local, avaliado em R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais); \r\n\r\n02 - Uma cadeira de escritório, na cor preta, com assendo e encosto em tecido, em bom estado, avaliada em R$ R$ 200,00 (duzentos reais). Valor total dos bens avaliados:R$ 1.150,00(hum mil , cento e cinqüenta reais), encontrados na Rua Araújo Porto Alegre nº53-parte, Rio de Janeiro. avaliado em 1.150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ARAÚJO PORTO ALEGRE 53 - PARTE, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20030-011 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.150,00\r\n\r\nProcesso: 01133-1991-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO JERONIMO LAURIA e Outros. Adv.: Paulo Roberto Moreira Mendes OAB.: RJ 80104 D\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e Outros. Adv.: Marcelo Oliveira Rocha OAB.: RJ 2683 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 01 - Um servidor risck IBM 2048 MB 1,2 Ghz s.10380F, pib 814953, instalado e funcionando, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais);\r\n\r\n02 - Dois self container de ar condicionado, capacidade 7.5, instalados no auditório, funcionando, avaliado o conjunto por R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais). Valor total dos bens avaliados:R$ 150.000,00(cento e cinqüenta mil reais), encontrados na Estrada Velha da Tijuca nº.77, Rio de Janeiro/RJ. avaliado em 150.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA VELHA DA TIJUCA Nº.77, RIO DE JANEIRO, 20531-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 150.000,00\r\n\r\nProcesso: 00121-1999-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI ALFREDO COSTA e Outros. Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: CONFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros. Adv.: Fausto Allegretto Junior OAB.: RJ 52039 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - CENTO E CINCO PEÇAS DE PRUMO KIFIX 2,00M, CÓDIGO PK2, AVALIADOS, UNITARIAMENTE, EM R$ 50,53, TOTALIZANDO EM R$ 5.305,65 (CINCO MIL, TREZENTOS E CINCO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), ENCONTRADOS NA ESTRADA DO MACEMBU Nº.661, JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO. avaliado em 5.305,65\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO MACEMBU Nº.661, JACAREPAGUA, RIO DE JANEIRO, 22710-241 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.305,65\r\n\r\nProcesso: 00183-2002-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MOREIRA DA SILVA FILHO e Outros. Adv.: Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB.: RJ 80691 D\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS e Outros. Adv.: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB.: RJ 20283 D\r\n\r\nQuebra Bens: \r\n\r\n4 - CINCO APARELHOS DE AR CONDICIONADO DA MARCA SPRINGER DE 12.000 BTUs, EM FUNCIONAMENTO E APARENTE REGULAR ESTADO , AVALIADOS, UNITARIAMENTE, EM R$ 450,00, TOTALIZANDO EM R$ 2.250,00 (DOIS MIL, DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS), ENCONTRADOS NA RUA SACADURA CABRAL 103, RIO DE JANEIRO. avaliado em 2.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SACADURA CABRAL 103, RIO DE JANEIRO, 20081-260 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.250,00\r\n\r\nProcesso: 00293-2004-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO REIS DE CANTANHEDE ALMEIDA e Outros. Adv.: Andre Silva Marques OAB.: RJ 103176 D\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA e Outros. Adv.: Alexandre Nunes Benincasa OAB.: RJ 118607 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - UM AUTOMÓVEL, VOLKSWAGEM, ANO/MODELO: 1997/1998, GOL MI, COR CINZA, DE PASSAGEIRO, À GASOLINA, PLACA LBY 3964, CHASSI 9BWZZZ377VP611319, CÓDIGO DE RENAVAM Nº.685919366, COM AR CONDICIONADO, EM REGULAR ESTADO - BANCOS E PNEUS EM BOM ESTADO - AVALIADO EM R$ 11.000,00(ONZE MIL REAIS), ENCONTRADO NA RUA FERNANDO FERRARI 75, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO. avaliado em 11.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FERNANDO FERRARI 75, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO, 22231-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.000,00\r\n\r\nProcesso: 00746-2001-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA CUNHA SOUZA e Outros. Adv.: Gledinaldo Izidoro Andrade Silva OAB.: RJ 75629 D\r\n\r\nRéu: FARMACIA ASTORIA DE COPACABANA LTDA e Outros. Adv.: Fued Feres Moura Lima OAB.: RJ 99615 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - 01 - Um computador, série nº. MM69130015, modelo CMC-1427X1; 100-240 AC; 50 - 60 Hz/ 1.2 - 0.7 A; chassis nº. A-50-2002-023-01-00-, com CPU, teclado e cabo com leitor de código, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 1.000,00 (hum mil reais), encontrado na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº.1181, loja B, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV.NOSSA SENHORA DE COPACABANA Nº.1.181, LOJA B, COPACABANA, RIO DE JANEIRO, 22070-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nProcesso: 01921-1999-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARIA DA C SANT ANNA COSTA D ALMEIDA e Outros. Adv.: Carlos Eugenio Pereira OAB.: RJ 94298 D\r\n\r\nRéu: PRINCE NUTRICAO LTDA e Outros. Adv.: Pedro de Meira Mattos OAB.: RJ 111145 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - UMA EMPILHADEIRA , MARCA EUROMAQ, NA COR LARANJA, FUNCIONANDO, Nº. DE SÉRIE NÃO VISÍVEL, AVALIADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), ENCONTRADA NA AV. GUILHERME MAXWELL 347, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. GUILHERME MAXWELL 347, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO, 21040-210 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734453"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Melo Pacheco [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Melo Pacheco\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Motta da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Camisa 12 Sport Bar Ltda. [Adv. Paulo Cesar Luciano (OAB: RJ 81704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Motta da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 01181-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson da Cruz Inacio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilton Bebiano [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilton Bebiano, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nRTE e RDA :Tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.81v no valor de R$ :339,02 equiv a 28.307,62 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 00626-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Cristina de Oliveira Chaves [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Maravilhas da Infancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Cristina de Oliveira Chaves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 54 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-1993-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MARTINS RODRIGUES [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de aplicação da alíquota máxima incidente sobre a respectiva contribuição,, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2003-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ABMAEL VALERIO DE SANTANA [Adv. Michele Pedrosa Paumgartten (OAB: RJ 103499 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABMAEL VALERIO DE SANTANA, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nVista s partes para cumprimento da petição dqa AGU, no prazo de 10dias, sob pena de aplicação da alíquota máxima incidente sobre a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01330-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Isaias de Mendonca [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Isaias de Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Moreira Sarmento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes São Silvestre S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Moreira Sarmento \r\n\r\nVista das guias DARF. \r\n\r\nProcesso: 01289-1996-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIURODE URSULINO [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: MOA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEORGINA CONCEICAO DE BARROS GOUVEIA, Réu JIMMY SANDRO PEREIRA DESOUZA, Réu MARIA DAS GRACAS LOPES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nIndique a Ré meios,sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 01417-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ferreira Balthazar [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios de fls 255/257, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Gomes da Silva [Adv. George Souza (OAB: RJ 141273 - D)]\r\n\r\nRéu: Nicollas Seguranca Patrimonial Ltda. - Mundo Sat [Adv. Claudio Loureiro dos Santos (OAB: RJ 112719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Gomes da Silva\r\n\r\nAo para cumprir o despacho de fls.53v. \r\n\r\nProcesso: 01411-2000-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERNANDES LEITE [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE LABANCA LOURENCO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: GAMBOA S SAFETY SERINGRAPH LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE LABANCA LOURENCO\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nId: 733196"
                            ],
                            "733204": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01289-1996-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIURODE URSULINO\r\n\r\nRéu: MOA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MOA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2000-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MIGUEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LINDACI ALVES COSTA, WALLACE FERNANDES MACHADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara pagar o débito, ou indicar bens livres da executada, no prazo de\r\n\r\n5 dias, sob pena de responsabilidade patrimonial, na forma do Art. 596 do CPC.\r\n\r\nDébito:8.959,51 reais. \r\n\r\nProcesso: 00014-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jacinto de Jesus\r\n\r\nRéu: Piaui Prestacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Piaui Prestacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencica da decisão homologatória de fls 59v. Debito: R$ 34.687,14 equivalente a 2.932.222,78 IDTRs. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733204"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00032-2000-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR GONCALVES MARTINS [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BENEFICENTE LIDER AREA EDUCACIONAL RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR GONCALVES MARTINS\r\n\r\nNada a deferir, por ora, na fl. 155.\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lelio Menegussi Coelho [Adv. Marcelo Liha Garcia de Azevedo (OAB: RJ 95310 - D)]\r\n\r\nRéu: Yak 2004 Industria e Comercio de Bancos para Veiculos Ltda. [Adv. Marcio Lucas da Silva (OAB: RJ 96226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Yak 2004 Industria e Comercio de Bancos para Veiculos Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pela União. .\r\n\r\nProcesso: 00308-1991-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO E OUTROS [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO E OUTROS\r\n\r\nJustifique o requerimento, tendo em vista o teor do Provimento 11/97 TRT-1ª Região. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Gomes de Oliveira [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Gomes de Oliveira\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdicileno Penido dos Santos [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRéu: La Monet Rio Buffet Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Monet Rio Buffet Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pela União. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nélio Marinho [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Benetti [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nélio Marinho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza da Cunha Lisboa [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marilza da Cunha Lisboa\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Rodrigues Moraes [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Adecco Top Services RH S.A. [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: SP 52694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adecco Top Services RH S.A.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pela União. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regiane Alves da Silva [Adv. Edna Mara Guimaraes de Castro (OAB: RJ 75179 - D)]\r\n\r\nRéu: Smtex Industria e Comercio de Roupas Ltda - EPP [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Smtex Industria e Comercio de Roupas Ltda - EPP\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pela União. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Gouvea [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pela União. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Menezes Storino dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Menezes Storino dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Ferreira Moraes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Ferreira Moraes\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elivaldo de Lima [Adv. Maria do Socorro (OAB: RJ 78904 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, manifestar-se acerca dos novos calculos oferecidos pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2006-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingos Cesar Amaral Santos [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pela União. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleusa dos Santos [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRéu: Microrio Informatica Ltda. [Adv. Candida Tereza Silva Grangeiro (OAB: RJ 1333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleusa dos Santos\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Carrilho Vieira [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva (OAB: RJ 104201 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sevilha Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Sevilha Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pela União. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Henrique Sales Pequeno [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuservice Pecas e Servicos Ltda. [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte Henrique Sales Pequeno\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Gomes dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Jacqueline Alves Iorio (OAB: RJ 59997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scorpions Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pela União. .\r\n\r\nProcesso: 01131-1991-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CESAR DOS SANTOS [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDOX INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Soares [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: Bert s Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Flavio Lucio Pereira (OAB: RJ 36149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bert s Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pela União. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Liege Silva dos Santos [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Licopais Servicos de Terceirizacao e Comercio Ltda. [Adv. Vanderlei Guimaraes Biba (OAB: RJ 116853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Licopais Servicos de Terceirizacao e Comercio Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pela União. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sá de Araujo Neto [Adv. Fernando Cesar Rodrigues da Conceicao (OAB: RJ 61709 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkpaper Sistemas de Impressão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sá de Araujo Neto\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aluska de Sousa Herminio\r\n\r\nRéu: Mega Tintas Olaria Ltda. [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Tintas Olaria Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pela União. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Goncalves Pedrone [Adv. Sandra Silva Brandao (OAB: RJ 30075 - D)]\r\n\r\nRéu: Sier Modas e Cabeleireiros Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Goncalves Pedrone\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pela União. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Lopes [Adv. Audrey de Oliveira e Silva (OAB: RJ 97835 - D)]\r\n\r\nRéu: Pulsar Tecnologia em Servicos Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pulsar Tecnologia em Servicos Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pela União. .\r\n\r\nProcesso: 01786-1998-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI BARBOSA DUARTE [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI BARBOSA DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01875-1996-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR LIMA PECHOSA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: ZERRAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR LIMA PECHOSA\r\n\r\nNada a deferir na petição de fls. 204. Intime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nId: 733802"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "731564": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 27/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Cândido Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Franrio 01 Serviços Profissionais de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Cândido Pereira\r\n\r\nTomar ciência das certidões do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00919-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Goncalves Lima [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00866-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVELINO JESUS DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE FERNANDO RIBEIRO MACEDO [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)], Réu: CONSERVADORA DE LIMPEZA FERLIM LTDA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE FERNANDO RIBEIRO MACEDO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 222: \"Nada a deferir. O INSS não pode desistir da execução porque a verba é indisponível...\" \r\n\r\nProcesso: 00098-1997-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO OTTONI HORTA BARBOZA PEIXOTO [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ DISTRIB TITULOS E VAL MOBILIARIOS S.A., Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nVir com os honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01635-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Eloi da Silva Sant Ana [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Eloi da Silva Sant Ana\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2001-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA BRANCO TOSCA [Adv. Valdir Vieira (OAB: RJ 40796 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA BRANCO TOSCA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 7.300,00. \r\n\r\nProcesso: 01619-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Vasconcelos do Amaral [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Vasconcelos do Amaral\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Souza da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Souza da Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 84: \"Defiro. Prazo: 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geronimo Ribeiro de Assis [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Geronimo Ribeiro de Assis\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos foram homologados no valor total de R$ 2.387,02. Tomar ciência de que o depósito recursal de fl. 118 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Julio Rodrigues Junior [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM Administração Hotelaria e Participações S.A. [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM Administração Hotelaria e Participações S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que ambos os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE MAGALHAES PEREIRA [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO CARLOS FELIX TEIXEIRA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO CARLOS FELIX TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 259 a 260. .\r\n\r\nId: 731564"
                            ],
                            "732210": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01286-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmo Rodrigues de Araujo [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selmo Rodrigues de Araujo\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Marques Izidoro [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Marques Izidoro\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Lopes [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Lopes\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nProcesso: 01409-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy de Oliveira e Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Cruz Papeis e Vidros Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiracy de Oliveira e Silva\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz de Andrade [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: Netcan Auto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fl. 27 do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00988-2003-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CAMPOS RIBAS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Ednéia Aparecida Gonçalves de Lima Sabo, Réu: Enio Floriano Inacio, Réu: SULAMERICA CAPITALIZACAO [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)], Réu: SUPER DELTA CORRETORA PREV CAPITALIZACAO LTDA [Adv. Cezar Luiz do Carmo Silva Filho (OAB: RJ 111381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CAMPOS RIBAS\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00819-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira Araujo [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira Araujo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 107: \"J. Prejudicado.\" \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Gomes dos Santos [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Gomes dos Santos\r\n\r\nVir com novos cálculos, observando a decisão de fls. 153/154. \r\n\r\nProcesso: 01004-1996-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS JACINTO [Adv. Jorge Barbosa (OAB: RJ 83587 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Waldyr Pereira Camargo (OAB: RJ 69699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS JACINTO\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01479-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio de Beleza Sandra Yagge Ltda. [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 184: \"Diga a autora\". \r\n\r\nId: 732210"
                            ],
                            "732945": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Werth Ferreira dos Santos [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Previdência dos Servidores do Irb - PREVIRB [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)], Réu: Irb Brasil Resseguros S.A. (Sucessora de Instituto de Resseguros do Brasil - IRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Werth Ferreira dos Santos \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nProcesso: 01135-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Sávio Santos da Silva [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidity Logistica e Transporte Ltda. ME, Réu: S.A. Figueredo Transportadora ME, Réu: Saf Sergimar Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Sávio Santos da Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 89, manifestando-se sobre o endereço das reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Quadros da Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Prestadora de Serviços de Limpeza e Construção Ltda. [Adv. Tiburcio dos Santos Mendonca Filho (OAB: RJ 54148 - D)], Réu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)], Réu: Construtora Andrade Guitierrez S.A. [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. , Réu Construtora Andrade Guitierrez S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2004-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE AZEVEDO FONSECA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ALICIA GOMEZ MARQUINA, Réu: MAURÍCIO BOECHAT ZWIRMAN, Réu: MARIA LUISA GOMEZ MARQUINA MIRANDA, Réu: HILDA GOMES MARQUINA, Réu: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE AZEVEDO FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões de fls. 369 e 371 do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01064-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Valory de Paula [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Réu: Novasoc Comercial Ltda [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Valory de Paula\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyvid Richard Nascimento [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Mergulhão e Gomes Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyvid Richard Nascimento\r\n\r\nComprovar o alegado em fl. 27. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Armando de Freitas [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 117: \"Defiro a dilação por 15 dias improrrogáveis.\" \r\n\r\nProcesso: 00678-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Santos da Ressureicao [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Promaquinas Industria e Comercio Ltda [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Treu [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Réu: Cromos [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Cosiep Cooperativa de Servicos Internos e Externos Patrimoniais Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Santos da Ressureicao, Réu Cosiep Cooperativa de Servicos Internos e Externos Patrimoniais Ltda., Réu Cromos, Réu Promaquinas Industria e Comercio Ltda, Réu Treu\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Vecchi Ferreira [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Prestadora de Serviços de Limpeza e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Vecchi Ferreira\r\n\r\nAtender parte final do despacho de fl. 38v: dizer se o contrato perdura até a presente data. \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Jose Rodrigues [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Jovem Temper Vidros e Aluminios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fl. 52 do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00330-2002-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERLANDIO BRAGA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)], Réu: Julio Cardoso Pereira(socio Inter Rio Servicos Tecnicos Ltda) [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)], Réu: Luiz Sergio Mussi da Silva(socio Inter Rio Servicos Tecnicos Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERLANDIO BRAGA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 381v: \"Manifeste-se o autor.\" \r\n\r\nProcesso: 00320-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Woodruff [Adv. Arlindo Augusto dos Santos Assumpcao (OAB: RJ 122299 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APPAI [Adv. Joselia de Araujo Mello Castro (OAB: RJ 114860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APPAI, Aut Erica Woodruff\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01566-2008-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Gonçalves [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: Enervias Indústria Mecânica Ltda., Réu: Petrobrás, Réu: Comercial Usaço Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Gonçalves \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 17: \"O retorno foi da citação enviada à 3ª ré - Petrobrás.\" \r\n\r\nProcesso: 01536-2001-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DEL CARMEN MEZA GARATE [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 380 a 386 com os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação aos cálculos, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2004-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ASSIS BORGES VIANA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: COOPERATIVA DE TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHADORES JOVEM MARE, Aut JOSE DE ASSIS BORGES VIANA, Réu UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 459, conforme despacho de fl. 463. .\r\n\r\nProcesso: 01481-1999-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO WALTER FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO WALTER FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenizio Dultra da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: ACJ Efer Construtora Associados Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACJ Efer Construtora Associados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo César Moreira Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo César Moreira Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01209-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira da Silva [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nProcesso: 01450-2003-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERREIRA FILHO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Marcela Wetzel Pereira de Almeida (OAB: RJ 100678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIO FERREIRA FILHO\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01626-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivoneide Maria Moreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivoneide Maria Moreira, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 23/03/09, às 10:00\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 01088-2005-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Dias dos Santos [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. (em recuperação) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Dias dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 260: \"Indefiro pelas razões já expostas amiúde à fl. 257 verso.\" \r\n\r\nId: 732945"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 03/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01159-2006-026-01-00-2 - RTSum - Carga: Viviane Carvalho Fagundes (OAB: RJ 154064 E)\r\n\r\nMarcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00909-2008-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Mariana Jubim da Costa (OAB: RJ 165026 E)\r\n\r\nCarmen Lucia de Carvalho Costa (OAB: RJ 99936 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01608-2007-026-01-00-3 - RTOrd - Carga: Carmen Lucia de Carvalho Costa (OAB: RJ 99936 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00539-2007-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00027-2008-026-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nMario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00401-2007-026-01-00-1 - RTOrd - Carga: Pedro Diniz Silveira de Vasconcellos (OAB: RJ 157606 E)\r\n\r\nMario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00401-2007-026-01-00-1 - RTOrd - Carga: Pedro Diniz Silveira de Vasconcellos (OAB: RJ 157606 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732946"
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                                "Processo: 01767-1997-028-01-00-8 - IAFG\r\n\r\nRqte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nRqdo: FLAVIO PEREIRA VIANA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS ECT\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02296-1997-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILLIAN ALVES PEREIRA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Ana Carolina de Almeida Santos Rocha (OAB: RJ 132074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WILLIAN ALVES PEREIRA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01758-1989-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO TEIXEIRA REGO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a Impugnação do Exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-028-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Luciano do Nascimento de Moraes [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gastroservice Refeicoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gastroservice Refeicoes Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-1998-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROGERIO DE ALVARENGA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROGERIO DE ALVARENGA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 172. \r\n\r\nProcesso: 01136-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Baptista Correa [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Cesar Baptista Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Carneiro [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora J. S. S. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva Carneiro\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-1994-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SCHEIDEGGER BRIZAO [Adv. Celia Soledade Lemos (OAB: RJ 24215 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE S A VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SCHEIDEGGER BRIZAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-028-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Mercado Famille Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vanessa da Silva Santana [Adv. Jorge Lopes Bahia (OAB: RJ 137849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vanessa da Silva Santana\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Jairo de Luna Barbosa [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Jairo de Luna Barbosa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-028-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Bulhões Carvalho da Fonseca Administradora de Bens Ltda. [Adv. Roberto Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 53126 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCELO BARBOSA DA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Bulhões Carvalho da Fonseca Administradora de Bens Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado e completo do embargado, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00484-2004-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO EDILSON DOS SANTOS AMARAL [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: TYLA CAROLINA LOPES BLASO, Réu: AIDA MARIA FERRARI PINTO, Réu: WALMIR PINTO, Réu: WALLACE PEREIRA DOS ANJOS, Réu: LA FONTANA PROD ALIMENTICIOS E ARTESANATO LTDA A/C WALMIR PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDILSON DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02356-1981-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILENE PEREIRA DE MIRANDA [Adv. Hylton Pereira de Farias (OAB: RJ 55189 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA REGINA FERREIRA FONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILENE PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-1999-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE FERNANDES DA COSTA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Monica Coelho Gomes, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINOLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-1996-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO QUEIROZ FILHO [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURUS PRODUCOES ARTISTICAS CULTURAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO QUEIROZ FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Minas [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Domingos de Moura [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Domingos de Moura, Réu LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2003-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DA SILVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NILSON DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2002-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ROSE MARY PATRIOTA DA CUNHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA ROSE MARY PATRIOTA DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 321. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-1995-028-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: CARLOS MAGNO LUZ [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: Gil Borges Pereira Jorge [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, Réu Gil Borges Pereira Jorge\r\n\r\nManifestar-se sobre documentação, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5, a começar pelo suplicante. No mesmo prazo, as partes deverão informar quais provas ainda pretendem produzir, justificando-as. Fica ciente o suplicado de que se deseja insistir na prova pericial, deverá efetuar depósito da garantia do juízo no prazo para manifestação, sob pena de se presumir a desistência na realização desta prova. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2009-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Francisco de Souza [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Artifício Confecções \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Francisco de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida na RPS. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00262-1987-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA PINTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC SIST BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC SIST BANERJ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2005-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Candida Scudiere [Adv. Roberto Fiorencio Soares da Cunha (OAB: RJ 66619 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Candida Scudiere\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Machado [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulica e Pecas Ltda., Réu: CEG-Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG-Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo Freire Franco [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildo Freire Franco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00779-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Santos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao Rio Eventos Ltda. [Adv. Rodrigo Morais Alves (OAB: RJ 123845 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 173 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pinto Simões [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pinto Simões \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 604 e de fls.622. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 729454"
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                            "729453": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/02/2009\r\n\r\n01548-2006-028-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Welington Barbosa de Carvalho\r\n\r\nExecutado: Maria Edite Cardoso Couto,Vitrine das Dedetizadoras Ltda.,Luciana de Freitas Valle\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Edite Cardoso Couto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.363,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luciana de Freitas Valle,Vitrine das Dedetizadoras Ltda.,Luciana de Freitas Valle\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciana de Freitas Valle, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.363,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01651-2005-028-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Rosa Freires da Cunha\r\n\r\nExecutado: Apoio Conservacao e Servico Ltda.,Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Apoio Conservacao e Servico Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.581,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00350-2006-028-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Ferreira de Almeida\r\n\r\nExecutado: Bar e Restaurante Cabeca Feita Ltda.,Rony Lougon de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Bar e Restaurante Cabeca Feita Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.968,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00623-2007-028-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos dos Santos Vieira\r\n\r\nExecutado: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.,Condominio Santa Cruz Shopping Center\r\n\r\nPelo presente fica citado Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.217,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729453"
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                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00902-2006-029-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Zottolo Pinheiro de Azevedo\r\n\r\nRéu: Globalstar do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732832"
                            ],
                            "732831": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-029-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Alfa Engenharia e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alfa Engenharia, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/05/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-029-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Labarba da Silva \r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/05/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-029-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Nogueira da Silva\r\n\r\nRéu: Tecnocloro Comercial Quimica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tecnocloro Comercial Quimica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/05/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nProcesso: 00759-2008-029-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Orestes Coelho Cardoso Filho\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Padrão Cooperativa de Transporte e Serviços, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/05/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732831"
                            ],
                            "733025": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "029/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que NACIFF SOARES DE ARAUJO FILHO (Adv. Sandro Roberto de Campos OAB/TO: 03145/B) move a LG ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA (Adv. Sandro Roberto de Campos – OAB/TO: 03145/B) Proc n. CPE 01232-2006-029-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz no Exercício da Titularidade na 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29.04.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 12.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 12, designado(s) como: IMÒVEL: Sala 601 do edifício na Praça Floriano, n. 51, na freguesia de São José e a correspondente fração de 208/4540 do terreno que mede: 15,00m de frente e fundos por 50,00m de extensão de ambos os lados, confrontando a direita com o prédio n. 45 e a esquerda com o de n. 55, e nos fundos com a rua Álvaro Alvim, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ficam cientes os interessados que o imóvel consta estar penhorado pelo Município do Rio de Janeiro, conforme R-5 da certidão encartada as fls. 11 nos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 12. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Cientes os interessados que o débito de IPTU ficará sub-rogado sobre o preço referido na arrematação, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, respeitada a preferência dos Credores Trabalhistas. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz no Exercício da Titularidade na 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n029/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que LEONARDO PAES CINELLI (Adv. Élson Antunes Santana - OAB/RJ: 096015/D) move a ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA - AUSU Proc n. RPS 01014-2005-029-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz no Exercício da Titularidade na 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29.04.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 12.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 86, designado(s) como: IMÒVEL: constituídopelos prédios situados na Rua Fernando Ferrari, 75 e respectivo terreno, que apresente formato de um polígono irregular ABCDEFGHI, possuindo as seguintes medidas e confrontações: linha de frente 9ABCDEF), linha quebrada correspondendo ao alinhamento predial na Rua Fernando Ferrari, constituída dos segmentos e respectivas medidas, AB (18,60m), BC (11,60m), CD (8,10m), DE (41,00m) com trechos em curva e EF (140m), no total de 219,30m, lado direito (AI): medindo 131,40m, confrontando com o imóvel n. 61 do mesmo logradouro, condomínio de um edifício de apartamentos residenciais, lado esquerdo (FGH): linha quabrada de segmentos FG (242,27m) e GH (34,30m), medindo tlineno total 276,57m, ao longo da divisa do Palácio Guanabara, sede do Governo Estadual – Fundos (HI): medindo 216,40m, confrontando com área de propriedade do Estado da Guanabara – área aproximada de 44,425m2, inscrito no 3º Oficio do Registro Geral de Imóveis sob a matricula n. 5685, Livro 2-D-5, fls. 123, avaliado em R$ 32.290.000,00 (trinta e dois milhões duzentos e noventa mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 86. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Cientes os interessados que o débito de IPTU ficará sub-rogado sobre o preço referido na arrematação, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, respeitada a preferência dos Credores Trabalhistas. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz no Exercício da Titularidade na 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n029/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 29.04.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 12.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00530-2006-029-01-00-8 – Rte. WILSON JOSE NUNES (Adv. Sergio Nunes Fernandes – OAB/RJ: 059662/D) Rdo. AUTO POSTO LONIER (Adv. Marcelo Barros da Silva – OAB/RJ: 094377/D) - Bem(ns): 1) Três mil e quatrocentos litros de gasolina tipo comum, pronta para uso, avaliado em R$ 8.126,00; 2) Novecentos e um litros de gasolina tipo comum, pronta para uso, avaliada em R$ 2.153,39. Total da Avaliação: R$ 10.279,39 (dez mil duzentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos). Penhorados e avaliados as fls. 72/73, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr do Mato Alto, 6820, Guaratiba, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01576-1989-029-01-00-2 – Rte. ADEMIR ASSUNÇÃO (Adv. Edison de Aguiar – OAB/RJ: 07827/D) Rdo. VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A (Adv. Luis Cláudio Amorim Barretto – OAB/RJ: 083897/D) - Bem(ns): 1) Uma impressora Off Set plana, marca Roland Record, tipo RUK, 4 cores, alemã, desligada, faltando peças, em regular estado de conservação, n. patrimônio 16.707, avaliada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 474, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 10900, Penha/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz no Exercício da Titularidade na 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 733025"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "733667": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01296-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nauto Luiz Costa [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Aut Nauto Luiz Costa, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 391/393 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n1.039.938,33 TR.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato da Silva Nascimento [Adv. Danielle da Silva Diniz (OAB: RJ 117685 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A., Réu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A., Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas arbitradas às fls. 60, no prazo de 10 dias, sob penade execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes de Castro [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes de Castro, Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 132/133 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n1.080.433,23 TR.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01521-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Garcia da Cunha [Adv. Aides Almeida da Silva (OAB: RJ 67954 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo Garcia da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.145, devendo requerer o que for de seu interesse quanto à anotação de sua CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Briancot Bousquet [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Valdir Briancot Bousquet\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.71/72, para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n6.568.448,48 TR.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02585-1990-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO BARROS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: OSVALDO FONTESNETO E OUTRO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC \r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 802, haja vista o integral pagamento do valor garantido pela penhora de fls. 713, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-1988-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR COUTO DO NASCIMENTO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: OXFORD COMERCIO E IND DE PRE MOLDADOS LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Elsa Mauricio de Almeida Ribeiro Garcia, Réu: Abelardo Ribeiro Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR COUTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Kelly Ilogti de Sã [Adv. Paula Campos Bezerra (OAB: RJ 114446 - D)]\r\n\r\nRéu: AQS Serviços em Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Kelly Ilogti de Sã\r\n\r\nVir com a planilha de cálculos, em 10 dias, com cópia para a reclamada, sob pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2005-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Ferreira de Oliveira [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento da obrigação acessória prevista no art.32,IV, da Lei 8212/91, regulamentada pelo art.225, IV, do Decreto 3.048/99, no prazo de 10 dias, sob pena de execução da multa arbitrada. .\r\n\r\nProcesso: 00716-1997-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO MOACIR DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO MOACIR DA SILVA, Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 582, para os fins do art. 884, da CLT, conforme decisão de fls.585, da qual deverá ficar ciente. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimar Souza Louzada [Adv. Andrea Pinto de Vasconcelos (OAB: RJ 120349 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Seg Serviços de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Souza Louzada \r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00156-2009-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Antonio de Souza [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Caravele Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Antonio de Souza \r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00167-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamerli de Souza [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Nivia Barbosa Arnaus\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal aputada às fls. 81, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2009-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio de Souza Nascimento [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Documentar Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio de Souza Nascimento \r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01415-2003-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAIA SANTOS LUZ DE AGUIAR [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: SA (Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA (Viacao Aerea Rio-Grandense) - Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MORAES SALDANHA DO NASCIMENTO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR ADM SERV E BENS LTDA [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA MORAES SALDANHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Alvarenga Faria [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Industria e Comercio Ltda. [Adv. Cristiane de Oliveira da Paz (OAB: RJ 147727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fastmon Industria e Comercio Ltda., Aut Paulo de Alvarenga Faria\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência para oitiva de testemunha na Vara Deprecada no dia 01/04/2009, as 10:40 horas, na 33ª Vara do Trabalho de São Paulo.\r\n\r\nCPI 01970-2008-033-02-00-8 \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Áureo Dantas da Costa [Adv. Luciana Maria Silva Reis (OAB: RJ 84153 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalbatec Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Áureo Dantas da Costa \r\n\r\nFornecer, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00505-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ribeiro Fernandes [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Espirita Leon Denis [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Ribeiro Fernandes \r\n\r\nTer vista dos autos, na secretaria da vara, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Roberto Leitão [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais , Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Roberto Leitão \r\n\r\nFornecer, no prazo de 30 dias o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00088-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete de Souza Florencio [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Sabor Catering de Alimentação Ltda. (Sucessora de Ultraserv Serviços e Soluções Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete de Souza Florencio \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01598-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Cristiane da Silva [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Efrain Abner Comércio de Bijuterias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Cristiane da Silva\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00792-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivania de Mesquita Freire [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricos Lanches Ltda. [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucivania de Mesquita Freire, Réu Ricos Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 60,00 pela ré, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Figueredo da Rocha [Adv. Silvia Maria Pacheco Gissoni (OAB: RJ 131447 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Figueredo da Rocha, Réu Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 60,00 pela ré, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00817-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PEREIRA NETTO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: COATS CORRENTE LTDA [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COATS CORRENTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Filgueiras [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Hanein, Réu: Victor Murchid Allam, Réu: Vilex Imobiliaria e Agropecuaria Ltda., Réu: N Emile Bouari Conservacao Manutencao e Administracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Filgueiras\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2009-034-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Raul Garcia [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nEgdo: INSS, Egdo: FERNANDO AUGUSTO TEIXEIRA [Adv. Mario Castro Simas (OAB: RJ 14440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FERNANDO AUGUSTO TEIXEIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-1994-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MACHADO GOMES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)], Réu: BANCO REAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MACHADO GOMES\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE FREITAS CIRNES [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL ALGAR TELECOM LESTE SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATL ALGAR TELECOM LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2006-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta de Campos Lopes [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Caterete Alimentacao Ltda. ME [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta de Campos Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01581-1993-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: FERNANDO AUGUSTO TEIXEIRA [Adv. Mario Castro Simas (OAB: RJ 14440 - D)]\r\n\r\nRéu: NARVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rosemberg do Nascimento Barbosa (OAB: RJ 124744 - D)], Réu: Ricardo Donato Valente Nardiello, Réu: Maria Thereza Valente Nardiello, Réu: Humberto Valente Nardiello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO AUGUSTO TEIXEIRA, Réu NARVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a execução está suspensa, na forma da decisão de fls. 888. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Aurelio Bispo dos Santos [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: Divisor Forro e Divisorias Ltda. [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Aurelio Bispo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00524-1999-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CHRISTINA VERONE LINS [Adv. Telmo Tavares (OAB: RJ 65765 - D)]\r\n\r\nRéu: SG PRESS EDITORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CHRISTINA VERONE LINS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimetno da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Fatima Peixoto [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nRéu: Alhanati Santos Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alhanati Santos Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aquila Henrique Araujo Silva [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Dorgarias Pacheco S.A. [Adv. Viviane Henrriette Klapperich Cabral (OAB: RJ 132454 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aquila Henrique Araujo Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 100/101 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n1.082.952,59 TRs.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00233-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Rodrigues [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00190-2006-034-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Geraldo Francisco [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Fernandes Lopes [Adv. Ana Lúcia Ricon de Freitas (OAB: RJ 141734 - D)]\r\n\r\nRéu: Veredas Comunicação e Arte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Fernandes Lopes\r\n\r\nEmendar a inicial, na forma da decisão de fls.19, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2005-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Pereira da Rocha [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP em Recuperacao Judicial [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Pereira da Rocha, Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do feito, pelo prazo de 10 dias, bem como da ciência da decretação da falência da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2000-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERREIRA PINTO [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: MARCAR MES [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCAR MES\r\n\r\nTomar ciencia de que foram convolados em penhora os depósitos de fls.169, 170 e 173, para os fins do art. 884 da CLT, conforme decisão de fls. 174. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocildo Rangel de Azevedo [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANE SILVA DE QUEIROZ FORNECIMENTO DE REFEICOES, Réu: Lazer Total 13400 Adminsitracao e Comercio Ltda [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocildo Rangel de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência. .\r\n\r\nProcesso: 00637-1998-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO NOVIS [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA SA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO NOVIS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilda Brandao dos Santos [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Claper Junior [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Claper Junior\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosenildes Teixeira Santos [Adv. Eliza de Souza (OAB: RJ 80596 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Amai-Vos [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Amai-Vos, Aut Rosenildes Teixeira Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.126/127 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n44.637,72 TR.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00595-2006-034-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Aparecida Cristina Madeira [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nExdo: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ribeiro Fernandes [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Espirita Leon Denis [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Ribeiro Fernandes \r\n\r\nDeferida vista dos autos, por 05 dias, apenas na Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Alvarenga Faria [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Industria e Comercio Ltda. [Adv. Cristiane de Oliveira da Paz (OAB: RJ 147727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fastmon Industria e Comercio Ltda., Aut Paulo de Alvarenga Faria\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência para oitiva de testemunha na Vara Deprecada no dia 01.04.2009, às 10:40h. (33ª VT/São Paulo-Capital- Proc. 01970.2008.033.02.00.8) \r\n\r\nProcesso: 00887-2008-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Moema Maria Lamori [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Aut Moema Maria Lamori \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da ré foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-1995-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO JULIAO DE MELO [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICENCIA ABB [Adv. Jose Paulo dos Santos (OAB: RJ 83920 - D)], Réu: FEDERACAO ASSOC MORADORES DO ESTADO RJ FAMERJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao , Réu: UNIAO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICENCIA ABB, Aut CARLOS ALBERTO JULIAO DE MELO, Réu FEDERACAO ASSOC MORADORES DO ESTADO RJ FAMERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01678-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAQUE JOSE DO AMARAL [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Cristina Monteiro Medeiros (OAB: RJ 121870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut ISAQUE JOSE DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 260,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 13.000,00\r\n\r\nProcesso: 01903-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Barbosa [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza Barbosa, Réu Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 922,06 pela ré, calculadas sobre R$ 46.103,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00530-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Braúlio [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A., Aut Marisa Braúlio \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01372-2002-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA LIMA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: OAS ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Sheila Roberta Boaro Angelo (OAB: RJ 111160 - A)], Réu: CONSTRUTORA OAS LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA OAS LTDA, Aut FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA LIMA, Réu OAS ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pelo autor, isento, calculadas sobre R$ 10.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Torres Braga [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Torres Braga, Réu Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01089-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alves de Oliveira [Adv. Maria de Lourdes da Silva (OAB: RJ 120665 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Raia e Cia. Ltda. [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Alves de Oliveira, Réu Empresa Raia e Cia. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R4 7.000,00 pelo autor, isento. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Valeria Racca Goncalo [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Carla Valeria Racca Goncalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 160,00 pela ré, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00799-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Menez [Adv. Terezinha Mendes de Jesus (OAB: RJ 1554 - B)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues Menez, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 65,89 pela ré, calculadas sobre R$ 3.294,52, valor arbitrado. \r\n\r\nId: 733667"
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                            "733665": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 05/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00640-2008-034-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01294-2005-034-01-00-1 - RTSum - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nFlavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00950-2004-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Alessandra Oliveira dos Santos (OAB: RJ 152584 D)\r\n\r\nFrancisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00429-2005-034-01-00-1 - RTOrd - Carga: Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 D)\r\n\r\nAllyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02097-1996-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 D)\r\n\r\nRomario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01516-2007-034-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luiz Rodrigues da Silva Neto (OAB: RJ 149320 E)\r\n\r\nJucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01171-2005-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 D)\r\n\r\nFernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00279-2004-034-01-00-5 - RTOrd - Carga: Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 D)\r\n\r\nAirton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00429-2006-034-01-00-2 - RTOrd - Carga: Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 D)\r\n\r\nGuaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00205-2008-034-01-00-2 - RTOrd - Carga: Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 D)\r\n\r\nAlvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00381-1997-034-01-00-0 - RTOrd - Carga: Viviane Rocha da Costa (OAB: RJ 151406 D)\r\n\r\nMarco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01437-2006-034-01-00-6 - RTOrd - Carga: Daniella de Castilho Bandeira (OAB: MA 5412 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733665"
                            ],
                            "733666": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01956-2004-034-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CESAR ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: FRUTISA SA, TRANSPORTADORA TRESCOELHO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA TRESCOELHO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733666"
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                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "732216": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00870-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gean Carlos Silva Ribeiro [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda, Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gean Carlos Silva Ribeiro\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando estritamente as parcelas deferidas pela sentença, devendo, ainda comprovar documentalmente o valor das despesas que deverão ser ressarcidas pela reclamada.Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2001-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CVM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00950-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Barbosa Moraes [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: Villa Cabral Eventos [Adv. Vitor de Mattos Alves (OAB: RJ 104478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Barbosa Moraes, Réu Villa Cabral Eventos\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 77 e fixo o principal em R$ 9.398,38, equivalente a 781.945,92 TR, referente ao crédito do rdo mais custas de conhecimento no valor de R$ 600,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Eugênio Maurício [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: N. L. Madureira Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Eugênio Maurício, Réu N. L. Madureira Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 66, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao David Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao David Silva, Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 214215 e fixo o principal em R$ 9.556,83, equivalente a 791.128,97 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 879,56, equivalente a 73.179,45 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 200,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter da Silveira [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter da Silveira\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nidia Maria Santos [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Repouso Valencia Ltda., Aut Nidia Maria Santos\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 33/34 e fixo o principal em R$ 3.726,20, equivalente a 310.020,12 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 265,85, equivalente a 22.118,73 TR, mais custas no valor de conhecimento no valor de R$ 304,20.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-035-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Lucia Poly [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Lucia Poly, Exdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 73/77 e fixo o principal em R$ 46.309,35, equivalente a 3.852.941,37 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 10.795,74, equivalente a 898.206,37.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roosevelt Pereira Rabello [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: 3J Som Ltda. ME [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3J Som Ltda. ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, sob pena de execução, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00001-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Arao [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Dum Dum Gavea Comercio de Brinquedos Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Arao\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls 118/119. \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-035-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Isabel Cristina de Oliveira Thederich Tito [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nEgdo: Agostinho Jose Gomes de Loureiro [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Agostinho Jose Gomes de Loureiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2009-035-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcello de Oliveira Perestrelo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Bangu Ltda. \r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sbo pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00179-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelino Freitas da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda., Aut Jocelino Freitas da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 156/162 e fixo o principal em R$ 15.521,06, equivalente a 1.291.353,35 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 3.747,86, equivalente a 311.822,23 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 400,00 .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01711-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Benicio de Souza [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDefiro a vista dos autos somente em cartório tendo em vista aguardar-se o julgamento do Mandado de Segurança.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02124-2000-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULINO BRITO FERREIRA [Adv. Victor Gemmal (OAB: RJ 14172 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULINO BRITO FERREIRA\r\n\r\nJuntar aos autos em cinco dias, a cópia do comprovante do recebimento do FGTS, a fim se ser calculada a multa de 40%. \r\n\r\nProcesso: 02153-2000-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTRAN ROCHA DOS SANTOS [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA FIGUEIRA JUNIOR LTDA [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTRAN ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01435-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clauco Washington Alves [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Aut Clauco Washington Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carme Lucia Xavier da Mata [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: United International Investigative Service Brasil Vig. Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carme Lucia Xavier da Mata\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01537-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antenor Domingues Nobrega [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Modernos Hoteis do Brasil - Hotel Sao Francisco [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)], Réu: Frisco Comercio de Alimentos Ltda. - Sao Chico [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Modernos Hoteis do Brasil - Hotel Sao Francisco, Réu Frisco Comercio de Alimentos Ltda. - Sao Chico\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Machado [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Machado, Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls130/132 e fixo o principal em R$ 5.198,12, equivalente a 432.483,56 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 224,24, equivalente a 18.656,78 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 180,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01359-2004-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONILSON AMARAL DE ALMEIDA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONILSON AMARAL DE ALMEIDA\r\n\r\nRetirar em cinco dias, as guias CD e TRCT, acostadas pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01360-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato da Silva Campos [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato da Silva Campos\r\n\r\nCiência de que considerando-se o que consta de fls 123 dos autos, nada a deferir, aguardando-se o cumprimento do mandado. \r\n\r\nProcesso: 01362-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Moreno Freire [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S. A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S. A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Joaquim dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Joaquim dos Santos\r\n\r\nApresentar variação salarial referente ao período mencionado às fls 157, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUILHERME MONTEIRO DE BARROS CARNEIRO [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nRéu: HR DEVELOPERS CONSULTORIA LTDA [Adv. Marcelo Tadeu Angelo (OAB: RJ 116982 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HR DEVELOPERS CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2003-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA PEREIRA SOARES, Aut: FLAVIA PEREIRA SOARES [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento prvidenciário, conforme cálculos de fls 189, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01063-2003-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PEREIRA ALVES [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO RIO GRANDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL PEREIRA ALVES\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01495-2001-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DE MENDONCA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (MASSA FALIDA)n/p Administrador Judicial Alfredo Luiz Kugelmas [Adv. Mario Unti Junior (OAB: SP 20327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DE MENDONCA, Réu TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (MASSA FALIDA)n/p Administrador Judicial Alfredo Luiz Kugelmas\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls207/225 e fixo o principal em R$ 103.119,16, equivalente a 8.579.521,80 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 35.316,59, equivalente a 2.938.342,92.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01497-2006-035-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Afonso Carlos Pillar Vieira [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nExdo: Farmacia Drogalfa Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Afonso Carlos Pillar Vieira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, NO PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01561-1999-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO RIO 1.440 S/A, Réu: RADIO RIO 1440 S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01607-2002-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA MACEDO [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA\r\n\r\nCiência da promoção da contadoria, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01681-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DOS SANTOS PATROCINIO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Rebibout [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)], Réu: JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS DOS SANTOS PATROCINIO\r\n\r\nCiência do ofício do DETRAN, bem como fornecer o atual endereço do sócio cujos bens encontram-se penhorados, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GONCALVES PASTORE [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-1996-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO FRANCISCO DA SILVA, Aut: JOSE LUIZ DE ABREU FREITAS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA, Aut: ANTONIO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-1999-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIONILIO FONTES DA COSTA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)], Réu: UNICIVIL SOC COOPERATIVA PROF IND CONST CIVIL [Adv. Djalma Oliveira Rocha (OAB: RJ 81091 - D)], Réu: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Poppe Macção [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: NORDESTE LINHAS AÉREAS SA - EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Poppe Macção\r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais, em cinco dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01137-1996-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA OLINDINA SANTOS DA SILVA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA OLINDINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca do bem penhorado no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2003-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SIMANTOB NIGRI [Adv. Arnaldo Goldemberg (OAB: RJ 66814 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DOMI DE ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Ivan Leal dos Santos (OAB: RJ 19393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SIMANTOB NIGRI\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01271-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Costa Lagos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Pereira da Silva de Oliveira [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Bitencourt [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Pereira da Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls 36, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2002-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON CORREIA DOS SANTOS [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)], Réu: BASF SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: NGO ASSESSORIA E CONSULTORIA GERENC DE RISCO, Réu: AURORA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: AURORA SEG. E VIGIL. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00910-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides dos Santos Policarpo [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG - COMPANHIA DISTRIB DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG - COMPANHIA DISTRIB DE GAS DO RIO DE JANEIRO, Réu Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Severino Ribeiro [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho (OAB: RJ 84010 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodobam Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Severino Ribeiro, Réu Rodobam Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls251/253 e fixo o principal em R$ 4.705,76, equivalente a 391.519,58 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.046,04, equivalente a 87.030,61 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 200,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01015-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Bento [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Bento\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00449-1999-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANOEL ARNALDO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MANOEL ARNALDO\r\n\r\nTomar ciência quanto à certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, em virtude do mandado devolvido com informação de cumprimento da Carta de Vênia. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirajara da Silva [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em cinco dias sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio de Oliveira Soares [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio de Oliveira Soares, Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 180/181 e fixo o principal em R$ 17.918,20, equivalente a 1.490.795,58 TR, referente ao crédito do rte mais custas execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Costa Lucio [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Adleb Empreendimentos de Entretenimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Costa Lucio\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00324-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Neuberth Sattamini Passos [Adv. Ildemar Mota Gois (OAB: RJ 71729 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2002-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO AFONSO [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO AFONSO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Benedita Oliveira da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Benedita Oliveira da Silva\r\n\r\nRetirar as guias TRCT e CD, bem como vir com a liquidação da sentença, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER VIANNA [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER VIANNA\r\n\r\nCiência de que fica reconsiderado, por ora, a segunda parte do despacho de fls 226, devendo a parte autora vir em 30 dias com a liquidação da sentença, observando inclusive, o que estabelece o art 879, §§ 1º e 1ºA, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Araujo de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Departamento Estadual de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Réu: Tecnocoop Sistemas Cooperativa Trab. Profissionais Proc. Dados Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda., Réu Tecnocoop Sistemas Cooperativa Trab. Profissionais Proc. Dados Ltda., Réu Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, (recurso adesivo), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Gomes Ferreira Saldanha [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Gomes Ferreira Saldanha, Réu Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli\r\n\r\nCiência quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo sucessivo de cinco dias, começando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Ramos Vieira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportadora Ourique Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Gracia Goncalves Santiago [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Gracia Goncalves Santiago\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2001-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA DE MATOS [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Willian Gonçalves Rodrigues [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)], Réu: SEAPLAN CONSTRUCOES PARTICIPACOES EMPRED LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEREIRA DE MATOS, Réu Willian Gonçalves Rodrigues\r\n\r\nCiência do despacho de fls 131, devendo o reclamante impulsionar o feito, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00048-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE MELO, Aut: Andre Luiz de Melo [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Melo\r\n\r\nManifestar-se em cinco dias acerca da proposta de parcelamento formulada pelo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00079-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA RANGEL DE LIMA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Aut: ALESSANDRA RANGEL DE LIMA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTIANE MASCARENHAS, Réu: VANUSA DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA RANGEL DE LIMA, Aut ALESSANDRA RANGEL DE LIMA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00138-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Oliveira Santos [Adv. Telma Maria de Queiroz (OAB: RJ 67642 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Oliveira Santos\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00214-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira da Silva [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência do deferimento da vista dos autos pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2003-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JANE ALMEIDA MACEDO [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE ALMEIDA MACEDO\r\n\r\nCiência de devolução da CPE, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00368-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Moreira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Time Sociedade Cooperativa Serv. Informatica Administracao Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)], Réu: Centro de Estudo e Pesquisa da Mulher Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Moreira\r\n\r\nManifestar-se acerca do bem oferecido a penhora pel ré, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ricardo dos Santos [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ricardo dos Santos [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Tavares [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Tavares\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento, tendo em vista a informação constante do ofício de fls 72, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nId: 732216"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "733447": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "'\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir da Silva Cortez [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Irmaos Melquiades Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perdigao Agroindustria S.A., Réu Transportadora Irmaos Melquiades Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Henrique dos Santos Luna [Adv. Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Central de Santa Margarida 1066 Ltda [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Henrique dos Santos Luna\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01397-2002-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MACARIO SANT ANNA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: FM RODRIGUES E CIA LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MACARIO SANT ANNA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01274-2003-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO DOS SANTOS LAYBER [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALI SERVICOS LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUALI SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Silvério de Souza Júnior [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00789-2001-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARCELO SANTOS DA SILVA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CELSO CIPRIANI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARCELO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00695-2004-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GUEDES BARBOSA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO GUEDES BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00481-2003-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WEBER DE VASCONCELOS DE MENEZES [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WEBER DE VASCONCELOS DE MENEZES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse .\r\n\r\nProcesso: 00103-2005-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Abreu Nascimento [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Industria de Cerveja e Refrigerantes S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Abreu Nascimento, Réu Primo Schincariol Industria de Cerveja e Refrigerantes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 220,00, pelo reclamante, calculadas s/11.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 02266-1997-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICACIO FERREIRA DE LIMA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICACIO FERREIRA DE LIMA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas p/reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas s/R$ 5.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Batista dos Santos [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio Cezar de Figueiredo Reciclagem [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Antonio Cezar de Figueiredo Reciclagem\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cynthia Padilha Franco [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Americano de Farmacoterapia Farmasa [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cynthia Padilha Franco, Réu Laboratório Americano de Farmacoterapia Farmasa\r\n\r\nTomar ciencia de que da decisao: ...acolho ao subsidiario, para condenar a reclamada a pagar a reclamante os do periodo da estabilidade provisoria.....Custas p/reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas s/R$ 20.000,00. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2003-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA BATISTA LOPES [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA BATISTA LOPES, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas pela reclamante no importe de R$ 166,72, calculadas s/R$ 8.336,13, ... visto estar a trabalhadora ao abrigo da gratuidade de justiça .\r\n\r\nProcesso: 00104-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucianna Nunes de Carvalho Paladini [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz de Oliveira, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito.em 10 dias suces. ...Vistos etc... fixo os honorarios periciais em R$ 2.000,00, que serão pagos a final pela parte sucumbente .\r\n\r\nProcesso: 00207-2009-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Miguel Barbosa Paulino [Adv. Zelia de Assis de Oliveira (OAB: RJ 47535 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojet Transportes ETL Transportes e Logistica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Miguel Barbosa Paulino \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: emendar a inicial, apresentando seus pedidos de forma liquida como exigido pelo inciso I do art 852-B da CLT, com cópia a demandada, em 10 dias, pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem o exame do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2000-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO AUGUSTO MARTINS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO AUGUSTO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01040-1999-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDUARDO ZYNGIER [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EDUARDO ZYNGIER\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 438v .\r\n\r\nProcesso: 01510-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR [Adv. Manoel Laurindo da Silva (OAB: RJ 123336 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL SERVICE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00164-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Angelica Cerqueira Mantovani de Oliveira [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Angelica Cerqueira Mantovani de Oliveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas s/R$ 15.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00647-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Francisco do Nascimento [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Francisco do Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tavares da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Gomes Pedersoli Restaurante e Chopperia Ltda., N/P sócio MOACIR JOSÉ ONGARATTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Tavares da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01799-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOIS DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GOIS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00712-2000-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE GOMES DE ARAUJO [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: VELOZ TRANSRIO LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2007-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Mendes Lima [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: SM 2000 CD Audio e Video Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Mendes Lima\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00822-1992-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Rocha de Almeida [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Rocha de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 349 .\r\n\r\nProcesso: 00175-2002-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCHANJO DE SOUZA SARDINHA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BOI GORDO SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ARCHANJO DE SOUZA SARDINHA\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2001-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA SLONIEWSKA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Marli de Souza Moura (OAB: RJ 69911 - D)]\r\n\r\nRéu: SPENCER E JONES COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA SLONIEWSKA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Rosa Cardoso de Souza [Adv. Fernando Cunha Macana (OAB: RJ 89421 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Instrumentos Industriais Ltda [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MS Instrumentos Industriais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2000-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA SILVA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO ASSOCIACOES MORADORES EST RJ FAMERJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: prejudicado (fls.348/49) .\r\n\r\nProcesso: 01788-1999-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO RICARDO DOS SANTOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL [Adv. Renato de Souza Lemos (OAB: RJ 39228 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00196-2009-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: iracy Rocha de Oliveira [Adv. Barbara Cristina Mattos Ramalho (OAB: RJ 118650 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Ginástico e Desportivo do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut iracy Rocha de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.emendar a inicial apresentado seus pedidos de forma liquida como exigido pelo inciso I do art 852 - B da CLT. A emenda devera vir com copia a demandada. Prazo de 10 dias, pena indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem o exame do merito .\r\n\r\nId: 733447"
                            ],
                            "733448": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-036-01-00-0 – ConPag\r\n\r\nCgte: Jose Ferreira Campanha\r\n\r\nCgto: Wesley Rocha de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica m Wesley Rocha de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas p/consignatario no importe de R$ 10,64(instrução Normativa No. 20/2002 do C. TST item IX) .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733448"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "732672": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00013-2009-039-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Seltec Segurança Eletrônica e Telecomunicações Ltda. [Adv. Monica Antunes Guinho (OAB: RJ 68612 - D)]\r\n\r\nCgto: Leander Cesar do Amaral \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Seltec Segurança Eletrônica e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da intimação dirigida a sua constituinte. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2009-039-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: PARFINA MARITIMA S.A. [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nEgdo: MANOEL NESTOR GOMES DA MOTA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MANOEL NESTOR GOMES DA MOTA, Egte PARFINA MARITIMA S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que DECLARA EXTINTOS OS EMBARGOS DE TERCEIRO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2009-039-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandro Barbosa Simões\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que reputa devido , no prazo de 5 dias, nos termos doa rt. 893, inciso I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2009-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Lima Sermoud [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lima Sermoud \r\n\r\nEmendar a inicial, em 5 dias, liquidando os pedidos, com c´´opia a ser remetida à ré, nos termos do art. 852-B,I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2009-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Felix dos Santos Filho [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Felix dos Santos Filho \r\n\r\nEmendar a inicial, em 5 dias, liquidando os pedidos, com c´´opia a ser remetida à ré, nos termos do art. 852-B,I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Junior [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pereira Junior\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-1988-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA FARIA DE MATTOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Tereza Lucia Raymundo Silveira (OAB: RJ 41215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA FARIA DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls 244. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Valter Cabral Crispim [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Valter Cabral Crispim, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Mendes Mafra [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense -em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: GTI S/A [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S/A , Aut Patricia Mendes Mafra , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense -em recuperação judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração do autor e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Saldanha da Silva [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Varig Viação Aerea Rio Grandense-em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S/A [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos Ltda. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A.- em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta, Réu Gol Transportes Aéreos Ltda., Aut Marilia Saldanha da Silva , Réu Nordeste Linhas Aéreas - em recuperação judicial, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A.- em recuperação judicial, Réu S.A. Varig Viação Aerea Rio Grandense-em recuperação judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO, bem como o autor e as primeira, terceira, quinta, sexta, sétima e oitiva rés, para contra-arrazoarem o recurso ordinário da segunda e quarta rés, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Henrique da Silva [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Marks de Azevedo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Companhia Brasileira de Multimídia [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Agência Multimídia S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Brasil Mídia Digital Ltda [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Inews Comércio de Jornais, Revistas e Periodicos Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agência Multimídia S.A., Réu Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda., Réu Brasil Mídia Digital Ltda, Aut Carlos Roberto Marks de Azevedo, Réu Companhia Brasileira de Multimídia, Réu Docas Investimentos S.A., Réu Editora JB S.A., Réu Inews Comércio de Jornais, Revistas e Periodicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renilda Silva Santos [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Roseli Braga Costa [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Roseli Braga Costa\r\n\r\nInformar , no prazo de 48 horas, o endereço da sua constituinte. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Célia de Souza [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Célia de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 608/610, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BERNARDO FERRACO [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal- (Sucessora de Rede Ferroviaria Federal S.A.) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA BERNARDO FERRACO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 129, no prazo de. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR FERREIRA DE SOUZA NETO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do saldo do depósito recursal, vindo com depósito da diferença apontada às fls 241, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Mesquita Martins [Adv. Wong Pauzum (OAB: RJ 128081 - D)]\r\n\r\nRéu: Quick Galeto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Mesquita Martins\r\n\r\nVir com o novo endereço de sua testemunha Cristian P. Elascar. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Almeida Cesar [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vicente Bahia Soares Filho [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Express Comercio Distribuicao e Logistica Ltda. [Adv. Arturino Francisco de Souza (OAB: RJ 4219 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronto Express Comercio Distribuicao e Logistica Ltda., Réu Telerj Celular S.A. - Vivo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Soares da Silva [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Log Rio Distribuicao Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da petiçãod e fls 95/96, bem como da certidão do Sr. Oficial de justiça de fls 94, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Arruda de Freitas [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do rpazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01150-1997-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARTINS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: TS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Réu: JOSE ROBERTO CALAZANS DOS SANTOS [Adv. Sergio Ricardo Dantas Baptista (OAB: RJ 79424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE ROBERTO CALAZANS DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar que seus proventos de aposentadoria são depositados na conta bloqueada. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael do Nascimento [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Carlos Barreto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 22. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaquim de Heraclito Lima [Adv. Jose Antonio Dadalto (OAB: RJ 88354 - D)]\r\n\r\nRéu: Copa Corpo Clube Ltda. [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joaquim de Heraclito Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ferreira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)], Réu: SUPER NOVA MARAVILHA BUFE E EVENTOS LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A, Aut Claudia Ferreira, Réu SUPER NOVA MARAVILHA BUFE E EVENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIEMNTO. .\r\n\r\nProcesso: 02250-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULRICH THEODOR ECKHARDT [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA, Réu: NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 159, da CS-02250-1998-039-01-3, quanto aos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 02671-1992-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESCRIT EMPR NAVEGACAO MRJ [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas Transportes Marítimos S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG ESCRIT EMPR NAVEGACAO MRJ\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 1780, bem como para que regularize os documentos dos reclamantes elencados às fls 1780, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2007-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nely Charliane Nunes da Silva [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Suely Brantes Ferreira [Adv. Daniel Brantes Ferreira (OAB: RJ 132768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nely Charliane Nunes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FLORENCIO DA SILVA [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: A C CORREA E CIA LTDA [Adv. Ary de Andrade Gaspar (OAB: RJ 13477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\nRefazer seus calculos de liquidacao, observando a variação salarial constante dos recibos, devendo ser deduzidas as quantias referentes ao FGTS depositadas mensalmente. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA BOTNER LIBMAN [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA, Aut DEBORA BOTNER LIBMAN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como, tomar ci~encia que o recurso ordinário da autora foi NEGADO, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Pinto [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Pinto, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Odair Silva Mendes [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Maranata do Paraiso Servicos Navais e Prediais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Silva Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no importe de R$ 4.649,00, equivalente a 388.183,97 IDTR. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES POMAR DO RIO GRANDE [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Melo Cavalcanti [Adv. Adahyl Joaquim de Mattos (OAB: RJ 3195 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Silva Costa [Adv. Juvenil Porto Barbosa (OAB: RJ 86051 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Reflex [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Reflex\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisa Cruz Cerqueira Costa [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Atendimento a Terceira Idade Tudo Azul Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Réu: Semel Servicos Medicos Leopoldinense [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Atendimento a Terceira Idade Tudo Azul Ltda., Aut Elisa Cruz Cerqueira Costa, Réu Semel Servicos Medicos Leopoldinense\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2004-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO COPELLO RODRIGUES [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto (OAB: RJ 21753 - D)]\r\n\r\nRéu: Z MAN MODAS LTDA [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (CÓDIGO 5936) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Z MAN MODAS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, tendo em vista que na guia de fls 115 não foi recolhido este valor (cf. certidão de fls 108, verso ). .\r\n\r\nProcesso: 00570-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Avelino Diogo [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Vania Avelino Diogo\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, e ré, para que apresente o cálculo di imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Chaves Costa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Chaves Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antero Ferreira Duarte Filho [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Santa Bárbara [Adv. Ricardo Jose Lacerda Araujo (OAB: RJ 65170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Santa Bárbara\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00674-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia de Oliveira Valadares [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Marques [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Pan 2007 [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose Marques\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias, bem como para que informe o novo endereço da primeira ré no mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00798-1994-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE ALMEIDA [Adv. Marley Xavier Costa (OAB: RJ 63434 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciencia das petições de fls 558 e 559, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA SANTANA DE AZEVEDO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DEIVISSON ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA SANTANA DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDizer se concorda com o cálculo do imposto de renda apresenta do pela ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Daniela dos Reis Ribeiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Daniela dos Reis Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Clementino [Adv. Carlos Antonio Fernandes do Couto (OAB: RJ 89664 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto do Ceu Urbanizacao e Paisagem Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Clementino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2003-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAQUIM GONCALVES RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPHIRA 500 ARTE E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM GONCALVES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCESA GUSATTI ROSA [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCESA GUSATTI ROSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Rocha Porto [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01189-1991-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO F DA COSTA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND EST DE ENG MEIO AMBIENTE FEEMA [Adv. Julian Milton Villarreal (OAB: RJ 21450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO F DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do imposto de renda apresentado pela ré, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Mange Esteves [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Mange Esteves\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Celestina da Conceicao Florencio [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Celestina da Conceicao Florencio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Medeiros [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Medeiros\r\n\r\nTer vista da petição de fls 309, devendo requerer o for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Volotão Silva [Adv. Gustavo Ojas da Paixao (OAB: RJ 138145 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Serviços Públicos e Privados, de Informática e Internet, e Similares do Estado do Rio de Janeiro - SINDPD/RJ [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Serviços Públicos e Privados, de Informática e Internet, e Similares do Estado do Rio de Janeiro - SINDPD/RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Serafim das Chagas [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Ferraro Joias Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrea Ferraro Joias Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01473-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tude Otavio Farias da Silva [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pentagono Ltda [Adv. Alberto da Costa Maia (OAB: RJ 12509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Pentagono Ltda, Aut Tude Otavio Farias da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01512-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Bosco Geraldo de Souza [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Recreio do Pao Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Recreio do Pao Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irlene Duraes Alves da Costa [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irlene Duraes Alves da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01593-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Eduardo de Souza [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Joao Eduardo de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00089-2009-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelen Moraes Cunha [Adv. Rosangela da Silva Murta (OAB: RJ 100848 - D)]\r\n\r\nRéu: Oitavo Pecado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Moraes Cunha \r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 21/05/2009, às 09:30 horas nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO RIBEIRO [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara às fls 326/327. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00142-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sigrid Moreira Lopes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Hospital Geral de bangu [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Geral de bangu\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da vista requerida por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RAIMUNDO DE SENA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMAS ALIANCA EQUIP CONSTRUCAO CIVIL LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RAIMUNDO DE SENA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Kelmer de Jesus [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Kelmer de Jesus\r\n\r\nFornecer o endereço correto da segunda e terceira rés, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANDRADE SILAMI [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ANDRADE SILAMI\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2002-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELTO HENRIQUE LOPES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELTO HENRIQUE LOPES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00230-2001-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MAJESTOSA DA ILHA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Réu DROGARIA MAJESTOSA DA ILHA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 142, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Hemil da Silva [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioxxi Servicos de Esterilizacao Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Hemil da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraao Nascimento [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraao Nascimento, Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldete Pereira da Silva [Adv. Cezar Lage Pessoa (OAB: RJ 76321 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicom Unidades Integradas Couto Menezes - Cursos Livres e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldete Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do detran de fls 61/63, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2002-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAKAKI ENGENHARIA LTDA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)], Réu: Delio Arakaki [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delio Arakaki\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que NEGOU seguimento ao Agravo de Petição, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00791-1990-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIUS OJEDA DA SILVA FORTES [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEGUSERVICOS EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCIUS OJEDA DA SILVA FORTES\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-1998-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE JOSE DE AZEVEDO [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDES [Adv. Moacir Cordeiro Galvao (OAB: RJ 45864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE JOSE DE AZEVEDO\r\n\r\nInformar o número correto de seu CPF, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-1999-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UENDERSON REIS GOMES [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXISERVICE COM E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UENDERSON REIS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUCIO COUTINHO MUNIZ [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR NEWS EXPRESS SERVICOS TRANSPORTES LTDA ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUCIO COUTINHO MUNIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-1999-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BARRETO DE BARROS [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR BARRETO DE BARROS\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2002-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE LOPES ANDRADE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE LOPES ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANISIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2000-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: COFRAGE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA [Adv. Marcos Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 87382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do detran de fls 105/116, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Silva de Santana [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01594-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Gomes do Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02209-1996-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR DE OLIVEIRA PASSOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXT [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nTI: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Carvalho da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalifa do Saara Bijouterias Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 75, verso. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2000-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILSON CALABRE DE ALMEIDA [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILSON CALABRE DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls 306. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicio de Andrade Mortinho [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacarepagua Distribuidora de Periodicos Ltda. [Adv. Aloysio Telles de Moraes Netto (OAB: RJ 137997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jacarepagua Distribuidora de Periodicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Felizardo Ahmad [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nRéu: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Felizardo Ahmad\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão da Oficial de Justiça de fls 83, verso. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Hipolito Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Hipolito Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-039-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba,Forno e Niterói [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nAgdo: Epitácio Ramos da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Epitácio Ramos da Silva \r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo Augusto da Silva [Adv. Marlene Pacheco Cardoso (OAB: RJ 95402 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Barreto do Nascimento [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Augusto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 63. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lecio Francisco Ramos [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Dimensao Ltda. [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lecio Francisco Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 219, verso. .\r\n\r\nProcesso: 00823-1999-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE LIMA FERREIRA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: REVEPLASTI EXTRUSAO DE PLASTICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE LIMA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 141, verso. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Medeiros Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Medeiros Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, bem como para que se manifeste sobre o valor apresentado à título de imposto de renda, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Barcelos Goncalves [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Barcelos Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 171,verso. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celeste Custodio da Silva [Adv. Laertes Joao de Souza (OAB: RJ 14688 - D)]\r\n\r\nRéu: Trindade Nelson Confeccoes Ltda. [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celeste Custodio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 125. .\r\n\r\nProcesso: 00923-1990-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Souza Fonseca, Walmir Jose de Souza, Tania Maria de Souza Silveira e Dione Jose da Silva, Sucessores de Palmira Jose de Souza [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose de Souza Fonseca, Walmir Jose de Souza, Tania Maria de Souza Silveira e Dione Jose da Silva, Sucessores de Palmira Jose de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no importe de R$ 7.740,34, equivalente a 648.557,18 IDTR. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BENTO DE ARAUJO [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BENTO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, devendo informar se concorda com o cálculo do imposto de renda apresentado na petição de fls 191, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda dos Santos Pereira [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Mana do Ceu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda dos Santos Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls 66. .\r\n\r\nId: 732672"
                            ],
                            "732673": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-039-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Jesus Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-039-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Wallace Alves Correia\r\n\r\nRéu: Teceah Comercial Industrial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Teceah Comercial Industrial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, nos termos\r\n\r\ndo art. 879, par. 2o., da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732673"
                            ],
                            "732674": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/03/2009\r\n\r\n00309-2008-039-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Odair Silva Mendes\r\n\r\nExecutado: Maranata do Paraiso Servicos Navais e Prediais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Maranata do Paraiso Servicos Navais e Prediais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.672,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00407-2003-039-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARINALVA PEREIRA SOARES\r\n\r\nExecutado: Aésio José da Fonseca,LOJAS AMERICANAS S/A,CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA-SOCIA DA 1A. RDA,MIRIAM PEREIRA DE OLIVEIRA-SOCIA DA 1A. RDA,REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Aésio José da Fonseca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.505,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME,LOJAS AMERICANAS S/A,CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA-SOCIA DA 1A. RDA,MIRIAM PEREIRA DE OLIVEIRA-SOCIA DA 1A. RDA,REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.505,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00438-2003-039-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: WELLINGTON VINICIUS FRANCA PIMENTEL\r\n\r\nExecutado: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA\r\n\r\nPelo presente fica citado MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.269,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732674"
                            ]
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                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00131-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Savy [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protect Agenciamento Ltda. ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Protect Agenciamento Ltda. ME, Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01820-2001-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALBERTO QUETERIO CARDOSO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ALBERTO QUETERIO CARDOSO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2005-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnelo Alvim Padilha [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnelo Alvim Padilha, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 217,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Guzzon [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Aut Lauro Guzzon\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DOS ANJOS PINHEIRO [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DOS ANJOS PINHEIRO, Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 162,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00151-1998-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: TEJAL ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benisio Pereira e Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Curicica Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benisio Pereira e Silva\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 14.498,88 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00840-1992-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFEU CAVARARO MARTINS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFEU CAVARARO MARTINS\r\n\r\nFornecer peças para formação do precatório,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2001-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONI SOUZA COSTA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: ACS ATLES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Wanderley Correa Figueira (OAB: RJ 109209 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONI SOUZA COSTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 214, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Goncalo Clemente da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: GC Clarkson Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansett\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Toledo Pereira [Adv. Maria Helena Lobao de Souza (OAB: RJ 55131 - D)]\r\n\r\nRéu: Perdigão Agro Industrial S.A. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Toledo Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Tannis Amorim [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI - Serviço Social da Indústria [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESI - Serviço Social da Indústria\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorários periciais, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2000-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LUIZ BONIFACIO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvará do deposito de fls. 914, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2004-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA FIGUEIREDO FIGUEIREDO [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira (OAB: RJ 48089 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA FIGUEIREDO FIGUEIREDO\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-1996-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista do laudo as partes em 10 dias, sucessivos permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Andrade Ribeiro [Adv. Hilton Miranda Junior (OAB: RJ 88146 - D)]\r\n\r\nRéu: Margareth Lopes Sampaio de Aguiar [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Margareth Lopes Sampaio de Aguiar\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Garcia [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Garcia\r\n\r\nVenha o autor com o deposito da primeira parcela em 20 dias, salientando que a pericia somente terá inicio apos integralizados os honorarios. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: wagner William Chapman [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. - Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A. - Vivo S.A., Aut wagner William Chapman\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício José Lima [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnisan Técnica de Servíços e Comércio Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício José Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2004-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA SILVA PINTO [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: REJANE SILVA DA ROCHA COM DE INFORMATICA -ME [Adv. Fernando Valle Ayres (OAB: RJ 78974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DA SILVA PINTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 116, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Manoel do Nascimento [Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira (OAB: RJ 89911 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Manoel do Nascimento\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Bezerra Peixoto [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Fernando Bezerra Peixoto\r\n\r\nVista do laudo as partes em 10 dias, sucessivos permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Brandao da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Fag Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Brandao da Silva, Réu Fag Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Rodrigues da Silva [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nVenha a ré com os Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional(PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) referentes aos últimos 5 anos de labor prestado pelo autor, em 30 dias, eis que a vista dos mesmos será aferido o onus da pericia . .\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Teixeira da Costa [Adv. Fabrizio Rocha Cavalcante da Silva (OAB: RJ 116272 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Teixeira da Costa, Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Etelvina [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda., Aut Sandra Maria Etelvina \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milany Cristina Esperança Macedo Costa [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda., Aut Milany Cristina Esperança Macedo Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Beanchine Antunes [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: Sei Sociedade Educacional Integrada Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)], Réu: Ruy Ferreira Duque Estrada, Réu: José Afro das Chagas Bastos (Espólio de), Réu: Fernando Miragaya, Réu: Domingos Cachineiro Dias Neto , Réu: Manoel Henriques Filho , Réu: Raymundo Vieira Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Beanchine Antunes , Réu Sei Sociedade Educacional Integrada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Ferreira da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILENE LEITE BARBOSA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Claudia Marcia Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2004-040-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: NORBERTO MAIA NETO [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)]\r\n\r\nExdo: Jose Roberto de Oliveira [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)], Exdo: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Jose Roberto de Oliveira, Exte NORBERTO MAIA NETO, Exdo TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia decisão de fls 93, devendo o autor requerer as providencias que entender cabiveis. .\r\n\r\nProcesso: 03014-2008-040-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Benedicto Octaviano Balbino [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nEgdo: Mauricio de Mello [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Benedicto Octaviano Balbino, Egdo Mauricio de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DE LORENZI KAMBARA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: SPORTECH CONSULT EM CIENCIAS DO ESPORTE LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, Aut RAFAEL DE LORENZI KAMBARA, Réu SPORTECH CONSULT EM CIENCIAS DO ESPORTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2004-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NEIDE JACINTO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MINEIRO PENSAO E DELICATESSEN LTDA ME [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO MINEIRO PENSAO E DELICATESSEN LTDA ME\r\n\r\nVir com o deposito judicial no valor da condenação, consoante as fls. 87, em 48 horas, sob pena de serem levados a leilão os bens de fl 93. .\r\n\r\nProcesso: 02098-2000-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR DOS REIS PAIXAO [Adv. Fernanda Zamprogno Ribeiro Coelho (OAB: RJ 110391 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvara do deposito recursal de fls 205,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02610-1992-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ CASALI [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDL DO BRASIL FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ CASALI\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 202,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2004-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: HILMA LOURENCO DE MELLO [Adv. Katia dos Santos (OAB: RJ 98594 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00425-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves de Mendonca [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Gilson Alves de Mendonca\r\n\r\nVista as partes em prazo sucessivo de 5 dias permeado por 48 horas, iniciando-se pelo exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa dos Santos Cordeiro [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Camilla da Silva Afonso [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camilla da Silva Afonso\r\n\r\nVir com a comprovação da cota previdenciaria e das custas em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel da Silva Ursulino [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Topcat Modas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Topcat Modas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação da cota previdenciaria e das custas em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00071-1994-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DIAS BUSSINGER [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (SUC.DE...)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DIAS BUSSINGER\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00071-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis dos Santos da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis dos Santos da Silva\r\n\r\nComprovar o valor recebido pelo alvara de fl 101,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Silva dos Santos [Adv. Eudorico Camoes da Silva Monteiro (OAB: RJ 38427 - D)]\r\n\r\nRéu: Lokau Express Lanchonete Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Silva dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00252-2003-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2008-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Navarro Sassara\r\n\r\nRéu: Sociedade Espanhola de Beneficencia [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Espanhola de Beneficencia\r\n\r\nVir com a comprovação da cota previdenciaria e das custas, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2004-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY RODRIGUES [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY RODRIGUES\r\n\r\nApresentar a liquidação em 60 dias, sob pena de arquivamento provisorio dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2003-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE FARIA DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: NETTOS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FARIA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 429, 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-1998-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL FLORIANO PEIXOTO LTDA [Adv. Fritz Viehmayer Rodrigues (OAB: RJ 60662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Farias Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda., Aut Rosemar Farias Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Belo Soares [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Belo Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00848-2003-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE ARAUJO [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00973-2003-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISIO CESAR MENDES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.a. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.a.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 428, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-1999-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GABRIEL FERREIRA [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA IKAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GABRIEL FERREIRA\r\n\r\nTer ciência ao exequente da certidão negativa do oficial de justiça, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de execução. .\r\n\r\nId: 732424"
                            ],
                            "734417": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genário Sousa do Nascimento\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmãos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/04/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734417"
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                            "732422": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-040-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Calisto de Oliveira\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732422"
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                            "732423": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00678-2004-040-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA CRISTINA COSTA MIRANDA\r\n\r\nRéu: ARMSTRONG SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m IRENILDO OLIVEIRA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido de R$ 1065,27 equivalente a 89.992,80 TRS e R$ 40,00 de custas, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01358-1995-040-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ANTONIO DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\nRéu: HIGH TECH VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RICARDO DE ASSUMMPÇÃO, SERGIO SILVA PINHEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido de R$ 5.536,33 equivalente a 461.152,98 trs e custas de R$ 60,00 em 48 horas sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732423"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "733923": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00332-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Messias Pessoa [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Messias Pessoa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir de Oliveira Moraes [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandro da Silva Saldanha, Réu: Sérgio Alberto Chagas, Réu: Cantik Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir de Oliveira Moraes\r\n\r\nA parte autora para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salamiel Brito D Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00709-2003-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON GOMES SALES [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A, Aut NILSON GOMES SALES\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se ainda têm algo a requerer neste processo. \r\n\r\nProcesso: 01294-2002-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZO FERREIRA PIMENTEL [Adv. Sidney de Sa Barroso (OAB: RJ 121718 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE LUA NOVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZO FERREIRA PIMENTEL\r\n\r\nO exeqüente para se manifestar sobre os ofícios da Receita Federal, devendo indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2006-044-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Heloisa Barros Goncalves de Mendonca [Adv. Stella Mascarenhas Castro (OAB: RJ 132247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Heloisa Barros Goncalves de Mendonca\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danila Coelho de Messias [Adv. Maximiliano Albert Siqueira Fortunato (OAB: RJ 136859 - D)]\r\n\r\nRéu: Batata Assada Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danila Coelho de Messias\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01450-1999-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIMOTEO PAES SOARES [Adv. Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIMOTEO PAES SOARES\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 324-v. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edineia Thomaz da Silva [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineia Thomaz da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 16. \r\n\r\nProcesso: 01006-2004-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGO MOCO DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Better Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Recursos Humanos Ltda, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAs reclamadas para que se manifestem sobre fls 221. \r\n\r\nProcesso: 01140-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DE FARIA GONCALVES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S. A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Velox Brasil Administracao em Recursos Humanos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DE FARIA GONCALVES\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00886-2002-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DA SILVA GONCALVES [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio da Fonseca Soares, Réu: Sabrina Garcao Soares, Réu: MOA PARTICIPACOES EMPREENDIMENTO LTDA [Adv. Mario Stenio Barbosa da Silva (OAB: RJ 71906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nO exeqüente para se manifestar sobre os ofícios da Receita Federal, devendo indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irany Brasil da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Caze Equipe de Enfermagem Particular Ltda. [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irany Brasil da Silva\r\n\r\nA parte autora para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 90 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00589-1998-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DE SOUZA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Valquiria Souza Catarizoni Lima, Réu: ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA, Réu: Valdemir Torres Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO DE SOUZA\r\n\r\nO exeqüente para se manifestar sobre os ofícios da Receita Federal, devendo indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-1998-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Melo Firmino (Espolio de) [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Gabriela Nogueira Rosa (OAB: RJ 118318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto de Melo Firmino (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre fls 386/388. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucienne da Silveira Pereira [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arides Garcia de Luna, Réu: João Alfredo Monteiro Luna, Réu: Carimsistem Sistemas de Impressao e Auto-Entintados Ltda. [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucienne da Silveira Pereira\r\n\r\nA exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00503-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Shopping, Réu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Souza\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00480-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA, Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 225/228, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Regina Santos do Nascimento [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Regina Santos do Nascimento, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-044-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Mauricio Rodrigues da Cruz [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2000-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Valdelice Sousa Vitoria (OAB: RJ 84626 - D)]\r\n\r\nRéu: Artur Monteiro Correia Sales, Réu: Jayme Marcelo Sales Monteiro, Réu: IMPECABLE BRASIL SERV CONSERVACAO LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nA exequente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 90 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nQuebra Processo: 00163-2002-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI SOUZA DA CONCEICAO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELDA COMERCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)], Réu: ACAO HUMANA COOPERATIVA DE TRABALHO [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACAO HUMANA COOPERATIVA DE TRABALHO, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Réu SHELDA COMERCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA\r\n\r\nVista as reclamadas de fls 555/559, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Graziele Lima da Silva [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: Fredvic Industria de Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fredvic Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-044-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Angela Hortegas Santiago [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nEgdo: ADILSON PEDRO ROHDE [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ADILSON PEDRO ROHDE\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01778-1991-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BARROSO GANDOLPHO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: SYS LOC. MONTAGENS A/C RITA MARGARETH A.SYLOS, Réu: PADE - PARTIC. ADM. E EMPREENDIMENHNTOS LTDA. [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LEONARDO BARROSO GANDOLPHO\r\n\r\nO exeqüente para se manifestar sobre os ofícios da Receita Federal, devendo indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01932-1998-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO COSME BRAGA RIBEIRO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut PEDRO COSME BRAGA RIBEIRO\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 02060-1998-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA ROCHA BASTOS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA ROCHA BASTOS\r\n\r\nO exeqüente para se manifestar sobre os ofícios da Receita Federal, devendo indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01997-1991-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOIS RACIBI DA SILVA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOC CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: Luiz Ghitnick, Réu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nDiga a reclamada, em 10 dias, sobre os cálculos de fls 682/683, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nId: 733923"
                            ],
                            "733922": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00288-2003-044-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE PAULA\r\n\r\nRéu: CIA GZM DISTRIBUICAO, Gazeta Mercantil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m CIA GZM DISTRIBUICAO, Gazeta Mercantil S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista às reclamadas, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. Deverão, no mesmo prazo, se manifestar sobre petição de fls 171/174. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733922"
                            ],
                            "733921": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/03/2009\r\n\r\n01552-2003-044-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: José Maurício Abrantes Monteiro,GASOLINA E LUBRIFICANTE PRIMOCAR LTDA,Sérgio Fernando Carneiro,Sebastião Luiz Carneiro\r\n\r\nPelo presente fica citado José Maurício Abrantes Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 334,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sebastião Luiz Carneiro,GASOLINA E LUBRIFICANTE PRIMOCAR LTDA,Sérgio Fernando Carneiro,Sebastião Luiz Carneiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Sebastião Luiz Carneiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 334,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sérgio Fernando Carneiro,GASOLINA E LUBRIFICANTE PRIMOCAR LTDA,Sérgio Fernando Carneiro,Sebastião Luiz Carneiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Sérgio Fernando Carneiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 334,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733921"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "732920": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00051-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edelene Silva de Mattos Pereira [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edelene Silva de Mattos Pereira\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00155-2009-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ramos França [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ramos França\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00133-2009-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Guia de Macedo [Adv. Andrea Pinto de Vasconcelos (OAB: RJ 120349 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Seg Serviços de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Guia de Macedo \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Barbosa [Adv. Richard Gutemberg Fassini da Silva (OAB: RJ 143014 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragil Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Barbosa \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00150-2009-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Gualter de Souza [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gualter de Souza \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00162-2009-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Honório Martins Pinto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Honório Martins Pinto \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00178-2009-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudinei da Silva Gonçalves [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecval Assistência Técnica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei da Silva Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00211-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Castro da Silva [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Castro da Silva\r\n\r\nVenha com a indicação dos meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00321-1999-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BARBOZA DA SILVA [Adv. Lucy Dalva Moreira Esteves (OAB: RJ 33834 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO RETIFICADORA LTDA [Adv. Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00388-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Carvalho da Costa [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: SA Viacao Aerea Rio Grandense - Em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Carvalho da Costa\r\n\r\nTomar ciência da manifestação da reclamada aos calculos elaborados pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Caglia [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logística Ltda. - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz Caglia\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00535-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jimy Cesar Mendes da Silva [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Sistemas de Transportes Urgentes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jimy Cesar Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00732-2004-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE FERNANDES DE SOUSA VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS CIENCIAS [Adv. Jose Benicio Vianna Braga (OAB: RJ 70270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS CIENCIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00758-2008-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Nogueira Monteiro [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela do Valqueire\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Nogueira Monteiro \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Oliveira da Fonseca [Adv. Kelly do Amaral Caneppa (OAB: RJ 126236 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Oliveira da Fonseca \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00921-2008-050-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sorveteria e Confeitaria Linda Ltda. [Adv. Claudemir Vasconcellos Monteiro (OAB: RJ 100902 - D)]\r\n\r\nCgto: José Celso Cardoso Amaro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sorveteria e Confeitaria Linda Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00988-2003-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LOPES LEITE JUNIOR [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Vieira de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Speed Time \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Vieira de Souza \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00990-2008-050-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Alexandrino Pereira Magalhães [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda., Cgto Fernando Alexandrino Pereira Magalhães\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-050-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria E. de Souza M E [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Washington Luiz Castro Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria E. de Souza M E\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01098-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Martins da Silva [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 188, 189, 192/195, 198/200, 203/204. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Santana Porto [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Santana Porto \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01125-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felippe Mendonca Miguel [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felippe Mendonca Miguel\r\n\r\nTer vista da petição da reclamada, com manifestações aos cálculos apresentados pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01290-1998-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA FERNANDES AZEVEDO [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01331-2003-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: VALCONEC RIO VALVULAS E CONEXOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Cintia Alves Pessoa\r\n\r\nComprovar a garantia do juízo, no prazo de 05 dias, sob pena de não serem conhecidos os embargos de fls. 140 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01412-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Machado [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Machado, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Fernandes da Silva [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Puranata Rio I Transportes Ltda. ME [Adv. Rafael de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 132204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Puranata Rio I Transportes Ltda. ME\r\n\r\nFazer a retenção do valor equivalente à pensão alimentícia devida em cada parcela do acordo e colocar à disposição deste Juízo, conforme procedido, que providenciará a transferência para a conta corrente indicada no ofício de fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 01554-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas no Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Celia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 - D)]\r\n\r\nRéu: Leschaco Agente de Transporte e Comércio Internacional Ltda. [Adv. Leonardo Honorato da Silva (OAB: RJ 104476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leschaco Agente de Transporte e Comércio Internacional Ltda., Aut Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas no Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2008-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla de Souza Vieira [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Souza Vieira \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01634-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIOCRUZ FUNDACAO INSTITUTO OSWALDO CRUZ, Réu GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01783-1994-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHANG SOARES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO GARCIA RIVEIRO [Adv. Francisco Renault de Castro (OAB: RJ 30217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO GARCIA RIVEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 188. \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Abreu Neves [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Princesa Isabel Ltda. ME [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Princesa Isabel Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 46/49 e 51. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anadson da Silva Barbosa [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anadson da Silva Barbosa\r\n\r\nTer ciência do arquivamento dos autos. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuração. \r\n\r\nProcesso: 00090-1997-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES FERREIRA BORJA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 446/447 e dos cálculos juntados aos autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-1999-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS MACHADO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB AUTONOMOS COMPLEXO MANGUINHOS LTDA [Adv. Paulo Gracindo Ponce Leao (OAB: RJ 98523 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS MACHADO\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de um ano, conforme resolução administrativa 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00147-2009-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilma da Silva Tolli [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma da Silva Tolli\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: William da Silva Guimarães [Adv. Yara Dias da Cruz Macedo (OAB: RJ 38277 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardoso Moreira Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William da Silva Guimarães\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Santos de Alcantara [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRéu: EMB Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Santos de Alcantara \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00023-2009-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo do Espírito Santo Junior [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo do Espírito Santo Junior\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00087-2009-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Juneo Gonçalves de Oliveira [Adv. Eduardo de Assis Pinheiro (OAB: RJ 129187 - D)]\r\n\r\nRéu: krepe leque Factoring Ltda. - Cafeteria Carioca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Juneo Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do art.267, inciso I do CPC. \r\n\r\nId: 732920"
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                                "Processo: 01588-1997-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BOSCO DE MIRANDA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner Suba, Réu: Denise Napoleao Carvalho Suba, Réu: UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BOSCO DE MIRANDA\r\n\r\n\"Vista ao autor. do oficio do Detran.\" .\r\n\r\nProcesso: 01716-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Mara Saraiva de Araujo [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Mara Saraiva de Araujo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.168 \r\n\r\nProcesso: 00076-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Correa de Medeiros [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Correa de Medeiros\r\n\r\n\"Deferir pelo juizo o prazo requerido às fls.695.\" .\r\n\r\nProcesso: 00110-1998-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO CASTRO VITORINO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO CASTRO VITORINO\r\n\r\n\"Tomar cência do despachod e fls.514.\" .\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Castro Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Castro Silva\r\n\r\n\"Tomar ciência do despacho de fls.78.\" .\r\n\r\nProcesso: 01115-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SANTOS DA CRUZ [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n\"Reclamada deverá manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00169-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIDA CARVALHO DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: SERES SERVICOS DE RECRUT E SEL DE PESSOAL LTDA [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)], Réu: COOP DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTDA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTDA, Aut ENEIDA CARVALHO DA SILVA, Réu SERES SERVICOS DE RECRUT E SEL DE PESSOAL LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00525-2002-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA DE PAULA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVA DE PAULA\r\n\r\n\"Vista ao autor.\" fls.113 .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Sousa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Teccall Serviços de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W Companhia Global de Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Sousa\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00722-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Albuquerque Mesquita [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\n\"Reclamada deverá manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Altair Donato Realino de Melo [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda., Réu Jauru Construcao Civil Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n\"Reclamada deverá manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Barreto de Carvalho [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\n\"Vista à reclamada fls.08.\" .\r\n\r\nProcesso: 00820-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALVES NETO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: POLITEC LTDA [Adv. Sonia Maria Alves Cunha Ribeiro (OAB: SP 124781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALVES NETO\r\n\r\n\"Reclamante deverá manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liangela Azevedo Sá Souza [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada deverá manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00840-2001-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UMBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, Aut UMBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01200-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO COUTO DE OLIVIERA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut PAULO SERGIO COUTO DE OLIVIERA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00167-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Aquino Cesar [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada deverá manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00931-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza Vieira [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Souza Vieira\r\n\r\n\"Tendo em vista a realização da pericia de fls.160/174(conclusão de fls.172), fixo o percentual de 20% para o adicional de insalubridade.Venha o autor com novos cálculos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00961-1995-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA CRUZ [Adv. Sidney Furtado Ferreira (OAB: RJ 29445 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro Metro em liquidacao [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro- RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro Metro em liquidacao, Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro- RIOTRILHOS\r\n\r\n\"Vistas às reclamadas. prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância.\" fls.937/939 .\r\n\r\nProcesso: 00973-2001-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Jesus de Souza (Espolio de) [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Santino da Silva, Réu: Luiz Antonio Vieira Brum, Réu: Gustavo Vianna Rodrigues, Réu: Rogerio Vianna Rodrigues, Réu: PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Jesus de Souza (Espolio de)\r\n\r\n\"Reclamante deverá apresentar medidas eficazes para prosseguimento da execução observando-se o prazo de fls.175/176.\" .\r\n\r\nProcesso: 01072-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Tito [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Travessia Direcional e Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gás - CEG, Réu Travessia Direcional e Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada deverá manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01084-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO RAMALHO DE CASTRO [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: LASADOR DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)], Réu: PAR E IMPAR IND COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)], Réu: Cesar Luiz Dalcin, Réu: Sueli Santanna Machado Silva, Réu: Bruno Ribeiro Lorenzoni, Réu: Atilio Dalcin, Réu: Paulo Roberto de Assis [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LASADOR DISTRIBUIDORA LTDA, Aut LUCIO RAMALHO DE CASTRO, Réu PAR E IMPAR IND COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, Réu Paulo Roberto de Assis\r\n\r\n\"Tomar ciência da do despacho de fls. 245.\" .\r\n\r\nProcesso: 01263-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos\r\n\r\n\"Por ora, indefiro, uma vez, que o TRT não dispõe de quadro de perito que realize gratuitamente. Defiro o parcelamento dos honorarios de fls.354 em até 10 vezes.\" .\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Rocha dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\n\"Deferido pelo juízo à reclamada o prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01421-2006-053-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leonice Tania Pereira da Costa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: Uniao de Bancos Brasilieiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Leonice Tania Pereira da Costa\r\n\r\n\"Autora deverá tomar ciência da impugnação aos cálculos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Duarte [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Duarte\r\n\r\n\"Autor deverá fornecer o CNPJ da reclamada.\" .\r\n\r\nProcesso: 01477-2003-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA SILVA [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01543-1994-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE RODRIGUES [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JORGE RODRIGUES\r\n\r\n\"Ao Embargado.\" .\r\n\r\nProcesso: 01549-2008-053-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Lea Apparecida Brandao Dale [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE MELO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE MELO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis do Amaral de Souza [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Jorge Luis do Amaral de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.266 \r\n\r\nProcesso: 01986-1997-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n\"Vista ao autor da devolução do mandado.\" .\r\n\r\nProcesso: 02266-1996-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n\"Vista ao autor.\"fls.519/531 .\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Cunha Barbosa [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Novais Locacao de Materias Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novais Locacao de Materias Ltda.\r\n\r\n\"Venha a reclamada com o depósito da diferença devida, observando o extrato de fls.42. Prazo de 05 dias.\" .\r\n\r\nQuebra Processo: 00151-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Barros Ferreira [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio de Barros Ferreira\r\n\r\n\"Tomar ciência do despacho de fls.198.\" .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Faria [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Faria\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.364 \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sushi San-Mi Ltda. [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\n\"Reclamante deverá informar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00390-1995-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA RODRIGUES FERREIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n\"Reclamante deverá tomar ciência da manifestação da reclamada.\" .\r\n\r\nProcesso: 00482-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO COSTA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: POLAROID DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO COSTA\r\n\r\n\"Diga o autor se arcará com as despesas da Carta Precatória Rogatória.\" .\r\n\r\nProcesso: 00850-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.309 \r\n\r\nProcesso: 00852-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Altamilo Melo Araujo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Henrique Felzens Wald, Réu: Lanches L. da C. Traiteurs de France Ltda. [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Altamilo Melo Araujo\r\n\r\n\"indefiro. Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Marins de Jesus [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Marins de Jesus\r\n\r\n\"Reclamante apresentar cálculos em 30 dias, sob pena de arquivamenmto sem baixa pelo Juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Duarte Santos [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sao Jose Engenho de Dentro Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Sao Jose Engenho de Dentro Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada regularizar sua representação processual, na forma do art. 45 do CPC, sem retirar os autos da secretaria.\" .\r\n\r\nProcesso: 01191-2004-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA LUIZA PACHECO ROCHA [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos , em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01526-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ALBUQUERQUE MIRANDA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Ednilson Correia Fonseca, Réu: Gilson de Araujo Goes, Réu: Alipio Perpetuo de Andrade, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\n\"Vista à reclamada pelo prazo de 10 dias preclusivos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01596-2002-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ESTEVES [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSP E LOG-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ESTEVES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.45 \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lauton da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Natsar Servicos Pessoais [Adv. Adriana Petronilo Belizario (OAB: RJ 98077 - D)], Réu: Restaurante Caroline Cafe [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lauton da Silva, Réu Natsar Servicos Pessoais, Réu Restaurante Caroline Cafe\r\n\r\n\"Vistas às partes fls.110/111\" .\r\n\r\nProcesso: 01258-2006-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Carazza Garcia [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Leopoldina S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Carazza Garcia\r\n\r\n\"A autora para impulsionar o feito.\". .\r\n\r\nProcesso: 01237-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Nogueira Nunes [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protec - HP Consultoria [Adv. Ari Blajchman (OAB: RJ 20420 - D)], Réu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Nogueira Nunes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.174 \r\n\r\nProcesso: 01258-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Soares dos Santos [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Serplex Engenharia Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Soares dos Santos\r\n\r\n\"Ao recorrido.\" ( Prazo de 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01276-2004-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Cecilia Ferreira Mendes [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Cecilia Ferreira Mendes\r\n\r\n\"Autor deverá apresentar cópia da sentença de falência para possibilitar apuração dos juros de mora. É necessário a data da decretação .\" .\r\n\r\nProcesso: 01385-1993-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY GONCALVES LOPES [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)], Aut: PATRICIA GONCALVES LOPES (MENOR) [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)], Aut: EDUARDO GONCALVES LOPES (MENOR) [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\n\"Vista a reclamada fls.887.\" .\r\n\r\nId: 731963"
                            ],
                            "731960": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-053-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elieser dos Santos Gomes\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A., LTM Consultoria e Servicos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LTM Consultoria e Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/04/2009 às 09:56 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Rte de sua CTPS e, na forma do art. 843, parágrafo 1º da CLT, o Rdo deverá estar presente em audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo Gerente ou qualquer outro preposto, que não seja advogado (Prov.60/87, OAB) e tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n2) O representante legal do Rdo (art.12, CPC, via art 769,CLT) deverá apresentar cópia reprográfica do instrumento que lhe confie tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT. \r\n\r\n3) Em caso de ser empresa representada por preposto, exigir-se-á a apresentação da credencial, que será anexada aos autos. \r\n\r\n4) O não comparecimento do Rdo importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 CLT). O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação. \r\n\r\n5) As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art 845 da CLT). 6) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original ou na forma do art. 830 da CLT. Fica desde já o reclamado notificado de que deverá instruir a defesa com os controles de freqüência e recibos de pagamento de todo o período trabalhado, sob as penas da lei (CPC arts. 355 e 359).\r\n\r\n7) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento 164.2 da Consolidacao dos Provimentos do TRT - 1ª Região. A inobservância desta cláusula redundará não serem juntados ao processo. \r\n\r\n8) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão apresentar rol, com endereço residencial, no prazo de 15 dias, contados a partir da data do recebimento da presente.\r\n\r\n9) A não apresentação do rol importará em compromisso da parte em conduzir suas testemunhas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\n10) As testemunhas que, intimadas, não comparecerem, ficam sujeitas à condução coercitiva, além das penalidades previstas no art.730 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731960"
                            ],
                            "731962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01597-2004-053-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: LIDIA FARIAS PEREIRA\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL PINGO DE PRATA LTDA AC SOCIA MARIA DA P.BARBOSA, CENTRO EDUCACIONAL PAZELI LTDA-SUCESSORA-A INDIO DO BRASIL ME, JARDIM ESCOLA PINGO DE PRATA LTDA AC SOCIA SONIA F.GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m JARDIM ESCOLA PINGO DE PRATA LTDA AC SOCIA SONIA F.GOMES DE OLIVEIRA, SOCIEDADE EDUCACIONAL PINGO DE PRATA LTDA AC SOCIA MARIA DA P.BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01147-2006-053-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marques de Oliveira Junior\r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda. AC socia Claudia Cristina Moreira Dantas, Marc Comercial Ltda.AC socio Andre Luis Moreira Dantas\r\n\r\nPelo presente fica m Marc Comercial Ltda. AC socia Claudia Cristina Moreira Dantas, Marc Comercial Ltda.AC socio Andre Luis Moreira Dantas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-053-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica m Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.92/93 .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-053-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Delazari Fernandes\r\n\r\nRéu: Zuli Decoracao e Tecidos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Zuli Decoracao e Tecidos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2007-053-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Sueli de Paiva Gaspar\r\n\r\nRéu: Irmandade de Sao Jose de Barros Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Sueli de Paiva Gaspar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-053-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Claudio de Almeida Santos\r\n\r\nRéu: Distribuidora Azurra\r\n\r\nPelo presente fica m Distribuidora Azurra, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731962"
                            ],
                            "731961": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/03/2009\r\n\r\n00782-2000-053-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: GLAUCIA ELENE ALVES BERBARI\r\n\r\nExecutado: Jose Norival de Paula Dias,OCRAM DA BARRA MOVEIS LTDA,Geraldo Rezende Dias\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Norival de Paula Dias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 68.290,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00216-2002-053-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Odair Freitas da Silva\r\n\r\nExecutado: Marcelo Gentile,Telemar Norte Leste S.A.,NGN Solucoes e Servicos Ltda.,Marcelo Fernandes Loureiro,Anderson Belizario Duarte,Raimundo Scherleitner\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Gentile, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.013,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731961"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730134": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01187-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Gonçalves de Oliveira [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração de fls. 34/35, conforme despacho de fls.36. \r\n\r\nProcesso: 00007-2002-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDERY OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDERY OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 271 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00883-2007-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Costa Camello [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy - Service Ltda, Réu: Empresa Brasileiro de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Costa Camello\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00578-2005-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Macahyba Barboza [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAtender ao requerido na petição de fls. 564. \r\n\r\nProcesso: 01151-2001-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA DE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Renata de Souza [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Renata de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renaldo Martins Borba [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Fal de Realengo Comercio e Distribuicao de Bebidas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fal de Realengo Comercio e Distribuicao de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Nilo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso dos Santos Nilo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rômulo Campos Ribeiro [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rômulo Campos Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2003-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista Rodrigues [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Batista Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 202/204. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcenir Nogueira da Silva [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcenir Nogueira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito, fls. 83/85. \r\n\r\nProcesso: 01502-2005-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Bastos Nogueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Bastos Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01119-2005-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pereira Leitao Ferreira [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Saude Edson Passos [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)], Réu: Botafogo Apart Hotel Geriatrico Ltda., Réu: Nilson Baptista dos Santos, Réu: Monica Nunes dos Santos, Réu: Juparanã Velosso Coelho [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Pereira Leitao Ferreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2004-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VIANA REGO [Adv. Francisco Lima (OAB: RJ 61481 - D)]\r\n\r\nRéu: ALE COMBUSTIVEIS SA [Adv. Leonora Cristina dos Santos Correa Netto (OAB: RJ 93366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALE COMBUSTIVEIS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. \r\n\r\nProcesso: 01166-2001-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SOUZA CAMPELO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SOUZA CAMPELO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 243. \r\n\r\nProcesso: 00404-2005-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Condutores Marinha Mercante e Afins [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Navegacao Elcano [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Navegacao Elcano\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01318-2005-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcy Bento Cardoso da Silva [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Pinta e Nina Servicos Auxiliares Ltda a/c Rosita Coelho do Nascimento [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)], Réu: LWB Construtora Ltda. [Adv. Tania Maria Pereira de Araujo (OAB: RJ 87953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walcy Bento Cardoso da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Paixao de Oliveira [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: HSBC Bank S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Network D. Films - Condominio Vivendas de Santa Teresa [Adv. Marcelo Marinho Pereira de Oliveira (OAB: RJ 125455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu HSBC Bank S.A. - Banco Multiplo, Réu Network D. Films - Condominio Vivendas de Santa Teresa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PZ: 15 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00890-2002-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO NAPOLEAO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO NAPOLEAO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1708. \r\n\r\nProcesso: 01327-2004-054-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jorge Serrate Vianna da Neves [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Serrate Vianna da Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01239-2002-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 249. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Elson de Sousa Lima [Adv. Nélio Victor da Silva (OAB: RJ 116068 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Atta [Adv. Sergio Alvim Pinto (OAB: RJ 123975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Atta\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Brum Alves [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Brum Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 186 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucineide Mendes Machado [Adv. Alexandre Vieira Portela (OAB: RJ 72036 - D)]\r\n\r\nRéu: Spazio Bello Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineide Mendes Machado\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, tendo em vista a certidão de fls. 16. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2004-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MACIEL DOS SANTOS VIDAL [Adv. Rosangela Gualberto da Silveira (OAB: RJ 69810 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDA A VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 05 DIAS. COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nId: 730134"
                            ]
                        }
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                                "Processo: 01824-2001-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA JACINTHO DE ABREU [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOLANDA JACINTHO DE ABREU\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2003-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENA FERNANDES BORGES [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENA FERNANDES BORGES\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a certidão de habilitação .\r\n\r\nProcesso: 01571-2006-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Alves de Andrade [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Mercado Novo Ltda (Massa Falida) [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Alves de Andrade\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a certidão de habilitação .\r\n\r\nProcesso: 01504-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PINTO PAES LEME [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PINTO PAES LEME\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Hellen Cristina Azevedo de Almeida [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá entregar guias para saque do FGTS, seguro desemprego e chave de conectividade .\r\n\r\nProcesso: 01219-2003-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Barbosa dos Santos [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Habitacional Dois de Julho [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Barbosa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2000-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE PINTO VIEIRA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PINTO VIEIRA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Jose dos Santos [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Jose dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de que deverá apresentar a sentença a decretação de falencia .\r\n\r\nProcesso: 00503-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Farias da Silva [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)]\r\n\r\nRéu: TDS Telecommunication Data Systems Ltda. [Adv. Lenita Abreu da Silva (OAB: RJ 61990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Farias da Silva, Réu TDS Telecommunication Data Systems Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 10 dias sucessivos permeados por 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Iranilde Araujo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Xodo do Paco Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Iranilde Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2000-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN LUIZ TOMAZELLI [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN LUIZ TOMAZELLI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.498 que determina que a diligencia compete a parte (atualização dos calculos) .\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Santos Paschoal [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Santos Paschoal\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de folhas 80/85 .\r\n\r\nProcesso: 00943-2003-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DO AMARAL NUNES QUINTAO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: SONDA DO BRASIL LTDA [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA DO AMARAL NUNES QUINTAO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2003-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DO AMARAL NUNES QUINTAO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: SONDA DO BRASIL LTDA [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA DO AMARAL NUNES QUINTAO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2004-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEBERSON SILVINO FERREIRA [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: PHP Ind e Comercio Ltda (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WEBERSON SILVINO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.229 :\" Vistos, etc.\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para vir com os documentos com a indicação da Vara que tramita o processo de habilitação na Massa Falida\" .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Antonio Francisco da Conceição [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Paineiras Ltda. ME [Adv. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes (OAB: RJ 77384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Paineiras Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00423-1998-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: STS COMERCIO IND ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00379-2008-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidivaldo Henrique da Silva [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Sobral e Sobral [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleidivaldo Henrique da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal do reu de fls 50 .\r\n\r\nProcesso: 00194-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gregorio Jose Simoes do Nascimento [Adv. Luiz Carlos Braganca Soares (OAB: RJ 65111 - D)]\r\n\r\nRéu: Navaltrade Representacoes e Consultoria Ltda. [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Navaltrade Representacoes e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de documentos de folhas 394/487 no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00136-2003-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2008-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Silva Soares [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: SRH Nuseg - Núcleo Superior de Estudos Governamentais e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Silva Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hideraldo Luis dos Anjos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hideraldo Luis dos Anjos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00923-1999-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PETRONIO ESTEVAM DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PETRONIO ESTEVAM DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de que deverá fornecer o número do seu CPF, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00839-2004-055-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ILSON ROCHA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Goncalves da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Goncalves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Sirqueira dos Santos [Adv. Daniela da Silva Streva (OAB: RJ 133955 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Sirqueira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 33: \"J.\r\n\r\nIndique o reclamante o endereço da ré, sob pena de extinção do processo. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2001-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA LEONEL DOS SANTOS [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE ESCOLA CENTRO EDUC E RECR RAIO DE SOL [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRECHE ESCOLA CENTRO EDUC E RECR RAIO DE SOL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.75: \"Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se a ré para providenciar sua inscrição, conforme petição da União folhas 73\" .\r\n\r\nProcesso: 00239-2009-055-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rimeda Comércio de Horti Fruti Granjeiros Ltda. ME [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)]\r\n\r\nCgto: Marilucia Conceição de Araujo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rimeda Comércio de Horti Fruti Granjeiros Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.22 :\"Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o consignante para juntar original ou cópia autenticada da procuração de fls. 06, bem como comprovar o depósito do valor que entende devido à consignatária, em 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial\"\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 734181"
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                            "734353": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/03/2009\r\n\r\n00404-2007-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Vera Regina Buffet Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Vera Regina Buffet Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.045,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734353"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/03/2009\r\n\r\n01581-2003-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBSON VIEIRA JACINTO\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Barreto,MERCEARIA CELEBRAI DE CAMPO GRANDE LTDA,Guilhermina Sueli das Neves\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos Barreto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.385,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01327-2005-055-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Jardim Escola Ze Colmeia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Jardim Escola Ze Colmeia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 623,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01139-2001-055-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCIELLE ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: Antero de Jesus Ablilio,PANIFICACAO SANTA ROSA LTDA,Nelson Matias Abilio\r\n\r\nPelo presente fica citado Antero de Jesus Ablilio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.442,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PANIFICACAO SANTA ROSA LTDA,PANIFICACAO SANTA ROSA LTDA,Nelson Matias Abilio\r\n\r\nPelo presente fica citado PANIFICACAO SANTA ROSA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.442,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nelson Matias Abilio,PANIFICACAO SANTA ROSA LTDA,Nelson Matias Abilio\r\n\r\nPelo presente fica citado Nelson Matias Abilio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.442,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00253-2007-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Rodrigues de Souza\r\n\r\nExecutado: Oxitel Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.,Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica citado Oxitel Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.036,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00239-1993-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: GELSON DE CARVALHO NETO\r\n\r\nExecutado: ASS.DOS MORADORES DA MORADA DO MOINHO AMORINHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ASS.DOS MORADORES DA MORADA DO MOINHO AMORINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.367,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00126-2001-055-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALINE MARIA NASCIMENTO MAYRINK\r\n\r\nExecutado: Ana Cristina Soares D Alvila,MASEL EMPREENDIMENTOS IND COMERCIAIS SERV LTDA,Diva Cristina Moreira de Pinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Cristina Soares D Alvila, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.330,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Diva Cristina Moreira de Pinho,MASEL EMPREENDIMENTOS IND COMERCIAIS SERV LTDA,Diva Cristina Moreira de Pinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Diva Cristina Moreira de Pinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.330,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01544-2002-055-01-00-1 ExCCP\r\n\r\nExequente: MANOEL TENORIO DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: Camilo da Costa Morado,CONFEITARIA E RESTAURANTE CITY RIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Camilo da Costa Morado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 857,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01297-2006-055-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Damiana Cristina Alves dos Santos\r\n\r\nExecutado: Marselve Cooperativa de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Marselve Cooperativa de Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 60.112,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01330-2002-055-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE SEBASTIAO ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: MACRODATA EMPRESA BRASILEIRA MICROFILMAGEM,TAPECOM MICROFILMAGEM E PROC DADOS LTDA,MACRODATA EMPRESABRASILEIRA DE MICROFILMAGEM\r\n\r\nPelo presente fica citado MACRODATA EMPRESA BRASILEIRA MICROFILMAGEM, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.340,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734182"
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                            "734183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00148-2008-055-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane de Lourdes do Nascimento\r\n\r\nRéu: Sonhos Carinhosos Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sonhos Carinhosos Confeccoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-1997-055-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO NAGIB JARDIM\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA\r\n\r\nPelo presente fica m FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,conforme petição da União (orgão arreadador) de fls. 302/304 .\r\n\r\nProcesso: 00542-2003-055-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DO NASCIMENTO GOUVEIA PEREIRA\r\n\r\nRéu: CIA TUKY INDUSTRIAL e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CIA TUKY INDUSTRIAL, Joel Bernardino, Marcelo Georges Khoury, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734183"
                            ]
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                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00711-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elbis de Santana Adriano [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Emissao Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Elbis de Santana Adriano, Réu Emissao Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da efetivação do depósito às fls.110. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2006-056-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Regina Duarte Alves de Paiva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nExdo: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Regina Duarte Alves de Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 73. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Menache Reznik [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação DE FLS.359. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2006-056-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nCgto: Glauce Damiani de Melo Camarino [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles dos Santos Atayde [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles dos Santos Atayde, Réu NB Arnaus Comercio de Sucatas e Servicos, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do perito às fls. 97. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-056-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nCgto: Denerci Freitas da Rocha Filho [Adv. Nilson Souto Gomes (OAB: RJ 44727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Denerci Freitas da Rocha Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação DE FLS.45. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Francisco da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Gemini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Francisco da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Felix Sardinha [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Felix Sardinha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira Bastos Barros [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Preco Bom\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira Bastos Barros\r\n\r\nComprovar o VALOR recebido através do alvará de fls.21. .\r\n\r\nProcesso: 01442-1997-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORIVALDO GONCALVES NETO [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZADO INDL SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZADO INDL SENAI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Rodrigues [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Rodrigues, Réu Transportadora Americana Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi NEGADO SEGUIMENTO ao RO da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gonçalves Braga [Adv. Alexander Nogueira Santos (OAB: RJ 126442 - D)]\r\n\r\nRéu: OBJ Suprimentos e Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Gonçalves Braga\r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 01457-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACOB RIBEIRO CAMPOS [Adv. Edi-lamar Das Virgens Moreira (OAB: RJ 86183 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERIAL DE CONSTRUCAO AMALIA LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACOB RIBEIRO CAMPOS, Réu MATERIAL DE CONSTRUCAO AMALIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 95. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2000-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO CONCEICAO DE LIMA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Mailton Peres da Cunha (OAB: RJ 36611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO CONCEICAO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2003-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO SERGIO FREDERICO [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: GUARDA MOVEIS GATO PRETO [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUARDA MOVEIS GATO PRETO\r\n\r\nTomar ciencia da comprovação do depósito às fls.29.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01605-2008-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: João Caetano da Costa [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Caetano da Costa \r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga por este rito, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 02074-1998-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIANE PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Rosangela da Rocha Machado Junqueira (OAB: RJ 41569 - D)]\r\n\r\nRéu: IRAJA ATLETICO CLUBE [Adv. Cleide Maria Xavier Cavalcanti (OAB: RJ 77130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIANE PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar o CONTRATO DE ALUGUEL, devendo constar a empresa cujo crédito pretende o autor seja bloqueado. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2003-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JORGE GARCIA FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferido o prazo PRECLUSIVO de 20 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os cálculos apresentados pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00157-1999-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE CRISTINA GOBIRA DE CASTRO [Adv. Isabel Cristina Gomes Guimaraes (OAB: RJ 93070 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Ricardo Santos da Silva, Réu: CESS CENTRO DE ENSINO SANTOS DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)], Réu: Sergio Luis Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE CRISTINA GOBIRA DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 152. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2004-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA BATISTA DE MELO [Adv. Reginaldo Peixoto Lourenco (OAB: RJ 44794 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do depósito comprovado às fls. 295. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Ferreira Barreto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Ferreira Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Sant Ana [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.328 e 329. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Giseuda da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Cristina Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giseuda da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington da Motta [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Sgambato Soares [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Suely Sgambato Pinto ME [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suely Sgambato Pinto ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Maikon Buschmann Goncalves Corguinha [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Cacique Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cacique Promotora de Vendas Ltda., Réu Velox Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Queila Santos Santana [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Julio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Queila Santos Santana\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Felipe [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda. [Adv. Flavia Ramires de Andrade (OAB: RJ 101034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garden Party Eventos Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ocreci de Jesus Andrade [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: CMN Engenharia Ltda, Réu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda, Réu: Construtora Mello Junior, Réu: DJ Empreiteiros e Locadores de Mao de Obra Ltda., Réu: Collet Sons S/A Engenharia, Comercio e Industria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ocreci de Jesus Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.109. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Cunha [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemeos Rio Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 30. .\r\n\r\nProcesso: 01159-1995-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA SHEILA PERES PRADO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S A, Réu: CAIXA PREV FUNCION SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA SHEILA PERES PRADO, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu CAIXA PREV FUNCION SISTEMA BANERJ PREVI BANERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos da perita, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se o prazo pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDES MARCELINO [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Réu: LUIZ PAULO S CARVALHO COM ENTR PROD ALIM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERNANDES MARCELINO\r\n\r\nApresentar a complementação de seus CALCULOS incluindo o FGTS não depositado do período. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2008-056-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Marco Aurélio Betzler Cardoso [Adv. Penelope Rocha Perez (OAB: RJ 93218 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDWARD AFFONSO [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)], Egdo: ERNANI CARNEIRO FILHO [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Egdo: BIG WAY CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA [Adv. Jose Matias de Oliveira (OAB: RJ 43920 - D)], Egdo: ANA VIRGINIA CARVALHO AFFONSO (SOCIA RDA) [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANA VIRGINIA CARVALHO AFFONSO (SOCIA RDA), Egdo BIG WAY CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA, Egdo EDWARD AFFONSO, Egdo ERNANI CARNEIRO FILHO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Roberto Felipe Cantarino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editora e Grafica Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Roberto Felipe Cantarino\r\n\r\nDefiro, somente quanto aos documentos originais, mediante recibo e substituição por cópia, a exceçãoda procuração. \r\n\r\nId: 728281"
                            ],
                            "728280": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-056-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Bento da Silva\r\n\r\nRéu: Bel J. Comercio e Montagem de Aluminio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ LUIZ BELLEU (sócio), ULCE NOLASCO BELLEU (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 00436-1998-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: Claudio Carvalho Guariento, VANAX CONSTRUCAO E INSTALACOES LTDA, Kajaer Abraao de Andrade\r\n\r\nPelo presente fica m VANAX CONSTRUCAO E INSTALACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 HORAS a importância de R$ 6.290,81 ou garantir a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2002-056-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDEN JORGE CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: ADVANCED ADM HOSPITALAR SERV MEDICOS S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO NEVES SILVA (SÓCIO), GISELE CAZALE BONIOLI (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-056-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Almir Lima de Sousa\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Detetizadora de Predios e Jardins Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Codep Conservadora e Detetizadora de Predios e Jardins Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFls.61: \"...Diga a reclamada, EM 48 HORAS, acerca do cheque devolvido. \r\n\r\nProcesso: 00898-2004-056-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: VALDIR BRANDAO\r\n\r\nRéu: ADEGA SOBERANA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IDINEA BARBOSA REBELO DA SILVA, PEDRO REBELO DA SILVA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 01306-2001-056-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DE PAIVA ARAUJO\r\n\r\nRéu: IASERJ INSTITUTO ASSISTENCIA SERVIDORES DO RJ, TMA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728280"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "731909": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00206-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wagner Ferreira dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Carlos Wagner Ferreira dos Santos\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00179-2003-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS BRANDAO FERREIRA [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS BRANDAO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.119. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Antonio da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Antonio da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01201-2001-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTON PRIMUS MAQ.E EQUIP.SUCESSORA DE MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Jose Carlos Machado (OAB: RJ 82202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTON PRIMUS MAQ.E EQUIP.SUCESSORA DE MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO, Aut SEBASTIAO PEREIRA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos de Execução foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01948-2000-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO IGNACIO DA SILVA [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: MOGEC MOVIMENTO ORGANIZADO GESTAO COMUNITARIA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO IGNACIO DA SILVA\r\n\r\nPARA APRESENTAR OS CÁLCULOS EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01803-1995-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANKLIN EMANUEL COSTA CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nRéu: BIOTEK INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIOTEK INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, Aut ESPOLIO DE FRANKLIN EMANUEL COSTA CARVALHO, Réu FRITZ BRAUN JR, Réu TEKNIKA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.412V. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Norberto Pereira da Silva Filho [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligth Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ligth Serviços de Eletricidade S.A., Aut Norberto Pereira da Silva Filho\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Resolução\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01736-1998-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO SILVA [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO TRANS LUB LTDA [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO SILVA, Réu RODOVIARIO TRANS LUB LTDA\r\n\r\nÀs partes para especificarem as provas que pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-1995-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DA MOTA [Adv. Reynato da Costa Quintas (OAB: RJ 49557 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.141. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02143-2001-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL GOMES [Adv. Flavio de Souza (OAB: RJ 90425 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL GOMES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.67. \r\n\r\nProcesso: 02256-1996-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ACARI [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ACARI\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Biscaia Raposo Barreto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio Sa [Adv. Ney Carlos Pimenta Torres (OAB: RJ 14844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Biscaia Raposo Barreto\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00745-2003-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMIR BARRETO DOS SANTOS [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.68. \r\n\r\nProcesso: 01207-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Jacauna [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVVA LIDERANÇA SP SERVIÇOS S/S LIMITADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira Jacauna\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00462-1995-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMILSON DA CONCEICAO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMILSON DA CONCEICAO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.352. \r\n\r\nProcesso: 00729-2005-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Abreu Nunes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Abreu Nunes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00461-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Carlos Eugenio Pereira (OAB: RJ 94298 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES DA SILVA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02197-1997-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIA ANGELICA DA SILVA [Adv. Armenio Antunes de Siqueira (OAB: RJ 8717 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTAPE RIO CALCADOS LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIA ANGELICA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.176. \r\n\r\nProcesso: 01638-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO BARBOSA DA SILVA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.113. \r\n\r\nProcesso: 01717-2001-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY VELLOSO [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INT SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY VELLOSO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.90. \r\n\r\nProcesso: 00138-1995-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPASS CLUB INT.VACATION PASSAPORT CLUB e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.213. \r\n\r\nProcesso: 01650-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Becker [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI-RJ [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Becker\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 204/213.\" (Prazo: 05 dias). ;\r\n\r\nProcesso: 01988-1999-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE FERREIRA DE MIRANDA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.78. \r\n\r\nProcesso: 00184-1997-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL GOMES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2002-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: APARECIDO PEREIRA BENEVIDES [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDO PEREIRA BENEVIDES, Aut NIVALDO CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.121. \r\n\r\nProcesso: 00905-1999-057-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ELISON ANANIAS DE OLIVEIRA CERQUEIRA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nExdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TRUST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nDÊ-SE VISTA DOS AUTOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01620-2003-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO PIMENTEL DA COSTA [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRANAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO PIMENTEL DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.119. \r\n\r\nProcesso: 01582-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenilson Sena Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Estruturar Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenilson Sena Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE DECISÃO DE FL.219. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01976-2001-057-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUIZ CLAUDIO CRISTOVAO FIGUEIREDO [Adv. Joao Figueira Quintal (OAB: RJ 66220 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ CLAUDIO CRISTOVAO FIGUEIREDO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.58. \r\n\r\nProcesso: 01119-2003-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO MARCIO DE ALMEIDA LARRUBIA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls373.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02060-1999-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MENEZES DA SILVA [Adv. Maria da Gloria Costa (OAB: RJ 68278 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MENEZES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.59. \r\n\r\nProcesso: 00062-2000-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA EVARISTO DA SILVA [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS ARRUMADORES MUN RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CRISTINA EVARISTO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.77. \r\n\r\nId: 731909"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "733676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00058-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de Souza da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 144/147, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Cesar Luiz Ribeiro da Silva [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Cesar Luiz Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá depositar os honorários periciais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Leite Ventura [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito de fls. 688/690, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzivan Ferreira de Almeida [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto Diplomata Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeto Diplomata Ltda., Aut Luzivan Ferreira de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado improcedente o pedido formulado na ACP 1450/07-1 e procedente em parte a pretensão formulada na RT 379/07-0. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes Filho [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Best Seguranca e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernandes Filho, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Best Seguranca e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que as acões foram julgadas procedentes em parte (RT 616/07-3 e RT 1453/07-6). Julgada improcedente a pretesão de responsabilização solidária da 2a. Ré em ambas as reclamatórias. Prazo: de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Rocha Rosa [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Concreto Premoldado Ltda. [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Concreto Premoldado Ltda., Aut Sebastiao Rocha Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Nogueira Leal [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Mauro Nogueira Leal\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington da Silva Fonseca [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigicar Trasportes e Locacao de Veiculos Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Réu Rigicar Trasportes e Locacao de Veiculos Ltda., Aut Welington da Silva Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2002-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU XAVIER FRANCISCO [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEU XAVIER FRANCISCO, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Barreto Brandao [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Inn Churrascaria Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Barreto Brandao, Réu Vila Inn Churrascaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dermeval Gonzaga Ferreira [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevo Conservacao e Limpeza Ltda., Réu: Associacao Moradores Promitentes Compradores Residencial Greenville [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Moradores Promitentes Compradores Residencial Greenville, Aut Dermeval Gonzaga Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogaciano Ferreira de Lima [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio dos Bancarios [Adv. Jose Luiz dos Santos (OAB: RJ 53718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio dos Bancarios, Aut Rogaciano Ferreira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Andre Franca de Andrade [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Soares Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Franco Soares Projetos e Construcoes Ltda., Aut Luiz Andre Franca de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Martins da Silva [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Carlos Martins da Silva, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Ferreira da Cruz [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Prestacao Servicos em Gerais Ltda. ME [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)], Réu: Super Mercado Zona Sul [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Ferreira da Cruz, Réu Grupesv Prestacao Servicos em Gerais Ltda. ME, Réu Super Mercado Zona Sul\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2006-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Guilherme Telles Vianna [Adv. Sidnei da Silva Seibel (OAB: RJ 47717 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamby s Supermercados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Guilherme Telles Vianna\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-060-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Evangelista dos Santos [Adv. Jorge Eduardo Pereira de Andrade (OAB: RJ 134851 - D)]\r\n\r\nRéu: SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 238/248, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana da Costa Barbosa [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Come-Come Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana da Costa Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Sueli Ribeiro da Silva [Adv. Eloisa Samy Santiago (OAB: RJ 78170 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Duas Abelhinhas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Sueli Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2008-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eraldo Souza Casciano [Adv. Roberto do Nascimento (OAB: RJ 143260 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Souza Casciano \r\n\r\nCumpra o despacho de fls.20, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo fornecer cópia da emenda para ser remetida à parte Ré. \r\n\r\nProcesso: 01524-2008-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Leite Júnior [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Motta Comércio e Montagem de Alumínio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Leite Júnior\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 24, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo fornecer cópia da emenda para ser remetida à parte Ré. \r\n\r\nProcesso: 01534-2006-060-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Adriano de Oliveira Vasconcelos [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nExdo: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Adriano de Oliveira Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 78, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2008-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Gomes de Oliveira [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguaçu Manutenção Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Gomes de Oliveira\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 62, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo fornecer cópia da emenda para ser remetida à parte Ré. \r\n\r\nProcesso: 01555-2008-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilda Vigilato Bento [Adv. Claudio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 70083 - D)]\r\n\r\nRéu: Cris e Cia. Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilda Vigilato Bento\r\n\r\nCumpra o despacho de fls.11, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo fornecer cópia da emenda para ser remetida à parte Ré. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lemos Cardoso Ervilheiro [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteca Varig\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lemos Cardoso Ervilheiro\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 14, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo fornecer cópia da emenda para ser remetida à parte Ré. \r\n\r\nProcesso: 01579-2006-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica de Oliveira Fortunato [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Dolug Metalurgica Ltda. [Adv. Paulo Henrique Alves Ribeiro (OAB: RJ 19627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica de Oliveira Fortunato\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2008-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudiana Honorato Muniz [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: XGYM Educação e Cultura Física Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiana Honorato Muniz \r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 16, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo fornecer cópia da emenda para ser remetida à parte Ré. \r\n\r\nId: 733676"
                            ],
                            "733883": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01235-2005-060-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dermeval Gonzaga Ferreira\r\n\r\nRéu: Trevo Conservacao e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Trevo Conservacao e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733883"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01292-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miria Maria Pereira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Miria Maria Pereira\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.121\r\n\r\nOitiva de testemunha (Alexandre Teixeira Araújo), em 13/04/2009 às 15:15h. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenilton dos Santos Cristovão [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A. \r\n\r\nDefriro a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2008-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Silva Ramos [Adv. Juliana Tavares de Oliveira (OAB: RJ 136134 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Luiz Silva Ramos\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 2ª reclamada. prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01594-2008-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Jesus da Conceição dos Santos [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus da Conceição dos Santos\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da 1ª reclamada. prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00010-2009-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Gomes da Silva [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRéu: LRM Jordão Hair Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Gomes da Silva \r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco da reclamada. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberson de Sousa Soares [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberson de Sousa Soares\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereco d a1ª reclamada. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\nProcesso: 00237-1994-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA VALERIA MELO DE OLIVEIRA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA VALERIA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nvenha o Autor com a certidão atualizada do Registro de Imóveis. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00121-2001-063-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: DJAIR AIRES PINTO [Adv. Adilson Torres de Oliveira Junior (OAB: RJ 85232 - D)]\r\n\r\nExdo: Manuel Tavares de Pinho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DJAIR AIRES PINTO\r\n\r\nComparecer a secretaria da Vara para retirar a certidão de habilitação. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Takeshi Saito [Adv. Michael Chaquib Assef Filho (OAB: RJ 99981 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global de Varejo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global de Varejo, Aut Carlos Takeshi Saito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00240-2001-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECIR FREIRE [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: ESBRAUTO AUTO PECAS E MECANICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR FREIRE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00270-2003-063-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MILTON DA SILVA FILHO [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MILTON DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 63\r\n\r\nTomar ciência dos calculos de fls. 120 e do mdo de fls.121 Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esther Rozenberg [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esther Rozenberg\r\n\r\nManifestar-se sobre a imopugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2009-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Karin Marcelle de Azevedo [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Viapool Modas Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karin Marcelle de Azevedo \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 5 dias, com cópia para a ré, de acordo com o art. 852-B,I, da CLT, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Cordia Barbosa [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Interprice Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interprice Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Barros da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurobarra Rio Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Viamarela Veiculos Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)], Réu: Nity Service Mao de Obra de Serv. Gerais Ltda. ME [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)], Réu: View Assessoria de Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda me [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Barrafor Veiculos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Réu: Disbarra Distribuidora de Veiculos [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Barros da Silva, Réu Barrafor Veiculos Ltda., Réu Bimbo do Brasil Ltda., Réu Disbarra Distribuidora de Veiculos, Réu Eurobarra Rio Ltda., Réu Nity Service Mao de Obra de Serv. Gerais Ltda. ME, Réu Viamarela Veiculos Ltda., Réu View Assessoria de Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda me\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 621 (negado recurso por deserto -View Assessoria Planejamento) e Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Alvim Maciel [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercourt Idiomas - CNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Alvim Maciel \r\n\r\nTendo em vista o alegado e não comprovado, as testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nId: 734048"
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                                "Processo: 00186-2009-064-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Companhia de Comércio Shopping Trade [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nEgdo: CLAUDIA LOPES DOS SANTOS [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CLAUDIA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-064-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nEgdo: CELSO MICHELON DO NASCIMENTO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CELSO MICHELON DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Rangel de Oliveira [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Rangel de Oliveira, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2009-064-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Pedro Paulo Mitrano Torga [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)]\r\n\r\nEgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Pedro Paulo Mitrano Torga\r\n\r\nTendo em vista que o alegado documento na inicial do ET não acompanhou a petição e em observância ao Provimento 08/2007 da Corregedoria deste Tribunal, fica intimado o embargante a emendar a inicial dos embargos, em 10 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00017-1999-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA CAMILA [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00723-1997-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO QUINZA DIAS FERREIRA, Réu: QUINZEMANIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Ferreira de Miranda (OAB: RJ 85772 - D)], Réu: CRISTINA CORREIA PINTO QUINZE DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUINZEMANIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o depósito recursal em penhora, para fins de oposição de embargos à execução, exclusivamente. \r\n\r\nProcesso: 00458-2004-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ADAO [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)], Aut: Francisco Mota Botelho [Adv. Safia Farid Ismail (OAB: RJ 110897 - D)]\r\n\r\nRéu: FBI FRANCISCO BOTELHO IMOVEIS LTDA [Adv. Safia Farid Ismail (OAB: RJ 110897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FBI FRANCISCO BOTELHO IMOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Railde de Sousa Santos [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Railde de Sousa Santos , Réu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Almeida Rangel [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)], Aut: Luiz Claudio Curi de Medeiros [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Aut Leandro de Almeida Rangel, Aut Luiz Claudio Curi de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Loureiro do Nascimento [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Loureiro do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Oliveira e Silva Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Terconsult Terceirizacao Ltda., Réu: Citifinancial Promotoria de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Citifinancial Promotoria de Negocios e Cobranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 312: \" NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, POR INTEMPESTIVO\". .\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Peixoto Santana [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citibank S.A., Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Aut Vitor Peixoto Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Risparmio GNV Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)], Réu: Naturalli Rio GNV Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva, Réu Naturalli Rio GNV Ltda., Réu Risparmio GNV Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2004-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALICE DIAS SANTOS [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSAL MUSIC LTDA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE DIAS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Luciano [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manaces Bezerra dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Capmetal Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Gilberto Jose Martins de Lima (OAB: RJ 1063 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capmetal Indústria e Comércio Ltda., Aut Manaces Bezerra dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenor da Costa e Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Palace de Copacabana Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Palace de Copacabana Ltda., Aut Valdenor da Costa e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2003-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA PAULA DE SOUZA MENEZES [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA PAULA DE SOUZA MENEZES, Réu NET RIO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-064-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Rubens Mario Brum Negreiros [Adv. Manoel Francisco Mendes Franco (OAB: RJ 6877 - D)]\r\n\r\nEgdo: Gelvanes Cordeiro dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Rubens Mario Brum Negreiros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-064-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nCgto: Alan Queiroz de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00339-2008-064-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: F4 Fazdolar Alimentos Ltda. [Adv. Nelson Mario Theobaldo (OAB: RJ 98961 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo de Souza Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte F4 Fazdolar Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao de consignação em pagamento foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Gomes de Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Guanabara Ilha Ltda. [Adv. Antonio Roberto Marcicano (OAB: RJ 17109 - D)], Réu: Vidracaria Real 30 Ltda [Adv. Antonio Roberto Marcicano (OAB: RJ 17109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Gomes de Santos, Réu Vidracaria Guanabara Ilha Ltda., Réu Vidracaria Real 30 Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2001-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ MORENO DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nRéu: ODANRIO RESTAURANTES LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ MORENO DE OLIVEIRA, Réu ODANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que acolhe a Impugnação da sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00378-2000-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE VIEIRA DOS SANTOS BULHOES [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Cesar da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte Cesar da Silva, Réu Multi Rio Operacoes Portuarias S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou os pedidos formulados na reconvenção e que julgou procedente em parte os pedidos formulados na ação trabalhista. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATILA FARIA [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - UNIÃO\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATILA FARIA, Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Godinho da Rocha [Adv. Cristiane Rose Machado de Lima (OAB: RJ 136894 - D)]\r\n\r\nRéu: JC 3 Editora e Comercio Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)], Réu: Solucao Recursos Humanos Ltda. [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC 3 Editora e Comercio Ltda., Aut Simone Godinho da Rocha, Réu Solucao Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e declarados meramente protelatórios, condenando a parte Embargante a pagar multa a favor da Embargada, multa no importe de 1% do valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lobato Bezerra de Souza [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lobato Bezerra de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-1994-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYLTON VASCONCELLOS JUNIOR [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AYLTON VASCONCELLOS JUNIOR, Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Lima de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Lima de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00130-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Costa Meirelles [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: Unimed Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Recursos Humanos Ltda., Réu Unimed Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00035-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Martins da Costa [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Fwordfish Rio Informatica [Adv. Marcela Silva de Oliveira (OAB: RJ 115727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fwordfish Rio Informatica\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 110, para fins de interposição de embargos à execução, exclusivamente. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Lima [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamada foram julgados improcedentes e os embargos declaratórios do reclamante foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2003-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO DAS NEVES SALVIANO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: RICAR AUTOMECANICA LTDA [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RICAR AUTOMECANICA LTDA\r\n\r\nDiante da penhora realizada sobre os depósitos recursais de fls. 267 e 308, apresentar a reclamada Embargos à Execução no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Viana da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Viana da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia, as partes, de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo 08 dias. Contra-razoar, a Reclamada, o Recurso Ordinário interposto pela Reclamante no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Alves Guimarães [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Transrusso Transporte Ltda. [Adv. Carlos Alberto Spindola do Prado (OAB: RJ 124111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Alves Guimarães, Réu Transrusso Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuliana Pinto Guimarães [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta, Aut Giuliana Pinto Guimarães, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2006-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Souza Gouvea [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Teixeira Nascimento [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CRC Centro de Relacionamento com Clientes Ltda. - Tim Celular [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRC Centro de Relacionamento com Clientes Ltda. - Tim Celular, Aut Suellen Teixeira Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2001-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULINO DE FARIAS [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR DO BETO LTDA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR DO BETO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 313: convolado em penhora o depósito recursal, para fins de interposição de embargos à execução, exclusivamente. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Alves de Oliveira [Adv. Rafael Tavares Thome (OAB: RJ 128864 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Ribeiro [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Ribeiro , Aut Maria de Fátima Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anita Vianna Sousa [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anita Vianna Sousa, Réu São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Nunes Benedicto [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana, Aut Sérgio Nunes Benedicto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pereira da Costa [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Lima gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Pereira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia dos Santos Mesquita [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxi Pneus 481 Comércio de Amortecedores e Pneus Ltda. [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxi Pneus 481 Comércio de Amortecedores e Pneus Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o pagamento das parcelas vencidas. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Freitas da Silva [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)], Aut: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda., Aut Paulo César Freitas da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela parte contrária, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-064-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Clair Machado Júnior [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Clair Machado Júnior, Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vilanilson Maximo de Sousa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rios Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vilanilson Maximo de Sousa , Réu Porcão Rios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Simões do Nascimento [Adv. Ana Lúcia Freire da Cruz (OAB: RJ 142617 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria da Lú\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Simões do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Serviços Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Nave Serviços Navais Ltda., Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro, Aut Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Elza Silva João [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal, Réu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Elza Silva João, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Vidal da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda. ME, Réu: Haimenis Engenharia Ltda. [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Vidal da Silva , Réu Haimenis Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2002-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA PORTO DE ARAUJO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Clotilde Santos Arnoso [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Francisca Clotilde Santos Arnoso \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-064-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Damião dos Santos Marcolan\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00574-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Salvador dos Santos [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Salvador dos Santos, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania de Figueiredo Barbosa da Silva [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: Azul Cia. de Seguros Gerais (Sucessora de Axa Seguros Brasil S.A.) [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azul Cia. de Seguros Gerais (Sucessora de Axa Seguros Brasil S.A.), Aut Tania de Figueiredo Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alberto Bezerra Barros [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Estrada Azul Ltda. [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Alberto Bezerra Barros , Réu Transportadora Estrada Azul Ltda.\r\n\r\nTomar, as partes, ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Contra-razoar, Reclamante, o recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada (Transportadora Estrada Azul Ltda). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Nunes Camarinho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Prisma Informática Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Nunes Camarinho , Réu Prisma Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisangela Rocio da Silva [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auto Viação Tijuca S.A., Réu Elisangela Rocio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao de cobrança foi julgada procedente e que os pedidos formuladados pela trabalhadora em face da empresa foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-064-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kontel Instalações e Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nCgto: Jorge Lopes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Kontel Instalações e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00748-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva de Azevedo [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Icafarma Farmácia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Silva de Azevedo, Réu Icafarma Farmácia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Tavares de Lima Scelza [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Tavares de Lima Scelza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano de Paula Silva [Adv. Joaquim Vicente Amorim Neto (OAB: RJ 144543 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Analice Ltda. [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Paula Silva, Réu Instituto Analice Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Constantino Antonio da Fonseca Barbosa [Adv. Marcio Fortes (OAB: RJ 47450 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Papeis e Aparas Ipiranga Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Papeis e Aparas Ipiranga Ltda., Aut Constantino Antonio da Fonseca Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais de Almeida Nogueira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tais de Almeida Nogueira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais de Almeida Nogueira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tais de Almeida Nogueira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento interposto pela TNL Contax S/A., no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva Nascimento [Adv. Adriana Pinto da Silva (OAB: RJ 107837 - D)]\r\n\r\nRéu: S Pontes Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2000-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUDALIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOPOLITA COMERCIAL LTDA IN HOUSE [Adv. Monica Figueiredo do Amaral (OAB: RJ 57644 - D)], Réu: CASALINGA IMPORTACAO EXPORTACAO REPRES LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUDALIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Ladeira [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S/A [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Ladeira, Réu Globo Comunicação e Participações S/A, Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 731076"
                            ],
                            "731077": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03010-2008-064-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Luis Alberto de Almeida Nicoletti [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nEgdo: Joarez Jorge Ribeiro [Adv. Jairo de Souza Vieira (OAB: RJ 47653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Joarez Jorge Ribeiro, Egte Luis Alberto de Almeida Nicoletti\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2003-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURI MAIA GUIMARAES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01978-2001-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA REGINA ZACHARIADES SABENCA [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Glauber Bitencourt Soares da Costa (OAB: RJ 104684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA REGINA ZACHARIADES SABENCA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2003-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSMINHO ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: AVB 2004 TRANSPORTES LTDA [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSMINHO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2001-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOBART BENTES BEZERRA [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOBART BENTES BEZERRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Alves de Vasconcellos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Lisboa [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Alves de Vasconcellos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01300-2004-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PETERS NOGUEIRA [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01552-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moreira [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Mitre Raphaele Nacif da Costa (OAB: RJ 105758 - D)], Réu: FUNASA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Aut Jorge Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2008-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ribeiro Ramos [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda., Réu: Mpe Montagens e Projetos Especias S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ribeiro Ramos, Réu Mpe Montagens e Projetos Especias S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Peixoto [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Grupo Pao de Acucar S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao Ltda., Réu Grupo Pao de Acucar S.A., Aut Jorge Jose Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Sendo o reclamante, ainda, para contra-razões ao recurso das rés.\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus Fundo Aereus de Seguridade Social [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Fundo Aereus de Seguridade Social , Aut Luiz Carlos Pereira , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-1997-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SIQUEIRA DE FIGUEIREDO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRACAL PRESTACAO SERVICOS IND E COM LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SIQUEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01705-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Schwab\r\n\r\nRéu: Sanko Sider Comercio Importacao Exportacao Produtos Siderurgicos Ltda. [Adv. Ricardo Fernandes Paula (OAB: SP 132480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanko Sider Comercio Importacao Exportacao Produtos Siderurgicos Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01145-2005-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Machado Costa e Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR, Aut Leonardo Machado Costa e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-1999-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA, Aut WALTER DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Cunha [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut José Carlos da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2003-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Gomes Marins [Adv. Vinicius de Melo Marins (OAB: RJ 126348 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Gomes Marins\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: \"ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR INADEQUADOS\". .\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Santos da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul [Adv. Patricia de Jesus Amaral Batista (OAB: RJ 96308 - D)], Réu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Zona Sul, Réu Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01469-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina da Rocha [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Markenting Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina da Rocha, Réu TMKT Servicos de Markenting Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Augusto Melo da Silva [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo interposto pelo reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01559-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Goncalves dos Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda., Aut William Goncalves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2002-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS GIOLITO [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCUS VINICIUS GIOLITO\r\n\r\nTer ciencia da decisão de impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2004-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSAFA RIBEIRO LIMA [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nRéu: DIFFUCAP CHEMOBRAS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIFFUCAP CHEMOBRAS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA, Aut JOSAFA RIBEIRO LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2001-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM DOS SANTOS ROCHA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM DOS SANTOS ROCHA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02011-1994-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SEVERO DA SILVA [Adv. Nelson Lages Rangel (OAB: RJ 57866 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO MARINO GARCIA, Réu: JOSE MARIA PAZOS LOPES, Réu: CARLOS INSUA VAZQUEZ, Réu: ODILO DOMINGUES ALVAREZ, Réu: GERONIMO ELEUTERIO MARTINEZ VIDAL, Réu: JOSE GOMES PEREZ, Réu: CARMEN PEREIRA BLANCO, Réu: MANUEL DANTAS MARTINEZ, Réu: RODRIOGO SIERRA MARTINEZ, Réu: LIDIA MARTINEZ GARCIA, Réu: CAMILO FIUZA PEREZ, Réu: Irene Castano Marino [Adv. Adolpho Gomez Teijeira (OAB: RJ 11221 - D)], Réu: PIZZARIA E CHURRASCARIA L AMOUR LTDA [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)], Réu: JOSE SUAREZ GERPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SEVERO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria de Lima [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Aut Solange Maria de Lima, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03005-2008-064-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Kosmos Atendimento Ambulatorial Ltda. EPP [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nEgdo: Felipe Jardim Siqueira [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Felipe Jardim Siqueira, Egte Kosmos Atendimento Ambulatorial Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 731077"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00199-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taiana dos Santos Ferreira [Adv. Paulo Fernando Marques Cavalcanti (OAB: RJ 95487 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Bazar Moura e Brito Ltda. ME [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Moura e Brito Ltda. ME\r\n\r\nComprovar os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2006-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Larry de Oliveira Lourinho [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: POLI CHAVES LTDA [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLI CHAVES LTDA\r\n\r\nComprovar os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wania da Silva Pereira [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Gonzaga Cabeleireiros Ltda. [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gonzaga Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nComprovar os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bezerra Nunes [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha de Jesus Varela Souza [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Ravica Ltda. [Adv. Roberta Porto da Luz (OAB: RJ 128304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Ravica Ltda.\r\n\r\nComprovar os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01152-2005-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilene da Cruz Manoel [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucilene da Cruz Manoel, Réu W e A Company Service Ltda.\r\n\r\nVista as partes da promocao e dos calculos de fls 103/105, pelo prazo sucessivo de 05 dias, devendo a reclamada depositar a diferença devida (R$ 982,33=81.831,58 TR'S), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01028-2001-065-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ SERGIO DE SOUZA FERREIRA VELLOSO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nExdo: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nDefiro o prazo. \r\n\r\nProcesso: 01590-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYRTON DOS SANTOS CATHOUD [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nRéu: IGNORETO SERVICE E COMERCIO LTDA. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AYRTON DOS SANTOS CATHOUD\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2004-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GOMES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GOMES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2004-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN FRANCISCO DE PAULO [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO ETTORE LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTIFICIO ETTORE LTDA\r\n\r\nComprovar os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudenice de Jesus [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE LEALZINHO IRMAOS LTDA [Adv. Eliana Delorme (OAB: RJ 127256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHONETE LEALZINHO IRMAOS LTDA\r\n\r\nComprovar os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Regina Moreira Nobre Ricobom [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Select Assessoria e Servicos Ltda., Aut Valeria Regina Moreira Nobre Ricobom\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Laurindo de AngeLis [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec-Sub Tecnologia Subaquatica Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tec-Sub Tecnologia Subaquatica Ltda.\r\n\r\nComprovar os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2003-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DUARTE PRADO [Adv. Guillermo Federico Ramos (OAB: RJ 101272 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSAS STUDIO DE SOM E VIDEO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 413 ELETRONIC SHOWROOM LTDA\r\n\r\nComprovar os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ferreti Pinto [Adv. Fernando Leite Nunes (OAB: RJ 21685 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Jose Fernandes Santa Rosa Ltda. [Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz (OAB: RJ 39001 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Jose Fernandes Santa Rosa Ltda.\r\n\r\nComprovar os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-065-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Gabriel Faustino [Adv. Ricardo Goncalves Fiuza (OAB: RJ 106268 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.\r\n\r\nComprovar os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2003-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA MARIZA SAMPAIO JACOB [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERFORMA SPORT CENTER ACADEMIA GINASTICA LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA MARIZA SAMPAIO JACOB\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-1996-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE N S ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2003-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MACHADO DOS SANTOS [Adv. Luiz Paulo de Figueiredo (OAB: RJ 76539 - D)]\r\n\r\nRéu: TV SKY SHOP SA [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2004-065-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MAGALHAES DE FREITAS [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MAGALHAES DE FREITAS\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00239-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Pereira dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira Doces e Salgados Ltda. [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pereira Doces e Salgados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribeiro Lima [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 111507 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Mole Restaurante e Frutos do Mar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribeiro Lima\r\n\r\nFornecer endereço da reclamada, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00633-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA S DI CLASSE PARA APARTS LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANTINA S DI CLASSE PARA APARTS LTDA\r\n\r\nComprovar os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2004-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA CRESPO DA SILVA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA CRESPO DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2001-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEI RAVAIOLE BARBOZA GODINHO [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEI RAVAIOLE BARBOZA GODINHO, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nÀ manifestação das partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2001-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SIMOES DIAS JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SIMOES DIAS JUNIOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVista as partes por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2003-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO AMADOR DA COSTA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: IMEP IMPERMEABILIZACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO AMADOR DA COSTA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan dos Santos Alves [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan dos Santos Alves\r\n\r\nApresentar o atual endereço da reclamada em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Lidiana Lopes de Aquino [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Lidiana Lopes de Aquino \r\n\r\nVenha em 10 dias com atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo de Almeida Lopes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 00196-2002-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL MESSIAS CAVALCANTI [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRA NOSTRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL MESSIAS CAVALCANTI\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Xavier Rodrigues [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Buffet Carioca Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Buffet Carioca Ltda.\r\n\r\nComprovar os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2003-065-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Maria do Socorro Caiana Gomes (OAB: RJ 31837 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALOM MARY BOUTIQUE CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00708-2008-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernanda Simone DAll Acqua [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Dreamland Distribuidora de Filmes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fernanda Simone DAll Acqua \r\n\r\nVenha com atual endereco da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00586-2004-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARCELINO DA SILVA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC COMPANHIA TRANSPORTES COLETIVOS DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDiga a ré. \r\n\r\nProcesso: 00421-2008-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenildo Soares Barreto [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00026-1996-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA MURDOCH FERNANDES [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CECILIA MURDOCH FERNANDES\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00911-2003-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL JOAQUIM DA ROCHA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL JOAQUIM DA ROCHA\r\n\r\nVista ao reclamante da promoção da contadoria de fls 172, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01725-2006-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nRefazer seus calculos observando a promoção da contadoria de fls 124, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01789-1995-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDYR FONTES [Adv. Pedro Paulo Balbo (OAB: SP 96165 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB, Aut JURANDYR FONTES\r\n\r\nVista as partes do calculo da contadoria de fls 849, por 05 dias sucessivos, devendo a reclamada depositar o valor devido, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01241-2008-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Roberto Mello dos Santos [Adv. Andrea de Oliveira (OAB: RJ 115137 - D)]\r\n\r\nRéu: Rash Consultoria Projetos e Telecomunicações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Roberto Mello dos Santos\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM ENDEREÇO VALIDO PARA CITAÇÃO DA RÉ. PRAZIO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01487-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeni Cano Galdeano [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A., Aut Zeni Cano Galdeano\r\n\r\nVISTA AS PARTES PELO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos Cardoso [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson dos Santos Cardoso \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01727-2006-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Souza Thomaz [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Souza Thomaz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01718-1998-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXIMO MARIA DA COSTA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (Massa falida de) [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXIMO MARIA DA COSTA\r\n\r\nRetirar certidão na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00440-2001-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SONIA DE JESUS SOUZA [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSESKEMA TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SONIA DE JESUS SOUZA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni de Oliveira Reis [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Multicolor Laboratorio Fotocromatico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni de Oliveira Reis\r\n\r\nRetirar certidão na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00227-2003-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIS DE ABREU [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: S COURI FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LUIS DE ABREU\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-1999-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA ELI DE MELO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA ELI DE MELO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2002-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE CRISTINA TELLES [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: SORSB SOCIEDADE REPRESENTATIVA SERV DO BRASIL [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva (OAB: RJ 38190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE CRISTINA TELLES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Barroso da Silva Huback [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Floresta da Tia Nilda Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Barroso da Silva Huback\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2002-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU FERNANDES CORREA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEU FERNANDES CORREA\r\n\r\nComprovar os valores recebidos pelos reclamantes. \r\n\r\nProcesso: 00619-2005-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos Rosa [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Marcos Antonio dos Santos Rosa, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAcolho parcialmente os embargos. \r\n\r\nProcesso: 01626-2004-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DIEGAS MARTINS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DIEGAS MARTINS\r\n\r\nRefazer os calculos, observando a promoção da contadoria de fls 549, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-1996-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: VELEIRO DO MAR ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nIndefiro a penhora requerida, vez que trata-se apenas de promessa de venda. Cumpra determinação anterior. \r\n\r\nProcesso: 01232-1998-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GONCALVES MACHADO [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO, Aut JOSE CARLOS GONCALVES MACHADO\r\n\r\nVista as partes dos calculos de fls 590, pelo prazo sucessivo de 05 dias, devendo a reclamada depositar o valor devido, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01439-2006-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozart Kobylinski Brito [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: POS Global Tecnologia e Servicos S/C e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mozart Kobylinski Brito\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2000-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO MENEZES PEDRAL [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO MENEZES PEDRAL\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2001-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE DO CARMO [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JOSE DO CARMO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01935-2000-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE RODRIGUES LOPES [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAQUA EMPRESA BRASILEIRA DE QUADROS LTDA [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE RODRIGUES LOPES\r\n\r\nVenha com endereço para expedição do oficio requerido as fls 413. \r\n\r\nProcesso: 01235-2005-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Carvalho Perdigao [Adv. Jose Marcos Grillo Sbrocca (OAB: RJ 66921 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO BEZERRA COMERCIO E PLANEJAMENTO PROMOCIONAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Carvalho Perdigao\r\n\r\nVenha com endereço para expedição dos oficios requeridos. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanes Vicente dos Santos [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Portuense Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joanes Vicente dos Santos\r\n\r\nVenha em 10 dias com atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00953-2002-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLINEA PETRONIO PINTO [Adv. Dalila Rodrigues Pereira (OAB: RJ 110954 - D)]\r\n\r\nRéu: BSN VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLINEA PETRONIO PINTO\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nId: 733040"
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                            "733805": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00633-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Otilia Alves Pedrosa [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Pires [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Pires\r\n\r\nDeverá juntar aos autos os originais das GPS ou cópias devidamente autenticadas, sob pena de não conhecimento dos documentos adunados aos autos e consequente execução. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva Nunes [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica da Silva Nunes\r\n\r\nComprovar a sua variação salarial nos meses de agosto e setembro de 2005, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Santiago Teixeira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RICARDO MACHADO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRIJA DISTRIBUIDORA RIO JACAREPAGUA AUTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RICARDO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00379-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Queiros Souto [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Alzirão Bar e Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Queiros Souto\r\n\r\nDeverá a autora comparecer nesta Secretaria no dia 27/03/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a anotação na sua CTPS. Após a data designada terá a autora 30 dias para liquidar o julgado, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Alves dos Santos [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Encantado do Sul [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Encantado do Sul\r\n\r\nTomarem ciência de que foram acolhidos os cálculos da Contadoria, tendo sido fixada a cota previdenciária devida em R$ 1.270,15, equivalentes a 105.513,38 trs pro rata. Outrossim, o juízo encontra-se integralmente garantido pelo saldo existente no depósito recursal de fl. 62. Prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Jose de Souza [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)], Réu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Jose de Souza\r\n\r\nDeverá comprovar o pagamento da 1ª parcela dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02111-2000-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELSO MARQUES NUNES [Adv. Sebastiao Jose de Figueiredo Magalhaes (OAB: RJ 60148 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSO MARQUES NUNES\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00185-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Belato de Almeida [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logistica Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Belato de Almeida\r\n\r\nDeverá retificar os seus cálculos, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00624-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Taiwo Adejoro [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Samuel Taiwo Adejoro\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cristina Soares Andrade [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonictcha Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonictcha Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuições previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91,sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas, observando os parametros de fl.162. Prazo 15 dias.\r\n\r\nId: 733805"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "733982": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01669-2005-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wonder do Nascimento [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDiga a Re se concorda com a desistencia da acao requerida pela Autora \r\n\r\nProcesso: 01466-1998-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nRéu: ADELINO LEAL RAUPP FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nObserve o Autor que as declarações de renda do reu ja foram solicitadas a Receita federal, sendo que a resposta se encontra as fls.86/90. Indique autor, portanto, meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2004-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANA DOS SANTOS FRANCISCO [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLEN CARDOSO [Adv. Maria Raquel Macina Nunes (OAB: RJ 129379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DOS SANTOS FRANCISCO, Réu ELLEN CARDOSO\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 74. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01424-2007-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruth Vicente Ferreira [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., Aut Ruth Vicente Ferreira\r\n\r\nAnte a concordancia da reclamada, homologo da Reclamante, ressalvados o IR e a quota previdenciaria. Pague Re o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02238-1998-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO POMPEU [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FICHER SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVenha re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01304-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Oliveira Esteves [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson de Oliveira Esteves, Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.60/61. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01309-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDO JOSE SOARES [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO URUSSANGA [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDO JOSE SOARES, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO URUSSANGA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 58/59. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01329-2005-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Dias [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiro e Perfumaria Rainha da Abolicao Ltda. [Adv. Dolmar Barud de Carvalho (OAB: RJ 66188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Dias, Réu Salao de Cabeleireiro e Perfumaria Rainha da Abolicao Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 26/27. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01332-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE LAURA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO RAIO DE LUZ [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCE LAURA DA SILVA, Réu PANIFICACAO RAIO DE LUZ\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 71. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01340-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson dos Santos Costa [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Servicos de Seguranca Ltda., Aut Nilson dos Santos Costa\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 145/146. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01354-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Camelo da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Uai Bichim Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Camelo da Silva, Réu Uai Bichim Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 28/34. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01367-2001-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI DE JESUS [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: AREA PARKING SYSTEMS ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AREA PARKING SYSTEMS ESTACIONAMENTO LTDA, Aut ROSIMERI DE JESUS\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 189/194. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01369-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VIDAL DE MENEZES [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VIDAL DE MENEZES, Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 228, ressalvado o INSS. Venha re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01435-2004-071-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: DROGARIA BARRA CENTER ESPLANADA LTDA [Adv. Sergio Correia da Silva (OAB: RJ 78327 - D)]\r\n\r\nCgto: ANDERSON ANDRE DOS REIS [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANDERSON ANDRE DOS REIS, Cgte DROGARIA BARRA CENTER ESPLANADA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 42. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01440-1998-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIRMINO DOS SANTOS [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FIRMINO DOS SANTOS, Réu TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.123/129. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01436-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELCIMAR QUEIROZ DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut GELCIMAR QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 97. Venha re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Braga Ramos [Adv. Patricia Bittencourt Silva Novaes (OAB: RJ 117302 - D)]\r\n\r\nRéu: Marechal Park Ltda. [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Braga Ramos, Réu Leo Martins Estacionamento Ltda., Réu Marechal Park Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 25/26. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01468-2005-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilza Borges de Sant Anna [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Tintas Olaria Ltda [Adv. Jose Paulo Machado da Silva (OAB: RJ 108731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza Borges de Sant Anna, Réu Mega Tintas Olaria Ltda\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.40/41. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01460-2005-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Cristina Pereira Oliveira da Silva [Adv. Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Tres Reis Ltda. ME [Adv. Miguel Kussama Junior (OAB: RJ 114492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina Pereira Oliveira da Silva, Réu Mini Mercado Tres Reis Ltda. ME\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 24. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01460-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladston Luiz Gomes da Costa [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorseg Assessoria e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Alex Britto da Silva (OAB: RJ 125498 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gladston Luiz Gomes da Costa, Réu Jorseg Assessoria e Seguranca Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 24. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01458-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Freitas de Souza [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Rimagui Auto Mecanica Ltda. [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Freitas de Souza, Réu Rimagui Auto Mecanica Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 61. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02033-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELINA ROSA DOS SANTOS [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA SA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELINA ROSA DOS SANTOS, Réu VIACAO SANTA SOFIA SA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 344, ressalvado o INSS. \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uriel de Magalhaes [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Uriel de Magalhaes\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 150/150v, ressalvada a quota previdenciaria. Pague Re o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01547-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AZEVEDO CARVALHO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU LAM ASSET MANAGEMENT SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAU LAM ASSET MANAGEMENT SA, Aut MARCIO AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 340/341, ressalvada o iNSS. Venha Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01285-2005-071-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ronaldo Rodrigues dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ronaldo Rodrigues dos Santos, Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 733982"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "733924": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-074-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Stellet Aguirre\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Paulo Marcelo De Miranda Serrano da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 08:05 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. CÓPIA DA INICIAL DISPONÍVEL NA SECRETARIA DA 74ª VT/RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733924"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "734790": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00026-2008-080-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: George Lima Mamed\r\n\r\nRéu: Premiata Comercio e Industria de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Premiata Comercio e Industria de Roupas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-080-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ferreira de Castro\r\n\r\nRéu: Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 230. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2006-080-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nRéu: Nasavig Servicos de Vigilancia S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nasavig Servicos de Vigilancia S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734790"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "734034": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00028-2009-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana da Conceição Fernandes [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos da Silva Confecções ME (Labata Confecções Biq. Jardim Peró Cabo Frio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Conceição Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 16, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 100,00 pela autora, de cujo pagamento fica dispensada. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Xavier de Macedo Junior [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio dos Proprietarios de Time-Sharing Praia das Caravelas [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Xavier de Macedo Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 101, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 88/91, fixando o valor total da condenação em R$ 67.110,63, equivalente a 5.583.609,42 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2009-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Estoesse Martins Olivieira Filho [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Quinze de Maio Incorporações Imobiliária Ltda, Réu: Wrobel construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estoesse Martins Olivieira Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 16, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 100, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldicéia de Oliveira Dias [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eldicéia de Oliveira Dias \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 14.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zacarias Ferreira da Conceicao [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Zacarias Ferreira da Conceicao\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos do Perito em 05 dias sucessivos, permeados por 48 horas, a começar pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 00152-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior de Souza [Adv. Jose Marciano de Oliveira (OAB: MG 82313 - D)]\r\n\r\nRéu: Diversoes Filadelfia Ltda [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diversoes Filadelfia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 106/113, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raul Souza de Almeida [Adv. Solange dos Santos Almeida (OAB: RJ 75606 - D)]\r\n\r\nRéu: João Paulo da Silva Bessa Figueiredo [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)], Réu: Thalisson Pompeu da Conceição [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Souza de Almeida\r\n\r\nIndique o autor meios para prosseguimento da execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Rangel [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamento [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamento, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda, Aut Robson dos Santos Rangel\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 111/112, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, considerando-os meramente procrastinatórios, e por isto impondo à Embargante multa de 1% sobre o valor de condenação. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lafaiete Francisco Nogueira Salles [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Réu: Universidade Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Veiga de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nProcesso: 00243-2007-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius Porto Ribeiro [Adv. Luiz Claudio Gama dos Santos (OAB: RJ 108888 - D)]\r\n\r\nRéu: Davi Paladini [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Davi Paladini\r\n\r\nRequeira o réu o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00261-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Avelino [Adv. Victor Hugo da Silva Faria (OAB: RJ 145909 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Litoral Veiculos [Adv. Gildo Rollemberg Aguiar (OAB: RJ 65139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Avelino\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Ribeiro Junior [Adv. Hailto dos Santos Trindade (OAB: RJ 45391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Opala Ltda. [Adv. Charles Machado dos Santos (OAB: RJ 115959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Opala Ltda.\r\n\r\nPagar custas de R$ 30,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 6 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rodrigues Soares [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Gilson Rodrigues Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 869/870-verso, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 300,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crismalda Maria Porfirio [Adv. Jose Milton Freire Mendes (OAB: RJ 53650 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Rodrigues Pereira Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crismalda Maria Porfirio\r\n\r\nRequeira a autora o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Senos Pacheco [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Senos Pacheco\r\n\r\nVenha o autor com o RGI atual da casa indicada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdelir Vicente Soares [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Conchas de Búzios Ltda [Adv. Bárbara Machado Mattos (OAB: RJ 109611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Conchas de Búzios Ltda\r\n\r\nPagar custas de R$ 12,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 5 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: I.O.de Souza Comercio de Pedras ME [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva\r\n\r\nDiga o autor se recebeu o acordo em sua integralidade, valendo o silêncio como anuência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson de Souza Macedo [Adv. Simone Pagels Loureiro Alves (OAB: RJ 120345 - D)]\r\n\r\nRéu: Fama Materiais de Construcao Ltda [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson de Souza Macedo\r\n\r\nEsclareça a patrona do autor o que pretende, vez que às fls. 66 há substabelecimento sem reserva de poderes. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Gomes da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento e Serv.Caminho do Sol [Adv. Gabriela Lobo Correa (OAB: RJ 107146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abastecimento e Serv.Caminho do Sol\r\n\r\nPagar custas de R$ 40,00 e R$ 11,06 de despesas de execução, através de guia DARF cód. 8019, e comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, sob pena de execução. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gomes Ferreira [Adv. Maico Cezar Baiense Francisco (OAB: RJ 144337 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Rosch Administracao Servicos e Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gomes Ferreira\r\n\r\nO autor deverá contra-arrazoar o recurso ordinário e o 2º e 3º réus tomarem ciência da interposição do recurso, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nQuebra Processo: 00613-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cezar Pinto [Adv. Fernanda Batista dos Santos (OAB: RJ 149587 - D)]\r\n\r\nRéu: Agha Empreendimentos Turisticos Ltda ME [Adv. Julianna Alves Campanati (OAB: RJ 141319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agha Empreendimentos Turisticos Ltda ME, Aut Julio Cezar Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o bloqueio em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Soares [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos pelo autor (fls. 142) e petição com demonstrativo (fls. 169/181), no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Souza [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Tahiti [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 154, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 141/143, fixando o valor total da condenação em R$ 1.887,75, equivalente a 157.050,49 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eder Carlos Alves de Oliveira [Adv. Azuil Barbosa Paes (OAB: RJ 37753 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfredo Alves Carneiro Neto [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Carlos Alves de Oliveira\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Casanti Aguiar\r\n\r\nRéu: M. M. de Almeida Aluguel de Roupas [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. M. de Almeida Aluguel de Roupas\r\n\r\nPagar custas de R$ 40,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 5 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edel Farnei Cardoso Correa [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcesso Com. Transporte LTDA [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)], Réu: Acesso Canais e Urbanização LTDA [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acesso Canais e Urbanização LTDA, Réu Construcesso Com. Transporte LTDA, Aut Edel Farnei Cardoso Correa\r\n\r\nTer vista do ofício nº 0011/2009 da Prefeitura de Cabo Frio fl. 152. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Idalberto Soares Junior [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Saúde Maternidade Cabo Frio Ltda [Adv. Paulo Marconi Zacche Lopes (OAB: RJ 1339 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idalberto Soares Junior\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Miranda Mendonça [Adv. Menice Quintanilha de Souza (OAB: RJ 151064 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nPagar custas de R$ 300,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme itens 4 e 6 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01221-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Mendonça Furtado [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadão das Bebidas [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Mendonça Furtado \r\n\r\nPagar custas de R$ 28,00 através de guia DARF cód. 8019. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Lessa dos Santos [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: TRB Corrêa Pousada (Pousada Arvoredo)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lessa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21/21 verso, que aplicou a revelia e a pena de confissão ao réu, DECLAROU INEPTA A INICIAL quanto aos pedidos dos itens E, G, I, K e M e julgou PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos. Custas de R$ 81,20, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 4.060,20. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Ramalho Cardoso [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Ramalho Cardoso , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 44/44 verso, que declara EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Custas de R$ 104,33, pelo Autor, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo pagamento fica desde já dispensado. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01448-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cardoso [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDar vista dos autos ao novo patrono da ré pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lino de Morais [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. (Casa e Vídeo), Réu: Assemp - Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Sentry - Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Lino de Morais\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço do 2º réu, em 10 dias, sob pena de retirada do feito de pauta e extinção. \r\n\r\nProcesso: 01513-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina dos Santos [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. (Casa e Vídeo), Réu: Assemp - Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Sentry - Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Cristina dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da 2ª ré, em 10 dias, sob pena de retirada do feito de pauta e extinção. \r\n\r\nId: 734034"
                            ],
                            "734033": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-432-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lafaiete Francisco Nogueira Salles\r\n\r\nRéu: Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Universidade Veiga de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica m Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-432-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gomes Ferreira\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A., Rosch Administracao Servicos e Informatica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO autor deverá contra-arrazoar o recurso ordinário e o 2º e 3º réus tomarem ciência da interposição do recurso, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734033"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00521-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX PAES DA SILVA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nVir com documentos solicitados na petição de fls. 169, bem como com os documentos solicitados pelo perito às fls. 181 da RT 511/04, em relação a ambos os rtes. \r\n\r\nProcesso: 00634-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lopes [Adv. Victor Hugo dos Santos Braga (OAB: RJ 142739 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Desenvolvimento de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Lopes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 34/36 - procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00661-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Gomes Monteiro [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Carlos Areas - ME [Adv. Carlos Eduardo Gomes Barcelos (OAB: RJ 133647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Carlos Areas - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, conf desp fls. 74. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiel Pedro de Souza [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: J.J. Campos Veículos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Pedro de Souza\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Junior Gomes Felipe [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Anderson Carvalho Barreto [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anderson Carvalho Barreto\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01357-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gomes de Oliveira [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Cara Distribuicao e Logistica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido na petição de fls 81, visto que a petição da rda com o RO foi protocolada em 04/08/2008, tempestivamente, devendo ainda manifestar-se sobre RO de fls. 65. \r\n\r\nProcesso: 01409-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA PAES SEABRA SANTOS [Adv. Jarbas da Fonseca Carneiro (OAB: RJ 39475 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDizer se mantém a manifestação de fls 495, tendo em vista que ainda lhe é devido o valor de R$ 879,48. \r\n\r\nProcesso: 01499-2001-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA GERVASIO [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMILTON DA SILVA PLANTAS ME [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROMILTON DA SILVA PLANTAS ME\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01184-2004-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZERES TALON CAMPOS [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Monteverde Engenharia Comercio e Industria S.A. [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZERES TALON CAMPOS, Réu Monteverde Engenharia Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 03303-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON DOS SANTOS MACHADO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nInformar se o imóvel ora indicado à penhora é de propriedade da empresa/executada ou de uma das sócias, sendo certo que a execução neste feito, encontra-se em face da empresa e não da sócias. \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uares Cardoso Moncao [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Jefe Ltda [Adv. Fernando Magno Rodrigues de Souza (OAB: RJ 145162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Jefe Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 112-v (convertido em diligência). \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma Soares Vigneron [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00082-2000-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEILTON MANHAES CAETANO [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Clovis Alvarenga Cruz [Adv. Marcus Paulo Rodrigues Pires (OAB: RJ 117250 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro Atlantica S.A [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrovia Centro Atlantica S.A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00257-2000-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE S/A. [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE S/A.\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-2004-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR RICARDO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTIMAC - MANUTENCOES TEC LTDA SERV COMERCIO [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR RICARDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nVir com a retificação dos cáclulos, no tocante à multa do artigo 467, CLT, devendo ter vista da manifestação de fls. 184. \r\n\r\nProcesso: 00836-2005-282-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Faculdade de Filosofia de Campos/Fundacao Cultural de Campos [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcellus Serejo Ribeiro [Adv. Denize da Cunha Rangel Souza e Silva (OAB: RJ 93920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcellus Serejo Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fls. 124. \r\n\r\nProcesso: 00773-2005-282-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Jocenilce Alves Andre [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)] e Outros\r\n\r\nIpdo: Prefeito do Municipio de Campos dos Goytacazes RJ [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jocenilce Alves Andre, Ipte Lucia Helena Alves Andre\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 358, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Erenildo Franca de Castro [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: H. T. Viana Sorveteria - ME [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erenildo Franca de Castro\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça às fls. 39-v, valendo o silêncio como concordância quanto ao ali noticiado. \r\n\r\nProcesso: 02766-1999-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LEANDRO PESSANHA RANGEL [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 03106-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA PASSOS [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 03246-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DO ESPIRITO SANTO [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 03329-1999-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO FRANCA DA SILVA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 03367-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ALVES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 03428-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MANHAES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 02145-1995-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAES DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01882-2007-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudecir Rita [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S/A [Adv. Marcylena Tinoco de Oliveira (OAB: RJ 123338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudecir Rita, Réu Construtora Queiroz Galvao S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeada perita do Juízo a Dra. Sônia Riguetti, devendo as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos , estes querendo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias e iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilhiam Pereira Mendes [Adv. Carlos Alexandre Machado Palmeira (OAB: RJ 161515 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASERVIS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilhiam Pereira Mendes\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01062-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirley Telles Cavalares [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo Cavalares Rodrigues - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirley Telles Cavalares\r\n\r\nManifestar-se nos presentes autos, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01438-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Costa do Espirito Santo [Adv. Leandro Jose Santos de Barros (OAB: RJ 115736 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Costa do Espirito Santo\r\n\r\nJustificar, em 48 horas, sobre os motivos que redundaram na perda do prazo sobre a prova pericial, conf despacho de fls. 56, bem como por sua ausência na assentada do dia 03/04/2009, sob pena de expedição de ofício à OAB/RJ para instauração do necessário procedimento. \r\n\r\nProcesso: 02071-2000-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DE OLIVEIRA ABREU [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Max Box Ltda.(Massa Fadida)-N/P Sind.Iamazack B. Tavares [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos & Cia. Ltda. (Supermercado Superbom), Réu Supermercado Max Box Ltda.(Massa Fadida)-N/P Sind.Iamazack B. Tavares\r\n\r\nTomar ciência da correção do erro material para constar da parte dispositiva da decisão de fls. 119 - \" procedente\"..., conf desp fls. 125. \r\n\r\nProcesso: 01445-2001-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCION RANGEL GOMES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCION RANGEL GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos à execução fls. 311. \r\n\r\nProcesso: 01031-2005-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanofi-Synthelabo Farmaceutica Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanofi-Synthelabo Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 172/192, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2003-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEDALAS DA SILVA [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: ZE FUMACA PANIFICACAO LTDA [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZE FUMACA PANIFICACAO LTDA\r\n\r\nTer vista da comprovação do repasse, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01612-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Toledo [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Toledo\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 64. \r\n\r\nProcesso: 01681-2003-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEIDE PAES DOS SANTOS [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIELE VASCONCELOS ALVARENGA [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANIELE VASCONCELOS ALVARENGA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcísio Paes [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 01092-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renan Correa [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01175-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Luiz da Silva Filho [Adv. Rodrigo Stellet Gentil (OAB: RJ 128561 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Coml. Ltda. [Adv. Noel Goncalves Junior (OAB: RJ 115130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Luiz da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência de que na medida em que efetuado o depósito do valor do acordo na data convencionada, nada sendo ressalvado quanto à compensação do respectivo cheque, cumpriu a rda com sua obrigação, não tendo que ser aplicada a multa pretendida às fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 00040-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Rodrigues do Espirito Santo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Elion Construtora Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Rodrigues do Espirito Santo\r\n\r\nVir com o atual endereço do 1º rdo. \r\n\r\nProcesso: 01175-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Rodrigues Francisco [Adv. Rita de Cassia Furtado (OAB: RJ 145171 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivone Machado Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Rodrigues Francisco\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 00723-2009-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Roberto Sales Ramos [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Galeno Maia Rocha e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Roberto Sales Ramos \r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01244-1998-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GOMES BARROSO NUNES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO GOMES BARROSO NUNES\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 412, devendo ter ciência, inclusive, da petição de fls. 423. \r\n\r\nProcesso: 01488-2000-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO FRANCA SILVA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01032-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Domingues Rodrigues [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: LINTRA LINHAS DE TRANSMISSAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Domingues Rodrigues\r\n\r\nFornecer cópia da petição inicial a fim de ser remetida a rda. \r\n\r\nProcesso: 01760-2002-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOILTON SOARES DA PAIXAO [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS MELO SILVA [Adv. Edmilson Souza Almeida (OAB: RJ 56840 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCOS MELO SILVA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias, devendo ainda observar a petição do INSS fls. 54. \r\n\r\nProcesso: 01256-2004-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MILA MOREIRA DA SILVA [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nRéu: GRB SANTANA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 40, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01423-2000-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE CAJUEIRO DA COSTA [Adv. Crivaldo Gomes Cardoso (OAB: RJ 1449 - B)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE CAJUEIRO DA COSTA\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, devendo excluir os meses em que ocorreram os depósitos de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01805-2005-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fulvia Cezar de Souza Oliveira\r\n\r\nRéu: Sancel Telecom Ltda - ME [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sancel Telecom Ltda - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene Bento de Faria [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Macedo & Irmao Ltda.- ME [Adv. Fidelis Sigmaringa de Pina Malta (OAB: RJ 140188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mello Macedo & Irmao Ltda.- ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 160,00, sob pena de execução e conf desp fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 01770-2001-282-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ARIALDO SIQUEIRA PESSANHA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nExdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ARIALDO SIQUEIRA PESSANHA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução de prazo requerida na petição de fls. 1105. \r\n\r\nProcesso: 01699-1993-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA TRIPARI VIANA PIRACIABA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ALCINEI TRIPARI VIANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA TRIPARI VIANA PIRACIABA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício fls. 239. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Viana Dias [Adv. Rogerio Gomes de Lauro (OAB: RJ 79383 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Viana Dias\r\n\r\nTomar ciência de que ante a devolução da citação, o presente feito foi retirado de qpauta, devendo vir com o atual endereço da 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 00491-2003-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA RODRIGUES ABREU MORENO [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC CRISTA DE FORM BAS TEC E PROF LTDA JOMASA [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA RODRIGUES ABREU MORENO\r\n\r\nRetificar seus cálculos, conf desp fls. 115. \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Joselia Alves Elias [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nRéu: M.J.C. Nascimento - ME [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.J.C. Nascimento - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2003-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS DA SILVA CARDOSO [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2000-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ OLIVEIRA SALES [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00655-2006-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Rodrigues Ribeiro Germano [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: Planicie Hotel S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planicie Hotel S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2009-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Magno da Conceição Rosa [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno da Conceição Rosa \r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01888-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Penha da Silva [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: L.E. Pelicioni Construções Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Penha da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, ante a devolução da citação, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 01886-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jilberto Chagas Rosa Filho [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: L.E. Pelicioni Construções Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jilberto Chagas Rosa Filho\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, ante a devolução da citação, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 00710-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Ribeiro Rangel [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecex Fiacao e Tecelagem S.A [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecex Fiacao e Tecelagem S.A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 100,00, conf desp fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 01886-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jilberto Chagas Rosa Filho [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: L.E. Pelicioni Construções Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jilberto Chagas Rosa Filho\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi retirado de pauta, face devolução da citação, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Jose da Silva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim S/A\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 180,00. \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Bersan Pessanha [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: Inbesps - Instituto do Bem Estar Social e Promoção Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Bersan Pessanha\r\n\r\nVir com a emenda da petição inicial, com cópia para a ré, em 10 dias, formulando os pedidos em relação ao subsidiário, com a fundamentação jurídica, sob pena de extinção, conf desp fls.61. \r\n\r\nProcesso: 01782-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Azeredo Chaffin [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Azeredo Chaffin\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, ante a devolução da citação, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 01695-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristian Campos Azevedo [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristian Campos Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, face devolução da citação, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 00703-2009-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ralph Pacheco de Jesus [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ralph Pacheco de Jesus \r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00749-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Henriques Almeida [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Henriques Almeida\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo requerida na petição de fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 01524-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinaldo Braz Barreto [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFS Serviços de Terraplanagem Ltda [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFS Serviços de Terraplanagem Ltda, Aut Rosinaldo Braz Barreto\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 49, por 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Rangel [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Walmir Sales Junior (OAB: RJ 105911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2009-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Souza Castelar [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: Bibo Park Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Souza Castelar \r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00693-2009-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Velasco Nogueira [Adv. Rachel Gonçalves Gomes (OAB: RJ 146467 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Jose Pelucio Ferreira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Velasco Nogueira\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01767-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Paulo Ribeiro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Nana Cidade Luz Indústria de Doces Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Paulo Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, face devolução da citação, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nId: 733683"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01318-2001-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO EDUARDO DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)], Aut: MULTA DE 100%\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Seta Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO EDUARDO DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nDiga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, sob as penas da lei, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00833-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Lima Mascarenhas [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Castelo de Caxias Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Lima Mascarenhas\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL.149. \r\n\r\nProcesso: 00788-2005-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Teixeira Moreira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: LCS Efficient Prest Service Ltda n/p Luiz Claudio Moraes Goudard, Réu: Transportadora Cometa SA [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Luiz Claudio Moraes Goudard, Réu: Fernanda Moraes Goudard\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL PCS S.A., Réu Transportadora Cometa SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR's;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, \"c\", CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00283-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alexandre Fernandes Gorgonio [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Alexandre Fernandes Gorgonio\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.456, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00279-2000-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ESTEVAM RODRIGUES [Adv. Norival Virissimo Goncalves (OAB: RJ 54934 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ESTEVAM RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Adão Oliveira de Assis [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Infraservice Ambiental Ltda, Réu: Shell Brazil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Adão Oliveira de Assis\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.23, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01181-2006-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gesiel Tosta de Almeida [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Benapar Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Jean Carlo de Almeida (OAB: PR 22929 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benapar Servicos Tecnicos Ltda, Réu Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR's;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, \"c\", CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00893-2006-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cordeiro Muniz [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR's;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, \"c\", CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Artur Guedes de Oliveira [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Concer Companhia de Cocessão Rodoviária Juiz de Fora Rio [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Guedes de Oliveira, Réu Concer Companhia de Cocessão Rodoviária Juiz de Fora Rio, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nASSISTE RAZÃO A PARTE. CORRIGE-SE O ERRO MATERIAL PARA QUE CONSTE DA SENTENÇA O NOME CORRETO DO AUTOR, ARTUR GUEDES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nProcesso: 01654-1993-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO JOSE FRAGA [Adv. Maria Beatriz Milagres (OAB: RJ 65933 - D)]\r\n\r\nRéu: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL.916, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01374-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Raimundo Barbosa [Adv. Uilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 - D)]\r\n\r\nRéu: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nVenha, em 48 horas, com os honorários periciais DE R$ 2.000,00, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Santana [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Santana, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2006-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Simone Jiquirica de Oliveira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Réu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu Nitriflex S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR's;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, \"c\", CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alves de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Alves de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Silva de Lima [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, Aut Mariana Silva de Lima\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do TOTAL DE R$ 1.034,74 DO DEPOSITO EXISTENTE NOS AUTOS DA MC 1091-2006-204-01-00-0, PARA SUPRI A EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Fontoura da Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Fontoura da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.169/172, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00144-2006-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Alves da Silva [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferman Petropolis Turismo e Transportes Ltda [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferman Petropolis Turismo e Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora dos depósitos NO TOTAL DE R$ 3.107,06, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Monteiro Vivas [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer de Um Novo Mundo Telemarketing e Divulgação Ltda [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renascer de Um Novo Mundo Telemarketing e Divulgação Ltda, Aut Tatiana Monteiro Vivas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2006-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Machado de Oliveira [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: CM Couto Sistemas Contra Incendio Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CM Couto Sistemas Contra Incendio Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01209-1996-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE OTTO DE OLIVEIRA MADEIRA [Adv. Lourinaldo Bezerra dos Santos (OAB: RJ 69162 - D)], Aut: CILA REGINA MARQUES MADEIRA [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DALCOQUIO SA [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES DALCOQUIO SA\r\n\r\nJUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicera Estevao de Freitas [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Implafix Mold Termoplastico e Fixo Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Gessi Luzie da Silva Araujo (OAB: RJ 121959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicera Estevao de Freitas, Réu Implafix Mold Termoplastico e Fixo Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, \r\n\r\nem R$ 2.083,32 EQUIVALENTE A 173.953,85 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02407-1999-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEONARDO DOS SANTOS FILHO [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda, Réu: VIA RIO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LEONARDO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, CONTIDOS NA CPE ACOSTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 02022-2002-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JOSE DA CUNHA TEIXEIRA [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSNORTE TRANSP TURISMO NORTE DE MINAS LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSNORTE TRANSP TURISMO NORTE DE MINAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR's;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, \"c\", CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\nQuebra 09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01722-2004-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA DE OLIVEIRA HENRIQUES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte BARBARA DE OLIVEIRA HENRIQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR's;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, \"c\", CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01722-2003-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CESAR TINOCO [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS REDUC [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS REDUC\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.152154, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01959-2000-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nVenha, em 48 horas, com os honorários periciais DE R$ 2.000,00, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02440-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Siqueira da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Promom Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Upcontrol Engenharia de Sistema Ltda (Massa Falida de) [Adv. Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB: SP 45666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promom Engenharia Ltda, Réu Upcontrol Engenharia de Sistema Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR's;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, \"c\", CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01460-2005-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Carlos de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Hi Care Industria e Comercio Ltda, Réu: Rogerio Santos da Silva [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha (OAB: RJ 104871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Carlos de Souza\r\n\r\nDiga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02057-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MIGUEL PIRES GALVAO HEMAIS [Adv. Marcio Uruari Peixoto (OAB: RJ 48021 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUMATOL FISIOT [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEFIL SA CENTRO ORTOPEDICO TRAUMATOL FISIOT, Aut PAULO MIGUEL PIRES GALVAO HEMAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELO RTE. .\r\n\r\nProcesso: 02044-2004-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISON VILARES BRAGA DO NASCIMENTO [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISON VILARES BRAGA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01892-2001-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA OZORIO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL.241. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2008-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nicolino Luiz Soares [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicolino Luiz Soares\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01743-2008-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises da Silva [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Aliansce Shopping Centers, Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01569-1995-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NEVES GOMES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Aut: FGTS\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Abreu de Brito [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Relrio Comercio e Distribuidora de Produtos Alimenticios [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relrio Comercio e Distribuidora de Produtos Alimenticios\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.27/28, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 80,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2005-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penha Schimith Dias [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda - TREL [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Penha Schimith Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2007-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Viana de Andrade [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Ora Bolas Grande Rio Industria de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Viana de Andrade\r\n\r\nDIGA SE ARCARÁ COM ONUS DA REMOÇÃO DOS BENS. \r\n\r\nProcesso: 01145-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Elias dos Santos Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Consorcio Abblumus Global Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Elias dos Santos Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01127-2006-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Silva de Salles [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Silva de Salles\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01122-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Bento [Adv. Clara Cristina Cezar Maxwell (OAB: RJ 85273 - D)]\r\n\r\nRéu: TDB Petrocelli Rio Comercio Imp Exp Representacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Bento\r\n\r\nCUMPRA DETERMINAÇÃO do despacho DE FL.70, VERSO. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2005-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Paula [Adv. Matilde Marta Custodio (OAB: RJ 117421 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Vera Cruz S.A. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Vera Cruz S.A., Aut Jose de Paula\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora dos depósitos RECURSAIS de FL.94, 137 e 188, para SUPLEMENTO DA EXECUÇÃO, COMO TAMBEM VIR COM CALCULOS DE I, SE ENTENDER DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Áureo Rocha [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Jorge da Silva Barros [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Walber Luiz da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Sebastião Carulino dos Santos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Celestino de Noronha [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Leandro Leonel Oliveira [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Maranasimpa Comércio de Roupas Esportivas Ltda [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Leandro Leonel Oliveira, Réu Maranasimpa Comércio de Roupas Esportivas Ltda\r\n\r\nApresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos termos do Ato 2.059/95 .\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quelly Cristine Gomes Cascio [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Dunapa Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)], Réu: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Réu: Supermercados Vianense Ltda [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dunapa Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, Réu Prezunic Comercial Ltda, Aut Quelly Cristine Gomes Cascio, Réu Supermercados Vianense Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante NO DIA 20/03/09 AS 16:00 HORAS, DEVENDO AS RÉS SE MANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO RTE. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2009-204-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Vieira do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00174-2009-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Custódio da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Jf Silva Construtora, Réu: Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo, Réu: Graal Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Custódio da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.41, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00123-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Soares Nascimento [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Soares Nascimento, Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.126,80, SOB PENA DE EXECUÇÃO, E O RTE. PARA QUE RETIRE AS GUAIS DO FGTS ACOSTADOS AS FL.219. \r\n\r\nProcesso: 00022-2008-204-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Bensin Moreira (Espolio de)repres. mãe MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA BENSIN [Adv. Marluce Helena Santos de Almeida (OAB: RJ 135852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Thiago Bensin Moreira (Espolio de)repres. mãe MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA BENSIN\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.36/39. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica Felipe da Silva [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpo Leve Moda Jovem Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corpo Leve Moda Jovem Ltda, Aut Érica Felipe da Silva\r\n\r\nApresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos termos do Ato 2.059/95 .\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Gomes da Silva [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Foto Automatico Caxias Ltda ME (Matriz) [Adv. Jonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Foto Automatico Caxias Ltda ME (Matriz), Aut Juliana Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.420,557 EQUIVALENTE A 623.141,7650 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Cristina da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Industria e Comercio Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Cristina da Silva\r\n\r\nDIGA SE ARCARÁ COM AS CUSTAS DA REMOÇÃO DOS BENS. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: HPE Engenharia Eletrica Ltda [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)], Réu: Personal Service Rec. Hum. e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu HPE Engenharia Eletrica Ltda, Réu Personal Service Rec. Hum. e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ADESIVO, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00716-1999-204-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUM E ASS EMPRL LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: LUCIA MARIA DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PERSONAL SERVICE RECURSOS HUM E ASS EMPRL LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito do valor DE R$ 315,00, em 48 HORAS, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00651-2004-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RIBEIRO DUARTE FILHO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RIBEIRO DUARTE FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00636-2004-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DA SILVA MONTEIRO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Amico Saúde Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amico Saúde Ltda, Aut SELMA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00303-1999-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS MATHEUS DE SOUZA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA INDUSTRIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Aut WILLIANS MATHEUS DE SOUZA\r\n\r\nManifesta-se A RDA. sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.264/266, bem como O RTE. SE MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO DE FL.267, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-2008-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Faria de Paula [Adv. Gisele Aguiar Nunes da Silva (OAB: RJ 151835 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Faria de Paula\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.14, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundec-Fundação de Apoio a Escola Técnica, Ciência , Tecnologia, Esporte e Lazer,Cultura e Politica Sociais de Duque de Caxias, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 733891"
                            ],
                            "733888": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/02/2009\r\n\r\n00930-2007-204-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rodrigo Balbino de Oliveira\r\n\r\nExecutado: News Braganca Refeicoes Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados ALCIMIRO GONÇALVES DOS SANTOS e MARILENE PEREIRA DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 181,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00502-2006-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Leandro Souza de Almeida\r\n\r\nExecutado: Transporte Comercio Ilkeve Ltda,Tiago Siqueira Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica citado O SOCIO: RAFAEL GREGO DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00571-1998-204-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO PAULO XAVIER DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nExecutado: NICAL NOVA IGUACU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,CONCESSIONARIA FIAT DE DUQUE DE CAXIAS,Luiz Carlos Duarte Baptista,José Maria Jardim Rocha\r\n\r\nPelo presente ficam citados JOSÉ MARIA JARDIM ROCHA e LUIZ CARLOS DUARTE BAPTISTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.621,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01999-2001-204-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: LUCIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: WALL PARK ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados os sócios: VALDIR DE SOUZA ORSALINO, ALEX BAILUNE LEAL FERREIRA, WOLGRAND SANTOS NETO, JIMMY SANDRO PEREIRA DE SOUZA, ANTENOR GOULART BARBOSA LIMA e LUIZ CÉLIO FRANÇA MESQUITA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.568,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01697-2002-204-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEANDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Gilson Vieira de Melo,LUISE DO XV ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilson Vieira de Melo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.940,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUISE DO XV ARTEFATOS DE COURO LTDA,LUISE DO XV ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado OSÓCIO: GIVALDO VIEIRA DE MELO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.940,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01567-2007-204-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Valeria Silva Faria\r\n\r\nExecutado: Mercearia Becky da Serra Cereais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Mercearia Becky da Serra Cereais Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.513,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01514-2002-204-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIDIOMAR ALVES RAMOS\r\n\r\nExecutado: INDUSTRIA DE MOVEIS CAPIVARI CUCUIA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SOCIOS: MARIA JOSÉ ALVES e MARCELO SIQUEIRA CAVALCANTI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.036,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01513-2007-204-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cosmo dos Santos Souza\r\n\r\nExecutado: Porto de Ouro Transportes e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Porto de Ouro Transportes e Comercio Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 485,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01486-2007-204-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joel Bezerra dos Santos\r\n\r\nExecutado: Alberto Criste Marques,Ivanildo\r\n\r\nPelo presente fica citado Alberto Criste Marques, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 842,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01393-2003-204-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ROBERTO AMARAL DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: STEL SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado STEL SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.070,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01147-2005-204-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rogerio de Souza Santos\r\n\r\nExecutado: J P Magalhaes Modas\r\n\r\nPelo presente fica citado J P Magalhaes Modas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.421,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01124-2005-204-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Ideraldo Batista Gomes\r\n\r\nExecutado: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.618,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733888"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-204-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Soares Theofilo\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda, Grapet Industria e Comercio de Plasticos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopersonal Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733889"
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                            "733890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00788-2005-204-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Teixeira Moreira\r\n\r\nRéu: LCS Efficient Prest Service Ltda n/p Luiz Claudio Moraes Goudard, Transportadora Cometa SA, TNL PCS S.A., Luiz Claudio Moraes Goudard, Fernanda Moraes Goudard\r\n\r\nPelo presente fica m LCS Efficient Prest Service Ltda n/p Luiz Claudio Moraes Goudard, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros redu zidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733890"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "727315": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02162-2000-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE LIMA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut MARCOS DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01763-2004-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNO DE ALMEIDA SILVA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VERA CRUZ SA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Infosat Tecnica e Montagens Ltda [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infosat Tecnica e Montagens Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01593-2006-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Andrade Pires [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenildo Jose de Oliveira, Réu: Sibelly Centro Automotivo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Andrade Pires\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01402-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Euclides Salustiano [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: RSE Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RSE Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01379-2003-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE DE OLIVEIRA FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S. A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S. A., Aut CLAUDETE DE OLIVEIRA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaura Souza do Nascimento [Adv. Aline Roriz Silva Rodriguez (OAB: RJ 152006 - D)]\r\n\r\nRéu: News Braganças Refeições Ltda [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu News Braganças Refeições Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do 2º rdo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Devolução de prazo .\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Batista de Almeida [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nRéu: Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sergio Batista de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Uashington Felipp da Cunha [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: CONCER Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCER Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, Aut Uashington Felipp da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos de Mello Azevedo [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S. A. Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Mello Azevedo, Réu Petróleo Brasileiro S. A. Petrobrás\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do 2º rdo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Leite da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpetro S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Atos Origin Servicos Tecnicos Informacao do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atos Origin Servicos Tecnicos Informacao do Brasil Ltda, Aut Jorge Ricardo Leite da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Transpetro S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da 1ª rda, devendo a executada pagar R$ 35.398,32 equivalentes a 2.972.580,6993 trs atualizados ate 30.09.08 ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00365-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuelle de Almeida [Adv. Manoel de Jesus Goncalves (OAB: RJ 58780 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Marques da Silva [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)], Réu: Sorvete Doo Bom [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuelle de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Junior Mendes das Neves [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: N M Engenharia Ltda [Adv. Valeria Viegas Meohas (OAB: RJ 30287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N M Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS (R$ 220,00) , em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues da Cunha [Adv. Carina Castro Santos (OAB: RJ 140093 - D)]\r\n\r\nRéu: Am 2 Construções Ltda [Adv. Zelita Gomes (OAB: RJ 29029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Am 2 Construções Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria (R$ 320,00) em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica de Araújo [Adv. Andrea de Souza Baldanza (OAB: RJ 75941 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Macedo de Carvalho [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliane Macedo de Carvalho\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria (R$ 200,00) em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roque da Conceicao [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roque da Conceicao\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00266-2008-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Garcia [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Geo Equipamentos Especiais Ltda, Réu: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Garcia\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00342-2001-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DA SILVA [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: José Antônio Machado, Réu: MAísa MAria da Silva, Réu: MALLYBLO MATERIAIS DE CONSTRULAO LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Duarte Ramos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritório Jurídico Elza Maria Gil Barbosa Humberto [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escritório Jurídico Elza Maria Gil Barbosa Humberto\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria - R$ 1.200,00 em GPS, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00307-2007-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Barbosa [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Icemaker Refrigeracao Ltda [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icemaker Refrigeracao Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria R$ 720,00 em GPS, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Gleicer Ferreira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial e Transportes Seixo da Beira Ltda [Adv. Solange de Souza Chriginio (OAB: RJ 53538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial e Transportes Seixo da Beira Ltda, Aut Julio Gleicer Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 5.245,52 , equivalentes a 440.954,15 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 515,99 equivalentes a 43.375,67 trs, Imposto de renda R$ 241,91 equivalentes a 20.336,03, atualizados ate 31/01/09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00892-1999-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO EDERLI SOBRINHO [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Moteiro Viana, Réu: Jose Roberto Ederli, Réu: FORTALEZA IND E COM DE EXTINTORES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO EDERLI SOBRINHO\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Francisco da Silva [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorrana Ind e Com de Artefatos de Madeiras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Francisco da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00555-2006-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronilza da Silva Pinto [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronilza da Silva Pinto, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar R$ 5.887,48 equivalentes a 490.633,33 trs, em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00555-2006-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronilza da Silva Pinto [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronilza da Silva Pinto, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar R$ 5.887,48 equivalentes a 490.633,33 trs, em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00609-2001-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO FERNANDES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SPACE IND E COM MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.178: Nada a deferir, reporto-me ao despacho de fl.175 .\r\n\r\nProcesso: 00773-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria da Silva de Paula [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Maria da Silva de Paula\r\n\r\nSendo de conhecimento deste Juízo que a executada, bem como seus sócios não possuem ativos financeiros capazes de suportar a execução e em observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00083-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Correa de Moraes [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Correa de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01130-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Santana de Oliveira da Silveira [Adv. Carlos Goncalves de Lima (OAB: RJ 114359 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Santana de Oliveira da Silveira\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Conceicao Barbosa dos Santos [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Ponto Certo da Primavera Ltda ME [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao Barbosa dos Santos\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00769-2003-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO DE FRANCA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: TWR BRASIL LTDA [Adv. Raquel de Rezende Tonassi (OAB: RJ 121727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO DE FRANCA\r\n\r\nTendo em vista que a resposta a pesquisa realizada junto ao INFOJUD foi negativa,constando apenas dados ja conhecidos nos autos, venha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01036-2001-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: YAMARA RODRIGUES FERREIRA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Soares Pereira Afonso, Réu: Herminio Soares AFonso, Réu: PANIFICACAO HAVAI LTDA [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)], Réu: Armando de Freitas, Réu: Agostinho Soares Afonso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YAMARA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00961-2003-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PEREIRA LIMA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAIR ADMINISTRACAO DE BENS E CONSULTORIA LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: Francisco Eudes de Oliveira, Réu: Joao Jorge Amaro Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PEREIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00953-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Nunes Gois [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcio José Martins, Réu: José Emilson Carmona, Réu: Forte Lar do Brasil [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Nunes Gois\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, devendo vir o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00808-2003-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE SILVA MARINO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE SILVA MARINO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00809-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordana da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Hearst Laboratorios do Brasil Ltda [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)], Réu: Marcelo Lacerda Falcao, Réu: Fernando Falcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordana da Silva\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-206-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Andre Luiz Manhaes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 727315"
                            ],
                            "727316": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01756-2008-206-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Gomes\r\n\r\nRéu: MP e MP Construções e Reformas Ltda, Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MP e MP Construções e Reformas Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/03/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIENCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM UNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao;\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita;\r\n\r\n5) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1 alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao;\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da\r\n\r\nE. Corregedoria do TRT - 1a Regiao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727316"
                            ]
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                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00599-2008-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Cândido Cerqueira [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Voce Pode Corretora de Seguro e Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Cândido Cerqueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 53, que homologou os cálculos de fl. 52, no valor de R$ 2.204,01 (equivalentes a 183.670,98 tr's pro-rata die), sendo devidos ao autor o valor de R$ 1.916, 53 (equivalentes a 159.713,89 trs pro rata die) e devidos ao sindicato o valor de R$ 287,48 (equivalentes a 23.957,13 trs pro rata), atualizado até 31.01.09 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 32,31.\r\n\r\nCota Previdenciária no valor de R$ 34,24 (2.853,38 trs) que deverá ser comprovado através de recolhimento - guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 01392-2008-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Lito de Araújo [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro [Adv. Jefferson Viegas da Costa (OAB: RJ 111013 - D)], Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações Ltda [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E Bonfim da Silva Empreiteiro, Réu Expoente 1000 Empreendimentos e Participações Ltda, Aut José Lito de Araújo, Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 152, que conheceu e acolheu os embargos de declaração opostos pela terceira reclamada, para afastar a revelia da embargante, sem , contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Decisão que integra a sentença de fls. 137/140 para todos os jurídicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Lemos de Almeida [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: D B M Engenharia de Manutenção e Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Lemos de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 40, que homologou os cálculos de fl. 39, no valor de R$ 6.126,54 (equivalentes a 510.554,79 tr's pro-rata die), atualizado até sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 100,00.\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de 149,65 (12.471,07 trs), que deverá ser comprovado através de recolhimento - guia GPS , código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Mendes de Oliveira [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Solider Ltda [Adv. Paulo Cesar de Oliveira (OAB: RJ 31737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Solider Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários nos termos da petição e planilha da União no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Horacio de Souza Filho [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Nossa Senhora da Penha Ltda, Réu: Centro Integrado de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Horacio de Souza Filho\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o patrono do autor esclarecer a alegada sucessão informada na petição de fl. 82 , devendo apresentar prova cabal da mesma, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01744-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco Sauwen Filho [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Educacao\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários nos termos da petição e planilha apresentados pela autarquia federal às fls. 289/290, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01707-2006-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: America Revestimentos Ltda (Massa Falida de), Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurados pela União (INSS), deduzidos os valores a título de multa, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01524-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Lima Alves [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servico Tecnico e Construcao Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servico Tecnico e Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 93, que convolou o depósito de fls. 92 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelinton Alves dos Reis Junior [Adv. Isana Magalhães da Silva (OAB: RJ 142119 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurados pela União (INSS), deduzidos os valores a título de multa e juros, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01585-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Carolino Deodoro [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Carolino Deodoro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 262: \"Nada a deferir, uma vez que o departamento de perícias do Tribunal de Justiça não está subordinado a esta Justiça do Trabalho. Nomeio o perito José Paravidino de Macedo Soares, nos termos de ata de fls. 238, devendo ser intimado para estimar honorários.Ass. A Juíza\". \r\n\r\nProcesso: 00024-2009-207-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano da Cruz Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 893 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-207-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Rafael Tostes Micas Espólio de\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 893 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00054-2009-207-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Income Indústria e Comércio de Metais Ltda [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio Luiz Oliveira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Income Indústria e Comércio de Metais Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 893 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00111-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo da Silva Barbosa [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 140, que homologou os cálculos de fl. 139 , no valor de R$ 39.974,34 (equivalentes a 3.331.285,85 tr's pro-rata die), atualizado até 31.01.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 360,00.\r\n\r\nImposto de Renda a ser deduzido, R$ 5.463,73 (455.319,56 trs) se comprovado o recolhimento, através de guia DARF, código 5936. \r\n\r\nProcesso: 01369-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Mendes Filho [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comércio e Serviço Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comércio e Serviço Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da petição e planilha apresentada pelo União (INSS), deduzidos os valores referentes à multa, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Chagas [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Jorio Barbosa Pinto Fernandes (OAB: RJ 137603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias para assumir o encargo de fiel depositário dos bens penhorados às fls. 35, em 48 horas, sob pena de nomeação compulsória. \r\n\r\nProcesso: 00237-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Gomes de Lima [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Fardim [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Fardim\r\n\r\nComprovaros recolhimentos previdenciários nos termos da petição e planilha apresentados pela autarquia federal ás fls. 132/135, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Rodrigues [Adv. Everton Oliveira de Souza (OAB: RJ 129295 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (CONCER) [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Rodrigues\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor referente aos honorários estimados pela Sra.\r\n\r\nPerita, qual seja R$ 2.000,00, no prazo de 05 dias, ciente de que poderá efetuar o pagamento até em quatro parcelas de R$ 500,00 cada, por meio de guia judicial a ser expedida pela Secretaria desta Vara, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Prudêncio Machado [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Rec Hum e Assessoria Emp Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Prudêncio Machado\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 91, que homologou os cálculos de fl. 90, no valor de R$ 679,33 (equivalentes a 56.611,92 tr's pro-rata die), atualizado até 31.01.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 100,00.\r\n\r\nCota Previdenciária no valor de R$ 18,93 (1.577,53 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Paulino de Oliveira [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficiente Adilson Moreira Teodoro [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente Adilson Moreira Teodoro\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários nos termos da petição e planilha apresentados pela autarquia federal às fls. 56/57, deduzidos a multa e juros constantes da planilha, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00786-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha de Souza Gama [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Aut: Uniao Federal (INSS)\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nSr. Patrono: Juntar aos autos constitutivos de seu cliente, bem como para que a ré compareça em Juízo, em 48 horas, a fim de assumir o encargo de fiel depositário, sob pena de ser oficiado à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greice Costa da Cunha [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Night Bureau Discoteca Ltda \r\n\r\nRegularizar sua representação e comprovar os recolhimentos previdenciários apurados pela União (INSS) nos termos da petição e planilha de fls. 41/42, deduzido o valor cobrado a título de multa, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Guidani Martins [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Diniz Teixeira [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilson Diniz Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 00959-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocidelma da Silva Sá [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Mostarda Restaurante Ltda [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dom Mostarda Restaurante Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários nos termos da petição e planilha apresentados pela autarquia federal às fls. 47/48, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Severiano Moura de Souza [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Vasitex Vasilhames Ltda [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Severiano Moura de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 38, que homologou os cálculos de fl. 37, no valor de R$ 3.194,74 (equivalentes a 266.233,44 tr's pro-rata die), atualizado até 31.01.09 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 60,73. \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Antonio da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 Construções Ltda. [Adv. Zelita Gomes (OAB: RJ 29029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AM2 Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 35, que convolou os depósitos de fls. 32/33 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: João Freire da Sliva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Tagil Construtora Ltda, Réu: Carioca Christiani - Nelsen Engenharia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Freire da Sliva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos de fls. 08/29, mediante certidão nos autos, salvo as cópias de indentidade e CPF. \r\n\r\nProcesso: 01040-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Shv Gás Brasil Ltda [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva, Réu Shv Gás Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 60, que conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Jacinto Minervino [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg- Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 48, que convolou o depósito de fls.47 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Gomes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Hamilton Marinatto da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Ricardo Wagner de Oliveira Teixeira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Jose Carlos Rates de Paula [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Willian Luiz Ferreira Alvarenga [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Carlos Henrique Franca dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Franca dos Santos, Aut Genildo Gomes da Silva, Aut Hamilton Marinatto da Silva, Aut Jose Carlos Rates de Paula, Aut Ricardo Wagner de Oliveira Teixeira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Aut Willian Luiz Ferreira Alvarenga\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01158-2008-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Jorge Filho [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S/A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S/A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários apurados pela União, deduzidos a multa e os juros apontados pelo INSS, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01394-2008-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nildo Carino da Silva Junior [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Rei de Caxias Ltda ME [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Rei de Caxias Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 26/29, que extinta sem resolução de mérito a pretensão relativa ao artigo 467 consolidado, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC e procedentes em parte os demais pedidos formulados pelo autor. Custas de R$ 68,34 pela ré, sobre o valor da condenação fixado em 3.417,07. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Reis Custódio [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda [Adv. Sandra Abate Murcia (OAB: SP 127720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Reis Custódio, Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 161/164, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor. Custas de R$ 340,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$ 17.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01202-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Claudino Soares [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Claudino Soares\r\n\r\nInformar quanto à entrega das guias TRCT para percepção do FGTS, valendo o silêncio como cumprida a obrigação. \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ribeiro Pinto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ribeiro Pinto, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos a esta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Falk Lima Gomes [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeronova Transportes Ltda [Adv. Mario Cesar Nobre Santanna (OAB: RJ 63342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aeronova Transportes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Romualdo Regis Rodrigues [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopez Marinho Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)], Réu: Sub Empreiteira CCS Ltda [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sub Empreiteira CCS Ltda\r\n\r\nSr. Patrono: Fornecer o endereço completo do sócio, haja vista a certidão do Oficial de Justiça, em cinco dias, sob pena de aplicar-se a regra do art. 475-J, parágrafo 1º c/c art. 39 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Ferreira Mota [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Ferreira Mota, Réu Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 163, que conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Gomes da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 113, que convolou o depósito de fls. 112 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Trigueiro da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Gestão Ambiental Ltda, Réu: Posto Dner, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Trigueiro da Silva\r\n\r\nExplicitar quem é o segundo réu, haja vista os termos da petição de fl. 22, devendo o autor informar ainda o local exato da prestação de serviços e o endereço do réu. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01344-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Silva dos Santos [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Prothaia Moveis e Eletromoveis Ltda [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Silva dos Santos, Réu Prothaia Moveis e Eletromoveis Ltda\r\n\r\nManifestarem-se sobre os documentos de fls. 86 a 118, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01409-2006-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Francisco de Azevedo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubiao Torres Gomes Junior [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: J BAM Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: Paulo Reis de Pinho Goncalves [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J BAM Manutencao e Engenharia Ltda, Réu Paulo Reis de Pinho Goncalves, Réu Rubiao Torres Gomes Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Almeida Lisboa [Adv. Vicemar Viana Barbosa Junior (OAB: RJ 113913 - D)]\r\n\r\nRéu: Canto da Felicidade Bazar Ltda ME [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)], Réu: Abinael Neres Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canto da Felicidade Bazar Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário apurado pela União às fls. 98/99, que deverão ser recolhidos com base na coluna \"subtotal convertido\", em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 733900"
                            ],
                            "733907": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/03/2009\r\n\r\n01505-2006-207-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Aniceto Correa\r\n\r\nExecutado: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda - POR EDITAL,Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernandes Costa Empreendimentos Ltda - POR EDITAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.849,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733907"
                            ],
                            "733904": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-207-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wildo Luiz da Silva\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Relacom Engenharia e Telecomunicacoes Ltda, J.E. Telecon e Logistica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m J.E. Telecon e Logistica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 276/283, cujo dispositivo ora se transcreve: \r\n\r\nISTO POSTO, indefiro a gratuidade de justiça e à revelia da primeira ré, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista ajuizada por WILDO LUIZ DA SILVA em face de J.E. TELECON E LOGÍSITICA LTDA, RELACOM ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇOES LTDA e TELEMAR NORTE-LESTE S.A. para declarar o vínculo de emprego entre a primeira ré e o reclamante em o período compreendido entre 06 de dezembro de 2005 e 09 de março de 2007 e condená-la a, no prazo de oito dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, proceder às anotações em a CTPS: admissão: 06.12.2005; função: motorista; salário: R$ 900,00 mensais; saída: 09.03.2007.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a primeira reclamada, e subsidiariamente as demais, proceder ao pagamento das seguintes verbas:\r\n\r\na) quarenta horas extras mensais remuneradas com o acréscimo de 50%;\r\n\r\nb) integração da média física das horas extras no RSR;\r\n\r\nc) aviso prévio; 13º salário proporcional do ano de 2005, à razão de 1/12; 13º salário integral do ano de 2006; 13º salário proporcional do ano de 2007, à razão de 3/12; férias integrais acrescidas de 1/3 do período 2005/2006; férias proporcionais acrescidas de 1/3 do período 2006/2007, à razão de 4/12, integradas da média física das extraordinárias;\r\n\r\nd) multa do art. 477;\r\n\r\ne) indenização substitutiva do FGTS calculada conforme as regras de remuneração da Lei 8036/90, de modo que seja equivalente aos valores que a reclamante teria direito se os depósitos houvessem sido efetuados à época própria, observadas as horas extraordinárias e o 13º salário, e incluído o mês do aviso prévio e a indenização compensatória de 40%;\r\n\r\nf) indenização pelo equivalente ao seguro-desemprego;\r\n\r\ng) indenização por perdas e danos pela falta de inscrição no PIS.\r\n\r\nNo mesmo prazo de oito dias, a primeira ré devera pagar as parcelas deferidas no item “c” desse dispositivo e a indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS com o acréscimo de 50%, pela aplicação do artigo 467.\r\n\r\nValores a serem apurados em liquidação regular, observados os parâmetros fixados na fundamentação, a variação salarial, e deduzindo-se os valores já pagos sob os mesmos títulos.\r\n\r\nJuros de 1% ao mês, a partir da data do ajuizamento.\r\n\r\nO índice de atualização monetária é aquele do primeiro dia do mês subseqüente ao que foram prestados serviços, observadas as regras contidas na legislação pertinente.\r\n\r\nA reclamada responderá pelos recolhimentos previdenciários e do Imposto de Renda, com observância do Provimento 03/2005 da CGJT e da Súmula 368, efetuando as devidas retenções, sendo as previdenciárias pelos valores históricos, nos termos da Súmula 187, observados os limites do salário de contribuição.\r\n\r\nNo que respeita aos encargos previdenciários decorrentes da relação de emprego em o período compreendido entre 06 de dezembro de 2005 e 09 de março de 2007, a reclamada arcará com os valores pertinentes a ambas as partes, nos termos do artigo 33, §5º da Lei 8212/91, prestando as informações nas guias GFIP e recolhendo os valores em GPS, de modo a garantir os direitos previdenciários do trabalhador.\r\n\r\nNão incidem encargos previdenciários, dada à sua natureza indenizatória sobre as seguintes parcelas: aviso prévio; férias acrescidas de 1/3; indenização substitutiva depósitos do FGTS, incluída a indenização compensatória de 40%; multa do artigo 477; artigo 467; indenização do seguro-desemprego; e indenização do PIS.\r\n\r\nImposto de renda sobre as parcelas discriminadas na legislação pertinente.\r\n\r\nOficie-se à União dando-lhe ciência dos termos desta sentença.\r\n\r\nCustas de R$ 240,00 pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação que fixo em R$ 12.000,00.”\r\n\r\nTomar ciência dos embargos de declaração opostos pela 2ª ré às fl. 108, cujo dispositivo que ora se transcreve: “ISTO POSTO, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela 2ª ré, pelas razões expostas na fundamentação. Intimem-se as partes, sendo a parte autora para contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 3ª é às fls. 293/304, dando ciência, na mesma oportunidade, à 1ª e 2ª rés, vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Ante a notificação devolvida a 1ª ré às fls. 306, renove-se o expediente por mandado, ocasião em que deverá ser dada ciência do recurso supramencionado, bem como desta decisão”.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733904"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nilópolis": {
                    "1ª VT/Nilópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00583-2008-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Borges de Melo [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnologia Bancaria S/A-RJ [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnologia Bancaria S/A-RJ\r\n\r\nDevolvo o prazo de 10 dias à Ré, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 01175-2004-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCINARA CARVALHO PEDRO [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: LEOPOLDO AUGUSTO BHERING SERRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCINARA CARVALHO PEDRO\r\n\r\nVista da certidão de fls.86 dos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2007-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Yone de Souza Narciso [Adv. Andre do Espirito Santo Lima (OAB: RJ 125204 - D)]\r\n\r\nRéu: Giga Byte Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yone de Souza Narciso\r\n\r\nVista da certidão de fls.22 dos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel de Oliveira [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Servico Posto Hermon Ltda [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel de Oliveira\r\n\r\nCiência a parte autora do r. desp. de fls.201:\"Indicar meios para o prosseguiemnto da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento...\" \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Aparecida do Couto Sardinha [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Aparecida do Couto Sardinha, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nCiência as partes da decisão de fls.213/235 dos autos:\"....REJEITAR os pedidos....condenando a reclamante a pagar em oito dias.... \r\n\r\nProcesso: 01477-2006-501-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Pacheco [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: New Baby Servico de Terapia Intensiva Neo Natal e Pediatria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Pacheco\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do r. desp. de fls.33 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01523-2004-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SILVA DE BARROS [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO FEIRA NOVA LTDA. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO SILVA DE BARROS\r\n\r\nCiência a parte autora do r. desp. de fls.210 e 213, devendo comprovar o alegado a fls.208 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00509-1999-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ALVES [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: BIGBEL DIST DE PROD DE LIMPEZA E BEBIDAS LTDA [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA ALVES\r\n\r\nComprove o Autor a condição de sócios das pessoas físicas informadas a fl. 261.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00142-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RIBEIRO DA CUNHA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO JUNINHO LTDA., Réu: ALEXANDRE DE ARAGAO RODRIGUES, Réu: POSTO DE GASOLINA NATALINE LTDA., Réu: JAQUELINE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Of. de Justiça, fls.113 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda, Réu: Dunapa Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00206-2007-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucara Soares Feitosa [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Leite [Adv. Jose Roberto Coelho (OAB: RJ 35787 - D)], Réu: Emerson de Souza Tavares [Adv. Jose Roberto Coelho (OAB: RJ 35787 - D)], Réu: Casa de Saude Santa Inez [Adv. Eduardo Farias dos Santos (OAB: RJ 57964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Inez, Réu Emerson de Souza Tavares, Réu Luiz Carlos Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, fls.121/123 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welynton Ricardo Miranda Alves [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S/A [Adv. Carlos Fernandes Castro (OAB: SP 107922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welynton Ricardo Miranda Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00443-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Santana Roberto [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Leal Portela, Réu: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda, Réu: Condominio Nilopolis Square Shopping Center [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)], Réu: Silmara Voltes Portela\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Santana Roberto\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aoscálculos,fls.124/129. \r\n\r\nProcesso: 00512-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz da Silva Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Galanti de Nova Iguacu Ltda [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Galanti de Nova Iguacu Ltda, Aut Fernando Luiz da Silva Santos\r\n\r\nCiência as partes do r. desp.:\"Aguarde-se a baixa do AI\". \r\n\r\nProcesso: 00495-2005-501-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Monteiro da Silva Carvalhal [Adv. Aryvaldo Santos Pereira (OAB: RJ 88374 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabel Ornandes Rodrigues dos Santos [Adv. Rosiane Pereira da Cunha (OAB: RJ 118034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Monteiro da Silva Carvalhal\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00655-1996-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO A. DE PAULA - FUNERARIA E CAPELA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do r. desp. de fls.216 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Cristina da Silva [Adv. Lucia Helena Rosa Araujo de Castro (OAB: RJ 49663 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Rodrigues Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Cristina da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço da parte Ré, em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00741-2006-501-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Joao das Neves Dias Junior [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nExdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joao das Neves Dias Junior\r\n\r\nVista dos autos, nos termos do r. desp. de fls.02. \r\n\r\nProcesso: 00984-2003-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCiência a parte autora do r. desp. de fls.113:\"Indicar meios para o prosseguiemnto da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento...\" \r\n\r\nProcesso: 01369-2005-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Gomes da Silva [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Gomes da Silva\r\n\r\nVista da certidão de fls.96, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Aparecida do Couto Sardinha [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Aparecida do Couto Sardinha, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nCiência as partes da decisão de fls.213/235 dos autos:\"....REJEITAR os pedidos....condenando a reclamante a pagar em oito dias.... \r\n\r\nProcesso: 00611-2005-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Santos [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)], Aut: Ronaldo da Conceicao [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: Valadares Tecidos Ltda [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valadares Tecidos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Bernardo da Silva [Adv. Vanderlei Silveira Lima (OAB: RJ 117760 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidoplast distrib. de Embalagem Farmaceuticas Ltda Me, Réu: Maria Dascencao Alves Domingues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Bernardo da Silva\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-501-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Enoque Bezerril de Oliveira [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRéu: 2a Igreja do Nazareno em Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enoque Bezerril de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 730688"
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                            "730689": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-501-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Ubirajara Burity Representado por Gilnelita Martins Burity\r\n\r\nRéu: Municipio de Nilopolis, Henritrans Transportes de Cargas Ltda Sucessora da Cooperapoio Coperat, Cláudia Rosane Miranda de Melo, Osvaldo Henriques Fernandes Júnior\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cláudia Rosane Miranda de Melo, Henritrans Transportes de Cargas Ltda Sucessora da Cooperapoio Coperat, Osvaldo Henriques Fernandes Júnior, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/04/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis localizada na Av. Expedicionários, 285,Salas 101 a 104, ., NILOPOLIS, 26540020 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730689"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00494-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rosa Ribeiro [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Nossa Senhora de Lourdes Ltda. [Adv. Daniella Medeiros Tinoco (OAB: RJ 149780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Nossa Senhora de Lourdes Ltda., Aut Leonardo Rosa Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02261-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio Faria de Castro [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S.A.- RENAVE\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Claudio Faria de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 70/76, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02245-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CSSIA CORREA CAMPOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IKGAW LTDA, Réu: GRUPO M3 MARCA DE ENSINO LTDA [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO M3 MARCA DE ENSINO LTDA, Aut RITA DE CSSIA CORREA CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02207-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Barcelos Siqueira [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Barcelos Siqueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02059-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubison de Oliveira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Veronica de Mattos Lamarao (OAB: RJ 122996 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Mauro Laercio Carvalho de Medeiros (OAB: RJ 130065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubison de Oliveira, Réu TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02007-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Guerreiro Bogado [Adv. Luciana Madureira da Cunha (OAB: RJ 102218 - D)]\r\n\r\nRéu: Tem Alfabetizacao Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Guerreiro Bogado, Réu Tem Alfabetizacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02866-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEILDA MARIA SILVA LABRES [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO SERVIDORES PUBLICOS DO ERJ ASPERJ [Adv. Márcia Rayde@yahoo.com.br (OAB: RJ 111871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO SERVIDORES PUBLICOS DO ERJ ASPERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02612-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LINDOMAR OLIVEIRA LIMA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: OFF-SHORE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OFF-SHORE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02416-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathally Antunes Vieira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)], Réu: TNL PCS S.A. (OI) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathally Antunes Vieira, Réu Tnl Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. (OI)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02351-2006-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Jose da Costa Braz [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Prislene Comercio Acessorios da Moda Ltda. [Adv. Raphael Cyrino (OAB: RJ 119376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prislene Comercio Acessorios da Moda Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02871-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Milton Telles de Santanna (OAB: RJ 4371 - D)]\r\n\r\nRéu: GARCIA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiga o Autor se concorda com a quebra do seu sigilo médico, a fim de que, em caso positivo, seja oficiado ao INSS, para que este forneça o laudo que fundamentou o deferimento do benefício. \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Marbella [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Marbella, Aut João Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Ferreira Freitas [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sao Lourenco [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sao Lourenco, Aut Evandro Ferreira Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00323-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Oliveira da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza Trindade de Souza [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Oliveira da Silva, Réu Maria Luiza Trindade de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Guimaraes Coutinho [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Pires Bar [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Guimaraes Coutinho, Réu Roberto Pires Bar\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 04043-1999-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO ANTONIO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nFornecer os documentos necessários , conforme despacho de fls .113, a fim de instruir a certidão de habilitação de crédito , devendo comprovar o pagamento dos emolumentos, na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça . Prazo : 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00072-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Souza Dias [Adv. Neli Calixto de Oliveira (OAB: RJ 141777 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S.A., Aut Reginaldo de Souza Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Goncalves Xavier [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Rodrigo Constabile Rasma (OAB: RJ 144282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Luiz Claudio Goncalves Xavier\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01905-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane dos Santos Nunes Pereira [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotecon Contabilidade Tecnica Com Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane dos Santos Nunes Pereira \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demetrius Venceslau da Silva [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demetrius Venceslau da Silva, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-244-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson da Silva Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito do valor ofertado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Goncalo da Silva Pereira [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Alfredo Neves Ltda. [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Alfredo Neves Ltda., Aut Jose Goncalo da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Contreiras Violante [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Contreiras Violante, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Trajano da Silva [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic SMO Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J M Construções Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J M Construções Ltda., Aut Manoel Trajano da Silva, Réu Nova Construcic SMO Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO JUNIOR CALDAS DANIEL [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRAPLANAGEM REAL LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)], Réu: DELTA SA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO JUNIOR CALDAS DANIEL, Réu TERRAPLANAGEM REAL LTDA\r\n\r\nContestar embargos à execucão da 2ª Rda. Prazo: de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00583-2004-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: HENRIQUE DA SILVA [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)]\r\n\r\nRéu: LWB DE MACAE COMERCIO E SERVICO LTDA [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)], Réu: RENAVE [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENAVE\r\n\r\nÀ 2.ª Reclamada para pagar o remanescente (fls. 73/75). \r\n\r\nProcesso: 00585-2008-244-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sindicato de Vigilantes,Empregados em Empresas de Seguranca,Vigilancia,Transporte de Valores, Prevencao,Combate a Incendio,Cursos de Formaca o e Similares de Niteroi,Sao Goncalo,Rio Bonit o,Tangua,Marica [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nCgto: Condomínio do Edifício Plaza Shopping\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sindicato de Vigilantes,Empregados em Empresas de Seguranca,Vigilancia,Transporte de Valores, Prevencao,Combate a Incendio,Cursos de Formaca o e Similares de Niteroi,Sao Goncalo,Rio Bonit o,Tangua,Marica\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-244-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sindicato de Vigilantes,Empregados em Empresas de Seguranca,Vigilancia,Transporte de Valores, Prevencao,Combate a Incendio,Cursos de Formaca o e Similares de Niteroi,Sao Goncalo,Rio Bonit o,Tangua,Marica [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nCgto: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sindicato de Vigilantes,Empregados em Empresas de Seguranca,Vigilancia,Transporte de Valores, Prevencao,Combate a Incendio,Cursos de Formaca o e Similares de Niteroi,Sao Goncalo,Rio Bonit o,Tangua,Marica\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailson de Almeida Silva [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Brasilia Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailson de Almeida Silva, Réu Auto Onibus Brasilia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da resposta de fls. 137/138, no prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-244-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empre sas de Seguranca, Vigilancia, Transporte de Va lores e Similares dos Municipios de Niteroi, S ao Goncalo, Itaborai, Rio Bonito e Marica [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nCgto: Seg Plus Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empre sas de Seguranca, Vigilancia, Transporte de Va lores e Similares dos Municipios de Niteroi, S ao Goncalo, Itaborai, Rio Bonito e Marica \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-244-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empre sas de Seguranca, Vigilancia, Transporte de Va lores e Similares dos Municipios de Niteroi, S ao Goncalo, Itaborai, Rio Bonito e Marica [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nCgto: DGP Security Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empre sas de Seguranca, Vigilancia, Transporte de Va lores e Similares dos Municipios de Niteroi, S ao Goncalo, Itaborai, Rio Bonito e Marica \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-244-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empre sas de Seguranca, Vigilancia, Transporte de Va lores e Similares dos Municipios de Niteroi, S ao Goncalo, Itaborai, Rio Bonito e Marica [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nCgto: Confederal Rio Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empre sas de Seguranca, Vigilancia, Transporte de Va lores e Similares dos Municipios de Niteroi, S ao Goncalo, Itaborai, Rio Bonito e Marica \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-244-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empre sas de Seguranca, Vigilancia, Transporte de Va lores e Similares dos Municipios de Niteroi, S ao Goncalo, Itaborai, Rio Bonito e Marica [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nCgto: G P Guarda Patrimonial de São Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empre sas de Seguranca, Vigilancia, Transporte de Va lores e Similares dos Municipios de Niteroi, S ao Goncalo, Itaborai, Rio Bonito e Marica \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Soares da Rosa [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nRéu: Heliette Magalhaes Sampaio [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heliette Magalhaes Sampaio, Aut Joao Carlos Soares da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Faustino do Nascimento [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Faustino do Nascimento, Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Layla Mary de Souza Duque [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servico Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servico Ltda., Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Layla Mary de Souza Duque\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01676-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira de Figueiredo [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Aromel Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aromel Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda, Aut Jorge Vieira de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Martins do Carmo Neto [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultrasolda Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Gelson Antonio de Azevedo (OAB: RJ 106011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultrasolda Serviços Técnicos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 733742"
                            ],
                            "733757": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01268-2000-244-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN ALEXANDRE CORDEIRO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO(Incorp. de ABC Supermercados SA)\r\n\r\nfica m WILLIAN ALEXANDRE CORDEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho: tomar ciência da certidão do sr. oficial de justiça (fl. 08 da CPE) .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733757"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02245-2003-244-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CSSIA CORREA CAMPOS\r\n\r\nRéu: CURSO IKGAW LTDA, GRUPO M3 MARCA DE ENSINO LTDA\r\n\r\nfica m CURSO IKGAW LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733767"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "734020": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00016-2005-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francine Bernardo da Silva [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: A F Studio da Beleza e Estetica de Niteroi Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francine Bernardo da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, ou requeira o que for de seu interesse na forma da Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01149-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David do Nascimento Ribeiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David do Nascimento Ribeiro\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 111: \"Indefiro o requerimento. A testemunha deverá comparecer na forma do art. 825 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derli de Abreu Silva [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sovap Montagem e Manutencao Terrestre e Maritima Ltda., Réu: Sovap Montagem e Manutenção Terrestre e Marítima Ltda n/p José Barreto de Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derli de Abreu Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de f.85. Requerer o que entender pertinente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuci Neves Soares [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevencao Tatica Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)], Réu: Aibel Óleo e Gás Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Óleo e Gás Ltda.\r\n\r\nInformar o endereço atualizado da 3ª ré, uma vez que a mesma não se encontra no endereço indicado. \r\n\r\nProcesso: 00115-2009-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deniele Machado da Silva [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Ltda. - ME, Réu: Banco Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deniele Machado da Silva\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o CNPJ do 2º réu. \r\n\r\nProcesso: 00117-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Guimarães [Adv. Antônio José da Costa Nazareth (OAB: RJ 135201 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Village Santa Terezinha II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Guimarães \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS e CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose dos Santos [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda., Aut Paulo Jose dos Santos\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara em dia e hora de audiência para homologação do acordo noticiado. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elena Vieira Pinto [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nRéu: Killawara [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elena Vieira Pinto, Réu Killawara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Araujo Vieira [Adv. Ary da Silva Murteira Junior (OAB: RJ 110719 - D)]\r\n\r\nRéu: Addenda Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Addenda Servicos de Informatica Ltda., Aut Bianca Araujo Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alves de Moura [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Femar Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Femar Engenharia e Comercio Ltda., Aut Leandro Alves de Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00369-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mota Goncalves [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Mota Goncalves\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00380-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheichele Henriques dos Santos [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Posto Niteroi II [Adv. Karla Vivas Birman (OAB: RJ 90972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU, Réu Posto Niteroi II\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Piter de Jesus Costa [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Park Residencial Mataruna [Adv. Ana Angelica Spindola de Siqueira (OAB: RJ 105910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Park Residencial Mataruna, Aut Piter de Jesus Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Pinto Brito [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar Pinto Brito\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00545-2005-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Dall Olmo [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Thais Dall Olmo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Conceicao Oliveira [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmax Consultoria de Seguranca Ltda [Adv. Andre de Jesus Silva (OAB: RJ 34679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segmax Consultoria de Seguranca Ltda\r\n\r\nComprovar nos autos, em 48 horas, o recolhimento previdenciário, conforme planilha de cálculos apresentada nos autos, devendo ser observado o devido código para recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiani Martins Souza da Silva [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Instrucao Serra Jogaib Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Instrucao Serra Jogaib Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se à disposição na Secretaria da Vara, devendo ser observado o prazo de 48 horas para pagamento ou garantia da execução. \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Texeira da Silva [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Letoile Nit Estética Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Texeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley de Paiva Cardoso [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Brasilia Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Brasilia Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01160-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Campos de Carvalho [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Assistencia Aracaju Ltda., Réu: Auto Assistencia Icarai Ltda. [Adv. Rodolfo de Araujo Langsdorff (OAB: RJ 95392 - D)], Réu: Auto Assistencia Rio Niteroi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Assistencia Icarai Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair da Silva Mendes [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair da Silva Mendes, Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01574-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Mota Laranjeira [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi - Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Mota Laranjeira, Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi - Hospital Santa Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01683-2008-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Fidelis Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronald dos Santos Flores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Fidelis Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para informar o correto endereço da ré ou ainda, requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01684-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Silva [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Pendotiba S.A., Aut Jose Ricardo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01783-2008-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Célio da Silva Bravo [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. - ME, Réu: Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio da Silva Bravo\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 240,58, sobre o valor da causa de R$ 12.029,04, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 01817-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares de Amorim [Adv. Victor C. William (OAB: RJ 113689 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao de Condutores Yndianapolis Ltda. [Adv. Wellen Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formacao de Condutores Yndianapolis Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01826-2007-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Gomes Costa [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Lemos Cunha Ltda. [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Gomes Costa\r\n\r\nComprovar nos autos a sucessão alegada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01860-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Silva de Lima [Adv. Jose Linhares da Silva (OAB: RJ 140053 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Silva de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01898-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Calixto [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Flash Auto Serviço Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flash Auto Serviço Ltda. \r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01949-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineide da Conceicao Santos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Central de Pendotiba Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Lanchonete Central de Pendotiba Ltda.\r\n\r\nVir com a cópia protocolizada da petição com Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01986-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir José Alves [Adv. Sandro L Guimaraes (OAB: RJ 114216 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Parcel Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir José Alves\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02080-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Luiz de Souza Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Lopes & Ferreira Ltda. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Luiz de Souza Santos\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara.\r\n\r\nOutrossim, ficar ciente de que houve devolução da notificação remetida ao seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 02221-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Francisco de Lima [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Ltda., Aut Luiz Francisco de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 02224-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Eugenio de Souza Silva [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nRéu: Anairam Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anairam Comercio de Moveis Ltda., Aut Wilson Eugenio de Souza Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 02249-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Souza e Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiwiplast Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson de Souza e Silva, Réu Kiwiplast Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 02261-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilsimar Prates Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Mac Laren Estaleiros e Servicos Maritimos S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Rb Empregos Temporarios Ltda., Réu: Cengemont Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsimar Prates Santos\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02265-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Polito Quiterio [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina Polito Quiterio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02409-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Mary Silva Paiva [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Mary Silva Paiva, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interpostos pelo autor, 1ª e 2ª rés).\r\n\r\nProcesso: 02476-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Carvalho Vasconcelos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Carvalho Vasconcelos\r\n\r\nTer vista da petição do perito, dizendo se desiste da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 02550-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Araujo da Fonseca [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotacao Inga Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotacao Inga Ltda., Aut Ricardo Araujo da Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02554-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Souza de Abreu [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Souza de Abreu, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nId: 734020"
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                            "733345": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04.03.2009\r\n\r\nProcesso: 02523-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Assis Oliveira [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Cristine da Silva Jacques [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatu Garcia Calcados Ltda. [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Cristine da Silva Jacques\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Castro Teixeira [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fugi Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli Castro Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo de Ensino de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de\r\n\r\nVenha com a certidão da Receita Federal ou Jucerja, conforme determinação de fls. 91, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Christina Freitas Ramos [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda - Em Liquidacao Extrajudicial [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Christina Freitas Ramos\r\n\r\nIndique o exequente o endereço da executada em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Elias Maia [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transportes Marítimos [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. Transportes Marítimos\r\n\r\ndeferida a dilação do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson José Diniz da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nimarfs Construções Ltda. ME [Adv. Manasses Gomes da Silva (OAB: RJ 144058 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson José Diniz da Silva , Réu Nimarfs Construções Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Raimundo Figueiredo [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Cláudia [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Cláudia, Aut Luiz Antônio Raimundo Figueiredo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias..\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique do Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Batalha 1000 Posto e Serviços Ltda. [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Batalha 1000 Posto e Serviços Ltda., Aut Jorge Henrique do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Martins de Oliveira [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comércio e Distribuição Ltda. [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Martins de Oliveira, Réu RC Sottozero Comércio e Distribuição Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Souza [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Amarela de Itaborai Ltda. [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ribeiro Antonio [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Pcs S.A. (Oi Telefonia Celular) [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nTI: Eurico de Jesus Teles Neto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ribeiro Antonio, Réu TNL Pcs S.A. (Oi Telefonia Celular)\r\n\r\nO reclamante para Contra-arrazoar o recurso ordinario da 1ª reclamada, e a 2ª reclamada para tomar ciencia do mesmo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Moço [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Tostes Análises Clínicas e Anatomia Patológia Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Moço , Réu Laboratório Tostes Análises Clínicas e Anatomia Patológia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ribeiro Gomide [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ribeiro Gomide, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nComparecer em dias de pauta nesta Secretaria para apreciação e homologação do acordo, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Keila Caria dos Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Ted-Ton Bazar Ltda. [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keila Caria dos Santos, Réu Ted-Ton Bazar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora dos Santos Magno [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Braga Toledo [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora dos Santos Magno , Réu Rosana Braga Toledo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias..\r\n\r\nProcesso: 01441-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Marlene Pinheiro da Silva [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro EMATER RIO [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza Marlene Pinheiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01466-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar de Souza Lima [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura\r\n\r\nVenha com a certidão atualizada, tendo em vista que a apresentada expirou em 21/01/09. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fernandes [Adv. Joselyr Duque Estrada Michelli (OAB: RJ 67856 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Atlantida [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Atlantida, Aut Luiz Carlos Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2008-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fátima Maria Paiva Oliveira [Adv. Affonso Milciades Alves de Abreu (OAB: RJ 56009 - D)]\r\n\r\nRéu: Fubrae Centro Educacional de Niterói [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Maria Paiva Oliveira, Réu Fubrae Centro Educacional de Niterói\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Vieira de Oliveira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: TNL PCS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Vieira de Oliveira\r\n\r\nDefiro o prazo de 60 dias requerido. \r\n\r\nProcesso: 01696-2007-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Botelho Reparacao de Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suilan Borges da Penha [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Fruto do Trigo Confeitaria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suilan Borges da Penha \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada às fls. 16/17. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01807-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Galvao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Sao Bento Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Sao Bento Ltda. , Aut Teresa Cristina Galvao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01823-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edilson de Araujo Cunha [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora e Confeitaria Leda Ltda. [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Edilson de Araujo Cunha\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Pz 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01924-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Leao Manhaes [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Leao Manhaes\r\n\r\nIndique o fundamento legal da alegação. \r\n\r\nProcesso: 02153-2007-247-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Fabio Mendes Moraleida [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRqdo: Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda. [Adv. Lucimar Vargas Fonseca (OAB: RJ 89523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda., Rqte Fabio Mendes Moraleida\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 02337-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germana Laura Monteiro de Sa Palmeira [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi, Aut Germana Laura Monteiro de Sa Palmeira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão.Deverá ainda a reclamada em seu prazo manifestar-se sobre a petição de fls. 209/224. .\r\n\r\nProcesso: 02482-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Andrade Quintes [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Scon Sabrina construcao e Engenharia Ltda [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Presercon Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presercon Conservacao e Limpeza Ltda., Aut Samuel Andrade Quintes, Réu Scon Sabrina construcao e Engenharia Ltda\r\n\r\nTer vista da certidão da Contadoria às fls.165, sendo o reclamante para refazer seus cálculos. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joventino Alves da Trindade [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joventino Alves da Trindade, Réu Riviera Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 113, no valor de 90.124,07 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Martins Barbosa [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN [Adv. Marcellino Tostes Picanco (OAB: RJ 37311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 733345"
                            ]
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                                "Processo: 01014-2002-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GUIMARAES [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GUIMARAES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 121, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01744-1999-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCE BARROSO DE ABREU [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: RAPIDO CACHOEIRENSE LTDA. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO CACHOEIRENSE LTDA., Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao 530/533. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00878-2006-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirsilei Marques de Oliveira [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Canoa da Serra Turismo e Viagens Ltda.-ME [Adv. Olegario Maciel Colly Filho (OAB: RJ 112526 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canoa da Serra Turismo e Viagens Ltda.-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 48/53. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nQuebra Processo: 00869-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Moreira Cardoso [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Canoa da Serra Turismo e Viagens Ltda-ME [Adv. Olegario Maciel Colly Filho (OAB: RJ 112526 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canoa da Serra Turismo e Viagens Ltda-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 54/62. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01136-1998-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECY BEZERRA LEITE [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART TEC COURO E METAL S/A [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECY BEZERRA LEITE\r\n\r\nRequerer o que de seu interesse for; agaurdar a decisão dos embargos à arrematação ou indicar outros meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01091-1996-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LATINI CAMPOS [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: LUPAMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. [Adv. Viviane Pereira Ramos (OAB: RJ 129897 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUPAMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01092-2003-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DE PAULA CORGUINHA [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DE PAULA CORGUINHA\r\n\r\nVista da peticao da reclamada de fls 196/197, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01971-2000-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR BRANDAO [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR BRANDAO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01930-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME DE ALMEIDA CARRIELLO [Adv. Jonclei Martignoni (OAB: RJ 5710 - D)]\r\n\r\nRéu: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME DE ALMEIDA CARRIELLO, Réu MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.387, sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01968-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Leandro da Silva [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)], Réu: Gilberto Klein [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Leandro da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 600,00, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2001-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS TOLEDO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: REPSOL YPF BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS TOLEDO, Réu REPSOL YPF BRASIL S/A\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contadorde fls. 423, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Faustino da Cunha [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 150/156, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00959-2002-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAIR SOARES [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: RAPIDO CACHOEIRENSE LTDA [Adv. Geraldo Pinto Vianna (OAB: RJ 11922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAIR SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica nos autos da CPE - 01220-2008-491-01-00-5, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. Prazo de 01 ano \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly de Souza [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 400,00, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio da Silva Pereira Lopes [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpotencial Sudeste Ltda. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)], Réu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro, Réu Transpotencial Sudeste Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica nos autos da CPI - 01419-2008-018-15-00-0, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00970-2001-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO GERALDO FROTTE [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GERALDO FROTTE\r\n\r\nTer vista do resultado do bloqueio BACEN-JUD, indicando meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00982-2004-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GUSTAVO BRANDAO SARDINHA [Adv. Juares Alves (OAB: RJ 64636 - D)]\r\n\r\nRéu: EVENTOS E PROMOCOES PARTY´S DE FRIBURGO LTDA, Réu: Marcus Alcântara Guimarães [Adv. Larissa de Mello Costa (OAB: RJ 101759 - D)], Réu: Márcio Alcântara Guimarães [Adv. Larissa de Mello Costa (OAB: RJ 101759 - D)], Réu: Marcelo Alcântara Guimarães [Adv. Larissa de Mello Costa (OAB: RJ 101759 - D)], Réu: Márcio Augusto Sampaio de Loureiro [Adv. Larissa de Mello Costa (OAB: RJ 101759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO BRANDAO SARDINHA\r\n\r\nAtente o reclamante para o teor das notificações devolvidas de fls. 183/186, indicando o endereço correto e atual dos reclamados, a fim de que possam ser notificados da decisão homologatória de fls. 120. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2006-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Laurita Valerio [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Altineia Marques Guariero [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altineia Marques Guariero\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 78, devendo comprovar as alegações contidas no petitório de fls. 78/82, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-1994-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DELIA [Adv. Temujin Pereira Pimentel (OAB: RJ 77253 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA VEICULOS LTDA. [Adv. Marco Aurelio Locatelli (OAB: RJ 13672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DELIA\r\n\r\nVista da devolução da notificação de fls 762, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernanda Pontes Ferreira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A , Aut Maria Fernanda Pontes Ferreira\r\n\r\nTer ciencia da determinacao de pericia, sendo nomeado perito do Juízo o Dr. Cesar Prinsac, devendo as partes ficarem cientes da nomeação, bem como para que formulem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, no prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2003-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA LEITE FERNANDES [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: FILO S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FILO S/A\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador de fls. 212, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01749-2003-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE FATIMA NEVES DE ANDRADE [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRA VERDE SHOPPING CENTER LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)], Réu: NOEL ERTHAL LOYOLA, Réu: SUELI DE SOUZA LOYOLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE FATIMA NEVES DE ANDRADE\r\n\r\nVista do ofício DETRAN de fls 95/97, no prazo de 30 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01750-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA DE OLIVEIRA AZEVEDO [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA.\r\n\r\nDar vista dos esclarecimentos do Contador de fls. 141, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01228-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Afonso da Silva (Espolio de)rep p/ Maria Petrucia Conceicao Silva [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurelio Fernandes de Souza [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aurelio Fernandes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 72/94. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01817-2003-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: NATALINO ALVES DOS SANTOS [Adv. Juares Alves (OAB: RJ 64636 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPING CLUBE DO BRASIL [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls426, em que indeferido o requerimento por não integralizado o valor, devendo indicar meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01827-2002-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UALBER DA SILVA MORAES [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO FERNANDES OUVERNEY [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULO FERNANDES OUVERNEY\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 125/138. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nId: 731663"
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                                "Processo: 01538-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Fonseca Silva [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Moraes da Silva, Réu: Drogaria Las Vegas Ltda., Réu: Jose Marcio Nassar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia da Fonseca Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01648-2002-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DANTAS SILVA [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: SUCO EXPRESSO DE IGUACU 32 LTDA, Réu: FABIO DE SANTANA BARCELOS , Réu: MIRLENE SILVEIRA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DANTAS SILVA\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01287-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Mariano dos Santos [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilma Albuquerque Reis [Adv. Marcelo da Silva Abreu (OAB: RJ 148819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilma Albuquerque Reis, Aut Marcia Mariano dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 52/54. \r\n\r\nProcesso: 01986-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderbal dos Santos Rocha [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: Marsarela Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marsarela Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciário,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02002-2007-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Silva dos Santos Carneiro [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Francisco de Assis - Jardim de Infancia Pernalonga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Silva dos Santos Carneiro\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 10 DIAS, PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProcesso: 02021-2002-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIONE ALIPIO SANTANA [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: NHK CIMEBRA IND DE MOLAS LTDA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NHK CIMEBRA IND DE MOLAS LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos e previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01961-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Luiza Andre Piassa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Romualdo de Lana [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Luiza Andre Piassa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, deduzindo os valores depositados pela ré a título de FGTS, inclusive dos 40%. no silêncio, arquive-se os autos sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00329-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA FREITAS [Adv. Santo Catanante (OAB: RJ 98635 - D)]\r\n\r\nRéu: Y. A PENHA & CIA LTDA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PEREIRA FREITAS, Réu Y. A PENHA & CIA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 226/227. \r\n\r\nProcesso: 01971-2008-222-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Promotur Promoções Motéis e Turismo Ltda. [Adv. Alvaro Campos (OAB: RJ 92645 - D)]\r\n\r\nCgto: Lindoardo da Silva Benedito\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Promotur Promoções Motéis e Turismo Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A COMPROVAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01973-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Paes Leme de Souza [Adv. Elifas Santana Rangel (OAB: RJ 74974 - D)]\r\n\r\nRéu: Irjep Instituto Rio de Janeiro de Educação Profissionalizante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Paes Leme de Souza\r\n\r\nVenha com a Declaração da Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01937-1995-222-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: ELIANE PENOTA [Adv. Rosangela Marins Lopes Couto (OAB: RJ 82642 - D)], Aut: PAULO SERGIO LOBO DE SOUZA [Adv. Rosangela Marins Lopes Couto (OAB: RJ 82642 - D)], Aut: SONIA REGINA CONCEICAO DA CRUZ [Adv. Rosangela Marins Lopes Couto (OAB: RJ 82642 - D)], Aut: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADM. ESCOLAR RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)], Aut: PAULO ALVES PEREIRA [Adv. Rosangela Marins Lopes Couto (OAB: RJ 82642 - D)], Aut: OTACILIO JOAQUIM DE OLIVEIRA [Adv. Rosangela Marins Lopes Couto (OAB: RJ 82642 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE PENOTA, Aut SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADM. ESCOLAR RJ, Aut SONIA REGINA CONCEICAO DA CRUZ\r\n\r\nVENHA COM ATOS CONSTITUTIVOS EM QUE CONSTE OS NOMES E ENDEREÇO DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 01944-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Viana [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Têxtil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Viana\r\n\r\nVenha com a Declaração da Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01817-2002-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DA SILVA SANTIAGO [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Cristiane Lucidi Machado Neves (OAB: RJ 86680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nAO EMBARGADO: MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FÇS 152/158. \r\n\r\nProcesso: 01893-1996-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALECIO FERREIRA DIAS [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: SAM INDUSTRIAS S.A. [Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira (OAB: RJ 71537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALECIO FERREIRA DIAS\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01904-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gomes da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibeg Engenharia e Construcoes Ltda., Réu: Irmaos J & R Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Gomes da Silva\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, BEM COMO DA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONFORME DESPACHO DE FLS 26. \r\n\r\nProcesso: 00264-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brasiliano Pereira de Mendonca Filho [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: J S C V Paineis de Propaganda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brasiliano Pereira de Mendonca Filho\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisses de Oliveira [Adv. Luciana de Medeiros e Silva Adriano (OAB: RJ 134471 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Max Seguranca Maxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilton Genuino de Brito [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Brigadeiro 1096 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilton Genuino de Brito\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00212-2004-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRA GONCALVES BRAGA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSILENY RIANELLI BRAGA FERREIRA, Réu: PADARIA E CONFEITARIA CHARMOSA DO K11 LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRA GONCALVES BRAGA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 10 D IAS SOBRE DEVOLUÇÃO DE NOTIFCAÇÃO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00121-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Conceicao Lourenco [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Conceicao Lourenco\r\n\r\nTER VISTA DO OFÍCIO DE FL. 164. \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Vianna Reis [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Valdecir Vianna Reis\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.71/73. \r\n\r\nQuebra Processo: 01041-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilma Cristina de Matos [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Ilma Cristina de Matos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 84/85. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Duarte Vicente [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos de Saude Total Saude, Aut Juliana Duarte Vicente\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.77/79. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Pereira Bocchio [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaes Lopes de Iguacu Cereais Ltda. - ME [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaes Lopes de Iguacu Cereais Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário, bem como custas, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador. \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio do Nascimento Silva [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Rogerio do Nascimento Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 91/93. \r\n\r\nProcesso: 00483-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmor Auzelo Sales de Amorim [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmor Auzelo Sales de Amorim\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 282,00. .\r\n\r\nProcesso: 00527-1999-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DE OLIVEIRA DOMINGOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA MARLOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON DE OLIVEIRA DOMINGOS\r\n\r\nÀ manifestação do autor em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-1999-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DAMIAN [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DAMIAN\r\n\r\nCOMPROVAR NOS AUTOS O VALOR RECEBIDO POR MEIO DOS ALVARÁS 82 E 83/2007(FLS.499/450). \r\n\r\nProcesso: 03069-1992-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUERINO BATISTA AMICHI [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: SODEBEL SOCIEDADE DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUERINO BATISTA AMICHI\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01801-2007-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ramos [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Aut Paulo Roberto Ramos, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.36/39. \r\n\r\nProcesso: 02168-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Batista da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Batista da Silva\r\n\r\nVENHA COM A LIQUIDAÇÃO DO .JULGADO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 02174-2003-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANA LOPES SANTANA [Adv. Bruno Cesar de Souza (OAB: RJ 73259 - D)]\r\n\r\nRéu: ANACAROL PROD DE BELEZA LTDA [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANACAROL PROD DE BELEZA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento Previdenciário, conforme planilha de fls. 64, em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01657-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Monteiro dos Reis [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Monteiro dos Reis, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.32/35. \r\n\r\nProcesso: 01659-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pitanguy dos Reis [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01732-2001-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA ROCHA MATTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO ENGENHARIA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA ROCHA MATTOS\r\n\r\nAGUADE, POR 30 DIAS, QUE O RECLAMANTE FORNEÇA O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, A FIM DE QUE ESTE JUÍZO POSSA PROSSEGUIR COM A EXECUAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01775-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Bitencourt [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineracao Nossa Senhora da Saude Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Bitencourt\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01784-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tito Jose da Silva [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01301-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO DOS ANJOS MIRANDA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, em 05 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01539-2003-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DA CUNHA [Adv. Alexandre Barbosa Barreto (OAB: RJ 104229 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 Construcoes eletricas Ltda., Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2003-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MENDES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Inaia de Souza Pinto Ventura, Réu: ULTRA RODOVIAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MENDES\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdirene Lopes do Nascimento Pimenta [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Desenvolvimento Social Zenir Guinancio, Réu: Municipio de Queimados [Procurador Procuradoria Munic de Queimados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdirene Lopes do Nascimento Pimenta\r\n\r\nVENHA COM O ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00948-2000-222-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATLANTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana de Souza [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Nick Lanches\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 38. \r\n\r\nQuebra Processo: 01025-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR BARBOSA DE SANTA CECILIA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR BARBOSA DE SANTA CECILIA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Vasconcelos Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Inforprint Br Comercio de Informatica e Papelaria Ltda. [Adv. Alexandra Cristina Braga Feitosa (OAB: RJ 127976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir de Vasconcelos Silva\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2004-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LURDENEZ COSTA E SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Elisio Peixoto Nunes, Réu: ESPOLIO DE NADYR CARVALHO PEIXOTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LURDENEZ COSTA E SILVA\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Machado [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Centro Optico Ltda. [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Machado\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2000-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMEIR MACEDO DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen Industria de Molas Ltda [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMEIR MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\nVENHA COM O NÚMERO DO CNPJ DA RHENEN IND. E MODAS LTDA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00342-2005-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Soares Ferreira [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperkombel Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 70230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Soares Ferreira\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-1998-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES MARCELO SALES DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMIL TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES MARCELO SALES DA SILVA\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2002-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO DE SOUZA VERDAN [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERIAL DE CONSTRUCAO A BELA DE AUSTIN LT ME [Adv. Wanir Lucio Dias (OAB: RJ 128160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MATERIAL DE CONSTRUCAO A BELA DE AUSTIN LT ME\r\n\r\nTER VISTA , EM 05 DIAS, DA PLANILHA DO INSS. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Talon de Souz Oliveira [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Niturvia Nova Iguacu Turismo e Viacao Ltda. [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niturvia Nova Iguacu Turismo e Viacao Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 96, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01219-1998-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAKITAN ALVES DOS SANTOS [Adv. Mirian Regina Sanches (OAB: RJ 70777 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAKITAN ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM OS NÚMEROS DO CPF DOS SÓCIOSE OU ENDEREÇOS ATUAIS, A FIM DE POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01258-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francielio da Silva Sales [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos de Freitas Fernandes (Pmetal Atividades Serralheria e Torneiro) [Adv. Marcia Loureiro Stavale (OAB: RJ 73901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francielio da Silva Sales\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-1990-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOAO DA SILVA [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: JONAS IGNACIO SILVA [Adv. Paulo Cesar Barata (OAB: RJ 33101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOAO DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01302-2002-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO FERNANDO SABINO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTOMAX OFICINA MECANICA LTDA [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO FERNANDO SABINO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DOSSANTOS SOUZA [Adv. Ruy Goes dos Santos (OAB: RJ 46069 - D)]\r\n\r\nRéu: G. M. MARINHO MARMORARIA - ME [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DOSSANTOS SOUZA\r\n\r\nVENHA À SECRETARIA, EIS QUE OS AUTOS AINDA NÃO FORAM REMETIDOS AO ARQUIVO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01331-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Rodrigues de Oliveira Silva [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01441-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Costa da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Braço Forte Locação de Mão de Obra Ltda., Réu: Delta Construções S.A., Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Costa da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 10. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2003-222-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA TEIXEIRA DE FREITAS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA ANJINHO DO CEU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA TEIXEIRA DE FREITAS\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01648-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murillo de Mattos Freitas [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme cálculos, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01683-2002-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MACHADO [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE MACHADO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01696-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Cristina de Almeida Leite [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Union Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Cristina de Almeida Leite\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01729-2003-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE RAMOS BARROS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01731-2004-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: J E Z ACOUGUE LTDA ME [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01957-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janir de Oliveira Ribeiro [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Imacil Iguacu Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janir de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01957-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Valdevino de Oliveira [Adv. Roberta Fiuza de Lima Martins (OAB: RJ 114941 - D)]\r\n\r\nRéu: Leide de Oliveira Rosa Ribeiro Artefatos de Cimento Fortlig\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Valdevino de Oliveira\r\n\r\nINFORMAR O RECLAMANTE, EM 10 DIASO CPF DA REPRESENTANTE LEIDE DE OLIVEIRA ROSA RIBEIRO. \r\n\r\nProcesso: 02261-2003-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO BRANDAO [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E BAR FREITAS E OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCIO BRANDAO\r\n\r\nREQUEIRA O RECLAMANTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 731188"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "733043": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02498-1991-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER MAURICIO FERREIRA DE FREITAS [Adv. Maria Salette Tarouquella Rodrigues (OAB: RJ 64895 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGOTEAUX MINAS LTDA [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER MAURICIO FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em trinta dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Porto Pinto [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Passos Neves [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Santos Alves [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Vania Santos Alves\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Couto de Carvalho [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei Nova Iguacu Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Rei Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinea Regina Macedo da Conceicao [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Lucia Pereira Lima Alguez [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ramos dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultoria Servicos e Agencia de Emprego W C A Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consultoria Servicos e Agencia de Emprego W C A Ltda., Aut Reinaldo Ramos dos Santos, Réu Siemens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2001-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIS TEOFILO MOUTINHO [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIS TEOFILO MOUTINHO, Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2002-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SOARES ARRUDA DE ANDRADE [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: BATATA FRITA FLASK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SOARES ARRUDA DE ANDRADE\r\n\r\nApresentar os endereços completos no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2002-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DE SOUZA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2002-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ROCHA DA SILVEIRA JORGE [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRéu: IDEAL STANDARD WABCO IND E COM LTDA [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IDEAL STANDARD WABCO IND E COM LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2002-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA LIMA GOMES [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CRISTINA LIMA GOMES\r\n\r\nFornecer o número do registro na OAB do reclamado, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2005-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis de Oliveira [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nVenha, em 48 horas, com o documento que diz ter anexado. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2006-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio de Souza Goncalves [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTrazer aos autos, em trinta dias, os documentos elencados na fls 97. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Lima Dias de Souza [Adv. Cristiane Fagundes Elerati (OAB: RJ 117034 - D)]\r\n\r\nRéu: Semear Complexo Educacional Ltda. [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Lima Dias de Souza, Réu Semear Complexo Educacional Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2006-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Santiago Gomes [Adv. Sheila Aquino de Sa (OAB: RJ 114539 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho fls 76. Devendo fazer vistas dos autos e requerer o que for de seu interesse no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA RITA MINTO [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDER DE SOUZA [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA RITA MINTO\r\n\r\nDiligencie a autora os meios que estiver a seu alcance para prossequimento, prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2004-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ .43.988,07, referente á cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00272-2004-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO JOSE FONSECA [Adv. Carlos Augusto Borges de Melo (OAB: RJ 83956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO JOSE FONSECA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ .2.901,12, referente á cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00409-2001-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCAS BARROS DE ARAUJO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ .31.518,13, referente á cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00492-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Laercio Bezerra da Silva [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 3.073,32, referente á cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00587-2005-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio de Souza Silva [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Materiais de Construcao Monte Sol [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornecedora de Materiais de Construcao Monte Sol\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 2.226,48, referente á cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00714-1998-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MARTINS GOMES [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 4.453,87, referente á cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00914-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Xavier Sobrinho [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 870,31, referente á cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01048-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILTON JOSE DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Réu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 3.338,33, referente á cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00039-1996-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO SANTOS SILVA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: BEKA ALIMENTOS LTDA - ME [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEKA ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 3.091,92, referente á cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Freitas Mendes [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Sedaves Distribuidora de Aves [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sedaves Distribuidora de Aves\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 451,36, referente á cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01460-2002-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN ALMEIDA MOREIRA PIEDRAS [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 35.783,93, referente á cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02059-2005-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Portes dos Reis - (Espolio de) [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: Ari dos Santos Regaco [Adv. Edna Conceicao de Souza (OAB: RJ 85855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ari dos Santos Regaco\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 4.037,34, referente á cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01707-2006-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Nunes Barbosa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 586,97, referente á cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01819-2006-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Belletable de Oliveira [Adv. Mauro Rodrigues Pereira (OAB: RJ 64299 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Vitor Manuel Lopes Ferreira (OAB: RJ 117734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 11.552,96, referente á cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Lourenco de Andrade [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.709,15, referente á cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcineia Alves Luciano da Silva [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.467,93, referente á cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00930-1999-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO DA SILVA ASSUNCAO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: L F SANTOS AUTO PECAS LTDA-ME [Adv. Joair Paulo de Oliveira (OAB: RJ 16886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L F SANTOS AUTO PECAS LTDA-ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 335,71, referente á cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00921-1999-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE LIMA CAVALCANTE [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BERINGELA GRILL LTDA [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE BERINGELA GRILL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.358,91, referente á cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01403-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Sales do Nascimento [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 341,87, referente á cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01235-2004-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Antonio Marcos Barbosa (OAB: RJ 66836 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE VENICIO MACIEL MESQUITA [Adv. Hercilio Sampaio Frisoni (OAB: RJ 75269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE VENICIO MACIEL MESQUITA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 463,69, referente á cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Santos Rodrigues [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 8 dias.\r\n\r\nId: 733043"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "733826": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01292-2001-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE DOCES GRATO LTDA [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA DE DOCES GRATO LTDA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara para regularização da carteira de trabalho no dia 24/03/2009 às 15:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João da Rocha Neves [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Conceição R Zão de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João da Rocha Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilciomar Santiago dos Santos [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Caravele Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilciomar Santiago dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2009-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner José Rosa da Silva Benedito [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner José Rosa da Silva Benedito\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Santana da Silva [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Santana da Silva, Aut Thiago Santana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Bonfim Leite [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: S 80 Comercial Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Bonfim Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Bernardo [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Geninho Moto Parts\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Bernardo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2009-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel José de Souza [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson de Sousa Brasileiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel José de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2009-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo da Silva Mourão [Adv. Fabiano dos Reis Vieira (OAB: RJ 142051 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito de Doces e Brinquedos Lazaroni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo da Silva Mourão\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2009-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Evangelista [Adv. Sebastiao Luiz dos Santos Rocha (OAB: RJ 84496 - D)]\r\n\r\nRéu: Pesque e Pague Geraldo Mucheli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Evangelista\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-224-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Ofs Rj Ltda. [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Ofs Rj Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.46:\"Considerando que a decisão juntada à fl.19/24 só diz respeito ao AI 11282177 (fl.04), defiro a suspensão daquela cobrança até o trânsito em julgado da decisão informada. Prossiga-se o feito em relação ao débito de fl.03. Dê-se ciência a executada, devendo comprovar o recolhimento do débito, em 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00158-2003-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON DO NASCIMENTO ROSA [Adv. Paulo Cesar dos Anjos (OAB: RJ 72491 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO PARQUE SAO VICENTE LTDA ME [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO PARQUE SAO VICENTE LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fl.56, foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00582-1995-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BORGES LEAL NETO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP.NACIONAL APOIO AO ENSINO PUBLICO E PRIV. [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP.NACIONAL APOIO AO ENSINO PUBLICO E PRIV.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em guia GPS, no valor de R$ 574,88. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00080-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Medeiros da Silva [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRéu: Santeé - Rio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Medeiros da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2004-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA COSTA [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comérico de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se o acordão. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Ramos [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Tratamento de Residuos Nova Iguacu S.A. [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: SP 52694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Ramos\r\n\r\nRefazer seus cálculos, nos termos da promoção da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Natalino Pereira da Costa [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: A J Servicos Tecnicos e Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da contribuição previdenciária, em guia GPS, no valor de R$ 128,80, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Lourenca Chaves Silva [Adv. Cristovam Abreu (OAB: RJ 79796 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzinaldo Jose da Silva [Adv. Fernando Cunha Macana (OAB: RJ 89421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luzinaldo Jose da Silva, Aut Margarida Lourenca Chaves Silva\r\n\r\nTomar ciência decisão homologatória fl.88:\". . . Acolho e homologo os cálculos de fls.69/79, fixando o valor do principal, FGTS PARA DEPOSITAR, juros e correção monetária em R$ 10.213,84 (dez mil, duzentos e treze reais e oitenta e quatro centavos) equivalentes a 851.169,65 IDTR, sendo o principal, juros e correção monetária em R$ 8.624,26 (oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos) equivalentes a 718.702,11 IDTR e o FGTS PARA DEPOSITAR, juros e correção monetária em R$ 1.589,58 (hum mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) equivalentes a 132.467,54 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC, sendo que o valor do FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do autor ficando a ré, ciente, de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00203-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Andre de Aguiar Damas [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Andre de Aguiar Damas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Santos da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Natriz Auto Center\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Augusto de Souza Mesquita [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Augusto de Souza Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2009-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Nascimento Silva [Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 - D)]\r\n\r\nRéu: Performance Fitness Academia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Nascimento Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Nicacio dos Santos [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.181: \" . . . Ante as alegações supra, acolho a exceção de pré-executividade e determino o arquivamento dos autos . . . \" .\r\n\r\nProcesso: 00145-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Wilson de Carvalho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Wilson de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2009-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Pereira Nunes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Pereira Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jodiclea Pereira do Nascimento [Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima (OAB: RJ 116777 - D)]\r\n\r\nRéu: Premiun Belford Roxo Supermercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jodiclea Pereira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moyses Curado [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Central do Gás Automotivo de Queimados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Moyses Curado\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR AZEVEDO DIAS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.426: \" A vista do teor do ofício do Brasil que informa a impossibilidade de proceder a transferência do depósito para conta vinculada do FGTS em virtude da necessidade de emissão da GFIP, determino a notificação do executado para que proceda o devido depósito na conta vinculada do FGTS do Autor, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária. Comprovada a transferência nos autos, libere-se a ré, por alvará, o valor correspondente constante dos autos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01388-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Sousa [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Sousa\r\n\r\nRefazer seus cálculos em conformidade à promoção da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINNICIUS LIMA OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2006-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Oliveira de Campos [Adv. Marcela Rachid Augusto de Souza (OAB: RJ 127431 - D)]\r\n\r\nRéu: Districamp Baixada [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Districamp Baixada\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.109: \" . . . Impende salientar, ainda, que frustradas as tentativas conciliatórias obrigatórias, a iniciativa cabe ao interessado. Dê-se ciência à ré, inclusive, para que efetue o pagamento do montante da condenação, no prazo de 05 dias, sob pena de ser acrescido à execução a multa de 10% na forma do art. 475-J do CPC. Fica, ciente, ainda que qualquer impugnação deverá vir na forma do disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01714-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordeilson da Silva Pimentel [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protect Ass Agenc Ltda. - ME [Adv. Gilberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 69545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Protect Ass Agenc Ltda. - ME, Aut Jordeilson da Silva Pimentel, Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nCiência decisão homologatória fl.180:\" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 171/175, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 11.895,13 (onze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e treze centavos) equivalentes a 991.279,83 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Dos cálculos do autor foi deduzido o INSS no valor histórico de R$ 1.174,18 (hum mil, cento e setenta e quatro reais e dezoito centavos) devendo a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições ao INSS, inclusive daquelas deduzidas da remuneração do Autor. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC, ficando a ré, ciente, de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizaca desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01834-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA DAS DORES DE SOUZA DAMASO [Adv. Maria Antonieta Masi Cavalcanti Belchior (OAB: RJ 92470 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS, Aut PAULA DAS DORES DE SOUZA DAMASO\r\n\r\nCiência decisão homologatória fl.208:\" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 183/186, fixando o valor do principal, fgts+40%, juros e correção monetária em R$ 13.382,53 (treze mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos) equivalentes a 1.119.519,12 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Dos cálculos do autor foi deduzido o INSS no valor histórico de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) devendo a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições ao INSS, inclusive daquelas deduzidas da remuneração do Autor. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC, ficando a ré, ciente, de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizaca desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01884-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GAMALIEL DOS SANTOS SILVA [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ ROLAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GAMALIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01894-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Rodrigues de Oliveira [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito de Gas Posse Ltda. [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deposito de Gas Posse Ltda., Aut Elias Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nCiência decisão homologatória fl.61:\" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.47/48, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 3.930,50 (três mil, novecentos e trinta reais e cinquenta centavos) equivalentes a 327.547,94 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Dos cálculos do autor foi deduzido o INSS no valor histórico de R$ 4,67 (quatro reais e sessenta e sete centavos) devendo a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições ao INSS, inclusive daquelas deduzidas da remuneração do Autor. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC, ficando a ré, ciente, de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizaca desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01991-2002-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MENDONCA LOPES [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MENDONCA LOPES\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.176: \" Nada a deferir, ante o decisum fls.87/90. Observe o autor que o depósito da diferença de FGTS não constou do pedido e muito menos houve qualquer menção na causa de pedir.\" .\r\n\r\nProcesso: 02004-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilaine Ferreira de Figueiredo [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02115-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Varella Fraiz Junior [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02176-2001-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO ANDRADE GONCALVES [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, Aut MARIA DO SOCORRO ANDRADE GONCALVES\r\n\r\nCiência decisão homologatória fl.155:\" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 141/147, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 60.451,18 (sessenta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos) equivalentes a 5.037.694,89 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Dos cálculos do autor foi deduzido o INSS no valor histórico de R$ 1.211,05 (hum mil, duzentos e onze reais e cinco centavos) devendo a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições ao INSS, inclusive daquelas deduzidas da remuneração do Autor. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC, ficando a ré, ciente, de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nId: 733826"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Luciana dos Anjos Reis Ribeiro da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/07/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733824"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00722-2006-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Almeida Sa\r\n\r\nRéu: Rosane F. O. Narciso Padaria e Confeitaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rosane F. O. Narciso Padaria e Confeitaria e Lanchonete Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara para regularização da Carteira de Trabalho no dia 25/03/2009 às 16:00 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733825"
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                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "733377": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 04.03.09 – LOTE 30/09\r\n\r\nProcesso: 01728-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Francisco [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco H S B C S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu Banco H S B C S.A., Aut Reginaldo da Silva Francisco\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.620,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01728-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Francisco [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco H S B C S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu Banco H S B C S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.635,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01743-2003-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAINT-CLAIR MAIA MIRANDA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJ E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTA PLANEJ E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Aut \r\n\r\nSAINT-CLAIR MAIA MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 8.760,29 ou 728.856,78 idtrs + custas de R$ 197,60 \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Werneck de Abreu Cordeiro [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: BEVILON COMERCIAL LTDA, Réu: EXPRESS COSMETICOS LTDA, Réu: Instituto Comercial de Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)], Réu: BELARTE - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Werneck de Abreu Cordeiro\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01500-2005-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Cavalcanti Caldas [Adv. Rodrigo Biangolino Benicio (OAB: RJ 107664 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Edvaldo Cavalcanti Caldas\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 674.503,08 ou 56.118.706,54 idtrs \r\n\r\nProcesso: 00513-1999-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENEDITO DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOSE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do Imposto de Renda,sob pena de execução,no valor de R$ 1.276,00,em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00538-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Tavares Pacheco [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)], Réu: Refrigerantes Paquera Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enio Tavares Pacheco, Réu Nexus Recursos Humanos \r\n\r\nLtda., Réu Refrigerantes Paquera Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 22.861,92 ou 1.902.113,45 idtrs + custas de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 00433-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ribeiro da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.153:Ciência da certidão de fls.152,tendo em vista o teor da petição de fls.130. \r\n\r\nProcesso: 00473-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susielen de Lima Calixto [Adv. Ana Maria de Farias Furtado Cunha (OAB: RJ 77992 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANE VIEIRA DA SILVA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIANE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao,no valor de R$ 10.648,36. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Santiago Ribeiro [Adv. Flavia Moura de Souza (OAB: RJ 101875 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Multi Marcas Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Santiago Ribeiro\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Lima Brandao [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis de Lima Brandao\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01826-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abelardo Jorge Ferreira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao,de R$ 1.442,56 .\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Evangelista de Souza [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 3.536,87\r\n\r\nQuebra Processo: 02082-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Divino Construcoes Ltda. [Adv. Erasmo Honorato de Paula (OAB: RJ 131852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Divino Construcoes Ltda., Aut Sergio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 4.900,70 ou 407.738,61 idtrs + Honorários advocatícios de R$ 735,11 ou 61.161,21 idtrs + custas de R$ 120,00. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar de Oliveira [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixoto e Palas Distribuidora de Ração Ltda. [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls341,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00620-2006-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovana da Silva Medeiros [Adv. Tamara de Souza Freitas (OAB: RJ 122282 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovana da Silva Medeiros\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00781-2005-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Jose dos Santos [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Aldeise Ltda. [Adv. Edson dos Santos Morais (OAB: RJ 89795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Aldeise Ltda., Aut Wellington Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 3.596,17 ou 299.201,61 idtrs + Honorários advocatícios de R$ 539,43 ou 44.880,62 idtrs + custas de R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 00812-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 14.936,78 ou 1.242.741,21 idtrs \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins Teixeira [Adv. Eliana dos Santos Machado (OAB: RJ 121122 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Martins Teixeira\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins Teixeira [Adv. Eliana dos Santos Machado (OAB: RJ 121122 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Martins Teixeira\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00958-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone da Costa Borges [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone da Costa Borges\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01121-2008-225-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição assistencial, prevista na cláusula 18a.da norma coletiva adunada em relação ao ano de 2006. \r\n\r\nProcesso: 01122-2008-225-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Falj - 1800 Comércio de Confecções e Roupas Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, \r\n\r\nBelford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso ordinário,por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Kelly da Costa Medeiros [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Regina Grativol, Réu: Lider Instalacoes Ltda. [Adv. Ricardo Jorge Lordani (OAB: RJ 73992 - D)], Réu: Impacto Instalacoes e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lider Instalacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nId: 733377"
                            ],
                            "733965": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 05.03.09 – LOTE 31/09\r\n\r\nProcesso: 02134-2002-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENISE SOUZA DA SILVA [Adv. Jane Katia da Silva (OAB: RJ 68544 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDEP CIA MUNICIPAL DESENVOLV PARACAMBI [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi , Réu: MUNICIPIO DE PARACAMBI [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENISE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 02082-1997-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE ALVES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE ALVES DA SILVA, Réu VIACAO SAO JOSE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.348,devendo a Rda regularizar os depósitos por ocasião da penhora efetuada,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02017-1996-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE DE MASCENA NETO [Adv. Jorge Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 79613 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SHOPPING CENTER S/A A/C SÓCIO OSCAR DIAS BARBOSA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALEXANDRE DE MASCENA NETO\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,impulsionando o feito,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02062-2002-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MARINHO DE VERCOZA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MARINHO DE VERCOZA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.244,indicando outros meios ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01705-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Almeida de Senna [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Almeida de Senna\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01848-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilton Marcelo Ferreira Piruna [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: I B I Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilton Marcelo Ferreira Piruna\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Souza Passos [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: Mediclin Saude Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Souza (OAB: RJ 75001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Souza Passos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.131 \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-225-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudete Anunciada de Andrade Braga [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Fafiso Produtos de Beleza Ltda. ME, Réu: ALEXANDRE FIORAVANTI ANTÔNIO, Réu: MONICA RODRIGUES FIORAVANTI ANTÔNIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Anunciada de Andrade Braga\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00716-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio dos Santos Nascimento [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu: Consorcio Tejofran Semisa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio dos Santos Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.184 \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA LOPES,WESLWY DE OLIVEIRA LOPES, WENDEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA LOPES, ANA JESSICA DE ALMEIDA LOPES e ERLANDI DOS SANTOS LOPES [Adv. Miguel Ancangelo Ribeiro (OAB: RJ 126063 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vila Dona Irene [Adv. Washington Luiz Souza da Silva (OAB: RJ 90235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Vila Dona Irene\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Edequias de Oliveira Martins [Adv. Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro (OAB: RJ 83408 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.147,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luizete Soares de Lemos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luizete Soares de Lemos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.195,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Goncalves [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Cam Ltda. [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.190,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01501-1999-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GUIMARAES FRANCO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: SEARA ALIMENTOS S/A [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GUIMARAES FRANCO\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição, em 05 dias, de fls.476 \r\n\r\nProcesso: 01393-1998-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO TRIGOLI [Adv. Mario Silva Filho (OAB: RJ 84784 - D)]\r\n\r\nRéu: M L C RODRIGUES [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)], Réu: MARIA DE LOURDES COSTA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO TRIGOLI\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.322 \r\n\r\nProcesso: 01306-2002-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUZA AMARAL DIAS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUZA AMARAL DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.54 do Cartório de Registro de Imóveis. \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Mendes Louro [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01188-1994-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SALVADOR DE CARVALHO [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUMAK PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO, Réu: LUCIA HELENA CORDEIRO PAES LEME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SALVADOR DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.327 \r\n\r\nProcesso: 00187-2000-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NELSON MANOEL (MARIA GERTRUDES)\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 166,02,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02154-1999-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ PEREIRA [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIZ PEREIRA\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..167 \r\n\r\nProcesso: 01552-1994-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAILTON DA SILVA [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAILTON DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 030 dias,sob pena de arquivo.Indicar meios necessários ao prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 01661-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Lino Vieira [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario Comunidade Viva [Adv. Anadir Faria dos Santos (OAB: RJ 41185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Lino Vieira, Réu Centro Comunitario Comunidade Viva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 2.738,32 ou 227.828,43 idtrs + Honorários de R$ 410,75 ou 34.174,43 idtrs. \r\n\r\nProcesso: 01980-2005-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Mendel Inacio [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Opcao do Km 32 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Mendel Inacio\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.68 \r\n\r\nProcesso: 01421-2004-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE ARAUJO [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: B3B LAVAGENS E ESTETICAS AUTOMOTIVAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DE ARAUJO\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.127 \r\n\r\nProcesso: 01248-2005-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Campos Mendes [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Campos Mendes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 21.028,14 ou 1.749.542,82 idtrs \r\n\r\nProcesso: 01167-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Moreira [Adv. Joana D Arc de Souza (OAB: RJ 143368 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouroemferro 2004 Comercio e Industria Ltda. - ME [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Moreira\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Victorino [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda., Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Victorino\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 090 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Neves de Albuquerque [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Neves de Albuquerque\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta dos Santos Oliveira [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenem do Brasil Industria de Molas Ltda. [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta dos Santos Oliveira\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00957-2004-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ALMEIDA SOARES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ALMEIDA SOARES\r\n\r\nApresentar novos cálculos,conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00877-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Leite Correa [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana da Silva Marcolino [Adv. Eduardo Rachid Sa Rego (OAB: RJ 101090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Leite Correa, Réu Luciana da Silva Marcolino\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 3.392,09 ou 282.222,14 idtrs + custas de R$ 36,00 \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerusa de Melo Gomes de Souza [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Cataguases Ltda. [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerusa de Melo Gomes de Souza, Réu Mercearia Cataguases Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 6.723,28 ou 559.377,40 idtrs + custas de R$ 100,00 \r\n\r\nProcesso: 00857-2004-225-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: ALEXANDRO PINHEIRO GUIMARAES [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nExdo: COTEPAV CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM PAVIMENT LT.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ALEXANDRO PINHEIRO GUIMARAES\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 090 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni da Rosa [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eni da Rosa\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 090 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonimar Damasceno Ramalho [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonimar Damasceno Ramalho\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 090 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nQuebra Processo: 00592-2006-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmara Santiago [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 455,01\r\n\r\nProcesso: 00539-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Lacouth Braga de Oliveira [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein [Adv. Selma dos Santos Augusto (OAB: RJ 124374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Lacouth Braga de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos cálculos,conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda da Cunha Freitas [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda da Cunha Freitas\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..67 \r\n\r\nProcesso: 00320-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto de Carvalho [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Rodrigues - ME. [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alberto de Carvalho, Réu Renato Rodrigues - ME.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 3.238,10 ou 269.410,16 idtrs + custas de R$ 120,00 \r\n\r\nId: 733965"
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                                "Processo: 00004-2005-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Mariano da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Mariano da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória dos cálculos (fls. 307). Valor da condenação: R$ 385.004,38.\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-226-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: A L S de Albuquerque Tecidos ME [Adv. Luciane Guedes Ferreira (OAB: RJ 120503 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Pereira de Lima Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte A L S de Albuquerque Tecidos ME\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 21). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-226-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rozana Vieira Marques [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Vision Hair Instituto de Beleza Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozana Vieira Marques\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 17/21). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Cesar Gruslane Soeiro Ferreira [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Cesar Gruslane Soeiro Ferreira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 69. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2009-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Freitas Gama [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Trigonal Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson de Freitas Gama\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 37/41). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Jose Goncalves [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)], Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 193, devendo a ré proceder à entrega das guias de Comunicação de Dispensa, sob pena de pagamento da indenização substitutiva do seguro desemprego, conforme determinado na sentença de fls. 116. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-226-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elis Regina Peçanha Ferreira [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Elmo Ribeiro Lamim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elis Regina Peçanha Ferreira\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo, conforme decisão de fls. 09/10. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00105-2009-226-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgto: Rute Aguiar de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 16/20). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Souza [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelci dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 25/29). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda José de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda José de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 16/20). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2009-226-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Monteiro [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Leap Servicos Aeronauticos Ltda. [Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux (OAB: RJ 152811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Monteiro, Réu Leap Servicos Aeronauticos Ltda.\r\n\r\nTer ciência do arquivamento do processo, conforme decisão de fls. 59/60. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2009-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 40/44). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2009-226-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nCgto: Jovane de Carvalho Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 13/17). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2009-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Cassimiro dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Projeto Financeiro Novacred Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz Cassimiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 09/13). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Grangeiro Garcia [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRéu: Z P 7 Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Grangeiro Garcia\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 360,00. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00513-2006-226-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivo Ferreira de Paula [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Vigne Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Ferreira de Paula, Réu Pedreira Vigne Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 104. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genecy do Amaral Freitas [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Felix da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genecy do Amaral Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls. 24). Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Neves de Souza [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Reviver de Assistencia Social e Educacional [Adv. Marcos Mansur de Carvalho (OAB: RJ 106948 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Reviver de Assistencia Social e Educacional, Réu Igreja Batista do Bairro Nova America, Aut Lucia Helena Neves de Souza\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 130 que julgou EXTINTA a execução na forma do artigo 794, inciso II do CPC. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Bernardo [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Bernardo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o determinado às fls. 157. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00646-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato da Conceicao Pereira Filho [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato da Conceicao Pereira Filho\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 275. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Assis Vieira [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Heliopolis Atletico Clube [Adv. Larissa Prucoli (OAB: RJ 129121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Assis Vieira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se o determinado às fls.116. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00763-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Guadard Gomes Ramos\r\n\r\nRéu: Ciambarella s Moveis e Decoracoes Ltda. [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciambarella s Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de execução incidental. Valor: R$ 1.750,00. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armento Mangia Filho [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armento Mangia Filho\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, bem como requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth de Oliveira Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01413-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luciano de Queiroz [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luciano de Queiroz, Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito S/C Ltda.\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 135/136 que julgou EXTINTO o processo com decisão de mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda. N/P da Sócia Valéria Maria Regaço da Silva Fiori e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 58, devendo o autor informar o correto endereço do réu ou requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Carvalho [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar de Jesus [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Carvalho\r\n\r\nComprovar o autor o montante recebido através do alvará de fl. 73. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01545-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rannier Jorge Carvalho Braga da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Amigão da Dutra Ltda. [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)], Réu: Núcleo Intersindical de Mediação e Conciliação Trabalhista do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Amigão da Dutra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 72/77, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Benicio [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Kaiser do Brasil S.A., Aut Robson Luiz Benicio\r\n\r\nDeverá o AUTOR contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 668/673, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nDeverá o RÉU contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 681/688, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Vieira Oliveira [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: MJ 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Vieira Oliveira\r\n\r\nDeverá a autora fornecer o correto endereço da ré MJ 2000 ou requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção do feito sem julgamento do merito. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01673-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice dos Santos Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória dos cálculos de fls. 102. Valor da condenação: R$ 2.816,64.\r\n\r\nProcesso: 00075-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Silva Silveira Parreira [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRéu: R S Babo Comercio e Representacao de Comestiveis Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Silva Silveira Parreira, Réu R S Babo Comercio e Representacao de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDigam as partes acerca do cumprimento do acordo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 732584"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00892-2007-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela de Oliveira Santos [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Joysi Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela de Oliveira Santos\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 02890-1989-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Aut: JOSE DO NASCIMENTO PAIS E OUTROS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DO NASCIMENTO PAIS E OUTROS, Aut MANOEL DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando a promoção do setor\r\n\r\nde cálculos de fls. 879, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01879-2003-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MOTA MARTINS [Adv. Isabel Teixeira Lins (OAB: RJ 93691 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MOTA MARTINS, Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da comprovação do recolhimento do IR. .\r\n\r\nProcesso: 01766-2006-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Helena Militao Adao [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Helena de Mattos Neves [Adv. Elias Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 52374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Helena Militao Adao\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosenir Celestino [Adv. Priscila Braga da Cunha de Sa Rodrigues (OAB: RJ 136539 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Buffet\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenir Celestino\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00780-2008-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Francisca da Silva de Medeiros [Adv. Andrea Blezer de Simas (OAB: RJ 103034 - D)]\r\n\r\nRéu: Zorayde Rocha Passos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Francisca da Silva de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00574-2008-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Cesário Novena [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Yedo Raposo da Silva Junior [Adv. Patrícia Laranja Bortoloto (OAB: RJ 127118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Yedo Raposo da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou a ação procedente, à revelia. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01523-2005-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Barbosa Marujo [Adv. Eleuterio Viegas de Mello Neto (OAB: RJ 98351 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Francisco de Souza Lima [Adv. Darci Lourenco de Lima (OAB: RJ 58874 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Barbosa Marujo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls.64/69, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01518-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rabello de Araujo [Adv. Anderson Mansini Lepsch (OAB: RJ 121398 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrica Kling Ltda. S/C ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rabello de Araujo\r\n\r\nInformar, em 5 dias, se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00617-2006-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Paulo Araujo [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Unica Petropolis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03029-1989-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DO VALLE RINALDI [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DO VALLE RINALDI\r\n\r\nContestar os embargos a execucao de fls.236/241, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Louzada Justen da Costa [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto da Costa Carneiro [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes (OAB: RJ 75966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto da Costa Carneiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, rerferente a competência 6/2006 .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Justen dos Santos [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Recursos Humanos Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00136-2004-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MABEL CRISTINA FORTUNATO LANCIM [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ALEM PARAIBA LTDA [Adv. Anderson Mansini Lepsch (OAB: RJ 121398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES ALEM PARAIBA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 86, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos quanto a garantia do Juízo. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleiton Palmeira Botelho [Adv. Antonio Carlos de Oliveira (OAB: RJ 81501 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Recursos Humanos Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00587-2007-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Azevedo Vecchi [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena Azevedo Vecchi\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 191/209, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Otavio Fontes [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Otavio Fontes\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a petição do perito de fls.256. \r\n\r\nProcesso: 00408-2002-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO THADEU NARDI [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias sobre a petição de fls.426. \r\n\r\nProcesso: 00526-2006-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Moreira da Silva [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Fernanda Martins Franco (OAB: RJ 143870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hopevig Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDepositar em 48 horas o valor de R$ 131,61, relativo a diferença calculada às fls.64, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01508-2007-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ciro Ferreira da Silva [Adv. Bianca Martins Esteves da A G Bittencourt (OAB: RJ 90085 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Petropolis Cooperativa de Trabalho Medico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ciro Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.35, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-1995-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LELIO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Eloir Esteves (OAB: RJ 99064 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LELIO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\ntomar ciencia do auto de sequestro-fls. 217-05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Kappaun de Azevedo Soares [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Católica de Petrópolis - UCP [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Católica de Petrópolis - UCP\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor de fls.68 devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00433-2005-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Marcio Ceciliano Jorge [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Facil Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facil Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nimpugnar, querendo, os cálculos de liquidação do autor-10 dias-prazo preclusivo,fls.200/08. .\r\n\r\nProcesso: 01996-2000-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MARTINS MEDEIROS [Adv. Abiezer Apolinario da Silva (OAB: RJ 838 - B)]\r\n\r\nRéu: LOJAS NASSIF COM IND LTDA [Adv. Marluce de Fatima Justen Lopes (OAB: RJ 81648 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS NASSIF COM IND LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição e documentos de fls. 130/134. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2005-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Medeiros Neves [Adv. Isabel Teixeira Lins (OAB: RJ 93691 - D)]\r\n\r\nRéu: Kraft Foods Brasil S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Medeiros Neves\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.221 e do recolhimento do Imposto de Renda de fls.219. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-1998-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDES ALEXANDRE CORDEIRO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO POPULAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVO POPULAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDepositar em 48 horas o valor da diferença calculada às fls. 419, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00521-2007-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Welington da Silva Bernardes [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Alufran Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alufran Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nDepositar em 48 horas o valor da diferença calculada às fls. 71, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01773-1996-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLETE BERNARD TERTULIANO [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: ANFEL MALHAS LTDA [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLETE BERNARD TERTULIANO\r\n\r\nTomar ciência do ofício e documento retro, bem como do presente despacho, devendo em 05 dias, requerer o que for do interesse de seu constituinte. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2006-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Andrade [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Unica Petropolis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00155-2001-301-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: REDE OPCAO DE ENSINO LTDA S/C [Adv. Francisco Rio Doce Martins (OAB: RJ 93762 - D)]\r\n\r\nCgto: AURELIO FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto AURELIO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\ntomar ciencia de se manifestar em 30 dias, sobre a certidão negativa do Of de Justiça-fls. 375v. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2006-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ariosto Fontana Gomes [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Bristol-Myers Squibb Farmaceutica Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ariosto Fontana Gomes\r\n\r\nComprovar em 48 horas o pagamento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00104-2006-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Reis de Oliveira Santos [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Pousada de Araras Ltda. [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Reis de Oliveira Santos\r\n\r\ntomar ciencia de refazer seus cálculos de liquidação, de acordo com promoção da Contadoria-10 dias-fls. 219. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2001-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NELI RAMOS BARBOSA DE SOUZA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CIRO DUARTE [Adv. Jose Carlos de Araujo Almeida Filho (OAB: RJ 71627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELI RAMOS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 00338-1993-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA ALVIM PEREIRA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA ALVIM PEREIRA\r\n\r\ntomar ciencia de se manifestar sobre a decisão de fls. 115 e a atualização de fls. 117(no Precatório), devendo ainda informar ao Juízo em 10 dias, se renuncia ao crédito excedente ao valor da RPV ou se pretende o prosseguimento do Precatório. .\r\n\r\nProcesso: 01824-2003-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TELLES FILHO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PETROPOLIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01476-2005-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benezia Ultima de Carvalho [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Romulo La Pena [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benezia Ultima de Carvalho, Réu Joao Romulo La Pena\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 94. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2006-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rute da Silva Pereira de Oliveira [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: Creacoes Opcao Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creacoes Opcao Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia de efetuar e comprovar o pagamento da cota previdenciária-fls. 109-em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2004-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTINA DARCILIA DA SILVA VIEIRA [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: GARABED ALIMENTACAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTINA DARCILIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\ntomar ciencia de refazer seus cálculos de liquidação, de acordo com promoção da Contadoria-fls. 72, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2004-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO JOSIAS LEIVAS [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: FORCA ELETRICA HIDRAULICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO JOSIAS LEIVAS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 00022-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Severino [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartonagem Imperial Ltda - Massa Falida de [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Severino, Réu Cartonagem Imperial Ltda - Massa Falida de\r\n\r\ntomar ciencia de decisão de embargos declaratórios-fls. 94-08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01430-2005-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina Gomes Ferreira da Prata da Silva [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Doutor Julio Pinto Duarte - Clinica de Reabilitacao Ltda. [Adv. Alan Cunha Marcondes (OAB: RJ 98856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina Gomes Ferreira da Prata da Silva\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 49. \r\n\r\nProcesso: 01170-2005-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilea de Souza Santos [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)], Aut: Margarida Maria Sartorio [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Roqueixi Malharia e Confeccao Ltda. ME [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Maria Sartorio, Aut Rosilea de Souza Santos\r\n\r\ntomar ciencia de decisão homologatória-fls. 114-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00960-2001-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIANE DOS SANTOS LAURIANO [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nInformar o valor do IR a ser deduzido do crédito do autora no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2000-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA FERNANDES [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut EDNA MARIA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 422, que conheceu e NAO ACOLHEU os Embargos a Execução opostos pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Silveira Ramos [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes (OAB: RJ 75966 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)], Réu: Blue Ash Malhas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blue Ash Malhas e Confeccoes Ltda., Aut Eliel Silveira Ramos, Réu Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia da decisão de embargos declaratórios-fls. 106-08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00230-1991-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DUARTE DE ALMEIDA JUNIOR [Adv. Amaury Lomba Tavares (OAB: RJ 4257 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASA GELLI MOVEIS S.A. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO DUARTE DE ALMEIDA JUNIOR, Aut ROSA LUCRECIA ARTIGUES IDUYA DOS SANTOS(SUCESSORA DE LAYR DOS SANTOS)\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00775-2008-301-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Petrópolis [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Chopp Beco do Barão Ltda. [Adv. Joao Henrique Serzedello Arfias Netto (OAB: RJ 78646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Chopp Beco do Barão Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Medeiros [Adv. Carla Gomes da Silva (OAB: RJ 129847 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Petropolis S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Medeiros\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre a petição do perito de fls.108. \r\n\r\nProcesso: 01511-1999-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA FERNANDES DE BURLET [Adv. Alvaro Carvalho Teixeira (OAB: RJ 39967 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIBUNA DE PETROPOLIS LTDA [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA FERNANDES DE BURLET, Réu TRIBUNA DE PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento do IR. .\r\n\r\nProcesso: 01946-2006-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Borges Maciel [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Borges Maciel\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário de fls.154/172. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01820-2006-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Medeiros Zimbao [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: Fermentapao Mercearia Lanchonete e Panificacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Medeiros Zimbao\r\n\r\nInformar em 5 dias se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00712-2002-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA MATTOS DAIUTO [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRANO FRIGORIFICO LTDA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nTI: paulo roberto nascimento monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA MATTOS DAIUTO\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 00347-1995-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO ROSA VALENTIM [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que devera cumprir o RES JUDICATA no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2006-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Fernandes [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Bolinha de Sabao Arte e Recreacao S/C Ltda. ME [Adv. Francisco Rio Doce Martins (OAB: RJ 93762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza Fernandes\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 51. \r\n\r\nProcesso: 00060-2003-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE LIMA ELIAS [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE CONCESSAO RODOV JUIZ DE FORA RIO CONCER\r\n\r\nInformar o valor do IR a ser deduzido do crédito do autor no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2005-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmelucia Prates Vieira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: A F Paixao Confeccoes ME [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu A F Paixao Confeccoes ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00703-1994-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUBER SALLES SAUERBRONN [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A (Sucessor do Banco do Estado do RJ S/A em Liq. Jud.) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST INT BANERJ PREVI/BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A (Sucessor do Banco do Estado do RJ S/A em Liq. Jud.), Réu CAIXA PREV FUNC SIST INT BANERJ PREVI/BANERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor,no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01406-2007-301-01-00-0 - Notif\r\n\r\nRqte: Adhemar Augusto Rebello Neto [Adv. Zelio Azevedo Barboza (OAB: RJ 79639 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Museu Imperial [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Adhemar Augusto Rebello Neto\r\n\r\nEfetuar e comprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 20,00, no prazo de 05 dias, de conformidade com o despacho de fls.29. \r\n\r\nProcesso: 00712-2002-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA MATTOS DAIUTO [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRANO FRIGORIFICO LTDA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nTI: paulo roberto nascimento monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA MATTOS DAIUTO\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01717-2006-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilson de Oliveira Filho [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilson de Oliveira Filho\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 131. \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelen de Paula de Faria [Adv. Renata da Costa Santos (OAB: RJ 111455 - D)]\r\n\r\nRéu: Mg Dumas Administradora de Pessoal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen de Paula de Faria\r\n\r\nInformar em 5 dias se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Freitas Menezes [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Gedetel Informatica de Petropolis Ltda. [Adv. Amelia Monica da Costa Sa (OAB: RJ 77332 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gedetel Informatica de Petropolis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre a petição do perito de fls. 2299/2300. \r\n\r\nProcesso: 01865-1998-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvira de Fatima Ribeiro [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Princesa de Itaipava Ltda. [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Princesa de Itaipava Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01318-2005-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Janiques de Carvalho [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoo Confeccoes Ltda. [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Janiques de Carvalho\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 132. \r\n\r\nProcesso: 01140-2003-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA DA SILVA [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMP CENTER PRESTACAO SERVICOS COM E REPRES [Adv. Glauco Antonio do Nascimento (OAB: RJ 103932 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01658-2003-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES SOUZA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARIN CONSTRUCAO E INCORPORACAO\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 00076-2008-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Hansen Rabello de Mayrinck [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes (OAB: RJ 75966 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Hansen Rabello de Mayrinck\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01883-2006-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Pereira Xavier dos Reis [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Pereira Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Pereira Xavier dos Reis\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Machado da Silva [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Pos Net Assistência Técnica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Machado da Silva\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devanil de Fatima Delavali [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Malhas Ltda. [Adv. Antonio de Oliveira Cabral (OAB: RJ 110776 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Malhas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00621-2006-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Volnei dos Santos [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00570-2006-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar de Albuquerque [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar de Albuquerque\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls.266. \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Pedro dos Santos [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Celma Ltda. [Adv. Flavio de Castro Soares (OAB: RJ 147511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Pedro dos Santos, Réu Supermercados Celma Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 34, que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Esteves [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 470. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2000-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS PETROPOLIS [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nDefiro mais 30 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00987-2003-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE FREITAS [Adv. Dejair Vieira (OAB: RJ 24971 - D)]\r\n\r\nRéu: LEQUETREQUE GRELHADOS DE PETROPOLIS LTDA [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 85. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2004-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILTON ALMEIDA DO NASCIMENTO [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEBASE SERV BASICOS EM TELEC LTDA [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEBASE SERV BASICOS EM TELEC LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00886-2002-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SABINA TEPEDINO LIMA [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE CONCESSAO RODOV JUIZ DE FORA/RJ CONCER [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE CONCESSAO RODOV JUIZ DE FORA/RJ CONCER\r\n\r\nInformar o valor do IR a ser deduzido do crédito do autora no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2006-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Luiz Estark [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00492-2005-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Queila Cristina dos Santos Silva [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanatorio Oswaldo Cruz s/c Ltda [Adv. Leonardo de Mello Araújo Ferreira (OAB: RJ 83286 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanatorio Oswaldo Cruz s/c Ltda, Réu SESAU-Cooperativa de Servicos de Saude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01773-2005-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Oliveira Carvalho [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Petropolitana de Transito e Transportes - CPTRANS [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Petropolitana de Transito e Transportes - CPTRANS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floristao Fiuza Filho [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora e Industrial Autobus S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora e Industrial Autobus S.A.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre o ofício. \r\n\r\nProcesso: 01739-2006-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Andriolo Mendes [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Andriolo Mendes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01312-2004-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GABRIELA DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIELA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 213. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Joaquim [Adv. Ricardo Edler (OAB: RJ 98166 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Demetrio Ferro Velho ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos Joaquim\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00412-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Artur Rodrigues da Silva Júnior [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Adleb Empreendimentos de Entretenimento Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adleb Empreendimentos de Entretenimento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01026-2003-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALBERTO HENRIQUES [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO MEDICO DR JOAO LUNA S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALBERTO HENRIQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 86/88. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Luis Alves de Souza [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorgon Grafica e Editora Ltda. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorgon Grafica e Editora Ltda., Aut Rildo Luis Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01634-2002-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LOPES [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00461-2003-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MENDONCA GODOY [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01000-2003-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito retro, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, quanto a garantia do Juízo, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-1987-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA BEATRIZ CARNEIRO BASTOS [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DIARIO DE PETROPOLIS S A [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUIZA CARNEIRO BASTOS (MENOR)\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 940. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-2004-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANK SALDANHA DO NASCIMENTO [Adv. Mairo Lutz Mussel (OAB: RJ 105722 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEED PETRO-ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANK SALDANHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciência da certiidão do oficial de justiça e indicar meios para o prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01853-2007-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uiliam da Silva da Matta [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Uiliam da Silva da Matta\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01616-2005-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2000-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR DE FREITAS CAMPOS [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nId: 733799"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/03/2009\r\n\r\n00033-2006-301-01-00-9 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Waldirio Pereira Mello - Mepel Artefatos Especiais de Borracha S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Waldirio Pereira Mello, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.828,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00801-2003-301-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADRIANO RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: CREUZA CONCEIÇÃO CARIUS QUIRINO e NATANIEL ENGRACO QUIRINO - EMPREITEIRA NATAL S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CREUZA CONCEIÇÃO CARIUS QUIRINO e NATANIEL ENGRACO QUIRINO , que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.354,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01491-2001-301-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: ANTONIO MOACYR CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO MOACYR CAMPOS DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 984,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01781-2003-301-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: SANDRO SODRE XAVIER\r\n\r\nExecutado: PRONTEL LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado PRONTEL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.246,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00436-2001-301-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEONARDO CERQUEIRA\r\n\r\nExecutado: ANDRE LUIS NOVAES QUEIROZ e GERSIANE QUEIROZ GAMA - PETROFOGO EXTINTORES E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDRE LUIS NOVAES QUEIROZ e GERSIANE QUEIROZ GAMA , que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 226,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01261-2002-301-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: VAGNER SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nExecutado: BRACAL SERVICOS DE ESTIVA E MANUT S/C LTDA,COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica citado BRACAL SERVICOS DE ESTIVA E MANUT S/C LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.514,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00744-2008-301-01-00-5 CartPrec\r\n\r\nExequente: Antonio Evangelista Teixeira\r\n\r\nExecutado: Tok Sistema de Limpeza e Serv Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Tok Sistema de Limpeza e Serv Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.104,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01195-1994-301-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: WILSON NOLASCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: NÉLIO PIMENTEL DE BARROS - CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NÉLIO PIMENTEL DE BARROS , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.893,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01065-1997-301-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: SOLANGE DOS SANTOS NARDI\r\n\r\nExecutados: Orlando Francisco de Almeida,Marco Antonio da Silva Pinto\r\n\r\nPelo presente fica m citados Orlando Francisco de Almeida e Marco Antonio da Silva Pinto, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 586,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.O valor terá que ser atualizado, quando do efetivo pagamento, vez que o valor está atualizado até 31.10.1999.\r\n\r\n01518-2003-301-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: ROSANA DE SOUZA e ADRIANO BAIENSE - BAIENSENATIONS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados ROSANA DE SOUZA e ADRIANO BAIENSE - BAIENSE, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.589,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00589-2005-301-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Rogerio Gimenez\r\n\r\nExecutado: FLÁVIO PEDRO GALL - Lucky Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda.,Pedro Paulo da Conceição Miato\r\n\r\nPelo presente fica citado FLÁVIO PEDRO GALL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 765,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01892-2003-301-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: JOSÉ SILVA SANTOS IRMÃO e PAULO ROBERTO MONTEIRO TEIXEIRA - INSTEC SERVICOS TECNICOS LTDA ME,KLACON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados JOSÉ SILVA SANTOS IRMÃO e PAULO ROBERTO MONTEIRO TEIXEIRA , que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 216,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00560-2000-301-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA PAULO SILVA SALDANHA\r\n\r\nExecutado: OSWALDO ROCHA DA SILVA - PANIFICACAO ITAIPAVA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado OSWALDO ROCHA DA SILVA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.102,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733798"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01744-2006-301-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Silva Xavier\r\n\r\nRéu: Janaina Fatima Mayworm Mattos\r\n\r\nPelo presente fica m Janaina Fatima Mayworm Mattos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-301-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Aparecida de Araujo\r\n\r\nRéu: Didone Industra e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Didone Industra e Comercio de Roupas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01243-2003-301-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CASTRO SOARES\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2003-301-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: ANISIO DA COSTA JOAQUIM\r\n\r\nRéu: DA SERRA COM DE ALIMENTOS LTDA ME (SUCESS PAD CONF DOCE SABOR 2626)\r\n\r\nPelo presente fica m DA SERRA COM DE ALIMENTOS LTDA ME (SUCESS PAD CONF DOCE SABOR 2626), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos efetuados nos autos, para garantia do Juízo. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01135-2006-301-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Monique Barbosa Guimaraes\r\n\r\nRéu: Nado Livre Centro Esportivo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nado Livre Centro Esportivo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer`à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 27.03.2009, às 14:00 horas para que proceda a entrega do TRCT, bem como anote as devidas alterações na CTPS do Reclamante a qual, deverá ser apresentada pelo mesmo.\r\n\r\nDeverá ainda a Reclamada tomar ciência dos cálculos de liquidação da autora, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2006-301-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Walker Bandeira de Mello Rodrigues\r\n\r\nRéu: Maritel Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Maritel Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2004-301-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nRéu: ITAPA DOCES E SALGADOS LTDA ME\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m ITAPA DOCES E SALGADOS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 27.03.2009 às 15:00 horas para anotação da CTPS a qual, deverá ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-301-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Formigoni Pomponet\r\n\r\nRéu: Paraiso da Picanha Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Paraiso da Picanha Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-301-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Julio da Costa Guimaraes\r\n\r\nRéu: Simao Kronemberger e Filhos Construcao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Simao Kronemberger e Filhos Construcao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-301-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Julio da Costa Guimaraes\r\n\r\nRéu: Simao Kronemberger e Filhos Construcao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Simao Kronemberger e Filhos Construcao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2005-301-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Luiz Cruz\r\n\r\nRéu: Paraiso da Picanha Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Paraiso da Picanha Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01916-1998-301-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: EFIGENIA DAMIAO BORGES\r\n\r\nRéu: SINUBOL BAR E DIVERSOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SINUBOL BAR E DIVERSOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar em 5 dias o pagamento das custas da execução no valor de R$ 22,12, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01898-1998-301-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA REGINA FERNANDES\r\n\r\nRéu: SINUBOL BAR E DIVERSOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SINUBOL BAR E DIVERSOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar em 5 dias o pagamento das custas da execução no valor de R$ 22,12, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733800"
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                            "729603": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00074-2008-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Silva de Mendonca Amaral [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto dos Legumes e Frutas Ltda. [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Silva de Mendonca Amaral, Réu Ponto dos Legumes e Frutas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Viera Costa [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Viera Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02031-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Cristina Goulart de Figueiredo [Adv. Luiz Francisco Ferreira das Chagas (OAB: RJ 111195 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Cenecista Felipe Tiago Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Cristina Goulart de Figueiredo \r\n\r\nComparecer audiência dia 12/05/2009 às 11:10 horas nesta Vara do Trabalho\r\n\r\n1) O não comparecimento do Reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do Reclamado, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documento de identificacao; o reclamante de sua CTPS e o reclamado atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) O juiz exige que a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora traga o numero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato social ou da ultima alteracao feita no contrato original constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da empresa executada, conforme Provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverao ser juntados na forma do art.1o alinea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas independentemente de intimacao, na forma do artigo 825 da CLT.\r\n\r\n7) Fica desde ja o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos com a defesa, os controles de frequencia e recibos salariais do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Em caso de devolucao da citacao da re fica o autor ciente, independentemente de notificacao, de que o feito sera retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02059-1997-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PLASTICO RANGEL LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 107 verso. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02528-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aelio Nery de Almeida Soares [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Benson Cosntrutora Ltda. [Adv. Fabricio L Freitas (OAB: RJ 144883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aelio Nery de Almeida Soares, Réu Benson Cosntrutora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02919-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diva Alves da Silva [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemafarma Comercio e Industria Farmaceutica Ltda. [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diva Alves da Silva, Réu Hemafarma Comercio e Industria Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02920-2001-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER ANTONIO DE ASSIS JUNIOR [Adv. Bernardino Pereira de Lima (OAB: RJ 57070 - D)]\r\n\r\nRéu: EDASO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDASO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, Aut VALTER ANTONIO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes (fls. 103). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03309-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ubiratan de Andrade [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ubiratan de Andrade, Réu Viacao Santa Izabel Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2004-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE DE MORAES MALAFAIA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Registro Civil das Pessoas Naturais do 3o Distrito na Comarca de Sao [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Registro Civil das Pessoas Naturais do 3o Distrito na Comarca de Sao\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 729603"
                            ],
                            "729636": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/02/2009\r\n\r\n00009-2007-262-01-00-2 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Tetis Metalurgica Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Tetis Metalurgica Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.797,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01651-2007-262-01-00-9 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Machado & Monteiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Machado & Monteiro Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47.343,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03227-1999-262-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: EMPREENDIMENTOS IMOBILIAIOS FIUZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EMPREENDIMENTOS IMOBILIAIOS FIUZA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.543,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03450-2003-262-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIA JOSE IVO FREIRE\r\n\r\nExecutado: CENTRO EDUCACIONAL NSDGRA SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO EDUCACIONAL NSDGRA SC LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.875,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729636"
                            ],
                            "729616": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00701-1995-262-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Outros\r\n\r\nRcdo: ERIVALDO FURTADO\r\n\r\nPelo presente fica m COOP NAC APOIO ENSINO PUBLICO E PRIVADO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 3.746,34 equivalentes a 377.009,15 TRS. \r\n\r\nProcesso: 00853-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jeferson Cabral de Queiroz\r\n\r\nRéu: A Charles da Conceicao ME\r\n\r\nPelo presente fica m A Charles da Conceicao ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2007-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Paulo da Silva Alves\r\n\r\nRéu: Ton Wave Industria e Comercio de Roupas Ltda. ( Massa Falida de )\r\n\r\nPelo presente fica m Ton Wave Industria e Comercio de Roupas Ltda. ( Massa Falida de ), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Santos\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Antunes Vieira dos Santos e Outros\r\n\r\nRéu: Grupo Enomis Contabilidade Planejada S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Grupo Enomis Contabilidade Planejada S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01974-2005-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Franco de Moraes\r\n\r\nRéu: Valeur Servicos de Gas Ltda.N/P SOCIO HENRIQUE DOMINICK FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m Valeur Servicos de Gas Ltda.N/P SOCIO HENRIQUE DOMINICK FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nindicar bens da re passiveis de garantir a totalidade da execução e de facil comercialização, em 48 horas, sob pena de responder com bens pessoais. Valor da execução: R$ 5.649,61 equivalentes a 476.733,39 TRS em abril/08. \r\n\r\nProcesso: 02041-2000-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LIBIO LIBANIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: ZORKAL DISTRIBUIDORA COM DE GAS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ZORKAL DISTRIBUIDORA COM DE GAS E BEBIDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária , em 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nOBS: A citação é destinada também aos sócios EDSON LACERDA DA COSTA E SERGIO LUIZ BARBOSA MAGALHÃES \r\n\r\nProcesso: 02569-2002-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIETE RIBEIRO DE MARINS PINTO\r\n\r\nRéu: GLASSLITE IND DE PLASTICOS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASMAX IND DE PLASTICOS LTDA, GLASSLITE IND DE PLASTICOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02676-1998-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: COOPESG COOPERATIVA DOS ELETRICITARIOS DE SG e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOPESG COOPERATIVA DOS ELETRICITARIOS DE SG, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 02759-2003-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDEZIR AMARO\r\n\r\nRéu: DA PONTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DA PONTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01967-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Antonio da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729616"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "728661": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02744-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Damasco Ribeiro [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Maua Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Damasco Ribeiro, Réu Viacao Maua Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02531-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Venancio Quirino da Silva [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Meirelaine Bazar Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Venancio Quirino da Silva\r\n\r\nDizer sobre o recebimento da terceira parcela do acordo de fls. 25, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como resposta positiva. \r\n\r\nProcesso: 02527-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO PADILHA DE BRITO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nAtender promoção de fls. 138 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02515-2007-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alda Lopes Clemente Paixao [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cristina Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda Lopes Clemente Paixao\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02505-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GRACIANO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: GPL Confeccoes Plasticas Ltda. [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GRACIANO\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01983-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Sodedade Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda., Aut Leandro Sodedade Silva, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02438-2004-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADOLFO TEIXEIRA DA SILVA FILHO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: BAUMA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: MC PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAUMA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS, observada a planilha a ela anexa, devendo comparecer junto ao INSS para atualização, comprovando nos autos o recolhimento em GPRS R$ 202,37 (jul/07), no prazo de 10 dias, pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01474-2005-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ambrosio dos Santos [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Réu Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Almeida de Souza [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Almeida de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraao Coutinho [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-1993-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA RODRIGUES CAMANHO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: MOINHO DE OURO S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS [Adv. Dayse Fernanda Sant Ana Correa (OAB: RJ 77756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOINHO DE OURO S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Feliciano da Silva [Adv. Maria Jose Martins de Souza (OAB: RJ 23885 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Tatiana Barreto Delavero A/C Cómpetição Móveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Feliciano da Silva\r\n\r\nVenha em 48 horas com cópias da inicial , sob pena de extinção . \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Oliveira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Paulo Henrique de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos embargos a execucao. Custas , pelo autor no valor de R$ 320,00, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Silva dos Santos [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admilson Silva Ferreira [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Leal Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admilson Silva Ferreira, Réu Irmãos Leal Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2006-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Andrade de Oliveira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Vedapack Ind Com de Embalagens Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vedapack Ind Com de Embalagens Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciários, sob as penas da lei, no prazo de 05 dias, bem como as custas. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Silva Souza [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 45, devendo computar em seus cálculos os valores relativos a esse benefício (SD). \r\n\r\nProcesso: 00657-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilcineia Pereira da Silva [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Grubb Representacao Comercio e Industria de Roupas Ltda.- Massa Falida [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilcineia Pereira da Silva\r\n\r\nProvidenciar as cópias necessárias a sua habilitação. \r\n\r\nProcesso: 00646-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Maria Raposo Cyrne [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Barros Centro de Formacao de Condutores [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alberto Barros Centro de Formacao de Condutores, Aut Julia Maria Raposo Cyrne\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas no valor de R$ 280,00, e na reconvenção R$ 400,00. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Willians do Carmo Armani [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Coelho [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Trevo de Tribobo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Coelho\r\n\r\nDizer sobre os documentos juntados fls 31 a 48 em 48 horas, inclusive sobre o recibo de quitação da 10ª parcela. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Barcelos Gropo [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Loteria Paloma [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loteria Paloma, Aut Sabrina Barcelos Gropo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 41,77 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00068-1999-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DO PATROCINIO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls 352. \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Cabral de Almeida [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Medina Monnerat Distribuidora de Ferragens Ltda. [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Cabral de Almeida, Réu Medina Monnerat Distribuidora de Ferragens Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas, pelo autor no valor de R$ 340,00. .\r\n\r\nId: 728661"
                            ],
                            "728668": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02671-2004-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOUBERT DA SILVA JORGE\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO SANTA ISABEL LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS\r\n\r\nPelo presente fica m FRIGORIFICO SANTA ISABEL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS, observada a planilha a ela anexa, devendo comparecer junto ao INSS para atualização, comprovando nos autos o recolhimento em GPRS R$ 199,25 (mar/07), no prazo de 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02548-2002-263-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: M J F DE SOUZA & CIA LTDA N/P\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS\r\n\r\nPelo presente fica m M J F DE SOUZA & CIA LTDA N/P, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS, observada a planilha a ela anexa, devendo comparecer junto ao INSS para atualização, comprovando nos autos o recolhimento em GPRS R$ 319,84 (set/07), no prazo de dez dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02282-2002-263-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: GARBOSA PANIFICACAO CHOPERIA E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS\r\n\r\nPelo presente fica m GARBOSA PANIFICACAO CHOPERIA E PIZZARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS, observada a planilha a ela anexa, devendo comparecer junto ao INSS para atualização, comprovando nos autos o recolhimento em GPRS R$ 143,19 (ago/07), no prazo de 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02438-2004-263-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: ADOLFO TEIXEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: BAUMA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, MC PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS\r\n\r\nPelo presente fica m MC PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS, observada a planilha a ela anexa, devendo comparecer junto ao INSS para atualização, comprovando nos autos o recolhimento em GPRS R$ 202,37 (jul/07), no prazo de 10 dias, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00982-2004-263-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: JANCIANE DA CONCEICAO PINTO e Outros\r\n\r\nRéu: WALLACE CORREA PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m WALLACE CORREA PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a cota previdenciária no valor de R$ 208,62 ( Agosto/07 ), em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728668"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01753-2001-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANELZA PEREIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA RODRIGUES GASPAR [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANELZA PEREIRA, Réu MARCIA RODRIGUES GASPAR\r\n\r\n.. \r\n\r\nProcesso: 02530-1998-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIOS DA SILVA GOMES [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRANW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alexandre Lima Ribeiro (OAB: RJ 124367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIBRANW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut MARCOS VINICIOS DA SILVA GOMES\r\n\r\n... \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Alves de Souza [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudir do Nascimento Loiola ( Doma Metalurgica) [Adv. Jonas Francisco de Lima (OAB: RJ 79274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudir do Nascimento Loiola ( Doma Metalurgica), Aut Pedro Henrique Alves de Souza\r\n\r\n... \r\n\r\nId: 734109"
                            ],
                            "734099": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 05/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/03/2009 às 09:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00539-2007-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tais Silva Ribeiro e Outros. Adv.: Wilson Schneider de Abreu OAB.: RJ 84790 D\r\n\r\nRéu: Restaurante Economico e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma refresqueira Croydon, em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em 550,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, 136, CENTRO, SAO JOAO DE MERITI, 25515-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 550,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/03/2009 às 09:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00755-2001-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTA SILVA e Outros. Adv.: Oton Soares do Nascimento OAB.: RJ 56494 D\r\n\r\nRéu: ANDRE LUIZ BASTOS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de costura reta, marca WESTMAN, modelo VV-7657J, com motor e bancada, em bom estado de funcionamento e conservação\r\n\r\nUma máquina de costura overlock, 03 fios, marca Yamata, nº de série 2007071304c, com motor e bancada avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PASTOR JOÃO BARRETO, LT 18, VILAR FORMOSO, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/03/2009 às 09:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00441-2003-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DA SILVA RAMOS e Outros. Adv.: Ivan Gomes de Araujo OAB.: RJ 86139 D\r\n\r\nRéu: OFICINA DO JEANS e Outros. Adv.: Jose Carlos Ferreira OAB.: RJ 42895 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automóvel da marca GM, modelo MONZA SLIE, ano de fabricação 1985, modelo 1986, placa LAG 5933, nº de chassi 9BG5JKM11ZGB024764, à álcool, GNV, RENAVAM 317186272, em bom estado de funcionamento e conservação \r\n\r\nUm microcoondas, marca SHARP, em bom estado de funcionamento e conservação e\r\n\r\nUm televisor em cores, marca SONY, 29\" avaliado em 4.150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA HOMERO BATISTA, 604, SÃO MATEUS, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.150,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/03/2009 às 09:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Barreto Panpert e Outros. Adv.: Edson Ayres Fontes Junior OAB.: RJ 73269 D\r\n\r\nRéu: Restaurante Novo Vilar e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Chapa dupla em inox, marca evolução, utilizada para fazer sanduíches, funcionando, em bom estado de conservação\r\n\r\nFreezer prosdócimo modelo F25 smile, uma porta, cor branca, 05 parteleiras internas, aproximadamente 320 litros de capacidade, funcionando, em bom estado de conservaçao\r\n\r\nQuatro jogos de mesa de canto (fixas) em madeira, com 04 cadeiras cada, sendo estas em ferro, com assento em formato circular, na cor azul e as cadeiras na cor branca, em bom estado de conservaçao avaliado em 1.450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA DEPUTADO JOSE DA COSTA FRANÇA, 445, VILAR DOS TELES, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.450,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/03/2009 às 09:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01080-2004-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ APRIGIO DE CALDAS e Outros. Adv.: Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB.: RJ 69322 D\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A e Outros. Adv.: Pedro Campelo de Oliveira OAB.: RJ 107345 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois microcomputadores marca IBM, processador celeron, compostos de teclado, monitor de video, gabinete e mouse avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 4674, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/03/2009 às 09:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-321-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Maria Cardoso Maciel Monteiro e Outros. Adv.: Maria de Fatima Soares de Souza OAB.: RJ 113593 D\r\n\r\nRéu: Fio e Arte Roupas e Acessorios e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Três manequins masculinos, em fibra, meio corpo, em bom estado de conservação avaliado em 270,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ALDENOR RIBEIRO DE MATOS, 193, VILAR DOS TELES, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 270,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/03/2009 às 09:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 02530-1998-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIOS DA SILVA GOMES e Outros. Adv.: Ivael Gomes de Oliveira OAB.: RJ 64346 D\r\n\r\nRéu: FIBRANW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros. Adv.: Alexandre Lima Ribeiro OAB.: RJ 124367 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina injetora de poliuretano, marca OLIN, modelo AUTO FRONTH, 75, KPM\r\n\r\nUm molde de fibra de vidro para confecção de carro hospitalar, com capacidade para 305 litros, ativo fixo 0164 avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CAIAPO, 189, VILAR DOS TELES, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/03/2009 às 09:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Alves de Souza e Outros. Adv.: Berkmans Gabriel de Souza OAB.: RJ 81327 D\r\n\r\nRéu: Claudir do Nascimento Loiola ( Doma Metalurgica) e Outros. Adv.: Jonas Francisco de Lima OAB.: RJ 79274 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma maquina industrial para suco de laranja, da marca CENTENARIO, modelo OTTO 1800, de cor branca e amarela, no estado, sem nº de série aparente avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PAULINO BARBOSA, 78, EDEN, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/03/2009 às 09:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Santiago e Outros. Adv.: Antonio Rangel Junior OAB.: RJ 69669 D\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Vila Zulmira Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um refrigerador expositor vertical, marca HUSCHAMAN 500, em bom estado de funcionamento e conservação\r\n\r\nUm refrigerador expositor vertical, marca HUSCHAMAN 450, em bom estado de funcionamento e conservaçao \r\n\r\nUm balcão refrigerado, com 2,00m de largura, marca POLAR, em bom estado de funcionamento e conservação\r\n\r\nUm balcão seco, com 1,20m de largura, marca POLAR, em bom estado de funcionamento e conservação\r\n\r\nUm balcão seco, com 1,70m de largura, marca POLAR, em bom estado de funcionamento e conservação\r\n\r\nUm balcão caixa, marca POLAR, em bom estado de funcionamento e conservação\r\n\r\nDois balcões em curva, marca POLAR, em bom estado \r\n\r\nUm freezer marca ELEGÊ, com tampa de vidro, capacidade para 330 litros, em bom estado de funcionamento e conservação\r\n\r\nUm freezer com tampa de vidro, capacidade para 410 litros, em bom estado de funcionamento\r\n\r\nUm freezer marca ELEGÊ, com tampa de vidro, capacidade de 550 litros, em bom estado de funcionamento \r\n\r\nUma máquina registradora marca SHARP, em bom estado de funcionamento e conservação e\r\n\r\nUm forno marca PROGÁS TURBO, à gás e lenha, com oito assadeiras, modelo 208, série 2876, em bom estado de funcionamento e conservação\r\n\r\navaliado em 19.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA IPAMERI, 222 LJ, EDEN, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/03/2009 às 09:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 02135-2008-321-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: SANDRO LUIZ DA CONCEICAO e Outros. Adv.: Eli Tavares dos Santos OAB.: RJ 74412 D\r\n\r\nRéu: PANIF., CONF.E LANCHONETE PRINCIPAO LTDA. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um cortador de frios da marca FILIZOLA, de cor vermelha, nº de série 105268, elétrico, em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DR. AGOSTINHO PORTO, 162/164 - LOJAS, AGOSTINHO PORTO, SAO JOAO DE MERITI, 25510-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/03/2009 às 09:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01753-2001-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANELZA PEREIRA e Outros. Adv.: Ceres Helena Pinto Teixeira OAB.: RJ 47967 D\r\n\r\nRéu: MARCIA RODRIGUES GASPAR e Outros. Adv.: Cicero Paulino da Silva OAB.: RJ 39792 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina industrial de colocação de elástico de 8 fios, da marca KANSAI SPECIAL, modelo DFB 1404PM0, sem nº de série aparente, em bom estado de funcionamento e conservação\r\n\r\nUma máquina industrial para pregar botões de marca BROTHER, modelo LK 3-B826, sem nº de série aparente, em bom estado de funcionamento e conservação\r\n\r\nUma máquina industrial caseadeira, da marca NISSIN, modeloNS-888-1, sem nº de série aparente, em bom estado de funcionamento e conservação\r\n\r\nUma máquina overlock de 3 fios, modelo 032-M)4/SH-6003, nº de série 90122228, sem marca, em bom estado de funcionamento e conservação\r\n\r\nUm cortador de viés da marca FLORAVANTE, nº de série 4171, em bom estado de funcionamento e conservação\r\n\r\nUma máquina industral retam, da marca SEWER modelo SW-555-3, sem nº de série aparente, em bom estado de funcionamento e consevação\r\n\r\nUma máquina de corte, da marca BLUE STREAK II - EASTMAN, sem nº de série aparente, em bom estado de funcionamento e consevação\r\n\r\nUma máquina de dorte, da marca MAIMIN, de disco, de 08\", em bom estado de funcionamento e conservação\r\n\r\nUma máquina de corte, da marca YAMATA de disco, de 3 1/2\", em bom estado de funiconamento e conservação \r\n\r\nUm aparelho de ar condicionado da marca ELECTROLUX, sem nº de série aparente, em bom estado de funcionamento e conservação\r\n\r\nUm microcomputador composto de CPU AMD-K6 (tm) - 3D processor - 56MB RAM, monitor de video da marca LG de 15\", teclado e mouse, sem nºs de séries aparentes, em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em 13.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PIRES DO RIO, S/Nº - LT 01 - QDA. 23-A, EDEN, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/03/2009 às 09:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 02280-2004-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEUMARA DA ROCHA e Outros. Adv.: Jose Roberto da Silva OAB.: RJ 25591 D\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A e Outros. Adv.: Rita de Cassia Chehuan de Barros OAB.: RJ 42310 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Vinte microcomputadores marca IBM com processador Celeron, composto de teclado, monitor de video, gabinete e mouse avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 4674, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/03/2009 às 09:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-321-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Manoel Messias Cardoso Lacerda e Outros. \r\n\r\nRéu: Sendas Nordeste S.A e Outra e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois microcomputadores da marca IBM, processador Celeron, compostos de teclado, monitor de video, gabinete e mouse avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 4674, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/03/2009 às 09:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-321-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Ricardo Carlos Soares da Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: June Construções e Instalações Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um arquivo de aço, com 04 gavetas tamanho oficio avaliado em 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FRANCISCO DE ASSIS, 181, SAO JOAO DE MERITI, 25500-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 150,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/03/2009 às 09:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01884-2008-321-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Maria Catarina Belaro dos Santos e Outros. Adv.: Luiz Brito Junior OAB.: RJ 60783 D\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros. Adv.: Eduarda Pinto da Cruz OAB.: RJ 45243 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automóvel marca FIAT, modelo UNO MILLE FIRE, Placa LOV 5025, ano 2003, RENAVAM 811097587, chassi 9BD15802534491116, em bom estado de funcionamento e conservação avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA AUTOMÓVEL CLUB, 63 S/410, CENTRO, SAO JOAO DE MERITI, 25520-660 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734099"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02054-2008-321-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Vinicio Souza dos Santos\r\n\r\nRéu: Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. ME, Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733734"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01112-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Meireles [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos de Meireles, Réu Uniao de Lojas Leader S.A\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2002-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DA SILVA MATOS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)], Aut: RAFAEL DA SILVA MATOS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)], Aut: LEILA DA SILVA MATOS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES BEZERRA LTDA, Réu: ARM RIO ASSESSORIA ESPECIALIZADA LTDA [Adv. Italo Cariati Coimbra (OAB: RJ 76252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARM RIO ASSESSORIA ESPECIALIZADA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Em guia darf, sob o codigo 8019, R$ 60,00 ..\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias Pessoa de Brito [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S/A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimenticios Cadore S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 20,00, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00735-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE SUELI DOS SANTOS GENEROSO [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S/A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: ANTONIO P.DE SOUZA TRANSPORTES LTDA - ME [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S/A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01201-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva de Castro [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Elite Fest Eventos Ltda-ME [Adv. JAMIL RANGEL DA SILVA (OAB: RJ 125247 - D)], Réu: TIMECOOP - COOPERATIVA DE SOLUÇÕES E TRAB DOS PROF ADM E SERV GERAIS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Silva de Castro \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Godinho Cardoso da Silva [Adv. Luciana de Almeida Garcia (OAB: RJ 137136 - D)]\r\n\r\nRéu: Pathy Transportes Ltda - ME, Réu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Godinho Cardoso da Silva\r\n\r\nEsclarecer o que requer. Fls. 160 .\r\n\r\nProcesso: 01904-2005-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Santos da Silva [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nRéu: Sansung Eletronica da Amazonia Ltda [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sansung Eletronica da Amazonia Ltda\r\n\r\nTer ciencia do deferimento do prazo por mais 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2004-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE GONCALVES LOPES [Adv. Eduardo de Souza Campos (OAB: RJ 147012 - D)]\r\n\r\nRéu: NEWT S LIFE PRODUTOS NATURAIS [Adv. Jose Paulo Lopes (OAB: SP 60541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE GONCALVES LOPES, Réu NEWT S LIFE PRODUTOS NATURAIS\r\n\r\nInformar no prazo comum de 05 dias, se desejam uma solução conciliatoria para o litigio. (despacho fls. 289) .\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arcelino Silva Menezes [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Sharlene Florenzano Vaz Transporte Rodoviário de Cargas [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arcelino Silva Menezes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GICELLE OLIVEIRA MORADO [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL BANDEIRANTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GICELLE OLIVEIRA MORADO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 02263-2008-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Peixoto Soares Júnior [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT - Sistema Urgente de Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUT - Sistema Urgente de Transportes Ltda. \r\n\r\nTer vistas dos demonstrativos ora ofertados pelo autor. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2005-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis de Oliveira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis de Oliveira, Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 32.929,39 equivalentes a 2.762.275,49 TRs. Sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Ferreira Araújo de Oliveira [Adv. Monica Maria da Silva Souza (OAB: RJ 84639 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nossa Senhora de Fátima [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Ferreira Araújo de Oliveira, Réu Centro Educacional Nossa Senhora de Fátima \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 186: ..., converto o julgamento do feito em diligência...Oficie-se... \r\n\r\nProcesso: 02203-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gramacho Ferreira [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTer vistas dos documentos ora acostados aos autos pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 02087-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo dos Prazeres Caldeira [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTer vistas dos demonstrativos ora acostados aos autos pelo autor. 10 dias. .\r\n\r\nId: 733902"
                            ],
                            "733899": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00783-2003-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS NEVES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: VAGA CAR LTDA [Adv. Manoel de Jesus Goncalves (OAB: RJ 58780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 152 .....bacen jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da B.e S Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Novo Vilar dos Teles [Adv. Renato Dornellas Hadid (OAB: RJ 70776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da B.e S Fluminense\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01995-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cicero Gomes dos Santos de Oliveira [Adv. Cristiane de Albuquerque (OAB: RJ 89908 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferluc - Marcenaria e Instalacoes Ltda q\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cicero Gomes dos Santos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2000-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEICE MATOS LEMOS [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: ROUPAS HOT LOW DOWN LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEICE MATOS LEMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2004-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILSON MARIA DA SILVA [Adv. Leonardo Cheuen dos Santos Nora (OAB: RJ 116193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NOITE NA PISTA SHOW, DISCOT. E ESTACION.LTDA. [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOITE NA PISTA SHOW, DISCOT. E ESTACION.LTDA.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 141 ....\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Ribeiro [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Fabio Luiz Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Jorge Conceicao da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Veronica Meireles de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Jorge Conceicao da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Carreiros de Oliveira [Adv. Wilza Carla de Souza Xavier (OAB: RJ 121383 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Mageli Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Carreiros de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 00247-2009-322-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria e Mercearia São Geraldo Morabi Ltda - ME [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nCgto: Rubens Vieira Bucard\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria e Mercearia São Geraldo Morabi Ltda - ME\r\n\r\nComprovar o deposito do valor que entende devido ao consignatario, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Santos de Azevedo [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB Crédito Financiamento e Investimentos SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: ARH Altunian Recursos Humanos Ltda [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARH Altunian Recursos Humanos Ltda, Réu ASB Crédito Financiamento e Investimentos SA\r\n\r\nTer vistas dos documentos acostados aos autos pelo autor, na secretaria da vara, pelo prazo comum de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02174-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudineia da Conceição Ferreira Gomes [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudineia da Conceição Ferreira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Iglezias de Miranda [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda, Aut Paulo Cesar Iglezias de Miranda\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01835-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Abreu Moreira [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Terezinha Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2002-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILAS RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2004-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02504-2003-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS BERNARDO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Almeida Santos [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Alex Sander Faustino da Silva Calçados [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcio Alex Sander Faustino da Silva Calçados\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 300,00, em 5 dias..\r\n\r\nProcesso: 00749-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romao Dias Jardim [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidade S.A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romao Dias Jardim\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Pinto [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Pinto\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao de acordo coma certidão da contadoria de fls. 264. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01826-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LEITE DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE-COOPERATIVA DE VENDAS PREST.SER [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPER SERVICE-COOPERATIVA DE VENDAS PREST.SER, Aut RONALDO LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualizaçõa dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2005-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Francisco de Matos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Francisco de Matos, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 68.379,55 equivalentes a 5.731.572,39 TRs. Sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemir Miranda Santos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemir Miranda Santos, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.851,89 equivalentes a 1.164.134,91 TRs. Sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jose de Oliveira, Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sotero Batista [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Meriti Country Clube Ltda - Sitio Carioca [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sotero Batista\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 56 ....Diga o autor, em 10 dias, qual e a função que deseja ser colocada em sua CTPS, em lugar da função de caseiro............\r\n\r\nProcesso: 01071-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego de Oliveira Reis [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio Lopes da Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego de Oliveira Reis, Réu Marco Aurelio Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02130-2008-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Carlos de Souza [Adv. Sonia Magali da Silveira Zau (OAB: RJ 78121 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaias Apolinário dos Santos [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Carlos de Souza, Réu Isaias Apolinário dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01920-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose das Neves Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebamag Armazenagens Gerais Logística Ltda. [Adv. Marina Nogueira Marques (OAB: RJ 80102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebamag Armazenagens Gerais Logística Ltda., Aut Jose das Neves Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva Oliveira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Silva Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva Oliveira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Silva Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02151-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Rose Silva do Nascimento [Adv. Jorge Oliveira de Souza (OAB: RJ 142470 - D)]\r\n\r\nRéu: Play Grande Rio Div Promoções Empreendimentos e Com Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Lopes (OAB: RJ 81125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Play Grande Rio Div Promoções Empreendimentos e Com Ltda. ME, Aut Vivian Rose Silva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ribeiro de Carvalho [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda., Aut Ronaldo Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José de Araujo Mattos [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriatrica do Vilar Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José de Araujo Mattos, Réu Clinica Geriatrica do Vilar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 02125-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Barbosa da Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Barbosa da Silva, Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ranauro Silva Montezzi [Adv. Marcos Roberto da Silva Soares (OAB: RJ 80880 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, Aut Robson Ranauro Silva Montezzi\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana de Oliveira Leal [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Fator Mil Comércio de Roupas Ltda N/P sócios Sérgio Veríssimo de Araújo e Laura Maria Ferreira da Silva [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fator Mil Comércio de Roupas Ltda N/P sócios Sérgio Veríssimo de Araújo e Laura Maria Ferreira da Silva, Aut Mariana de Oliveira Leal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan de Carvalho Cunha [Adv. Carlos Alberto Motta de Souza (OAB: RJ 71292 - D)]\r\n\r\nRéu: CN de Carvalho Transportes e Locação de Veículos [Adv. Alberto Sant Ana de Carvalho (OAB: RJ 138894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan de Carvalho Cunha, Réu CN de Carvalho Transportes e Locação de Veículos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 02157-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Batista da Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beira Mar Ltda., Aut Helio Batista da Silva, Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da B.e S Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Bar Silva e Barbosa Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da B.e S Fluminense\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 79 ....bacen jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 02314-2005-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Batriz da Silva Gomes Franca [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Batriz da Silva Gomes Franca\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 21.346,95, equivalente a 1.786.988,20 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2004-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIVAL CELESTINO DOS SANTOS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: MILMARK EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIVAL CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia do e-mail enviado pelo Juízo Deprecante. ....comparecer, o autor, à Secretaria da 1ª Vara de Magé,nos dias de plantão (terça e quarta) a partir das 13 horas, para marcar dia e hora com o Sr Oficial de Justiça , para diligencia\r\n\r\nProcesso: 00960-2001-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER MACEDO CORREA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER ELETRIFICACAO RURAL LIG LUZ E SERV LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut VAGNER MACEDO CORREA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 77.134,41 equivalente a 6.446,659,51TRs ,\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Carlos Conceição [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Simm Serralheria [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda (OAB: RJ 80671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Carlos Conceição\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 32 .....bacen jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 00673-2001-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE OLIVEIRA VENTURA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE OLIVEIRA VENTURA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00671-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Lopes Soares [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Lopes Soares\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 230 ...Bacen Jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 01889-2001-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA DOS SANTOS COSTA [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CRISTINA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00693-1999-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MARTINS [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASA E LENHA RESTAURANTE PIZZARIA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls278 e seguintes. .\r\n\r\nId: 733899"
                            ],
                            "733896": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-322-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elbiana Sa Damasceno\r\n\r\nRéu: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/04/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n,Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733896"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02314-2005-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Batriz da Silva Gomes Franca\r\n\r\nRéu: Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 21.346,95, equivalente a 1.786.988,20 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2001-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER MACEDO CORREA\r\n\r\nRéu: COOPER ELETRIFICACAO RURAL LIG LUZ E SERV LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOPER ELETRIFICACAO RURAL LIG LUZ E SERV LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 77.134,41 equivalente a 6.446,659,51TRs ,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733897"
                            ]
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                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00752-2004-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ENEMEDIO SILVEIRA [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINA LIBMAN [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEMEDIO SILVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilson Hermida de Mesquita [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurélio Reboques e Locações Ltda [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aurélio Reboques e Locações Ltda, Aut Clemilson Hermida de Mesquita, Réu Concessionária Rio Teresópolis - CRT\r\n\r\nApresentar o rol de quesitos para oitiva da testemunha. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00038-2004-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAM VIDAL DE AZEVEDO [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA SEMPRE VIVA LTDA. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA SEMPRE VIVA LTDA.\r\n\r\nCiência da convolação do bloqueio em penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Itaboray Almada [Adv. Francisco Fabrício Braga Diniz (OAB: RJ 144417 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Light e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Itaboray Almada\r\n\r\nAtender à determinação de fls.21, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00920-2001-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 4.021,07, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00940-2002-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: VERDELANDIA PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA. [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VERDELANDIA PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.098,77, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00977-2000-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE DA SILVA FERRAZ [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE DA SILVA FERRAZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Maria Dolores Ferreira [Adv. Shiguenari Tokuda (OAB: RJ 25182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Dolores Ferreira\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 692,11, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01345-2004-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DA SILVA BRANCO [Adv. Fabio C L Soares (OAB: RJ 4780 - D)]\r\n\r\nRéu: TUTUTERE COMIDA MINEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA DA SILVA BRANCO\r\n\r\nComprovar o alegado à fl.112. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01448-2003-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVANIR DE ANDRADE CANTO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nComprovar recolhimento do imposto de renda, fixado no acordo de fls.170, sob pena de penhora \"on line\". Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01021-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elceli da Silva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01666-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eduarda Pereira Pinela Candelas [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Incauto Linea Notte Comercio de Enxovais Ltda - ME a/c Renilda C Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eduarda Pereira Pinela Candelas\r\n\r\nDeferido prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Ferreira [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Hk Apoio Empresarial e Seguranca Ltda [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping do Alto, Aut Fabio de Souza Ferreira, Réu Hk Apoio Empresarial e Seguranca Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01989-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir dos Santos Lima [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: APA - Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Georgia Vaz do Amaral (OAB: RJ 99288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir dos Santos Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00035-2002-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA DA COSTA MAIA [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nRéu: CERTE CENTRO DE EST. REF. DE TERESOPOLIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DA COSTA MAIA\r\n\r\nCiência de fls.140. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00195-2002-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARTINS PEREIRA [Adv. Esterlina Fernandes (OAB: RJ 49808 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MARTINS PEREIRA\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00353-1999-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DE LIMA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DE LIMA\r\n\r\nPromover andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00510-2000-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR AMORIM [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.426/428. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00590-2005-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilceia Pereira Lima [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Escola Modelar Pedra do Sino - AEMPS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilceia Pereira Lima\r\n\r\nDeferido sobrestamento do feito. Prazo: 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Scorpius Home Video e Music de Teresopolis Ltda ME [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scorpius Home Video e Music de Teresopolis Ltda ME\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 106,17, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00360-1999-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DILON DA SILVA [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DILON DA SILVA\r\n\r\nPara informar, em 05 dias, o CPF do autor. \r\n\r\nProcesso: 00625-2003-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NILCEA DA SILVA [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NILCEA DA SILVA\r\n\r\nPromover andamento ao feito, sob pena de extinção sem julg do mérito. Prazo: 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00628-2005-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis e Turismo LTDA [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Teresopolis e Turismo LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 5.227,98, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nQuebra Processo: 00743-2002-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLON MENDES DA ROCHA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut WALLON MENDES DA ROCHA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00748-2003-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: VIACAO PRIMEIRO DE MARCO LTDA. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PRIMEIRO DE MARCO LTDA.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, no valor de R$ 7.362,58, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00768-2001-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DE MIRANDA FERREIRA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut KATIA DE MIRANDA FERREIRA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00798-2006-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Antonio Raposo [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Djalma Antonio Raposo\r\n\r\nDizer que outras provas pretendem produzir, especificando-as, no prazo comum de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00187-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudenir Magalhaes Teixeira [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Transroje Transportadora LTDA [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudenir Magalhaes Teixeira, Réu Transroje Transportadora LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tito Livio de Rezende Ribeiro [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchester Serviços Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manchester Serviços Ltda, Aut Tito Livio de Rezende Ribeiro\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, tendo em vista o endereço da testemunha a ser inquirida, devendo o Reclamante, em 10 (dez) dias, fornecer as peças necessárias à formação da CPI .\r\n\r\nProcesso: 00031-1996-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILMAR MOREIRA DA SILVA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls.1161/1173, no prazo de 15 dias, devendo também recolher o valor de R$ 1.000,00, a título de honorários periciais complementares .\r\n\r\nProcesso: 00243-1999-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO BRITO DA SILVA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: MIKIO SATO [Adv. Francisco Rio Doce Martins (OAB: RJ 93762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIKIO SATO\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Carlos Mendes [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Mauricio Mendes Filial [Adv. Joao Naim Kfouri Junior (OAB: RJ 140942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Carlos Mendes, Réu J. Mauricio Mendes Filial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, iniciando pela parte ré .\r\n\r\nProcesso: 00481-1980-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.DOS EMPREG.EM ESTAB.BANCARIOS DE TERSOPOL [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S.A.\r\n\r\nApresentar os documentos solicitados pela União Federal. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00489-1996-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GASPAR FILHO [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA\r\n\r\nComparecer à agência do INSS, munida do original e cópia da GPS de fls.443. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nId: 734110"
                            ],
                            "734116": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/03/2009\r\n\r\n01805-2006-531-01-00-8 Pet\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Gabriel Godofredo Fiuza de Braganca,Pretty Woman Comercio e Confeccoes de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Gabriel Godofredo Fiuza de Braganca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.299,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Pretty Woman Comercio e Confeccoes de Roupas Ltda,Pretty Woman Comercio e Confeccoes de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Pretty Woman Comercio e Confeccoes de Roupas Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.299,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734116"
                            ],
                            "734112": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-531-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria Margarida Nobrega de Araujo\r\n\r\nRéu: Emilio Hucs gallo\r\n\r\nPelo presente fica m Emilio Hucs gallo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença: Procedente em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734112"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "734583": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO CONJUNTO Nº 182/09\r\n\r\nDispõe sobre a reestruturação do Posto de Atendimento Eleitoral, instituído pelo Ato GP nº 10/08 e regulamenta os serviços a serem prestados pela Unidade de Atendimento ao Eleitor, na Sede do Tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO E O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;\r\n\r\nCONSIDERANDO ser dever dos órgãos públicos propiciar aos cidadãos um atendimento célere e de qualidade, facilitando o acesso aos serviços públicos, concretizando um dever do Estado, à luz dos princípios norteadores da Administração, estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Republicana;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de contínua evolução e aprimoramento dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral neste Estado, por meio de iniciativas que os tornem mais ágeis e acessíveis, com foco na informação, orientação e efetivo atendimento do eleitorado;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de otimizar e ampliar os serviços prestados pelo Posto de Atendimento com sede neste Tribunal Eleitoral;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º. Transformar o Posto de Atendimento Eleitoral em Unidade de Atendimento ao Eleitor, vinculada à Corregedoria Regional Eleitoral, que exercerá suas atribuições sob a supervisão e orientação da Coordenadoria de Supervisão do Cadastro Eleitoral e Orientação às Zonas Eleitorais, destinada à prestação de serviços eleitorais no âmbito da circunscrição deste Estado, discriminados neste Ato.\r\n\r\nArt. 2º. A Unidade de Atendimento ao Eleitor funcionará no Edifício Sede do Tribunal Regional Eleitoral, situado na Avenida Presidente Wilson, nº 198, Térreo, Castelo, nesta Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. À Unidade de Atendimento Eleitoral incumbe a execução dos seguintes serviços:\r\n\r\nI - atendimento e orientação ao cidadão;\r\n\r\nII - expedição das certidões e declarações emitidas por meio do Sistema ELO;\r\n\r\nIII - expedição de certidão, desde que requerida pelo próprio interessado ou por procurador com poderes específicos;\r\n\r\nIV - realização de todas as operações de RAE (alistamento, transferência, revisão e segunda via), com pronta entrega de títulos eleitorais aos eleitores domiciliados na circunscrição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - recebimento de requerimentos diversos, para encaminhamento à zona eleitoral competente para apreciação;\r\n\r\nVI - emissão de guia de multa eleitoral e registro de seu recolhimento, bem como a digitação do respectivo FASE 078;\r\n\r\nVII - encaminhamento, às zonas eleitorais correspondentes, dos Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAE) processados, Protocolos de Entrega do Título Eleitoral (PETE) e demais requerimentos recebidos pela Unidade de Atendimento ao Eleitor, acompanhados da respectiva documentação.\r\n\r\nArt. 4º. A Unidade de Atendimento ao Eleitor será integrada por servidores lotados na Coordenadoria de Supervisão do Cadastro Eleitoral e Orientação às Zonas Eleitorais, da Corregedoria Regional Eleitoral, com reconhecida aptidão para atendimento ao público.\r\n\r\nParágrafo único. Para a consecução dos serviços afetos à Unidade de Atendimento ao Eleitor, os servidores cumprirão, no que couber, as regras contidas no Manual de Procedimentos Cartorários.\r\n\r\nArt. 5º. Será designado pelo Presidente deste Tribunal um Juiz Eleitoral dentre aqueles com competência no município sede, que atuará como Juiz Coordenador, a quem incumbirá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - apreciação dos Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAEs), bem como dos pedidos de certidão a que se refere o inciso III do art. 3º;\r\n\r\nII - supervisão dos serviços cartorários e administrativos afetos à Unidade de Atendimento ao Eleitor, sem prejuízo de suas funções junto à respectiva Zona Eleitoral.\r\n\r\n§ 1º. A supervisão da Unidade de Atendimento ao Eleitor será exercida por um servidor lotado na Coordenadoria de Supervisão do Cadastro Eleitoral e Orientação às Zonas Eleitorais, designado pelo Corregedor Regional Eleitoral, a quem incumbirá a supervisão das atividades e serviços prestados pela Unidade de Atendimento ao Eleitor, bem como pela administração e manutenção do local de seu funcionamento e de todo o patrimônio ali existente.\r\n\r\nArt. 6º. A Unidade de Atendimento ao Eleitor adotará o horário estabelecido pela Presidência deste Tribunal.\r\n\r\nArt. 7º. Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes do Ato GP nº 10/08.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJuiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 734583"
                        ],
                        "734584": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 183/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito LUIZ ROBERTO AYOUB, para assumir a função de Juiz Coordenador do Posto de Atendimento Eleitoral, sem prejuízo de suas funções na 1ª Zona Eleitoral/Saúde. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 734584"
                        ],
                        "734665": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 184/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo nº 14.848/80, bem como visando à formalização das vantagens concedidas pela Lei nº 9421/96, cujos efeitos financeiros já tiveram curso desde 01/01/97.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL concedida à servidora MARIA THEREZA WILSON DA SILVA, matrícula nº 1583325, aposentada no cargo de Técnico Judiciário, Classe “A”, Referência 42, Código AJ-021.6, (atual Analista Judiciário NS C-15) do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal para excluir o art. 2º da Lei nº 6.732/79, assegurado pelo art. 8º da Lei 8.911/94 e art. 193 da Lei nº 8.112/90 e incluir os artigos 14, § 2º, e 15, da Lei nº 9.421/96, c/c o art. 8º da Lei 8.911/94, a partir de 01/01/97, quando a servidora passou a ocupar o cargo de Analista Judiciário NS C-35.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 734665"
                        ],
                        "734635": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 185/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR para assumir, de 1º a 7 de março, a 57ª Zona Eleitoral/Paraty, em virtude de férias e afastamento pela Resolução nº 27/2008 do O.E. do TJ/RJ, da Juíza Admara Falante Schneider, cessando a designação da Juíza Bianca Paes Noto.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 734635"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "734566": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 34/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Juíza Jacqueline Lima Montenegro, Corregedora Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo SIND nº 308/2009 (Protocolo nº 85997/2008)\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo concedido para a conclusão dos trabalhos da comissão de sindicância designada pela Portaria nº 36/2008, de 24/11/2008, publicada no Diário Oficial - Seção II - Federal, em 26/11/2008, considerando as razões expostas pelo seu presidente.\r\n\r\nArtigo 2º - Remeta-se cópia aos membros da supracitada comissão de sindicância.\r\n\r\nArtigo 3º - Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 734566"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "734730": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 96.319/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Florianópolis/SC para participar do IV Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação da Justiça - CONBRASCOM \r\n\r\nPeríodo: 11 a 15/11/08\r\n\r\nInteressado: Leonardo Pimentel da Luz - CJ-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 4 diárias integrais, no valor de R$ 1.072,00, 1 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44, totalizando o valor de R$ 1.276,36\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor do servidor LEONARDO PIMENTEL DA LUZ, nos termos da conclusão supra.” (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 8.845/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília/DF para participar do Workshop do Escritório de Projetos da Justiça Eleitoral \r\n\r\nPeríodo: 18/02/09\r\n\r\nInteressados: \r\n\r\n- André Luís Corrêa de Araújo - CJ-3\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 173,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 9,30, totalizando o valor de R$ 310,89.\r\n\r\n- Sergio Siqueira Pereira - CJ-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 281,19.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo a emissão de bilhetes aéreos, bem como o pagamento de diárias em favor dos servidores ANDRÉ LUIS CORREA DE ARAÚJO e SÉRGIO SIQUEIRA PEREIRA, nos termos da conclusão supra.” (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº10.001/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Belo Horizonte/MG para participar do II Encontro Nacional do Poder Judiciário \r\n\r\nPeríodo: 15 a 16/02/09\r\n\r\nInteressados: \r\n\r\n- Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 614,00, 1 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 1.093,80.\r\n\r\n- Ronaldo Sant anna de Mesquita - CJ-4, acompanhando membro\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 491,20 e 1 diária simples, no valor de R$ 245,60, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 883,99.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias, nos termos da conclusão supra.” (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 734730"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "734337": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 508 - CLASSE 29\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: JAIR MARCHESINI\r\n\r\nADVOGADO -: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nDESPACHO: \"Nos termos da norma ínsita no art. 10 da Lei nº 10.522/02, o parcelamento do débito é atribuição da autoridade fazendária competente, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 127/128. Comprovado o pagamento do débito em seu valor integral no prazo de 30 dias e procedidas as formalidades de praxe, arquive-se. Decorrido o prazo, sem a quitação, encaminhem-se os documentos necessários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com vistas à inscrição na dívida ativa. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/03/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 734337"
                        ],
                        "734338": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 817 - CLASSE 29\r\n\r\nREPRESENTANTE:: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADO :: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nREPRESENTADO:: DENISE FROSSARD LOSCHI\r\n\r\nADVOGADO :: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outro\r\n\r\nREPRESENTADO:: COLIGAÇÃO UNIR PARA MUDAR, por PFL, PPS e PV\r\n\r\nADVOGADO :: o(s) mesmo(s)\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a r. decisão de fls. 110/115. 2- Arquivem-se os autos.\" Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes\r\n\r\nId: 734338"
                        ],
                        "734339": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6224 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MIGUEL ALVES JEOVAN\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO -: Gabriel de Araujo Ventura\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO RENOVA ARARUAMA (PR, PC do B, DEM, PSL, PHS, PDT, PTB)\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO -: Gabriel de Araujo Ventura\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Comitê Financeiro\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO -: Gabriel de Araujo Ventura\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO TRANSFORMANDO ARARUAMA (PRTB, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Tenho que não mais subsiste o interesse recursal, uma vez que, diante o fim do período de campanha eleitoral, a decisão do juízo de primeiro grau que determinou a republicação da pesquisa eleitoral esvaiu-se quanto a seus efeitos, sendo inócuo a análise do mérito. Por conseguinte, há que se reconhecer a evidente perda de objeto. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/02/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 734339"
                        ],
                        "734528": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 12529/09 E 14408/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 02/02/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: VITOR PAULO ARAUJO DOS SANTOS; 1º VICE-PRESIDENTE: ILIOBALDO VIVAS DA SILVA; 2º VICE-PRESIDENTE: ROSANGELA DE SOUZA GOMES; SECRETÁRIO-GERAL: JOÃO MENDES DE JESUS; 1º SECRETÁRIO: IRENILDA DE SOUSA COSTA; 2º SECRETÁRIO: ALEXANDRE BRAZ CORREA; 1º TESOUREIRO: JOAQUIM MAURO DA SILVA; 2º TESOUREIRO: JAQUELINE RAMOS MOREIRA MONTEIRO; LÍDER NA ALERJ: EVA BEATRIZ SOARES DOS SANTOS; 1º VOGAL: MARIA LANDERLEIDE DE ASSIS DUARTE; 2º VOGAL: TÂNIA CRISTINA MAGALHÃES BASTOS E SILVA; 3º VOGAL: VILMA TEIXEIRA FERREIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 10041/09 E 11118/09 E 14162/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO E RATIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 17/12/2008; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RONAN PEREIRA DA COSTA CARDOSO; MEMBROS: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SOARES, FABRICIA XAVIER VIDAL, JEFERSON GOULART LUZ, MONA DE ALENCAR MARTINS; \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MAGE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 14058/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 01/03/2009.\r\n\r\nId: 734528"
                        ],
                        "734529": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação objeto do protocolo nº.14882/09, tendo em vista o descumprimento da Resolução nº. 513/00, deste Tribunal.\r\n\r\nId: 734529"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "734127": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.392 - RECURSO ELEITORAL Nº 6567 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MACAÉ (254ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: SILVIO LOPES TEIXEIRA \r\n\r\nAdvogados: Eduardo Pacheco de Castro e outro\r\n\r\nRecorrente: PAULO PAES\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Pacheco de Castro e outro\r\n\r\nRecorrido:COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ \r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Bambino Costa e outros\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 16/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.403 - Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 638 - Classe MS\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO -RJ\r\n\r\nAgravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 16/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.411 - RECURSO ELEITORAL Nº 5352 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO (8ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nAdvogados: Fabiane da Silva Rosa e outro\r\n\r\nRecorrido: CÉSAR EPITÁCIO MAIA\r\n\r\nAdvogados: Luís Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRecorrido: SOLANGE AMARAL\r\n\r\nAdvogados: Luís Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 19/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.416 - RECURSO ELEITORAL Nº 6955 Classe RE\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS (85ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nRecorrido:LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Ubiratan Marques e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 19/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.420 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 4450 - Classe 13\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante:PARTIDO PROGRESSISTA -PP\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nEmbargado:CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 19/02/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.431 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5567 Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: MARCO AURÉLIO FRANÇA MOREIRA, candidato a deputado federal pelo PSC\r\n\r\nAdvogado: Edmilson Silva Pereira\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 02/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 734127"
                        ],
                        "734653": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DE SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO SOLENE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 16 DE JANEIRO DE 2009. \r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E CINQUENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO PARA DAR POSSE AO EXMO. SR. DESEMBARGADOR NAMETALA MACHADO JORGE COMO MEMBRO EFETIVO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, ELEIÇÃO DO NOVO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO E ENTREGA DAS MEDALHAS DE MÉRITO DA JUSTIÇA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, ESTANDO PRESENTES OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 15-01-2009, FOI DADO INÍCIO À SESSÃO. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: BOA TARDE! ESTAMOS DANDO INÍCIO À SESSÃO SOLENE DE POSSE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR NAMETALA MACHADO JORGE COMO MEMBRO EFETIVO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO E ELEIÇÃO DO NOVO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. CONSIGNADA A PRESENÇA DOS MEMBROS SUBSTITUTOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO; DESEMBARGADORA LETÍCIA DE FARIA SARDAS; DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA; JUIZ LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA; JUÍZA DENISE VACCARI MACHADO PAES; E DOUTOR DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO, PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL. DANDO SEQUÊNCIA, REGISTRAMOS A PRESENÇA DAS SEGUINTES AUTORIDADES: EXMO. SR. RÉGIS VELASCO FICHTNER, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, REPRESENTANDO O EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL; DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO; CONSELHEIRO THIERS VIANNA MONTEBELLO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; DESEMBARGADORA CLEONICE SILVA FREIRE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO E PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS TRES; DESEMBARGADOR CARMO ANTÔNIO DE SOUZA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ; GENERAL RUI MONARCA DA SILVEIRA, COMANDANTE DA 1ª DIVISÃO DO EXÉRCITO; CORONEL ANTÔNIO CARLOS SUAREZ DAVID, CHEFE DO ESTADO MAIOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; DESEMBARGADOR ÁLVARO MAYRINK, EX-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO; DESEMBARGADOR MARCUS ANTÔNIO DE SOUZA FAVER, EX-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL FERNANDES GOMES; DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E PRESIDENTE ELEITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; DESEMBARGADORA MARIA HENRIQUETA DO AMARAL FONSECA LOBO; DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO REBELO DOS SANTOS; DESEMBARGADOR FERNANDO FERNANDY FERNANDES; DESEMBARGADOR ANTÔNIO EDUARDO FERREIRA DUARTE; DESEMBARGADORA ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO; DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABU; DESEMBARGADOR EDUARDO SÓCRATES; PROCURADOR ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA, PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA; DR. SÁVIO BITTENCOURT, REPRESENTANDO O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, DR. CLÁUDIO SOARES LOPES; DR.ª MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAÚJO, PROCURADORA DE JUSTIÇA E DR.ª MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA, PROCURADORA DE JUSTIÇA. COM A PALAVRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, QUE CONDUZIRÁ A CERIMÔNIA DE POSSE DO NOVO MEMBRO EFETIVO. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. ALBERTO MOTTA MORAES: SENHORES PRESENTES, PRIMEIRAMENTE, DESEJO SUPRIR UMA OMISSÃO, CONSIGNANDO A PRESENÇA DO CEL. GILSON PITTA LOPES, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR; DO GEN. BDA. JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS, COMANDANTE DA ARTILHARIA DIVISIONÁRIA DA 1ª DIVISÃO DE EXÉRCITO, EM NITERÓI. DESTACO QUE INTITULAMOS ESTE MOMENTO COMO UMA SOLENIDADE, MAS O PROTOCOLO DO TRE DIZ QUE SE TRATA DE UMA SESSÃO. ENTRETANTO, NÃO TERÍAMOS CONDIÇÕES DE REALIZÁ-LA EM NOSSO AUDITÓRIO POR UMA SÉRIE DE PROBLEMAS E POR ISSO ESTAMOS NOS REUNINDO AQUI. LOGO, TODAS AS AUTORIDADES NOMEADAS SINTAM-SE PARTICIPANDO DESTA MESA. HOJE TEREMOS DOIS ACONTECIMENTOS. O PRIMEIRO TRATA-SE DA POSSE DO NOVO MEMBRO EFETIVO, O DES. NAMETALA JORGE. DESTA FORMA, DECLARO ABERTA A SESSÃO SOLENE DE POSSE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR NAMETALA MACHADO JORGE COMO MEMBRO EFETIVO DESTA CORTE. SOLICITO AO CERIMONIAL CONDUZIR O DESEMBARGADOR AO RECINTO. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. ALBERTO MOTTA MORAES: CONVIDO TODOS OS PRESENTES A CANTAR O HINO NACIONAL. (EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL) PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. ALBERTO MOTTA MORAES: CONCLAMO O EMPOSSANDO, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR NAMETALA MACHADO JORGE, A PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL. (DES. NAMETALA JORGE PROCEDE À LEITURA DO COMPROMISSO LEGAL.) PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. ALBERTO MOTTA MORAES: SOLICITO A SENHORA SECRETÁRIA JUDICIÁRIA, LOURDES MONTEIRO PALMIERI, QUE PROCEDA À LEITURA DO TERMO DE POSSE. (SRA. LOURDES MONTEIRO PALMIERI, SECRETÁRIA JUDICIÁRIA, PROCEDE À LEITURA DO TERMO DE POSSE.) PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. ALBERTO MOTTA MORAES: DECLARO EMPOSSADO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR NAMETALA MACHADO JORGE COMO MEMBRO EFETIVO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. SOLICITO AO CERIMONIAL QUE ACOMPANHE O NOVO MEMBRO AO SEU ASSENTO. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: COM A PALAVRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR NAMETALA MACHADO JORGE, NOVO MEMBRO EFETIVO DO TRIBUNAL. DES. NAMETALA MACHADO JORGE: SENHOR PRESIDENTE, JAMAIS COGITEI VIVER ESTE MOMENTO. ESTOU NA MAGISTRATURA FLUMINENSE HÁ EXATOS 33 ANOS, TENDO EXERCIDO A JUDICATURA DE PRIMEIRO GRAU POR CERCA DE 20 ANOS, QUANDO TAMBÉM DESEMPENHEI A FUNÇÃO DE JUIZ ELEITORAL. ATUEI EM TODAS AS ELEIÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO, POR VEZES COMO JUIZ PRESIDENTE DE JUNTA ELEITORAL, POR OUTRAS COMO JUIZ TITULAR DE ZONA ELEITORAL. A MINHA PRIMEIRA TITULARIDADE FOI NA 67ª ZONA ELEITORAL, NA ÉPOCA VINCULADA À ENTÃO VARA DE MENORES DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, DA QUAL TAMBÉM ERA TITULAR. E FOI NO COMANDO DESSA ZONA ELEITORAL QUE REALIZEI AS ELEIÇÕES GERAIS DE 1982, QUANDO FORAM PERMITIDAS AS PRIMEIRAS ELEIÇÕES DIRETAS PARA GOVERNADOR NO TEMPO DA DITADURA. ELEIÇÕES CARREGADAS DE EMOÇÕES, ELEIÇÕES PESADAS, VERDADEIRA PROVA DE FOGO. A ÚLTIMA TITULARIDADE FOI NA 11ª ZONA ELEITORAL DA CAPITAL, COM SEDE EM OLARIA, NA QUAL ATUEI POR SEIS ANOS, TENDO, POR DERRADEIRO, REALIZADO AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1996, NAS QUAIS, PELA PRIMEIRA VEZ, FORA ADOTADO O VOTO ELETRÔNICO, COM ABSOLUTO SUCESSO. DIAS APÓS DO ENCERRAMENTO DO PLEITO, ACONTECEU MINHA PROMOÇÃO PARA O TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DESTE ESTADO, EXTINTO PELA FUSÃO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 1998. E COM A MINHA PROMOÇÃO, DAVA POR ENCERRADA MINHA MISSÃO NESTA CASA, UMA FASE VENCIDA COM ESFORÇO E MUITO SACRIFÍCIO, MAS QUE ME FEZ MELHOR, DIANTE DAS LIÇÕES DELA HAURIDAS. COM TODA A FRANQUEZA, NÃO MAIS PENSAVA VOLTAR À FUNÇÃO ELEITORAL. ACONTECE QUE O DESTINO, COMO SEMPRE, ACABA POR DECIDIR DIVERSAMENTE DO QUE PRETENDEMOS OU ESPERAMOS. E NÃO FOI POR OUTRA RAZÃO QUE, NO INÍCIO DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO PASSADO, QUANDO JÁ ESTÁVAMOS NOS PREPARANDO PARA MAIS UMA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E LADEADO PELOS EMINENTES COLEGAS DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO, ELEITO PARA A DIREÇÃO GERAL DA ESCOLA DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO, E O DESEMBARGADOR PAULO GUSTAVO HORTA, ESTE, DO NADA, INCENTIVOU-ME A ME CANDIDATAR À VAGA DE MEMBRO EFETIVO DESTE TRIBUNAL, EM RAZÃO DO TÉRMINO DO MANDATO DO DESEMBARGADOR ROBERTO WIDER. E, DE IMEDIATO, O DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO, DE FORMA MAIS INCISIVA, PASSOU A INSISTIR NA MINHA CANDIDATURA. DE PRONTO RECUSEI, MAS DIANTE DA INSISTÊNCIA, PEDI PRAZO PARA REFLEXÃO, NO CURSO DO QUAL RECEBI VISITAS DE OUTROS ILUSTRES COLEGAS, COMO O DESEMBARGADOR MARCUS FAVER, DESEMBARGADOR SÉRGIO CAVALIERI, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, TODOS ME INCENTIVANDO, E FOI ENTÃO QUE ACABEI POR PASSAR A IMAGINAR A VIVER ESTE MOMENTO. VEJAM SENHORES, E QUERO DEIXAR ISSO MUITO CLARO, EU NÃO ASSIM PROCEDI POR MERA AFETAÇÃO, POR SIMPLES CAPRICHO; MAS PORQUE ESTAVA SINCERAMENTE CONVENCIDO DE QUE O MEU TEMPO NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO ELEITORAL JÁ HAVIA SE ENCERRADO. EIS-ME, ENTÃO, AQUI, INVESTIDO UMA VEZ MAIS DE JURISDIÇÃO ELEITORAL, E VIVENDO ESTE MOMENTO COM MUITO ORGULHO. PRIMEIRO, PELA CONFIANÇA EM MIM DEPOSITADA DE FORMA ABSOLUTA PELOS MEUS PARES DO ÓRGÃO ESPECIAL, JÁ QUE OBTIVE 90% DOS VOTOS VÁLIDOS NA ELEIÇÃO OCORRIDA NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DO ANO PASSADO; DEPOIS PORQUE, AGORA, PASSO A INTEGRAR O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, UM TRIBUNAL DE EXTRAORDINÁRIA TRADIÇÃO E DE IMPORTÂNCIA SUPERLATIVA NO CENÁRIO JURÍDICO DO PAÍS. SEI BEM A NATUREZA E A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE QUE ORA ASSUMO. A MISSÃO É VERDADEIRA E RECONHECIDAMENTE ESPINHOSA; CONTUDO, O FARDO NÃO SERÁ DIFÍCIL DE SER CARREGADO, PORQUE BEM SEI, TAMBÉM, QUE ESTOU COMPONDO UM TRIBUNAL, CUJOS JUÍZES SÃO TODOS SOBREMODO CULTOS E SÁBIOS, O QUE, SEM DÚVIDA, MUITO MINIMIZARÁ MINHA PERMANÊNCIA NESTA CASA. MINHA ALEGRIA AINDA DECORRE DO FATO DE PASSAR A ENFRENTAR UM NOVO DESAFIO. E O NOVO É SEMPRE INSTIGANTE; NÃO ME AMEDRONTA, AO REVÉS, ME DÁ FORÇAS PARA DESVENDÁ-LO. SEMPRE QUE COM ELE ME DEFRONTO É COMO QUE ESTIVESSE RENASCENDO PARA UMA NOVA VIDA, COMO HOJE SINTO-ME RENASCER PARA O DIREITO ELEITORAL, O QUE ME FAZ PLENO DE ENERGIA POSITIVA A ME IMPULSIONAR PELA NOVA VEREDA. SÓ NÃO PROMETO ABSOLUTO ACERTO EM MINHAS DECISÕES, SOU HUMANO; MEU COMPROMISSO É COM A PROCURA INCESSANTE DO JUSTO, É COM O DESEMPENHAR DE MINHA FUNÇÃO ENVIDANDO TODOS OS ESFORÇOS PARA NÃO ERRAR; TUDO ISSO NÃO APENAS POR FORÇA DO SOLENE COMPROMISSO HOJE ASSUMIDO PERANTE ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, MAS PRINCIPALMENTE EM RESPEITO A MEU BERÇO, POBRE, SOBREMODO HIPOSSUFICIENTE, MAS RICO, GRAÇAS A DEUS, EM PRINCÍPIOS QUE OS TENHO COMO DOGMÁTICOS: UM ESPELHO QUE NUNCA SE QUEBROU E JAMAIS SE QUEBRARÁ, POIS É O QUE PASSAREI AOS MEUS DESCENDENTES, FILHOS E NETOS AQUI PRESENTES. QUERO, AGORA, SENHOR PRESIDENTE, PRESTAR UM TRIBUTO A TODOS QUE ME AJUDARAM NA DIFÍCIL CAMINHADA ATÉ ESTE MEMORÁVEL MOMENTO: PRIMEIRAMENTE A DEUS, QUE NUNCA ME FALTOU COM A SUA GRAÇA E SUAS BÊNÇÃOS; AOS MEUS PAIS, QUE EXPERIMENTARAM TODAS AS DIFICULDADES PARA QUE EU PUDESSE ESTUDAR, PRESENTES APENAS EM ESPÍRITO, ASSIM COMO O MEU IRMÃO MAIS VELHO; À MINHA QUERIDA ESPOSA HOSENILDA BATISTA JORGE, PELO EXEMPLO DE COMPANHEIRISMO E INCENTIVO, INCLUSIVE AOS DOIS CONCURSOS PÚBLICOS A QUE ME SUBMETI E LOGREI ÊXITO; AOS MEUS QUERIDOS FILHOS DR. DAHER NAMETALA E DR. TÁRSIS NAMETALA, ESTE PROCURADOR FEDERAL, AQUELE ENGENHEIRO, POIS EM MANTENDO CONDUTAS RETILÍNEAS DERAM-ME A TRANQUILIDADE NECESSÁRIA AO MELHOR DESEMPENHO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES; À MINHA FILHA DO CORAÇÃO ROSANA, PORQUE SEMPRE TÃO MEIGA E DEDICADA; AOS MEUS QUERIDOS IRMÃOS, ALGUNS PRESENTES; AOS EMINENTES COLEGAS QUE ME HONRARAM COM SEU VOTO; AOS MEUS ASSESSORES QUE COMIGO CARREGAM OUTRO PESADO FARDO; AOS DEMAIS SERVIDORES QUE COMIGO TRABALHARAM, DESDE A PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELA LEALDADE A MIM DEDICADA. A TODOS O MEU MUITO OBRIGADO. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. ALBERTO MOTTA MORAES: SENHORES, COM A POSSE DO NOVO MEMBRO, SOLICITO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO MAIS ANTIGO, ASSUMIR A PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA QUE SE PROCEDA À ELEIÇÃO DO NOVO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: COM A PALAVRA, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, QUE CONDUZIRÁ A ELEIÇÃO. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO: EGRÉGIA CORTE, PROPONHO AOS EMINENTES PARES QUE FAÇAMOS ESTA ELEIÇÃO POR ACLAMAÇÃO, INDICANDO O NOME DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES PARA OCUPAR O CARGO DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. DESTA FORMA, PREMIAMOS E COROAMOS A TRAJETÓRIA JÁ VITORIOSA DO DESEMBARGADOR, NESTA CORTE, QUE ASSUMIU O NOSSO TRIBUNAL, COMO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, ÀS VÉSPERAS DAS ELEIÇÕES; AS QUAIS, COMO TODOS PUDERAM ACOMPANHAR, PERMEADAS POR UMA SÉRIE DE ACONTECIMENTOS E DIFICULDADES, E AINDA ASSIM, O DES. MOTTA MORAES CONSEGUIU, COM SEU PULSO FIRME, SUA CORAGEM E SUA FORMA PARTICULAR DE SER, CONDUZIR ESSE TRIBUNAL, LEVANDO E ULTIMANDO O PROCESSO ELEITORAL, GARANTINDO E FAZENDO PREVALECER A PAZ E A TRANQÜILIDADE O TEMPO TODO, QUE CERTAMENTE MUITO COLABOROU PARA GARANTIR A LEGITIMIDADE DO RESULTADO OBTIDO NAS URNAS. TODOS DE ACORDO? DIANTE DA CONCORDÂNCIA DOS MEMBROS, ACLAMAMOS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES COMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. O CARGO DE VICE-PRESIDENTE, POR FORÇA DO ARTIGO 3º DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, SERÁ OCUPADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR NAMETALA MACHADO JORGE, A QUEM, EM NOME DE TODOS, DOU AS BOAS-VINDAS DIZENDO QUE JÁ ANTEVEJO DIAS GLORIOSOS DESTE TRIBUNAL. MEUS PARABÉNS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO: CONVIDO O EMPOSSANDO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES, A PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL. (PRESIDENTE ELEITO DES. ALBERTO MOTTA MORAES PROCEDE À LEITURA DO COMPROMISSO LEGAL.) PRESIDENTE EM EXERCÍCIO JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO: SOLICITO A SENHORA SECRETÁRIA JUDICIÁRIA, LOURDES MONTEIRO PALMIERI, QUE PROCEDA À LEITURA DO TERMO DE POSSE. (SRA. LOURDES MONTEIRO PALMIERI, SECRETÁRIA JUDICIÁRIA, PROCEDE À LEITURA DO TERMO DE POSSE.) PRESIDENTE EM EXERCÍCIO JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO: DECLARO EMPOSSADO NO CARGO DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES. RETORNO AO MESMO A PRESIDÊNCIA DA MESA, PARA A CONTINUAÇÃO DA CERIMÔNIA. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: CONVIDO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR NAMETALA MACHADO JORGE A VIR ASSINAR O TERMO DE POSSE NO CARGO DE VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. ASSIM, DECLARO EMPOSSADO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR NAMETALA MACHADO JORGE COMO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. ESTAMOS TENTANDO SER BREVES, POR ISSO HAVERÁ UMA ÚNICA MANIFESTAÇÃO EM FAVOR TANTO DA POSSE DO DES. NAMETALA JORGE COMO MEMBRO EFETIVO E COMO VICE-PRESIDENTE, QUANTO DA MINHA, COMO PRESIDENTE. PARA ISSO, CONCEDO A PALAVRA AO NOSSO COLEGA, JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: SENHOR PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES, SENHOR VICE-PRESIDENTE, DESEMBARGADOR NAMETALA MACHADO JORGE, EMINENTES PARES, JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, DOUTORA SILVANA BATINI, PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL, E TODAS AS DEMAIS AUTORIDADES PRESENTES, ÀS QUAIS CUMPRIMENTO NA PESSOA DO DESEMBARGADOR ÁLVARO MAYRINK, AQUI PRESENTE E O MAIS ANTIGO PRESIDENTE DESTA CORTE E TAMBÉM PRESENTE A ESTA SOLENIDADE. ADOTANDO SEMPRE OS ENSINAMENTOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, DESEMBARGADOR MOTTA MORAES, TENTAREI SER O MAIS BREVE POSSÍVEL, APESAR DESTA TAREFA SER BASTANTE ÁRDUA, ESPECIALMENTE PORQUE RECEBI OS CURRÍCULOS DE VOSSA EXCELÊNCIA E DO DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE, QUE, PARA MINHA SORTE, EM SEU DISCURSO, MUITO ADIANTOU TRANSCORRENDO SOBRE TODAS AS PASSAGENS QUE TIVERAM NA JUSTIÇA ELEITORAL, NA JUSTIÇA ESTADUAL E TAMBÉM EM SUA ATIVIDADE ANTERIOR. COM GRANDE ALEGRIA RECEBI A GRATA INCUMBÊNCIA DE SAUDAR O DESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES, NA SESSÃO SOLENE DE HOJE ACLAMADO PRESIDENTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O NOSSO NOVO INTEGRANTE, DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE, A PARTIR DE HOJE TAMBÉM ACLAMADO VICE-PRESIDENTE DA CORTE ELEITORAL DESTE ESTADO. O DESEMBARGADOR MOTTA MORAES, COMO É CONHECIDO ENTRE NÓS, INICIOU SUAS ATIVIDADES NA CORTE EM AGOSTO DE 2007, COMO MEMBRO SUBSTITUTO NA CLASSE DESEMBARGADOR, ASSUMIU COMO MEMBRO EFETIVO, EM OUTUBRO DE 2007, EXERCENDO A FUNÇÃO DE VICE-PRESIDENTE, TENDO PRESIDIDO AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2008. AOS POUCOS VOSSA EXCELÊNCIA FOI CONQUISTANDO TODOS NÓS, COM SUA INCANSÁVEL DISPOSIÇÃO DE ENFRENTAR TODAS AS QUESTÕES, POR MAIS COMPLEXAS QUE FOSSEM, PARTICIPANDO ATIVAMENTE - SEMPRE EFETIVAMENTE PRESENTE - DA SOLUÇÃO DE TODAS ELAS. ONTEM, QUANDO PASSAVA OS OLHOS EM SEU EXTENSO CURRÍCULO, COM OBJETIVO DE EXTRAIR INFORMAÇÕES MAIS DETALHADAS DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL ANTERIOR, COM AGRESSIVA CLAREZA SURGIU-ME A EXPLICAÇÃO QUE JUSTIFICAVA SEU NOTÁVEL DESEMBARAÇO PARA LIDAR COM AQUELAS QUESTÕES COMPLEXAS, NA MAIORIA DELAS FORA DO CAMPO DAS CIÊNCIAS JURÍDICAS, COMO AS RELACIONADAS COM A SOLUÇÃO DAS DIFICULDADES SURGIDAS DECORRENTES DAS RECENTES TEMPESTADES QUE ASSOLARAM O NORTE FLUMINENSE, À LOGÍSTICA, À TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA, À GESTÃO DE PESSOAS E, ACIMA DE TUDO, RELACIONADA À SUA INCANSÁVEL LUTA BUSCANDO ORGANIZAR A MEMÓRIA DAS ELEIÇÕES REALIZADAS PELA CORTE ELEITORAL, QUANTO AO REGISTRO DE TODA A LOGÍSTICA REALIZADA PARA AS ELEIÇÕES EM NOSSO ESTADO. IMPRESSIONOU-ME POR DEMAIS QUE, QUANDO FALÁVAMOS DE INFORMÁTICA, DOS SISTEMAS EM UTILIZAÇÃO, O DESEMBARGADOR MOTTA MORAES, QUE ACABAVA DE CHEGAR AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, CONHECIA O ASSUNTO COMO SE HÁ MUITO TEMPO ESTIVESSE LIDANDO COM ESSA MATÉRIA NA JUSTIÇA ELEITORAL. MAS, AO EXAMINAR O CURRÍCULO DE SUA EXCELÊNCIA, PERCEBI QUE, NO ANO DE 1985, O DESEMBARGADOR PARTICIPARA ATIVAMENTE DOS PRIMEIROS PASSOS NO CAMINHO DA INFORMATIZAÇÃO DO CADASTRO DA JUSTIÇA ELEITORAL. SUA EXCELÊNCIA EXERCEU NUMEROSAS ATIVIDADES: ATUOU COMO VENDEDOR DE LIVROS E SEGUROS, DE 1958 ATÉ 1962, CUMULATIVAMENTE AO SERVIÇO MILITAR QUE EXERCIA NO NÚCLEO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA, ANEXO AO 3º REGIMENTO DE INFANTARIA, HOJE, O 3º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SÃO GONÇALO - RJ; DE 1962 ATÉ 1965, FOI COMISSÁRIO DE VÔO DA PANAIR DO BRASIL; COM O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA AÉREA, EM FEVEREIRO DE 1965, FOI CONVOCADO PARA ESTAGIAR COMO OFICIAL DA RESERVA. DE 1968 ATÉ 1972 EXERCEU A ADVOCACIA. EM MAIO DE 1972, FOI APROVADO NO CONCURSO PARA INGRESSO NO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DEIXANDO A INSTITUIÇÃO EM JUNHO DE 1972, EM RAZÃO DE SUA APROVAÇÃO NO CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA. SUA PRIMEIRA COMARCA FOI A DE SILVA JARDIM E RIO BONITO. PROMOVIDO, ASSUME A COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. COM A FUSÃO, ASSUME A COMARCA DE NITERÓI, PASSA POR NOVA IGUAÇU, ATUANDO TANTO EM VARA DE FAMÍLIA COMO EM VARA CRIMINAL, PRIVATIVA DE JÚRI. EM 1976, REMOVE-SE PARA A COMARCA DA CAPITAL, COMO JUIZ SUBSTITUTO. NOS ANOS QUE SE SEGUEM, TEM MARCANTE ATUAÇÃO NA JUSTIÇA CRIMINAL ATUANDO EM NUMEROSOS CASOS DE GRANDE REPERCUSSÃO NA ÉPOCA. NO ANO DE 1995, PASSA A INTEGRAR O ANTIGO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, EFETIVANDO-SE EM ABRIL DE 1996. PROMOVIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM MARÇO DE 1998, POR MERECIMENTO, PASSANDO TER ASSENTO NA 7ª CÂMARA CRIMINAL, DEPOIS NA 3ª CÂMARA CRIMINAL, ONDE É O ATUAL PRESIDENTE. DESDE A PROMOÇÃO É MEMBRO EFETIVO DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEGROU O CONSELHO DA MAGISTRATURA NO BIÊNIO 2005/2006. EM OUTUBRO DE 2006 FOI ELEITO, PELO TRIBUNAL PLENO, MEMBRO EFETIVO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. O DESEMBARGADOR MOTTA MORAES TEM ATUAÇÃO MARCANTE JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL DESDE LONGA DATA. ACUMULANDO COM A ATIVIDADE JUDICANTE NA JUSTIÇA ESTADUAL, EXERCEU A MAGISTRATURA ELEITORAL. NESTE MISTER, JUNTO COM O SERPRO, DESENVOLVEU PROGRAMAS OBJETIVANDO A MODERNIZAÇÃO DA APURAÇÃO ELEITORAL E METODIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS REFERENTES AO CADASTRAMENTO DE ELEITORES E PROCESSOS DE REGISTRO DE CANDIDATOS. CABE RESSALTAR HAVER ATUADO JUNTO À COORDENAÇÃO DAS ELEIÇÕES DE 1985, PARA A PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, E EM 1986 NAS ELEIÇÕES GERAIS, NO ESTADO. AINDA NO ANO DE 1986 DESEMPENHOU ATIVIDADE NA COORDENAÇÃO NACIONAL DO RECADASTRAMENTO ELEITORAL SOB A RESPONSABILIDADE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PROMOVEU E COORDENOU, JUNTO COM O JUIZ DALPES MONSORES, AQUI TAMBÉM PRESENTE, O I ENCONTRO NACIONAL DA JUSTIÇA ELEITORAL REALIZADO NA CIDADE DE CABO FRIO - RJ (1987), DO QUAL PARTICIPARAM JUÍZES E DESEMBARGADORES DA VÁRIOS ESTADOS, MINISTROS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS. NO MOMENTO EM QUE CONHECI ESTA PARTE DE SUA HISTÓRIA NO JUDICIÁRIO, COMPREENDI, TAMBÉM, A RAZÃO DA FACILIDADE COM QUE VOSSA EXCELÊNCIA ATUAVA A CADA VEZ QUE CONVERSÁVAMOS PARA PLANEJAR UM EVENTUAL ENCONTRO DE MAGISTRADOS DEDICADOS AO DIREITO ELEITORAL. DAÍ, DESEMBARGADOR MOTTA MORAES, FORÇOSO RECONHECER QUE SEU DESEMPENHO NA SOLUÇÃO DAS QUESTÕES SURGIDAS NAS ÚLTIMAS ELEIÇÕES, EM ESPECIAL O ATENDIMENTO AO ELEITOR, SEJA AQUELE AMEAÇADO PELAS MILÍCIAS OU PELO TRÁFICO, MERECEM NOSSO RECONHECIMENTO; MAS ESSAS CONDUTAS CONSTITUÍRAM VERDADEIRO PROSSEGUIMENTO DE SUA TRAJETÓRIA EXITOSA PERANTE A CORTE ELEITORAL. VOSSA EXCELÊNCIA JÁ ESCREVEU EM SEU CURRÍCULO A REALIZAÇÃO EXITOSA DA ELEIÇÃO MUNICIPAL HAVIDA ANO PASSADO, APESAR DE TODAS AS DIFICULDADES. AGORA DEU INÍCIO À ORGANIZAÇÃO DE UM REGISTRO COM A MEMÓRIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, QUE CONSISTE NA ANOTAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS DE TRABALHO NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE UM PLEITO ELEITORAL. ESTE TRABALHO SERÁ DEIXADO AOS NOSSOS SUCESSORES, ACREDITO QUE VOSSA EXCELÊNCIA, ENCABEÇANDO TODO ESSE PROCESSO, DEIXARÁ FRUTOS QUE SERÃO COLHIDOS COM MUITO PROVEITO PELOS QUE VIRÃO. COM IGUAL ALEGRIA, RECEBI DE MEUS PARES A GRATA INCUMBÊNCIA DE DAR AS BOAS VINDAS AO DESEMBARGADOR NAMETALA MACHADO JORGE. MAGISTRADO DE LONGO CURRÍCULO DE BONS SERVIÇOS PRESTADOS AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NATURAL DE CAMBUCI, MUNICÍPIO QUE, ATÉ ONDE PUDE APURAR, FORMOU O MAIOR NÚMERO DE DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. PORTANTO, O MUNICÍPIO DE CAMBUCI DEVE ESTAR EM FESTA COM VOSSA EXCELÊNCIA QUE, COM SEU PASSADO, MARCADO POR PRINCÍPIOS, TRAZ AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL VALORES QUE TODOS NÓS HAVEREMOS DE SEGUIR. FILHO DE JORGE JOAQUIM E DE ZILDA MACHADO JORGE. GRADUADO PELA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, É INTEGRANTE DA TURMA DE 1968. LECIONOU DIREITO COMERCIAL, DIREITO TRIBUTÁRIO E TEORIA GERAL DO PROCESSO, TENDO EM SUA LARGA ATIVIDADE PROFISSIONAL INICIADO COMO ACADÊMICO DE DIREITO, EXERCENDO A ADVOCACIA DE 1969 ATÉ 1976; INTEGROU O CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO MEMBRO SUPLENTE E MEMBRO EFETIVO; DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESDE 1971 ATÉ 1976. INGRESSOU POR CONCURSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA, JUDICANDO EM NUMEROSAS COMARCAS DESTE ESTADO, COMO NOVA IGUAÇU, NITERÓI E CAPITAL, ATUANDO NAS ÁREAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE, CÍVEL, FAMÍLIA, ACIDENTE DE TRABALHO, TENDO SIDO NOMEADO DIRETOR DO FÓRUM CENTRAL DA CAPITAL NO BIÊNIO 1990/1991. INTEGROU O TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DESTE ESTADO, PROMOVIDO POR MERECIMENTO EM NOVEMBRO DE 1996. HOJE, INTEGRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA ONDE FOI PROMOVIDO POR MERECIMENTO EM MARÇO DE 1998, EXERCENDO A JUDICATURA COMO MEMBRO EFETIVO DA 13ª CÂMARA CÍVEL. O DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE É MEMBRO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. TEM LARGA EXPERIÊNCIA NA MATÉRIA ELEITORAL, POIS FOI TITULAR DA 11ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OLARIA, CAPITAL; JUIZ PRESIDENTE DE JUNTAS APURADORAS EM TODAS AS ELEIÇÕES REALIZADAS ENTRE 1976 E 1996, OU SEJA, MAIS DE VINTE ANOS DE BONS SERVIÇOS. IMPORTANTE ASSINALAR QUE, NAQUELA ÉPOCA, A ELEIÇÃO POR ELE COMANDADA ERA REALIZADA CONTANDO APENAS COM O EMPENHO DO MAGISTRADO, DOS SERVIDORES E DAQUELES REQUISITADOS PARA O TRABALHO ELEITORAL. SÃO INEGÁVEIS AS QUALIFICAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, NOMES QUE SIGNIFICAM COMPROMISSO COM O ENGRANDECIMENTO DAS ATIVIDADES DA JUSTIÇA ELEITORAL, AMBOS POSSUEM O TALENTO E O COMPROMISSO COM A MISSÃO A DESEMPENHAR. SABEMOS, TAMBÉM, QUE OCUPAR ESTES POSTOS É UM IMENSO COMPROMISSO COM A REALIZAÇÃO DAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES. DESNECESSÁRIO SER LEMBRADO QUE ATRAVESSAMOS UM MOMENTO ESPECIALMENTE DIFÍCIL. EXISTE UMA CRISE ECONÔMICA DANDO NOTÍCIAS DE TEMPOS ONDE, INEVITAVELMENTE, DEMANDARÁ A BOA GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS A SEREM COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA CORTE ELEITORAL PARA A REALIZAÇÃO DO PRÓXIMO PLEITO. POR OUTRO LADO, ESTAMOS VENDO O PERMANENTE AMADURECIMENTO POLÍTICO DA SOCIEDADE BRASILEIRA, QUE TEM COBRADO, A CADA PLEITO, COM MAIOR VEEMÊNCIA, O FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE REGÊNCIA EM MATÉRIA ELEITORAL. OS GRANDES CENTROS DESTE PAÍS TÊM RECLAMADO A ATUAÇÃO MAIS PRESENTE DO PODER PÚBLICO, ESPECIALMENTE ONDE SE NOTICIAM OS MAIORES ÍNDICES DE VIOLÊNCIA, ASSOCIADO À ATUAÇÃO DAS MILÍCIAS E DE TODA FORMA DE VIOLAÇÃO PENAL. ESSE QUADRO, EXISTENTE NO BRASIL E EM NOSSO ESTADO, SERÁ O GRANDE DESAFIO DA ADMINISTRAÇÃO A ENFRENTAR. ASSIM, CONSCIENTE DA DISPOSIÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS PARA TRABALHAR DE FORMA INCANSÁVEL COM O FITO DE REALIZAR AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES DE FORMA LIMPA E TRANSPARENTE COMO A OCORRIDA EM 2008, CUMPRIMENTO-OS EM NOME DOS DEMAIS INTEGRANTES DA CORTE, DESEJANDO CONTINUADO ÊXITO. MUITO OBRIGADO. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: COM A PALAVRA A EXCELENTÍSSIMA PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL, DOUTORA SILVANA BATINI CÉSAR GÓES, QUE SAUDARÁ OS EMPOSSADOS EM NOME DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL SILVANA BATINI CÉSAR GÓES: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES, NA PESSOA DE QUEM CUMPRIMENTO E SAÚDO OS DEMAIS MEMBROS DO TRIBUNAL E OS DEMAIS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO AQUI PRESENTES; EXCELENTÍSSIMA SENHORA DR.ª CRISTINA SCHWANSEE ROMANO, PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO, NA PESSOA DE QUEM TAMBÉM CUMPRIMENTO OS DEMAIS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MEUS COLEGAS AQUI PRESENTES; DEMAIS AUTORIDADES CIVIS E MILITARES PRESENTES, JÁ NOMINADAS; SENHORES ADVOGADOS; SENHORAS E SENHORES, É COM IMENSA SATISFAÇÃO QUE VENHO NESTA DATA, EM NOME DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, SAUDAR E DAR BOAS VINDAS A SUA EXCELÊNCIA O DES. NAMETALA JORGE, A QUEM DESTINO VOTOS SINCEROS DE MUITO SUCESSO, DESEJANDO QUE SUA EXCELÊNCIA ENCONTRE NESTA CASA A OPORTUNIDADE DA REALIZAÇÃO DE SEU ELEVADO SENSO DE JUSTIÇA E DO BOM DIREITO. SOMOS CONHECEDORES DA SUA ALENTADA EXPERIÊNCIA COMO MAGISTRADO A QUAL, ESTAMOS CERTOS, VIRÁ SOMAR E CONTRIBUIR PARA O ENGRANDECIMENTO NÃO SOMENTE DESTE TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA O APERFEIÇOAMENTO DO PAPEL QUE HOJE A JUSTIÇA ELEITORAL DESEMPENHA EM NOSSO PAÍS. IGUALMENTE, É MOTIVO DE GRANDE ALEGRIA SAUDAR A NOVA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NA PESSOA DO DESEMBARGADOR MOTTA MORAES. TEMOS TIDO O PRIVILÉGIO DE ACOMPANHAR O SEU EXERCÍCIO NA PRESIDÊNCIA NOS ÚLTIMOS MESES, DENTRO DE UM ESPÍRITO DE GRANDE CORDIALIDADE E RESPEITO MÚTUO. O DESEMBARGADOR MOTTA MORAES IMPRIMIU, E TENHO CERTEZA DE QUE TODOS AQUELES QUE O VEM ACOMPANHANDO DESDE ENTÃO CONCORDARÃO COMIGO, DESDE LOGO UM ESTILO PRÓPRIO À SUA GESTÃO, COMBINANDO COM BASTANTE EQUILÍBRIO CARACTERÍSTICAS COMO FRANQUEZA E RESPEITO, INFORMALIDADE E SERIEDADE, SIMPLICIDADE E DIGNIDADE, PRESTEZA JUNTAMENTE COM CAUTELA. SÃO MARCAS DE SUA PERSONALIDADE CATIVANTE QUE CONDUZIRÃO, TENHO CERTEZA, ESTA CASA POR UM CAMINHO CERTEIRO E SEGURO NESTES PRÓXIMOS ANOS. MAIS DO QUE NUNCA, O PODER JUDICIÁRIO COMO UM TODO VEM SENDO ALVO DA ATENÇÃO DA MÍDIA, DA ACADEMIA, DA COMUNIDADE JURÍDICA, DA SOCIEDADE. O FENÔMENO NÃO É EXCLUSIVO DO BRASIL, AO CONTRÁRIO, VEM SENDO OBSERVADO EM DIVERSOS PAÍSES DE CULTURA DEMOCRÁTICA. A DINÂMICA VERTIGINOSA DOS CONFLITOS MODERNOS FICA QUASE INCOMPATÍVEL COM O RITMO NATURAL DO LEGISLADOR, DANDO MARGEM AO CRESCIMENTO DA ATUAÇÃO JUDICIAL. É ALGO NATURAL A QUE NÃO SE DEVE TEMER. EM NOSSO PAÍS, TODAVIA, O PROCESSO DE CRISE DE CONFIANÇA NO PODER LEGISLATIVO INTENSIFICOU O FENÔMENO. O BRASIL HOJE AVALIA COM CERTA ESTRANHEZA E PERPLEXIDADE A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA. AS ÚLTIMAS ELEIÇÕES DEMONSTRARAM QUE O FENÔMENO VEIO PARA FICAR. MULTIPLICARAM-SE OS CONFLITOS ELEITORAIS JUDICIALIZADOS, OBRIGANDO A JUSTIÇA ELEITORAL A REVER POSICIONAMENTOS, AGILIZAR PROCEDIMENTOS, ARROSTAR CRISES GRAVES DE SEGURANÇA - E NESTE PARTICULAR NOSSO ESTADO FOI UM TRÁGICO EXEMPLO, APROXIMAR-SE DO CIDADÃO E DA CIDADANIA. A TUDO SE RESPONDEU, DENTRO DO POSSÍVEL, COM SERENIDADE E FIRMEZA. MAS É PRECISO ENTENDER QUE O PROCESSO É CONTÍNUO; O DESAFIO É CONSTANTE, E PRECISAMOS NOS PREPARAR PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES. AGUARDAMOS QUE LEGISLATIVO NOS DÊ RAPIDAMENTE SOLUÇÕES PARA IMPASSES NOVOS E VELHOS: OS CURRAIS ELEITORAIS, O MAU USO DOS CENTROS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL POR PARTE DOS POLÍTICOS, O DESCOMPROMISSO DOS PARTIDOS COM A BIOGRAFIA DE SEUS CANDIDATOS - O QUE ACABOU POR GERAR CRISES GRAVES QUE AINDA VÊM SENDO CONTORNADAS PELAS CORTES ELEITORAIS, A INEFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO QUE NÃO PUNE VERDADEIRAMENTE OS ABUSOS DE PODER. MAS, TAMBÉM, DO JUDICIÁRIO SE ESPERA QUE CONTINUE TRILHANDO O CAMINHO DA CORAGEM PARA DAR SOLUÇÕES A ESTES PROBLEMAS, MESMO DIANTE DA OMISSÃO DO LEGISLADOR, SEMPRE COM CRIATIVIDADE, PRESTEZA, CONSCIÊNCIA DA REALIDADE E DAS URGÊNCIAS DO PAÍS. O ESTABELECIMENTO DOS PADRÕES ÉTICOS DE NOSSA DEMOCRACIA É UMA TAREFA DE TODA A SOCIEDADE, MAS O MINISTÉRIO PÚBLICO E A JUSTIÇA ELEITORAL ESTÃO CONSTITUCIONALMENTE DESTINADOS A ELA. DESEMBARGADOR MOTTA, DESEMBARGADOR NAMETALA, ESTAMOS CERTOS DE QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS ESTARÃO À ALTURA DESTA DIFICÍLIMA MISSÃO, ASSIM COMO OS DEMAIS MEMBROS DESTA CORTE. DE NOSSA PARTE ESTAREMOS ESPERANÇOSOS, ATENTOS E CONFIANTES. ADIANTANDO-ME NO PROTOCOLO, TAMBÉM QUERO, NA OPORTUNIDADE, PARABENIZAR OS HOMENAGEADOS DE HOJE, QUE MUITO MERECIDAMENTE SERÃO AGRACIADOS COM A MEDALHA DO MÉRITO ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. SUA EXCELÊNCIA, MINISTRO AYRES BRITO, QUE PERSONIFICOU O ESPÍRITO DE SERENIDADE E FIRMEZA DE QUE FALAVA HÁ POUCO, PERANTE NÓS, BRASILEIROS, ALÉM DA EXTREMA SENSIBILIDADE COM QUE SE HOUVE NO TRATO DA DELICADA SITUAÇÃO QUE VIVEMOS EM NOSSO ESTADO NESSAS ELEIÇÕES. EM NOME DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL NOSSO SINCERO AGRADECIMENTO. TAMBÉM NOSSO RECONHECIMENTO ÀS PESSOAS DO GENERAL RUI MONARCA DA SILVEIRA E DO CORONEL ANTÔNIO CARLOS SUAREZ DAVID PELOS RELEVANTES SERVIÇOS QUE PRESTARAM, EM NOSSO ESTADO, NA CONDUÇÃO DESTE PROCESSO ELEITORAL QUE SOMENTE SE HOUVE DENTRO DA PAZ E DA ORDEM, MUITO PELO EMPENHO DESTES SENHORES. DA MESMA FORMA, EM NOME DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL NOSSO PÚBLICO AGRADECIMENTO. POR FIM, CONSIDERO UMA GENTILEZA E UM CAPRICHO DO DESTINO A OPORTUNIDADE DE FAZER USO DA PALAVRA NO MOMENTO EM QUE DOIS GRANDES AMIGOS MEUS SÃO HOMENAGEADOS E, NESTE MOMENTO, ME AFASTO DO PROTOCOLO, DOS VOCATIVOS, PARA NOMINÁ-LOS: JACQUELINE E ROGÉRIO. JACQUELINE, PERMITA-ME ME DIRIGIR ASSIM A VOCÊ - POIS QUE JÁ VIVEMOS MUITAS COISAS JUNTAS, SOU UMA TESTEMUNHA PRIVILEGIADA DE SUA DEDICAÇÃO, DE SUA SERIEDADE E DE SEU COMPROMISSO, DESDE O TEMPO EM QUE DIVIDÍAMOS AS INSTALAÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DEPOIS A MESA DA MINHA CASA, ONDE PASSAMOS A ESTUDAR, EMPEDERNIDAS, NA BUSCA DE NOSSOS SONHOS PROFISSIONAIS - AQUI, MEU COLEGA ABEL DEVE SE LEMBRAR BASTANTE DESSA FASE, EM MEIO ÀS APREENSÕES COM NOSSAS CRIANÇAS DE ENTÃO, HOJE ADULTOS; ALGUNS ESPERO QUE ESTEJAM PRESENTES. É UMA ALEGRIA IMENSA E REDOBRADA, POIS, FAZER PARTE DESTA CERIMÔNIA. PARABÉNS, VOCÊ MERECE ESSA HOMENAGEM! POR ÚLTIMO, O REGISTRO DO MEU ENORME ORGULHO POR ASSISTIR DESTA CADEIRA A JUSTA HOMENAGEM AO MEU MAIS QUERIDO AMIGO ROGÉRIO NASCIMENTO. MEU COLEGA DE PROCURADORIA DA REPÚBLICA, DESDE MEU INGRESSO HÁ QUASE 16 ANOS, COM QUEM APRENDI, PASSO A PASSO, PRATICAMENTE TUDO O QUE SEI SOBRE O QUE É SER MINISTÉRIO PÚBLICO. A TRAJETÓRIA DA SUA VIDA É UMA LIÇÃO DE CORAGEM E SUPERAÇÃO. SUA VIDA PROFISSIONAL, UM EXEMPLO DE COERÊNCIA E PADRÃO ÉTICO. UMA INTELIGÊNCIA ABSOLUTAMENTE BRILHANTE QUE ME BRINDOU COM O PRIVILÉGIO DE SUA CONFIANÇA AO LONGO DE MUITOS ANOS EM QUE VIMOS TRABALHANDO JUNTOS. CONHEÇO DE LONGA DATA SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E VI, DE MUITO PERTO, A EXCELÊNCIA DE SEMPRE SE MANIFESTAR MAIS UMA VEZ NA SUA ATUAÇÃO ELEITORAL, NA QUAL IMPRIMIU, COMO SEMPRE, UM ESTILO OUSADO, CORAJOSO, CRIATIVO, COM TÉCNICA E EFICIÊNCIA. ROGÉRIO, NEM TODAS AS SEMENTES QUE PLANTAMOS NOS É DADO COLHER OS FRUTOS DE IMEDIATO. VOCÊ BEM O SABE. MAS VOCÊ PLANTOU MUITAS SEMENTES NESTES ANOS, NA FUNÇÃO ELEITORAL. ALGUMAS JÁ DERAM RESULTADOS, OUTRAS AINDA ESTÃO POR VINGAR. EU DE MINHA PARTE, ESTAREI, HONRADAMENTE, A SERVIÇO DO CULTIVO DE TODAS ELAS. VOCÊ, HOJE, ME ENVAIDECE COM SUA AMIZADE, ENVAIDECE SUA FAMÍLIA AQUI PRESENTE, NA PESSOA DA MINHA AMIGA DÉBORA, DE SEUS FILHOS; E ENCHE DE ORGULHO A NOSSA INSTITUIÇÃO. PARABÉNS, E MUITO OBRIGADA A TODOS. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: GOSTARÍAMOS DE LEMBRAR QUE O EXMO. SR. DES. SÉRGIO CAVALIERI FILHO FOI PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CONSIGNAR AS PRESENÇAS DOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES BINATO DE CASTRO, JOSÉ SAMUEL E MARIA INÊS GASPAR. CONVIDO O EMINENTE DR. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO PARA, EM NOME DOS ADVOGADOS, SAUDAR O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. DR. LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO: SENHOR PRESIDENTE, ILUSTRES MEMBROS DO TRIBUNAL - COM EXCEÇÃO DO DES. NAMETALA JORGE, QUE ACABOU DE TOMAR POSSE, ESTAMOS JUNTOS PRATICAMENTE TODOS OS DIAS, PRINCIPALMENTE EM PERÍODO ELEITORAL -, AUTORIDADES PRESENTES QUE SAÚDO NA PESSOA DO DES. MARCUS FAVER, A QUEM ADMIRO E COM QUEM TIVE A HONRA DE TER ATUADO NESTE TRIBUNAL, SENHORAS E SENHORES, MEUS COLEGAS PRESENTES. SEREI MUITO BREVE. COMO É COMUM NESTA CORTE, IREI PELA EMENTA. EM NOME DOS ADVOGADOS, GOSTARIA DE DECLARAR QUE A ELEIÇÃO E A POSSE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SEMPRE É MUITO PREOCUPANTE, POIS, COMO É UM TRIBUNAL QUE SE RENOVA CONSTANTEMENTE, OS JUÍZES PASSAM E OS ADVOGADOS FICAM. ALÉM DISSO, A MATÉRIA EVOLUI RAPIDAMENTE - ATÉ PORQUE NÃO EVOLUI ATRAVÉS DO LEGISLATIVO, MAS SIM ATRAVÉS DOS ENTENDIMENTOS QUE VÃO SENDO MODIFICADOS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS E PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES -, E OS ADVOGADOS SENTEM UMA GRANDE INSEGURANÇA EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO QUE SERÁ DADO À ELEIÇÃO QUE SE AVIZINHA. NO PRESENTE MOMENTO, NÃO SENTIMOS ESSA AFLIÇÃO PORQUE JÁ CONHECEMOS A FORMA DE ATUAR DO DESEMBARGADOR MOTTA MORAES, SUA MANEIRA DE CONDUZIR O JULGAMENTO E DE TRATAR OS ADVOGADOS. ESSA ELEIÇÃO FOI UMA DAS MAIS TUMULTUADAS QUE JÁ PRESENCIEI POR CONTA DE VÁRIOS ACONTECIMENTOS, ALGUNS MENCIONADOS AQUI, MAS PRINCIPALMENTE POR CONTA DAS INÚMERAS IMPUGNAÇÕES DE REGISTROS DE CANDIDATURAS, O QUE OBRIGOU AS SESSÕES A SE PROLONGAREM ALGUMAS VEZES PELA MADRUGADA; O ADVOGADO SUSTENTANDO DEZENAS DE VEZES NUMA MESMA SESSÃO E NEM SEMPRE CONSEGUINDO CHEGAR AO FIM. NO ENTANTO, O DESEMBARGADOR MOTTA MORAES SEMPRE CONDUZIU, COMO BEM DISSE A PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL DR.ª SILVANA BATINI, ALIANDO FIRMEZA, LEVEZA NO TRATO E TRANQUILIDADE - É IMPOSSÍVEL SUPORTAR SESSÕES MUITO LONGAS COM DEZENAS DE SUSTENTAÇÕES ORAIS SE NÃO HOUVER UMA SENSIBILIDADE, UM CERTO AFROUXAMENTO DAS REGRAS. ESTE TRIBUNAL É MUITO ESPECÍFICO; É PRECISO CONSEGUIR MANTER A AUSTERIDADE E, AO MESMO TEMPO, RELAXAR OS INTEGRANTES. O QUE ESTÁ EM JOGO É FUNDAMENTAL PARA A VIDA DAS PESSOAS, AS PARTES ACOMPANHAM O JULGAMENTO, E, POR CONTA DA RAPIDEZ, É QUASE IMPOSSÍVEL GARANTIR UM JULGAMENTO JUSTO EM PROCESSOS, MUITAS VEZES, QUE SE TEM CONHECIMENTO EM MESA: O RELATOR RECEBE O FEITO EM MESA, VOTA, A PUBLICAÇÃO TAMBÉM É EM MESA, E O PRAZO JÁ COMEÇA A CORRER. SABER SER O MAESTRO DESSA ORQUESTRA É UMA ARTE. NÓS, ADVOGADOS, TIVEMOS A SORTE DE VOSSA EXCELÊNCIA PRESIDIR ESSA ELEIÇÃO E CONSEGUIR LEVÁ-LA A BOM TERMO. ENTÃO, EM NOME DOS ADVOGADOS, PARABENIZO NÃO APENAS VOSSA EXCELÊNCIA, COMO A CORTE E TAMBÉM OS ADVOGADOS, QUE CONTARÃO COM MAIS UMA GESTÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA. MUITO OBRIGADO PELA ATENÇÃO. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: CONVIDO O EMINENTE DR. EDUARDO DAMIAN PARA, EM NOME DOS ADVOGADOS, SAUDAR O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. DR. EDUARDO DAMIAN: EXMO. DES. PRESIDENTE, DES. ALBERTO MOTTA MORAES, EXMO. DES. NAMETALA MACHADO JORGE, DEMAIS MEMBROS DESSA EGRÉGIA CORTE, DEMAIS AUTORIDADES PRESENTES. EM RAZÃO DOS HOMENAGEADOS DESSA TARDE, GOSTARIA DE SAUDAR AS AUTORIDADES PRESENTES DO PODER JUDICIÁRIO EM NOME DA COMPETENTE, LEAL E MUITO AGUERRIDA JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO E AS AUTORIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM NOME DO NOSSO QUERIDÍSSIMO HOMENAGEADO - QUE COM SUA FALA TÃO PAUSADA DEIXAVA OS ADVOGADOS DE “CABELOS EM PÉ” - DR. ROGÉRIO NASCIMENTO, DE UM BRILHANTISMO INEGÁVEL. PRIMEIRO, GOSTARIA DE AGRADECER A GENTILEZA DOS MEUS COLEGAS ADVOGADOS DE ME CONCEDER A OPORTUNIDADE DE SAUDAR O DES. NAMETALA, QUE, COM A SUA VASTA EXPERIÊNCIA JURÍDICA, COM A SUA LONGA CARREIRA, VEM SUCEDER A DOIS GRANDES DESEMBARGADORES QUE PASSARAM POR NOSSO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - DES. ROBERTO WIDER E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, QUE CONTINUA COMO MEMBRO SUBSTITUTO DA CASA - DESEMBARGADORES SEMPRE PRESENTES E COM VOTOS MUITO COERENTES E JUSTOS NESSA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE ZELA PELA PRESERVAÇÃO DA DEMOCRACIA E, PRINCIPALMENTE, PELA MANUTENÇÃO DA VONTADE POPULAR. OS PREDICADOS DO DES. NAMETALA JORGE NÃO SÃO MUITO DIFERENTES DESSES DESEMBARGADORES QUE POR AQUI PASSARAM. TIVE A OPORTUNIDADE DE LER SEU CURRÍCULO, QUE JÁ FOI CITADO PELO JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. ELE É ORIUNDO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI - REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE, TENDO CURSADO O GINÁSIO NO TRADICIONAL E HISTÓRICO COLÉGIO BITTENCOURT, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. ESTA REGIÃO TÃO AGRADÁVEL E HOSPITALEIRA, QUE CONSEGUE NOS DAR DIVERSOS MAGISTRADOS DE ESCOL, É POR NÓS TODOS ADMIRADA, ESPECIALMENTE PELO DES. MARCUS FAVER - SEU FIEL REPRESENTANTE - E POR MIM TAMBÉM, JÁ QUE LÁ TENHO MINHAS RAÍZES FINCADAS. O DES. NAMETALA É ADVOGADO HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS, DEFENSOR PÚBLICO, MAGISTRADO E PROFESSOR DE DIVERSAS CADEIRAS HÁ MAIS DE TRINTA ANOS, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO ÓRGÃO ESPECIAL E, AGORA, FELIZMENTE, V. EXA. NÃO ENCERROU SUAS ATIVIDADES NA JUSTIÇA ELEITORAL E VEIO NOS DAR A HONRA DE COMPARTILHAR DE SUA SABEDORIA COM ESSES MODESTOS ADVOGADOS QUE AQUI MILITAM DIARIAMENTE E COM ESSES NOBRES MAGISTRADOS QUE SERÃO OS PARES DE V. EXA. COMO DISSE O MEU QUERIDÍSSIMO AMIGO, DR. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO, A JUSTIÇA ELEITORAL É UMA JUSTIÇA NÃO SÓ ESPECIALIZADA, MAS TAMBÉM ESPECIAL. É UMA CORTE QUE TEM UM CORPO DE SERVIDORES DE EXTREMA COMPETÊNCIA. OS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL SÃO DE UMA GARRA, DE UMA DETERMINAÇÃO - SÃO INCANSÁVEIS, PRINCIPALMENTE DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. NÃO CANSO DE ELOGIÁ-LOS, CONVIVO COM ELES HÁ MUITOS ANOS E FALO EM NOME DOS ADVOGADOS - SÃO TODOS CONCORDANTES DESSA MINHA OPINIÃO. ESSA É UMA CORTE PEQUENA, COMPOSTA DE POUCOS MAGISTRADOS E POUCOS ADVOGADOS MILITANTES, MAS, COM CERTEZA, É UMA CORTE MUITO ACONCHEGANTE, NA QUAL A INFORMALIDADE É COMUM E SE AFROUXAM AS REGRAS DO FORMALISMO, MUITAS VEZES EXAGERADO, DE ALGUNS TRIBUNAIS. NÃO POSSO DEIXAR DE FAZER O REGISTRO DE QUE, NESSA SEMANA, QUANDO FUI COMUNICADO DE QUE FALARIA EM NOME DOS ADVOGADOS PARA DESEJAR AS BOAS VINDAS AO DES. NAMETALA, PERCEBI UMA COINCIDÊNCIA, POIS SOMENTE ESSA SEMANA TIVE A OPORTUNIDADE DE DESPACHAR COM V. EXA. - ACREDITO QUE PELA PRIMEIRA VEZ - UM AGRAVO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O QUE SERIA UM DESPACHO BUROCRÁTICO ENTRE UM ADVOGADO E UM MAGISTRADO SE TORNOU UM GRANDE BATE-PAPO AGRADABILÍSSIMO, OBVIAMENTE SOBRE A REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE. O DES. NAMETALA É UMA SIMPATIA REALMENTE, JÁ HAVIA ESCUTADO FALAR DISSO. É UM HOMEM DE EXTREMO SABER JURÍDICO, COM VASTA EXPERIÊNCIA E COM CERTEZA VAI ENCAIXAR NESSE TIME DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL COM MUITA QUALIDADE E VAI HONRAR MUITO O NOSSO TRIBUNAL. EM NOME DOS ADVOGADOS TENHO A HONRA DE LHE DAR AS BOAS-VINDAS E DESEJAR MUITO SUCESSO, MUITAS ALEGRIAS NESSE BIÊNIO E PARABENIZAR, POR FIM, O NOSSO DES. ALBERTO MOTTA MORAES, MERECIDAMENTE RECONDUZIDO À PRESIDÊNCIA DESTA CORTE E, COM CERTEZA, INCANSÁVEL DURANTE O PROCESSO ELEITORAL. DES. NAMETALA, MUITAS FELICIDADES, MUITAS ALEGRIAS, MUITO SUCESSO PARA VOSSA EXCELÊNCIA. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: COM A PALAVRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: APÓS REFLETIR E COMENTAR COM A DR. SILVANA, ACHO QUE NUNCA ME ENCONTREI NESSA SITUAÇÃO DE INCERTEZA SOBRE QUEM DEVO SAUDAR PRIMEIRO. SEI COMO FAZÊ-LO, MAS TENHO UMA CERTA DIFICULDADE, POIS NÃO ESTAMOS MUITO ACOSTUMADOS A MOMENTOS COMO ESTE. ENTENDO NÃO HAVER UMA MANEIRA MELHOR PARA INICIAR ESSAS BREVES PALAVRAS, POIS VEJO À MINHA FRENTE O DESEMBARGADOR MARCUS FAVER, QUE JÁ PRESIDIU ESTA INSTITUIÇÃO; O DESEMBARGADOR ÁLVARO MAYRINK, QUE TAMBÉM JÁ O FEZ E TAMBÉM PRESIDIU A CÂMARA CRIMINAL QUE HOJE EU TENTO CONDUZIR COM O MESMO TALENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA, O QUE É DIFÍCIL; VEJO SÉRGIO CAVALIERI, O QUAL VOU ME PERMITIR ASSIM CHAMÁ-LO, POIS SOMOS COLEGAS DE CONCURSO, O QUE É UM DOS MAIORES MOTIVOS DE ORGULHO PARA MIM; VEJO O MEU IRMÃO, LUIZ ZVEITER, HOJE CORREGEDOR, EM BREVE O NOSSO NOVO PRESIDENTE; VEJO COM MUITA ALEGRIA A MINHA COLEGA CLEONICE SILVA FREIRE QUE VEIO DO MARANHÃO, E, ALÉM DE SER A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DESSE ESTADO, É TAMBÉM A PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO BRASIL; VEJO ESSA FIGURA DOCE QUE CONHECI NO ALMOÇO, A DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES; VEJO ESSE SEMPRE PRESENTE, E AGORA, MUITO MAIS PRESENTE, O PRESIDENTE THIERS MONTEBELLO, AGRADEÇO A SUA PRESENÇA. AO CITAR ESTAS PESSOAS, AGORA JÁ NA SITUAÇÃO DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, GOSTARIA DE DIZER QUE NESTA PRESIDÊNCIA, JUNTO COMIGO, DUAS PESSOAS EM ESPECIAL ESTÃO ASSUMINDO A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. ESSA DUAS PESSOAS SÃO DALPES MONSORES E MARÍLIA. DALPES, PARA MIM, É UM DOS MAIORES MODELOS DE JUIZ ELEITORAL QUE JÁ CONHECI NESTE PAÍS. A MARÍLIA É SERVIDORA DO TRE. QUANDO A CONHECI, LEVEI UM ANO PARA SABER QUE ERA FILHA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIS ANTONIO DE ANDRADE. ENTÃO, NA FIGURA DESTAS DUAS PESSOAS, ELE JUIZ E ELA FUNCIONÁRIA, SAÚDO TODOS OS MEUS COLEGAS E SAÚDO TAMBÉM TODOS OS FUNCIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL. A MINHA FAMÍLIA, ONDE TODOS COMPARECEM, E É BEM NUMEROSA, É QUE ME CONDUZIU AQUI TAMBÉM. VOCÊS SABEM QUE TAMBÉM SÃO RESPONSÁVEIS, JUNTAMENTE COM MINHA ESPOSA, OS TRÊS FILHOS, OS NOVE NETOS - ALGUNS NÃO PUDERAM COMPARECER - A MINHA IRMÃ QUE ESTÁ PRESENTE, REPRESENTA UM LAÇO DIFERENTE; MEUS AMIGOS; O ASSESSOR GUSTAVO, OS PAIS DELE; MEU AMIGO PAUL NEY. SAÚDO TAMBÉM COM MUITO ORGULHO O GENERAL RUI MONARCA DA SILVEIRA. POIS AO SAUDÁ-LO, RECORDO-ME QUE RECENTEMENTE COMENTEI NA SESSÃO QUE OUVI ALGUÉM FALAR QUE SE BUSCAVA UM CAMINHO PARA A PAZ. ALGUÉM, TALVEZ ILUMINADO, DISSE QUE NA VERDADE NÃO ERA ESSA A SOLUÇÃO, POIS A PAZ É O CAMINHO. VOSSA EXCELÊNCIA TENHA A CERTEZA, ASSIM COMO CORONEL PITA; GENERAL CAMPOS; CORONEL DAVI, QUE AQUI ESTÃO, QUE FOI ATRAVÉS DA PAZ E DA ATUAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS E DA POLÍCIA MILITAR QUE O RESULTADO DAS ELEIÇÕES CHEGOU AONDE CHEGOU. POR ISSO, COMO NOVO PRESIDENTE DO TRE, E COMO DISSERAM, NÃO HAVERÁ NOVIDADE. INCLUSIVE O DR. DAMIAN DISSE QUE NINGUÉM IRÁ SE SURPREENDER NAS ELEIÇÕES DE 2010. ALIÁS, NUNCA FUI MUITO FÃ DE SURPREENDER AS PESSOAS. GOSTO DE SER O QUE SOU, POIS ASSIM FICA MAIS FÁCIL. PARA NÃO ME ALONGAR, GOSTARIA DE DIZER QUE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ESTÁ PROFUNDAMENTE HONRADO COM A PRESENÇA DE TODOS OS SENHORES AQUI. FIZEMOS UMA SOLENIDADE NESTA CASA, E ESTAMOS DISPOSTOS EM SESSÃO, POR ISSO NÃO PUDE TRAZER À MESA TODAS AS AUTORIDADES QUE DEVERIAM AQUI SE FAZER PRESENTES. MAS OS SENHORES SÃO PARTES INTEGRANTES DISSO. GOSTARIA, AINDA, DE AGRADECER A TODOS PELA PRESENÇA E DIZER, AGORA ME DIRIGINDO AOS FUNCIONÁRIOS: OS SENHORES SERÃO O MOTIVO DA MINHA PREOCUPAÇÃO. ESPERO EM NOVEMBRO DE 2010, AO DEIXAR A CASA, DEIXAR O TRIBUNAL AINDA MELHOR DO QUE ENCONTREI. ISSO FOI FRUTO DE UM TRABALHO DO DES. ROBERTO WIDER, A PESSOA QUE DESPERTOU EM MIM A IDÉIA DE VOLTAR A ESTA CASA. OS SERVIDORES SERÃO ALVO DE TODAS AS NOSSAS ATENÇÕES, POIS PRETENDEMOS TORNAR ESTE TRIBUNAL - ME PERMITA A DES. CLEONICE - O MELHOR TRIBUNAL DO BRASIL. OS SENHORES SERÃO OS MELHORES FUNCIONÁRIOS. AOS MEUS COLEGAS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU, TITULARES DE ZONAS ELEITORAIS: VAMOS PRECISAR TRABALHAR MUITO. MAIS DO QUE TRABALHAMOS NESTE ANO QUE FINDOU, POIS VAMOS COMEÇAR A PARTIR DE MARÇO A PREPARAR A ELEIÇÃO DE 2010. A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO DIZ QUE A ELEIÇÃO NO TRIBUNAL PARECE SEMPRE UMA ESTRÉIA, E ASSIM NÃO MAIS SERÁ, POIS AGORA TEMOS TODOS OS DADOS E VAMOS CHEGAR A SETEMBRO DE 2010 TRANQUILAMENTE, E SEM HORA-EXTRA OU QUALQUER PERCALÇO. AGRADECENDO PROFUNDAMENTE A PRESENÇA DE TODOS, QUE HONRAM E MUITO, NÃO SÓ A MIM, MAS A INSTITUIÇÃO QUE NÓS INTEGRAMOS, DOU POR ENCERRADA ESTA PARTE E PASSAMOS AGORA, À PARTE DA SOLENIDADE DA ENTREGA DAS MEDALHAS.\r\n\r\nHOJE TEMOS UMA SITUAÇÃO DIFERENTE. AS HOMENAGENS SÃO, NA MAIORIA DAS VEZES, EM SOLENIDADE MUITO ÍNTIMA, MAS AGORA DECIDIMOS QUE FOSSE PÚBLICA. NÃO PODERIA SER MELHOR DO QUE NUM DIA COMO HOJE. ESTÁ ENCERRADA A SOLENIDADE DE POSSE DOS NOVOS MEMBROS E, EM CONTINUIDADE, DAMOS INÍCIO À SOLENIDADE DA ENTREGA DAS MEDALHAS. CONCEDO A PALAVRA À MESTRE-DE-CERIMÔNIAS. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: A MEDALHA DO MÉRITO DA JUSTIÇA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO FOI INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO TRE/RJ Nº 462/97, COM O OBJETIVO DE DISTINGUIR E HOMENAGEAR PERSONALIDADES QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO E À CULTURA JURÍDICA. NO ÚLTIMO DIA 07 DE JANEIRO, OS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DELIBERARAM, POR UNANIMIDADE, PELA INDICAÇÃO DE CINCO NOMES QUE, NO ANO DE 2008, PRESTARAM IMENSO SERVIÇO À JUSTIÇA ELEITORAL DESTE ESTADO, CONTRIBUINDO, SOBREMANEIRA, PARA O SUCESSO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. SOLICITO AO CERIMONIAL QUE ACOMPANHE AO CENTRO DO PALCO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL; O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GENERAL RUI MONARCA DA SILVEIRA, COMANDANTE DA 1ª DIVISÃO DE EXÉRCITO; O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO, PROCURADOR DA REPÚBLICA E PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL PELO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2004 A OUTUBRO DE 2008; E O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORONEL ANTONIO CARLOS SUAREZ DAVID, CHEFE DO ESTADO MAIOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INFORMAMOS QUE O MINISTRO CARLOS ALBERTO AYRES DE BRITTO TAMBÉM SERIA HOMENAGEADO COM A MEDALHA DE MÉRITO. POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, O MINISTRO NÃO PÔDE COMPARECER A ESTA CERIMÔNIA, MAS RECEBERÁ A MEDALHA EM OUTRA OCASIÃO. COM A PALAVRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE ALBERTO MOTTA MORAES. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. ALBERTO MOTTA MORAES: SENHORES PRESENTES, ESTA FOI UMA IDÉIA DIFERENTE DO TRIBUNAL: APROVEITAR ESTA SOLENIDADE PARA, PUBLICAMENTE, MANIFESTAR NOSSO RECONHECIMENTO AOS HOMENAGEADOS. TODOS DESEMPENHARAM UM TRABALHO DE NATUREZA EXCEPCIONAL PARA O RESULTADO OBTIDO NAS ELEIÇÕES. FALAR DA JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - HOJE PROMETO FALAR DEVAGAR, POIS, QUANDO RESOLVI INDICAR O NOME DE SUA EXCELÊNCIA, NÃO CONSEGUI IR MUITO ALÉM -, É MOTIVO DE MUITA SATISFAÇÃO. VEJO À SUA FRENTE SEU ESPOSO, O DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL, E PENSO QUE, REALMENTE, SUA EXCELÊNCIA É UM HOMEM PRIVILEGIADO. ESSE PRIVILÉGIO, DESEMBARGADOR ABEL, DIVIDIMOS COM VOSSA EXCELÊNCIA, POIS TEMOS A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO COMO COLEGA, AMIGA E, PRINCIPALMENTE, COMO PESSOA SEMPRE DISPOSTA A SOLUCIONAR PROBLEMAS. QUANDO CHEGUEI AO TRIBUNAL, TENTEI DESENVOLVER CONDUTAS PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS. COMO DISSE NAQUELE 7 DE JANEIRO, TODOS TEMOS UMA “SEXTA-FEIRA 13”. JUSTAMENTE NUMA SEXTA-FEIRA 13, DO MÊS DE FEVEREIRO, A DRA. JACQUELINE VAI DEIXAR A NOSSA CASA. MAS, APESAR DISSO, ESTOU FELIZ, POIS, NO DIA 14 DE FEVEREIRO É ANIVERSÁRIO DA MINHA ESPOSA. ENTÃO, AS COISAS SE COMPENSAM. ASSIM, CONSIDERO QUE NÃO HAVIA COMO DEIXAR DE, PUBLICAMENTE, FAZER ESSE RECONHECIMENTO, NÃO NUMA SOLENIDADE MENOR OU PEQUENA, MAS, SIM, ERA IMPORTANTE QUE SUA EXCELÊNCIA ESTIVESSE DE FRENTE PARA A PLATÉIA, PARA QUE O PÚBLICO SOUBESSE O VALOR QUE TEM ESSA JUÍZA PARA A JUSTIÇA ELEITORAL, NÃO APENAS NO ESTADO, POIS O TRABALHO QUE DESENVOLVEU COMO CORREGEDORA REPERCUTIU EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, O QUE É MOTIVO DE ORGULHO PARA O TRIBUNAL. POR ISSO, COM A MAIOR DAS JUSTIÇAS, AQUI ESTÁ PARA SER HOMENAGEADA. EM SEGUNDO, VEJO A PESSOA DO GENERAL RUI, A QUEM CONHECI EM UMA REUNIÃO NO COMANDO MILITAR DO LESTE. DESDE ENTÃO, PASSEI A ADMIRAR O COMANDANTE E LHE DISSE QUE ME FEZ LEMBRAR - PORQUE FUI OFICIAL DA RESERVA - UM ANTIGO COMANDANTE QUE TIVE E QUE, PARA MIM, ATÉ ENTÃO, ERA MODELO DE COMANDANTE - CHAMAVA-SE NILTON TAVARES DE SOUZA. MAS SAIBA, GENERAL RUI, QUE VOSSA EXCELÊNCIA HOJE TAMBÉM DESEMPENHA A MESMA REPRESENTATIVIDADE, PORQUE, NAS VÁRIAS OPORTUNIDADES EM QUE ESTIVEMOS JUNTOS EM HELICÓPTEROS, JIPES E FAVELAS, VI A PRESENÇA NÃO SÓ DO COMANDANTE, MAS DAQUELE QUE ERA OBSERVADO COM ORGULHO PELOS SEUS COMANDADOS. FAZ-SE PRESENTE, AQUI, O GENERAL CAMPOS QUE TAMBÉM PARTICIPOU CONOSCO DESSAS ATIVIDADES E PRESENCIOU ESSES FATOS. O SUBORDINADO SABE QUANDO É BEM COMANDADO, E OS OLHARES QUE PERCEBI RECONHECIAM ISSO, PRINCIPALMENTE PELO RESPEITO E PELA MANEIRA DE LIDAR COM OS CONDUZIDOS. ALÉM DISSO, NO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO ELEITORAL, AS FORÇAS ARMADAS, APESAR DE, POR NORMAS - AS CHAMADAS “NGA” -, SEREM OBRIGADAS A IREM A ESSES LUGARES COM UNIFORME E ARMA, NA VERDADE, ALI FORAM LEVAR A PAZ, A TRANQÜILIDADE E, PRINCIPALMENTE, A CERTEZA DE QUE O PROCESSO ELEITORAL ESTAVA GARANTIDO. SOU MUITO GRATO À VOSSA EXCELÊNCIA E, OBVIAMENTE, ÀS FORÇAS ARMADAS QUE TÃO BEM REPRESENTOU E COORDENOU NA ATIVIDADE DA OPERAÇÃO GUANABARA. À VOSSA EXCELÊNCIA, EM NOME DA JUSTIÇA ELEITORAL BRASILEIRA E, EM ESPECIAL, A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS NOSSOS AGRADECIMENTOS, MOTIVO DA SUA HOMENAGEM. AQUI JÁ SE FALOU DE ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO, MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANTES DE SER JUIZ, FUI PROMOTOR POR CERCA DE DOIS MESES, TODAVIA, ATÉ HOJE, ONDE QUER QUE ESTEJA E MESMO QUANDO ME APOSENTAR, CONTINUAREI TENDO UM MP, POIS MINHA ESPOSA É MARIA PALMIRA. MAS TEMOS AQUI, PARA MIM, UM ÍCONE DO MP, MARIJA, QUE NÃO TIVEMOS A OPORTUNIDADE DE RECONHECER O TRABALHO NA JUSTIÇA, POIS VOSSA EXCELÊNCIA SE APOSENTOU DURANTE O RECESSO, TÍPICA CONDUTA DE MARIJA. SEMPRE PRESENTE, MAS NÃO QUERENDO SER PERCEBIDA. ENTÃO, ESTOU HOMENAGEANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO E VOCÊ É PARTE DESSA HOMENAGEM. O FAÇO EM NOME DO DR. ROGÉRIO, POIS ESTE, O REPRESENTOU DURANTE O TEMPO EM QUE EU O CONHECI, MESMO NÃO SENDO MUITO TEMPO, MAS A REFERÊNCIA JÁ ERA SABIDA E CONHECIDA. O SEU NOME JAMAIS SERÁ ESQUECIDO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. A SUA CONDUTA, A FORMA COMO DISSE DR. DAMIAN, FALANDO DEVAGAR ÀS VEZES, ERA MOTIVO DE ASSUSTAR. MAS É INEGAVELMENTE UM MODELO DE PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL. VOSSA EXCELÊNCIA DIGNIFICOU NÃO SÓ A INSTITUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAS PRINCIPALMENTE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. DEIXAR DE RECONHECER ESSAS QUALIDADES E HOMENAGEÁ-LO HOJE PUBLICAMENTE, SERIA UMA INJUSTIÇA E ISSO A CASA NÃO PERMITE. EU APENAS NÃO INDIQUEI O SEU NOME - FOI O DR. PAULO TROCCOLI QUE O FEZ - PORQUE FIZ UMA CONFUSÃO E ACHEI QUE VOSSA EXCELÊNCIA JÁ HAVIA SIDO HOMENAGEADO. MAS É COM MUITO ORGULHO, QUE HOJE O TENHO AQUI NESTE PALCO PARA RECEBER A HOMENAGEM DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. FINALMENTE CORONEL PITA, COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR. ESTOU QUERENDO HOMENAGEAR A POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POIS, EM QUALQUER SITUAÇÃO, FOI QUEM MAIS AUXILIOU A JUSTIÇA ELEITORAL DESTE ESTADO. SEI QUE VOSSA EXCELÊNCIA NO COMANDO DA SUA INSTITUIÇÃO POSSUÍA OUTRAS ATIVIDADES E ERAM OS NOSSOS CONTATOS FEITOS MAIS DIRETAMENTE COM O CORONEL DAVI. EM VÁRIAS CIRCUNSTÂNCIAS NOS ATENDEU ATÉ DE MADRUGADA, E ENCONTROU SOLUÇÕES MIRABOLANTES. ESTAVA SEMPRE PRONTO A FAZÊ-LO, POIS NUNCA DISSE NÃO. RECONHEÇO A INSTITUIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR COMO A PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELO SUCESSO DAS NOSSAS ELEIÇÕES. VOSSA EXCELÊNCIA RECEBA, NA PESSOA DO CHEFE DO ESTADO MAIOR, UMA HOMENAGEM DA JUSTIÇA ELEITORAL À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SE NÃO OCORRESSE A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL HAVERIA UM INSUCESSO MARCANTE. NA VERDADE, FOI O MELHOR QUE PUDEMOS FAZER E O FIZEMOS POR CONTA DA CONTRIBUIÇÃO E DA COLABORAÇÃO. ESSAS SÃO AS PALAVRAS QUE EU GOSTARIA DE DIZER DOS HOMENAGEADOS PARA QUE TODOS FICASSEM SABENDO QUE ESSE É UM AGRADECIMENTO PÚBLICO A TODOS. CADA UM, NA SUA ÁREA DE ATIVIDADE, FOI MODELO, EXEMPLO E, ACIMA DE TUDO, O APOIO E A BASE NECESSÁRIA PARA O RESULTADO DAS ELEIÇÕES, POIS NÃO HÁ COMO SE OBTER NA JUSTIÇA OU EM QUALQUER OUTRA ATIVIDADE, UM RESULTADO SEM UM TRABALHO EM GRUPO. CONSEGUIMOS ISSO E NOSSOS HOMENAGEADOS FORAM OS CABEÇAS DOS GRUPOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA O SUCESSO. A ESTES, AS NOSSAS HOMENAGENS. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES QUE ENTREGUE A MEDALHA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO. (JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO RECEBE MEDALHA) MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR NAMETALA MACHADO JORGE QUE ENTREGUE A MEDALHA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GENERAL RUI MONARCA DA SILVEIRA, COMANDANTE DA 1ª DIVISÃO DE EXÉRCITO. (GENERAL RUI MONARCA DA SILVEIRA RECEBE MEDALHA) MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: SOLICITO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL SILVANA BATINI CÉSAR GÓES QUE ENTREGUE A MEDALHA AO EXCELENTÍSSIMO PROCURADOR DA REPÚBLICA ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO. (PROCURADOR DA REPÚBLICA ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO RECEBE MEDALHA) MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: CONVIDAMOS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA A VIR AO PALCO PARA A ENTREGA DA MEDALHA AO CORONEL ANTONIO CARLOS SUAREZ DAVID, CHEFE DO ESTADO MAIOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (CORONEL ANTONIO CARLOS SUAREZ DAVID RECEBE MEDALHA) MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: COM A PALAVRA A HOMENAGEADA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO. JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO: SEGUINDO A TRADIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, VOU PELA EMENTA. REALMENTE, NÃO TENHO PALAVRAS PARA AGRADECER. CREIO QUE ESSE É UM MOMENTO ÚNICO NA MINHA VIDA. DIREI QUE É O SEGUNDO MOMENTO ÚNICO; O PRIMEIRO PASSEI COM O DES. MARCUS FAVER, QUE TAMBÉM ME ENTREGOU UMA MEDALHA DE MÉRITO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESSA É MINHA SEGUNDA MEDALHA, TÃO IMPORTANTE QUANTO AQUELA. NA MINHA VIDA, A MEDALHA REPRESENTA O RESULTADO DE UM ESFORÇO ANTIGO, QUE COMEÇOU AOS DEZENOVE ANOS DE IDADE, NA UNIVERSIDADE, E CONTINUOU NO CAMINHO QUE PERCORRI PARA CHEGAR AONDE CHEGUEI, NOS CONCURSOS QUE FIZ E NO MEU EMPENHO EM SER A MELHOR MAGISTRADA POSSÍVEL, SERVINDO AOS JURISDICIONADOS DA MELHOR MANEIRA POSSÍVEL. ACREDITO QUE ESSA É UMA FORMA DE VER COROADO O MEU ESFORÇO. ESPERO QUE TENHA CONSEGUIDO AO MENOS UM POUQUINHO DAQUILO QUE PRETENDIA, EM TERMOS DE SER JUSTA, CORRETA, DE FAZER E CONSEGUIR O MELHOR PARA TODA A SOCIEDADE. MUITO OBRIGADA. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: OS DEMAIS HOMENAGEADOS DESEJAM FAZER USO DA PALAVRA? DIANTE DA NEGATIVA, PASSO A PALAVRA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES: SENHORAS E SENHORES, AS MINHAS PALAVRAS FINAIS SÃO DE AGRADECIMENTO. PRIMEIRAMENTE, AOS MEUS ILUSTRES COLEGAS, POIS HOJE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL FEZ UM ATO QUE REPUTO DOS MAIS IMPORTANTES: FIZEMOS JUSTIÇA ATRAVÉS DA CERIMÔNIA QUE ACABAMOS DE REALIZAR AO RECONHECERMOS O MÉRITO DOS HOMENAGEADOS E OFERECER-LHES UMA MEDALHA. GOSTARIA DE DIZER A TODOS OS AGRACIADOS E AOS DEMAIS PRESENTES QUE VIVEMOS HOJE UM FINAL DE TARDE DE GRANDEZA PARA A JUSTIÇA ELEITORAL BRASILEIRA. GOSTARIA IGUALMENTE DE DIZER QUE O NOSSO TRABALHO SERÁ AINDA MAIS IMPORTANTE - NESSE PONTO, LEMBRO-ME DE UM COLEGA QUE, EM UMA REUNIÃO DOS TRIBUNAIS, AFIRMOU QUE NOSSA GRANDE OBRIGAÇÃO NÃO É APLICAR A JUSTIÇA NEM RECONHECER VENCEDORES E DIPLOMÁ-LOS; É, ACIMA DE TUDO, DEMONSTRAR TRANQUILIDADE E GARANTIR QUE, EM TODAS AS ELEIÇÕES QUE SE REALIZEM NESSE PAÍS, O GRANDE VENCEDOR SEJA SEMPRE O ELEITOR. TODOS NÓS AQUI PRESENTES FOMOS E SOMOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DO SONHO DE TERMOS UMA DEMOCRACIA BRASILEIRA DIGNA, UM POVO BEM CONDUZIDO. DESSA FORMA, O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SEGUINDO TODOS OS OUTROS PRESIDENTES QUE AQUI PASSARAM E OS COLEGAS AQUI REPRESENTADOS PELA PRESIDENTE DO COLÉGIO DOS PRESIDENTES DE TRIBUNAIS ELEITORAIS, AGE E CONTINUARÁ AGINDO EM PROL DO BRASIL. PARA QUE POSSAMOS CONTINUAR APLICANDO À JUSTIÇA ELEITORAL E RECONHECENDO OS QUE NOS AUXILIAM, ENCERRO ESSA SOLENIDADE AGRADECENDO A TODOS E OS CONVIDO PARA UMA PEQUENA ÁGAPE. MUITO OBRIGADO. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS: INFORMAMOS QUE OS EMPOSSADOS E OS AGRACIADOS PELA MEDALHA DE MÉRITO DA JUSTIÇA ELEITORAL RECEBERÃO OS CUMPRIMENTOS NO SAGUÃO DO TEATRO. AGRADECEMOS A PRESENÇA DE TODOS. BOA NOITE E MUITO OBRIGADA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 22 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.******* \r\n\r\nId: 734653"
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                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, OS EXMOS. SRS. JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 16-02-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6005\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto e Outra\r\n\r\nEMBARGADO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nADVOGADA : Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nEMBARGADO: EDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\nADVOGADO : o(s) mesmo(s)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6458\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita do Município do Rio de Janeiro, pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6897\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito, candidato a reeleição, do Município de Cabo Frio pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB, DEM, PT do B, PSC, PSB, PSDB, PP, PHS, PPS, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: ALAIR FRANCISCO CORRÊA, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PC do B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA : Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADA : Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6703\r\n\r\nORIGEM: CARMO-RJ (102ª ZONA ELEITORAL - CARMO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JORNAL TRIBUNA SERRANA\r\n\r\nADVOGADO : Henderson Lima Dias\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CARMO DE CORAÇÃO ( PSB, PV, PRB, PR, PSC )\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Antonio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Roberto Homem de Castro\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6771\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: ALAN GONÇALVES MACHADO, candidato a Vereador pela Coligação Rio das Ostras no Rumo Certo\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO ( PMDB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5352\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADA : Fabiane da Silva Rosa\r\n\r\nADVOGADA : Michele Coelho Kloss\r\n\r\nRECORRIDO: CÉSAR EPITÁCIO MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: SOLANGE AMARAL\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6555\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: ALOÍSIO PEREIRA REIS (PROFESSOR ALOÍSIO REIS), candidato a Vereador pela Coligação Progressista Social, sob o nº 11233\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PROGRESSISTA SOCIAL (PSL, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita e candidata à reeleição no Município de São Gonçalo\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6835\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nADVOGADA : Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thais Pereira Viana\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS (PR, PTC, PTN)\r\n\r\nADVOGADA : Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thais Pereira Viana\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO POR PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6849\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO VERDE - PV, Órgão Diretivo Municipal de Macaé\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nADVOGADA : Renata Barboza Lima\r\n\r\nRECORRENTE: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR, candidato a Prefeito do Município de Macaé pelo PV\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nADVOGADA : Renata Barboza Lima\r\n\r\nRECORRENTE: GERSON LUCAS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Macaé pelo PV\r\n\r\nADVOGADO : Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nADVOGADA : Renata Barboza Lima\r\n\r\nRECORRIDO: ELEIÇÃO 2008 MAURÍCIO DOS SANTOS VEREADOR\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Cinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\nADVOGADO : Lucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4450\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nEMBARGADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.****\r\n\r\nATA DA 28ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, OS EXMOS. SRS. JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 19-02-2009, REALIZADA ÀS 16:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6721\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO: ORACY DOS SANTOS\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6950\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: ADEMIR MENDES DE ANDRADE (ADEMIR DA FARMÁCIA), candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15222\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO ACOMPANHADO PELA DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA OS JUÍZES CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO E LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6955\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA (DUDU), candidato a Vereador pelo PSDC, sob o nº 27123\r\n\r\nADVOGADO : Ubiratan Marques\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luis Mançano Marques\r\n\r\nADVOGADO : Jorge David Fernandes da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Alvim Trindade Braga\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6978\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JOSEMAR DE AZEVEDO PEREIRA, candidato a Vereador do Município de Paty do Alferes pelo PTB sob o nº 14111\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6991\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: EDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO, candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15666.\r\n\r\nADVOGADO : Ancelmo Domingos Colli\r\n\r\nADVOGADO : Samyr Rodrigues Caldeira\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5571\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: FREDY WILLIANS VIEIRA DA SILVA, candidato a Deputado Estadual pelo PTB sob o nº 14177\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 2 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ÀS 17:00 HORAS.PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nId: 734654"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "2ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "734400": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL 005/2009\r\n\r\nO Juízo da 2.ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ 563/03, art. 3.º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 006/2009, expedido nos termos do art. 17 e § 5.º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamento e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIÃO - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 734400"
                        ]
                    }
                },
                "10ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "734252": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Assis Carneiro, 436 - Piedade - Tel: 2595 7854\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 007/09\r\n\r\nO Juízo da 10 ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 007/09, expedido nos termos do § 1º do art 17 e do § 5º do art 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nDr. Eduardo José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Titular da 10ªZE/RJ\r\n\r\nId: 734252"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "734243": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 10/09\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 10/09, expedido nos termos do parágrafo 1° do art. 17 e do parágrafo 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, deferidas e indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 734243"
                        ]
                    }
                },
                "58ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "733659": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 58ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS FLORES/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº 360/2008\r\n\r\nAção de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentantes: Coligação Liberdade Democrática\r\n\r\nDiretório Municipal do PMDB\r\n\r\nAdvogados: Hariman A. Dias de Araújo - OAB/RJ 99.893\r\n\r\nAna Paula Velloso - OAB/RJ 152.544 e outros\r\n\r\nRepresentado: Luis Carlos Ferreira dos Reis\r\n\r\nAdvogados: Anderson de Souza Pereira - OAB/RJ 100.997\r\n\r\nErik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156\r\n\r\nRepresentado: José Roberto da Silva\r\n\r\nRepresentado: Coligação Unidos Por Rio das Flores\r\n\r\nAdvogados: Anderson de Souza Pereira - OAB/RJ 100.997\r\n\r\nErik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156\r\n\r\nIgor Bottoni Cabral - OAB/RJ 143.041\r\n\r\nDespacho:\r\n\r\n\"... Acolho o parecer do Ministério Público Eleitoral acostado às fls. 153/156 no sentido de que a presente Ação foi proposta tempestivamente uma vez que a mesma foi protocolada no exato dia da diplomação, não importando que tal fato tenha ocorrido momentos depois da data de inicio da solenidade de Diplomação, já que a Lei exige, ou melhor, impõe como prazo a data da diplomação. \r\n\r\nPelos mesmos fundamentos apontados do MPE rejeito as demais preliminares, quanto à inépcia da exordial e quanto à utilidade da presente ação.\r\n\r\nNo mais, muito embora o brilhantismo dos patronos dos autores, com razão o MPE, devendo ser a inicial emendada, no prazo legal, para inclusão, no polo passivo das pessoas mencionadas na exordial, como tendo praticado os atos de captação de sufrágio. Intimem-se. Em 02/03/2009. Sérgio de Albuquerque - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nId: 733659"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "734402": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROC. n.º 20/2009 - AIME\r\n\r\nPARTES: Ministério Público em face de Luis Eduardo Francisco da Silva.\r\n\r\nADVOGADOS: Ubiratan Marques - OAB/RJ 23.863, André Luis Mançano Marques - OAB-RJ 102.087, Jorge David Fernandes da Fonseca - OAB-RJ 143.927 e Márcio Alvim Trindade Braga - OAB/RJ 141.426\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Isto posto, julga-se procedente o pedido de perda do mandato eletivo do Sr. Luis Eduardo Francisco da Silva, aplicando-se ainda a multa máxima prevista em lei. Deixa-se de declarar sua inelegibilidade, nos termos da presente decisão. (...) Petrópolis, 05/03/2009. Christianne Ferrari Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROC. nº 08/2008 - ACIS c/c AIJE.\r\n\r\nREQUERENTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nREQUERIDO: Roberto Fábio Pessoa Fraga.\r\n\r\nADVOGADOS: Alexandre Vogel - OAB/RJ 149.737, Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barreto - OAB/RJ 75.754 e Luciano Fernandes Pires - OAB/RJ 149.054.\r\n\r\nDESPACHO: \"A questão já foi decidida, acertada ou erradamente. Nada a modificar, rejeitados os embargos. I.\" 05/03/2009. Christianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 734402"
                        ]
                    }
                },
                "92ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "734078": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 119/2008\r\n\r\nREQTE: JOSE GERALDO THUMAZ DA SILVA\r\n\r\nREQDOS: DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PT ARARUAMA e DIRETÓRIO ESTADUAL DO PT - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADOS: Alvaro Ayres Pereira OAB RJ 11.505, Dolzani Francisco Santos OAB RJ 79.456, Maria Inez Domings Pucello OAB RJ 52.663\r\n\r\nDECISÃO: \"AO MP e ÀS PARTES SOBRE O ACRESCIDO. Araruama, 18/02/2009. Ana Beatriz Mendes Estrella. Juíza da 92ª Zona Eleitoral\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nId: 734078"
                        ]
                    }
                },
                "127ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731299": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 009/09\r\n\r\nO(A) Doutor LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, Juiz(a) da 127ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sr.º LEANDRO OLIVEIRA DA COSTA (inscrição eleitoral n° 122478840337), a comparecer a 127ª Zona Eleitoral, para a retirada do Guia de Multa expedida nos autos do processo administrativo n° 512/05, em razão de ausência do serviço eleitoral, no prazo de 30 dias, CIENTE desde já que, a ausência de pagamento importará na inscrição do débito na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, intervir no processo no estado em que se encontrar. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes dos autos, resta evidenciado que o(a) eleitor(a) LEANDRO OLIVEIRA DA COSTA, inscrição eleitoral n° 122478840337, não justificou no prazo legal sua ausência no(s) 2º turno das eleições do ano de 2004, conforme dispõe o art. 124 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Nestes casos, prevê a lei supra a aplicação de multa pelo valor máximo da base de cálculo, a qual nos termos do art.367,X, §2º, pode ser ainda majorada, de forma a garantir a efetividade da punição. Assim sendo, APLICO-LHE MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), DETERMINO O SEU AUMENTO para duas vezes, totalizando o valor de R$ 70,28 (setenta reais e vinte e oito centavos), devendo o pagamento ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, através do documento de arrecadação respectivo, a favor do Tesouro Nacional, e comprovado o recolhimento diretamente neste Cartório Eleitoral, situado na Rua Silva Fernandes, 170, Pq. Duque, neste município, sob pena de inscrição na dívida ativa da União. Ficando desde já o mesário em referência ciente da decisão. Duque de Caxias, 31 de janeiro de 2006. Adalgisa Baldotto Emery. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nP.S: Atualmente, a 127ª Zona Eleitoral situa-se na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 232, Parque Duque, Duque de Caxias\r\n\r\nId: 731299"
                        ],
                        "731186": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 008/09\r\n\r\nO(A) Doutor LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, Juiz(a) da 127ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA a Sr.ª ELIANDRA APARECIDA ESPERANTE, título eleitoral n° 100049800302, CPF 078.436.707-85, RG 0009.775.061-6 DIC, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a efetuar o recolhimento da Multa administrativa aplicada nos autos do processo administrativo n° 490/05, em razão da ausência aos trabalhos eleitorais nas Eleições de 2004. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes dos autos, resta evidenciado que o(a) eleitor(a) ELIANDRA APARECIDA ESPERANTE ALMEIDA, inscrição eleitoral n.º 100049800302, não justificou no prazo legal sua ausência no(s) 2º turno das eleições do ano de 2004, conforme dispõe o art. 124 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Nestes casos, prevê a lei supra a aplicação de multa pelo valor máximo da base de cálculo, a qual nos termos do art.367,X, §2º, pode ser ainda majorada, de forma a garantir a efetividade da punição. Assim sendo, APLICO-LHE MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), devendo o pagamento ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, através do documento de arrecadação respectivo, a favor do Tesouro Nacional, e comprovado o recolhimento diretamente neste Cartório Eleitoral, situado na Rua Silva Fernandes, 170, Pq. Duque, neste município, sob pena de inscrição na dívida ativa da União. Ficando desde já o mesário em referência ciente da decisão. Duque de Caxias, 14 de fevereiro de 2006. Adalgisa Baldotto Emery. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nP.S: Atualmente, a 127ª Zona Eleitoral situa-se na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 232, Parque Duque, Duque de Caxias\r\n\r\nId: 731186"
                        ]
                    }
                },
                "148ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "734241": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "148ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Santos Dumont, S/N 2º Módulo da Rodoviária de Piabetá - Magé\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nProc. 657/04\r\n\r\n(...) declaro extinta a punibilidade, com fulcro no art. 107 I e IV do Código Penal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe. Restitua-se a fita objeto da denúncia conforme solicitado à fl. 58 e acautele-se nos autos.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\r\n\r\nMagé, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA\r\n\r\nJuíza da 148ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 734241"
                        ]
                    }
                },
                "155ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "733657": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 155º ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nRua Uruguai 51, Centro, Belford Roxo - RJ\r\n\r\nHorário de Atendimento: 11h às 19h\r\n\r\nTel.: 2663-8710\r\n\r\nEDITAL Nº006/2009\r\n\r\nO MM. Dr. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ, Juiz da 155º Zona Eleitoral de Belford Roxo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e possam interessar, que foi proferida a seguinte sentença no processo de PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL DAS ELEIÇÕES 2004 dos candidatos a vereadores abaixo relacionados. \"JULGO APROVADAS, SEM RESSALVAS, AS CONTAS APRESENTADAS\". Publique-se, afixando-se em local de costume. Registre-se. Cumpra-se o disposto no artigo 58 da Resolução nº21.609 do TSE.\r\n\r\nCANDIDATO \r\n\r\nNº PROCESSO \r\n\r\nJONAS NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n083/2004\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital, abrindo-se o prazo recursal de três dias, na forma do art. 258 do Código Eleitoral. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Eu, Maurício Carlos Amolinario de Azevedo, Chefe de Cartório substituto, lavrei o presente edital que é subscrito pelo MM Juiz Eleitoral, Dr. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ.\r\n\r\nALEXANDRE PIMENTEL CRUZ\r\n\r\nJuiz da 155º Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 733657"
                        ],
                        "733658": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 155º ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nRua Uruguai 51, Centro, Belford Roxo - RJ\r\n\r\nHorário de Atendimento: 11h às 19h\r\n\r\nTel.: 2663-8710\r\n\r\nEDITAL Nº005/2009\r\n\r\nO MM. Dr. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ, Juiz da 155º Zona Eleitoral de Belford Roxo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e possam interessar, que foi proferida a seguinte sentença no processo de PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL DAS ELEIÇÕES 2004 dos candidatos a vereadores abaixo relacionados. \"JULGO APROVADAS, COM RESSALVAS, AS CONTAS APRESENTADAS\". Publique-se, afixando-se em local de costume. Registre-se. Cumpra-se o disposto no artigo 58 da Resolução nº21.609 do TSE.\r\n\r\nCANDIDATO \r\n\r\nNº PROCESSO \r\n\r\nVERA LUCIA AFFONSO CHIO\r\n\r\n016/2004\r\n\r\nEDIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n156/2004\r\n\r\nROSANGELA PAIVA ALVARENGA\r\n\r\n259/2004\r\n\r\nMARLI CONCEICAO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n280/2004\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ARAUJO DA CRUZ\r\n\r\n283/2004\r\n\r\nWANDA PENA FORTE DE MELO\r\n\r\n319/2005\r\n\r\nLEONARDO GOMES FERREIRA\r\n\r\n331/2008\r\n\r\nSUZI NATALINA C. DA SILVA\r\n\r\n348/2008\r\n\r\nCLEBER DA SILVA VIEGAS\r\n\r\n350/2008\r\n\r\nANDRE JOSE ROSENDO DA SILVA\r\n\r\n351/2008\r\n\r\nJOSE ANILTON GOMES SANTIAGO\r\n\r\n352/2008\r\n\r\nAULOS NOVAES DE SOUSA\r\n\r\n355/2008\r\n\r\nJOSE PRACHEDES DA SILVA\r\n\r\n358/2008\r\n\r\nEDILSON GONCALVES DE AGUIAR\r\n\r\n359/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA FILHO\r\n\r\n360/2008\r\n\r\nJOSUE DA PAZ SILVA\r\n\r\n361/2008\r\n\r\nJOACYR DOS REIS NOGUEIRA\r\n\r\n364/2008\r\n\r\nROGERIO MANSO MOREIRA\r\n\r\n366/2008\r\n\r\nCLAUDAIR INACIO DE CARVALHO\r\n\r\n370/2008\r\n\r\nMARIA ANTONIA SANTOS\r\n\r\n372/2008\r\n\r\nRICARDO CESAR DE ALMEIDA\r\n\r\n373/2008\r\n\r\nDAMIANA NUNES JOVIANO\r\n\r\n375/2008\r\n\r\nDILCEIA ROSA BARBOSA\r\n\r\n376/2008\r\n\r\nRONALDO MESQUITA BARBOSA\r\n\r\n377/2008\r\n\r\nALEXANDRE COELHO TAVARES\r\n\r\n378/2008\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital, abrindo-se o prazo recursal de três dias, na forma do art. 258 do Código Eleitoral. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Eu, Maurício Carlos Amolinario de Azevedo, Chefe de Cartório substituto, lavrei o presente edital que é subscrito pelo MM Juiz Eleitoral, Dr. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ.\r\n\r\nALEXANDRE PIMENTEL CRUZ\r\n\r\nJuiz da 155º Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 733658"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "734074": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "160ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 010/2009\r\n\r\nO Juízo da 160ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 010/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nEm 02 de março de 2009.\r\n\r\nJUAREZ COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 160ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 734074"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "734398": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Filomena Nunes nº 1071 - sobrado - Olaria\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ - Tel.: 2270-2558\r\n\r\nEdital nº 006 /2009\r\n\r\nA Excelentíssima Sra. Juíza Eleitoral em exercício da 161ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dra. MÁRCIA MALVAR BARAMBO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o Sr. FERNANDO NEVES FERREIRA, Título Eleitoral nº 085490170329, de que foram declaradas nulas as filiações partidárias existentes em nome do mesmo, relativas a mais de um partido político (DEM e PRB), conforme Despacho exarado à fl. 07 do Proc. Adm. 206/2008, em 17 de novembro de 2008, com o seguinte teor: \"(...)declaro nulas ambas as filiações do eleitor FERNANDO NEVES FERREIRA, elencado em fl. 06 do pp., por configurar caso de dupla filiação, determinando o registro pertinente no sistema e a comunicação da decisão aos partidos envolvidos e ao eleitor em pauta.\" Informa, ainda, que o prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias a contar da data de publicação do presente edital. E, para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Sra. Juíza Eleitoral em exercício publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Ana Lúcia Pontes Lopes da Silva, Chefe de Cartório em exercício. Dado e passado, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e nove. MÁRCIA MALVAR BARAMBO, Juíza Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 734398"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "734245": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 012/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 163ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Luiz Antonio Valiera do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o Sr. FABIO VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA, inscrição eleitoral nº 108109400329, brasileiro, nascido em 13/03/1981, filho de Clebia Santos de Oliveira, para comparecer ao Cartório desta 163ª ZE/RJ, sito na Rua Ministro Tavares de Lira, 128, Catete, no horário compreendido entre 11h e 19h, de segunda a sexta-feira, para efetuar o pagamento da multa arbitrada no Processo Administrativo nº 042/08 referente a sua ausência aos trabalhos eleitorais de 05 de outubro de 2008, CIENTE desde já de que tem o prazo de (03) três dias para interposição de recurso à decisão proferida, a contar da publicação deste Edital e que a ausência de manifestação importará na inclusão do débito em Dívida Ativa após o decurso de (30) trinta dias, a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Maria Carmem S. R. Ramos, Chefe de Cartório. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e nove.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nDr. Luiz Antonio Valiera do Nascimento\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 734245"
                        ],
                        "734246": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira nº 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 013/2009\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 011/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nDr. Luiz Antonio Valiera do Nascimento\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 734246"
                        ]
                    }
                },
                "171ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "734251": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 007/2009\r\n\r\nO Juízo da 171 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 007/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nAna Cristina Nascif Dib Miguel\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 734251"
                        ]
                    }
                },
                "175ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "734072": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXACÃO DO EDITAL Nº005/2009\r\n\r\nO Juízo da 175ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 005/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, segunda via, revisão e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nANA PAULA DELDUQUE MIGUEIS LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 734072"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "734403": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 137/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Francineya Pereira Carvalho\r\n\r\nAdvogado: Dr. Marcelo Rezende Filho OAB/RJ 28.025\r\n\r\nDespacho: \"(...)Intime-se o patrono do acusado para apresentar sua defesa em 10(dez) dias(...)\". Porto Real, aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 085/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Fátima Cristina dos Reis\r\n\r\nAdvogado: Dra. Valéria Ribeiro de Carvalho. OAB/RJ 69.396\r\n\r\nDespacho: \"(...) a defesa(...)\". Porto Real, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 084/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Fátima Cristina dos Reis\r\n\r\nAdvogado: Dra. Valéria Ribeiro de Carvalho. OAB/RJ 69.396\r\n\r\nDespacho: \"(...) a defesa(...)\". Porto Real, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 069/07\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Murilo Ferreira de Andrade\r\n\r\nAdvogado: Dra. Priscila Rodrigues de Oliveira. OAB/RJ 143535 e Dr. José Roberto de Souza Júnior. OAB/RJ 135.195\r\n\r\nDespacho: \"(...) a defesa(...)\". Porto Real, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 045/07\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Murilo Ferreira de Andrade\r\n\r\nAdvogado: Dra. Priscila Rodrigues de Oliveira. OAB/RJ 143535 e Dr. José Roberto de Souza Júnior. OAB/RJ 135.195\r\n\r\nDespacho: \"(...) a defesa(...)\". Porto Real, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 734403"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "733664": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 009/2009\r\n\r\nA Juíza da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 009/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nJacqueline Lima Montenegro\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 733664"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "734253": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 008/2009\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 008/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nDr. Marco Antônio Cavalcanti de Souza\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 734253"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "733663": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 35/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 756/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\" \r\n\r\nADVOGADOS: José Antônio Faleiro Camargo - OAB/RJ 1.189 e Luiz Henrique Freitas de Azevedo - OAB/RJ 93.918\r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA e JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali - OAB/RJ 105.111\r\n\r\nDECISÃO: \"Fl. 38v. - Atenda-se ao item 2 da quota ministerial. Fls. 40/42 - Dê-se vista pelo prazo legal. Quissamã, 18 de fevereiro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 733663"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "734953": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.732 DE 06 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nRENOVA A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA À FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ PARA CONTRATAR 15 (QUINZE) MÚSICOS INSTRUMENTISTAS APROVADOS E CLASSIFICADOS EM PROCESSO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-18/450.890/2008, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe a Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, que regula a contratação temporária de pessoal no âmbito da Administração Pública estadual;\r\n\r\n- que o Decreto nº 40.941/2007, alterado pelo Decreto nº 41.364/2008, autorizou e regulamentou, no âmbito da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, a contratação temporária de músicos instrumentistas;\r\n\r\n- que subsistem as mesmas razões que conduziram à autorização anteriormente concedida; e\r\n\r\n- a imperiosa necessidade de se assegurar a continuidade do serviço público prestado pela Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FMT/RJ autorizada a efetuar nova contratação temporária de 15 (quinze) músicos instrumentistas pelo período de 01 (um) ano, observados, no que couber, os termos do Decreto nº 40.941/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nId: 734953"
                    ],
                    "734956": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.733 DE 06 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nRENOVA A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA À FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ PARA CONTRATAR 20 (VINTE) MÚSICOS CORISTAS APROVADOS E CLASSIFICADOS EM PROCESSO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-18/450.891/2008, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\no permissivo que deflui da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, que regula a contratação temporária de pessoal no âmbito da Administração Pública estadual;\r\n\r\nque o Decreto nº 41.375, de 30 de junho de 2008, autorizou e regulamentou, no âmbito da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, a contratação temporária de músicos coristas;\r\n\r\nque subsistem as mesmas razões que conduziram à autorização anteriormente concedida; e\r\n\r\na imperiosa necessidade de se assegurar a continuidade do serviço público prestado pela Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1º - Fica a Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FMT/RJ autorizada a efetuar nova contratação temporária de 20 (vinte) músicos coristas pelo período de 01 (um) ano, observados, no que couber, os termos do Decreto nº 41.375, de 30 de junho de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nId: 734956"
                    ],
                    "735040": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.734 DE 06 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A diversos órgãos e entidades ESTADUAIS, no valor global DE r$ 5.967.709,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-09/196/004/2009 e E-30/086/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 5.967.709,00 (cinco milhões, novecentos e sessenta e sete mil, setecentos e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nPARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n26.646\r\n\r\n25.458\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n301.043\r\n\r\n277.155\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "735048": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 06 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PAULO SAMPAIO DE SOUZA COSTA, matrícula nº 893-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Recrutamento e Seleção, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por José Verissimo Rodrigues Pereira, matrícula nº 938-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento, da mesma Diretoria, tudo com validade a contar de 19 de fevereiro de 2009. Processo nº E-01/500931/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, AMANDA BLANCO MALDONADO, matrícula nº 798-9, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/31123/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CEZAR NASCIMENTO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2009, o cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/134/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULA BARRETO CORTEZ para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2009, o cargo em comissão de Secretário Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/133/2009.\r\n\r\nNOMEAR CÉLIO DA COSTA COELHO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/121/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELIÉU SANTIAGO JACINTHO para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/131/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DA SILVA COSTA para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/138/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BARRETO DE OLIVEIRA BRAGA para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/132/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2009, ALEXANDRE CEZAR NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula FAETECnº 223511-7, do cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/31121/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, HELISA GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 223510-9, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/31122/2009. \r\n\r\nId: 735048"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "735049": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR MARCOS AURÉLIO GONÇALVES JUNIOR, matrícula nº 0937170-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR VITOR SANT ANA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Aurélio Gonçalves Junior, matrícula nº 0937170-9.\r\n\r\nNOMEAR CASSIA PINHEIRO MENDES, Professor Assistente de Administração Educacional I, matrícula nº 0249613-1, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Direitos e Vantagens, da Superintendência de Normas, Orientações e Procedimentos, da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Linda Kobilinski Gorzkowski, matrícula nº 7146097-6. Processo nº E-01/50537/2009.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA VILETE PIRES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria, da Diretoria Executiva, da Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Teodorico Maximiniano da Fonseca, matrícula nº 0340678-2. Processo nº E-01/600029/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido TEODORICO MAXIMINIANO DA FONSECA, matrícula nº 0340678-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria, da Diretoria Executiva, da Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/600028/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2009, AÉRCIA FERREIRA PINTO, matrícula nº 6194611-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/50537/2009.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA CHERULLI ALVES, matrícula nº 949296-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Aércia Ferreira Pinto, matrícula nº 6194611-7, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 09 de março de 2009. Processo nº E-01/50537/2009.\r\n\r\nNOMEAR LINDA KOBILINSKI GORZKOWSKI, matrícula nº 7146097-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Mônica Cherulli Alves, matrícula nº 949296-8, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Direitos e Vantagens, da Superintendência de Normas, Orientações e Procedimentos, da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tudo com validade a contar de 09 de março de 2009. Processo nº E-01/50537/2009.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA VILETE PIRES, matrícula nº 3500997-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/500930/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA BELLUCIO DE LACERDA ORTIZ, matrícula nº 0890284-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acompanhamento, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Integração, da Secretaria de Estado de Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 40563, de 23/01/2007, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Coordenadoria. Processo nº E-17/269/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARMEN LUCIA PETRAGLIA, matrícula nº 931837-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Projetos Urbanístico Metropolitano, da Superintendência de Urbanismo Metropolitano, da Subsecretaria de Projetos de Urbanismo Regional e Metropolitano, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Pedro Motta Lima Cascon, matrícula nº 272402-9. Processo nº E-17/273/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido PEDRO MOTTA LIMA CASCON, matrícula nº 272402-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Projetos Urbanístico Metropolitano, da Superintendência de Urbanismo Metropolitano, da Subsecretaria de Projetos de Urbanismo Regional e Metropolitano, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/272/2009.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO FONSECA DA SILVA, matrícula nº 944283-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Acompanhamento, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Integração, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Andréa Bellucio de Lacerda Ortiz, matrícula nº 0890284-3. Processo nº E-17/268/2009.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO FERREIRA TERRA para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Análise de Contratos, da Superintendência de Integração, da Subsecretaria de Infraestrutura e Integração, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Sergio Fonseca da Silva, matrícula nº 944283-1. Processo nº E-17/270/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2009, SERGIO FONSECA DA SILVA, matrícula nº 944283-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Análise de Contratos, da Superintendência de Integração, da Subsecretaria de Infraestrutura e Integração, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/321/2009.\r\n\r\nEXONERAR CARMEN LUCIA PETRAGLIA, matrícula nº 931837-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Projetos de Urbanismo Regional e Metropolitano, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/322/2009.\r\n\r\nQuebra NOMEAR EVALDO LOUREDO ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Projetos de Urbanismo Regional e Metropolitano, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Carmen Lucia Petraglia, matrícula nº 931837-9. Processo nº E-17/274/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTONIO PAZ MONTEIRO, Investigador Policial, matrícula nº 0809505-1, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcelo José Rodrigues Maia, matrícula nº 0931298-4. Processo nº E-09/429/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO BORGES DA COSTA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 0180808-8, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Márcia de Carvalho Chiara, matrícula nº 0932617-4. Processo nº E-09/429/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2009, AMAURY SIMÕES, matrícula nº 936666-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/432/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR AILTON GALVÃO GOMES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 0289880-7, para exercer, com validade a contar de 17 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Fábio de Mendonça Alves, matrícula nº 0849501-2. Processo nº E-09/430/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO VIEIRA AVELLAR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Henrique da Silva Fonseca, matrícula nº 944110-6. Processo nº E-09/428/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2009, ANDERSON ALVES PEIXOTO, matrícula nº 0834698-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/432/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR HÉLIO PONTES BREJAUBA, 2º Tenente PM, RG 35047, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Anderson Alves Peixoto, matrícula nº 0834698-3. Processo nº E-09/431/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, MÔNICA TERESA GONÇALVES, matrícula nº 08/400470-4, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Lavanderia, do Serviço de Apoio Logístico, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200301/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2009, EDMÉIA LADEIRA DA COSTA, matrícula nº 0242001-6, do cargo em comissão de Coordenador de Coordenadoria, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Seleção e Controle de Pessoas, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300117/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALCIONE AMORIM DE OLIVEIRA MOREIRA, matrícula nº 5018870-5, para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Coordenadoria, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Seleção e Controle de Pessoas, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Edméia Ladeira da Costa, matrícula nº 0242001-6. Processo nº E-03/300117/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2009, ELIZABETH ROSA SILVA, matrícula nº 0502797-4, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Diretoria de Direitos e Vantagens, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300117/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO DE SOUSA DE MATOS PEREIRA para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Diretoria de Direitos e Vantagens, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elizabeth Rosa Silva, matrícula nº 0502797-4. Processo nº E-03/300117/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2009, ODICÉA VIANNA SALVADOR, matrícula nº 0194683-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300117/2009.\r\n\r\nNOMEAR JURANDI ANDRADE DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Odicéa Vianna Salvador, matrícula nº 0194683-9. Processo nº E-03/300117/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de março de 2009, SONIA MARIA DUTRA PARAGÓ, matrícula nº 0077062-8, do cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Aposentadoria, da Diretoria de Direitos e Vantagens, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300117/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA GOTELIP DA COSTA para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Aposentadoria, da Diretoria de Direitos e Vantagens, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sonia Maria Dutra Paragó, matrícula nº 0077062-8. Processo nº E-03/300117/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de março de 2009, MARIA EUFRÁSIA TOUMA, matrícula nº 0245635-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300110/2009.\r\n\r\nNOMEAR KARINE VIANA MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Eufrásia Touma, matrícula nº 0245635-8. Processo nº E-03/300110/2009.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA PAES BARRETO, matrícula nº 937430-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Controle Financeiro, da Coordenadoria de Controle Financeiro, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41348, de 11/06/2008, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Di retoria Geral de Gestão Escolar, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 05 de março de 2009. Processo nº E-03/300112/2009.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE THOMPSON DA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Aposentadoria, da Diretoria de Direitos e Vantagens, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41348, de 11/06/2008. Processo nº E-03/300117/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2009, MARIA HELENA BORGES TRILLES, matrícula nº 110931-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300117/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCIO LUIZ DE LIMA para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Helena Borges Trilles, matrícula nº 110931-3. Processo nº E-03/300117/2009.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNI GUIDONE, Engenheiro, matrícula nº 0272397-1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Projetos, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Rodrigues Pimentel. \r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, MIGUEL ALBANO DA COSTA, matrícula nº 0944043-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Cadastro e Divulgação, da Superintendência de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 06/03/2009.\r\n\r\nId: 735049"
                    ],
                    "734964": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/400439/2008 - Tendo em vista o que consta nos autos do Processo n° E-01/400439/2008, AUTORIZO, por delegação de competência prevista nos incisos XXI e XXII, do Decreto nº 40.644/2007, acrescido pelo Decreto nº 41.193/2008, a lavratura de um Termo de Cessão de Uso, por prazo de 10 (dez) anos, e um Termo de Entrega e Recebimento, por prazo indeterminado, ambos a titulo gratuito, em favor, respectivamente, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, nos termos do art. 40 e 27, da Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nOs Termos supracitados deverão observar as minutas específicas aprovadas pela Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com vistas à Subsecretaria de Patrimônio - SUBPA, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 734964"
                    ],
                    "735044": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-13/51/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, 2º Sgt. Gilberto do Amaral Perpétuo, RG nº 40.317, para a Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nProc. n° E-13/21/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, 2º Sgt. Dércio Luiz de Castro, RG nº 47.790, para a Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nProc. n° E-08/74/50000/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais do CBMERJ, Sgt. Luiz Mendes D'Avila, RG nº 07.329 e 2º Sgt. Luiz Manoel Pereira, RG nº 16.099, para a PGE.\r\n\r\nProc. n° E-12/100/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEFAZ, Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, matrícula nº 0.294.716-6, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Fazenda, da Prefeitura Municipal de Magé.\r\n\r\nProc. n° E-12/129/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Scheila Brasil Rodrigues Spadarott Billus, Professora Doc. I, no que se refere à matrícula nº 831.162-3, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana. Indefiro quanto a matrícula nº 942.902-8, tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.189 de 20.02.2008, por se encontrar em regime de estágio probatório, não podendo ser cedida.\r\n\r\nProc. n° E-12/75/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Janaína dos Santos Teixeira, Professor Doc. I, matrícula nº 840.470-9, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Rio de Flores.\r\n\r\nProc. n° E-15/876/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Maria Aparecida Gonçalves Machado, Professor Doc. I, matrícula nº 911.640-1, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nProc. n° E-OF/32/2500/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da PMERJ, Major Vaz Castelano, RG nº 54.560, com base no Decreto nº 41.686 de 11.02.2009, para a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.\r\n\r\nProc. n° E-08/066/50000/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do CBMERJ, 2º Sgt. Antonio Jorge Cardoso Santos, RG nº 10.054, para a SEAPPA.\r\n\r\nProc. n° E-12/89/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da PCERJ, Elenice Rita Vitalina da Silva, matrícula nº 260.404-9, para a Câmara dos Deputados.\r\n\r\nProc. n° E-12/87/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PCERJ, Ricardo Gomes Gouveia, matrícula nº 261.512-8, para a Câmara dos Deputados.\r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\n*Proc. n° E-15/57/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, Ronald de Cássio Daibes Moreira, Soldado, RG nº 75.445, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Transportes, da Prefeitura Municipal de Aperibé.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 21.01.2009.\r\n\r\n*Proc. n° E-15/58/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, Jean Andrade Mota, Soldado, RG nº 75.419, a contar de 01.01.2009 , para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, da Prefeitura Municipal de Aperibé.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 21.01.2009.\r\n\r\nId: 735044"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 03/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/719/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 011/2008, destinada a contratação de empresa para prestação de Serviços de Vigilância e Segurança armada nas dependências do prédio sede da LOTERJ, exarada nos autos pela Pregoeira às Fls. 293, a adjudicação do Lote I em favor da empresa NOVAGASP SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., no valor global de R$ 80.108,88 (oitenta mil cento e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/717/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 001/2009, destinada a contratação de empresa para prestação de Serviços de Limpeza e Conservação nas dependências do prédio sede da LOTERJ, exarada nos autos pela Pregoeira às Fls. 263, a adjudicação do Lote I em favor da empresa ADRV ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA., no valor global de R$ 43.699,92 (quarenta e três mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 735017. A faturar por empenho"
                        ],
                        "734037": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 009 DE 05 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA A CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº IO/0591/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1508, ROBERTO DA SILVA NUNES, Chefe do Serviço de Material, matr. 1497, SAMUEL ANTUNES SANTOS, Chefe da Seção de Almoxarifado, matr. 501 para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Vistoria a fim de procederem a baixa dos exemplares do livro “Quem é Quem nas Eleições de 1986”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 05 de março de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 734037"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "734179": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProc. n° E-21/902.055/2005 - HOMOLOGO a decisão da 2ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.164/2008, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 2.390/2006, de interesse de BIENVENIDO GARCIA DE CARVALHO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Edila da Silva Thomas Gomes, assim ementado: \r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PREVISTA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 37.909/2005, A ATIVIDADE EXCLUSIVA DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. TRATA-SE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PARTICULAR, E NÃO, NO GERAL. RECURSO IMPROVIDO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nId: 734179"
                    ],
                    "734066": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/03/2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/100017/2009 - JOSÉ LUIZ PIRES - matrícula 196.159-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército, no período de 20.01.1959 a 01.12.1959, no total de 316 (trezentos e dezesseis) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-01/100017/2009 - JOSÉ LUIZ PIRES - matrícula 196.159-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime de Previdência Social, no período de 01/10/1978 a 31/12/1981, no total de 1185 (hum mil cento e oitenta e cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 734066"
                    ],
                    "734260": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 43\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício SESDEC/SE/SADBS/SAGS/DT nº 019/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir números de ordem de prefixo 10, às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, código 2901. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO FAB/MOD\r\n\r\n10-0118\r\n\r\nLKV 2660\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0119\r\n\r\nLKV 2709\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0120\r\n\r\nKNU 5031\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0121\r\n\r\nKVA 8676\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0122\r\n\r\nKVW 3652\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0123\r\n\r\nKQF 3863\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0124\r\n\r\nLPI 4028\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0125\r\n\r\nLKV 2678\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0126\r\n\r\nLKV 2687\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0127\r\n\r\nKNU 5015\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0128\r\n\r\nKVA 8673\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0129\r\n\r\nLPI 4046\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0130\r\n\r\nLPI 4043\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0131\r\n\r\nKVA 8693\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0132\r\n\r\nLUJ 2561\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0133\r\n\r\nLPI 4035\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0134\r\n\r\nKNU 5018\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0135\r\n\r\nKVA 8665\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0136\r\n\r\nLPJ 2206\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0137\r\n\r\nLKV 2702\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0138\r\n\r\nKVA 8692\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0139\r\n\r\nKVA 8677\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0140\r\n\r\nKVW 3653\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0141\r\n\r\nLKV 2663\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0142\r\n\r\nLPI 4026\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0143\r\n\r\nLPI 4008\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0144\r\n\r\nKNU 4995\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0145\r\n\r\nKYQ 1785\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0146\r\n\r\nLKV 2697\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0147\r\n\r\nKWG 3227\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0148\r\n\r\nKVU 3459\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0149\r\n\r\nKNU 5020\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0150\r\n\r\nLKV 2698\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0151\r\n\r\nKVA 8694\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0152\r\n\r\nKNU 5022\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0153\r\n\r\nKVA 8700\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0154\r\n\r\nKYD 2397\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0155\r\n\r\nLKV 2676\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0156\r\n\r\nLQH 2579\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0157\r\n\r\nKYV 2290\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0158\r\n\r\nKQV 0908\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0159\r\n\r\nLKV 2699\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0160\r\n\r\nLSP 2756\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0161\r\n\r\nKVN 3878\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0162\r\n\r\nLKV 2632\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0163\r\n\r\nKYN 2279\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0164\r\n\r\nLPZ 2612\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0165\r\n\r\nKWB 3475\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0166\r\n\r\nKVA 8662\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0167\r\n\r\nLKV 2667\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0168\r\n\r\nKVA 8697\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0169\r\n\r\nKWX 2392\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0170\r\n\r\nKPT 1082\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n10-0171\r\n\r\nLPI 4049\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 734260"
                    ],
                    "734475": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA EDITH MARIA GAMA, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0187063-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/2310527/2006.\r\n\r\nDE 18/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA NELMA PORCINO DOS PASSOS, Prof. Docente I, D, Ref. 8, matrícula 0168175-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/11000735/1997.\r\n\r\nDE 19/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA AGNEA DO NASCIMENTO PORTO, Servente I, matrícula 0163534-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10100174/2006.\r\n\r\nDE 05/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA CLEUSA HELENA CORREIA FERNANDES, Merendeira - CIEP, matrícula 5011525-2, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11001242/2008.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nEUNICE DE OLIVEIRA MACHADO, Servente I, matrícula 0272719-6. Proc. nº E-03/7130422/2008.\r\n\r\nIDINEA ROSA DE LIMA , Merendeira - CIEP, matrícula 5020607-7. Proc. nº E-03/10101613/2006.\r\n\r\nMARIA ANTONIA DOS SANTOS SILVA, Merendeira I, matrícula 0189377-5. Proc. nº E-03/10102556/2006.\r\n\r\nMARIA JOSÉ DOS SANTOS, Servente I, matrícula 0274066-0. Proc. nº E-03/10102160/2006.\r\n\r\nMARIA MARTINS DO NASCIMENTO, Merendeira I, matrícula 0277255-6. Proc. nº E-03/10900581/2007.\r\n\r\nMARIA DO CARMO SANTANA, Servente I, matrícula 1203402-1. Proc. nº E-03/7130535/2008.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nDENISE SOARES DIAS, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0156328-7. Proc. nº E-03/10101672/2008.\r\n\r\nELÇA MARIA SILVA JUNQUEIRA MENEZES, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0188486-5. Proc. nº E-03/1730690/2006.\r\n\r\nLUCIA HELENA MARQUES DE ALMEIDA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0162398-2. Proc. nº E-03/201607/2008.\r\n\r\nMARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0515223-6. Proc. nº E-03/10100469/2005.\r\n\r\nNEUZA ELETÉRIO CAMPOS FERREIRA, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0156307-1. Proc. nº E-03/10100087/2004.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA LUCIA VIANA DA CRUZ TERRA, Terapeuta Ocupacional A, matrícula 01953025, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/606114/2006.\r\n\r\nAPOSENTA MAIZA MARIA SILVA, Servente I, matrícula 1204020-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10300795/2007.\r\n\r\nId: 734475"
                    ],
                    "734564": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.03.2009\r\n\r\nSUSPENDE, por 60 (sessenta) dias, MARCUS VINICIUS PEREIRA NEVES, Agente de Disciplina - DEGASE, matrícula nº 887.593-2, por observância ao art. 38, e por inobservância aos deveres insertos no art. 39, incisos V, VI, VII e VIII, c/c os arts 44 e 50, inciso I, e por transgressão ao art. 52, inciso IX, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo REFPC/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, face ao apurado no inquérito administrativo processo nº E-25/50.208/2006. \r\n\r\nId: 734564"
                    ],
                    "734226": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE GESTÃO E\r\n\r\nAPERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/08/2007\r\n\r\nProcesso nº E-03/9400066/1998 - SILVIA CRISTINA DE MENEZES NUNES SANCHES, matrícula 01557271, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%. Ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 734226"
                    ],
                    "734082": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/114005555/2003 - THEREZINHA DO CARMO HENRIQUES MONTEIRO, matrícula 01376243, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 55%, tornando sem efeito o despacho de 06/12/2004, publicado no D.O. de 20/12/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10000081/2004 - MARIA EFIGENIA MOREIRA, matrícula 01670389, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 06/08/2004, publicado no D.O. de 09/08/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810161/1997 - SONIA MARIA SILVA RODRIGUES, matrícula 01068352, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 60%, tornando sem efeito o despacho de 25/08/2008, publicado no D.O. de 22/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1810130/1997 - CAROLINA CANÇADO DIAS, matrícula 5040118, PROF DOCENTE II, B, REF 6 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 30/10/2001, publicado no D.O. de 05/11/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2210213/2008 - REGINA CELIA DE CRISTO FIGUEIREDO, matrícula 01616218, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 55%, tornando sem efeito o despacho de 05/08/2008, publicado no D.O. de 25/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10600063/2001 - MARIA DE FATIMA GAMA CARVALHO, matrícula 01556661, PROF DOCENTE I, C, REF 7 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 29/11/2001, publicado no D.O. de 03/12/2001.\r\n\r\nDE 12/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/2110123/1999 - CARMEM MARIA PESTANA DE SOUZA, matrícula 05147228, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 18/02/2002, publicado no D.O. de 20/02/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811170/2000 - JANE ESTEBANEZ MARTINS, matrícula 05195136, PROF DOCENTE I, C, REF 7 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 29/11/2001, publicado no D.O. de 03/12/2001.\r\n\r\nDE 23/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/1010096/1997 - WALDETE COSTA ANTONIO, matrícula 05159371, PROF ASS ADM EDUC II, B, REF 6 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 29/11/2001, publicado no D.O. de 03/12/2001.\r\n\r\nId: 734082"
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                "Administração Vinculada": {
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                        "734462": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/EMOP Nº 006\r\n\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2009”, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009”, a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, que “Detalha o Anexo I do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009” e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006 que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário” e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/013.988/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma geral do prédio da Av. Presidente Vargas nº 670.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/04/2009 - Término: 31/03/2010.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1234 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUO: 1234 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUG: 123400 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 0751-Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nUG: 075100 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1234.09.122.0036.1188 - Avaliação, Reforma e Modernização dos Imóveis\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n4490\r\n\r\n10\r\n\r\n1º Quadrimestre - R$ 1.365.534,70\r\n\r\n4490\r\n\r\n10\r\n\r\n2º Quadrimestre - R$ 6.136.630,20\r\n\r\n4490\r\n\r\n10\r\n\r\n3º Quadrimestre - R$ 7.231.126,94\r\n\r\nTotal: -------------- - R$ 14.733.291,84\r\n\r\nArt. 2º- O saldo restante no valor de R$ 5.956.627,89 (cinco milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos) necessário para a conclusão das obras previstas no art. 1º, correrá a conta do orçamento do próximo exercício, perfazendo o valor total de R$ 20.689.919,73 (vinte milhões, seiscentos e oitenta e nove mil novecentos e dezenove reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 734462. A faturar por empenho"
                        ],
                        "734539": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\n*Proc. nº E01/319299/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a prestação de serviços de fornecimento e instalação de divisória, nas dependências do prédio da Rua da Quitanda, nº 106, durante o exercício de 2008, em favor da ART DECOR CARPETES PISOS E REVESTIMENTOS RJ LTDA-ME., no valor de R$ 79.858,70, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.03.2009.\r\n\r\nId: 734539. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "734199": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.751 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/01/2009\r\n\r\nRecursos nsº 30.499, 30.500 e 30.501 - Processos nsº E-04/151.283/2008, E-04/151.285/2008 e E-04/151.286/2008 - Recorrente: PLANETA BOLSA ACESSÓRIOS DE MODA LTDA. Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nsº 6.891, 6.892 e 6.893 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não cumprimento do determinado no art. 4º do RICMS, Decreto nº 27.427/2000, nem a alternativa prevista na Resolução SER nº 223/2005, fato este que resultou na lavratura do auto de Infração, com a aplicação correta da penalidade própria para o caso. Auto de Infração Procedente.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/03/2009.\r\n\r\nId: 734199"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "734042": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/PGE Nº 056\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO COMPLEXO DO ALEMÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e a PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006 que “ Dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/400.612/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de imóvel, através da Procuradoria Geral do Estado - PGE, situado à Rua Itararé, 951, Ramos - Complexo do Alemão, como parte da contrapartida do Estado no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante : 0901 - Procuradoria Geral do Estado - PGE\r\n\r\nUO: 0901 - Procuradoria-Geral do Estado - PGE.\r\n\r\nUG: 0901.00 - Procuradoria-Geral do Estado - PGE.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0013.1.614\r\n\r\n4590.61\r\n\r\n22\r\n\r\n1.140.000,00\r\n\r\nUrbanização do Complexo do Alemão- PAC\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 734042"
                    ],
                    "734332": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/000265/2009 - AUTORIZO a adesão da Fundação De partamento de Estadas de Rodagem - DER-RJ, ao Registro de Preços realizado por esta Secretaria de Estado de Obras, através do Pregão nº 10/2008, conforme promoção do Superintendente de Licitações e Contratos de Fls. 26.\r\n\r\nId: 734332"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "734562": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.666/2009 - De acordo com o inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, a licitação é inexigível, adjudico os serviços à firma LEX EDITORA S.A., no valor de R$ 7.705,00, referente a assinatura de edições de obras de jurisprudência e legislação, para o exercício de 2009.\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.270/2008 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 047/2008, realizada em 02.12.2008, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma RM MÁQUINAS E SISTEMAS LTDA., Lote Único - fornecimento de 200 aparelhos telefônicos com fio, no valor de R$ 7.900,00, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, realizada em 10.12.2008.\r\n\r\nId: 734562. A faturar por empenho"
                        ],
                        "734147": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.041/2009 - Com base no inciso IV do art. 24, c/c o § 4º do art. 40 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, dispenso a licitação e adjudico o fornecimento de “25m de galeria de concreto armado para a execução de obras na rodovia RJ-224, trecho Travessão São Francisco do Itabapoana”, à firma ARCO LCM CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA., no valor de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 734147. A faturar por empenho"
                        ],
                        "734563": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.980/2008 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 03.03.2009, do servidor BETTY ANGELA MENDONÇA DE OLIVEIRA, Programador, matrícula nº 13/55.737.\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProc.nº E-17/200.607/2007 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 03.03.2009, do servidor PAULO CESAR DIAS DO NASCIMENTO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 13/06.371.\r\n\r\nProc.nº E-08/222.080/2008 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 03.03.2009, do servidor JOÃO GONÇALO DA SILVA, Trabalhador, matrícula nº 13/56.880.\r\n\r\nId: 734563. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "734463": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/144.005/2009 - CONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a CARLOS HENRIQUE DIAS, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 889.263-0, tendo em vista o contido no processo nº E-01/144.005/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/292/1917/2009 - CONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a GUSTAVO OLIVEIRA MACHADO DA SILVA, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 871.637-5, tendo em vista o contido no processo nº E-09/292/1917/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/460/1946/2009 - CONCEDE o benefício do auxílio natalidade de que trata a Lei nº 285/79, alterada pela Lei nº 1.488/89, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008, a LEONARDO SOARES DA SILVA, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matr. 871.788-6, tendo em vista o contido no processo nº E-09/460/1946/2009.\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/625/1702/2009 - DEFIRO o pedido de licença sem vencimentos para trato de interesses particulares a servidora NILMA BASTOS GUIMARÃES ARAUJO, Investigador Policial de 1ª Classe, matrícula 161.963-4, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar de 07 de março de 2009, na forma do inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, com redação dada pela Lei nº 490/81.\r\n\r\nId: 734463"
                    ],
                    "734238": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/144717/2005 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ ROBERTO RIBEIRO AIROSA, matrícula nº 85.561-9, como Escrevente de 3ª Classe, com efeitos a contar de 02/07/1987 e refixados com efeitos a contar de 01/08/1987, 01/02/1988, 01/07/1988, 01/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 16/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995, e como Oficial de Cartório de 6ª Classe com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nId: 734238"
                    ],
                    "734370": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/301/2554-2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente ao mês de março de 2009, em conformidade com o art.26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de ROBERTO LUIS GONZAGA DOS ANJOS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para despesa com segurança do estado, com base no art. 24, Inciso IV do mencionado Diploma Legal, nos termos da autorização de 27/02/2009, do Sr. Coronel PM Chefe do Estado Maior Geral da PMERJ, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 734370"
                    ],
                    "734070": [
                        "I - Despacho",
                        "16/01/2009\r\n\r\n*REQUISIÇÃO nº 03-079/2005-DGAL/3 - FUSPOM - RATIFICO o contrato de prestação de serviço por Credenciamento nº E-09/02/2508/2005, em favor da empresa NEUROFISIOLOGIA DR. MAURÍCIO KLAJNBERG LTDA, com fundamento legal no art. 25 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2009.\r\n\r\nId: 734070"
                    ],
                    "734497": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProcesso nº-09/00397/2508/2007 - Tendo em vista decisão do Exmo. Desembargador Titular da 19ª Vara Cível-TJ/RJ, constante de fls. 217 do mandado de Segurança nº 01.445/2007, revogo a Sanção Administrativa de Segurança Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração imposta à Empresa Master Bussines Administração Ltda, CNPJ nº 32.254.914/0001-75, inscrição Estadual nº 0058793-1, constante de publicação no DOERJ nº 209, de 07 de novembro de 2007.\r\n\r\nId: 734497"
                    ],
                    "734508": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.09\r\n\r\nProcesso nº E-25/545/512-87. Fixados, com validade a contar de 13.02.1987, os proventos de Alberto Duringer Lourenço da Silva - Cel PM Ref. RG 11.267.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1891/595-87. Fixados, com validade a contar de 14.03.2003, os proventos de João Alberto Rocha - 1º Sgt PM Ref. RG 1/08.640.\r\n\r\nProcesso nº E-25/001/595-94. Fixados, com validade a contar de 14.11.2000, os proventos de Rimalz Câmara - 3º Sgt PM Ref. RG 1/06.030.\r\n\r\nProcesso nº E-25/58/569-93. Fixados, com validade a contar de 30.11.2004, os proventos de Delair Mendes de Assis - Cb PM Ref. RG 23.005.\r\n\r\nProcesso nº E-25/016/568-87. Fixados, com validade a contar de 14.10.1998, os proventos de Jose Soares de Assumpção - Sd PM Ref. RG 16.290. \r\n\r\nProcesso nº E-25/1426/573-91. Fixados, com validade a contar de 06.01.2004, os proventos de Paulo de Abreu - Cb PM Ref. RG 09.253.\r\n\r\nProcesso nº E-25/4740/502-94. Fixados, com validade a contar de 17.02.2003, os proventos de Antonio Braz da Silva - Cb PM Ref. RG 27.670.\r\n\r\nProcesso nº E-25/229/585-88. Fixados, com validade a contar de 25.06.2000, os proventos de Jose Elir da Silva Torres - Sd PM Ref. RG 1/05.831.\r\n\r\nId: 734508"
                    ],
                    "734031": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/2512-2009 - Ingrid Cristina Haack, Médico, matrícula nº 00/1200.229-1. Anote-se, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 729 (setecentos e vinte e nove) dias relativos à Residência Médica, referente ao período de 02/01/1978 a 31/12/1979, realizada no Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/045/2588-2009 - Glória Maria Moreira de Castro e Silva, Médico, matrícula nº 00/1200.220-0. Anote-se, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias relativos à Residência Médica, referente ao período de 02/01/1978 a 24/10/1979, realizada no Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 734031"
                    ],
                    "734016": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/013/2533-2009 - Marco Antonio Jesus Santos, Médico, matrícula nº 00/1200.945-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 731 (setecentos e trinta e um) dias, relativos à Residência Médica, referente ao período de 01/03/1979 a 28/02/1981, realizada no Hospital Geral de Bonsucesso.\r\n\r\nId: 734016"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "733668": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 029 DE 03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Segurança Pública de que trata o art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.1993, os seguintes servidores a seguir elencados. \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nI - Marcos da Motta Delgado Siqueira - matrícula nº 100.152-8\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nII - Florisvaldo Moro - matrícula nº 100.121-3\r\n\r\nIII - Rita Maria Nicola de Souza - matrícula nº 100.078-5\r\n\r\nIV - Renata Ribeiro Neves - matrícula nº 100.150-2\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS - SUBLO\r\n\r\nV - Simone Waisman - matrícula nº 899.493-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior exercerão o mandato pelo período de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo Membro Florisvaldo Moro - matrícula nº 100.121-3.\r\n\r\nArt. 4º - Fica designado o servidor Everaldo Antonio da Silva Cruz - matrícula nº 100.127-0, como suplente dos Membros em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 5º - Dê-se conhecimento imediato da presente Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e a Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 030\r\n\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial do Instituto de Segurança Pública de que tratam os Decretos nºs 31.863/2002, 31.864/2002 e 41.533/2008, os seguintes servidores a seguir elencados: \r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nI - Marcos da Motta Delgado Siqueira - matrícula nº 100.152-8\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nII - Florisvaldo Moro - matrícula nº 100.121-3\r\n\r\nIII - Rita Maria Nicola de Souza - matrícula nº 100.078-5\r\n\r\nIV - Renata Ribeiro Neves - matrícula nº 100.150-2\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS - SUBLO\r\n\r\nV - Simone Waisman - matrícula nº 899.493-1 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior exercerão o mandato pelo período de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo Pregoeiro Substituto Florisvaldo Moro - matrícula nº 100.121-3.\r\n\r\nArt. 4º - Fica designado o servidor Everaldo Antonio da Silva Cruz - matrícula nº 100.127-0, como substituto dos Membros da Equipe de Apoio em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 5º - Dê-se conhecimento imediato da presente Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e a Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nMARIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 733668. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "734518": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/933.079/90 - LUIZ CARLOS PINHEIRO BARBOSA, mat. 192.676-5. Período base de 04/09/2002 a 02/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-06/06/954.020/92 - MARISE MOREIRA PEREIRA, mat. 257.508-2. Período base de 21/10/2003 a 19/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-06/936.081/2000 - CRISTINA ALEXIA FERREIRA MARQUES, mat. 812.182-4. Período base de 25/03/2003 a 26/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-06/913.054/99 - JORGE FERNANDES SIMÕES, mat. 816.545-8. Período base de 24/09/2001 a 22/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-06/986.145/2002 - LUIZ CARLOS PINHEIRO BARBOSA, mat. 822.091-5. Período base de 03/07/2002 a 01/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-06/983.110/2002 - MOISÉS DE SOUZA, mat. 822.172-3. Período base de 09/07/2002 a 07/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-21/920.037/2004 - MÁRCIO DA SILVA VIEIRA, mat. 834.988-8. Período base de 16/08/2003 a 14/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/972.003/2009 - JORGE ROCHA DE MENDES, mat. 861.381-2. Período base de 11/07/2001 a 09/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-21/913.094/2008 - ALEX ABEL DA ROCHA, mat. 888.269-8. Período base de 19/03/99 a 16/07/2004.\r\n\r\nProc. nº E-21/951.029/2009 - LUIZ CLÁUDIO DE VILLELA COUTINHO, mat. 888.335-7. Período base 06/01/2003 a 02/03/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-06/963.214/90 - PEDRO PAULO MORAES, mat. 181.758-4. Concedo 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos base de 19/10/95 a 07/10/99 e de 08/10/99 a 06/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-06/900.871/91- FRANCISCO MICELI, mat. 230.383-2.\r\n\r\nProc. nº E-21/982.003/2003 - SERGIO MURILO DE FIGUEIREDO, mat. 822.134-3.\r\n\r\nProc. nº E-06/957.039/2002 - FABIO BARBOSA MONTENEGRO, mat. 822.281-2.\r\n\r\nProc. nº E-06/987.140/2002 - TÂNIA LAURA PIRES ARQUELLO, mat. 822.610-2.\r\n\r\nProc. nº E-01/401.874/75 - ALFREDO PINTO COLAÇÃO, mat. 1.146.105-0.\r\n\r\nINDEFIRO, POR NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO.\r\n\r\nProc. nº E-21/912.108/2008 - ROBISON DA SILVA DE OLIVEIRA, mat. 181.432-6. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1986, 1988, 1993 e de 1994.\r\n\r\nProc. nº E-21/912.020/2009 - WALDIR FLORENTINO DA SILVA, mat. 192.709-4. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas no exercício de 1985.\r\n\r\nProc. nº E-21/990.003/2009 - CARLOS ALBERTO FERREIRA RABELLO, mat. 257.088-5. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos 03 (três) meses de licença especial não gozadas relativa ao período base de 11/10/85 a 09/10/90. \r\n\r\nProc. nº E-21/934.012/2008 - CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO, mat. 899.308-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a CONERJ no período de 16/03/87 a 12/09/2000 no total de 4.930 (quatro mil novecentos e trinta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 734518"
                    ],
                    "734515": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.011/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÉSAR VIOLANTE DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.076-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.012/2009.\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE LUIZ PAES MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 256.995-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.013/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO ROZAN OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.486-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.014/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENIMISON VALDEVINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.446-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.003/2009.\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENIMISON VALDEVINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.446-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.007 /2009.\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENIMISON VALDEVINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.446-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.009/2009.\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENIMISON VALDEVINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.446-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.012/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PERAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO SÉRGIO BASILE DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.471-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.010/2009.\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO SÉRGIO BASILE DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.471-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.011/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO ALVES FREIRE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.471-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.005/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO ALVES FREIRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.471-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.006/2009.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL FABIO SOARES MACIEL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JACKSON PINTO BASTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.342-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/960.004/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JACKSON PINTO BASTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.342-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/960.005/2009.\r\n\r\nQuebra PENITENCIÁRIA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.02.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILLIAM DOS REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.458-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/958.008/2009\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JORGE SANT'ANNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.070-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.008/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.962-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/983.006/2009\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WASHINGTON DE OLIVEIRA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.296-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/983.007/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 819.260-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.003/2009.\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO DA SILVA CANTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.118-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.004/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO CRISTOVAM CARNEIRO COIMBRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.152-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.007/2009.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ENIO BARCELLOS REVOREDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.536-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.010/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.006/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, a servidora CLAUDIA DA SILVA DIAS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.028-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.013/2009.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor ABELARDO FURTADO PEREIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.507-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.008/2009.\r\n\r\nSANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor ROBERTO DA SILVA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.696-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/936.002/2009.\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, a servidora JANETE DIAS PIRES, Enfermeira, matrícula nº 817.748-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/936.004/2009.\r\n\r\nId: 734515"
                    ],
                    "734516": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIARIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO CORREA MARQUES, ISAP, matrícula nº 816.630-8, em substituição ao servidor MARCELO ALVES FREIRE, ISAP, matrícula nº 822.545-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.077/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR, ISAP, matrícula nº 931.051-7, em substituição ao servidor JUDISON BERNARDO DE SOUZA, ISAP, matrícula nº 835.003-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.071/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ FERNANDO VITÓRIO DE SOUZA, ISAP, matrícula nº 867.964-9, em substituição ao servidor JUDISON BERNARDO DE SOUZA, ISAP, matrícula nº 835.003-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.073/2008.\r\n\r\nId: 734516"
                    ],
                    "734512": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO GONÇALVES NOBRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.238-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.013/2009.\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONALDO SOUZA DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.139-7, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.019/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CRISTIANE SANTOS JOSÉ DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.889-0, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.007/2009.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AFONSO RENATO ROCHA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.712-4, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.009/2009.\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.203-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.015/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AFONSO RENATO ROCHA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.712-4, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.016/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CRISTIANO LOPES STOFEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.080-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.017/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.014/2009.\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.015/2009.\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCOSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.020/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.474-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.010/2009.\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.474-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.014/2009.\r\n\r\nCASA DE ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARILDA MARCIA FREITAS CONCEIÇÃO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.488-7, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/926.002/2009.\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO RUBENS FREIRE PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.150-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/926.003/2009.\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO\r\n\r\nPSIQUIÁTRICO HEITOR CARRILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora BIANCA DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 887.420-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/974.011/2009.\r\n\r\nId: 734512"
                    ],
                    "734514": [
                        "I - Ato",
                        "PRESÍDIO HELIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KÁTIA ROCHA VIDAL, ISAP, matrícula nº 822.034-5, em substituição ao servidor FRANSÉRGIO DE ALMEIDA IGNÁCIO, ISAP, matrícula nº 899.182-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.144/2008.\r\n\r\nId: 734514"
                    ],
                    "734511": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora IDNA BASTOS COSTA, Inspetora de Segurança Penitenciária, matrícula nº 130.765-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.004/2009. \r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CLAUDIO PEREZ PIÑEIRO, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 899.369-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.002/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.603-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.004/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VIEIRA FERREIRA NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO CARLOS ALVES PIAULINO, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 257.847-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/984.009/2009.\r\n\r\nQuebra INSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.538-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/966.008/2009.\r\n\r\nId: 734511"
                    ],
                    "734510": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARINA MATOS FIGUEIREDO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 937.014-9. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/10.009/2009.\r\n\r\nId: 734510"
                    ],
                    "734513": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.122/2007 - Arquive-se\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/990.073/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.032/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/933.045/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.212/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.067/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.054/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.048/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.117/2007 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.034/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.070/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.126/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.071/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.048/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.084/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.062/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.034/2007 - Arquive-se\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.066/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.194/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.006/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/966.047/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.213/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.155/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.086/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.100/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.207/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.062/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.048/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.067/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.153/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.065/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.111/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.073/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.196/2008 - Arquive-se\r\n\r\nId: 734513"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "734365": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/CASA CIVIL Nº 162\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização de Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fortalecimento da Governança da SESDEC por meio do Sistema de Gestão por Resultados\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data do início: 26/02/2009 - Término: 31/12/2009 \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro - SESDEC.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 2101 00 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0096.2305 - Planejamento, Gestão e Fortalecimento do SUS-RJ.\r\n\r\nMA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 922.300,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 26 de fevereiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 734365"
                    ],
                    "734366": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 569 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA FÁRMACIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 569 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA FÁRMACIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 582 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, VENDA E USO DE PRODUTO SANEANTE DOMISSANITÁRIO NO DE JANEIRO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 582 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, VENDA E USO DE PRODUTO SANEANTE DOMISSANITÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 734366"
                    ],
                    "734423": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2009. OBJETO: Registro de Preços objetivando a aquisição de produtos nutricionais. Detentoras do Registro: MLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA - Itens 01, 02, 03 e 04 e NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA - Itens 06 e 09. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 298/2008. PROCESSO Nº E-08/001.143/2008. DATA DE ASSINATURA: 19/02/2009. VALOR TOTAL: R$ 57.317,10 (cinquenta e sete mil trezentos e dezessete reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 734423"
                    ],
                    "734749": [
                        "I - Resolução",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 26/02/2009 \r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMÉDICO-CIRURGIA TORÁCICA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n04/03/09\r\n\r\n08:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5879383\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE MENDONÇA BRAGA DIEGUES\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n5155162\r\n\r\nBERNARDO GIUSEPPE AGOGLIA\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n5762479\r\n\r\nMARIA RIBEIRO SANTOS MORARD\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n5853333\r\n\r\nPABLO MARINHO MATOS\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n5954526\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n5466672\r\n\r\nGUSTAVO LUCAS LOUREIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n5633849\r\n\r\nLORENA DUARTE FERNANDES\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n5584565\r\n\r\nKÁTIA DA SILVA ABRUNHOSA FROUFE\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n5613346\r\n\r\nLEONARDO PACHÁ CAROLO RAMOS\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n6044669\r\n\r\nSTEPHANO JOSE GOMES PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMÉDICO-CIRURGIA TORÁCICA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n04/03/09\r\n\r\n08:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5879383\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE MENDONÇA BRAGA DIEGUES\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n5155162\r\n\r\nBERNARDO GIUSEPPE AGOGLIA\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n5762479\r\n\r\nMARIA RIBEIRO SANTOS MORARD\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n5853333\r\n\r\nPABLO MARINHO MATOS\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n04\r\n\r\nId: 734749"
                    ],
                    "734367": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA \r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor MARIA IOLANDA MARANDOLA DOS SANTOS, Professor Docente l, matr. nº 242.972-8, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nDULCENEA DOS SANTOS COSTA SOARES, Servente, matr. nº 5.011.364-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.140/2008.\r\n\r\nLECTICIA GARCIA PEREIRA, Merendeira, matr. nº 277.690-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.357/2008.\r\n\r\nNEIVA RODRIGUES DOS SANTOS, Datilógrafo, matr. nº 5.011.472-7, em atividades que não exijam esforço físico, movimentos repetitivos com o membros superiores e sem porte de peso. Proc. nº E-03/9.310.012/2008.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nCRISTINA DE PAULA RANGEL BICOCK, Servente, matr. nº 5.020.786-9, em serviços leves, internos, fora de contato com alunos, mantendo-se próximo á residência.\r\n\r\nJOYCE MARIA CONCEIÇÃO PINTO, Auxiliar de Enfermagem C, matr. nº 861.287-1, em serviços leves, internos e fora de contato com pacientes.\r\n\r\nLEILA COSTA DA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 870.195-5, em função extra classe, em atividades que não exijam esforço visual.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCID FERREIRA VALENTIM, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária l, matr. nº 289.132-3, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.435/2005.\r\n\r\nMARIA NILCE NUNES DE SOUZA, Servente ll, matr. nº 284.849-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.105/2008.\r\n\r\nREGINA DE FATIMA MELANES COSTA, Monitor, matr. nº10/174.884-7, em serviços burocráticos. Proc. nº E-01/602.303/2003.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nGLORIA DENISE CARDOSO DE FARIA, Merendeira, matr. nº 5.001.455-4, em serviços leves, internos, fora do contato com produtos químicos de limpeza. Proc. nº E-03/2.920.060/2002.\r\n\r\nGUAIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente l, matr. nº 833.872-5, em função extra classe, em atividades que não exijam esforço visual, em horário diurno, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.908/2008.\r\n\r\nWALDIRENE ROSA DE JESUS, Servente ll, matr. nº 284.071-8, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas, subir e descer escadas. Proc. nº E-01/602.078/2004.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora de contato com alunos e o público, próximo à residência” à readaptação ex-officio do servidor OTACÍLIA DE ASSIS LEOPOLDO, Professor Docente II, matr. nº 169.347-2, concedida através de Ato datado de 14.10.2008, publicado no Diário Oficial de 31.10.2008. \r\n\r\nId: 734367"
                    ],
                    "734368": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.01.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nDINA DIAS ROCHA, Médico A, matr. nº 262.524-2, em serviços internos, que não exijam esforço dos membros superiores e fora do regime de plantão e emergência.\r\n\r\nELAINE MARIA XAVIER MOREIRA SOUZA, Professor Docente ll, matr. nº 238.554-0, em função extra classe, fora de contato direto com alunos.\r\n\r\nREGINA CELIA CUNHA DE SOUSA, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 224.837-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.508/2008.\r\n\r\nSILVANA FREITAS DE CASTRO, Tec. Administrativo, matr. nº 10.194-9, em serviços leves e internos.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor VALERIA BATISTA BARRETO, Professor Docente ll, matr. nº 5.015.310-5, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.372/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nGERALDO MARIANO DA SILVA, Servente, matr. nº 5.016.199-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.210/2008.\r\n\r\nJOSE CARLOS OLIVEIRA DOS ANJOS, Investigador Policial, matr. nº 266.554-5, fora de atividade operacional-policial, e do regime de plantão, fora do contato com presos, mantendo-se próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma. \r\n\r\nJOSE MARIO ATAN DE ARAUJO, Inspetor Policial, matr. nº 267.691-4, fora de atividade operacional-policial, em atividades que não exijam esforço físico, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/222.555/2008.\r\n\r\nLUCI DOS SANTOS SILVA, Inspetor Policial, matr. nº 264.100-9, fora de atividade operacional-policial, em serviços burocráticos e fora do regime de plantão. Proc. nº E-01/600.275/2006.\r\n\r\nLUZINETE PEREIRA DE SOUZA, Servente, matr. nº 5.017.191-5, em serviços leves, internos, fora de contato com poeira, mofo, odores fortes e produtos químicos. Proc. nº E-08/222.267/2008.\r\n\r\nMARCIA DO CEO OLIVEIRA, Tec. Sup - Orient Ed. Física, matr. nº 18/4.746-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.081/2004.\r\n\r\nRACHEL SZUCHMACHER LOPES, Professor Docente l, matr. nº 238.688-6, em função extraclasse. Proc. n° E- 01/602.683/2005.\r\n\r\nRITA LOURDES VELOSO VIEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 199.777-4, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.509/2008.\r\n\r\nId: 734368"
                    ],
                    "734369": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2008\r\n\r\nProc. n° E-08/222.312/2008 - VALÉRIA FLORES DE LIMA, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 224.323-6. - INDEFERIDO. \r\n\r\nId: 734369"
                    ],
                    "734176": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-27/0248/2083/2004 - Refixados, com validade a contar de 07.04.2005, os proventos de ALMIR COUTINHO DE SOUZA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 02.971.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0217/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 03.09.2007, os proventos de JORGE JOSÉ DE SOUZA PIRES, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.565.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0163/2083/2004 - Refixados, com validade a contar de 07.04.2005, os proventos de LUIZ TARCIZO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.576.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0058/3449/2002 - Refixados, com validade a contar de 24.10.2002, os proventos de ANTÔNIO MEDEIROS FAUSTINO, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.602.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0190/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 30.11.2007, os proventos de RENATO JORGE SANTOS DE JESUS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.921.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0069/3449/2002 - Refixados, com validade a contar de 24.10.2002, os proventos de GILBERTO GONÇALVES SILVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.903.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0261/2083/2003 - Refixados, com validade a contar de 28.04.2004, os proventos de ANTÔNIO PEDRO RIBEIRO DE ABREU, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.993.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0134/2083/2003 - Refixados, com validade a contar de 15.10.2003, os proventos de CRUZALTINO OLIVEIRA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.058.\r\n\r\nId: 734176"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "734004": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nVERA LÚCIA LOPES ALENQUER, matr. 08/106.583-1, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, brasileira, CIC nº 073.604.417-57, nascida em 09.10.1952, sexo feminino, carteira de identidade nº 046.769.345-IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1.700.440.922-6, nomeada para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Central, do IASERJ, da SESDEC. Decreto do Exmo. Sr. Governador de 30.01.2008, DOERJ de 01.02.2008. Apostila Retificatória de 03.12.2008, do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicada no DOERJ de 04.12.2008. Tomou posse em 04.12.2008, com validade a contar de 01.02.2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 04.12.2007\r\n\r\nMARIA IGNEZ MADALENA MASSULO\r\n\r\nOnde se lê: ..., matr.08/13.623-8,...\r\n\r\nLeia-se: ..., matr.08/103.623-8,...\r\n\r\nId: 734004. A faturar por empenho"
                        ],
                        "734005": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/307.514/84\r\n\r\nOnde se lê: HENRIQUE PRANGEL, matr.08/10.171-7\r\n\r\nLeia-se: HENRIQUE PRANGEL, matr.08/100.171-7\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-08/20.152/2009\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-08/200.152/2009\r\n\r\nId: 734005. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "734317": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA DIRETORIA DE PAGAMENTO, pertencente à Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, convoca os ex-professores contratados, abaixo relacionados, para comparecerem à esta Diretoria no prazo de 15 dias a contar da data da publicação, de 2º a 6º feira de 10h às 16h, situada na Rua da Ajuda, nº 05/26º andar, Centro/RJ, a fim de tomarem ciência dos seus respectivos débitos referente à rescisão contratual do ano de 2007:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nMatrículas nºs\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCoord. Regional\r\n\r\nNomes\r\n\r\n5.522.515-5\r\n\r\n092.322.127-14\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nHans Schimit Santos\r\n\r\n5.522.676-5\r\n\r\n056.940.547-50\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nMarcia Gonçalves R. Barbosa\r\n\r\n5.522.677-3\r\n\r\n739.146.907-63\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nGerson Bartholo de Alcantara\r\n\r\nE-03/2.875/2008\r\n\r\n5.522.763-1\r\n\r\n999.615.397-53\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nAlmeri Romão Flausino\r\n\r\n5.522.393-7\r\n\r\n095.384.717-92\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nRodrigo Raphael de A.C.da Silva\r\n\r\n5.522.940-5\r\n\r\n745.549.057-72\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nJurema Leme da Silva de Aguiar\r\n\r\n5.522.394-5\r\n\r\n084.309.667-57\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nRobia da Silva Silveira\r\n\r\n5.524.527-8\r\n\r\n637.795.797-15\r\n\r\nBaixadas Litorâneas I\r\n\r\nEmília Souza dos Santos\r\n\r\nId: 734317"
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                    "733895": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cristiane de Moura da Silva\r\n\r\n02-Maria Helena Silva Andrade\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexander Aguiar Gomes\r\n\r\n02-Carolina de Souza Silva\r\n\r\n03-Daiane Valente Gradim Cavalcante\r\n\r\n04-Daniele Paes Leme de Barros\r\n\r\n05-Debora Barcelos da Motta\r\n\r\n06-Diana Barbosa Freire\r\n\r\n07-Elidiane Dias Lopes\r\n\r\n08-Felicidade Costa dos Reis\r\n\r\n09-Fellipe Nascimento de Moura\r\n\r\n10-Grasiele Simão da Silva\r\n\r\n11-Ícaro Rodrigues dos Santos\r\n\r\n12-Ingrid Taiane Lages dos Santos\r\n\r\n13-Islan Souza Bernardo\r\n\r\n14-Jacqueline Santos da Silva\r\n\r\n15-Jéssica Rocha da Silva\r\n\r\n16-Jonathan Bezerra da Costa\r\n\r\n17-José Salvador Portes Júnior\r\n\r\n18-Juliene Costa de Carvalho\r\n\r\n19-Kalline Silva de Carvalho\r\n\r\n20-Laila Cintia Souza Carias\r\n\r\n21-Leonardo Lopes da Rocha Contente\r\n\r\n22-Luan Barbosa Duarte\r\n\r\n23-Mariana de Moura Agrelos\r\n\r\n24-Mariana Marques de Miranda\r\n\r\n25-Murilo Gomes Rangel\r\n\r\n26-Rackel de Moura Agrelos\r\n\r\n27-Rafael da Silva Corrêa\r\n\r\n28-Rafael Sousa de Carvalho\r\n\r\n29-Raquel Araujo e Silva\r\n\r\n30-Rodrigo de Oliveira Barreto\r\n\r\n31-Rodrigo Moraes dos Reis\r\n\r\n32-Ruth Fernanda Pinheiro Amaral\r\n\r\n33-Taís Silva dos Santos\r\n\r\n34-Vanessa Siqueira de Oliveira\r\n\r\n35-Victor Henriques Lima\r\n\r\n36-Victor Hugo Fernandes\r\n\r\n37-Vitória Alves dos Santos\r\n\r\n38-Welder de Souza Muniz\r\n\r\n39-Willian Vieira de Sena\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARMEM DE LUCA ANDREIOLO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARMEM DE LUCA ANDREIOLO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Vassouras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabiana Rodrigues Baldez\r\n\r\n02-Fernanda Pereira da Costa Teixeira\r\n\r\n03-Jéssica da Silva de Jesus\r\n\r\n04-Leidiane da Rocha Sarmento\r\n\r\n05-Roberta Rodrigues Dantas\r\n\r\n06-Rodrigo de Carvalho Goudard\r\n\r\n07-Sara de Moraes Fernandes de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARMEM DE LUCA ANDREIOLO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Miguel Pereira, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bianca Lima de Oliveira\r\n\r\n02-Douglas Fernandes de Oliveira\r\n\r\n03-Geizilaine Rodrigues da Rocha\r\n\r\n04-Tamires Barreto Baldez\r\n\r\n05-Thaynã Carlos da Silva\r\n\r\n06-Vanessa de Souza Ribeiro\r\n\r\n07-Wellington Ramos de Carvalho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. ANTÔNIO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. ANTÔNIO FERNANDES, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Miguel Pereira, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Henrique Vasconcellos Zacarias\r\n\r\n02-Catharina Freire Huthmacher\r\n\r\n03-Fatima da Silva Lima\r\n\r\n04-Isabela Luz Marçal\r\n\r\n05-Jaime Carvalho Alves\r\n\r\n06-João Santos da Costa\r\n\r\n07-José Augusto Moreira Rodrigues\r\n\r\n08-Juliane Costa dos Santos Silva\r\n\r\n09-Luisa Luz Marçal\r\n\r\n10-Maiara Vianna Caruzo\r\n\r\n11-Marcele Marques Dutra\r\n\r\n12-Mariana Vasconcellos Mussap\r\n\r\n13-Nathalia da Silva Fonseca\r\n\r\n14-Nelson Santiago Velasco\r\n\r\n15-Priscila Costa Souto\r\n\r\n16-Priscila Martins Moraes\r\n\r\n17-Raul Chimento\r\n\r\n18-Roberta Martins dos Santos\r\n\r\n19-Saulo José Azevedo de Paula\r\n\r\n20-Victor Hugo Dias Braga\r\n\r\n21-Vivian Lisbôa Mariano\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila dos Santos Costa\r\n\r\n02-Carla Ávila da Rocha\r\n\r\n03-Carla da Silveira Brum\r\n\r\n04-Daiana da Silva Gomes\r\n\r\n05-Daniele Duarte da Silva\r\n\r\n06-Elisabete Rodrigues Alves\r\n\r\n07-Erica Granja de Oliveira\r\n\r\n08-Felipe Pontes Moreira\r\n\r\n09-Heitor da Silva Reginaldo\r\n\r\n10-Jean Michel de Freitas Rodrigues\r\n\r\n11-Marcela Dias Garseis\r\n\r\n12-Moya Coelho da Graça Ehlers\r\n\r\n13-Natania Letícia Honorio Bernardes\r\n\r\n14-Nathália Gonçalves de Paula Pinto\r\n\r\n15-Nei Marcelo Dutra Filho\r\n\r\n16-Rafael Machado Monsores Baldez\r\n\r\n17-Vanessa Chvaigert da Silveira\r\n\r\n18-William Henrique Chagas Dias\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carla Clarimundo de Souza\r\n\r\n02-Carolina Dias de Azevedo\r\n\r\n03-Gabriel Queiros Siqueira de Andrade\r\n\r\n04-Eduardo Almeida da Silva\r\n\r\n05-Julio Cezar de Oliveira Reginaldo\r\n\r\n06-Leticia Goulart dos Santos Silva\r\n\r\n07-Luiz Gustavo Azevedo Avila\r\n\r\n08-Rodrigo dos Santos Vianna\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Raquel Bahiana Martins\r\n\r\n02-Renata de Souza da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Rejiania Rosa da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Reni Fernanda Dias Augusto\r\n\r\n02-Viviane Silva Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexsandra Teles Ribeiro\r\n\r\n02-Allan da Silva Souza Soriano\r\n\r\n03-Amanda Francisco Pigatti Barros\r\n\r\n04-Ana Carolina Silva da Cunha\r\n\r\n05-Ana Karenina Maia Barbosa\r\n\r\n06-Bruna da Silva Sodré\r\n\r\n07-Bruno Barbosa da Silva\r\n\r\n08-Bruno de Araújo Menezes\r\n\r\n09-Bruno de Lima Alves\r\n\r\n10-Claudiane Santos de Oliveira\r\n\r\n11-Danielle da Silva Ferreira\r\n\r\n12-Diego Vieira da Silva Oliveira\r\n\r\n13-Flávia Almeida de Araújo\r\n\r\n14-Gabriel Neves da Silva\r\n\r\n15-Gleison Francisco Ervan Machado Pinto\r\n\r\n16-Gustavo Medeiros de Oliveira\r\n\r\n17-Helio Augusto Garcia de Andrade\r\n\r\n18-Jefferson Marins Furtado\r\n\r\n19-Jéssica Borges Rocha\r\n\r\n20-Jhonatan Martins de Almeida da Silva\r\n\r\n21-José Fernando Santos Douzane\r\n\r\n22-Josias Diego Batista Marinho\r\n\r\n23-Lorena de Oliveira da Silva\r\n\r\n24-Lucia Helena Silva dos Santos\r\n\r\n25-Luciana da Silva Jerônimo\r\n\r\n26-Luiz Alberto do Amaral Jaccoud\r\n\r\n27-Nathalia dos Santos Sattolo Lopes\r\n\r\n28-Nathalia Ramalho Cirino\r\n\r\n29-Paulo Vinicius da Costa Piedade\r\n\r\n30-Priscila Mendonça de Souza\r\n\r\n31-Rafael Fernandes de Magalhães \r\n\r\n32-Raylâne dos Anjos Santos\r\n\r\n33-Reinaldo Geraldo da Rocha\r\n\r\n34-Sara Gabrielle Costa Reis\r\n\r\n35-Sergio Luiz Ferreira Alves\r\n\r\n36-Teresa Cristina de Mendonça\r\n\r\n37-Thamires de Almeida Vieira\r\n\r\n38-Thayanne Pinto Bastos\r\n\r\n39-Thiago Almeida da Fonseca Rubim\r\n\r\n40-Thiago dos Santos Azevedo\r\n\r\n41-Thiago Ferreira de Oliveira\r\n\r\n42-Victor Rodrigues Lima Pintassilga\r\n\r\n43-Viviane Soares de Medeiros\r\n\r\n44-Wanderson Costa de Castro Alves\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANOS: 2006\r\n\r\n01-Alex Pereira da Silva\r\n\r\n02-Andreza Martins do Vale\r\n\r\n03-Bruna Peçanha de Oliveira\r\n\r\n04-Caio Cezar de Carvalho da Silva\r\n\r\n05-Daniele Cristina Estabile\r\n\r\n06-Deborah Anh Thi Nguyen\r\n\r\n07-Elias José Lourenço Filho\r\n\r\n08-Emanoel Carlos Nunes Rosa\r\n\r\n09-Fabiana Cândida Castellete\r\n\r\n10-Flavia Rubio Francisco\r\n\r\n11-Ivan Carlos Torres de Oliveira\r\n\r\n12-Ivan Francisco Mesquita Alves\r\n\r\n13-Judite Santos da Silva\r\n\r\n14-Luana dos Santos Silva\r\n\r\n15-Luiz Roberto Franbach\r\n\r\n16-Philipe Moreno Silva Chaves\r\n\r\n17-Priscila da Silva Faria\r\n\r\n18-Ronaldo da Silva Nascimento\r\n\r\n19-Ronaldo Rosa Espírito Santo\r\n\r\n20-Sergio da Cunha Amaral\r\n\r\n21-Sergio Faria Pereira da Silva\r\n\r\n22-Sidney Faria Pereira da Silva\r\n\r\n23-Simone Silva Duarte\r\n\r\n24-Thiago da Silva Zuqueto\r\n\r\n25-Victor Coutinho de Melo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Pinheiro Vieira\r\n\r\n02-Bárbara Sarlo Quinto\r\n\r\n03-Bianca Mendonça Ferreira\r\n\r\n04-Camila da Costa Meneses\r\n\r\n05-Camila de Oliveira Rocha\r\n\r\n06-Daiane Pinto da Silva\r\n\r\n07-Danielle de Aguiar Silva\r\n\r\n08-Diego Pena de Souza\r\n\r\n09-Diego Souto Longa\r\n\r\n10-Diogo Guimarães\r\n\r\n11-Elaine de Oliveira Santos\r\n\r\n12-Emanuelle Silva de Marins\r\n\r\n13-Fátima dos Santos Lopes Gomes\r\n\r\n14-Filipe Marinho Magalhães\r\n\r\n15-Gleiciane Costa Rocha\r\n\r\n16-Izabela Ferreira Pinto da Silva\r\n\r\n17-Jefferson dos Santos Ferreira\r\n\r\n18-Jésssica Bernardo Duarte\r\n\r\n19-Jéssica da Silva de Oliveira\r\n\r\n20-José Jâmesson de Araújo Silva\r\n\r\n21-Júlia Teles de Oliveira\r\n\r\n22-Juliano Viana da Silva\r\n\r\n23-Karla de Souza Deus Lima\r\n\r\n24-Kelly Luiza João\r\n\r\n25-Kenath Antunes da Silva Siqueira\r\n\r\n26-Luana de Andrade Cardoso\r\n\r\n27-Maura Jeronimo de Mattos\r\n\r\n28-Marlon Ailton Silva de Medeiros\r\n\r\n29-Marlon Costa Silva\r\n\r\n30-Mauro Teixeira Peniche Filho\r\n\r\n31-Nathália Madriaga de Oliveira Cruz\r\n\r\n32-Paola de Meneses Melin Cunha\r\n\r\n33-Pablo Mendonça de Souza\r\n\r\n34-Priscilla do Couto Santos\r\n\r\n35-Raul Zambrano Soares\r\n\r\n36-Renan de Souza Santa Rita\r\n\r\n37-Roberto Luiz Castelar de Souza Júnior\r\n\r\n38-Rozimara Felipe da Silva\r\n\r\n39-Sendy Cristine Soares Nascimento\r\n\r\n40-Thaís Thaty Alves Pereira\r\n\r\n41-Thayanne Colares Fernandes\r\n\r\n42-Thiago Guimarães da Luz\r\n\r\n43-Vinícius Castelar de Souza Nascimento\r\n\r\n44-Yuri Mara dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Rute Garcia\r\n\r\n02-Anderson de Araújo dos Santos\r\n\r\n03-Bruno de Mendonça Miranda\r\n\r\n04-Carlos Roberto da Silva\r\n\r\n05-Chafi Campos\r\n\r\n06-Cleydimara Vasconcelos de Jesus\r\n\r\n07-Daiane Moreira Gonçalves\r\n\r\n08-Daniel Costa Moraes\r\n\r\n09-Diogo de Oliveira Cunha\r\n\r\n10-Enoque de Sousa Amorim\r\n\r\n11-Gleise Beatriz de Oliveira Marcelino Ornellas\r\n\r\n12-Joelma Guidineli Garcia\r\n\r\n13-Juliana Pereira Corrêa\r\n\r\n14-Kássia Cristina Siqueira de Oliveira\r\n\r\n15-Luana dos Santos Caldeira\r\n\r\n16-Magna Patrícia Brasiliano da Silva\r\n\r\n17-Maria Auxiliadora da Silva Barrozo\r\n\r\n18-Maria Dalva Oliveira Monteiro\r\n\r\n19-Marília de Mendonça Dias\r\n\r\n20-Patrícia de Lima Tavares\r\n\r\n21-Rosangela Fernandes Gomes\r\n\r\n22-Shirley Cunha Souza Silva\r\n\r\n23-Solange de Carvalho Freitas da Silva\r\n\r\n24-Vanda da Conceição Silva\r\n\r\n25-Vanda Lucia dos Santos Mendes Couto\r\n\r\n26-Victor Silvestre\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alonso Gregório da Matta\r\n\r\n02-André Martins de Paiva\r\n\r\n03-Carina da Silva Gonçalves\r\n\r\n04-Diogo de Araújo Ferreira\r\n\r\n05-Ellen da Silva Marques de Lima\r\n\r\n06-Hilário da Silva Toledo\r\n\r\n07-Jairo Vieira Fuli\r\n\r\n08-Joacir Baunilha da Silva\r\n\r\n09-João Antônio Ferreira da Silva\r\n\r\n10-José Cícero Santos de Carvalho\r\n\r\n11-José Rafael Ribeiro de Souza\r\n\r\n12-Josiane Serrado\r\n\r\n13-Kátia Gomes da Silva Amaral\r\n\r\n14-Luiz Eduardo Carvalho dos Santos\r\n\r\n15-Mônica Barros Wagner Maia\r\n\r\n16-Nilton Cubelo de Carvalho\r\n\r\n17-Sueli do Amparo Soares\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Pereira da Silva\r\n\r\n02-Ana Caroline Alves da Cunha\r\n\r\n03-Andréa Elisa Fernandes de Oliveira Souza\r\n\r\n04-Cássio Moza dos Santos\r\n\r\n05-Davi Américo Soares da Costa Filho\r\n\r\n06-Fábio Portilho Krugel\r\n\r\n07-Flávia Gabriele Barbosa Reis\r\n\r\n08-Jonas Hermógenes Ribeiro\r\n\r\n09-José Teixeira Pinto\r\n\r\n10-Jhonny de Oliveira Viana\r\n\r\n11-Paulo Ricardo da Silva Moraes\r\n\r\n12-Valdemir Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Eduardo da Silva Oliveira\r\n\r\n02-Diego Adriano Ribeiro Correa\r\n\r\n03-Elaine de Almeida Mendonça\r\n\r\n04-Erica Cristina Rocha Rodrigues\r\n\r\n05-Felisberto dos Santos Martins\r\n\r\n06-Giselle Cristina Belmonte dos Santos\r\n\r\n07-Marlon Wagner da Silva Pastor\r\n\r\n08-Maurício Fernando dos Santos Constancio de Souza\r\n\r\n09-Michelle de Queiroz Santa Rosa\r\n\r\n10-Priscila Brígida de Lima Tavares\r\n\r\n11-Rachel Sobral da Silva\r\n\r\n12-Rafael Lacerda Ribeiro\r\n\r\n13-Roberta Cristina Faria Pereira da Silva\r\n\r\n14-Roberto da Silva Castelani\r\n\r\n15-Rodrigo de Souza Farias\r\n\r\n16-Rubem Marins da Silva\r\n\r\n17-Telma Cezário da Silva\r\n\r\n18-Thiago de Oliveira Barbosa\r\n\r\n19-Thiago Ramos\r\n\r\n20-Vanda da Silva Abreu\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carla de Oliveira Nocchi\r\n\r\n02-Daiane de Oliveira Costa\r\n\r\n03-Luiz Claudio da Silva Souza\r\n\r\n04-Luiz Henrique Braz Dias Cuvelo\r\n\r\n05-Ruana Santos da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Fábio Gomes de Sousa\r\n\r\n02-Wagner Luiz Abreu Machado\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Diana Azevedo Guedes de Bragança\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jaqueline Mesquita Guarani\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Edílson Domingos Borges\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Augustin Silva de Brito\r\n\r\n02-Graziele da Silva Rodrigues\r\n\r\n03-Priscilla Lima de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandra Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Joabe Resende Silva\r\n\r\n03-Josmiro de Góes dos Santos Sobrinho\r\n\r\n04-Sérgio Faria Pereira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Victor Silvestre\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIBERDADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIBERDADE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1300 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Feliciana Pereira de Melo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Djalma da Silva Mattos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Elizabeth Barroso Dias\r\n\r\n02-Aline dos Reis Cassiano\r\n\r\n03-Alfonsina Macedo Costa\r\n\r\n04-Andreia Ayres Botelho\r\n\r\n05-Ana Paula Rosa de Melo\r\n\r\n06-Brisa dos Reis Stofeles\r\n\r\n07-Claudia Regina Nunes da Conceição\r\n\r\n08-Celia Regina de Mattos dos Santos\r\n\r\n09-Denise Rodrigues da Silva\r\n\r\n10-Fabiana Velasco da Silva\r\n\r\n11-Fabio Silva dos Santos\r\n\r\n12-Gabriele Rosa da Silva\r\n\r\n13-Giseli da Silva Coutinho\r\n\r\n14-João Gonçalves\r\n\r\n15-Janete Rodrigues Vasconcelos\r\n\r\n16-Jane dos Santos Reis\r\n\r\n17-Jussara Pacifico\r\n\r\n18-Leonardo Pio de Oliveira\r\n\r\n19-Luciana de Medeiros Martins\r\n\r\n20-Luiz Carlos de Souza Tavares\r\n\r\n21-Maria Aparecida de Souza Silva\r\n\r\n22-Michael Naydson Barbosa de Sousa\r\n\r\n23-Nivaldo Silva dos Santos\r\n\r\n24-Noeli Pinheiro da Silva\r\n\r\n25-Natalia do Amaral Fernandes\r\n\r\n26-Nartecia Correa Viana\r\n\r\n27-Rosana dos Santos Alves\r\n\r\n28-Rosangela Maria da Silva\r\n\r\n29-Ricardo Santos de Souza\r\n\r\n30-Rogerio Ramos\r\n\r\n31-Rodrigo Ramos Melen\r\n\r\n32-Thiago Cardoso\r\n\r\n33-Sergio Araújo da Silva\r\n\r\n34-Sueli Correia de Lima\r\n\r\n35-Wellington de Lima de Castilho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Geronimo da Silva\r\n\r\n02-Andréa de Souza Nascimento Domingos\r\n\r\n03-Daniele Justiniano da Conceição\r\n\r\n04-Edna Cerqueira Lima dos Santos\r\n\r\n05-Edna Viana Araújo\r\n\r\n06-Flavia Chrispim Carvalho\r\n\r\n07-Fatima Donizeti dos Santos\r\n\r\n08-Geziel Saraiva da Silva\r\n\r\n09-Jacioneide Nunes Severino\r\n\r\n10-Jaqueline Deolindo dos Santos\r\n\r\n11-Jose Carlos da Silva\r\n\r\n12-Ivonete Pereira da Silva\r\n\r\n13-Maria Elizabete de Souza Belchior\r\n\r\n14-Maria Onilda Bezerra Marques Costa\r\n\r\n15-Mirian de Oliveira Torres\r\n\r\n16-Tereza Cristina M. Rodrigues de Sá\r\n\r\n17-Wanessa de Souza Clemente\r\n\r\n18-Wellington dos Reis Cassiano\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Cerqueira Pereira\r\n\r\n02-Jamile Rodrigues de Sá\r\n\r\n03-Leandro Monção de Jesus\r\n\r\n04-Roseane Sales de Oliveira\r\n\r\n05-Rafael da Rocha Ferreira\r\n\r\n06-Sandra Valeria Gomes de Paula\r\n\r\n07-Wanderson Santos da Silva\r\n\r\n08-Wagner da Silva Julio\r\n\r\n09-Janayna de Jesus Teles\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIBERDADE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Williams José de Freitas da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rodrigo Carvalho Brailko\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIBERDADE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno da Silva de Farias\r\n\r\n02-Claudileno Aguiar de Almeida\r\n\r\n03-Daniel da Silva Morais\r\n\r\n04-Vilma Silva Laurentino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandro de Souza Amorim\r\n\r\n02-Luciana Tellis da Silveira\r\n\r\n03-Sebastião Xavier Mendes\r\n\r\n04-Tandara Martins Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Abnilson Santos de Oliveira\r\n\r\n02-Andréa Cristina Dutra do Espírito Santo\r\n\r\n03-Debora Rosa de Oliveira e Silva\r\n\r\n04-Júlio César Couto de Oliveira\r\n\r\n05-Luciano Ferreira Rosa\r\n\r\n06-Marcele Cristine da Silva Castellon\r\n\r\n07-Marcos Vinicios Corecha de Jesus\r\n\r\n08-Walquíria de Araújo Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gustavo de Carvalho Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nDE PÁDUA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, Coordenadoria Regional da Região do Noroeste Fluminense III, Município de Miracema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adalgiza Maria Wenceslao\r\n\r\n02-Adriana Lanes Pinheiro Nascimento\r\n\r\n03-Adriano da Silva Assis\r\n\r\n04-Alan de Souza Martins\r\n\r\n05-Almeri Fagundes do Amaral\r\n\r\n06-Claudete Pereira da Costa\r\n\r\n07-Dalton Sertório da Silva Pinheiro\r\n\r\n08-Eduardo de Oliveira\r\n\r\n09-Izabel Frango Tisse\r\n\r\n10-Jarineis da Silva do Nascimento\r\n\r\n11-Liliane Cobo Silva Jardim\r\n\r\n12-Maria Aparecida Ribeiro Alexandrino\r\n\r\n13-Marcilene Regina Santana de Oliveira\r\n\r\n14-Ricardo Barbosa Rodrigues Neves\r\n\r\n15-Simone Aparecida Rodrigues Claudino\r\n\r\n16-Therezinha Salim Bastos Silva\r\n\r\n17-Verônica Dias Zampier Camacho\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, Coordenadoria Regional da Região do Noroeste Fluminense III, Município de Miracema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO - 2004\r\n\r\n01-José Cardoso Bastos\r\n\r\nANO - 2007\r\n\r\n01-Bruno Xavier Rodrigues\r\n\r\n02-Cinthia de Vita\r\n\r\nANO - 2008\r\n\r\n01-Maria Margarida de Souza\r\n\r\n02-Mateus Barros Luz Silva\r\n\r\n03-Rômulo Leonardo Barbosa de Abreu\r\n\r\n04-Sebastião Jorge Monteiro Siqueira\r\n\r\n05-Silvana Lucia Bittencourt de Carvalho\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.10. 2008\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 01-Fernando Jardim de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 01-Fernando Jardim de Oliveira Junior\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 469 - ANAÍDE PANARO CALDAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 469 - ANAÍDE PANARO CALDAS, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Santo Antônio de Pádua, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que conclui o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Claudinéia Valéria Cardoso Pinheiro\r\n\r\nId: 733895"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, e tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO DO INSTITUTO LA-FAYETTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nSergio Alves Pedro - 1981\r\n\r\n2-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJosué Avelino da Silva - 1983\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nLeonardo Franco Silva - 2000\r\n\r\n3-ESCOLA DE ENFERMAGEM DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nQualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem a Nível de 1º Grau\r\n\r\nKenia Alessandra da Silva Rodrigues - 1995\r\n\r\n4-CENTRO DE EDUCAÇÃO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nTais Martins de Carvalho - 1996\r\n\r\n5-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nEvania Rabelo Simião - 2000\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nVicent Renault Prado Victorio - 2005\r\n\r\n6-COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nHaydee Gomes Cassiano - 1993\r\n\r\n7-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nCristiane dos Santos Custodio - 1998\r\n\r\n8-COLÉGIO BRASIL - Niterói\r\n\r\nTécnico de Mecânica\r\n\r\nSidney Mendonça dos Santos - 2001\r\n\r\n9-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nKeila Luiza Moura Dias - 1995\r\n\r\n10-COLÉGIO CENECISTA SÃO JOÃO BATISTA - Três Rios\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nSandro Louis de Souza - 1986\r\n\r\n11-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nGuilherme Barboza Barreto Junior - 1998\r\n\r\n12-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJosé Maria de Sousa Penha - 1979\r\n\r\nLeila Marta Gomes de Oliveira - 1989\r\n\r\nCristiane Aparecida Soares de Carvalho - 1995\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nEdna Maria Rodrigues Faísca - 1979\r\n\r\n13-COLÉGIO RYCANO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nSimone Gomes Teixeira - 2006\r\n\r\nJuliana dos Santos Marques - 2006\r\n\r\nJosé Nazareno Silva - 2006\r\n\r\nJonas Damazio dos Santos - 2006\r\n\r\nJadilson Silva Batista - 2006\r\n\r\nIolanda Rocha Pinto - 2006\r\n\r\nFlavio Ramos Pereira - 2006\r\n\r\nFernanda Ferreira da Silva - 2006\r\n\r\nEdmem Farias - 2006\r\n\r\nPaulo Roberto Martins do Amaral - 2006\r\n\r\nEdio Luiz de Oliveira - 2006\r\n\r\nVanderson Robert Siqueira Cupti - 2006\r\n\r\nSebastião da Conceição Moura - 2006\r\n\r\nUberdan da Conceição Xavier - 2006\r\n\r\nDaiana Martins - 2006\r\n\r\nAlcides Lopes Filho - 2006\r\n\r\nVinicius Ouverney de Araújo - 2006\r\n\r\n14-COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS PARAMEDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nFernanda Nascimento Estrella - 2000\r\n\r\nId: 734318"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            ],
                            "733047": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 45/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 19/03/2009, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material Hospitalar (sonda uretral, coletor de urina e dispositivo para incontinência urinária) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 27.959,16. Processo HUPE nº 1739/2008.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 46/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 19/03/2009, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de gêneros hortifrutícolas (abacate, limão e outros) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 86.482,80. Processo HUPE nº 2876/2008.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 47/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 19/03/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de equipamento com instalação (aparelho de ar condicionado) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 18.391,00. Processo HUPE nº 230/2007.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 733047. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 001/2009. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.385/2008. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e DAGAD SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA-ME. OBJETO: Contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FATEC, serviços de manutenção, reteste e recarga dos extintores de incêndio das Unidades da Rede, dentro das normas do INMETRO, com troca de peças (mangueiras, válvulas, manômetros, etc.) quando necessário, pintura, rotulagem, etiquetagem e demarcação de área dos extintores. VALOR: R$ 46.471,80 (quarenta e seis mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta centavos). PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2009. Fundamento: Lei n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 733581. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, página 22, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA 1980\r\n\r\nCarlos Alberto Rodrigues de Aguiar \r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA 1986\r\n\r\nMarcia Ferraz Silvares \r\n\r\nCurso: DESENHO MECÂNICO 1989 \r\n\r\nRoberto Soares de Carvalho Junior \r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA 1992\r\n\r\nTarcisio Grozima Ferreira \r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 1993\r\n\r\nRogerio Reis Medeiros\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 1997\r\n\r\nErica Cristina Silva da Rocha\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 1999 \r\n\r\nDeborah Schluckebier Freire \r\n\r\nJonair de Mattos Júnior\r\n\r\nTeófilo Bazani Dutra\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2000 \r\n\r\nWilliam Barreto Amorim da Silva\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2001 \r\n\r\nAlex de Brito Lopes\r\n\r\nAnderson Araujo da Silva\r\n\r\nMaurany Ezequiel Corrêa Junior \r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2002\r\n\r\nAlfredo Rodrigo Matos Rocha\r\n\r\nBruno Carvalho Brum \r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2005 \r\n\r\nElcide Dobloni Marques Muna\r\n\r\nJose Carlos Messias Santos Franco\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2006\r\n\r\nBruno Sergio Adell Peixoto\r\n\r\nMarlon Teixeira de Mesquita\r\n\r\nSabrina Pontes Serique\r\n\r\nThiago Albino Rufino\r\n\r\nThiago Egito Martins da Silva \r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2007\r\n\r\nAlex Martins de Andrade\r\n\r\nBruno Silva Ferraz\r\n\r\nBruno Vani de Souza\r\n\r\nCristo Costa de Almeida\r\n\r\nDiogo da Silva Diamantino\r\n\r\nFlávio Luiz de Souza Baia\r\n\r\nGustavo Ferreira Vieira\r\n\r\nHenrique Brites de Oliveira\r\n\r\nMariana Pessoa de Lima\r\n\r\nRudá Silva Angiolella\r\n\r\nSamuel Schuina Pereira de Macedo\r\n\r\nSergio da Silva Ferreira \r\n\r\nThiago Ribeiro Souza \r\n\r\nThiago de Souza Macêdo\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2007\r\n\r\nPÁGINA 88 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO 2006 \r\n\r\nCamila da Silva Mariel\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO 2006\r\n\r\nCamila da Silva Marriel\r\n\r\nD.O. DE 18/04/2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO EM MECÂNICA 2003 Alexandre Nascimento de Souza\r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM MECÂNICA 2003\r\n\r\nAlexander Nascimento de Souza\r\n\r\nD.O. DE 06/06/2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 2007\r\n\r\nVinícius Machado Caldeiro\r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 2007\r\n\r\nVinícius Machado Calduro\r\n\r\nD.O. DE 16/06/2008\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO 2007\r\n\r\nDiego Defante Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO 2007\r\n\r\nDiogo Defante Rodrigues\r\n\r\nD.O. DE 05/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 2008\r\n\r\nRonaldo Rodrigues Cunha\r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM EM ELETROTÉCNICA 2007\r\n\r\nRonaldo Rodrigues Cunha\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO EM MECÂNICA 2002\r\n\r\nHenrique de Souza Gomes\r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM MECÂNICA 2008\r\n\r\nHenrique de Souza Gomes\r\n\r\nD.O. DE 26/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 48 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: DESENHISTA MECÂNICO 1989 \r\n\r\nElaine Cleonice dos Santos\r\n\r\nLeia-se: DESENHISTA MECÂNICO 1989\r\n\r\nEliane Cleonice dos Santos\r\n\r\nId: 734247. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, página 22, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA 1980\r\n\r\nFrancisco Carlos Alves de Sant´Anna\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA 1982\r\n\r\nUilton Cavalcante Rêgo\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 1987\r\n\r\nDilmair Nunes Maipira\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA 2002\r\n\r\nMaurany Ezequiel Corrêa Junior\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA 2004\r\n\r\nDaniel Soares Pinheiro\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 2004\r\n\r\nFellipe Neto Rodrigues Laranjeiras\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA 2006\r\n\r\nNilton de Almeida Gericó\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÕNICA 2008\r\n\r\nAdriana Santos Penaforti\r\n\r\nAmanda Xavier da Silva\r\n\r\nAnderson Duarte Silva\r\n\r\nAntonio Carlos Dantas\r\n\r\nArthur da Silva Barros\r\n\r\nBruno Silva Ferraz\r\n\r\nClério Gonçalves Possi Júnior\r\n\r\nDaniela da Silva Batalha\r\n\r\nEdson Benites Pimentel\r\n\r\nGeison de Oliveira Bastos\r\n\r\nJoão Luis Barroso Braga\r\n\r\nLuciana Barroso de França\r\n\r\nMarcelo de Souza Ladeira Filho\r\n\r\nPaulo Cesar Peres de Souza\r\n\r\nRodrigo Bonacorso de Almeida\r\n\r\nThiago José da Silva Costa\r\n\r\nVinícius da Silva dos Santos\r\n\r\nWendel dos Santos Luna\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 2008\r\n\r\nBernard Pereira de Oliveira\r\n\r\nBruno Farias de Marca da Silca\r\n\r\nDerlei dos Reis Santos\r\n\r\nDiogo Fernandes Santos\r\n\r\nEstevão da Cruz Silvestre\r\n\r\nGlaucio Luiz de Sá Barreto Mendes\r\n\r\nLeonardo de Lemos Silva\r\n\r\nMirian da Silva Santos\r\n\r\nPamella Viana Poralla\r\n\r\nRaphael dos Anjos Trindade\r\n\r\nRenato de Rezende Magri Lopes\r\n\r\nVandsor Silva de Paula\r\n\r\nVille Krown Santos da Cunha\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA 2008\r\n\r\nAnderson Meireles Silva\r\n\r\nBruno Vinicius Freire Camargo\r\n\r\nCarla Cristina da Silva Santos\r\n\r\nDalton Mota dos Santos\r\n\r\nEduardo Francisco Mesquita de Sá\r\n\r\nFabio da Silva Bertôdo\r\n\r\nFlávio Ferreira dos Santos\r\n\r\nFelipe Pena dos Santos\r\n\r\nIgor Sousa Pinto\r\n\r\nJairo Gabriel Soares de Sousa\r\n\r\nMarcos dos Santos Rocha\r\n\r\nPedro Hervano Pinto Junior\r\n\r\nRenato da Silva Monçores\r\n\r\nVictor Targino Coelho\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA 2008\r\n\r\nDiego Pinheiro Lourenço dos Santos\r\n\r\nFelipe Castro Freitas\r\n\r\nGiam Ricardo Pereira Lopes\r\n\r\nJuan Duarte Ferreira Roque\r\n\r\nLucas Silva de Oliveira\r\n\r\nLuciano de Oliveira Caixo\r\n\r\nPaulo Renan Nogarolli Lara\r\n\r\nRafael Ferreira Barrozo\r\n\r\nRafael Mendonça Guimarães\r\n\r\nTiago Silveira da Cunha\r\n\r\nThiago Ribeiro Souza\r\n\r\nWagner Augusto Moraes dos Santos\r\n\r\nWalace Vieira da Silva\r\n\r\nWallace da Silva Ferreira\r\n\r\nId: 734248. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, página 22, torna pública a emissão de 2ª via do diploma e certificado expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA 1989\r\n\r\nPaulo Cesar Pereira Louza\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA 1994\r\n\r\nMarcelo Affonso\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA 1994\r\n\r\nPaulo Cesar Silva da Costa\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA 1996\r\n\r\nRodrigo Luis Corrêa\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA 1999\r\n\r\nFabiana Gusmão Sandamil\r\n\r\nId: 734249. A faturar por empenho"
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                            "734250": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO Ã ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ESTRUTURAS NAVAIS ANO 1978\r\n\r\nLuiz Miguel Ferreira Martins\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ARQUITETURA ANO 1980\r\n\r\nMaria Angelan Barreto Vasconcelos\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ESTRUTURAS NAVAIS ANO 1983\r\n\r\nJorge Manoel da Silva Alves\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ARQUITETURA ANO 1984\r\n\r\nLaudir Gonçalves de Marinho Ferreira\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ESTRUTURAS NAVAIS ANO 1984\r\n\r\nAlvaro Figueiredo Beraldo\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRICIDADE ANO 1985\r\n\r\nPablo da Costa Monteiro\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA ANO 1985\r\n\r\nJoão Carlos Sequeiros de Aguiar\r\n\r\nLucio Diniz Araujo Martelo\r\n\r\nPaulo Affonso da Costa Filho\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ARQUITETURA ANO 1987\r\n\r\nMiguel Francisco Ramos Junior\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETROMECÂNICA ANO 1991\r\n\r\nLuiz Antonio Barcellos de Andrade\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA ANO 1992\r\n\r\nSandro de Lucena Barboza\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA ANO 1994\r\n\r\nBárbara Cristina Moreira de Oliveira\r\n\r\nFelipe Bessa Mariz\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRICIDADE ANO 1995\r\n\r\nEdilson Alves e Silva\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETROMECÂNICA ANO 1995\r\n\r\nFabiana Santiago da Silva\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRÔNICA ANO 1995\r\n\r\nAndré Luiz Petito Martins\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ARQUITETURA ANO 1995\r\n\r\nCarlos José Teixeira da Fonseca\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ARQUITETURA ANO 1996\r\n\r\nMilca dos Santos da Cruz\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2002\r\n\r\nThiago Tavares da Rocha\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO 2004\r\n\r\nRobson Guilhermino de Alcantara\r\n\r\nSimone Campos do Prado\r\n\r\nId: 734250. A faturar por empenho"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "734494": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Convite nº 003/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para implantação de sistema de captação de água subterrânea, através de perfuração de poço tubular profundo no Conjunto Habitacional Vale das Pedrinhas, no Município de Guapimirim - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.075/2009.\r\n\r\nData e horário: 17/03/2009, às 10 horas. \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 63.363,00.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 horas e das 14 às 16 horas, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação.\r\n\r\nId: 734494. A faturar por empenho"
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                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "734488": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 1001/88.24. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e PROMON ENGENHARIA LTDA. ASSINADO: 10/02/2009. OBJETO: Inclusão, no escopo do contrato, a execução do Projeto Executivo e demais serviços atinentes ao referido contrato, necessários para a realização das obras civis (obra bruta mais acabamentos) e instalações dos sistemas auxiliares, da extensão do acesso Jangadeiros até a Praça General Osório através da travessia da Rua Visconde de Pirajá - acesso Praça General Osório, e as obras complementares do acesso da Rua Teixeira de Melo, Elevador e Prédio Administrativo, para o acesso ao Morro do Cantagalo, todos relativos à estação General Osório; Acréscimo da importância de R$ 787.662,99, referida a julho/94, representando em dezembro de 2008 o valor de R$ 2.496.464,76, para fazer face às alterações/inclusões no escopo contratual; Saldo contratual de R$ 3.571.663,17, em dezembro/2008. VALOR: R$ 2.496.464,76. FUNDAMENTO: art. 65, I, 'a', da Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO N° E-10/400.717/08.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2009.\r\n\r\nId: 734488. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "734534": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público que será realizada no dia 09 de março de 2009, às 11:00 horas, na sala de reunião da Presidência do edifício sede do INEA, localizado na Avenida Venezuela, nº 110, - Centro, Sessão Deliberativa do Conselho Diretor para apreciar os processos de licenciamento ambiental a seguir:\r\n\r\n1) Proc. nº E-07/200.681/2002 - Concessionária Águas de Juturnaíba S/A - Licença de Operação\r\n\r\n2) Proc. nº E-07/201.453/2008 - Tahona 2005 Mineração e Terraplanagem Ltda - Licença de Instalação\r\n\r\n3) Proc. nº E-07/201.541/2004 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - Licença de Instalação\r\n\r\n4) Proc. nº E-07/202.145/2008 - Construtora Queiroz Galvão - Licença de Instalação\r\n\r\n5) Proc. nº E-07/202.234/2008 - Estaleiro Cassinú Ltda - Licença de Operação\r\n\r\n6) Proc. nº E-07/202.920/2008 - CSN Cimentos S/A - Licença de Instalação\r\n\r\n7) Proc. nº E-07/204.127/2007 - Viva Lessa de Itaguaí Reciclagem Ltda - Licença de Operação\r\n\r\n8) Proc. nº E-07/201.938/2000 - Petróleo Brasileiro S/A\r\n\r\n9) Proc. nº E-07/201.544/1999 - Bestwater Desenvolvimento de Projetos Ltda\r\n\r\n10) Proc. nº E-07/201.880/2003 - Dedetizadora Inst Sul Ltda\r\n\r\n11) Proc. nº E-07/201.954/2003 - Sactres Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n12) Proc. nº E-07/200.896/2004 - M.A. Elias Conservadora - ME\r\n\r\n13) Proc. nº E-07/202.548/2001 - Resenclean - Comércio de Gêneros Alimentícios e Serviços de Limpeza em Geral Ltda\r\n\r\n14) Proc. nº E-07/204.168/2007 - Gesoel da Silva Moreira - ME\r\n\r\n15) Proc. nº E-07/201.632/2008 - Luiz Antonio Alvarenga Comércio e Serviços - ME\r\n\r\n16) Proc. nº E-07/204.010/2005 - Inset Rooter Prestações de Serviços Ltda\r\n\r\n17) Proc. nº E-07/202.878/2005 - Pantanal - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n18) Proc. nº E-07/202.758/2008 - Benteler Sistemas Automotivos Ltda\r\n\r\n19) Proc. nº E Proc. nº -07/202.103/2003 - Jovafe Alimentos Ltda\r\n\r\n20) Proc. nº E-07/201.785/2000 - DDTEL Dedetização Conservação e Limpeza Ltda\r\n\r\n21) Proc. nº E-07/202.232/2008 - Companhia Siderúrgica Nacional\r\n\r\n22) Proc. nº E-07/202.062/2006 - Hiperflex Indústria de Tintasl e Revestimentos Ltda\r\n\r\n23) Proc. nº E-07/200.178/2008 - Calusin Caldeiraria e Usinagem Ltda\r\n\r\n24) Proc. nº E-07/201.628/1994 - Cerâmica Nossa Senhora do Carmo Ltda\r\n\r\n25) Proc. nº E-07/200.969/2006 - Cerâmica Nossa Senhora do Carmo Ltda\r\n\r\n26) Proc. nº E-07/201.078/2006 - Uilson Tavares Crespo Cerâmica Ltda\r\n\r\n27) Proc. nº E-07/201.108/2006 - Cerâmica KI Joinha Ltda - ME\r\n\r\n28) Proc. nº E-07/200.987/2006 - Cerâmica R.V. Barcelos Ltda\r\n\r\n29) Proc. nº E-07/201.407/1999 - Sebep Química Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n30) Proc. nº E-07/201.251/2008 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ\r\n\r\n31) Proc. nº E-07/204.182/2007 - Cerâmica Souza Henrique Ltda\r\n\r\n32) Proc. nº E-07/202.452/2007 - Ampla Energia e Serviços S.A\r\n\r\n33) Proc. nº E-07/201.695/2007 - Cerâmica Indiana Ltda\r\n\r\n34) Proc. nº E-07/200.975/2006 - Sandra M.T. Toledo Nogueira Cerâmica\r\n\r\n35) Proc. nº E-07/200.974/2006 - Cerâmica Rosário e Viana Ltda\r\n\r\n36) Proc. nº E-07/200.891/2006 - SDS Mercantil Industrial Ltda\r\n\r\n37) Proc. nº E-07/203.550/2006 - Prefeitura Municipal de Quissamã\r\n\r\n38) Proc. nº E-07/202.612/2003 - San Antônio Internacional do Brasil Serviços de Petróleo Ltda\r\n\r\n39) Proc. nº E-07/200.875/2006 - Cerâmica Coqueiros de Campos Ltda\r\n\r\n40) Proc. nº E-07/201.614/2007 - Cerâmica Coqueiros de Campos Ltda\r\n\r\n41) Proc. nº E-07/202.024/2007 - Caterpillar do Brasil\r\n\r\n42) Proc. nº E-07/200.715/2003 - Paulo Sergio Pinto Pessanha Cerâmica\r\n\r\nId: 734534. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "734934": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e o MINISTÉRIO DA CULTURA tornam público o resultado final da análise de documentos dos projetos inscritos de acordo com o Edital de Seleção de Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 28 de outubro de 2008, conforme relação a seguir: \r\n\r\nHABILITADOS\r\n\r\n4 Ventos - Arte, Cultura, Eco-Turismo e Meio Ambiente\r\n\r\n5 Visões - Formação Técnica em Audiovisual\r\n\r\nA Alemanha Cultural na Petrópolis Imperial\r\n\r\nA Banda Volta às Aulas\r\n\r\nA Cidadania e o Poder Transformador do Samba\r\n\r\nA Cultura e a Arte na Escolinha Tia Percilia \r\n\r\nA Cultura Popular Invade o Circo Baixada\r\n\r\nA Fotografia Como Inclusão Social\r\n\r\nA Gente não quer só Comida\r\n\r\nA Gente Quer Arte\r\n\r\nA História que Eu Conto Com Arte\r\n\r\nA Magia Cultural da CAAP\r\n\r\nA Tribo da Cidadania\r\n\r\nA Vila Faz da Arte Manual e Cultural Seu Carnaval\r\n\r\nAção Cultural Sordheserj\r\n\r\nAcerte O Passo\r\n\r\nActo Comunidade\r\n\r\nAfricana - Ptsc = Projeto Tecno-Sócio-Cultural\r\n\r\nAfricanas\r\n\r\nAGIR\r\n\r\nÁguas de Santo Antônio\r\n\r\nAmaas Cambalhota\r\n\r\nAmazônia te Quero Feliz\r\n\r\nAmigos da Dança\r\n\r\nAmigos do morro\r\n\r\nAmizade Em Canto\r\n\r\nAmpliando Horizontes, Estímulo à Leitura e Reforço Escolar com as Crianças do B. Guaxindiba \r\n\r\nAnima Escola\r\n\r\nAparcoarte\r\n\r\nAprendiz de Canarinho\r\n\r\nAproart - Meninas de São Lourenço \"Das Tranças Rumo A França\"\r\n\r\nArena das Artes\r\n\r\nARONG -Desenvolvendo Potenciais\r\n\r\nArqueologia Contemporânea\r\n\r\nArquitetura do Papelão\r\n\r\nArte com Cidadania\r\n\r\nArte com Visão\r\n\r\nArte Cultura\r\n\r\nArte de Fibra\r\n\r\nArte e Cultura no Bairro\r\n\r\nArte e Cultura Para Todos\r\n\r\nArte e Memória no Subúrbio - Vila Proletária Marechal Hermes \r\n\r\nArte Na Serra\"\r\n\r\nArte Ponto a Ponto \r\n\r\nArte Viva\r\n\r\nArte Viva no Artesanato\r\n\r\nArte, Diversidade e Inclusão Sócio Cultural\r\n\r\nArteatro - Mascaradinhos e Teatro Popular\r\n\r\nArte-Ecologia-Cidadania-Geração de Renda\r\n\r\nArteoficio - Instrumentos Musicais\r\n\r\nArtereal -a arte pulsando em Areal\r\n\r\nArtesanato e Biblioteca Comunitária Capoeira e Inclusão Digital\r\n\r\nArtesim - Arte Que Se Importa\r\n\r\nArtitude Periférica\r\n\r\nAs Festas e Épocas do Ano\r\n\r\nAs Margens do Iguassu\r\n\r\nAssentamento Multicultural\r\n\r\nAssociação Abada Capoeira de Nova Iguaçu\r\n\r\nAssociação Boicacá - Instituto de Cultura\r\n\r\nAssociação Civil Cultural Zimbauê\r\n\r\nAssociação dos Moradores do Bairro Governador Roberto da Silveira\r\n\r\nAssociação Itaocarense de Artistas\r\n\r\nAssociação Mulher e Cidadania de Barra Mansa\r\n\r\nAssociação Projeto Social Vem Tocar Comigo\r\n\r\nAteliê Fernando Diniz: A Emoção de Lidar\r\n\r\nAtitude Cidadã\r\n\r\nAtuando para o Futuro\r\n\r\nAtuando, Caminhando e Cantando\r\n\r\nAtuar\r\n\r\nÁudio Visual\r\n\r\nAudiovisual - Espaço cultural Jorge Ben Jor\r\n\r\nBabalomim\r\n\r\nBalaio Cultural \r\n\r\nBalança Audiovisual\r\n\r\nBanananeiras Pensando no Futuro\r\n\r\nBanda Camarada\r\n\r\nBatucadas B.F.\r\n\r\nBatucadas Brasileiras-Orq.de Percussão Robertinho Silva Ano III\r\n\r\nBatucajé\r\n\r\nBatucando e Dançando com Cidadania\r\n\r\nBatuque Cultural do Bloco Carnavalesco Que Isso Aí?\r\n\r\nBeata de Iemanjá: Arte, Memória & Diversidade Cultural\r\n\r\nBiblioteca Infantil do Cosme Velho\r\n\r\nBloco Carnavalesco Maluco Sonhador\r\n\r\nBoi na Cultura\r\n\r\nBordando o Futuro\r\n\r\nBoteco Show\r\n\r\nBrincando de Ponta A Ponta\r\n\r\nC.O.M.I.D.A. (Cultura.Organização.Movimento.Independência.Direito e Arte) \r\n\r\nCaipira da Mata Atlântica\r\n\r\nCalçada da Cultura\r\n\r\nCaleidoscópio da Memória - Construindo Um Olhar\r\n\r\nCaminho Cultural - Santo Cristo\r\n\r\nCaminho das Pedras: Arte Cultura e Cidadania\r\n\r\nCaminhos Bordados\r\n\r\nCaminhos da Memória Histórica e Patrimonial da cidade de São João de Meriti\r\n\r\nCanta Itaperuna\r\n\r\nCantão -Xerém Cidadão\r\n\r\nCanto Livre\r\n\r\nCapoeira Cidadã\r\n\r\nCapoeira na Comunidade\r\n\r\nCapoeira nos Bairros: Estruturação E Ampliação\r\n\r\nCapoeira, Um Esporte Nacional\r\n\r\nCaravana da Sanfona \r\n\r\nCarnaval Cultura Para Todos\r\n\r\nCarnaval das Culturas do Mundo\r\n\r\nCarpintaria de Montagem - Oficinas De Arte\r\n\r\nCasa Aberta\r\n\r\nCasa Arco-Íris de Cultura\r\n\r\nCasa da Cultura de Paraty\r\n\r\nCasa da Memória da Rede Fitovida na Baixada Fluminense\r\n\r\nCasa da Música\r\n\r\nCasa das Artes - Resgatando A Arte de Viver\r\n\r\nCasa de Cultura Afro-Brasileira\r\n\r\nCasa de Cultura Emancipar\r\n\r\nCasa de Cultura Hip Hop CIEM H²\r\n\r\nCasa de Leitura\r\n\r\nCasa de Raul De Leoni\r\n\r\nCasa do Peão\r\n\r\nCasa dos Bonecos\r\n\r\nCasa São Saruê\r\n\r\nCasa Ser Cidadão\r\n\r\nCasarão Cultural Memórias do Vale\r\n\r\nCasarão do Artesão\r\n\r\nCateretê Brasil\r\n\r\nCavalgando Saberes, Dedilhando Fazeres: Ação de Salvaguarda da Cultura Popular da Baixada Campista\r\n\r\nCBTIJ EM AÇÃO - Teatro Para Jovens\r\n\r\nCCD - Centro de Cultura Digital\r\n\r\nCDC - Centro de Desenvolvimento Criativo\r\n\r\nCecip.Megapixel\r\n\r\nCedecom - BR\r\n\r\nCenas e Fatos\r\n\r\nCentral de Talentos Itaperunenses\r\n\r\nCentro Afro Carioca de Cinema \r\n\r\nCentro Cultural A Cor da Arte\r\n\r\nCentro Cultural da Criança - CCCRIA\r\n\r\nCentro Cultural Laraninha - Museu Vivo\r\n\r\nCentro Cultural Meninos De Luz\r\n\r\nCentro Cultural no Município de Seropédica\r\n\r\nCentro Cultural Stela Carvalho\r\n\r\nCentro Cultural Visconde De Mauá\r\n\r\nCentro de Capacitação Teatral\r\n\r\nCentro de Cultura da Mata Atlântica\r\n\r\nCentro de Cultura LGBT de Niterói - Prof. José Carlos Barcellos\r\n\r\nCentro de Encontros Culturais Agenor Bens\r\n\r\nCentro de Formação Artística - CEFA\r\n\r\nCentro de Produção Audiovisual\r\n\r\nCentro de Referência da Cultura Urbana\r\n\r\nCentro Musical e Cultural União dos Operários\r\n\r\nCentro Portal Cultural do Rio de Janeiro\r\n\r\nCEP20000/CEPensamento - Ampliação de Leitura\r\n\r\nCerâmica Negra, a pele da gente\r\n\r\nCia Dançando Para Não Dançar\r\n\r\nCia Teatral TV.V Talentos da Vila Vintém\r\n\r\nCiclo de Leituras Casa da Gávea\r\n\r\nCidadania e Ação \r\n\r\nCidadãos Espertos na Vila Beira Mar\r\n\r\nCifom - Centro Integrado de Formação de Músicos\r\n\r\nCine Ambiente Recicloteca\r\n\r\nCine Arte Noroeste Fluminense\r\n\r\nCine Literário - Ponto Solidário\r\n\r\nCine Morrinho\r\n\r\nCineclube Comunitário\r\n\r\nCineclube Itinerante Lumiar\r\n\r\nCineduc - Um Ponto no Estado\r\n\r\nCineforum Ponto Cultural\r\n\r\nCinema na Roça\r\n\r\nCinema Nosso - Curso Básico, Oficinas Livres e Sessões de Filmes\r\n\r\nCinema Para Todos \r\n\r\nCinemina - Pontos de Visão\r\n\r\nCirco Viva\r\n\r\nCircuito de Dança\r\n\r\nCircuito Itinerante de Cultura\r\n\r\nCirculando - Diálogo e Comunicação na Favela\r\n\r\nClaquete Cultural\r\n\r\nCompanhia de Aruanda\r\n\r\nComunicando Comcausa: Arte e Pensamento pelo Desenvolvimento Humano e Sócio-Cultural\r\n\r\nComunidade Em Curta\r\n\r\nComunidade Viva \r\n\r\nConcerto Didático Comunitário\r\n\r\nConcurso de Poesia Novos Talentos\r\n\r\nConhecendo A Mata Atlântica Com O Mico-Leão Dourado\r\n\r\nConhecendo O Rio\r\n\r\nConstruindo a Cidadania Através da Música\r\n\r\nConstruindo os sonhos\r\n\r\nConvivendo Com A Natureza\r\n\r\nCorporação Musical Nossa Senhora do Rosário\r\n\r\nCorrente Cigana de Santa Kalí Pela Paz\r\n\r\nCPC Gargarullo\r\n\r\nCrescendo na Arte da Dança\r\n\r\nCrescer com cultura\r\n\r\nCriação Musical\r\n\r\nCriando Cultura na Alimentação\r\n\r\nCultura : Direito Fundamental ou Privilégio?\r\n\r\nCultura Ambiental Meio Ambiente Arte e Cultura\r\n\r\nCultura Como Meio de Preservação Ambiental\r\n\r\nCultura Contra a Violência - Rádio Comunitária Madame Satã\r\n\r\nCultura da Pesca Artesanal: A Arte da Sobrevivência\r\n\r\nCultura de Ponta no Ponto de Cultura de Saquarema\r\n\r\nCultura Digital Ao Vivo\r\n\r\nCultura e Arte\r\n\r\nCultura e Arte Através dos Tempos\r\n\r\nCultura e Beleza Negra\r\n\r\nCultura e Educação Em Periferias do Rio de Janeiro\r\n\r\nCultura e Educação Musical através do Canto Coral\r\n\r\nCultura em Ação\r\n\r\nCultura em Guaratiba\r\n\r\nCultura em Pauta: Reflexão No Ponto\r\n\r\nCultura em Pontos e Laços\r\n\r\nCultura em Rede\r\n\r\nCultura em Rotação\r\n\r\nCultura Geral\r\n\r\nCultura Móvel\r\n\r\nCultura na Comunidade\r\n\r\nCultura Para A Alma\r\n\r\nCultura Suburbana\r\n\r\nCultura Útil\r\n\r\nCultura Viva\r\n\r\nCultura Viva\r\n\r\nCultura Viva\r\n\r\nCultura: Transformando Vidas\r\n\r\nCulturação\r\n\r\nCulturarte\r\n\r\nCulturIDADE em Ação\r\n\r\nCurArte - Terapias Caseiras com Produtos Artesanais\r\n\r\nDança & Magia - Aulas E Espetáculos Itinerantes De Dança\r\n\r\nDança dos Livros\r\n\r\nDança Que Transforma\r\n\r\nDançando Nas Nuvens\r\n\r\nDançar E Aprender A Ensinar\r\n\r\nDançarte - arte e cidadania\r\n\r\nDárà Palmares\r\n\r\nDe Bem Com A Vida\r\n\r\nDe cara na cultura\r\n\r\nDe Olho no Patrimônio do Rio: Conhecer Para Proteger\r\n\r\nDe Repente Na Praça\r\n\r\nDescobrindo Talentos\r\n\r\nDesenho No Cinema\r\n\r\nDesenvolvendo a Cultura através da dança, o teatro e o Artesantato\r\n\r\nDespertar\r\n\r\nDiversão,Arte E Pensamento!\r\n\r\nDivertindo e Aprendendo\r\n\r\nDó, Ré, Mi, Fáz Arte E Cultura\r\n\r\nÉ Digitando Que Se Aprende\r\n\r\nEco Ideologia\r\n\r\nEcoarte\r\n\r\nEcoarte - Ecologia e Arte\r\n\r\nEco-Lógico\r\n\r\nEconomia da Comicidade Feminina\r\n\r\nElikya\r\n\r\nEncenando\r\n\r\nEngenho do Amanhã\r\n\r\nEntrando no Samba\r\n\r\nEra Uma Vez... Vozes do São João\r\n\r\nEscola de Artesãos Pedra Bruta\r\n\r\nEscola de Cultura e Comunicação: Identidade e Prod. Cultural Afro-Descendentes no Complexo de Acari\r\n\r\nEscola de Dança de Salão E Artesanato Para Terceira Idade\r\n\r\nEscola de Jongo\r\n\r\nEscola de Moda Casa de Betel\r\n\r\nEscola de Música Da S.M.F.C. - Renovar Para Perpetuar\r\n\r\nEscola Livre De Cinema De Nova Iguaçu - Oficina Audiovisual\r\n\r\nEscola Portátil de Música\r\n\r\nEscola Vox Mundi Rio\r\n\r\nEscolas de Teatro / Teatro Nas Escolas\r\n\r\nEspaço Café Cultural\r\n\r\nEspaço Cultural Aracy de Almeida\r\n\r\nEspaço Cultural Cia. Da Lua\r\n\r\nEspaço Cultural Código\r\n\r\nEspaço Cultural Favelarte\r\n\r\nEspaço Cultural São Pedro da Serra\r\n\r\nEspaço de Leituras\r\n\r\nEspaço Juventude na Música\r\n\r\nEspaço Panorama\r\n\r\nEstação Cultura\r\n\r\nEstação Cultura: Uma parada para valorizar a arte e alimentar a vida \r\n\r\nEstações da Cultura\r\n\r\nEstúdio Áudio Comunitário\r\n\r\nExpressão Cultural\r\n\r\nExpressão Jovem\r\n\r\nFábrica de Atores de Material Artístico\r\n\r\nFábrica de Sonhos\r\n\r\nFaça o seu Papel\r\n\r\nFalando de África (Oficinas de Introdução ao Estudo da História da áfrica e das Línguas Kinbundo (banto e Yorubá)\r\n\r\nFavela-Força\r\n\r\nFazendo Arte \r\n\r\nFazendo Arte - Ponto de Cultura\r\n\r\nFazendo Arte Com Fibras\r\n\r\nFazendo Cinema Caiçara\r\n\r\nFazendo Diferente\r\n\r\nFecultura Um Passo Para Evolução \r\n\r\nFeijão Cultural\r\n\r\nFeira da Roça Com Arte \r\n\r\nFestival de Chorinho e Sanfona de Rosal\r\n\r\nFibrarte\r\n\r\nFina Batucada - Percussão Feminina\r\n\r\nFitoterapia, Cultura Popular e Saúde\r\n\r\nFlipinha - Literatura E Patrimônio\r\n\r\nFluarte de Olho Em Você\r\n\r\nFoco - Escola de Espetáculos\r\n\r\nFoco de cultura e Economia Solidária\r\n\r\nFolia de Reis Cultura Popular\r\n\r\nFolias Para Todos Os Reis\r\n\r\nFormigueiro Miriti\r\n\r\nGaleria do Poste Arte Contemporânea\r\n\r\nGalpão Cultural\r\n\r\nGênese do Samba\r\n\r\nGente é Para Brilhar\r\n\r\nGente em busca...da gente\r\n\r\nGente Nova na Arte\r\n\r\nGentileza Gera Gentileza\r\n\r\nGerando Renda Com Trabalho E Arte\r\n\r\nGigantes Pela Própria Natureza\r\n\r\nGigantes Pela Própria Natureza\r\n\r\nGinga\r\n\r\nGinga E Cidadania - Educando Com Arte\r\n\r\nGirar: \"Rodas de Contação de Historias Comunitárias\r\n\r\nGlória para Todos\r\n\r\nGoiaba Cultural\r\n\r\nGrafitando a Cena\r\n\r\nGrupo Brazil Vital - Oficina de Teatro\r\n\r\nGrupo de Bordado Ponto Corrente\r\n\r\nGrupo de Dança e Coreógrafo Ale Dacy\r\n\r\nGrupo Zé Mussum de Cultura Popular\r\n\r\nGRUTAS - Grupo de Teatro Amador do Sana\r\n\r\nGuapimirim em Foco: Identificação dos Valores Culturais Locais\r\n\r\nGuerreiros do Quilombo - Grupo de Danças e Tradições Afro-Brasileiras\r\n\r\nGuerreiros Periféricos (Memória E Periférica)\r\n\r\nHá Espaço Para Todos\r\n\r\nHip Hop nas Ruas\r\n\r\nHora do Conto\r\n\r\nIdentificarte\r\n\r\nIlê Mestre Benedito de Angola: Capoeira como resistência cultural e inclusão social\r\n\r\nImagens do Povo\r\n\r\nImpério do Sabugo Reciclando o Carnaval - O lixo nosso de cada dia, nada se perde, nada se cria, tudo se transforma\r\n\r\nImplantação do Centro de Cultura e Memória da Microbacia do Rio Ururaí: Cultura ,Meio Ambiente E Cidadania\r\n\r\nINACC na Cultura\r\n\r\nInclusão e cultura digital na educação\r\n\r\nInclusão Erudita\r\n\r\nIndependência e Arte\r\n\r\nInfância: Patrimônio Da Humanidade\r\n\r\nInformação Cultural\r\n\r\nInformando para Informatizar\r\n\r\nInstituto Consuelo Pinheiro - Nosso Espaço de Cultura\r\n\r\nIntegração Pela Arte e Pela Cultura\r\n\r\nIntegração Social Navegantes da Cultura\r\n\r\nInterface Saúde E Cultura Na Prevenção da Violência de Gênero\r\n\r\nIntervalo Cultural\r\n\r\nIntervenção Urbana para Interações Estéticas\r\n\r\nItaperuna de Todos os Credos\r\n\r\nJacarelândia - O Paraíso da Percussão \r\n\r\nJacarepaguá é Arte\r\n\r\nJardim de Gaya\r\n\r\nJongo - História, Sabedoria E Identidade Negra \r\n\r\nJongo de Barrinha\r\n\r\nJovens Lideranças Culturais\r\n\r\nJUEP- Jogos da União Estudantil\r\n\r\nKizomba, Batuque e Siré\r\n\r\nLapidarte\r\n\r\nLargo dos Prazeres\r\n\r\nLendo a Vida\r\n\r\nLendo a Vida\r\n\r\nLerua Ere\r\n\r\nLetras&Artes\r\n\r\nLiberdade\r\n\r\nLiga Cultural Afro Brasileira\r\n\r\nLiga de Capoeira Municipal de Campos de Goytacases\r\n\r\nLixo Com Arte É Luxo - Centro De Memória\r\n\r\nLona Cultural Dado Villa Lobos\r\n\r\nLúmini Espaço Art\r\n\r\nLutando pela Paz\r\n\r\nLuz, Câmera , Educação!\r\n\r\nMagé tem História. Projeto de Resgate e Disseminação Cultural da História Mageense\r\n\r\nMais 135 Anos De Cultura\r\n\r\nMais Comunicação, cultura e participação popular:TV comunitária de Niterói e a consolidação de uma alternativa sócio-cultural\r\n\r\nMalabaristas da Vida\r\n\r\nMama África\r\n\r\nMambiação - Meio Ambiente, Arte E Ação Na Comunidade Rural Da Microbacia do Marimbondo\r\n\r\nMana Chica de Gargaú\r\n\r\nMana-chica do caboio\r\n\r\nMãos de Fazer - Valorizando a Integração da Comunidade Com Artesanato.\r\n\r\nMãos Que Constroem Arte\r\n\r\nMãos Que Transformam\r\n\r\nMaratona de Roteiros AR\r\n\r\nMare de Artes\r\n\r\nMaré em Dança\r\n\r\nMaré Hip Hop\r\n\r\nMaricaudiovisual\r\n\r\nMauáfro\r\n\r\nMds - Um Ponto de Cultura\r\n\r\nMemória Cultural do Morro do Estado no Parthenon\r\n\r\nMemória E Identidades Culturais Afro-Descendentes No Complexo Do Morro do Estado\r\n\r\nMemória Viva\r\n\r\nMemorial Pretos Novos - Resgatar a Cultura de um Povo é Preservar a Memória de um País\r\n\r\nMensageiros dos Reis Magos\r\n\r\nMercado Cultural\r\n\r\nMestre Fantoche Escola\r\n\r\nMicrofilmes & Novas Tecnologias\r\n\r\nMinhas Imagens - Ver, Olhar e Fazer Audiovisual\r\n\r\nMix para o Futuro\r\n\r\nMó Batidão\r\n\r\nMocambo - Teatralidade Afro-Brasileiras\r\n\r\nMoleque Bom Mais Cultura\r\n\r\nMonitores de Futuro da orquestra de Cordas da Grota\r\n\r\nMoraes e Vale\r\n\r\nMostre o Artista que Você é\r\n\r\nMovimento e Arte\r\n\r\nMudando a Moda da Vida\r\n\r\nMulher Reciclando\r\n\r\nMultiplicador Intrépida\r\n\r\nMultiplicando Arte\r\n\r\nMundo Jovem Por Uma Cultura De Paz\r\n\r\nMuseu da Maré Memória E Arte\r\n\r\nMúsica de Nossa Terra\r\n\r\nMusica e Literatura\r\n\r\nMúsica Especial de Barra Mansa\r\n\r\nMúsica Faz Sentido.Ponto\r\n\r\nMúsica na Praça\r\n\r\nMúsica na Serra de Teresópolis\r\n\r\nMusica para a melhor idade\r\n\r\nN´ Ação Manguinhos: Intervenções Audiovisuais Na Construção Do Ecomuseu\r\n\r\nNa Boa Companhia\r\n\r\nNa Música e Na Dança, Há Um Canto De Esperança\r\n\r\nNectar - Núcleo Esportivo, Cultural E Artístico\r\n\r\nNegras na História\r\n\r\nNiño de Artes Luiz Mendonça / Multiplicar\r\n\r\nNo Palco em Seis Meses\r\n\r\nNossa Gente, Nossa cultura\r\n\r\nNúcleo de Educação e Cultura Fundição de Paz e Progresso\r\n\r\nNúcleo de Exibição Itinerante De Rio Bonito\r\n\r\nNúcleo de Produção Cultural\r\n\r\nO Bem Bolado\r\n\r\nO Som das Comunidades\r\n\r\nO Teatro Vai A Escola\r\n\r\nO tempo de Cantar Chegou\r\n\r\nO Vale do Café E Sua Cultura\r\n\r\nObirim Odara\r\n\r\nObservatório do Hip-Hop\r\n\r\nOficina de Futuro\r\n\r\nOficina Cultural de Dança Afro Estrela D´Oyá\r\n\r\nOficina das Artes ECP\r\n\r\nOficina de Carnaval e Barracão\r\n\r\nOficina de Circo Irmãos Brothers\r\n\r\nOficina de Confecção de Redes de Pesca e Reparo\r\n\r\nOficina de Criação da Casa dos Artistas\r\n\r\nOficina de Laboratório De Teatro\r\n\r\nOficina de Montagem de Espetáculo\r\n\r\nOficina de Musica Eletroacústica Livre e Capacitação Digital\r\n\r\nOficina de Televisão Comunitária\r\n\r\nOficina Escola Nossa Senhora Do Teatro\r\n\r\nOficina Laboratório de Artes Circenses\r\n\r\nOficina Laboratório de Dança\r\n\r\nOficinarte\r\n\r\nOficinas Apanhei-Te Cavaquinho\r\n\r\nOjuobá Universo da Cultura Viva\r\n\r\nOkatyba Espaço Eco-Cultural De Itatiaia\r\n\r\nOku Abó - Vivência do Complexo Cultural Gege Nagô\r\n\r\nOlhardo Mangue\r\n\r\nOng Sopro do Ator\r\n\r\nOrganização dos Artistas e Artesãos de Angra dos Reis\r\n\r\nOrigem da Capoeira e sua Evolução Histórica\r\n\r\nOrquestra Acorda Honório\r\n\r\nOrquestra Acordes de Itaboraí\r\n\r\nOrquestra de Cavaquinhos / GEOARTE\r\n\r\nOrquestra Infanto-Juvenil\r\n\r\nOs Maiorais\r\n\r\nOs Nômades Companhia de Teatro - A Transformação do Cotidiano Através da Arte\r\n\r\nOs Serões do Seu Euclides \r\n\r\nOs Tesouros da Terra - Nossa Gente,Rezas,Ervas E Danças\r\n\r\nPalco Escola\r\n\r\nPalco Para Todos\r\n\r\nPapos - No Embalo da Cultura Hip Hop,Samba, Moda-Estilo,Áudio-Visual\r\n\r\nPapos Com Hip Hop, Samba e Audiovisual\r\n\r\nParque Royal da Cultura\r\n\r\nPaula Ramos - Vida Nova\r\n\r\nPauta - Programa (De) Aprendizagem Unificada (De) Teoria e Aplicação\r\n\r\nPelos Caminhos da Natureza - O Condutor Ambiental\r\n\r\nPelos CaminhosdDo Jongo\r\n\r\nPensando Junto\r\n\r\nPequenos Foliões\r\n\r\nPercursos Culturais\r\n\r\nPetrópolis: O Resgate da Cultura Afro-Brasileira e sua Diversidade Cultural\r\n\r\nPilares de Cultura\r\n\r\nPintando a Cultura\r\n\r\nPintando Rio das Ostras\r\n\r\nPlano Anual de Atividades IDI\r\n\r\nPlantando Idéias e colhendo soluções: resgate do histórico cultural da comunidade rural de Vila de Campo Grande\r\n\r\nPodemos Ser Crianças Saudáveis - Poscris\r\n\r\nPoesia na Comunidade\r\n\r\nPolígono Cultural (Tendas Culturais Itinerantes)\r\n\r\nPonto Cultura das Artesãs Marianas\r\n\r\nPonto de Cem Réis\r\n\r\nPonto de Cultura\r\n\r\nPonto de Cultura - Paquetá e Baía - Memória E Turismo\r\n\r\nPonto de Cultura - Projeto de Cordas da Rocinha\r\n\r\nPonto de Cultura Antonio Pitanga\r\n\r\nPonto de Cultura Aos Pés do Santa Marta\r\n\r\nPonto de Cultura Artes Articuladas\r\n\r\nPonto de Cultura Ary Barroso\r\n\r\nPonto de Cultura Audiovisual Hélio Silva\r\n\r\nPonto de cultura bordados fio mágico de Werneck \r\n\r\nPonto de Cultura Caiçara Da Juatinga\r\n\r\nPonto de Cultura Captar - Gestão Cultural\r\n\r\nPonto de Cultura Casa do Nós\r\n\r\nPonto de Cultura Cinema Brasil\r\n\r\nPonto de Cultura Coosturart Em Ação\r\n\r\nPonto de Cultura da Poesia em Arraial do Cabo\r\n\r\nPonto de Cultura De Filosofia E Arte Do Centro De Estudos Cláudio Ulpiano\r\n\r\nPonto de Cultura de Paz\r\n\r\nPonto de Cultura do GAM - Grupo de Artistas de Maricá\r\n\r\nPonto de Cultura dos Artesões de Arraial do Cabo\r\n\r\nPonto de Cultura Eco Produtivo de Valença\r\n\r\nPonto de Cultura Embalo do Engenho Novo/Cloves do Violão\r\n\r\nPonto de Cultura Entrou Por Uma Porta\r\n\r\nPonto de Cultura Escola Ciranda De Tarituba\r\n\r\nPonto de Cultura Eu Penso no Futuro\r\n\r\nPonto de Cultura Fazenda Machadinha\r\n\r\nPonto de Cultura Flores E Palhas De Avelar - Paty De Alferes\r\n\r\nPonto de Cultura Leitura Viva\r\n\r\nPonto de Cultura Loucura Suburbana: Engenho, Arte E Folia \r\n\r\nPonto de Cultura Mercado 45\r\n\r\nPonto de Cultura no Espaço Ciência Viva - Produzindo Arte e Ciência com a comunidade escolar noturna e a população surda\r\n\r\nPonto de Cultura Olhar Verde de Gonça A Antares\r\n\r\nPonto de Cultura Sementes da capoeira\r\n\r\nPonto de Cultura Ta Pirando, Pirado, Pirou!\r\n\r\nPonto de Cultura Teatro De Anônimo\r\n\r\nPonto de Cultura Vivendo E Aprendendo Unindo As Diferenças\r\n\r\nPonto de Cultura Zé Ketti \r\n\r\nPonto de Encanto\r\n\r\nPonto Org - Arte, Educação E Meio Ambiente\r\n\r\nPonto Pérola Negra\r\n\r\nPortal da Guanabara\r\n\r\nPortinari na Comunidade\r\n\r\nPorto Aberto: A Memória Viva\r\n\r\nPreenchendo a Cabeça de Nossas Crianças \r\n\r\nPreservando a Natureza- Paisagismo e Jardinagem\r\n\r\nProfissionalizarte\r\n\r\nPrograma Boas Conversas\r\n\r\nPrograma Cultural de Astronomia Através Do Teatro\r\n\r\nPrograma de Psicanálise e Interface Social\r\n\r\nPrograma Verde Azul: Ecocultura\r\n\r\nProjeto África\r\n\r\nProjeto Arte Sem Complexo\r\n\r\nProjeto Atenas do Noroeste Fluminense\r\n\r\nProjeto Atitude\r\n\r\nProjeto Camorim\r\n\r\nProjeto Comunidade Online\r\n\r\nProjeto Cultural - Elevação\r\n\r\nProjeto Cultural Atitude\r\n\r\nProjeto Cultural Crescendo e Aprendendo\r\n\r\nProjeto Cultural Esc Em Ação\r\n\r\nProjeto Cultural Passo de Frevo\r\n\r\nProjeto Cultural Porto do Samba\r\n\r\nProjeto da Coexistência\r\n\r\nProjeto Dança Penedo\r\n\r\nProjeto de Integração Dos Movimentos Culturais E Afro-Descendentes De Valença-RJ\r\n\r\nProjeto de Revitalização do Centro Cultural Casa Suíça\r\n\r\nProjeto de Socialização Pela Música\r\n\r\nProjeto do Bem \r\n\r\nProjeto Domingo com Arte\r\n\r\nProjeto Educando E Musicalizando São Sapé\r\n\r\nProjeto Fazendo Arte Ponto de Cultura\r\n\r\nProjeto Grafite e Poesia\r\n\r\nProjeto Jovem Artista da Zona Oeste\r\n\r\nProjeto Jurujuba\r\n\r\nProjeto Luar de Dança\r\n\r\nProjeto Novo Tempo - Inclusão Pela Informação\r\n\r\nProjeto Revida\r\n\r\nProjeto Roda Cultural\r\n\r\nProjeto Saber Cultural\r\n\r\nProjeto Sanfoneiros da Serra\r\n\r\nProjeto Tela Mista (O Cinema Vai Até Você)\r\n\r\nProjeto Vozes\r\n\r\nQuadrilha Santo André\r\n\r\nQual É A Boa?\r\n\r\nQualificação de Produtores Culturais - On-Line Projeto De Educação A Distância\r\n\r\nQuartas de Portas Abertas\r\n\r\nQuati-Mundi\r\n\r\nQuem Somos, Quanto Valemos\r\n\r\nQuilombo Arte\r\n\r\nQuilombo de Inclusão Social\r\n\r\nRádio e TV Escola\r\n\r\nRaízes do Vale das Videiras\r\n\r\nRancho Flor do Sereno\r\n\r\nReciclagem, Misancén e Música\r\n\r\nReciclando a cena urbana em Santa Teresa\r\n\r\nReciclando Cidadania\r\n\r\nRe-Criar-Te\r\n\r\nRede Moinho\r\n\r\nRede Popular de Cultura e Memória\r\n\r\nRedes de Arte e Cultura da Maré\r\n\r\nRegistro Cultural de São Fidélis \"Cidade Poema -Capital da Poesia\r\n\r\nReligar Laje do Muriaé\r\n\r\nRenascendo Para A Liberdade\r\n\r\nRenascer\r\n\r\nRenascer Cultural\r\n\r\nRenovarte\r\n\r\nResgatando a Memória da Capoeira da Angola da Linha de Mestre Pastinha no RJ 1970-2000\r\n\r\nResgatando Artes\r\n\r\nResgatando As Tradições Quilombolas\r\n\r\nResgate Cultural da 1ª Colônia Italiana Do Brasil\r\n\r\nResgate de Cerâmica Guarani E Capacitação \r\n\r\nRessurgindo das Cinzas\r\n\r\nRetreta na Praça\r\n\r\nRevelando o Brasil\r\n\r\nRevitalização da Sociedade Musical Euterpe Lumiarense\r\n\r\nRio Artesão\r\n\r\nRio de Janeiro, Uma Cidade Feita Para Mim\r\n\r\nRocinha Em cena Musical\r\n\r\nRomani Kelipê (Dança Cigana)\r\n\r\nSábados Culturais no Morin\r\n\r\nSaci-Tererê\r\n\r\nSal do Samba Tributo A Donga, João da Baiana, Pixinguinha e Sinhô\r\n\r\nSamba e Cia\r\n\r\nSamba Lê Lê da Arte!\r\n\r\nSanta Cultural\r\n\r\nSão Fidélis \"Cidade Poema - Capital da Poesia\"\r\n\r\nSão Gonçalo de Amarante\r\n\r\nSaúde Em Ação\r\n\r\nScenarium Cultural\r\n\r\nSe Liga na Praça\r\n\r\nSEIVA - na Boca do Mato\r\n\r\nSemeando o Futuro Arte na Vida... Música na Alma\r\n\r\nSociedade de Promoção da Casa de Oswaldo Cruz\r\n\r\nSom da Cidadania\r\n\r\nSOMAR ARTES\r\n\r\nSon@Rte - Vídeos E Áudio Regionais\r\n\r\nSonhar, Criar e Realizar\r\n\r\nSonoridade\r\n\r\nSonzêra no Chapéu Mangueira\r\n\r\nSorriso de Criança\r\n\r\nSpectaculu\r\n\r\nSuperando\r\n\r\nTablado Cultural\r\n\r\nTalentos da Roça - Cultura e Cidadania Em Purilândia\r\n\r\nTEAART - Tecendo os Pontos de Cultura com Artesanato no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTear Ponto Com\r\n\r\nTeatro Aberto\r\n\r\nTeatro Cidadão - A Arte de Valorizar a Vida\r\n\r\nTeatro é Cultura\r\n\r\nTeatro Gonzaguinha - Centro de Formação e Experimentação Teatral\r\n\r\nTeatro, Cidadania, Ação\r\n\r\nTecendo a Cultura\r\n\r\nTecendo as Ações no Presente. Construindo a Cidadania do Futuro\r\n\r\nTecendo Linho\r\n\r\nTempo Glauber - Cultura em Movimento\r\n\r\nTerreiro Cultural\r\n\r\nTocando A Banda\r\n\r\nTocando A Vida \r\n\r\nTocando o Rio\r\n\r\nTrabalhando a Identidade Cultural Brasileira-pluralidade e Etnias: Negro, Branco e Índio\r\n\r\nTrabalhando com a Comunidade\r\n\r\nTraço de União - Convergindo Mídias\r\n\r\nTradição Digital\r\n\r\nTradição, Preservação e Rodas no Quilombo do Grotão\r\n\r\nTransformando Cidadãos através da Tecnologia e Nova Mídia\r\n\r\nTransformando Com Arte\r\n\r\nTransformarte\r\n\r\nTribal - Sobre Rodas da Animação\r\n\r\nTribando\r\n\r\nTV Pinel\r\n\r\nTVNotícia Cultura\r\n\r\nUm Rio de Artes\r\n\r\nUm Século de Música, Arte e Cultura\r\n\r\nUma Luz no Fim do Túnel\r\n\r\nUma Orquestra Juvenil\r\n\r\nUma Viagem Mágica De Cultura\r\n\r\nUniarte - Integrando A Comunidade\r\n\r\nUnindo Os Pontos\r\n\r\nUniversidade da Cultura\r\n\r\nUniverso Teatral\r\n\r\nUsina de Cidadania\r\n\r\nVamos Bater Lata\r\n\r\nVamos Ouvir a Banda?\r\n\r\nVendo Convivendo E Aprendendo\r\n\r\nVer Se Vendo\r\n\r\nVida E Arte \r\n\r\nVídeo Cinema Na Rua\r\n\r\nVitrine Efêmera\r\n\r\nViva A Banda\r\n\r\nViva Retalhos\r\n\r\nViver bem mais\r\n\r\nViver para dançar\r\n\r\nWeihnachtsmarkt\r\n\r\nYum Asém Orim\r\n\r\nINABILITADOS\r\n\r\nA Cena nas Cidades: Cultura, Ferramenta de Gestão para o Conhecimento\r\n\r\nAla-To-Bé\r\n\r\nCasa Jorge Promovendo A Valorização Da Cultura Afro-Brasileira\r\n\r\nCidade Cidadã\r\n\r\nCinema na Praça\r\n\r\nCirco Aberto\r\n\r\nConectando a Comunidade\r\n\r\nCultura em movimento\r\n\r\nCultura na Portuguesa\r\n\r\nCurso de Teatro\r\n\r\nDança e Cultura no Brasil\r\n\r\nDançar para Transformar\r\n\r\nDialogar com o Corpo, Dançar pra ser Feliz\r\n\r\nDo Re Mi Faz Sol\r\n\r\nEscola Musical 17 de Março\r\n\r\nEscola Musicarte \r\n\r\nEspaço de Cultura e Arte da Casa África Brasil\r\n\r\nFilosofia Arte e Vida\r\n\r\nLevanta-te Menina\r\n\r\nMostrando a Casa Negra\r\n\r\nOficinas de Teatros Ruy Sandy\r\n\r\nPonto de Cultura Italata\r\n\r\nPrograma de Incentivo à Gastronomia Valeparaibana\r\n\r\nReciclando Conhecimento\r\n\r\nResgatando marcas do Brasil Colônia na Região Metropolitana de Santa Cruz\r\n\r\nRevivarte\r\n\r\nSamba na Raiz\r\n\r\nSarava\r\n\r\nSegunda Instrumental\r\n\r\nTeatro e Cidadania\r\n\r\nTv Comunitária\r\n\r\nVia Cultural\r\n\r\nYossa e Axé para os Canavieiros\r\n\r\nId: 734934"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450562/2008.PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2009 (232809).\r\n\r\nDia: 20/03/2009 - Horário: 11 horas.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL (LOTE).\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de peças originais para condicionador de ar central Chiller para o Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210 mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa. \r\n\r\nId: 734313. A faturar por empenho"
                            ],
                            "734015": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/017/2009. PARTES: FUNARJ e L.W. Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TVL, para a realização do espetáculo teatral “O Santo e a Porca”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.074/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/025/2009. PARTES: FUNARJ e J.E. Produções Ltda-ME. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TJC, para a realização do espetáculo “Cruel”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.085/2008.\r\n\r\nId: 734015. A faturar por empenho"
                            ],
                            "734130": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE CONCESSÃO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSAVÉL Nº 08.2.0067.1. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2008. PARTES: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS. OBJETO: Projeto de implantação de sistema de segurança por monitoramento eletrônico e digital contra roubo e incêndio. VALOR: R$ 124.050,55. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/490.103/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/06/2008.\r\n\r\nId: 734130. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "730867": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/001.421/2004.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Empresa Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.01.2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 meses, contados de 29 de janeiro de 2009 até 28 de janeiro de 2010, com base no art. 57, II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.886.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.421/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/002.492/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Empresa Guelli Comércio e Indústria de Alimentação Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16.02.2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 meses, contados de 18 de fevereiro de 2009 até 17 de fevereiro de 2010, com base no art. 57, II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.275.375,00 (quatro milhões, duzentos e setenta e cinco mil trezentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/002.492/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.02.2009\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/002.491/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Empresa Premier Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16.02.2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 meses, contados de 18 de fevereiro de 2009 até 17 de fevereiro de 2010, com base no art. 57, II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.251.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta e um mil reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/002.491/2007.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 18.02.2009.\r\n\r\nId: 730867"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "734554": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nPort. nº 042/2009 - Exonera RENNE RIBEIRO DE CARVALHO, matr. nº 4310-9, Agente Universitário/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador Técnico II/COGEDOC, símbolo CC-09, código 824, a contar de 01/02/2009. \r\n\r\nPort. nº 044/2009 - Designa ANA CRISTINA ESPIRITO SANTO LIMA, matr. nº 34640-3, Comunicador Social, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Produção e Análise de Dados, símbolo FG-03, código 643, a contar de 04/02/2009.\r\n\r\nPort. nº 045/2009 - Exonera FRANCISCO DE ASSIS GOMES MENEZES, matr. nº 31141-5, Agente Universitário/Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Diretor do Departamento Financeiro da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo CC-07, a contar de 04/02/2009. \r\n\r\nPort. nº 046/2009 - Designa DENISE SANTOS DE LIMA, matr. nº 31136-5, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Acompanhamento e Execução Financeira da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo FG-01, a contar de 04/02/2009.\r\n\r\nPort. nº 047/2009 - Dispensa VALÉRIA CÂNDIDA SIMÕES, matr. nº 33528-1, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe do Serviço de Acompanhamento e Execução Financeira da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo FG-01, a contar de 04/02/2009.\r\n\r\nPort. nº 048/2009 - Nomeia VALÉRIA CÂNDIDA SIMÕES, matr. nº 33528-1, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento Financeiro da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo CC-07, a contar de 04/02/2009.\r\n\r\nPort. nº 049/2009 - Designa DEMIR CHAGAS, matr. nº 6725-6, Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, para exercer a função gratificada de Chefe do Setor de Hidráulica, símbolo FG-03, código 508, a contar de 04/02/2009.\r\n\r\nPort. nº 050/2009 - Exonera LUIZ HENRIQUE NUNES BAHIA, matr. nº 30379-2, Professor Titular, do cargo em comissão de Diretor da Faculdade de Direito, símbolo CC-05, código 20, a contar de 24/02/2009, por motivo de falecimento.\r\n\r\nId: 734554. A faturar por empenho"
                        ],
                        "734218": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nProcesso n° 1803/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de Shiamadzu do Brasil Comércio Ltda, no valor de R$ 3.157,69, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nProcesso n° 1803/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de Shiamadzu do Brasil Comércio Ltda, no valor de R$ 5.947,00, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProcesso n° 1862/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de Brastec Comércio de Equipamentos Científicos Ltda, no valor de R$ 20.628,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nProcesso n° 10.133/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de Laborpec Rio Comercial Ltda, no valor de R$ 5.495,00, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 734218. A faturar por empenho"
                        ],
                        "734555": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9680/2008 - Homologo a prorrogação do afastamento integral remunerado do Professor EDGAR DA ROCHA MARQUES, matr. nº 34269-1, no período de 01/03/2009 a 28/02/2010 para concluir pós-doutorado na Universidade Federal de Minas Gerais, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 897/2009 - Autorizo o afastamento do servidor FABIO VIEIRA DE ARAÚJO, matr. nº 33762-6, Professor Adjunto, no período de 22/02/2009 a 27/02/2009 para participar do XIV Simpósio da Rede Latino Americana de Biologia, em Cuernavaca, no México.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1500/2009 - Autorizo o afastamento do servidor EDUARDO KAROL, matr. nº 34239-4, Professor Assistente, no período de 02/04/2009 a 08/04/2009 para participar do 12º Encontro de Geógrafos da América Latina, em Montevidéu, Uruguai.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1501/2009 - Autorizo o afastamento do servidor MANOEL MARTINS DE SANTANA FILHO, matr. nº 33931-7, Professor Assistente, no período de 02/04/2009 a 08/04/2009 para participar do 12º Encontro de Geógrafos da América Latina, em Montevidéu, Uruguai.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1502/2009 - Autorizo o afastamento do servidor MARCO ANTONIO CAMPOS COUTO, matr. nº 33096-9, Professor Adjunto, no período de 02/04/2009 a 08/04/2009 para participar do 12º Encontro de Geógrafos da América Latina, em Montevidéu, Uruguai.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1504/2009 - Autorizo o afastamento do servidor RENATO EMERSON NASCIMENTO DOS SANTOS, matr. nº 33932-5, Professor Adjunto, no período de 02/04/2009 a 08/04/2009 para participar do 12º Encontro de Geógrafos da América Latina, em Montevidéu, Uruguai.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11505/2009 - Autorizo o afastamento da servidora CATIA ANTONIA DA SILVA, matr. nº 33423-5, Professor Adjunto, no período de 02/04/2009 a 08/04/20029, para participar do 12º Encontro de Geógrafos da América Latina, em Montevidéu, Uruguai.\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1655/2009 - Autorizo o afastamento dos servidores REJANE CRISTINA DE ARAÚJO RODRIGUES, matr. nº 31793-3, CÉSAR ALVAREZ CAMPOS DE OLIVEIRA, matr. nº 33404-5, AUGUSTO CÉSAR PINHEIRO DA SILVA, matr. nº 33846-7 e RONALDO GOULART DUARTE, matr. nº 31261-1, no período de 02/04/2009 a 07/04/2009 para participar do XII Encontro de Geógrafos da América Latina, em Montevidéu, Uruguai.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1800/2009 - Autorizo o afastamento da servidora SUELI COELHO DA SILVA CARNEIRO, matr. nº 32366-7, Professor Adjunto, no período de 04/03/2009 a 12/03/2009 para participar do American Academy of Dermatology 67th Annual Meeting, em San Francisco, USA.\r\n\r\nId: 734555. A faturar por empenho"
                        ],
                        "734556": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nPort. nº 4069/2008 - Enquadra MARCIA DE VIVEIROS CARREIRA, Químico, matr. nº 6.352-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Químico, nível 8500, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4070/2008 - Enquadra MARCIA RITA MAIA ROCHA, Químico, matr. nº 7.084-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Químico, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4072/2008 - Enquadra NEY COSTA NEVES FILHO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.995-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4074/2008 - Enquadra RITA MARIA PINHO DE SA, Químico, matr. nº 7.081-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Químico, nível 8490, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4075/2008 - Enquadra ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 6.034-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4076/2008 - Enquadra VALMIR SILVA DE MIRANDA, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 5.192-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8420, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4077/2008 - Enquadra WALLACE MAGALHÃES ANTUNES, Engenheiro, matr. nº 31.486-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Engenheiro, nível 8450, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4078/2008 - Enquadra ADRIANA RIBEIRO ORMROD GASPAR, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.866-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4079/2008 - Enquadra ANDREIA DE SOUZA DE CARVALHO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.253-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4080/2008 - Enquadra CARMEN DE FATIMA HENRIQUES DA MATTA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.101-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4081/2008 - Enquadra CATARINA IGNACIA DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.174-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4083/2008 - Enquadra FATIMA ALI KHADER, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 6.318-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8480, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4084/2008 - Enquadra FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, Médico, matr. nº 27.543-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4085/2008 - Enquadra HELOISA BARBOZA DE LIMA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.086-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4086/2008 - Enquadra HELOISA SIMÕES DE MAGALHAES, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 4.109-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4087/2008 - Enquadra JOEL LUIZ DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.883-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8040, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4088/2008 - Enquadra LUIZ ROBERTO TENORIO, Médico do Trabalho, matr. nº 24.377-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico do Trabalho, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4089/2008 - Enquadra MARIA CARMEN DA ROCHA RAINHA, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 2.479-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8520, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4090/2008 - Enquadra MOZAIR LOPES DE OLIVEIRA FILHO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 4.680-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4091/2008 - Enquadra REGINA MARIA LIBONATI DE ALBUQUERQUE, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.050-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8330, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4092/2008 - Enquadra ROSANE GOMES BUENO DE SOUZA, Bibliotecário, matr. nº 3.530-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8530, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4093/2008 - Enquadra ROSILDA NASCIMENTO BENACCHIO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.965-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8330, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4094/2008 - Enquadra VERA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.604-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4095/2008 - Enquadra DANIELA CONTAGE SICCARDI, Médico, matr. nº 34.438-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4096/2008 - Enquadra EMILIA MADALENA DE SENA MARTINS, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 7.408-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8170, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4097/2008 - Enquadra KATIA EMILIANO MONTES, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 6.091-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8500, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4098/2008 - Enquadra MARIA LUIZA SANTOS DA SILVA SOARES, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 5.052-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8500, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4099/2008 - Enquadra PAULO CESAR DA COSTA SOBREIRA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.633-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4100/2008 - Enquadra SEBASTIAO ARAUJO DOS SANTOS, Comunicador Social, matr. nº 4.728-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Comunicador Social, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4101/2008 - Enquadra SERGIO MENDES DA CUNHA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 3.738-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4102/2008 - Enquadra ADALBERTO JOSÉ DA GUIA DO NASCIMENTO, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.342-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4103/2008 - Enquadra ADILSON MACHADO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 3.240-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4104/2008 - Enquadra ADRIANA CAMPOS JANA CAAMANO, Bibliotecário, matr. nº 34.409-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4105/2008 - Enquadra ADRIANA PAULA CAMPOS BORGES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.480-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4106/2008 - Enquadra ADRIANA SILVA RODRIGUES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.356-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4107/2008 - Enquadra AGUINALDO DOS SANTOS CAMARGO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.488-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4108/2008 - Enquadra ALBERTO CALIL ELIAS JUNIOR, Bibliotecário, matr. nº 31.949-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8470, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4109/2008 - Enquadra ALDO SERGIO FACCHINI SILVEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.339-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4110/2008 - Enquadra ALICE KIRIKTZIAN, Bibliotecário, matr. nº 31.245-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8470, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4111/2008 - Enquadra ANA BEATRIZ GUIMARAES LEVY, Bibliotecário, matr. nº 32.037-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8470, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4112/2008 - Enquadra ANA CHRISTINA HAGEN, Bibliotecário, matr. nº 3.634-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8530, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4113/2008 - Enquadra ANA CLAUDIA DA SILVA PITANCA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.490-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4114/2008 - Enquadra ANA CRISTINA F. DO COUTO DE ALMEIDA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.282-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4115/2008 - Enquadra ANDREIA CECILIA MORAES MOURAO, Digitador, matr. nº 30.797-5, no cargo de Agente Universitário/Digitador, nível 8270, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4116/2008 - Enquadra ANGELA DA SILVA VELHO, Bibliotecário, matr. nº 6.192-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8490, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4117/2008 - Enquadra ANGELA MARIA VILELA BARBOSA, Bibliotecário, matr. nº 6.030-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4118/2008 - Enquadra BARBARA DA SILVA JARDIM, Bibliotecário, matr. nº 34.367-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4119/2008 - Enquadra CARLOS ALBERTO TAVARES DA CRUZ, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.504-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4120/2008 - Enquadra CARLOS EDUARDO ROCHA BRANDÃO, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.363-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4121/2008 - Enquadra CARMEM LUCIA ARLINDO DOS SANTOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.600-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4122/2008 - Enquadra CARMEN LUCIA BARROS SANTOS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 7.471-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4123/2008 - Enquadra CARMEN MARIA BEREICOA CARDOZO, Bibliotecário, matr. nº 3.306-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8550, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4124/2008 - Enquadra CELINA GUSMÃO PEDREIRA, Bibliotecário, matr. nº 4.241-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8530, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4125/2008 - Enquadra CELSO BARBOSA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 3.677-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4126/2008 - Enquadra CENIRA LIMA DE OLIVEIRA PASSOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.338-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4127/2008 - Enquadra CHRISTINA THEREZA RACHEL BOTTARI, Bibliotecário, matr. nº 30.972-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8470, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4128/2008 - Enquadra CID DO CARMO JUNIOR, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.492-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4129/2008 - Enquadra CINTIA MARLI GRACA DOS SANTOS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 26.764-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4130/2008 - Enquadra CLAUDIO MARCELO CALDAS, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.355-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4131/2008 - Enquadra CLAUDIO RIBEIRO GOMES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 7.433-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4132/2008 - Enquadra CLEUSA RAMALHO DE OLIVEIRA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.020-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4133/2008 - Enquadra CRISTIANE BRAZ DA SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.367-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8330, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4134/2008 - Enquadra CRISTINA DA CRUZ DE OLIVEIRA, Bibliotecário, matr. nº 31.040-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8450, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4135/2008 - Enquadra CRISTINA MARIA DE SOUZA RAMOS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.577-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4136/2008 - Enquadra DALVA APARECIDA CEDROLA, Bibliotecário, matr. nº 6.022-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4137/2008 - Enquadra DALVA MARIA CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, Bibliotecário, matr. nº 4.240-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8530, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4138/2008 - Enquadra DARTICLEA LAMIM VILLAS BOAS RODRIGUES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 4.802-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nQuebra Port. nº 4139/2008 - Enquadra DAYSE AMORIM SANTOS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.442-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4140/2008 - Enquadra DEISE MARIA DA SILVA CARDOSO, Bibliotecário, matr. nº 31.400-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8450, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4141/2008 - Enquadra DEMETRIUS DE OLIVEIRA, Agente de Documentação Universitária, matr. nº 6.917-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4142/2008 - Enquadra DENISE DA SILVA GAYER, Bibliotecário, matr. nº 34.454-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4143/2008 - Enquadra DENISE ISMERIO D'AVILA, Bibliotecário, matr. nº 5.720-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8500, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4144/2008 - Enquadra DIVANEISE E SILVA, Bibliotecário, matr. nº 34.491-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4145/2008 - Enquadra ELIANE DE ALMEIDA PRATA, Bibliotecário, matr. nº 34.276-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4146/2008 - Enquadra ELINETE DA SILVA CARVALHO, Bibliotecário, matr. nº 8.234-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8520, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4147/2008 - Enquadra ELISABETH ESTEVES COSTINHA, Bibliotecário, matr. nº 5.815-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8520, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4148/2008 - Enquadra ENY DOS SANTOS PIRES, Bibliotecário, matr. nº 3.664-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8530, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4149/2008 - Enquadra ESTER APARECIDA LIMA DE SOUZA, Bibliotecário, matr. nº 34.359-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4150/2008 - Enquadra EUCLIDES ROQUE KIPPER, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.497-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4151/2008 - Enquadra FERNANDA CARMAGNANIS, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.290-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4152/2008 - Enquadra FERNANDO ALVES DOS SANTOS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.368-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4153/2008 - Enquadra FERNANDO LUCAS DA FONSECA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.017-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4154/2008 - Enquadra FRANCISCA MARTINS, Bibliotecário, matr. nº 4.141-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8530, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4155/2008 - Enquadra GALDINO BORGES DE VASCONCELOS NETO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 7.315-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4156/2008 - Enquadra GILSON MAMEDE DE SOUZA RODRIGUES, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 6.330-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8490, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4157/2008 - Enquadra GISELDA GOMES DA SILVA, Bibliotecário, matr. nº 5.834-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4158/2008 - Enquadra GLORIA GOUVEA PEREIRA, Bibliotecário, matr. nº 5.724-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8530, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4159/2008 - Enquadra GRACA MARIA DE OLIVEIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 5.974-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4160/2008 - Enquadra HELOISA DE CASTRO CORREIA, Bibliotecário, matr. nº 31.041-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8470, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4161/2008 - Enquadra HILDA DA SILVA TEIXEIRA LIMA, Bibliotecário, matr. nº 5.725-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8530, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4162/2008 - Enquadra IOLANDA CORREA HEIZER, Agente de Administração Universitária, matr. nº 6.810-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4163/2008 - Enquadra ITAMAR BARROS DA SILVA, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 6.684-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8180, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4164/2008 - Enquadra JANINE DA SILVA VITERBO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.369-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8330, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4165/2008 - Enquadra JANNY LINHARES FORTES, Bibliotecário, matr. nº 3.313-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8550, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4166/2008 - Enquadra JORGE HENRIQUE LEÃO SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.973-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4167/2008 - Enquadra JOSÉ HENRIQUE ALVES DE CAMPOS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.007-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4168/2008 - Enquadra JOSÉ ROGERIO BRAZ DE FIGUEIREDO, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.046-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4169/2008 - Enquadra JOSUE PINTO DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.370-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4170/2008 - Enquadra JUCARA DIAS QUINTANA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.315-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4171/2008 - Enquadra KALINA RITA OLIVEIRA DA SILVA, Bibliotecário, matr. nº 31.042-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8450, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4172/2008 - Enquadra LARISSA CARVALHO DE FREITAS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.365-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8330, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4173/2008 - Enquadra LEILA CRISTINA RODRIGUES DE ANDRADE, Bibliotecário, matr. nº 32.275-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8430, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4174/2008 - Enquadra LEILA NICE DE MELO CORDEIRO, Bibliotecário, matr. nº 34.477-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4175/2008 - Enquadra LEOBERTO ESTEVAM GOMES, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.371-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4176/2008 - Enquadra LIGIANE GOMES PESSANHA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.494-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4177/2008 - Enquadra LILIA REGINA VALENTE ALONSO, Bibliotecário, matr. nº 3.311-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8530, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4178/2008 - Enquadra LILIAN DE OLIVEIRA KROFF, Bibliotecário, matr. nº 34.277-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4179/2008 - Enquadra LUCIA FACCO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.152-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4180/2008 - Enquadra LUCIA HELENA DE ANDRADE SANTOS, Bibliotecário, matr. nº 34.372-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4181/2008 - Enquadra LUCIA MARIA DAVID DE AZEREDO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.215-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4182/2008 - Enquadra LUCIA RODRIGUES COELHO LEMOS, Bibliotecário, matr. nº 5.721-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8530, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4183/2008 - Enquadra LUCIANA DE AVELLAR MATTOS, Bibliotecário, matr. nº 31.616-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8470, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4184/2008 - Enquadra LUCIANE REZENDE PAES, Bibliotecário, matr. nº 34.361-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4185/2008 - Enquadra LUIZ ALBERTO MANOCHIO CAVALCANTE, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.446-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4186/2008 - Enquadra LUIZ ANTONIO DE SOUZA, Bibliotecário, matr. nº 5.723-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8530, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4187/2008 - Enquadra LUIZ EDUARDO PEREIRA VILLELA, Digitador, matr. nº 33.280-9, no cargo de Agente Universitário/Digitador, nível 8250, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4188/2008 - Enquadra MANOEL SILVA BARATA, Bibliotecário, matr. nº 34.360-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4189/2008 - Enquadra MARCELO HUMBERTO FERREIRA MATTOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.366-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4190/2008 - Enquadra MARCELO RAMOS FURRIEL, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.453-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4191/2008 - Enquadra MARCIA FERREIRA SANT'ANNA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.562-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4192/2008 - Enquadra MARCIA FRANCA RIBEIRO, Bibliotecário, matr. nº 34.339-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8410, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4193/2008 - Enquadra MARCIA GRAZIADIO RIBEIRO LAUAR, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.486-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4194/2008 - Enquadra MARCOS ANTONIO VIANNA DOS SANTOS, Bibliotecário, matr. nº 33.842-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8480, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4195/2008 - Enquadra MARIA APARECIDA GOMES BANDEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.277-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4196/2008 - Enquadra MARIA BERNADETTE LOPES DE A. AMAZONAS, Bibliotecário, matr. nº 5.948-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8480, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4197/2008 - Enquadra MARIA CRISTINA COELHO OVALLE, Bibliotecário, matr. nº 31.295-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8450, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4198/2008 - Enquadra MARIA CRISTINA DA GAMMA TALONE, Bibliotecário, matr. nº 5.302-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8530, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4199/2008 - Enquadra MARIA CRISTINA ZENNARO, Bibliotecário, matr. nº 31.402-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8470, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4200/2008 - Enquadra MARIA DE LOURDES GONCALVES AMADOR, Bibliotecário, matr. nº 5.837-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4201/2008 - Enquadra MARIA DO CARMO DE ALMEIDA SILVA, Bibliotecário, matr. nº 32.128-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8450, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4202/2008 - Enquadra MARIA ELIZABETH THURLER DOS SANTOS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.025-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4203/2008 - Enquadra MARIA GLORIA GUIMARÃES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 4.101-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4204/2008 - Enquadra MARIA LAURINDA FERREIRA MARTINS, Bibliotecário, matr. nº 5.835-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8510, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4205/2008 - Enquadra MARIA LUCIA MANOCHIO CAVALCANTE, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.665-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4206/2008 - Enquadra MARIA LUISA LAMY MESIANO SAVASTANO, Bibliotecário, matr. nº 5.272-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8480, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4207/2008 - Enquadra MARIANGELA DA VEIGA FIGUEIREDO, Bibliotecário, matr. nº 6.029-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8530, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4208/2008 - Enquadra MARTA MARIA DO AMARAL DOS SANTOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.374-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4209/2008 - Enquadra MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA MACHADO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.026-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4210/2008 - Enquadra MIRNA LINDENBAUM, Bibliotecário, matr. nº 34.324-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4211/2008 - Enquadra MONICA GASPAR DE MOURA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.375-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4212/2008 - Enquadra NADIA LOBO DA FONSECA, Bibliotecário, matr. nº 31.044-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4213/2008 - Enquadra NAURO JORGE SANTOS LAS-CASAS DE OLIVEIRA, Bibliotecário, matr. nº 4.666-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4214/2008 - Enquadra NEIMAR SANTIAGO DA SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 6.008-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4215/2008 - Enquadra NELIA NEIDE BATISTA CARVALHO, Bibliotecário, matr. nº 31.399-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8450, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4216/2008 - Enquadra NEUSA CARDIM DA SILVA, Bibliotecário, matr. nº 31.045-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4217/2008 - Enquadra NEUZA CARDOSO DOS SANTOS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.569-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4218/2008 - Enquadra NORMA PECLAT DA SILVA MARTINS, Bibliotecário, matr. nº 4.493-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8550, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4219/2008 - Enquadra NORMA RODRIGUES DA FONSECA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.482-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8330, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4220/2008 - Enquadra PATRICIA BELLO MEIJINHOS, Bibliotecário, matr. nº 33.838-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8420, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4221/2008 - Enquadra PAULO AFONSO NUNES DE FREITAS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 7.421-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4222/2008 - Enquadra PAULO ROBERTO DE OLVEIRA CARUSO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.496-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4223/2008 - Enquadra PAULO ROBERTO DOS ANJOS OLIVEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.377-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4224/2008 - Enquadra RAQUEL DE LOURDES SOARES, Bibliotecário, matr. nº 2.472-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8530, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4225/2008 - Enquadra REGINA CELIA SILVA DE ANDRADE, Bibliotecário, matr. nº 31.384-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4226/2008 - Enquadra REGINA HELENA MURCIA TINOCO AMATO, Bibliotecário, matr. nº 5.838-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8530, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4227/2008 - Enquadra REGINA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO, Bibliotecário, matr. nº 31.047-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4228/2008 - Enquadra REGINA RIBAS COSTA SARDENBERG, Bibliotecário, matr. nº 32.207-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8440, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4229/2008 - Enquadra REGINA ROSA BRITTO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 4.108-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4230/2008 - Enquadra REGINA SOUZA DO PATROCINIO, Bibliotecário, matr. nº 34.281-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4231/2008 - Enquadra REJANE ROSA DO AMARAL, Bibliotecário, matr. nº 34.272-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4232/2008 - Enquadra RICARDO ROCHA DE SOUZA, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 7.469-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8190, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4233/2008 - Enquadra RINALDO CAVALCANTE MAGALLON, Bibliotecário, matr. nº 34.313-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4234/2008 - Enquadra RITA DE CASSIA BENTO, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.379-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4235/2008 - Enquadra RITA DE CASSIA SCOVINO GONCALVES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.318-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4236/2008 - Enquadra RITA LUSIE DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.819-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4237/2008 - Enquadra ROBSON DIAS MARTINS, Bibliotecário, matr. nº 34.411-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4238/2008 - Enquadra ROGERIO PINHEIRO DA COSTA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.463-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4239/2008 - Enquadra ROGERIO RAMOS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 27.877-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4240/2008 - Enquadra ROSA PECLAT DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.959-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4241/2008 - Enquadra ROSALINA MARIA DE SOUSA BARROS, Bibliotecário, matr. nº 34.330-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4242/2008 - Enquadra ROSANE LOPES MACHADO, Bibliotecário, matr. nº 5.731-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8530, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4243/2008 - Enquadra ROSANGELA AGUIAR SALLES, Bibliotecário, matr. nº 31.655-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4244/2008 - Enquadra ROSANGELA GONÇALVES DA COSTA BARROSO, Bibliotecário, matr. nº 34.455-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4245/2008 - Enquadra ROSEMARIE DIAS DE CARVALHO, Bibliotecário, matr. nº 31.048-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4246/2008 - Enquadra SANDOMAR BRITO DE SOUZA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.015-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4247/2008 - Enquadra SANDRA BEATRIZ GOULART DA SILVEIRA, Bibliotecário, matr. nº 6.021-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4248/2008 - Enquadra SANDRA ELISA MUELLER, Bibliotecário, matr. nº 33.877-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4249/2008 - Enquadra SANDRA LUCIA CASTANHO COUTINHO, Bibliotecário, matr. nº 32.624-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8440, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4250/2008 - Enquadra SANDRA MARIA GOMES PIMENTA, Bibliotecário, matr. nº 3.874-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8530, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4251/2008 - Enquadra SANDRA REGINA SAHB FURTADO, Bibliotecário, matr. nº 31.049-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4252/2008 - Enquadra SELMA PINTO DE OLIVEIRA, Bibliotecário, matr. nº 3.600-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4253/2008 - Enquadra SERGIO PEREIRA DA SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.483-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4254/2008 - Enquadra SIDNEIMAR DE MOURA MENEZES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.498-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8330, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4255/2008 - Enquadra SILVIA MARIA GAGO DA COSTA, Bibliotecário, matr. nº 3.207-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8530, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4256/2008 - Enquadra SILVIO CEZAR DE SOUZA LIMA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.351-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4257/2008 - Enquadra SILVIO SANDRO CORNELIO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.132-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4258/2008 - Enquadra SIMONE FAURY DIB, Bibliotecário, matr. nº 33.839-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8440, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4259/2008 - Enquadra SOLANGE DE SOUZA SILVA, Bibliotecário, matr. nº 5.306-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4260/2008 - Enquadra SOLANGE LUIZA DO ROSARIO ROSA, Bibliotecário, matr. nº 5.836-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4261/2008 - Enquadra SOLANGE VIEIRA DE CASTRO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.023-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4262/2008 - Enquadra SONIA DE SOUZA NEVES, Bibliotecário, matr. nº 34.363-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4263/2008 - Enquadra SONIA LUDEMILA DE OLIVEIRA CARDOSO, Auxiliar Operacional, matr. nº 6.401-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4264/2008 - Enquadra SONIA REGINA DE ALMEIDA BARBOSA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.196-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4265/2008 - Enquadra TELMA LUCIA DIAS DANTAS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.062-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4266/2008 - Enquadra TERESA DA SILVA, Bibliotecário, matr. nº 33.840-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8420, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4267/2008 - Enquadra THAIS FERREIRA VIEIRA, Bibliotecário, matr. nº 34.478-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4268/2008 - Enquadra THEREZINHA NEVES RODRIGUES, Bibliotecário, matr. nº 31.477-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8450, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4269/2008 - Enquadra VANDA MARIA DE LIMA CARVALHO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.477-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4270/2008 - Enquadra VANICE MALHADO DE MELO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 7.322-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4271/2008 - Enquadra VEBER VIANA GUSMAO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.199-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4272/2008 - Enquadra VERA LUCIA GONCALVES SAO MIGUEL, Bibliotecário, matr. nº 6.028-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4273/2008 - Enquadra VERA LUCIA SWINERD SOEIRO, Bibliotecário, matr. nº 3.308-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8530, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4274/2008 - Enquadra VIRGINIA MARIA DE CASTRO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.003-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4276/2008 - Enquadra YARA MELLO DA SILVA, Bibliotecário, matr. nº 3.310-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8530, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4277/2008 - Enquadra ZELIA MARIA DA SILVA PEREIRA, Bibliotecário, matr. nº 4.242-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Bibliotecário, nível 8530, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4278/2008 - Enquadra ADEMILSON FABIO SILVA, Desenhista Projetista, matr. nº 6.126-7, no cargo de Agente Universitário/Desenhista, nível 8290, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4279/2008 - Enquadra ADMILSOM NUNES DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.449-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4280/2008 - Enquadra ADORACION MARTINS ALVAREZ, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.955-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4281/2008 - Enquadra ALBA REGINA RODRIGUES B. LECA CAMPOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.357-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4282/2008 - Enquadra ALCY BATISTA DA COSTA, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 5.194-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8520, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4283/2008 - Enquadra ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.966-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4284/2008 - Enquadra ANA CLAUDIA DAMIT, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.872-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4285/2008 - Enquadra ANA CLAUDIA SILVA DE SOUZA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.351-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4286/2008 - Enquadra ANA LUCIA SILVA DE SOUZA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.577-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4287/2008 - Enquadra ANA MARIA DELDUQUE VIEIRA MACHADO, Pedagogo, matr. nº 3.358-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4288/2008 - Enquadra ANA TERESA SPINOLA BENTO DE FARIA, Pedagogo, matr. nº 5.979-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4289/2008 - Enquadra ANDREA MALTEZ COELHO, Digitador, matr. nº 32.122-4, no cargo de Agente Universitário/Digitador, nível 8250, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4290/2008 - Enquadra ANGELA MARIA RIBEIRO FREITAS, Pedagogo, matr. nº 3.356-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, nível 8520, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4291/2008 - Enquadra APARECIDA INACIA DE SA, Agente de Documentação Universitária, matr. nº 3.926-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4292/2008 - Enquadra CARLOS ALBERTO BENTO DE LIMA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 6.958-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4293/2008 - Enquadra CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, Agente de Documentação Universitária, matr. nº 6.771-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4294/2008 - Enquadra CARLOS JOSÉ DE AZEVEDO SOARES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.240-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4295/2008 - Enquadra DAMIANA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 6.013-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8190, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4296/2008 - Enquadra DENISE DE PINHO QUINTANILHA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.375-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4297/2008 - Enquadra DENISE SANTOS DE LIMA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.136-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4298/2008 - Enquadra EDINALDA FERREIRA DE SOUZA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 4.093-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4299/2008 - Enquadra ELIANA RODRIGUES SILVA DOS SANTOS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 4.519-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4300/2008 - Enquadra ELIANI CASER LOPES ALVES CASTANHEIRA, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 4.102-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4301/2008 - Enquadra ELIZABETH FRANCA RIBEIRO COSTA, Pedagogo, matr. nº 3.353-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, nível 8524, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4302/2008 - Enquadra FABIANE SOARES FISCILETTI, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.286-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4303/2008 - Enquadra FRANCISCO DE ASSIS GOMES MENEZES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.141-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4304/2008 - Enquadra GEORGINA SOARES BIANCHI, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.143-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4305/2008 - Enquadra GLORIA DOS ANJOS SILVA DE OLIVEIRA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.419-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4306/2008 - Enquadra GUARACIARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Agente de Documentação Universitária, matr. nº 6.572-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4307/2008 - Enquadra HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO FILHO, Pedagogo, matr. nº 34.314-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4308/2008 - Enquadra IVAN DE OLIVEIRA BARROS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.249-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8330, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4309/2008 - Enquadra IVANA ALVES MACHADO, Assistente Social, matr. nº 34.338-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4310/2008 - Enquadra JACINEA ILIA DUTRA DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 3.713-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4311/2008 - Enquadra JOÃO LUIZ ROMÃO PEREIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.840-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4312/2008 - Enquadra JORGE MONTEIRO DA SILVA, Digitador, matr. nº 30.671-2, no cargo de Agente Universitário/Digitador, nível 8260, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4313/2008 - Enquadra JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS FILHO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 8.148-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4314/2008 - Enquadra JOSÉ CARLOS COSTA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 3.373-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4315/2008 - Enquadra JOSÉ MAURICIO DE OLIVEIRA MARINS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.858-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4316/2008 - Enquadra KATIA CRISTINA ROMAO NEVES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.037-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4317/2008 - Enquadra LEILA AVELAR SANTIAGO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.285-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4318/2008 - Enquadra LIGIA MARIA ASSUNÇÃO DOS SANTOS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 30.766-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4319/2008 - Enquadra LUIZ CARLOS FARIAS DE MELO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.949-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4320/2008 - Enquadra LUIZ PAULO DA SILVA, Auxiliar De Administração Universitária, matr. nº 7.241-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8180, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4321/2008 - Enquadra LUIZ VICENTE MACEDO VIANNA, Digitador, matr. nº 31.538-2, no cargo de Agente Universitário/Digitador, nível 8270, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4322/2008 - Enquadra MAISA TAIAO PIRES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.864-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4323/2008 - Enquadra MARCELA COSTA SOARES, Pedagogo, matr. nº 33.860-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4324/2008 - Enquadra MARCELIA LOMBARDO PEREIRA, Técnico em Treinamento, matr. nº 7.275-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Treinamento, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4325/2008 - Enquadra MARCELO CERQUEIRA FRAGOSO, Técnico em Eletronica, matr. nº 31.558-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Eletronica, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4326/2008 - Enquadra MARCELO DA SILVA FLORENTINO, Digitador, matr. nº 31.581-2, no cargo de Agente Universitário/Digitador, nível 8250, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4327/2008 - Enquadra MARCELO RIOS LOPES, Digitador, matr. nº 31.532-5, no cargo de Agente Universitário/Digitador, nível 8270, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4328/2008 - Enquadra MARCELO SOUSA COELHO, Digitador, matr. nº 31.578-8, no cargo de Agente Universitário/Digitador, nível 8250, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4329/2008 - Enquadra MARCIA DENISE MALTA DE BARROS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.945-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4330/2008 - Enquadra MARCIA MARQUES DE OLIVEIRA, Digitador, matr. nº 30.804-9, no cargo de Agente Universitário/Digitador, nível 8250, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4331/2008 - Enquadra MARCO ANTONIO RIBEIRO CAMPOS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.994-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4332/2008 - Enquadra MARCOS ANDRE TARANTO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.043-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4333/2008 - Enquadra MARCOS ANTONIO DA SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.167-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4334/2008 - Enquadra MARCOS ANTONIO LOPES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.777-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4335/2008 - Enquadra MARIA APARECIDA LEITE VERAS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.984-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4336/2008 - Enquadra MARIA APARECIDA SALGADO REIS PECANHA, Pedagogo, matr. nº 34.315-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4337/2008 - Enquadra MARIA BERNADETH DE JESUS PEREIRA, Agente de Documentação Universitária, matr. nº 6.076-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4338/2008 - Enquadra MARIA DAS DORES NOBREGA FERNANDES, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 7.344-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nQuebra Port. nº 4339/2008 - Enquadra MARIA DAS GRAÇAS BRAGA BOTELHO, Assistente Social, matr. nº 31.542-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4340/2008 - Enquadra MARIA DO CARMO RANGEL, Pedagogo, matr. nº 33.858-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4341/2008 - Enquadra MARIA INEZ MELLO GUIMARAES, Pedagogo, matr. nº 34.316-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4342/2008 - Enquadra MAURICIO LOPEZ GALVÃO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.312-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8340, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4343/2008 - Enquadra MILTON MACHADO FILHO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 4.830-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4344/2008 - Enquadra MONICA RODRIGUES BARROSO, Pedagogo, matr. nº 34.349-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4345/2008 - Enquadra NAIRA RIBEIRO DOS SANTOS DUFFRAYER, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 4.393-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4346/2008 - Enquadra NELSON GODINHO COSTA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.287-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4347/2008 - Enquadra ONDINA MARIA MELEIRO FERREIRA, Pedagogo, matr. nº 3.352-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, nível 8530, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4348/2008 - Enquadra PATRICIA ALMEIDA MARQUES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.031-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4349/2008 - Enquadra PAULO CESAR LIBANIO DA SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.176-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4350/2008 - Enquadra RACHEL MOREIRA DE OLIVEIRA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 4.883-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4351/2008 - Enquadra REGINA CELI BRASIL DE BRITO MELLO, Pedagogo, matr. nº 34.352-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4352/2008 - Enquadra REGINA CELIA XIMENEZ DE SOUZA RODRIGUES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.308-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4353/2008 - Enquadra REINALDO ALVES TEIXEIRA, Almoxarife, matr. nº 27.730-1, no cargo de Agente Universitário/Almoxarife, nível 8280, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4354/2008 - Enquadra RICARDO ASSIS DA CONCEÇÃO DIAS, Digitador, matr. nº 30.677-9, no cargo de Agente Universitário/Digitador, nível 8260, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4355/2008 - Enquadra ROBERTO PAULO DE MENDONÇA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 2.309-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4356/2008 - Enquadra RONALD ANSELMO SARTORE, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.307-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4357/2008 - Enquadra ROSANE MAIA LIMA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.853-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4358/2008 - Enquadra ROSANGELA DELPHINO DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.567-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4359/2008 - Enquadra ROZALY FERREIRA LOPES, Pedagogo, matr. nº 34.408-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4360/2008 - Enquadra SANDRA HELENA MIRANDA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.164-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4361/2008 - Enquadra SEBASTIÃO DE JESUS PINHEIRO, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 4.726-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4362/2008 - Enquadra SERGIO FERREIRA LOPES, Pedagogo, matr. nº 33.855-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4363/2008 - Enquadra SERGIO LUCIO VIANNA RODRIGUES, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 3.213-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4364/2008 - Enquadra SERGIO NOGUEIRA FERNANDES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 1.516-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4365/2008 - Enquadra SERGIO ROBERTO DE PINHO LOPES, Arquiteto, matr. nº 2.363-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Arquiteto, nível 8550, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4366/2008 - Enquadra SILVIO CESAR MOTA MESQUITA, Digitador, matr. nº 30.395-8, no cargo de Agente Universitário/Digitador, nível 8290, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4367/2008 - Enquadra SIMONE GIGLIO PAURA, Assistente Social, matr. nº 34.337-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4368/2008 - Enquadra SOLANGE DE BRITO GOMES, Digitador, matr. nº 30.638-1, no cargo de Agente Universitário/Digitador, nível 8260, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4369/2008 - Enquadra SONIA REGINA DE SOUZA SILVA, Analista de Planejamento, matr. nº 4.507-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista de Planejamento, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4370/2008 - Enquadra STELLA MARIS NUNES AMADEI, Psicólogo, matr. nº 2.865-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Psicólogo, nível 8520, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4371/2008 - Enquadra TANIA BALSAM NISKIER, Pedagogo, matr. nº 34.317-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4372/2008 - Enquadra TANIA FORTUNATO CONRADO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 4.378-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4373/2008 - Enquadra TANIA MARA XAVIER GUEDES CAVALCANTE, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.342-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4374/2008 - Enquadra TELMA ELOYSA TARANTO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.828-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4375/2008 - Enquadra TEREZA CRISTINA ANDRADE LIMA CARLOS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 26.474-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4376/2008 - Enquadra TEREZA CRISTINA PINHEIRO BARREIROS, Pedagogo, matr. nº 34.318-6, no cargo de TÉCNICO Universitário-Superior/Pedagogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4377/2008 - Enquadra ULISSES CARRAMASCHI CAVALCANTI, Pedagogo, matr. nº 33.859-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, nível 8450, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4378/2008 - Enquadra VAGNO DE LIMA MOREIRA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.117-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4379/2008 - Enquadra VERA REGINA PIRES DAS NEVES, Pedagogo, matr. nº 34.386-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4380/2008 - Enquadra VERA REGINA SAMPAIO PENNA, Pedagogo, matr. nº 7.372-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4381/2008 - Enquadra VILMA APARECIDA COSTA, Operador de Computador, matr. nº 5.661-4, no cargo de Agente Universitário/Operador, nível 8300, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4382/2008 - Enquadra WLADIMIR RODRIGUES TEIXEIRA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.021-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4383/2008 - Enquadra YARA REIS FERNANDES NEVES, Pedagogo, matr. nº 33.861-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4384/2008 - Enquadra ZELIO GONÇALVES GUIMARÃES, Auxiliar Operacional, matr. nº 32.824-5, no cargo de AUXILIAR Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4385/2008 - Enquadra ADRIANE DE MORAIS VILAS BÔAS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.330-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4386/2008 - Enquadra ANA LUCIA LOPES DE LACERDA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.212-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4387/2008 - Enquadra ANDREIA VIEIRA DE LUNA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.068-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4388/2008 - Enquadra CHRISTINA CALACA SCHWOB, Técnico em Treinamento, matr. nº 3.365-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Treinamento, nível 8520, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4389/2008 - Enquadra DALMO DELPHIM RIBEIRO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 6.776-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4390/2008 - Enquadra ELIANE VIEIRA DANTAS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.243-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4391/2008 - Enquadra FERNANDO CEZAR SANTOS MAIA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.952-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4392/2008 - Enquadra FLAVIA GONZALEZ FREIRE, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.839-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4393/2008 - Enquadra HELOISA FATIMA ROCHA TAVARES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.237-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4394/2008 - Enquadra JAQUELINE PEREIRA CARVALHO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.958-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4395/2008 - Enquadra JOÃO CARDOSO LEITÃO, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 4.151-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8200, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4396/2008 - Enquadra KATIA IRACEMA KRAUSE, Secretario Executivo, matr. nº 5.364-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Secretario Executivo, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4397/2008 - Enquadra LUCI FERNANDEZ DO NASCIMENTO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.015-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4398/2008 - Enquadra MARCIA MARQUES DA COSTA, Contador, matr. nº 4.475-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Contador, nível 8530, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4399/2008 - Enquadra MARCIA NOVAES ZAGALLO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.840-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8330, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4400/2008 - Enquadra MARCO ANTONIO DA ROCHA COELHO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.166-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4401/2008 - Enquadra MARIA CANDIDA GALVAO FLORES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.294-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4402/2008 - Enquadra MARIA DE LOURDES DE MEDEIROS, Técnico em Contabilidade, matr. nº 4.104-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Contabilidade, nível 8420, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4403/2008 - Enquadra MARIA DO SOCORRO MELO DE MATOS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.247-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4404/2008 - Enquadra MARIA HELENA SETTE, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.908-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4405/2008 - Enquadra MARILIA SOARES DE MENEZES, Pedagogo, matr. nº 4.504-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Pedagogo, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4406/2008 - Enquadra MARINETE DO CARMO DOS SANTOS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.947-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4407/2008 - Enquadra MARIO JORGE DE ASSIS MACHADO, Digitador, matr. nº 30.630-8, no cargo de Agente Universitário/Digitador, nível 8260, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4408/2008 - Enquadra NATALIA FIGUEIREDO GUIMARAES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.958-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4409/2008 - Enquadra PATRICIA FERNANDES CAMPOS DE MORAES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.245-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4410/2008 - Enquadra ROBERTO BARBOZA DE MELO, Desenhista Projetista, matr. nº 6.995-5, no cargo de Agente Universitário/Desenhista, nível 8280, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4411/2008 - Enquadra ROBERTO DA FONSECA RUTZ, Programador, matr. nº 31.575-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Programador, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4412/2008 - Enquadra SEBASTIANA CRISTINA DE CARVALHO MACEDO, Comunicador Social, matr. nº 7.357-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Comunicador Social, nível 8490, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4413/2008 - Enquadra SIMONE GOLDBERG KARFUNKELSTEIN LIMA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.846-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4414/2008 - Enquadra SUELEN ALEXANDER DE SOUZA, Analista de Sistemas, matr. nº 30.899-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Analista Sistemas, nível 8450, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4415/2008 - Enquadra TANIA MARIA TAVARES DA COSTA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.309-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4416/2008 - Enquadra VANJA DA ROCHA MONTEIRO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.009-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4417/2008 - Enquadra VANUZA FERNANDES DA SILVA CORREIA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 7.347-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4418/2008 - Enquadra VICTOR MANOEL MOREIRA GONZALEZ, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.140-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4419/2008 - Enquadra ADOLPHO POLICARPO AVELINO COSTA, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 1.960-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8200, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4420/2008 - Enquadra ADRIANA DA SILVA MACHADO BRANCO DA MOTTA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.773-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nPort. nº 109/2009 - Aposenta HELIO RIBEIRO DE SIQUEIRA, matr. nº 2278-0, Professor Assistente, nível 3, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nPort. nº 110/2009 - Aposenta ADILZA DA CONCEIÇÃO SOBRINHO, matr. nº 26122-2, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 12, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nId: 734556. A faturar por empenho"
                        ],
                        "734557": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 82/2009 - VANIA MOREIRA, matr. nº 5702-6 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 16/08/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nId: 734557. A faturar por empenho"
                        ],
                        "734461": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProcesso nº 545/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/93, a favor de Air Products Gases Industriais Ltda, para despesa no valor de R$ 95.420,00 nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 734461. A faturar por empenho"
                        ],
                        "734540": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 104\r\n\r\nDE 06 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863/2002, no Decreto Estadual nº 40.497/2007 e o constante no Processo nº E-26/60294/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, pelo período de 01 (um) ano:\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nEMERSON COUTO DE AGUIAR - matrícula nº 1320-1\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nANA CRISTINA PINHEIRO ROSA - matrícula nº 1140-3\r\n\r\nMARCELA NAVEGA GOMES REIS - Matrícula nº 2100094-8\r\n\r\nRONALD ALVES DE OLIVEIRA - matrícula nº 1409-2\r\n\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nVERA MARIA TEBALDI LEITE - matrícula nº 008-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS - matrícula nº 1321-9\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS DA SEPLAG\r\n\r\nSIMONE WAISMAN - matrícula nº 899.493-1\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado o servidor JOSÉ PEREIRA DE ASSIS NETTO - matrícula nº 1317-7, como substituto do Pregoeiro Titular em seus impedimentos.\r\n\r\nArt 3º- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt 4º- Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 734540. A faturar por empenho"
                        ],
                        "733569": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, a servidora FABIANA TOMÓTEO MARTINS, Inspetor de Alunos II, matrícula nº 00/0224.441-6, nível 803-7, com validade a contar de 04 de junho de 2008. Processo nº E-26/35.256/2008. \r\n\r\nId: 733569. A faturar por empenho"
                        ],
                        "733570": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/38390/2007 - Concedo redução de 50% na carga horária da servidora NAIR COSTA DOS SANTOS ALENCAR, Professor I - CIÊNCIA F. e BIOLÓGICAS, matrícula nº 02240018, com validade a contar de 02 de março de 2009, por 1 (um) ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SMPSO/SESDEC/RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de janeiro de 1990.\r\n\r\nId: 733570. A faturar por empenho"
                        ],
                        "733571": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/39077/2008 - Concedo redução de 50% na carga horária da servidora MARIA SOCORRO DAVID, Professor ES - Educação, matrícula nº 02249308, com validade a contar de 02 de março de 2009, por 1 (um) ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SMPSO/SESDEC/RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de janeiro de 1990.\r\n\r\nId: 733571. A faturar por empenho"
                        ],
                        "733572": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.893/2009 - ALESSANDRA DE OLIVEIRA NONATO LEAL.\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.918/2008 - ANA ELIZABETH ALMEIDA FERREIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.567/2008 - FATIMA MAIA GONÇALVES DIAS.\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.465/2008 - GENILDA ERNESTO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.542/2008 - LUCIENE SILVA DE SOUSA.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.145/2009 - MARIA EULALIA SANTOS MACHINEZ DA CUNHA.\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.586/2008 - MARIÂNGELA THIAGO DE CASTRO.\r\n\r\nProcesso nº E-26/38.587/2008 - MILENA LUIZ DE ABREU.\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.221/2008 - MÔNICA CRISTINA DOS SANTOS ABREU.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.527/2009 - REGINA CÉLIA OLIVEIRA DA SILVA DURAN REIS.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.139/2009 - ROSANA SARA DA SILVA XAVIER.\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.413/2008 - YARA MASCARENHAS BRANDÃO.\r\n\r\nProcesso nº E-26/40.437/2008 - WANDERLI ARAUJO.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 733572. A faturar por empenho"
                        ],
                        "733529": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\n***Proc. nº E-26/37.217/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ASSOCIAÇÃO BRAS POS-GRAD SAÚDE COL-ABRASCO, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 25, inciso II do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.10.2008. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/03/2009.\r\n\r\nId: 733529. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "734741": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO REALIZADA EM 05 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO DEFERIDO Nº: Viação Vera Cruz S.A.- E-10/140.132/2008- AI D 319014; PROCESSOS INDEFERIDOS NºS: Auto Viação 1001 Ltda.- E-10/130.990/2009- AI D 328864- E-10/130.991/2009- AI D 313280- E-10/130.992/2009- AI D 328863- E-10/130.993/2009- AI D 24378- E-10/130.994/2009- AI D 24980- E-10/131.022/2009- AI D 323184- E-10/131.024/2009- AI D 336030- E-10/142.502/2008- AI D 22449- E-10/142.504/2008- AI D 328857- E-10/142.505/2008- AI D 313005; Viação Vera Cruz S.A.- E-10/140.115/2008- AI D 308067; Auto Viação Reginas Ltda- E-10/140.028/2008- AI D 306684- E-10/140.029/2008- AI D 306059- E-10/140.033/2008- AI D 22509- E-10/140.034/2008- AI D 306072- E-10/140.036/2008- AI D 306692; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.- E-10/140.030/2008- AI D 323803- E-10/140.031/2008- AI D 306229; Trel - Transturismo Rei Ltda.- E-10/140.358/2008- AI D 330013; Leonardo Barreto Silveira- E-10/140.799/2008- AI D 329611; Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.- E-10/141.795/2008- AI D 305633; Viação Resendense Intermunicipal Ltda.- E-10/141.862/2008- AI D 328531- E-10/141.863/2008- AI D 328535- E-10/141.864/2008- AI D 328537; Viação Cidade do Aço Ltda.- E-10/141.971/2008- AI D 328539- E-10/141.972/2008- AI D 302064; Viação Normandy do Triângulo Ltda.- E-10/142.066/2008- AI D 314616; Hilarion Transporte e Turismo Ltda.- E-10/142.085/2008- AI 35747; Viação União Ltda.- E-10/142.129/2008- AI D 301091; Clauderlandi Braga dos Santos- E-10/142.159/2008- AI D 329359; Empresa Brasil S.A. - Transporte e Turismo- E-10/142.190/2008- AI D 328868; Paulo Roberto Menezes Vieira- E-10/142.224/2008- AI D 23121; Transportadora Tinguá Ltda.- E-10/142.262/2008- AI D 330017; Transportes Única Petrópolis Ltda.- E-10/142.424/2008- AI 500856; Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.- E-10/142.542/2008- AI D 332673; José Alves da Silva- E-10/130.227/2009- AI D 323187; Maria Irene Rodrigues de Melo- E-10/130.254/2009- AI D 334408; Miguel Mariano de Oliveira- E-10/130.293/2009- AI D 301564; Roque Beranger Transportes Ltda.- E-10/130.295/2009- AI D 324053; Márcio da Silva Bezerra- E-10/130.410/2009- AI D 300252; Nataniel Vitoriano da Silva- E-10/130.411/2009- AI D 329288; Ivanir Francisco da Rocha- E-10/130.427/2009- AI D 328467; Simone Pereira da Silva- E-10/130.448/2009- AI D 302949; Transporte Magelli Ltda.- E-10/130.514/2009- AI D 315024- E-10/130.515/2009- AI D 24705- E-10/130.517/2009- AI D 24707; Rápido São Cristóvão Ltda.- E-10/130.837/2009- AI 503261- E-10/130.838/2009- AI 503259; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Janaína Pereira da Silva- E-10/140.849/2008- AI D 300825; São João Batista Transporte e Turismo Ltda - E-10/141.833/2008- AI D 332243. \r\n\r\nOs processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 734741. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "734174": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/03/2009\r\n\r\nDESIGNA o Coordenador de Contabilidade Analítica Sr. Carmélio César de Andrade Silva, matrícula nº 819.653-7, para representar a Secretaria de Estado do Ambiente junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, visando acesso aos processos de débitos inscritos no Órgão. Proc. nº E-07/000.109/2009.\r\n\r\nId: 734174"
                    ],
                    "734527": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\n09/02/2009\r\n\r\n***Proc. nº E-07/000.050/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Carta Convite nº 01/2009 que objetivou a Reforma e Adequação das salas do 2º pavimento do Prédio sede da SEA, na Av. Venezuela - Centro - Rio de Janeiro - RJ, onde o senhor Presidente da Comissão Permanente de Licitação, adjudicou à empresa FOCUS CONSTRUÇÕES LTDA. No valor de R$ 148.299,17 (cento e quarenta e oito mil duzentos e noventa e nove reais e dezessete centavos) .\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/02/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/03/2009.\r\n\r\nId: 734527"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "734172": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/101.334/1993 - ALVARO PEREIRA SUBTIL, Artífice de Mecânico, matrícula nº 360578-9. CONCEDO 03 (três)) meses de licença especial referente ao período base de 12.07.1998 a 10.07.2003.\r\n\r\nId: 734172. A faturar por empenho"
                        ],
                        "734164": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.01.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-07/203.465/2008 - Conforme documentação apresentada às fls. 02 a 23, pelo Premium Belford Roxo Supermercado Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 08.967.475/0001-63, e parecer de fls. 29, mencionado no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do licenciamento ambiental para o estabelecimento situado na Praça Getúlio Vargas, nº 76 e 78 - Centro, no município de Belford Roxo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.01.2009. \r\n\r\nId: 734164. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "734014": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANTONIO MAGALHÃES MARTINS, Assistente de Manutenção Teatral, matrícula nº 29/3575-7, para ter exercício na Divisão de Administração, UA nº 660030. Processo nº E-18/450155/2009.\r\n\r\nId: 734014. A faturar por empenho"
                        ],
                        "733926": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nATO DE 26/02/2009 - LUIZ ANTONIO FERNANDES CORREIA, Técnico de Produção Teatral, matrícula nº 29/0224-5. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450124/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente o Ato, foi enquadrado, a partir de 19/01/2003 no Nível “5”, nos termos da Lei nº 3741 de 20/12/2001. \r\n\r\nATO DE 26/02/2009 - LUIZ ANTONIO FERNANDES CORREIA, Técnico de Produção Teatral, matrícula nº 29/0224-5. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450124/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, faz jus, a partir de 17/01/2008, a 55% de triênios, nos termos da Lei nº 1608/90.\r\n\r\nATO DE 26/02/2009 - JOÃO BATISTA PEREIRA, Auxiliar de Teatro Lírico, matrícula nº 29/1119-6. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450512/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, faz jus, a partir de 10/03/2008, a 50% de triênios, nos termos da Lei nº 1608/90.\r\n\r\nATO DE 26/02/2009 - JOÃO BATISTA PEREIRA, Auxiliar de Teatro Lírico, matrícula nº 29/1119-6. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450512/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente o Ato, foi enquadrado, a partir de 12/03/2006, no Nível “5”, nos termos da Lei nº 3741 de 20/12/2001. \r\n\r\nId: 733926. A faturar por empenho"
                        ],
                        "733927": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450512/2007 - JOÃO BATISTA PEREIRA, matrícula nº 29/1119-6. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04.03.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-18/450124/2009 - LUIZ ANTONIO FERNANDES CORREA, matrícula nº 29/0224-5. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04.03.2009. \r\n\r\nId: 733927. A faturar por empenho"
                        ],
                        "734177": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nConcedo aumento de triênios ao servidor abaixo mencionado.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNO\r\n\r\nVAL.\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n290.630-3\r\n\r\nWAGNER TADEU QUINTANILHA SANTOS\r\n\r\n09\r\n\r\n50\r\n\r\n24/05/2006\r\n\r\nC\r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO \r\n\r\nId: 734177. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "733878": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200008/2009 - RATIFICO o despacho declaratório de dispensa de licitação de 02.03.2009, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/1993, a favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A no valor estimado de R$ 20.791,38 (vinte mil setecentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 733878. A faturar por empenho"
                        ],
                        "733474": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA, Servente, Grupo IV, Nível “G”, matrícula 172009-3, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal de1988. Proc. nº E-23/300086/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, WILMA DOS SANTOS RODRIGUES, Agente Administrativo, Grupo II, Nível “G”, matrícula 171436-9 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-23/300088/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA DE FÁTIMA BARRETO DA COSTA, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173411-0 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300098/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LUZIA CABRAL DA SILVA, Nutricionista, Grupo I, Nível “F”, matrícula 174777-3 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Ja neiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300100/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SONIA ALVES, Agente Administrativo, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173097-7 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-23/300121/2009.\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SHEILA BENSABATH DE OLIVEIRA, Assistente Social, Grupo I, Nível “G”, matrícula 171195-1 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300155/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ERLITA TAVARES DOS SANTOS, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 171323-9 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300136/2009.\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300027/2009 - RONALDO ROSA DIAS, matrícula 174386-3. Autorizo, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, o abono de permanência a partir de 03.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300094/2009 - SILVIO PINTO DE MATTOS, matrícula 174244-4. Autorizo, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, o abono de permanência a partir de 02.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300108/2009 - CARMEN SIMONIA FELISBERTO, matrícula 174787-2. Autorizo com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, o abono de permanência a partir de 02.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300131/2009 - MYRIAM ROSE DA MOTTA GUIMARÃES,. Autorizo com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, o abono de permanência a partir de 03.02.2009. \r\n\r\nId: 733474. A faturar por empenho"
                        ],
                        "733078": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, WALDEMIR SIQUEIRA DE SANT'ANNA, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 174943-1, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300083/2009.\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nATO DE 29 DE JANEIRO DE 2009 - Fica retificado o nome no Ato de Aposentadoria de MARIA ELIZABETH DOS SANTOS E SILVA, matrícula 170274-5, para MARIA ELISABETH DOS SANTOS DA SILVA. Proc. nº E-23/300068/2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-25/300797/2004 - DENAIR MOURA FÉ SOUZA, matrícula 173587-7. Torno sem efeito o despacho de 25.05.2004, publicado no DOERJ de 01.06.2004.\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300133/2009 - MAGNO RENATO PEREIRA GUIMARÃES TAVARES, matrícula 174714-6. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 1.727 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS e 292 dias vinculados à Prefeitura de Conceição de Macabu, revogando-se o despacho de 13.02.2009, publicado no DOERJ de 27.02.2009.\r\n\r\nProc. nº FEEM 01728/1990 - LILIANA BELEM DE GOUVÊA, matrícula 171915-2. Autorizo a concessão de 03 (três) meses licença-prêmio referente ao período de 26.04.2003 a 24.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-31/300400/2000 - JORGE ANTONIO MEDEIROS NETTO, matrícula 175286-4. Autorizo a concessão de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período de 10.02.2004 a 08.02.2009.\r\n\r\nProc. nº FEEM 01765/1990 - SUELI MARIANO, matrícula 173535-6. Autorizo a concessão de 03 (três) de licença-prêmio referente ao período de 27.09.2003 a 25.09.2008.\r\n\r\nProc. nº FEEM 02120/1990 - ANDRÉA ASSUNÇÃO PENA, matrícula 174327-7. Autorizo a concessão de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período de 24.10.2002 a 23.10.2007.\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-22/301517/1990 - JOSÉ CORREIA FILHO, matrícula 174630-4. Autorizo a concessão de 06 (seis) meses de licença-prêmio referente ao período de 12.11.1997 a 09.11.2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/111872/1993 - ILCA FREITAS DUARTE, matrícula 173364-1. Autorizo a concessão de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período de 27.06.2003 a 25.06.2008.\r\n\r\nProc. nº FEEM 02140/1990 - NELSON JORGE DA SILVA, matrícula 173163-7. Autorizo a concessão de 18 (dezoito) meses de licença-prêmio referente ao período de 08.09.1977 a 01.09.2007, revogando-se o publicado no DOERJ de 04.09.2001 e de 29.09.2006.\r\n\r\nProc. nº E-23/300332/2008 - SAMUEL DE SOUZA, matrícula 171133-2. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 04.06.2008, revogando-se o despacho de 23.06.2008, publicado no DOERJ de 25.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300020/2008 - FERNANDO GOMES WANDERLEY, matrícula 171626-5. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 28.01.2008, revogando-se o despacho de 31.01.2008, publicado no DOERJ de 07.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300113/2007 - LUIZ NUNES BERBAT, matrícula 171991-3. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 13.03.2007, revogando-se o despacho de 18.04.2007, publicado no DOERJ de 15.05.2007.\r\n\r\nProc. nº E-23/300722/2007 - HAIDÊ MARIA DA SILVA, matrícula 171774-3. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 24.10.2007, revogando-se o despacho de 23.11.2007, publicado no DOERJ de 30.11.2007.\r\n\r\nId: 733078. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "734677": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.885/2008 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a despesa em favor da Federação de Culturismo do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 39.894,00, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.01.2009.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.885/2008 - Com base na legislação vigente, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor da Federação de Culturismo do Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 39.894,00, para realização do projeto “1ª Copa SUDERJ de Musculação”. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, na Fonte 98, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.01.2009.\r\n\r\nId: 734677. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "734090": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.590 DE 05 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada competência para a prática dos atos relacionados ao cumprimento do disposto no Decreto nº 40.603, de 13 de fevereiro de 2007, aos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nFernando Barbalho Martins, matrícula n° 859.931-8;\r\n\r\nChristiano de Oliveira Taveira, matrícula nº 859.856-5;\r\n\r\nBruno Veloso de Mesquita, matrícula nº 930.749-7;\r\n\r\nAna Paula Serapião, matrícula nº 859.923-5;\r\n\r\nMarcos Bueno Brandão da Penha, matrícula nº 930.761-2, e;\r\n\r\nFelipe Derbli de Carvalho Baptista, matrícula nº 859.927-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a contar de 04 de março de 2009, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 2.580, de 05.02.2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARAES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 734090"
                    ],
                    "734357": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA CONCEIÇÃO MARIA ALVES BEZERRA, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 682.018-7, da Parte Básica do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o disposto no art. 40, inciso III, alínea \"a\" da Constituição Federal/88 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-14/5.537/2000.\r\n\r\nId: 734357"
                    ],
                    "734358": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/2.657/2009 - FLÁVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO, Procurador do Estado, matrícula nº 836.241-0. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.01.2009 a 05.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.839/2009 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO, Procurador do Estado, matrícula nº 821.076-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 12.01.2009 a 10.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/3.568/2009 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, matrícula nº 836.262-6. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.01.2009 a 05.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.220/2009 - HELIANA GOMES DE ALMEIDA, Procurador do Estado, matrícula nº 181.860-8. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.984/2009 - PATRICIA FERREIRA BAPTISTA, Procurador do Estado, matrícula nº 816.948-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/57.267/2009 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, matrícula nº 859.944-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/57.248/2009 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.932-6. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/57.308/2009 - LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.240-2. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/57.307/2009 - MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO, Procurador do Estado, matrícula nº 269.274-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Re solução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.884/2009 - MARCIA LATGÉ MANNHEIMER, Procurador do Estado, matrícula nº 261.579-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 12.01.2009 a 10.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/50.087/2009 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 946.921-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 12.01.2009 a 10.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/50.089/2009 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, matrícula nº 946.903-2. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 12.01.2009 a 10.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/3.453/2009 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 812.353-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.757/2009 - EDUARDO MACCARI TELLES, Procurador do Estado, matrícula nº 859.937-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.01.2009 a 05.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.394/2009 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.929-2. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.01.2009 a 05.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.638/2009 - JOÃO BATISTA MACIEL FONSECA, Procurador do Estado, matrícula nº 268.477-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.635/2009 - PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR, Procurador do Estado, matrícula nº 181.573-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.637/2009 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, matrícula nº 812.357-2. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.613/2009 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.272-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.01.2009 a 05.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/41.183/2009 - ANDRÉ URYN, Procurador do Estado, matrícula nº 899.434-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 12.01.2009 a 10.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/41.182/2009 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, matrícula nº 946.912-3. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 12.01.2009 a 10.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/57.290/2009 - CLAUDIA COSENTINO FERREIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 836.245-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 12.01.2009 a 10.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.753/2009 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, matrícula nº 899.432-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.01.2009 a 05.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.631/2009 - LUIZ CESAR VIANNA MARQUES Procurador do Estado, matrícula nº 269.280-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.630/2009 - FABIO GIUSTO MOROLLI, Procurador do Estado, matrícula nº 261.569-8. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.628/2009 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procurador do Estado, matrícula nº 181.561-2. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.204/2009 - CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procurador do Estado, matrícula nº 836.259-2. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.378/2009 - MARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE, Procurador do Estado, matrícula nº 181.567-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/1.966/2009 - ROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 269.286-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.609/2009 - PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES, Procurador do Estado, matrícula nº 899.422-0. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-14/2.853/2009 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 899.408-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.01.2009 a 31.01.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.611/2009 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 899.409-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.608/2009 - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA, Procurador do Estado, matrícula nº 899.412-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07.01.2009 a 05.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/2610/2009 - MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.277-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/3.459/2009 - TÂNIA DE SOUSA ELIAS, Procurador do Estado, matrícula nº 899.414-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 12.01.2009 a 10.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.843/2009 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, matrícula nº 899.428-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/742/2009 - EMANUELE FERREYRO NUNES DA SILVA, Assistente II, símbolo DAI-6, matrícula nº 944.123-9. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento, às fls.10.\r\n\r\nId: 734358"
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                    "734961": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/20.214/2008 - JULIA VINHAES TORTIMA KLEIN, Procurador do Estado, matrícula nº 859.939-1. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2008, 1º e 2º período, 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/16.604/2008 - CLAUDIA FREZE DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 820.642-7. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2006, 1º e 2º período, 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/18.638/2008 - ANDRE LUIZ CID MAIA, Procurador do Estado, matrícula nº 269.287-9. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2008, 1º e 2º período, 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/52.039/2009 - PEDRO GUIMARÃES LOULA, Procurador do Estado, matrícula nº 930.767-9. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2008, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/1.654/2009 - ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, matrícula nº 859.951-6. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2007, 2º período, 30 (trinta) dias e 2008, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/23.299/2008 - DANIELLE TUFANI, Procurador do Estado, matrícula nº 930.752-1. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/23.300/2008 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 930.766-1. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.050/2009 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, matrícula nº 930.755-4. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 22.01.2009 a 20.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/1.684/2009 - TATIANA SIMÕES DOS SANTOS, Procurador do Estado, matrícula nº 930.772-9. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/1.682/2009 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, matrícula nº 946.909-9. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/1.683/2009 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador do Estado, matrícula nº 946.918-0. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 06.01.2009 a 04.02.2009 (30 dias), na forma do artigo 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/1.686/2009 - CÍNTIA GUIMARÃES MORGADO, Procurador do Estado, matrícula nº 930.750-5. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 06.01.2009 a 04.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/3.580/2009 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 899.410-5. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 19.01.2009 a 17.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.612/2006 - NANCY XAVIER DE LIMA OLIVEIRA, Técnico Assistente de Procuradoria, matrícula nº 264.532-3. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 86, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças de triênios de exercícios anteriores. \r\n\r\nId: 734961"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "734962": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA.OBJETO:Prorrogação do prazo de validade do aludido CONTRATO, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso VI, da Lei 8.666/93, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 05 de março de 2009. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/576/2009. ASSINATURA: 04 de março de 2009. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 05/03/2009.\r\n\r\nId: 734962"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "735039": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ comunica que, em conformidade com o disposto no art. 21, da RESOLUÇÃO SEF Nº 2.562, de 05.04.95, o exercício de direito ao recebimento dos prêmios prescreverá, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir desta publicação, referente aos jogos abaixo discriminados:\r\n\r\nJogo 338 - RASPADINHA DO DIN DIN \r\n\r\nJogo 339 - CARRO JÁ\r\n\r\nJogo 341 - GRANA NA MÃO\r\n\r\nJogo 342 - RASPADINHA CARIOCA\r\n\r\nJogo 343 - QUEBRA GALHO\r\n\r\nJogo 344 - SUPER COMPRAS\r\n\r\nJogo 345 - REFORMA JÁ\r\n\r\nJogo 348 - RASPADINHA DO DIN DIN \r\n\r\nJogo 349 - SALÁRIO EXTRA\r\n\r\nJogo 350 - RASPADINHA ANTÔNIO CARLOS\r\n\r\nJogo 352 - RASPADINHA DA TRINCA - VERDE\r\n\r\nJogo 353 - RASPADINHA DA TRINCA - LARANJA\r\n\r\nJogo 354 - RASPADINHA CARIOCA\r\n\r\nJogo 357 - RASPADINHA CARIOCA\r\n\r\nJogo 371 - GRANA NA MÃO\r\n\r\nJogo 373 - CARRO JÁ\r\n\r\nId: 735039. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "733216": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/11.400.148/2007 tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21.08.89, CITA a servidora GABRIELA REGO LEITE, Professor Docente I, Nível C, Ref. 3, mat. 920.173-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, no horário de 12:00 às 18:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01/02/2007. \r\n\r\nId: 733216"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "734661": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 05/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: até 10h do dia 20/3/2009\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11h do dia 20/3/2009\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua do Quitanda, nº 106 - 1º- andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2516-4220 ou 2516-4284, Ramais 254 ou 211.\r\n\r\nId: 734661. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "734414": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - CAPITAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte, abaixo mencionado, convocado a comparecer a sede desta repartição fiscal na Avn. Ayrton Senna, nº 2001 Bloco “C”, sala 58 - Barra da Tijuca, a fim de cumprir exigência no processo abaixo epigrafado.\r\n\r\nProcesso nº E-04/631.502/1996\r\n\r\nEmpresa: TECAVAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nInscrição: nº 84.969.362\r\n\r\nA.I. nº 00.952665-2\r\n\r\nId: 734414"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "734499": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 22.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nOnde se lê: Data da Assinatura: 19 de outubro de 2007.\r\n\r\nLeia-se: Data da Assinatura: 19 de dezembro de 2007.\r\n\r\nOnde se lê: *Omitido no D.O. de 23/10/2007.\r\n\r\nLeia-se: *Omitido no D.O. de 03/01/2008.\r\n\r\nId: 734499. A faturar por empenho"
                            ],
                            "734530": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a quarta turma de candidatos classificados no Concurso Público, para os cargos indicados a seguir, para apresentação da documentação estabelecida no item 12.5 letras C, E, F, H, I, J e L do Edital do Concurso. Os candidatos deverão apresentar-se à SAF - Área de Pessoal desta JUCERJA, localizada na Av. Rio Branco, nº 10, 4º Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10h às 16h, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste Edital.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n306489\r\n\r\nLUIZ PAULO FEIJÓ DE MATOS\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n327059\r\n\r\nCYNTHIA MENDES DA SILVA\r\n\r\nAnalista de Registro de Empresas\r\n\r\n313202\r\n\r\nRENATA DE AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nAnalista de Registro de Empresas\r\n\r\n320995\r\n\r\nFLAVIO NONNO JUSTO\r\n\r\nContador\r\n\r\n326818\r\n\r\nSANDRO MARCIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nContador\r\n\r\n322826\r\n\r\nOYHAMA HORA DE MENEZES\r\n\r\nProfissional de Informática\r\n\r\n331124\r\n\r\nTATIANA ALVES VILLELA\r\n\r\nProfissional de Informática\r\n\r\n301443\r\n\r\nCARLOS MARCELO BIANCHI VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nProfissional de Informática\r\n\r\n336523\r\n\r\nBERNARDO FEIJÓ SAMPAIO BERWANGER\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n322390\r\n\r\nSTHER SCHETTINO\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n325682\r\n\r\nANDRÉ LUIZ RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n314695\r\n\r\nANDREA AZEVEDO MORAES\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n316087\r\n\r\nTANIA MARA FERRO REIS\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n339604\r\n\r\nJULIO CESAR DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n303564\r\n\r\nOSVALDO LUIZ XAVIER\r\n\r\nTécnico Administrativo -\r\n\r\n(Portador de Necessidades Especiais)\r\n\r\n323386\r\n\r\nDANIELLE MARTINS COMPAN\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n309967\r\n\r\nNATHASSIA LIMA RAMOS\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n310156\r\n\r\nGUSTAVO DE ANDRADE VENTURA VALLIM\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n318651\r\n\r\nRODOLFO DE MATOS FERREIRA\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n328606\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n311236\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DO VALLE\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n321991\r\n\r\nRODRIGO DE LEMOS MONTEIRO GOMES\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n304127\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA BRAGA\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n318108\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO LEMOS\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n309696\r\n\r\nANTÔNIO SANTIAGO DE ALMEIDA COUTINHO\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas -\r\n\r\n(Portador de Necessidades Especiais)\r\n\r\nId: 734530. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "734533": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Its Viagens e Turismo Ltda - EPP. OBJETO: Prestar serviços de agência de viagens, no âmbito nacional e internacional. VALOR: R$ 20.000,00. PRAZO: 12 meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.075/2009. DATA: 04/03/2009.\r\n\r\nId: 734533. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "734627": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE \r\n\r\nPERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE/2008\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, tendo em vista o disposto no item 10.9 do Edital do certame, convoca o candidato MARCELO ANGELO DE SOUZA, inscrição nº 1480243, a comparecer no Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira, situado na Praça Mauá nº 5, Gabinete da Direção - 5 andar, no dia 12.03.2009, às 15h, a fim de submeter-se à perícia médica prevista naquele dispositivo editalício.\r\n\r\nId: 734627"
                        ],
                        "734071": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 002/2009 de 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA DR. MAURÍCIO KLANBERG LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 16 de janeiro de 2009, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.002.2508/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2009.\r\n\r\nId: 734071"
                        ],
                        "734068": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 012/2006 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa CENTRO DE OLHOS AV. SETE\r\n\r\nDE SETEMBRO.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 30 de janeiro de 2009, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0033 -F-0014. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/02/2009. \r\n\r\nId: 734068"
                        ],
                        "734069": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 007/2006 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa CLINEF-CLÍNICA DE NEFROLOGIA SANTA TEREZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 15 de fevereiro de 2009, \r\n\r\ndata da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0034 -F-0015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2009. \r\n\r\nId: 734069"
                        ],
                        "734459": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2009 PMERJ Tipo Menor Preço Global. \r\n\r\nProcesso nº E-09/000058/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 00.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Combustível Tipo Q-AV e AV-GÁS, pelo prazo de 18 (dezoito) meses conforme a demanda. \r\n\r\nRealização: 19/03/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.427.365,80.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 D.O - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2253, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 734459"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "734531": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor MÁRIO MARCELO BARROSO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.944-1, que tramita neste órgão o pro cesso administrativo disciplinar nº E-21/962008/2007, em que figura como processado por displicência no exercício da função, em tese. E constando dos autos que se encontra em local não sabido, fica, pelo presente edital, citado para, no dia 7 de abril de 2009, às 10,00 horas, comparecer, sob pena de revelia, perante esta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Prédio da Central do Brasil - sala 539 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (telefone 25180172), a fim de tomar ciência dos fatos que lhe são imputados; e no dia 07 de abril de 2009, às 14,00 horas, para assistir ao depoimento das testemunhas no referido processo.\r\n\r\nId: 734531"
                        ],
                        "734519": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar a licitação, abaixo discriminada, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/900.030/2009\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2009\r\n\r\nDATA: 24/03/2009 - HORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: REFORMA GERAL DO INSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES, localizado na Rua Camerino, nº 41, Centro - RJ, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 863.797,03 (oitocentos e sessenta e três mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, nos dias úteis no horário das 10:00 às 16:00 horas, mediante apresentação do carimbo da Razão Social da empresa e uma resma de papel A4, ou sem qualquer ônus no site www.seap.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 734519"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "734371": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nAos 03 dias do mês de março de 2009, a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, neste ato representada pelo Excelentíssimo Sr. Dr. Sérgio Côrtes, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, doravante designado simplesmente Contratante, inscrita no CNPJ sob o nº 43.498.717/0001-42, com base no inciso I do art. 79 da Lei Federal, nº 8.666/93 e nos termos dos incisos I e II do art. 78 e art. 77, decide rescindir unilateralmente o Contrato nº 456/2008, celebrado com a empresa VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, para prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares nas Unidades Hospitalares SESDEC, referente ao Lote 5: PAM Coelho Neto e HEPII, por descumprimento contratual, em face dos fatos relatados no processo administrativo nº E-08/650352/2007.\r\n\r\nId: 734371"
                        ],
                        "734372": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca os representantes legais das empresas abaixo, a comparecer na Divisão de Fiscalização e Vigilância de Insumos, Medicamentos e Produtos - Setor de Cosméticos desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação.\r\n\r\nECOBELLE COSMÉTICOS LTDA., para tratar de assunto referente ao processo de Visto em Plantas nº E-08/101.311/2002.\r\n\r\nMARBELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME, para tratar de assunto referente ao processo de Licenciamento nº E-08/100.417/2000.\r\n\r\nId: 734372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "734586": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/M8/DEFIS/RJO/Nº 34, DE 4 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte VILA BELO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 05.757.589/0001-90, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.04809-0 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nart. 928, ambos do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, consoante disposto no art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 734586. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "734362": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.142/09 - PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA, Defensor Público, matrícula 817.880-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas junto ao INSS, nos período de 19.12.83 a 28.02.89, totalizando 1989 dias.\r\n\r\nDE 19.01.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.830/96 - VANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO, Defensor Público, matrícula 815.763-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, 01 (um) mês de licença- prêmio em dobro, período base de 13.06.93 a 11.06.98 e 03 (três) meses de licença simples, período base de 12.06.98 a 09.06.2003, perfazendo um total de 150 dias, tornando sem efeito o despacho de 19.01.2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.03.2009.\r\n\r\nId: 734362"
                    ],
                    "734363": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.341/93 - LÍBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR, Defensor Público, matrícula 811.569-3. CONCEDO o aumento de triênio a contar de 02.02.2009.\r\n\r\nId: 734363"
                    ],
                    "734361": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.884/95 - LUCIO MACHADO CAMPINHO, Defensor Público, matrícula 817.913-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de MARÇO de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2004.\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.660/94 - DARCI BURLANDI CARDOSO, Defensor Público, matrícula 817.913-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não ira trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial por estar a requerente com requerimento de aposentadoria, acolho o pedido de gozo de férias par aos meses de FEVEREIRO e MARÇO de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2004 e primeiro período de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.012/2002 - MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA, Defensor Público, matrícula 817.913-7. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de MAIO de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nId: 734361"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}